Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825876-84.2024.8.20.5001" – Página 49 de 58

Processo nº 0812572-81.2025.8.20.5001

ID: 327440570

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812572-81.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GOMES PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GOMES PATRICIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812572-81.2025.8.20.5001 AUTOR: HELIO SILVA DE SOUZA RÉU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Hé… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0812572-81.2025.8.20.5001 AUTOR: HELIO SILVA DE SOUZA RÉU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Hélio Silva de Sousa, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e danos morais em face de Santander Olé, igualmente qualificado, ao fundamento de que é beneficiário do INSS e, após vários descontos recebe benefício reduzido e incapaz de cobrir sua manutenção. Alega que ao analisar seu extrato de empréstimo, verificou a existência de 21 (vinte e um) empréstimos implementados pelo réu, alguns já excluídos, mas não os contratou ou anuiu. Conta que a maioria dos contratos previam pagamento em 60, 72 e 84 parcelas, só que somente um chegou ao fim, sendo descontados as 72 parcelas, sendo os demais excluídos do sistema, após a cobrança de 9 ou 10 prestações, tornando duvidosas essas contratações. Afirma que os empréstimos possuem o mesmo valor, sendo implementados no mesmo dia. Pede a declaração de inexistência de débito de relação jurídica, condenando o réu ao ressarcimento das parcelas descontadas em dobro, a serem apuradas em liquidação de sentença. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada empréstimo fraudulento. Trouxe documentos. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, insurgiu-se contra a pretensão do autor, alegando que as contratações foram lícitas e regulares, sendo descabida a declaração de inexistência de débitos, devolução de valores e indenização por danos morais. Pediu o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A decisão saneadora tem como finalidade organizar o processo para a sua futura fase, qual seja a fase instrutória, sobretudo quando não é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado da lide. Assim, trata-se de um capítulo do processo que visa afastar qualquer defeito processual que tenha permanecido após a fase das providências preliminares ou que tenha aparecido, nos termos do artigo 357, I do CPC. No caso dos autos, observa-se que a parte ré suscitou prejudicial de mérito em razão da prescrição da pretensão. Entendo que a prejudicial deve ser acolhida em parte. Isto porque, segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar a repetição de valores descontados indevidamente é de 05 (cinco) anos, a contar do último desconto. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação proposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário deve seguir o prazo decenal do art. 205 do Código Civil ou o quinquenal do art. 27 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.728.230/MS e AgInt no AREsp 1.754.150/MS), segundo a qual, tratando-se de defeito na prestação do serviço bancário, incide o prazo quinquenal. 4. Fixação do termo inicial da contagem prescricional na data do último desconto indevido, nos termos da jurisprudência dominante. 5. Ajuizamento da ação após o transcurso do quinquênio legal, o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações que visam à restituição de indébito e indenização por descontos indevidos em benefícios previdenciários por ausência de contratação válida. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.754.150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJRN, ApCív 0817049-84.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 25.04.2025, publ. 28.04.2025. Diante disto, de acordo com o documento de ID. 144489194, bem como considerando que a ação foi proposta em 01/03/2025, estão prescritas as pretensões relativas aos contratos de n. 69292380 – encerramento em 10/2014; 62215096 – encerramento em 03/2014; 73555144 – encerramento em 11/2017; 105112937 – encerramento em 11/2016; 109958712 – encerramento em 02/2019; 120217621 – encerramento em 11/2017; 856132139 – encerramento em 02/2019; 157006259 – encerramento em 02/2019. Assim, deve-se prosseguir com o processo apenas com análise dos contratos remanescentes. Ante o exposto, acolho em parte, a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão em relação aos contratos de n. 69292380 – encerramento em 10/2014; 62215096 – encerramento em 03/2014; 73555144 – encerramento em 11/2017; 105112937 – encerramento em 11/2016; 109958712 – encerramento em 02/2019; 120217621 – encerramento em 11/2017; 856132139 – encerramento em 02/2019; 157006259 – encerramento em 02/2019. Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais contratos questionados. Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem analisados na fase instrutória: A) Se houve ou não contratação válida dos 21 (vinte e um) empréstimos consignados pelo autor junto ao réu. B) Se as contratações foram realizadas com o efetivo consentimento e manifestação de vontade do autor ou se configuram operações fraudulentas. C) Se o padrão das contratações (mesmo valor, implementação no mesmo dia, interrupção prematura após 9 ou 10 prestações) caracteriza indício de fraude. D) Se há nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos pelo autor. E) Se o autor faz jus à declaração de inexistência dos débitos oriundos dos empréstimos questionados. F) Se o autor tem direito à repetição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, em caso positivo, se em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). G) Se o autor sofreu danos morais em decorrência dos descontos indevidos e, em caso positivo, o quantum indenizatório devido. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar as provas já pleiteadas na inicial ou contestação, especificando-as, bem como dizer se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865008-51.2024.8.20.5001

