Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 484 de 497

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dunas Agro Industrial S/A

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DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eit - Empresa Industrial Té…

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EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TéCNICA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

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CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial E Comércio…

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BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Simas Industrial De Aliment…

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SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S/A

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BANCO BRADESCO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmar Cazuza Peixoto

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VILMAR CAZUZA PEIXOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Sales Belchior

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WILSON SALES BELCHIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Juraci Da Penha

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MARIA JURACI DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valmir Martins Da Silva

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VALMIR MARTINS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiament…

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BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cerealista Queiroz Ltda

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CEREALISTA QUEIROZ LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Molinos S/A

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INDUSTRIAL MOLINOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itau Unibanco S.A.

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ITAU UNIBANCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aracely Xavier Da Cruz

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ARACELY XAVIER DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bmg S/A

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BANCO BMG S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Avon Industrial Ltda

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AVON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isoplac Industrial Ltda

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ISOPLAC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multilaser Industrial S.A.

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MULTILASER INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bcbr Card Ltda

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BCBR CARD LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braulio De Toledo Cecim

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BRAULIO DE TOLEDO CECIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sensient Colors, Sa De Cv

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SENSIENT COLORS, SA DE CV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Orlando Araujo Gade…

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EDUARDO ORLANDO ARAUJO GADELHA SIMAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Macedo Barreto

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FRANCISCA DE MACEDO BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Policard Systems E Servicos…

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POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo De Souza Santos

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MARCELO DE SOUZA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laije Mara Silva Barreto De…

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LAIJE MARA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Escola De Enfermagem Nova E…

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ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salinsal - Salineira Indust…

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SALINSAL - SALINEIRA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plumatex Colchoes Industria…

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PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M G Industrial Ltda

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M G INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itapetinga Agro Industrial …

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ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C & M Industrial Ltda

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C & M INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Química Industrial Itamil L…

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QUíMICA INDUSTRIAL ITAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletrosystem Eletricidade I…

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ELETROSYSTEM ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Pinheiro Ltda - …

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INDUSTRIAL PINHEIRO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cicera Do Nascimento …

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MARIA CICERA DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nio Meios De Pagamento Ltda

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NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Cooperativo Do Brasil…

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BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico Nacional De Aprendi…

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SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801130-94.2025.8.20.5300

ID: 292555679

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801130-94.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA SAMIRE ROCHA DE LIMA RAMON DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAMON DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA SAMIRE ROCHA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VITORIA THALIA DANTAS XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0801130-94.2025.8.20.5300 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0801130-94.2025.8.20.5300 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: GLEYDSON PETTYSON SILVA DE MEDEIROS SENTENÇA EMENTA: LESÃO CORPORAL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I – No delito previsto no artigo 129 do Código Penal a conduta é ofender a integridade corporal ou saúde de outrem. II - A agravante prevista no artigo 61, II, "c", do Código Penal, restará configurada quando o agente utiliza de recurso que dificulta a defesa da vítima. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Penal Pública em desfavor de GLEYDSON PETTYSON SILVA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, soldador metalúrgico, natural de Natal/RN, nascido em 07 de setembro de 1987, filho de Francisco Carlos de Medeiros e de Maria de Fatima da Silva, RG 002.589.972-SSP/RN, CPF 081.493.774-84, residente e domiciliado na Rua Ponte Nova, 270, Loteamento Vale Dourado, Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, atribuindo-lhe a prática da conduta prevista no artigo 129, § 1°, inciso II, do Código Penal. A denúncia (ID 144153998), recebida em 26 de fevereiro de 2025 (ID 144158436), relata que no dia 16 de fevereiro de 2025, por volta das 3h, em plena via pública, mais precisamente na Avenida Doutor João Medeiros Filho, na altura do imóvel de nº 491, Igapó, nesta Capital, o denunciado, de inopino, ou seja, tornando impossível a defesa do ofendido, utilizando-se de uma arma branca, provavelmente uma garrafa de vidro, golpeou a vítima Marcos Cesar Alexandre da Cruz na região cervical lateral esquerda, causando-lhe as lesões corporais de natureza grave atestadas no laudo pericial de ID 144143625, notadamente “lesão em veia jugular interna” que ocasionou à mesma perigo de vida. Sustenta que o denunciado foi contido por populares até a chegada de policiais militares, sendo conduzido à presença da autoridade policial, onde, ao ser interrogado, afirmou ter golpeado a vítima para supostamente se defender, não lembrando qual o objeto utilizado para a lesão nem tampouco o motivo de ter iniciado uma confusão com aquela, restando autuado em flagrante delito. Comunicada a prisão do acusado, foi este apresentado em audiência de custódia, oportunidade em que foi homologado o flagrante e convertida a prisão em preventiva, como se vê da decisão de ID 143078696. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial nº 3414/2025 – 9ª DP, em que consta Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrência; Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório; Boletim de Atendimento Médico e demais elementos da peça informativa (ID 1440882124; ID 144082107 e ID 144082109). O processo foi distribuído inicialmente ao Juízo da 15ª Vara Criminal desta Comarca, que declinou de sua competência (ID 143190289), sendo os autos redistribuídos para este Juízo. Recebida a denúncia (ID 144158436), foi determinada a citação do acusado, e efetivada esta (ID 145359649), foi oferecida resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 146059113), na qual foi requerida a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e a absolvição sumária do acusado, tendo este Juízo rejeitado a preliminar e indeferido o pedido de absolvição sumária (ID 146370071). O acusado, por intermédio de advogado, requereu a revogação da sua prisão preventiva, cujo pedido foi indeferido pelas razões expostas na decisão de ID 144158436. Em favor do acusado foi impetrado Habeas Corpus perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (ID 145019766), sendo prestadas as informações, como se vê do Ofício de ID 145210785. Aos autos foi acostado o Laudo de Exame Pericial (ID 144143625). Na instrução foram ouvidas a vítima MARCOS CÉSAR ALEXANDRE DA CRUZ, as testemunhas RAFAEL BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS e RUANITO RUAN ROBSON BARBOSA DE SOUZA, assim como foi interrogado o acusado, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético e respectivas mídias acostadas aos autos. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nas penas do artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, com a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "c", do mesmo diploma legal e aplicação da atenuante da confissão espontânea (ID 153630663). A defesa sustenta que o fato foi praticado motivado por violenta emoção, não restou sequelas nem prejuízo permanente para a vítima, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e o direito de recorrer em liberdade (alegações finais orais de ID 153630663). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao acusado é imputada a prática da conduta tipificada no artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, que assim prescreve: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: .... II - perigo de vida; … Pena - reclusão, de um a cinco anos. O crime de lesão corporal consiste em ofender a integridade física ou psíquica do ser humano, se da lesão sofrida resultar perigo de vida a pena aumenta-se de 1/3 (um terço). Feitas estas considerações, passo a analisar a prova dos autos. Tendo em vista a prova produzida, a Ação Penal é procedente. A materialidade resta consubstanciada através do Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrência; Termos de Declarações; Termo de Qualificação e Interrogatório, Boletim de Atendimento Médico e Laudo de Exame Pericial acostados ao ID 1440882124; ID 144082107, ID 144082109 e ID 144143625. A autoria também é incontroversa, pois o acusado ao ser interrogado por este Juízo, confessou a conduta criminosa, disse que estava com sua companheira, a vítima a abraçou de forma maliciosa e não gostou, pediu respeito, a vítima começou a lhe dizer "coisas" que lhe afobou, então desferiu-lhe um golpe, só fez porque estava embriagado, não tinha a intenção de feri-la gravemente, não fugiu do local e aguardou a polícia. A vítima MARCOS CÉSAR ALEXANDRE DA CRUZ disse que não conhecia o acusado, e, no dia do fato retornava de uma festa na área de lazer do bairro Panatis quando avistou uma colega, que era companheira do acusado, a cumprimentou abraçando-a, foi se despedir do acusado apertando-lhe a mão, este falou enciumado: "pegue sua mão e enfie no seu cu", houve uma confusão motivada pelo ciúme do acusado da sua companheira, tentou apartar e foi golpeado por ele com uma garrafa de vidro, não tinha inimizade com o acusado pois sequer o conhecia, permaneceu três meses afastado de suas atividades e até hoje tem sequelas pois sente falta de ar. A testemunha RAFAEL BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, policial militar, disse que foi acionado pelo COPOM dando conta de uma ocorrência em que havia uma pessoa esfaqueada, chegou ao local, o acusado já estava detido por populares, a vítima ensanguentada com um pano envolto no pescoço, o SAMU já havia sido acionado, aguardaram a chegada da ambulância, a vítima reconheceu o acusado como sendo a pessoa que lhe golpeou, o acusado confessou e disse que teria se defendido, sendo conduzido para a delegacia. A testemunha RUANITO RUAN ROBSON BARBOSA DE SOUZA, policial militar, relatou que foi acionado, ao chegar no local viu a vítima ferida no pescoço e socorrida por populares, o SAMU já havia sido acionado, aguardou a chegada da ambulância e confirma o teor do depoimento prestado na delegacia. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o Órgão Ministerial logrou se desincumbir do seu ônus acusatório. Isso se verifica da confissão do acusado, que em Juízo afirmou ter golpeado a vítima após não gostar da forma como esta abraçou a sua companheira, sendo esta corroborada pela vítima Marcos César Alexandre, o qual relatou que após cumprimentar a companheira do acusado, abraçando-a, este ficou enciumado e lhe golpeou com uma garrafa de vidro, tendo ficado afastado de suas atividades habituais por três meses, enquanto as testemunhas Rafael Bruno e Ruanito Ruan, policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, disseram que a vítima estava com um ferimento no pescoço, foi socorrida pelo SAMU e o acusado conduzido para a delegacia. A prova testemunhal se encontra em sintonia com o Laudo de Exame de Lesão Corporal emitido pelo ITEP/RN, acostado ao ID 144143625, dando conta da lesão sofrida pela vítima, consistente em "ferimento linear, com pontos de sutura em região cervical lateral esquerda com 10 cm de extensão", e que da lesão resultou perigo de vida, eis que de acordo com o documento houve lesão na veia jugular interna da vítima. Assim, se a prova produzida sob o crivo do contraditório demonstrou, sem sombra de dúvida, a autoria e materialidade delitivas, bem como, presente a tipicidade da conduta perpetrada, a condenação é medida de rigor. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado GLEYDSON PETTYSON SILVA DE MEDEIROS, pela prática da conduta delituosa de LESÃO CORPORAL, tipificada no artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. Para dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: Não restou demonstrado que o grau de reprovabilidade da conduta do réu excede àquele inerente ao tipo penal infringido, de forma que esta circunstância não lhe é desfavorável. b) Antecedentes: Da consulta processual constante do ID 143073039, verifica-se que o réu não possui sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. c) Conduta Social: Não há elementos a indicar que o réu tenha conduta social inadequada. d) Personalidade do agente: Inexistem elementos a indicar seja essa circunstância desfavorável ao réu. e) Motivos do crime: Não há motivo específico que possa levar a análise negativa desta circunstância. f) Circunstâncias do crime: Inexiste comprovação de circunstâncias acessórias do fato delituoso, e assim, essa circunstância não é desfavorável ao réu. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pela conduta do réu, e assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. h) Comportamento da vítima: Não restou demonstrado nenhum ato da vítima que possa ter estimulado a conduta delitiva, entretanto, os tribunais superiores em reiteradas decisões, tem considerado tal comportamento como sendo neutro e que não pode ser valorado para prejudicar o réu, logo, esta circunstância não é desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu GLEYDSON PETTYSON SILVA DE MEDEIROS, pela prática do delito de LESÃO CORPORAL que teve como vítima Marcos César Alexandre da Cruz, capitulado no artigo 129, §1º, inciso II, do Código Penal, a pena base em 01 (um) ano de reclusão. O réu utilizou de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que de inopino a golpeou com uma garrafa de vidro atingindo-lhe a veia jugular interna na região do pescoço, como restou comprovado pelo laudo de exame pericial acostado ao ID 144143625, de forma que presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "c", do Código Penal, pelo que agravo a pena base para 02 (dois) anos de reclusão. O réu confessou a autoria do delito, e assim, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, pelo que atenuo a pena para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. A pena definitiva para o réu GLEYDSON PETTYSON SILVA DE MEDEIROS pela prática do delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 1º, II, do Código Penal, é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", Código Penal). No presente caso, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice previsto no artigo 44, I, do Código Penal, que impede a substituição nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Deixo de conceder o Sursis ao réu, uma vez que o período de prova da suspensão (02 anos) seria mais gravoso que o cumprimento da pena ora aplicada Reconheço o direito do réu GLEYDSON PETTYSON SILVA DE MEDEIROS de recorrer em liberdade, eis que não mais se encontram presentes as hipóteses ensejadores de sua decretação, além do fato de ter sido fixado o regime aberto para cumprimento da pena imposta, pelo que REVOGO a prisão preventiva decretada em seu desfavor e determino a expedição de alvará de soltura para que seja posto em liberdade se por outro motivo não deva permanecer sob custódia. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em face de inexistir elementos nos autos para tanto. Intime-se o réu, pessoalmente, nos termos do artigo 392 do CPP. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF) e encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais. Natal/RN, 06 de junho de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Claudio Fernandes Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 326365866

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800111-05.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800111-05.2024.8.20.5101 Polo ativo CLAUDIO FERNANDES SANTOS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800111-05.2024.8.20.5101 Polo ativo CLAUDIO FERNANDES SANTOS Advogado(s): CLAUDIO FERNANDES SANTOS Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FRAUDE. CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO PROMOVEU O ESTORNO DO VALOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NENHUMA IRREGULARIDADE NAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. ERRO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A controvérsia recursal cinge-se em torno da responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos danos decorrentes de transferências de valores – PIX, não reconhecidas pela correntista. Antecipadamente, impede destacar que entre as partes existe uma relação de consumo, posto que preenchidos os atributos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Observando os documentos carreados aos autos, é possível identificar que a parte demandante realizou a contestação das operações financeiras junto ao Banco réu (ID 27312063), sob a alegação de não reconhecer as transferências via PIX que totalizaram o valor de R$ 11.110,99 (onze mil, cento e dez reais e noventa e nove centavos) Em sede de contestação, o banco demandado sustenta que “o que se depreende com a leitura da exordial é que a origem do prejuízo sofrido pelo Demandante foi, resultado da sua própria ação, pois a operação foi realizada mediante uso de senha de 4 dígitos e aparelho autorizado, de forma lícita”, o que afastaria a sua responsabilidade. Apesar de sustentar não ter contribuído para a fraude mencionada, fez o que estava ao seu alcance para ajudar no procedimento de devolução do valor". A parte ré, contudo, deixou de comprovar que adotou todos os procedimentos necessários à devolução. Acerca da responsabilidade da instituição financeira sobre as transações suspeitas de fraude, o Banco Central do Brasil, por meio da Resolução do BCB nº 147 – Regulamento do PIX –, em seu art. 39, determina que "uma transação no âmbito PIX deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I – houver fundada suspeita de fraude". Ainda, o art. 39 – B, caput, do Regulamento do PIX, estabelece que "os recursos oriundos de uma transação no âmbito do PIX deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude". Os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, determinam que o banco pagador deverá comunicar imediatamente ao banco recebedor da suspeita de fraude, que por sua vez deverá providenciar o bloqueio cautelar simultaneamente do valor creditado. Sendo constatada a suspeita de fraude na transação, o valor da operação será devolvido ao pagador, nos termos do MED – Mecanismo Especial de Devolução. Destarte, sendo incontroversa a hipossuficiência do consumidor, que se beneficia da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC), é nítida a responsabilidade do recorrido em reparar os danos materiais noticiados, posto que a responsabilidade pela falha na prestação de serviços ao consumidor é de natureza objetiva, nos termos da previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Logo, justifica-se a restituição simples dos valores transferidos da conta bancária da parte autora em razão da fraude perpetrada, posto que configurada a hipótese de engano justificável da instituição financeira, afastando, assim, a repetição do indébito em dobro, na dicção do parágrafo único do art. 42 do CDC. Em relação aos danos morais, em que pese a angústia e contratempos enfrentados pela parte autora na tentativa de resolução do problema, urge considerar que a instituição financeira também foi vítima da ação fraudulenta, o que, como dito, configura a hipótese de engano justificável, afastando, assim, a configuração de ato ilícito a justificar a condenação por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, condenando a parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 11.110,99 (onze mil, cento e dez reais e noventa e nove centavos), com correção monetária pelo INPC, desde as datas das transações fraudulentas, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por CLAUDIO FERNANDES SANTOS em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ, que julgou improcedente a pretensão da parte autora. Colhe-se da sentença recorrida: Assentadas essas premissas, no caso em apreço, do cotejo entre as alegações das partes e das provas produzidas nos autos, verifica-se que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes. Isso porque do conjunto probatório anexado aos autos depreende-se que a parte autora concorreu com a culpa in casu. Deve ser de conhecimento do homem médio, atualmente, a existência de fraudes nos mais diversos âmbitos, principalmente bancárias e com a utilização de inteligência artificial, que têm como finalidade angariar recursos financeiros através de transações. Assim, levando em consideração que existem demasiadas informações nesse sentido, tanto nos meios televisivos, quanto nas próprias redes sociais, em que informações são dadas pelos próprios bancos quanto aos golpes realizados e as formas que os praticam, é imprescindível que a parte se mantenha informada e atualizada para seu próprio benefício em não cair em tais armadinhas. Ademais, verifica-se que a requerida agiu diligentemente promovendo todas as ações necessárias no sentido de fazer a verificação, já que todas as etapas de segurança foram cumpridas com o fim de confirmar que as transações estavam sendo realizadas pela própria parte autora, levando em consideração que todo o procedimento fora efetuado do celular da demandante, previamente habilitado para qualquer ato necessário à parte. Sendo assim, vê-se que a parte concorreu com culpa ao dispensar os valores através do seu banco para o golpista. Desta feita, ao serem solicitados valores para reaver o montante pago inicialmente, a parte autora deveria ter procedido com a verificação da veracidade dos fatos que lhes eram trazidos, bem como se informar por meio dos canais oficiais do banco como proceder a respeito da necessidade de disponibilização dos montantes. (…) Ademais, imperioso ressaltar que, geralmente, os bancos, através dos seus próprios aplicativos, agem de forma a notificar a parte, através de e-mail associado à conta, quando qualquer transação é realizada e sua veracidade, possibilitando, desta feita, que sejam feitas as contraditas necessárias para reaver os valores e prevenir que novos golpes sejam dados. (…) Diante desse cenário, tendo em vista a culpa exclusiva da parte demandante para a ocorrência do fato gerador da presente demanda, afigura-se desnecessária a análise dos demais elementos necessários à caracterização da responsabilização civil da parte requerida, de modo que nada mais resta a este juízo senão julgar improcedente a presente demanda. A parte recorrente sustenta, em suma, que: A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art.6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC). Do mesmo modo, o Conselho Monetário Nacional fixa que as instituições financeiras deverão, na contratação de operações e na prestação de serviços deverão assegurar ao consumidor a integridade, a confiabilidade, a segurança e a legitimidade das operações e serviços (Resolução CMN Nº 4.949/21). A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, e no caso das Instituições financeiras a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: “ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Em se tratando de transações bancárias via PIX, o Banco Central do Brasil fixou na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 um dever expresso de as instituições financeiras promoverem medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes neste meio de pagamento. Explica-se. A autorização de transação no sistema PIX somente deve ser dada pela instituição financeira depois que ela, entre outras providências, “realizar as devidas verificações de segurança” (art. 36, Res. BCB nº 1/2020). Não só isso, a normativa citada impõe expressamente às instituições financeiras o dever de rejeitar o pagamento quando houver situações de fundada suspeita de fraude. Já o dever de segurança consiste na exigência de que produtos ou serviços ofertados no mercado, ofereçam a segurança esperada, ou seja, não tenham por resultado a causação de dano aos consumidores tomados individual ou coletivamente. (…) No caso em apreço, Colênda Turma, observa-se que vazaram os dados telefônicos do Recorrente quando, à medida que ele entrou em contato com a Recorrente e abriu o chamado para tentar reaver o valor do 1ª (primeiro) pix tranferido (no valor de R$ 1.000,00). Vejam, Eméritos Julgadores, conforme informado na inicial, após o banco, ora Recorrido, ter bloqueado a conta destinatária final do 1º (primeiro) pix realizado pelo Recorrente, os bandidos conseguiram o seu contato telefônico e entraram em contato com o Recorrente se passando da própria empresa Nubank, repassando todos os seus dados, bem como informando que iriam proceder com a devolução do valor transferido. Ora, Colênda Turma, se os bandidos não tivessem acesso aos dados telefônicos do Recorrente, este não teria realizado mais 02 (dois) pix, após os contatos daqueles com este (conforme comprovado no ID. 113310119). É de se concordar com a Ministra Nancy Andrighi que os bancos devem adotar mecanismos que dificultem os vazamentos de dados dos consumidores para que não concorram em culpa quando estes caíre em golpes. No caso em apreço é de verificar que o Recorrente nunca havia feito uso do serviço oferecido pela Recorrida de Pix, na modalidade crédito, bem como não constava no histórico de suas transferências nenhuma outra realizada para o destinatário que se beneficiou com o golpe aplicado. Além da falha do banco em permitir que uma conta recém aberta receba 03 (três) pix do mesmo remetente, de valores altos, em horário noturno, em uma modalidade nunca feita antes, deveria também, no mínimo, buscar averiguar a confirmação do serviço, haja vista inexistir, no histórico, outras transfêrencias para o beneficiário final. Conforme pontua a Ministra: “banco tem o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país”. (…) A partir das diretrizes legais retromencionadas, é de se concluir que a parte Recorrida tinha elementos suficientes para verificar que as transações direcionadas para a chave PIX mencionada no tópico dos fatos eram fruto de uma fraude. A um, as 03 (três) transações questionadas foram realizadas após horário comercial. A dois, a parte consumidora nunca realizou um PIX ou outra transferência eletrônica com valores próximos aos que foram realizados no caso concreto para o destinatário final. A três, a conta de destino do PIX foi aberta fazia pouquíssimo tempo. A quatro, a quantidade de reclamações vinculadas ao usuário recebedor. A cinco porque as últimas transferências se deram em decorrência do vazamento do número de telefone do Recorrente. Por fim, requer: Ex positis, REQUER SEJA REFORMADA, a Douta Sentença retro, proferida pelo r. Juízo a quo, para o fim de sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. condenada a Apelada condenada na restituição do indébito em sua forma DOBRADA. Por fim, requer ainda a CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, para a importância de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, praticando, portanto, essa Egrégia Turma Recursal, mais uma vez a mais lídima JUSTIÇA! Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810214-14.2025.8.20.0000