ID: 260910829

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865008-51.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAYONARA GARDENIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYONARA GARDENIA PEREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0865008-51.2024.8.20.5001 AUTORA: KARLA VIVIAN COSTA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que imóvel da parte autora foi inundado no dia 13 de junho de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens da lagoa de captação José Sarney. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a autora apresentou comprovante de residência que atesta residir na Travessa Lagoa das Flores, nº 56, Bairro Lagoa Azul, Natal, Id. 132024734. A controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização por morais em favor da autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel em junho de 2024. Não obstante o volume das chuvas no período, a problemática crônica da falta de manutenção e descuido na conservação das lagoas de captação dispostas no Município contribuem para alagamentos e transtornos aos moradores dos entornos. Tal omissão revela o dever específico da melhoria da estrutura das lagoas, seja no investimento de bombas d'água, seja na elevação, que impõe a responsabilização. Não pode o Município atribuir ao binômio caso fortuito e força maior, quando comprovada a participação para o dano tão apreciado por este julgador. Acolher a tese de que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de dever específico, significa dar azo ao ente para continuar a omissão de praticar atos realmente impactantes no óbice aos contínuos transbordamentos das lagoas que deveriam ser de proteção. Acrescente-se que há indicações técnicas da necessidade urgentíssima de se executar a Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais em Natal, bem como investimentos na área. O Novo Plano Diretor de Natal, Lei Complementar nº 208/22, inclusive, dispõe no art. 175, II, como meta de curto prazo, o manejo para águas pluviais. O art. 37, §6º, da Constituição Federal trata da responsabilidade civil do Estado, nestes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município provado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. Não é o caso. De outro pórtico, não logrou o requerido provar a quebra do nexo causal por ato de terceiro, no caso os moradores. Acerca do endereço da parte autora, tenho por devida a identificação pessoal da atingida, sem prova idônea que afirme o contrário. Registre-se a proximidade do local de residência da autora e a lagoa em questão (aproximadamente 100m, vide Id. 132024738). No caso em apreço, tratando-se de pedido por danos morais, as provas trazidas demonstram que a autora teve seu imóvel invadido por lâmina d'água de 1m no interior (conforme laudo da Defesa Civil - Id. 132024735), cuja extensão do dano causado por esta é apurável pelas fotos de Id. 132024736 que, junto ao laudo, mostram que a autora suportou a ocorrência do prejuízo quando o Município tinha o dever de tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Município trouxe matérias sobre limpezas em abril de 2023, chuvas atípicas em novembro de 2023 ou vistorias em 2021 a 2023 (Id. 137678647), o que não satisfaz o ônus do art. 373, II, do CPC. A condenação em 2023 0819668-84.2024.8.20.5001 é fator secundário, ainda que o evento climático tenha se adensado. Diante da comprovação de volume d’água que invadiu a casa a ocasionar transtornos passíveis de compensação moral, posto que não se configura mero transtorno, a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta a condição econômica das partes, somados como a natureza e a intensidade do dano sofrido, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. A fixação do dano deve perpassar pela extensão, a teor do art. 944 do Código Civil, decorrendo que houve invasão de água em níveis mais baixos e sem comprometimento maior do patrimônio da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em indenização por danos morais, com termo inicial da correção monetária a contar da prolação desta sentença, juros do evento danoso, observado o Tema 810 do STF. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0837516-84.2024.8.20.5001

ID: 260719729

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0837516-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837516-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837516-84.2024.8.20.5001 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CRG COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido revisional, cujas partes estão qualificadas à inicial, na qual se pretende a revisão da forma de pagamento do saldo devedor contratado de R$ 36.213,40, a partir de maio/2024. No despacho de Id. 126485657, o juízo deflagrou o prazo para levantamento da consignação ou apresentação de defesa. A contestação de Id. 128113024 defendeu a regularidade da contratação e o não cabimento da consignação com pedido revisional. Réplica no Id. 130005118. Instadas sobre o interesse em produzir provas, o réu solicitou o julgamento antecipado (Id 139497970), enquanto que o autor ratificou o interesse em perícia (Id. 142393658). É o relato. DECISÃO: 1- Inicialmente, insta asseverar que a relação discutida na lide é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço. Tem-se, na espécie, a indiscutível presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo a empresa requerida detentora dos meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das matérias controvertidas. Dessa forma, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor, esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. 2- Oportunamente, analisando-se detidamente a colação, especialmente a petição inicial, destaca-se que o pedido revisional formulado pretende, "tão somente, sanar a obrigação contratual na forma que melhor se adequa a realidade da Requerente". Por esse ângulo, atentando-se à informação autoral de que "não se pretende, com a propositura da presente ação, revisar os termos do contrato, nem quanto a taxa de juros, capitalização e tarifas", afigura-se primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de contrato de aquisição de crédito, no qual se estabeleceu os critérios de pagamento e prazo do negócio; (ii) a presença de recusa, negativa ou inércia do réu na resolução administrativa da repactuação; (iii) apuração sobre a regularidade dos pagamentos efetuados e previsibilidade de quitação das parcelas vincendas; e (iv) ocorrência, ou não, de prejuízos à negociação, derivados da proposta do autor. No que se refere às questões de direito, interessam ao processo a legislação aplicável ao caso concreto, mormente as atinentes ao procedimento de consignação em pagamento e as novas cíveis alusivas aos contratos. 3- Acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam novamente intimadas para apresentarem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da distribuição do ônus da prova. Além disso, a princípio, percebe-se que a matéria controvertida é eminentemente de direito, devendo recair sobre o exame judicial a possibilidade de readequação da forma de pagamento, averiguada sob a tese de relativização do princípio pacta sunt servanda e presença de abusividades contratuais relacionadas ao direito de informação e livre aderência do consumidor à proposta ajuizada. Por esse motivo, resta imprescindível que a parte demandante justifique o "pedido da prova pericial, para auxiliar o melhor entendimento deste Juízo, se chegando a uma comprovação do real valor exigido pela instituição financeira, evitando assim as práticas abusivas cometidas" (Id. 142393658), tendo em vista a forma genérica em que foi realizado o requerimento. 4- À vista do exposto: a) Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). Advirta-se às partes que devem, na ocasião, ratificar os pedidos de dilação eventualmente já formulados, sob pena de preclusão. c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais, ocasião em que se examinará a preliminar de indevida concessão da gratuidade. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837516-84.2024.8.20.5001

ID: 260719730

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0837516-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837516-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837516-84.2024.8.20.5001 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CRG COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido revisional, cujas partes estão qualificadas à inicial, na qual se pretende a revisão da forma de pagamento do saldo devedor contratado de R$ 36.213,40, a partir de maio/2024. No despacho de Id. 126485657, o juízo deflagrou o prazo para levantamento da consignação ou apresentação de defesa. A contestação de Id. 128113024 defendeu a regularidade da contratação e o não cabimento da consignação com pedido revisional. Réplica no Id. 130005118. Instadas sobre o interesse em produzir provas, o réu solicitou o julgamento antecipado (Id 139497970), enquanto que o autor ratificou o interesse em perícia (Id. 142393658). É o relato. DECISÃO: 1- Inicialmente, insta asseverar que a relação discutida na lide é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço. Tem-se, na espécie, a indiscutível presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo a empresa requerida detentora dos meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das matérias controvertidas. Dessa forma, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor, esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. 2- Oportunamente, analisando-se detidamente a colação, especialmente a petição inicial, destaca-se que o pedido revisional formulado pretende, "tão somente, sanar a obrigação contratual na forma que melhor se adequa a realidade da Requerente". Por esse ângulo, atentando-se à informação autoral de que "não se pretende, com a propositura da presente ação, revisar os termos do contrato, nem quanto a taxa de juros, capitalização e tarifas", afigura-se primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de contrato de aquisição de crédito, no qual se estabeleceu os critérios de pagamento e prazo do negócio; (ii) a presença de recusa, negativa ou inércia do réu na resolução administrativa da repactuação; (iii) apuração sobre a regularidade dos pagamentos efetuados e previsibilidade de quitação das parcelas vincendas; e (iv) ocorrência, ou não, de prejuízos à negociação, derivados da proposta do autor. No que se refere às questões de direito, interessam ao processo a legislação aplicável ao caso concreto, mormente as atinentes ao procedimento de consignação em pagamento e as novas cíveis alusivas aos contratos. 3- Acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam novamente intimadas para apresentarem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da distribuição do ônus da prova. Além disso, a princípio, percebe-se que a matéria controvertida é eminentemente de direito, devendo recair sobre o exame judicial a possibilidade de readequação da forma de pagamento, averiguada sob a tese de relativização do princípio pacta sunt servanda e presença de abusividades contratuais relacionadas ao direito de informação e livre aderência do consumidor à proposta ajuizada. Por esse motivo, resta imprescindível que a parte demandante justifique o "pedido da prova pericial, para auxiliar o melhor entendimento deste Juízo, se chegando a uma comprovação do real valor exigido pela instituição financeira, evitando assim as práticas abusivas cometidas" (Id. 142393658), tendo em vista a forma genérica em que foi realizado o requerimento. 4- À vista do exposto: a) Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). Advirta-se às partes que devem, na ocasião, ratificar os pedidos de dilação eventualmente já formulados, sob pena de preclusão. c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais, ocasião em que se examinará a preliminar de indevida concessão da gratuidade. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830920-84.2024.8.20.5001