ID: 334922966

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810214-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NATAN PEREIRA DE FRANCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810214-14.2025.8.20.0000 Polo ativo W. M. M. Advogado(s): FRANCISCO NATAN PER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810214-14.2025.8.20.0000 Polo ativo W. M. M. Advogado(s): FRANCISCO NATAN PEREIRA DE FRANCA Polo passivo J. D. 3. V. C. D. C. R. Advogado(s): Habeas Corpus n.º 0810214-14.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Francisco Natan Pereira de França (OAB/RN n.º 22.691) Paciente: W. M. M. de A. Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/06, ART. 33, CAPUT), PELO QUAL FOI CONDENADO NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. A LIBERDADE DO PACIENTE, NESTE MOMENTO, NÃO IMPORTA RISCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PENDENTES DE COLETA OU APURAÇÃO. A LIBERDADE DO PACIENTE TAMBÉM NÃO IMPORTA RISCO À ORDEM PÚBLICA. A MENÇÃO AOS MALES E AOS RISCOS ADVINDOS DO TRÁFICO DE DROGAS É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO. A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA, SÓ POR SI, NÃO É SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA AO PONTO DE JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e conceder a ordem pretendida pelo impetrante, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente W. M. M. de Araújo, substituindo a custódia pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, I, IV e V, do CPP, determinando a expedição imediata de alvará de soltura em nome do paciente, bem como de ofício à autoridade impetrada, comunicando do teor da presente ordem, para que lhe dê cumprimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado Francisco Natan Pereira de França em favor de W. M. M. de A., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó. 2. O impetrante narrou que o paciente está preso preventivamente há mais de 9 (nove) meses, por força de decisão proferida no Processo n.º 0805272-93.2024.8.20.5101, no qual ele foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/06, art. 33, caput). 3. Aduziu que o paciente é portador de enfermidade de natureza crônica, cujo tratamento foi interrompido em razão de sua prisão. 4. Contou que, desde o início da segregação cautelar, o paciente apresenta quadro de progressivo agravamento de saúde física e mental, com perda de peso superior a 20 kg (vinte quilogramas), ausência de acompanhamento médico contínuo e relato de sintomatologia compatível com transtornos psíquicos severos. 5. Além disso, o ambiente insalubre do cárcere, onde divide cela com outros oito internos, teria ocasionado a contração de nova patologia, bem como sofrimento psíquico relevante, manifestando sintomas como tristeza profunda, insônia e apatia. 6. Alegou que, apesar do longo período de reclusão, o paciente apresentou comportamento compatível com as normas disciplinares internas, demonstrando colaboração com a persecução penal e intenção de realizar o Exame Nacional do Ensino Médio, o que evidencia perfil compatível com medidas cautelares substitutivas da prisão. 7. Sustentou que a prisão preventiva deve ser revogada, por ausência de fundamentação concreta e pelo não preenchimento dos requisitos legais necessários à sua decretação/manutenção. Defendeu, ainda, que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, especialmente porque o paciente é primário e não representa risco à ordem pública ou à instrução processual. 8. Disse que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e que a decisão que decretou a sua prisão preventiva desrespeitou o princípio da contemporaneidade. Defendeu que o regime fechado, fixado na sentença, deveria ser readequado para o semiaberto. 9. Requereu a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, requereu a concessão da prisão domiciliar. 10. Juntou o processo originário e o histórico clínico do paciente (ID. 31753860). 11. Pedido liminar indeferido (ID. 31798299). 12. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID. 31892144). 13. Parecer da 2ª Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação do writ (ID. 32038182). 14. É o relatório. VOTO 15. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. 16. Na decisão de Id. N.º 31798299, indeferi o pedido de concessão da medida liminar pretendida pelo impetrante, por entender, à época, que a decretação da prisão preventiva do paciente não era manifestamente ilegal ou abusiva. 17. Em nova análise, considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada e o avanço processual da Ação Penal n.º 0805272-93.2024.8.20.5101, entendo não estarem presentes os requisitos legais necessários à decretação/manutenção da prisão preventiva imposta ao paciente. 18. A decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em 27/11/2024, consignou o seguinte: “No que diz respeito ainda aos fundamentos da prisão cautelar, dispostos na primeira parte do artigo supracitado, também presentes no caso, posto que se faz necessário referido aprisionamento cautelar para fins de garantir a ordem pública e por conveniência da investigação criminal. Sob esse viés, a adoção da medida constritiva da liberdade justifica-se pelo fato de que a liberdade dos investigados, neste momento, além de representar um risco para a continuidade das investigações e para a segurança de eventuais testemunhas que possam colaborar com a persecução penal, compromete o andamento das apurações. A imposição da restrição de liberdade, portanto, se revela necessária, tanto para desestimular a atuação de indivíduos que buscam obstaculizar a aplicação da lei, quanto para possibilitar a completa elucidação dos fatos em questão. Além disso, o fundamento da garantia da ordem pública se faz presente no caso concreto, devendo o meio social ser acautelado da conduta criminosa do autuado. Deveras, os efeitos deletérios que a droga causa à sociedade quando distribuída estão estampados diariamente nas páginas dos noticiários em todo o país, destruindo vidas, dissolvendo famílias e gerando intranquilidade social. Ademais, não raras vezes, crimes revolvidos de enorme gravidade decorrem do próprio tráfico de drogas. Cuida-se, senão, de uma delito-gênese que finda realçando os contornos da dor, da violência e do sofrimento. Assim, invoco a necessidade de garantia da ordem pública para decretar a prisão preventiva dos representados. O panorama que se anuncia neste momento processual conduz à compreensão de que a prisão preventiva é imperiosa para evitar que fatos da mesma natureza se repitam, ou repercutam de maneira ainda mais negativa sobre a sociedade. Nesse contexto, em nome da exigência de defesa social e eficiência do processo, por ora, a custódia preventiva é medida que se impõe, para que o recrudescente abuso no exercício das garantias individuais não venha a acarretar prejuízo à sociedade e ao regular desenvolvimento de eventual instrução criminal. Na espécie, a quantidade e tipo de drogas apreendidas e a forma de armazenamento destas, bem como a apreensão de item utilizado, frequentemente, no comércio de drogas (balança de precisão), acentuam o possível cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Diante desse cenário, tendo em vista os fundamentos acima expostos, verifica-se que a prisão preventiva dos representados constitui medida imprescindível para o resguardo da ordem pública e para assegurar a conveniência da investigação criminal, não havendo em que se falar, por via oblíqua, em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, visto que tais instrumentos, na espécie, afiguram-se insuficientes acautelamento do meio social”. 19. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 20. Primeiramente, não há justificativa para a manutenção do acautelamento com base na conveniência da instrução criminal. Isso porque, no processo de origem (Ação Penal n.º 0805272-93.2024.8.20.5101), a fase de instrução probatória já foi concluída, tendo sido proferida sentença condenatória em 21/02/2025. 21. Não subsiste, portanto, o receio de que a liberdade do paciente possa gerar risco à continuidade das investigações e à segurança de testemunhas que venham a colaborar com a persecução penal. 22. A sentença condenatória já foi proferida, o que significa que não há mais elementos de prova pendentes de coleta ou apuração, afastando qualquer alegação de que a liberdade do paciente prejudicaria a elucidação de novos fatos ou a obtenção de provas. 23. Também não há que se falar na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 24. A autoridade impetrada, ao justificar a decretação da prisão preventiva, limitou-se a afirmar que “os efeitos deletérios que a droga causa à sociedade quando distribuída estão estampados diariamente nas páginas dos noticiários em todo o país, destruindo vidas, dissolvendo famílias e gerando intranquilidade social”. 25. Disse, ainda, que “a quantidade e tipo de drogas apreendidas e a forma de armazenamento destas, bem como a apreensão de item utilizado, frequentemente, no comércio de drogas (balança de precisão), acentuam o possível cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecentes”. 26. Quanto à primeira justificativa (item 24 supra), a autoridade impetrada se ampara apenas na gravidade abstrata do delito para fundamentar o acautelamento do agente. A mera menção aos males e aos riscos advindos do tráfico de drogas não é suficiente para justificar o encarceramento do paciente, pois são circunstâncias elementares do tipo penal, relacionadas muito mais às causas e às consequências do crime de tráfico de drogas do que ao risco que a liberdade do agente poderia gerar à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução penal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 27. Quanto à segunda justificativa (item 25 supra), a autoridade impetrada vale-se de elementos de prova que se relacionam à materialidade do crime de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/06, art. 33, caput) e que, isoladamente, não justificam a decretação da custódia cautelar. 28. A rigor, a apreensão de entorpecentes (em quantidade não expressiva), dinheiro em espécie (R$ 14,00), uma balança de precisão e outros apetrechos para o tráfico (sacos de dindin e ziplocks) constituem elementares do tipo penal de tráfico de drogas, não configurando o risco à ordem pública necessário à imposição da prisão preventiva. 29. Nos termos dos Laudos de Perícia Criminal (Id. N.º 31753868 – Págs. 274/280), foram apreendidos 24,38g de maconha, 0,93g de cocaína, 10,57g de crack e 2,715 mililitros de loló (diclorometano e etanol). A quantidade de entorpecentes apreendida não é suficientemente expressiva ao ponto de justificar, só por si, a prisão preventiva do agente. 30. Soma-se a tudo o fato de que o réu não possui antecedentes criminais ou comprovado envolvimento com organizações criminosas, de modo que não resta configurado o cenário que demandaria a prisão cautelar, especialmente quando se considera o princípio da proporcionalidade. 31. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena ou como medida de punição, mas sim como medida excepcional, reservada para situações em que haja risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No caso, a quantidade de entorpecentes apreendida não é suficiente para evidenciar o risco mencionado, motivo pelo qual não se justifica a manutenção da medida cautelar. 32. Por tais razões, a ordem deve ser conhecida e concedida, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente W. M. M. de Araújo, sob o compromisso de cumprir as medidas diversas da prisão, quais sejam: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz do processo originário, para informar e justificar atividades (inciso I); proibição de ausentar-se da Comarca por mais de três (3) dias sem autorização do juízo processante (inciso IV); e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V). 33. Acolhido o pedido principal de revogação da prisão preventiva, restou prejudicado o pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. CONCLUSÃO. 33. Ante o exposto, em dissonância com o parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e conceder a ordem pretendida pelo impetrante, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente W. M. M. de Araújo, substituindo a custódia pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, I, IV e V, do CPP, descritas no item 32 supra, determinando a expedição imediata de alvará de soltura em nome do paciente, bem como de ofício à autoridade impetrada, comunicando do teor da presente ordem, para que lhe dê cumprimento. 34. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800197-15.2025.8.20.5400

ID: 278154446

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800197-15.2025.8.20.5400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAMON DE CARVALHO MUNIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800197-15.2025.8.20.5400 Polo ativo ARLINDO GOMES DA SILVA NETO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800197-15.2025.8.20.5400 Polo ativo ARLINDO GOMES DA SILVA NETO Advogado(s): RAMON DE CARVALHO MUNIZ, ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA Polo passivo 3 Vara Criminal de Mossoró/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0800197-15.2025.8.20.5400 Paciente: Arlindo Gomes da Silva Neto Impetrantes: Ramon de Carvalho Muniz (OAB/RN 13.289) e outro Aut. Coat.: Juízo da 3ª VCrim de Mossoró Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA ENTABULADO NA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS NOVOS EVIDENCIADOS NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL, QUANDO APREENDIDO COM OS ENTORPECENTES. CONTEXTO DISTINTO AO DO PROCEDIMENTO ANTERIOR (DELITOS, ESPAÇO DE TEMPO E PARTES). FASE DEVERAS EMBRIONÁRIA (IP). DENÚNCIA SEQUER OFERTADA. PECHA INEXISTENTE. CLAUSURA ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI (APREENDIDO NA POSSE DE CONSIDERÁVEL VOLUME DE DROGAS E NATUREZA VARIADAS, ALÉM DE APETRECHOS). INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA. MÍNGUA DE ELEMENTOS A AMPARAR PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e denegar a Ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Arlindo Gomes da Silva Neto , apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª VCrim de Mossoró, o qual, na AP 0802550-37.2025.8.20.5300, onde se acha incurso nos arts. 33 da Lei 11.343/06, converteu seu flagrante em preventiva (ID 30907041). 2. Sustenta, em resumo, constrangimento ilegal no novo decreto encarcerador, porquanto “... A conduta imputada ao paciente no auto de prisão em flagrante já era objeto de apuração no mesmo inquérito que justificou a medida cautelar anterior... houve fato novo, mas sim reaproveitamento probatório em duplicidade para justificar duas custódias cautelares...” (ID 30880920). 3. Pugna pela concessão da ordem e, por conseguinte, a soltura ou aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP . 4. Junta os documentos insertos nos ID’s 30880921 e ss. 5. Liminar indeferida em seara plantonista (ID 30881508). 6. Informações prestadas, reiterando a lisura procedimental (ID’s 30995234 e 31156574). 7. Parecer da 4ª PJ, pela inalterabilidade do édito segregador (ID 31034624). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do writ. 10. No mais, deve ser denegado. 11. Com efeito, ao revés da argumentativa defensiva, não se vislumbra quaisquer vícios material e/ou processual no decreto em vergasta. 12. Isso porque, malgrado o caso em liça seja fruto de desdobramento do feito dito litispendente (0806000-85.2025.8.20.5106), com ele não se confunde. 13. A uma, pelo procedimento pretérito investigar delitos diversos e mais abrangentes, inclusive em lapso temporal, circunstâncias e alvos distintos (ID 30907040). 14. A duas, sendo o delito de tráfico de condutas plúrimas e carecer os presentes fatos da inicial imputatória, revela-se descabido e impreciso o bis in idem afirmado, como noticiou a Autoridade Coatora: “... A prisão em flagrante do paciente ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e prisão preventiva oriundo deste juízo. Este juízo entendeu que os fatos que ocasionaram a prisão em flagrante não se confundem com os fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva na cautelar original, tendo em vista, inclusive, que a cautelar tinha como fundamento "eventos ocorridos entre o meio e o fim de 2024, enquanto o objeto do flagrante é, obviamente, situação atual". Consequentemente, não verifiquei contradição entre a decisão que, no procedimento cautelar, revogou a prisão preventiva e a decisão que, nos autos do flagrante, manteve a custódia cautelar. No último caso (preventiva decorrente do flagrante), este juízo entendeu que a segregação provisória se justificava na grande quantidade e variedade de entorpecente localizada, além de bastante indumentária típica do uso em quantidade incompatível com a recreação pessoal e inclusive, adesivos de lacração que indicam a possibilidade da venda em entrega ("delivery") da droga...”. 15. Ainda, posteriormente ao indiciamento, Sua Excelência informou: “... A autoridade policial, na conclusão das investigações, manifestou entendimento no sentido de que os objetos do processo nº 0802550-37.2025.8.20.5300 e nº 0806000-85.2025.8.20.5106 não se confundem, ressalvado posicionamento diverso do Ministério Público; Com a conclusão do inquérito e indiciamento, os autos foram ao Ministério Público para ato de ofício, e ainda corre o prazo legal para manifestação do Parquet. Dessa maneira, este juízo não vê razão imediata para revisar o decreto prisional do paciente...”. 16. Nesse sentido, aliás, ao indeferir pleito liminar, enfatizou a Relatora Plantonista (ID 30881508): “... apesar de os causídicos afirmarem que os mandados de prisão expedidos tanto no feito nº 0806000-85.2025.8.20.5106, quanto no de nº 0802550-37.2025.8.20.5300, são decorrentes do mesmo fato típico atribuído ao paciente, não há elementos suficientes quanto a essa versão... o documento de Id 30880928 informa, expressamente, que somente o mandado de prisão em flagrante expedido no feito nº 0806000-85.2025.8.20.5106, com data de 07.04.25, está alcançado pela decisão de revogação da prisão preventiva proferida no mencionado processo, pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, enquanto o mandado de prisão expedido no feito nº 0802550-37.2025.8.20.5300, datado de 18.04.25, não está. Por sua vez, merece registrar... os autos nº 0806000-85.2025.8.20.510 tramitam em segredo de justiça conforme se extrai do documento de Id 30880927 (pág. 01), não tendo os impetrantes acostado a decisão que decretou a prisão preventiva naquele feito, não obstante, trouxeram na presente ação de liberdade a deliberação que revogou a referida custódia cautelar, cujo conteúdo faz referência à prática de ilícito supostamente praticado por Arlindo Gomes da Silva Neto e Vitor Araújo (Id 30880927, págs. 02/03)... já o processo nº 0802550-37.2025.8.20.5300, em que homologado o flagrante do paciente com sua conversão em prisão preventiva em decisão datada de 18.04.25, faz referência à prática de "suposto cometimento de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 1.343/06”, sem mencionar a existência de algum possível comparsa...”. 17. E arrematou, a i. Des. Maria de Lourdes Azevêdo: “... Nesse cenário, não há concluir que as prisões são decorrentes da mesma conduta, tampouco é possível aferir que a motivação para a custódia foi a mesma, uma vez que o decreto preventivo no primeiro feito, registre-se, que tramita em segredo de justiça, não foi acostado pelos impetrantes. É fato, todavia, que o decreto preventivo extraído do processo nº 0802550-37.2025.8.20.5300, traz fundamentação concreta e suficiente ao reconhecer a necessidade da prisão...”. 18. Daí, em análise sumária da quaestio, não se vislumbra a identidade entre os fatos dos procedimentos dos quais o Paciente figura como parte, sendo o primeiro deflagrado a fim de investigar a prática de tráfico de forma associativa e lavagem de dinheiro, ocorridas dentre maio ao final do ano de 2024, e esta advinda de flagrante acontecido no momento da ordem de busca e apreensão. 19. Em caso semelhante, decidiu o STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. A pretensão de reconhecimento da litispendência não se limita ao exame da imputação inicial, pois necessária a apuração da coincidência fática de atuação da organização criminosa, das diversas condutas e das dezenas de denunciados existentes nos dois processos, o que demanda revaloração probatória e não cabe enfrentamento na via estreita do writ...Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 100.303/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019). 20. Lado outro, importante rememorar a gravidade da casuística a tornar imprescindível o encarceramento, como precisamente fundamentou o Juízo a quo (ID 30907041): “... Com efeito, a prova da materialidade e indícios de autoria restam suficientemente demonstrados nos autos, na medida em que o autuado fora preso em flagrante na posse de material identificado preliminarmente como ecstasy e skank, além de objetos típicos de traficância (balança de precisão e placa de estufa em LED), tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão (ID 148961155 – Pág. 15). No tocante ao periculum libertatis, também vislumbro sua presença, na medida em que a prisão do flagranteado é necessária para garantia da ordem pública, eis que há evidências de que o autuado habitualmente pratica crimes relacionados ao tráfico de drogas, eis que foi expedido mandado de busca e apreensão para sua residência, havendo informação policial que o flagranteado vende drogas ilícitas para a classe alta de Mossoró/RN, de modo que sua prisão preventiva deverá ser decretada a fim de evitar a reiteração criminosa. Ressalte-se que a abordagem policial ocorreu devido ao cumprimento de busca e apreensão na residência do autuado, expedido nos autos de nº 0806000-85.2025.8.20.5106-01, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Mossoró/RN, possuindo ainda o autuado outro mandado de prisão em seu desfavor. Frise-se ainda que o farto material apreendido com autuado demonstra a sua periculosidade em concreto, haja vista a quantidade e diversidade do material identificado preliminarmente como ecstasy e skank, além de objetos típicos de traficância (balança de precisão e placa de estufa em LED), tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão (ID 148961155 – Pág. 15)...”. 21. Instado a analisar pedido liberatório, reforçou o Magistrado singular (ID 150129215 – PJe 1º grau): “... Estão presentes os requisitos objetivos elencados pelo CPP para a custódia cautelar, isto é, a pena em abstrato do delito imputado comporta a aplicação da medida. Além disso, os fatos são recentes e a conduta é concretamente grave, haja vista a grande quantidade e variedade do entorpecente apreendido: skank, haxixe, MDMA em pedra, em pó e em "balas"; além de indumentária típica para o uso em quantidade incompatível com a recreação pessoal (piteiras e 'ziplocs", por exemplo) e, inclusive, adesivos de lacração que indicam a possibilidade da venda em entrega ("delivery") da droga. Estes elementos indiciam que a aplicação de medidas cautelares alternativas não é suficiente no desiderato de acautelar a ordem público no caso concreto, ao menos por ora. Com relação ao pedido de reconhecimento da conexão entre este processo e o de nº 080600-85.2025, entendo, à princípio, que os feitos tratam de fatos isolados e sem conexão, ao menos em um primeiro momento. Aqueles autos tratam de eventos ocorridos entre o meio e o fim de 2024, enquanto o objeto do flagrante é, obviamente, situação atual. Dessa forma, não há falar que foi "a custódia imediatamente reconfigurada com base na nova prisão, a qual se originou da mesma diligência e circunstâncias fáticas da anterior", uma vez que a prisão em flagrante (e posterior preventiva, decretada pelo juízo do plantão, em fundamentação com a qual coaduna este juízo natural) decorreu de outros fatos... Além disso, tendo em vista que ambos os feitos tramitam perante este juízo, é reduzido o risco de decisões conflitantes... Com base nisso, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Arlindo Gomes da Silva, bem como o pedido de reconhecimento da conexão...”. 22. Como se vê, profícuas as razões soerguidas, diante a severidade do modus operandi, consistente na mercancia de considerável volume de drogas (ecstasy, skank, haxixe, MDMA em pedra, em pó e em "balas), além de apetrechos típicos do narcotráfico, sobressaindo o risco da liberdade do Inculpado. 23. Sobre a temática, é o entendimento da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILEGAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS, APETRECHOS APREENDIDOS E MODUS OPERANDI SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES INCABÍVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada. As circunstâncias fáticas do crime, em especial os entorpecentes e apetrechos apreendidos na residência do Paciente (126,4 gramas de cocaína, dentro de um liquidificador; uma balança digital de precisão; cerca de 300 cápsulas plásticas vazias, idênticas encontradas em sua posse com droga, que correspondia a 15 cápsulas plásticas com cocaína - 18,6 gramas; e mais a quantia de R$ 5.170,00 em notas diversas), aliados ao modus operandi da entrega ('delivery de entorpecentes'), denotam a periculosidade do Agente. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema... Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 665.547/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). 24. Não fosse o bastante, trata-se de Agente contumaz, respondendo a outro processo por ilícito da mesma natureza, a evidenciar sua maior periculosidade social. 25. Aliás, "...Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade..."(STJ - AgRg no HC 494420 SC 2019/0049411-4. Sexta Turma. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. j. 18/06/2019. DJe 27/06/2019). 26. Por derradeiro, ante a indispensabilidade do confinamento provisório suso destacado, reputo inapropriada e insuficiente a permuta na forma do art. 319 do CPP, destacando não constituir a presença de eventuais referências favoráveis justificativa, per si, a ensejá-las, como vem decidindo reiteradamente esta Câmara Criminal. 27. Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pela denegação da ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0117309-51.2016.8.20.0001