ID: 311833230

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830920-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Processo: 0830920-84.2024.8.20.5001 AUTOR: A. C. D. S. P. REU: K. K. G. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Processo: 0830920-84.2024.8.20.5001 AUTOR: A. C. D. S. P. REU: K. K. G. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação de busca e apreensão de menor c/c declaração de alienação parental e revisão de regime de convivência, envolvendo as partes acima indicadas, já qualificadas nos autos. Citada, a parte requerida apresentou contestação com preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida em favor da parte requerente, considerando os contracheques juntados com a petição inicial, que indicam renda bruta média superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte requerente apresentou réplica no id. 144642562, no entanto, não juntou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. É o que cumpre relatar. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. E muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta da parte postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, haja vista que a mera declaração de pobreza não traz por si só a presunção absoluta de veracidade. Por sua vez, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação” preceituada pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito. A declaração de hipossuficiência econômica, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos. Inclusive, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada. Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1364847/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.000.055/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014) Não se pode olvidar que o processo custa dinheiro, devendo o benefício de assistência judiciária gratuita ser reservada às pessoas que efetivamente não possam pagar as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou do núcleo familiar, como forma de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, o deferimento indistinto do benefício da justiça gratuita, sem análise do caso concreto, fere o princípio da supremacia do interesse público, visto que obriga o Estado a despender aquilo que deveria ter sido pago pelo particular, ou seja, toda a sociedade é obrigada a suportar o referido ônus. Ressalte-se que os parâmetros da necessidade estão configurados no próprio ordenamento jurídico. Ainda que a Lei n° 1.060/50 não estabeleça patamar de renda a partir da qual se considera ter o cidadão condições de suportar as despesas processuais, vários instrumentos normativos podem servir de referência, como a lei que fixa o salário mínimo, a renda observada para os benefícios da Bolsa Família e da Lei Orgânica da Assistência Social, dentre outros. No caso dos autos, os contracheques juntados com a inicial demonstram que o autor aufere renda bruta média superior a R$ 8.000,00, montante que foge dos parâmetros utilizados pelo Juízo para considerar a hipossuficiência financeira. Por tais motivos, acolho a impugnação da parte requerida e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias, facultando-lhe o pagamento parcelado do valor, em 04 vezes mensais, conforme autorizado pelo CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se também a parte requerida para que, em dez dias, junte aos autos cópia dos seus três últimos contracheques, para que seja analisado o requerimento de gratuidade judiciária formulado em contestação. Decorrido o prazo oU EFETUADO o PAGAMENTO, certifique-se e, após, conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Decisão com força de mandado. Parnamirim/RN, data e hora do sistema. ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO NUNES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805150-23.2025.8.20.0000