ID: 277492174

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0117309-51.2016.8.20.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS ANDRE DANTAS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0117309-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0117309-51.2016.8.20.0001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL RÉU: HIAGO BENEDITO DO NASCIMENTO, ERICK SILVA DE SANTANA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor de HIAGO BENEDITO DO NASCIMENTO e ERICK SILVA DE SANTANA, imputando-lhes a prática dos crimes de receptação dolosa simples (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do Código Penal). Narram os autos que, no dia 31 de outubro de 2016, por volta das 10h30, na bifurcação da rua da Roseira com a Rua dos Lírios, Loteamento José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN, os acusados, em comunhão de desígnios, foram flagrados por policiais militares transportando e conduzindo o veículo Nissan/Sientra, placa MZI-9054, placas frias, que foram substituídas da original OJX-0385, veículo que tinha sido subtraído por assalto no dia 15/10/2016, da vítima Francisco Alexandre A. Marciano, em Parnamirim/RN. Recebida a denúncia em 20/03/2019 (ID 79272686 - fl. 06), os acusados apresentaram resposta à acusação, sendo HIAGO assistido pela Defensoria Pública e ERICK, por defensor constituído. Durante a instrução, foram realizadas quatro audiências com a oitiva de testemunhas e interrogatório de ERICK SILVA, tendo sido decretada a revelia de HIAGO (ID 127285184). Encerrada a instrução, os autos seguiram para as alegações finais. Em sede de alegações finais (ID 145080079), o Ministério Público requereu a CONDENAÇÃO dos acusados HIAGO BENEDITO DO NASCIMENTO e ERICK SILVA DE SANTANA pelo crime de Adulteração de Veículo Automotor (art. 311, caput, do CP), conforme consta na inicial acusatória de ID 79272686, e a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE em relação a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A Defensoria Pública (ID 147568782), por sua vez, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação simples, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade em favor do réu Hiago Benedito do Nascimento; no mérito, a absolvição do acusado Hiago quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ante a ausência de provas da autoria delitiva, nos termos do art. 386, VII do CPP. A defesa de ERICK SILVA DE SANTANA (ID 150160079) requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de receptação dolosa simples (art. 180, caput, do CP), com consequente extinção da punibilidade; no mérito, a absolvição do acusado quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova suficiente de autoria. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, CP) Consoante dispõe o art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva para o crime de receptação dolosa simples, cuja pena máxima cominada é de 4 (quatro) anos, é de 8 (oito) anos. No entanto, considerando que os acusados eram menores de 21 anos à época dos fatos (ocorridos em 31/10/2016), incide a causa de diminuição prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional à metade, ou seja, para 4 (quatro) anos. Entre o recebimento da denúncia (20/03/2019) e a presente data, decorreu período superior a quatro anos, mesmo descontado o tempo de suspensão da prescrição em relação a ERICK (de 26/10/2021 a 14/04/2022). Diante disso, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de receptação dolosa simples, com fundamento nos arts. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 115, todos do Código Penal. Declaro, portanto, extinta a punibilidade de HIAGO BENEDITO DO NASCIMENTO e ERICK SILVA DE SANTANA quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do CP. Da materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, CP) Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, restaram comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria. A materialidade foi evidenciada por meio do termo de exibição e apreensão (ID 79272687 - fl. 4), pelo auto de vistoria (ID 79272688 - fls. 01/04) e pelo boletim de ocorrência, que descreve a substituição da placa original OJX-0385 pelas placas MZI-9054, consideradas frias. A autoria, por sua vez, ficou evidenciada pelos depoimentos dos policiais militares Rubens Gomes da Silva e Jefferson Silva Andrade, que confirmaram a fuga dos ocupantes do veículo e a prisão em flagrante de dois deles, inclusive com relato de disparo de arma de fogo durante a perseguição. O PM RUBENS GOMES DA SILVA disse se recordar fielmente dos fatos. Relatou que estava em patrulhamento próximo ao viaduto das Fronteiras, na Zona Norte, nesta capital, quando avistou um veículo com indivíduos dentro, os quais empreenderam fuga ao avistarem a viatura policial, de modo que realizou o acompanhamento de média de 1KM, oportunidade em que três indivíduos saíram do veículo correndo, tendo, inclusive, um deles disparado arma de fogo em desfavor dos policiais, não sabendo precisamente qual disparou, mas se recordando que realizaram o Auto de Prisão em Flagrante de dois indivíduos, já que empreenderam fuga, tendo constatado após análise nos sistemas que o carro estava com adulteração de placa, bem como pertencia a um indivíduo da justiça e tinha sido objeto de roubo anteriormente. O PM JEFFERSON SILVA ANDRADE (ID 144203053) disse que, devido ao lapso temporal (nove anos), se recorda que houve uma perseguição, tendo corroborado todas as alegações realizadas em sede policial (ID 79272687 - fl. 3), bem como reconhecido sua assinatura nos termos de declarações. O acusado ERICK SILVA, em juízo, confessou tão somente a prática do crime de receptação, o que corrobora a ciência da origem ilícita do veículo e, consequentemente, da adulteração dos sinais identificadores. O acusado HIAGO BENEDITO DO NASCIMENTO não foi interrogado pois não foi localizado, embora devidamente citado, sendo declarado revel (ID 127285184 - fl. 01/02). Como se vê, a instrução processual demonstrou, de maneira indiscutível, que os acusados praticaram os fatos que lhes são imputados na denúncia. A tentativa de fuga ao avistar a viatura policial, aliada à posse do automóvel com placa visivelmente adulterada, também constitui indício seguro de que os acusados tinham ciência da irregularidade, sendo agentes ativos do crime do art. 311 do Código Penal. A jurisprudência tem sido firme nesse sentido: “Comprovada a posse de veículo com sinal identificador adulterado e a ciência do agente acerca dessa circunstância, mostra-se legítima a condenação pelo crime do art. 311 do Código Penal.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.19.006570-4/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 23/02/2022) “A fuga do local ao notar a presença da polícia e a constatação da adulteração do sinal identificador são suficientes para configurar o dolo do crime do art. 311 do CP.” (TJRN - ACR 0801926-53.2019.8.20.5001, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 20/09/2021) Assim, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 311, caput, do Código Penal, estando presente o elemento subjetivo do dolo, inclusive quanto à consciência da irregularidade. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HIAGO BENEDITO DO NASCIMENTO e ERICK SILVA DE SANTANA quanto ao crime de receptação dolosa simples (art. 180, caput, do Código Penal), com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal. II – JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus HIAGO BENEDITO DO NASCIMENTO e ERICK SILVA DE SANTANA, como incursos nas sanções do art. 311, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1- HIAGO BENEDITO DO NASCIMENTO Analisando as circunstâncias judiciais, temos que a culpabilidade não extrapola o normal da espécie penal. Quanto aos antecedentes, segundo a folha de antecedentes criminais no SEEU, o condenado é primário e de bons antecedentes. Apesar da informação de que o responde à execução penal 0100932-19.2019.8.20.0124, as três condenações definitivas (ações penais de n.º 0103016-61.2017.8.20.0124, fato em 29/06/2017; de n.º 0115390-56.2018.8.20.0001, fato em 31/10/2018 e de n.º 0119352-58.2016.8.20.0001, fato em 04/12/2016) são por fatos posteriores a este em julgamento, o que impede sua valoração como maus antecedentes ou para configurar reincidência (Súmula 444 do STJ). A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são normais. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Pena-base: à luz do art. 59 do Código Penal, e considerando a primariedade, ausência de antecedentes, bem como conduta social, personalidade e circunstâncias do crime neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias agravantes/atenuantes: ausentes. Causas de aumento/diminuição: inexistentes. PENA DEFINITIVA: 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2- ERICK SILVA DE SANTANA Analisando as circunstâncias judiciais, temos que a culpabilidade não extrapola a normal da espécie penal. Quanto aos antecedentes, segundo a folha de antecedentes criminais no SEEU, o condenado é primário e de bons antecedentes. Apesar da informação de que responde à execução penal 9000742-46.2024.8152002, as três condenações definitivas (ações penais de n.º 0822335-17.2022.8.15.0001, fato em 11/05/2022; de n.º 0855108-49.2021.8.20.5001, fato em 01/01/2020 e de n.º 0103809-73.2020.8.20.0001, fato em 09/03/2019) são por fatos posteriores a este em julgamento, o que impede sua valoração como maus antecedentes ou para configurar reincidência (Súmula 444 do STJ). A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são normais. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Pena-base: à luz do art. 59 do Código Penal, e considerando a primariedade, ausência de antecedentes, bem como conduta social, personalidade e circunstâncias do crime neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias agravantes/atenuantes: ausentes. Causas de aumento/diminuição: inexistentes. PENA DEFINITIVA: 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do regime de cumprimento de pena: as penas impostas aos condenados não ultrapassarem 4 (quatro) anos e ambos os condenados são tecnicamente primários e de bons antecedentes, o que, à luz do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, autorizaria o regime aberto. Desse modo, formalmente primários no momento do fato, fixo para ambos o condenados, o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Considerada, outrossim, a inteligência do art. 387, § 2º, do CPP, reconheço o direito à detração própria pelo período de prisão cautelar neste processo, restando ao juízo da execução a análise acerca dos reflexos deste reconhecimento no âmbito do cumprimento da pena, dado que não influencia no regime ora fixado. Substituição da pena: não obstante a pena fixada seja inferior a 4 (quatro) anos e os condenados, formalmente, não sejam reincidentes, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal. Com efeito, embora o crime ora julgado seja antigo e os condenados não ostentem reincidência formal em relação a ele, ambos possuem, na presente data, três condenações com trânsito em julgado por fatos posteriores, circunstância que, embora não possa ser valorada para fins de reincidência, revela inegável reiteração delitiva e comprometimento com a prática criminosa. A frequência com que eles vêm sendo processados e condenados indica descompromisso com o cumprimento da lei penal e ausência de freios internos para inibição do crime, circunstância incompatível com o caráter pedagógico e ressocializador das penas alternativas. Portanto, a substituição da pena corporal mostra-se incompatível com o histórico criminal dos condenados, ainda que posterior ao fato, razão pela qual deixo de aplicar o benefício previsto no art. 44 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade: considerando a fixação do regime aberto, concedo aos condenados o direito de recorrer em liberdade. Dos danos: não existem danos a reparar, pelo que deixo de atender ao comando do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Provimentos finais: Custas na forma da lei. Se houver coisas apreendidas neste processo e não reclamadas, proceda-se de acordo com o artigo 119 a 124 do CCP c/c art. 91 do CP. Após o trânsito em julgado da sentença, providencie-se a expedição da guia de execução penal; a expedição de ofício ao TRE para a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo de cumprimento da pena; e demais providências cabíveis, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 19 de maio de 2025. Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Amanda Lima Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 277148560

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823271-93.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE CARVALHO CISNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823271-93.2023.8.20.5004 Polo ativo AMANDA LIMA DA SILVA Advogado(s): ALAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823271-93.2023.8.20.5004 Polo ativo AMANDA LIMA DA SILVA Advogado(s): ALAN DE CARVALHO CISNE Polo passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DO INSTAGRAM. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA, JUSTIFICANDO QUE: (I) NO RECURSO INOMINADO Nº 0809735-15.2023.8.20.5004, DA 2ª TURMA RECURSAL, JULGADO EM 26/03/2024, EM CASO SEMELHANTE, FOI FIXADO O MESMO QUANTUM DEFINIDO NO PRESENTE CASO; (II) A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS DE HAVER REALIZADO REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. JUÍZO A QUO QUE APRESENTOU OS FUNDAMENTOS DA FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE PRECEDENTE NO MESMO SENTIDO DA 2ª TURMA RECURSAL. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADE DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico pretendido com a interposição do recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por AMANDA LIMA DA SILVA em face de sentença do 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante ao exposto, CONFIRMO a decisão antecipatória de Id. 112689294 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões encartadas na inicial para condenar o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor do dano moral deverá ser corrigido pelo índice da tabela 1 da Justiça Federal a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de 1% a incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Colhe-se da sentença recorrida: Analisando os autos, vejo que parte das pretensões autorais devem ser acolhidas, tendo em vista que a ré não juntou qualquer prova que tivesse fundamentado a suspensão da conta da autora. Por outro lado, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, pois, conforme documento de Id. 112679305, comprovou que possuía uma conta com 19,4 (dezenove mil e quatrocentos) seguidores, bem como que tentou desbloquear a conta por meio do serviço nacional do consumidor, Id. 112679303. Contudo, não acostou qualquer prova que pudesse embasar o pedido de indenização pelos danos materiais e “temporais” pleiteados, pelo que não há como ser concedido tal pedido, uma vez que tais danos não são fixados livremente pelo julgados, já que decorrerem de lucros cessantes ou danos emergentes da determinada conduta ilícita. Ademais, considerando os referidos documentos, concluo estar comprovada a existência do bloqueio, conforme alegado pela autora em sua inicial, não havendo, acerca deste, qualquer prova desconstitutiva do direito pleiteado, como de que a autora haveria violado os termos e as políticas de uso da rede social. (…) Assim, passo a análise dos danos pretendidos. Para tanto, torna-se imprescindível a comprovação de falha na prestação do serviço por parte da Rede Social. Nesse sentido, quanto aos limites da responsabilidade imposta aos prestadores de serviço, estabelece o art. 14 do CDC: (…) Pelo supracitado artigo, a responsabilidade do réu exsurge da falha do “modo de seu fornecimento”, bem como do “resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam” – em violação, portanto, ao art. 14, §1º, I e II. Assim, considerando o contexto fático, no qual houve bloqueio da conta da autora, entendo que a ela assiste razão. Com efeito, a responsabilidade civil do provedor é objetiva, já que incumbe àquele a manutenção efetiva e satisfatória dos seus serviços, bem como a correta análise da violação dos termos de uso, devendo, pois, haver fundamento e comprovação processual da ocorrência deste, para que a suspensão possa ser tida como legítima. Por conseguinte, observe-se os seguintes julgados, nos quais há o exato entendimento como o que ora se delineia. (…) Assim, existindo ação ilícita no que pertine ao dever de assegurar a manutenção dos usuários da plataforma de rede social há, por consequência, o dever de indenizar, considerando que o dano indenizável se consubstancia no prejuízo suportado pelo indivíduo, refletindo em seu patrimônio imaterial. As circunstâncias apresentadas nestes autos, com bastante clareza, demonstram a efetiva existência do dano moral suportado pela parte autora, uma vez que a parte autora restou com sua conta bloqueada, sem poder, sequer, desenvolver suas atividades virtuais por um longo período de tempo, sendo obrigada a abrir uma nova conta, que possuí milhares de seguidores a menos do que a conta que havia sido bloqueada. Para a fixação do quantum indenizatório, sabe-se que em se tratando de dano moral inexiste padrão para sua precisão, sendo fixado por este juízo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o interesse jurídico lesado e a situação concreta posta em juízo. Por outro lado, entendo que os danos materiais requeridos, referentes aos lucros cessantes, são visivelmente descabidos, em virtude de não haver qualquer prova de qualquer valor aferível pela autora com seu trabalho por meio da rede social. No que toca às multas, verifico que o Facebook se manifestou dentro dos prazos fixados por este juízo, bem como que agiu em nítida colaboração para reativar a conta da autora, sendo, inclusive, frutífera esta colaboração, já que a conta da demandante foi reativada. Dessa forma, inexiste qualquer multa a ser paga pela parte ré. A parte recorrente sustenta, em suma, que: O dano moral em caso de hackeamento de rede social refere-se ao prejuízo não material sofrido pela vítima como resultado da invasão ilegal e não autorizada de sua conta em uma rede social. Esse tipo de dano pode incluir uma série de aspectos, como: 1. Violência à privacidade: O hackeamento de uma conta em rede social expõe informações privadas e sensíveis da vítima, violando a privacidade e intimidade sem seu consentimento, viabilizado pela falha na guarda da plataforma. 2. Danos emocionais e psicológicos: A invasão de uma conta pessoal causa estresse, ansiedade, constrangimento e outras formas de sofrimento emocional à vítima que superam o mero desabor. 3. Perda de controle sobre informações pessoais: O hackeamento resultou na divulgação indevida de informações pessoais da vítima, levando à perda de controle sobre sua própria imagem, dados pessoais ou reputação. 4. O uso indevido ou criminoso: Os invasores utilizaram a conta hackeada para disseminar conteúdo ofensivo, spam, ou até mesmo cometer crimes em nome da vítima, o que pode prejudicar sua reputação e causar danos à sua imagem. (…) É possível ver a citação do julgado às fls. 27 da sentença de 11 de abril de 2024. O outro julgado citado, apesar de aferir dano moral em R$ 3.000,00, também teve uma condenação geral em R$ 10.000,00, o valor normalmente arbitrado nesses casos. São dois fatores determinantes para que o caso da autora seja levado em maior consideração pelo Juízo: (1) A conta da autora era e é usada para fins profissionais, tendo seu trabalho prejudicado pela má segurança da plataforma e recusa do instagram em criar mecanismos facilitados de devolução/restabelecimento de contas sem a necessidade de judicialização: Ensaio como modelo gestante após recuperar a conta: (…) (2) A autora teve seus dados pessoais violados e a conta associada à golpes por meio de hackeamento, situação mais gravosa do que o simples banimento da plataforma. No período que o instagram ficou sob o poder dos hackers, foram aplicados variados golpes. É simplesmente impossível à autora que tenha ciência de tudo que foi realizado em seu nome nesse meio tempo com sua conta. Apesar de ter sido tudo esclarecido na inicial, este advogado não procurou juntar provas do uso da conta para golpes pois a jurisprudência pátria já estabelece o valor de R$ 10.000,00 pela falha na segurança dos dados. Diante do pouco caso da sentença com relação a isso, foi realizada uma extração avançada do histórico de stories da conta, onde foi possível resgatar stories não completamente apagados pelos criminosos na data do ataque hacker provando que usaram a conta para aplicar golpes! Estes prints constituem PROVA NOVA (abaixo prints), colacionada neste recurso após o dano moral ter sido arbitrado em valor incompatível com a gravidade do dano sofrido pela autora ao ter seus dados expostos. No último dia que a autora teve acesso a conta, fez divulgação de uma degustação temática (festa junina) que ocorria em um mercantil, no dia 24 de junho de 2022, à tarde. À noite, o ataque ocorreu e no mesmo dia foi aplicado uma série de golpes: Em alguns desses stories dos golpes, como o anúncio da televisão e da geladeira, é possível perceber que houve curtidas ao stories – sugerindo adesão por parte do público e até pressupondo que houve vítimas. Entretanto, como o instagram se negou a dar as informações pedidas, de geolocalização, dados cadastrais e backups de mensagens, solicitados no processo do SENACON, não temos mais informações. O instagram agiu como partícipe em ataque hacker, ou, no mínimo, depositário infiel de dados pessoais sensíveis e imagem digital da autora, deixando a conta da autora sob o poder de criminosos de 24 DE JUNHO DE 2021 ATÉ 29 DE JANEIRO DE 2024, ou seja, 949 DIAS. (…) Para além dos danos extrapatrimoniais, é cediço que os danos emergentes e lucros cessantes são indenizáveis. Apesar da autora não ter conseguido juntar comprovantes de contratos orais não fechados (obviamente), há um contrato que fora apresentado na réplica. (…) Diante do erro material, foi realizado novo embargo apontando na petição inicial o pedido, e, o próprio contrato, devidamente assinado pela autora, encontra-se fotografado às fls. 9 da réplica. Entretanto, o segundo embargo também foi inadmitido. Ao contratar o serviço deste advogado, diante da impossibilidade de pagar pelos serviços, a autora negociou que os honorários de entrada (R$ 2.000,00) seriam pagos apenas ao final do processo, com o valor indenizatório. Por fim, requer: a. Seja conhecido o presente recurso sem a necessidade do preparo, diante do pedido de justiça gratuita, acarreado com prova de que a autora é cadastrada no CadÚnico e não pode arcar com as custas, motivo pelo qual este advogado também suspendeu o pagamento dos serviços até o resultado indenizatório; b. Sejam majorados os danos extrapatrimoniais (morais e temporais) para justa adequação com a jurisprudência nacional, evitando o valor irrisório e a perpetuação do descaso da ré com o hackeamento e vazamento de dados pessoais e mora em corrigir erros que prejudicam usuários do grupo facebook; c. Seja reconhecida a incidência da teoria da perda de uma chance, visto que há demonstração concreta do prejuízo da autora, que trabalha com a plataforma, em não poder exercer a profissão no período que a conta não foi devolvida, sendo fixada indenização compatível com a jurisprudência nacional; d. Seja reconhecido o dano material sofrido pela autora, precisando contratar advogado para reaver sua conta (contrato assinado às fls. 9 da réplica), firmado em R$ 2.000,00, a serem pagos somente ao final da ação, conforme disposição contratual firmada; no ensejo, seja arbitrado o percentual dos honorários devidos; e. Seja reconhecido que a empresa ré não cumpriu com a obrigação no período que foi estipulado pelo Juízo, respondendo a intimação apenas após o período determinado pelo Juízo, sendo, por isso, condenada ao pagamento das astreintes; f. Seja reconhecido que a empresa ré agiu em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos na contestação, afirmando que na via administrativa forneceu link de recuperação, uma inverdade absurda e flagrante aferível na simples consulta do link fornecido por eles, um link que encaminha para uma Central de ajuda genérica com “dicas” que não resolveram o problema da autora. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Lindete Fernandes De Souza x Nu Pagamentos S.A.

ID: 277131452

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803643-87.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDETE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RAYANNE MIRANDA BERNARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803643-87.2024.8.20.5100 Polo ativo LINDETE FERNANDES DE SOUZA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803643-87.2024.8.20.5100 Polo ativo LINDETE FERNANDES DE SOUZA Advogado(s): AMANDA CRISTINA DE CASTRO, CLAUDIA RAYANNE MIRANDA BERNARDO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY RECURSO CÍVEL N.º 0803643-87.2024.8.20.5100 RECORRENTE: LINDETE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADAS: DRª. AMANDA CRISTINA DE CASTRO E OUTRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADA: DRª. MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES E OUTRA RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA IMPRUDENTE DA CONSUMIDORA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora relata que recebeu ligação de suposto funcionário da instituição financeira, sendo induzida à contratação de empréstimo e à realização de transferências via Pix, acreditando tratar-se de procedimento legítimo de segurança bancária, vindo posteriormente a constatar que fora vítima de golpe. 2. Dessa forma, é incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude bancária, circunstância reconhecida inclusive pela instituição ré. De fato, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, inclusive por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Contudo, no caso concreto, o conjunto probatório revela que as transações foram realizadas exclusivamente por iniciativa da própria consumidora, mediante utilização de dispositivo autorizado e senha pessoal, sem demonstração de falha sistêmica ou omissão imputável à instituição financeira. 3. Assim, incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a exigibilidade ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Para tanto, a parte autora aduz, em síntese, que no dia 02 de agosto de 2024 recebeu uma ligação de um suposto funcionário da instituição ré, tendo sido informada que havia um cartão de crédito e um limite de R$ 3.000,00 e que tinham sido realizadas compras suspeitas no cartão da autora; aduz que seguiu as orientações repassados pelo golpista; foram realizados empréstimo e pix; requereu a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7119,42, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou que todas as transações foram realizadas através de dispositivo autorizado, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços por parte da ré. Aduz, ainda, que foram empreendidos todos os esforços para restituição dos valores, através do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo não havia saldo disponível na conta recebedora. Requereu por fim, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica no ID. 133427811. É o breve relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não reconheço seu fundamento. Tenho que socorre à parte autora a teoria da asserção, segundo a qual a legitimação passiva se dá à luz das afirmações feitas na petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo à vista daquilo que se afirmou, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e não questão preliminar. No mesmo sentido, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, reputo pertinente a análise do mérito. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de fato e de direito, sendo dispensável a produção de prova em audiência, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. No presente caso, entendo pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo, conforme expressamente previsto no art. 3º, §2º, da Lei nº 8078/90, e a parte contrária como consumidora final, conforme art. 2º do mesmo Diploma Legal. Pela análise da petição inicial, a parte autora aduz que, após ligação com terceiro, acreditando ser a parte demandada, seguiu as orientações repassadas pelo golpista, tendo sido debitado valores de sua conta bancária. Em sede de contestação, a parte demandada alega que toda a ação partiu da vítima. Inclusive relata que tentou obter a restituição dos valores, no entanto não obteve êxito na medida, tendo em vista a inexistência de saldo disponível na conta recebedora. Em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Da análise do acervo probatório constante nos autos, não é possível inferir que houve a ocorrência de defeito no serviço prestado pela requerida em sua plataforma de operações digitais. Isso porque, na verdade, diante da incontroversa prática de estelionato, o consumidor assumiu o risco do negócio, ao manter contato com a suposta instituição financeira e por conta própria realizar os passos solicitados. A parte autora, sem averiguar a informação originalmente repassada, qual seja, a existência de cartão de crédito com limite disponível de R$ 3.000,00, manteve contato com a falsa central de atendimento, por meio de um terceiro não identificado nos autos, de modo que foi orientada a seguir os passos repassados pelo golpista. É de se concluir, portanto, que a parte autora não fora diligente quando firmou o negócio, sem participação ou concorrência de culpa da parte ré. Dessa forma, em que pese a responsabilidade objetiva das empresas em face de danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, no caso, encontra-se rompido o nexo de causalidade entre a ação e o dano percebido pela autora, uma vez que configurada a hipótese do Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, não parece razoável que o demandado possua qualquer culpa quanto aos atos de terceiros – estelionatários que enganaram consumidores e cometem crimes – sejam obrigados a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados se houvesse uma maior cautela da parte autora, que deveria ter diligenciado acerca da higidez do negócio, antes de perfectibilizar as transações. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS QUE NÃO OCASIONOU O GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A SUA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840177-70.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 06/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE FRAUDE TELEMÁTICA. AUTOR CONTRIBUIU PARA A EXISTÊNCIA DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL A HONRA E A DIGNIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821940-76.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024). Assim, ainda que a parte demandada possua legitimidade passiva perante o consumidor por eventuais falhas no serviço prestado no mercado de consumo, não há nos autos evidência indicativa de liame causal entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora, de forma que não há que falar em atribuição de responsabilidade objetiva da empresa demandada. À luz dessas considerações, estando ausente elemento necessário a gerar o reconhecimento da responsabilidade civil pelo demandado, por faltar o requisito imprescindível da existência de conduta ilícita, tem-se que a pretensão formulada na exordial não merece prosperar. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, ante a ausência de ato ilícito perpetrado pela parte ré. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". 2. Em suas razões, a recorrente LINDETE FERNANDES DE SOUZA alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que, se passando por funcionário da instituição financeira recorrida, induziu-a à contratação de empréstimo e à realização de transferências via Pix, causando-lhe prejuízos financeiros. Sustentou que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a recorrida não adotou mecanismos de segurança eficazes para impedir movimentações atípicas em sua conta, configurando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. Aduz que o dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. 3. Nas contrarrazões, a recorrida alegou que todas as transações impugnadas foram realizadas mediante senha pessoal e dispositivo autorizado pela própria recorrente, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços. Sustentou que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima, que forneceu informações sensíveis a terceiros, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, por fim, a manutenção da sentença. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. DEFERIDO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, vez que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0843453-75.2024.8.20.5001