ID: 326536252

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805150-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. D. O. V. C. D. E. E. C. M. U. I. L. D. A. D. L. J. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805150-23.2025.8.20.0000 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805150-23.2025.8.20.0000 Polo ativo Em segredo de justiça Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, JOAO HELIO SANTOS RENNER, DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO Polo passivo Em segredo de justiça e outros Advogado(s): FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. FERRAMENTA DE CONSULTA COM EFICÁCIA LIMITADA. DADOS CADASTRAIS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa credora contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), após diligências infrutíferas realizadas por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o acesso ao CCS-BACEN como medida auxiliar à localização de bens do devedor, diante do insucesso de outras diligências já realizadas, e sem a demonstração concreta de ocultação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CCS-BACEN limita-se a fornecer dados cadastrais sobre vínculos bancários, não abrangendo saldos, valores ou movimentações, o que reduz sua utilidade prática diante de sistemas mais abrangentes como o Sisbajud. 4. A utilização do CCS-BACEN exige demonstração de risco concreto de ocultação de bens ou fraude à execução, sob pena de violação ao direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados. 5. A ausência de indícios mínimos que apontem para a existência de ativos ocultos inviabiliza a adoção da medida, conforme o disposto no art. 798, II, “c”, do CPC, que impõe ao exequente o ônus de indicar bens penhoráveis. 6. A efetividade da execução deve ser compatibilizada com os princípios da proporcionalidade e da proteção de dados pessoais, não se admitindo medidas genéricas e exploratórias sem justificativa plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do CCS-BACEN como meio auxiliar de localização de bens exige demonstração concreta de risco de ocultação patrimonial ou indícios relevantes de existência de ativos não identificados por outros sistemas. 2. A mera alegação de insucesso em diligências anteriores não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário ou o acionamento do CCS-BACEN. 3. A efetividade da execução não pode se sobrepor ao direito fundamental à intimidade e à proteção de dados pessoais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e XII; CPC, art. 798, II, “c”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0840038-84.2024.8.20.5001 ajuizada em desfavor de DROGARIA AMADEUS E OUTROS, indeferiu o pedido de acesso ao sistema CCS-BACEN. Aduziu a agravante que foram realizadas diligências para localização de bens da parte executada, todas infrutíferas, inclusive com a utilização dos sistemas Infojud, Renajud e pedidos de penhora de valores. Apontou que, diante da ausência de êxito nas diligências, requereu a utilização do sistema CCS-BACEN, a fim de localizar eventuais contas ou vínculos bancários em nome dos executados ou de terceiros a eles relacionados. Alegou que o indeferimento da medida pelo Juízo a quo pautou-se na suposta inutilidade da ferramenta, sob o argumento de que o CCS apenas indicaria vínculos cadastrais com instituições financeiras, sem informar valores ou movimentações. Asseverou que a decisão recorrida desconsiderou julgados que reconhecem a utilidade da ferramenta como subsídio à efetividade da execução, além de contrariar os princípios da cooperação processual e da efetividade jurisdicional. Argumentou, ainda, que o acesso ao CCS-BACEN, embora não envolva diretamente a constrição de bens, permite a localização de ativos e identificação de procuradores e sócios ocultos, sendo medida auxiliar legítima no processo executivo. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para determinar a expedição da ordem de consulta ao CCS-BACEN, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 30324659). Contrarrazões apresentadas no Id 31236075. Instada a se pronunciar, a Oitava Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 31335860). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, com o intuito de acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN, sob a alegação de que tal medida auxiliaria na localização de ativos dos executados ou de terceiros relacionados. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de utilização do CCS-BACEN como instrumento legítimo de apoio à efetividade da execução, especialmente após diligências frustradas mediante uso de sistemas como Infojud, Renajud e Sisbajud. Contudo, a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento majoritário de que a utilização do CCS-BACEN deve ser excepcionada a casos nos quais se demonstre risco concreto de ocultação patrimonial ou fraude, o que não se verifica nos autos. O CCS-BACEN não fornece informações sobre valores, saldos ou movimentações bancárias, limitando-se a apresentar dados cadastrais dos vínculos mantidos por determinada pessoa com instituições financeiras, o que, por si só, não se mostra suficiente para justificar a medida pleiteada, sobretudo quando já realizada consulta por meio do Sisbajud, ferramenta mais abrangente e eficaz, que inclui a base de dados do próprio CCS. Importa salientar que a efetividade da execução, embora constitua um dos pilares do processo civil moderno, não se sobrepõe ao respeito à intimidade e ao sigilo de dados dos jurisdicionados, assegurados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Além do mais, o art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil estabelece ser ônus do exequente indicar bens penhoráveis, não sendo cabível transferir ao Poder Judiciário a iniciativa indiscriminada de adoção de diligências sem a apresentação de indícios mínimos da existência de ativos ocultos. A alegação genérica de insucesso das diligências já realizadas não configura elemento suficiente para autorizar medida mais gravosa, carecendo o recurso de fundamentação concreta que demonstre a necessidade e a proporcionalidade da consulta ao CCS-BACEN. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0870205-84.2024.8.20.5001