ID: 325087741

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843453-75.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0843453-75.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0843453-75.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON TARGINO DOS SANTOS REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. ALISSON TARGINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificados. Aduz a parte autora que é possuidor de cartões de crédito de bandeiras Mastercard e Visa emitidos pelo Banco Itaú, com histórico regular de uso. Em 19 de maio de 2024, às 18h40min, foi vítima de furto de documentos, entre os quais seus cartões. Às 20h40min, do mesmo dia recebeu mensagens de confirmação de compras que não reconhecia, quando descobriu o furto, e constatou que nesse intervalo, o criminoso aumentou os limites dos cartões e efetuou compras que totalizaram a importância de R$ 46.916,73 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos). Aponta que realizou dois boletins de ocorrência, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 e destaca que mesmo com compras que destoavam do seu histórico de consumo, o requerido não entrou em contato com ele para confirmar a autenticidade das compras. O autor ainda declara que procedeu a contestação de todas as compras, porém, as operadoras se escusaram em estornar os valores, pelo que vem a juízo para requerer a declaração da inexistência das compras e a reparação pelos danos morais suportados. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.916,73 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos). Por decisão de id 124992757 foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos no cartão de crédito do autor, no valor de R$ 46.916,73 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), bem como o estorno do referido valor na função crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, até posterior decisão deste juízo. Citado, o demandado apresentou contestação no id 130251364, oportunidade na qual pleiteou a não inversão do ônus da prova e a necessidade da prova pericial. Alega ainda inépcia da inicial em razão do autor não ter mencionado de forma específica as compras que não reconhece. No mérito, alega que as transações questionadas são legítimas pois foram realizadas com cartão e senha, inexistindo falha na prestação do serviço, diante do dever de guarda e zelo com relação ao cartão e a senha. Defende ainda a inaplicabilidade da tese de perfil de consumo, afirmando que o bloqueio dos cartões foram realizados tão logo solicitados. Argumenta que não há danos materiais ou morais a serem reparados. Termo de conciliação no id 130445870. A parte autora apresentou réplica a contestação no id 130868065. Instadas sobre as provas, as partes requereram o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC. Observo que as partes foram instadas a informar se pretendiam outras provas, e nada requereram. Ademais, os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação e individualização das compras questionadas, entendo que não deve prosperar. O autor indica de forma suficiente o valor total das operações impugnadas, todas ocorridas em período posterior ao furto dos cartões, sendo ônus do réu esclarecer e comprovar a regularidade das transações lançadas em sua própria fatura. E nesse contexto, observa-se que o demandado teve condição plena de apresentar sua defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da exordial. Passo ao mérito. A presente demanda trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de transações não reconhecidas pelo autor em cartões de crédito supostamente utilizadas de forma fraudulenta após o furto de seus documentos. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor final e o réu como fornecedor de serviços financeiros. Por conseguinte, são plenamente aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da transparência e da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). O pedido de inversão do ônus da prova, por sua vez, é cabível e compatível com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, especialmente diante da documentação apresentada e da conduta demonstrada nos autos. Veja-se que no caso dos autos, a parte autora demonstrou que foi vítima de furto em 19 de maio de 2024, conforme boletins de ocorrência apresentados, restando também verificado que as compras não reconhecidas ocorreram após o furto dos cartões, em curto espaço de tempo. O autor afirma que o furto ocorreu por volta das 19h40, e que recebeu mensagens sobre compras às 20h40, cerca de uma hora após. Outro ponto inconteste é que o aumento de limite de crédito do cartão aconteceu nesse período entre o extravio do cartão e a descoberta pelo autor, que logo procedeu com a solicitação com o bloqueio dos cartões. Diante desse cenário, é cabível a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC, que impõe o dever de indenizar ao fornecedor sempre que houver falha na prestação do serviço. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa No caso em análise, a falha na prestação de serviço se constata pela ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar o uso indevido dos cartões furtados. É importante destacar que o autor não cedeu deliberadamente sua senha e cartão, foi vítima de um furto, e ao constatar o fato, imediatamente buscou adotar providências para evitar maiores danos. Dessa forma, não restou claramente demonstrado o descumprimento consciente do dever de zelo e cuidado com o cartão. Comparando as circunstâncias nas quais as operações foram realizadas com o perfil de consumo do autor, evidenciam-se fortes indícios de fraude detectáveis pelo Banco. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando demonstrada a falha no serviço prestado, ainda que as operações tenham sido realizadas com uso de cartão e senha. A propósito, esse tem sido o entendimento na jurisprudência pátria. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização . Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO . FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização.Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços bancários . Consumidor vítima de estelionatários (golpe denominado "boa noite cinderela"). Realização de movimentações notoriamente fraudulentas: compras nos cartões de crédito, transferências via pix e contratação de empréstimo bancário, tudo realizado durante a madrugada e sequencialmente, que totalizaram de mais de R$ 100.000,00 em uma única noite. Falha evidente na segurança do serviço bancário, ao não detectar movimentações bastante elevadas e manifestamente diferentes do perfil do consumidor . Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato culposo ou doloso por parte do consumidor. Não houve entrega voluntária das senhas para o terceiro, mas apossamento mediante fraude. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de nulidade do negócio jurídico (empréstimo no valor de R$ 87 .000,00) com inexigibilidade dos valores. Segundo, ajusta-se o valor da reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré pela falha na prestação de seus serviços, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Todavia, como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado, o excesso que permaneceu na conta do autor deverá ser objeto de estorno, sendo devida a compensação - aliás, consequência natural da declaração de nulidade dos empréstimos . Terceiro, declara-se a nulidade das transações do cartão de crédito. Consequência do defeito do serviço. Se não for possível o estorno dos valores (e todos encargos a eles relativos), caberá ao banco réu efetuar o ressarcimento com juros de mora na forma da lei e de correção monetária. Quarto, determina-se a devolução dos valores correspondentes ao pagamento de parcelas do empréstimo considerado nulo (R$ 8 .133,28). Verificou-se que houve o desconto indevido na conta corrente do autor da primeira e da segunda parcela do empréstimo declarado nulo. De rigor a restituição. E quinto, acolhe-se a reparação dos danos morais . O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor . Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10865567920238260002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) A atividade empresarial envolve riscos, e as instituições bancárias como tais também estão sujeitas a estes riscos, pelo que se exige a adoção de mecanismos eficientes de segurança, hábeis a impedir e combater fraudes. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total ou parcial) do sistema, mormente quando possibilita a terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na petição inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores. Assim, devem ser declaradas inexigíveis as cobranças de compras do período compreendido entre o furto e a comunicação para o bloqueio, conforme requerido pelo autor. Configurada a falha na prestação de serviços, evidencia-se os danos morais, pois os fatos vão além do mero aborrecimento. Houve frustração legítima de confiança no serviço prestado, da exposição indevida ao risco de endividamento por valor expressivo e da necessidade de medidas administrativas e judiciais para tentar corrigir a situação. Resta arbitrar o valor da indenização, e nesse caso, considerando as circunstâncias pessoais e econômicas das partes, a extensão dos danos, a atuação do demandado para resolver o problema e minimizar os danos, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura efetivo abalo psicológico e angústia. Neste contexto, entendo que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para declarar a inexigibilidade dos débitos de compras efetuadas entre as 19h40 do dia 19/05/2024 e a comunicação para bloqueio dos cartões, devendo o demandado promover o estorno definitivo dos valores mencionados, excluindo qualquer anotação negativa relacionada com estes débitos. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 30/06/2024, e, a partir de 01/07/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Condeno ainda o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora conforme as mesmas regras acima. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, e estando a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. NATAL /RN, 12 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0843453-75.2024.8.20.5001

ID: 325087746

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843453-75.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROMEU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0843453-75.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0843453-75.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON TARGINO DOS SANTOS REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. ALISSON TARGINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificados. Aduz a parte autora que é possuidor de cartões de crédito de bandeiras Mastercard e Visa emitidos pelo Banco Itaú, com histórico regular de uso. Em 19 de maio de 2024, às 18h40min, foi vítima de furto de documentos, entre os quais seus cartões. Às 20h40min, do mesmo dia recebeu mensagens de confirmação de compras que não reconhecia, quando descobriu o furto, e constatou que nesse intervalo, o criminoso aumentou os limites dos cartões e efetuou compras que totalizaram a importância de R$ 46.916,73 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos). Aponta que realizou dois boletins de ocorrência, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 e destaca que mesmo com compras que destoavam do seu histórico de consumo, o requerido não entrou em contato com ele para confirmar a autenticidade das compras. O autor ainda declara que procedeu a contestação de todas as compras, porém, as operadoras se escusaram em estornar os valores, pelo que vem a juízo para requerer a declaração da inexistência das compras e a reparação pelos danos morais suportados. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.916,73 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos). Por decisão de id 124992757 foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos no cartão de crédito do autor, no valor de R$ 46.916,73 (quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), bem como o estorno do referido valor na função crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, até posterior decisão deste juízo. Citado, o demandado apresentou contestação no id 130251364, oportunidade na qual pleiteou a não inversão do ônus da prova e a necessidade da prova pericial. Alega ainda inépcia da inicial em razão do autor não ter mencionado de forma específica as compras que não reconhece. No mérito, alega que as transações questionadas são legítimas pois foram realizadas com cartão e senha, inexistindo falha na prestação do serviço, diante do dever de guarda e zelo com relação ao cartão e a senha. Defende ainda a inaplicabilidade da tese de perfil de consumo, afirmando que o bloqueio dos cartões foram realizados tão logo solicitados. Argumenta que não há danos materiais ou morais a serem reparados. Termo de conciliação no id 130445870. A parte autora apresentou réplica a contestação no id 130868065. Instadas sobre as provas, as partes requereram o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC. Observo que as partes foram instadas a informar se pretendiam outras provas, e nada requereram. Ademais, os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação e individualização das compras questionadas, entendo que não deve prosperar. O autor indica de forma suficiente o valor total das operações impugnadas, todas ocorridas em período posterior ao furto dos cartões, sendo ônus do réu esclarecer e comprovar a regularidade das transações lançadas em sua própria fatura. E nesse contexto, observa-se que o demandado teve condição plena de apresentar sua defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da exordial. Passo ao mérito. A presente demanda trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de transações não reconhecidas pelo autor em cartões de crédito supostamente utilizadas de forma fraudulenta após o furto de seus documentos. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor final e o réu como fornecedor de serviços financeiros. Por conseguinte, são plenamente aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da transparência e da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). O pedido de inversão do ônus da prova, por sua vez, é cabível e compatível com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, especialmente diante da documentação apresentada e da conduta demonstrada nos autos. Veja-se que no caso dos autos, a parte autora demonstrou que foi vítima de furto em 19 de maio de 2024, conforme boletins de ocorrência apresentados, restando também verificado que as compras não reconhecidas ocorreram após o furto dos cartões, em curto espaço de tempo. O autor afirma que o furto ocorreu por volta das 19h40, e que recebeu mensagens sobre compras às 20h40, cerca de uma hora após. Outro ponto inconteste é que o aumento de limite de crédito do cartão aconteceu nesse período entre o extravio do cartão e a descoberta pelo autor, que logo procedeu com a solicitação com o bloqueio dos cartões. Diante desse cenário, é cabível a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC, que impõe o dever de indenizar ao fornecedor sempre que houver falha na prestação do serviço. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa No caso em análise, a falha na prestação de serviço se constata pela ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar o uso indevido dos cartões furtados. É importante destacar que o autor não cedeu deliberadamente sua senha e cartão, foi vítima de um furto, e ao constatar o fato, imediatamente buscou adotar providências para evitar maiores danos. Dessa forma, não restou claramente demonstrado o descumprimento consciente do dever de zelo e cuidado com o cartão. Comparando as circunstâncias nas quais as operações foram realizadas com o perfil de consumo do autor, evidenciam-se fortes indícios de fraude detectáveis pelo Banco. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando demonstrada a falha no serviço prestado, ainda que as operações tenham sido realizadas com uso de cartão e senha. A propósito, esse tem sido o entendimento na jurisprudência pátria. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização . Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO . FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização.Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços bancários . Consumidor vítima de estelionatários (golpe denominado "boa noite cinderela"). Realização de movimentações notoriamente fraudulentas: compras nos cartões de crédito, transferências via pix e contratação de empréstimo bancário, tudo realizado durante a madrugada e sequencialmente, que totalizaram de mais de R$ 100.000,00 em uma única noite. Falha evidente na segurança do serviço bancário, ao não detectar movimentações bastante elevadas e manifestamente diferentes do perfil do consumidor . Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato culposo ou doloso por parte do consumidor. Não houve entrega voluntária das senhas para o terceiro, mas apossamento mediante fraude. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Declaração de nulidade do negócio jurídico (empréstimo no valor de R$ 87 .000,00) com inexigibilidade dos valores. Segundo, ajusta-se o valor da reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré pela falha na prestação de seus serviços, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Todavia, como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado, o excesso que permaneceu na conta do autor deverá ser objeto de estorno, sendo devida a compensação - aliás, consequência natural da declaração de nulidade dos empréstimos . Terceiro, declara-se a nulidade das transações do cartão de crédito. Consequência do defeito do serviço. Se não for possível o estorno dos valores (e todos encargos a eles relativos), caberá ao banco réu efetuar o ressarcimento com juros de mora na forma da lei e de correção monetária. Quarto, determina-se a devolução dos valores correspondentes ao pagamento de parcelas do empréstimo considerado nulo (R$ 8 .133,28). Verificou-se que houve o desconto indevido na conta corrente do autor da primeira e da segunda parcela do empréstimo declarado nulo. De rigor a restituição. E quinto, acolhe-se a reparação dos danos morais . O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor . Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10865567920238260002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) A atividade empresarial envolve riscos, e as instituições bancárias como tais também estão sujeitas a estes riscos, pelo que se exige a adoção de mecanismos eficientes de segurança, hábeis a impedir e combater fraudes. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total ou parcial) do sistema, mormente quando possibilita a terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na petição inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores. Assim, devem ser declaradas inexigíveis as cobranças de compras do período compreendido entre o furto e a comunicação para o bloqueio, conforme requerido pelo autor. Configurada a falha na prestação de serviços, evidencia-se os danos morais, pois os fatos vão além do mero aborrecimento. Houve frustração legítima de confiança no serviço prestado, da exposição indevida ao risco de endividamento por valor expressivo e da necessidade de medidas administrativas e judiciais para tentar corrigir a situação. Resta arbitrar o valor da indenização, e nesse caso, considerando as circunstâncias pessoais e econômicas das partes, a extensão dos danos, a atuação do demandado para resolver o problema e minimizar os danos, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura efetivo abalo psicológico e angústia. Neste contexto, entendo que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para declarar a inexigibilidade dos débitos de compras efetuadas entre as 19h40 do dia 19/05/2024 e a comunicação para bloqueio dos cartões, devendo o demandado promover o estorno definitivo dos valores mencionados, excluindo qualquer anotação negativa relacionada com estes débitos. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 30/06/2024, e, a partir de 01/07/2024, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Condeno ainda o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora conforme as mesmas regras acima. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso de apelação, e estando a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. NATAL /RN, 12 de julho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800829-29.2025.8.20.5113

ID: 257097374

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0800829-29.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

42ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800829-29.2025.8.20.5113 REQUERENTE: 42ª DELEGACIA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800829-29.2025.8.20.5113 REQUERENTE: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Representação da Autoridade Policial pelo afastamento do sigilo de dados telefônico e telemático a fim de subsidiar o Inquérito Policial nº 043/2025. A Autoridade Policial informa a possível ocorrência do crime de tráfico de drogas na cidade de Areia Branca/RN, além de porte ilegal de arma de fogo e resistência. Após diligências da Autoridade Policial, o investigado permitira o acesso dos policiais à sua residência e, na ocasião, foram localizadas substâncias entorpecentes, uma arma de fogo e munições. Ainda de acordo como relato policial, ao ser questionado acerca do seu aparelho telefônico, o investigado o arremessara no chão na tentativa de inutilizá-lo, empreendendo fuga pelo interior da residência, sendo posteriormente capturado pela equipe policial. Diante disso, a Autoridade Policial requerer o afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, com a consequente autorização para extração e análise dos dados do aparelho celular apreendido, a fim de desvendar a autoria delitiva. Instado a se pronunciar a respeito, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (Id. n. 147569767). É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O sigilo de dados, projeção do direito constitucional à privacidade, insculpido no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, não é absoluto. Com efeito, deve o magistrado ponderar entre o interesse público na investigação criminal e o direito ao sigilo em relação aos dados, valendo-se dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, para então decidir se a medida é legítima ou se configura arbitrária invasão de privacidade. A propósito, a quebra do sigilo telefônico (dados armazenados) não se confunde com a interceptação telefônica (fluxo de comunicação), que requer a observância de todos os requisitos presentes na Lei nº 9.296/96. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, reiteradamente, no sentido de que os dados armazenados podem ser acessados para fins de investigação criminal em telefones celulares apreendidos quando da prisão em flagrante - inclusive dados de comunicações privadas armazenadas -, bastando, para tanto, a ordem judicial que relativize o sigilo constitucional previsto na Constituição Federal. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS (CONVERSAS DE WHATSAPP). VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da CF, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). 2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia, igualmente constitucional, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da CF. Dessa forma, a análise dos dados telefônicos constante do aparelho do investigado, sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada, revela a ilicitude da prova, nos termos do art. 157 do CPP. Precedentes do STJ. 3. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico do recorrente, sem autorização judicial, devendo mencionadas provas, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos, exame que será feito pelo Juízo de 1º Grau. ( RHC 101.585/MG , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) (grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. 5º, X, DA CARTA MAGNA. ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965/14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O sigilo a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição da Republica é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96. II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.472/97 e do art. 7º da Lei n. 12.965/14. III - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel. IV - No presente caso, contudo, o aparelho celular foi preendido em cumprimento a ordem judicial que autorizou a busca e apreensão nos endereços ligados aos corréus, tendo a recorrente sido presa em flagrante na ocasião, na posse de uma mochila contendo tabletes de maconha. V - Se ocorreu a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso ordinário não provido. (RHC 77.232/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) (grifos acrescidos) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI 9.296/1996. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2. Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, não se admitindo, assim, que sejam acessados ou devassados indiscriminadamente, mas apenas mediante decisão judicial fundamentada. Doutrina. Jurisprudência. 3. Na espécie, o deferimento do acesso aos dados e registros já contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados foi devidamente fundamentado, valendo destacar que o contexto em que se deu a prisão em flagrante, qual seja, após a notícia de que estavam envolvidos em um roubo e a fuga do bloqueio policial, já demonstra a relevância de tais informações para as investigações. 4. A Lei 9.296/1996 restringe-se à interceptação das comunicações telefônicas, não se aplicando aos dados armazenados em telefones celulares e afins, razão pela qual não se exige que a autoridade judicial demonstre a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, mas apenas que a decisão seja devidamente motivada, o que ocorreu na espécie. 5. O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial tem o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais" (inciso II), de "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III), e de "determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias" (inciso VII), de modo que, apreendidos 3 (três) aparelhos de celular com os pacientes quando do flagrante e constatando-se que possuem ligação com os fatos, o procedimento cabível foi exatamente o adotado na espécie, qual seja, apreensão e requisição de acesso ao seu conteúdo, o que foi fudamentadamente deferido pelo magistrado competente. 6. Recurso desprovido. (RHC 100.922/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019) (grifos acrescidos) É cediço que os direitos fundamentais não têm caráter absoluto, admitindo mitigação em face de motivos relevantes e do interesse público, notadamente os de repressão à prática de ilícitos. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, reiteradamente decide que "havendo a autorização legal para examinar o conteúdo das mensagens armazenadas no celular do acusado, não se configura prova ilícita, ainda que a polícia tenha apreendido o aparelho no momento do flagrante" ( ACR 5002179-76.2015.4.04.7005 , SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 04.11.2015). Posto isso, é forçoso concluir que o afastamento do sigilo de dados telefônicos armazenados em aparelho celular apreendido, com base nas informações e documentos justificadores do caso concreto, não ofende o disposto no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, pois, no confronto entre o interesse público na investigação criminal e o interesse privado da inviolabilidade da intimidade, deve prevalecer o primeiro. De acordo com o relatório policial, fora apreendido o aparelho celular que se busca utilizar na investigação das condutas delitivas imputadas. Assim, em razão das circunstâncias da apreensão, estão presentes elementos consistentes de materialidade delitiva e indícios da autoria poderão ser colhidos com o exame do celular. Verificar o conteúdo de conversas, ligações, fotos, e demais dados é conveniente e oportuno para se esclarecer a possível autoria delitiva. É um elemento de prova que não pode ser obtido de outra maneira, que não o acesso direto às informações. Em pleitos dessa natureza, ainda, impõe-se ao magistrado observar, ainda, se estão presentes os requisitos da tutela cautelar em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro requisito – fumus boni iuris – consubstanciado na prova da existência de crimes, revela-se, prima facie, demonstrado nos autos. Isso porque se observa a apreensão do aparelho celular após denúncia popular e ocorrência de tráfico de drogas na cidade de Areia Branca/RN. No tocante ao periculum in mora, fundamento de toda medida de índole cautelar, consistente, na espécie, no fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação à efetividade da investigação criminal ora em curso perante a Autoridade de Polícia Judiciária, de igual sorte entendo positivado. É que a medida perseguida afigura-se imprescindível ao êxito da investigação, diria mesmo que sem sua adoção dificilmente a investigação preliminar alcançará o sucesso desejado e descortinará a sua autoria. Por fim, impõe-se destacar ser prescindível a especificação quanto a limitação temporal para o acesso requerido pela autoridade policial, pois, apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais[1]. Nesse contexto, enxergando positivados os requisitos cautelares, estimo viável a medida cautelar alvitrada como meio único possível para assegurar a efetividade da investigação criminal e descortino dos fatos delituosos. DISPOSITIVO Posto isso, DEFIRO o pedido da Autoridade Representante, para decretar a quebra do sigilo dos dados do aparelho celular apreendido, qual seja 01 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA Apple, Iphone 11, de cor branca, IMEI: 35081101047093, pertencente ao investigado Manoel Carlos Júnior, autorizando o compartilhamento os dados extraídos dos dispositivos portáteis em questão com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas/MJ. Autorizo, ainda, a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (DINT/SEOPI/MJ), a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, bem como a Polícia Federal, depois de processados os dados em questão com todas as informações constantes da base de dados dos referidos órgãos, a compartilhar os resultados das extrações com outras unidades policiais judiciárias. Mantenha-se o segredo de justiça da investigação. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Após, nada mais sendo requerido, coloque-se o feito em tramitação direta entre a autoridade policial e o MPE. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Cumpra-se com as cautelas legais. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 07/12/2023

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