ID: 257675040

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0870205-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo: 0870205-84.2024.8.20.5001 Ação: EXECU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo: 0870205-84.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA Executado: FELIPE AUGUSTO DA SILVA DECISÃO Prefacialmente, atenta aos termos do despacho de ID 134383980 em cotejo com a petição de ID 134389838, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o ato judicial lançado no ID 141619833. Ultrapassada tal questão, evidencio, por agora, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial e, como tal, defiro a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida – (ID 142722061), a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito(CPC, art. 485, inc. IV), desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weslley Silva De Araujo x Felipe Leite Silva e outros

ID: 338233558

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817922-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FELIPE LEITE SILVA JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE LEITE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0817922-84.2024.8.20.5001 Partes: V. M. J. A. x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Vinicius Matheus Jeronimo Araujo aforou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0817922-84.2024.8.20.5001 Partes: V. M. J. A. x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Vinicius Matheus Jeronimo Araujo aforou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável (RCC) e Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Readequação do Negócio Jurídico, Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada Indenização Por Dano Moral contra Banco Pan S.A., ambos qualificados na exordial. A parte autora alega, em suma, ter realizado a contratação de empréstimo consignado junto ao réu, porém este implantou no seu contracheque Reserva de Margem para Cartão de Crédito, sem a sua autorização. Informa que a sua intenção não era a contratação de um cartão de crédito consignado, mas sim de um empréstimo consignado tradicional sendo enganada no momento da contratação. Aduz que o empréstimo contratado jamais será pago se prosseguir na modalidade cartão de crédito RMC, pois se trata de descontos por prazo indeterminado. Almeja a declaração de nulidade parcial do contrato, adequando-o ao empréstimo consignado tradicional. Requer ainda, a condenação do réu na restituição simples dos valores debitados indevidamente, bem como na indenização por danos morais, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. Gratuidade judiciária deferida ao id. 117229901, sendo a tutela antecipada indeferida. Contestação sob id. 123119393 ventilando, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Meritoriamente, aduzindo a celebração entre as partes de contratos de cartão de crédito consignado, defendendo a plena legalidade das avenças, as quais foram firmadas pelo devedor com cláusulas expressas e claras. Destaca o efetivo uso do cartão de crédito pela promovente, para um saque, devendo quitar a obrigação assumida. Sustenta a não configuração dos pressupostos da responsabilização civil. Almeja a improcedência do viso. Termo de audiência de conciliação no id. 123483899. Petição da ré de id. 123904383 juntando documentos novos. Réplica no id. 127896542. Petitório do autor requerendo a desistência da ação em id. 136190173. Petição da ré de id. 137782624 manifestando-se pelo não acolhimento do pedido de desistência. Parecer ministerial ao id. 146165351. Parecer do MP em id. 150149682. É o breve relatório. Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Iniciando o julgamento pelas preliminares aventadas na defesa, acentuo o não cabimento da impugnação à justiça gratuita, pois se trata de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida à parte autora deve ser mantida. Adentrando ao mérito, o cerne da demanda gira em torno da legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes. O cartão de crédito consignado constitui uma modalidade na qual é oferecido um limite de crédito ao usuário, sendo que uma parcela pré-determinada é descontada diretamente no contracheque do consumidor e eventual saldo superior é cobrado através de fatura mensal. Destaco inicialmente não haver nenhuma proibição legal de operação de empréstimo pessoal via cartão de crédito, assim como não há vedação ao desconto da prestação no contracheque do consumidor, sendo tal modalidade regulada pelo Banco Central, como se vê no art. 4º da Resolução nº 4.549/2017. Sobre a legalidade de tal contratação, vejamos o entendimento do Egrégio TJ/RN: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.” (TJ/RN. Processo 2016.000747-4. Julgado em 12/04/2016) No caso em apreço, a documentação de id. 123119395 demonstra a adesão da parte autora a contratos de cartão de crédito consignado com a parte ré, havendo clara indicação, “consentimento com o cartão benefício consignado”, havendo ainda, indicação de saques e cláusula contratual item “2” (id. 123119395, pág. 25) mencionando a ciência de estar contratando um cartão de crédito com reserva de margem consignável e não um empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando haver vício de consentimento ou violação à boa-fé. Outrossim, conforme se depreende das faturas acostadas sob o id. 123119396, verifica-se que o autor utilizava o cartão de crédito, em contradição com o alegado na réplica, onde sustenta jamais tê-lo sequer desbloqueado. Ressalto que o contrato litigado, conforme se observa da própria narrativa autoral, decorrente de um contrato base de cartão de crédito consignado, o qual opera da forma supracitada, com a realização de saques, gerando ainda códigos próprios e podendo apresentar número diverso, todavia, a natureza contratual é a mesma, ou seja, segue o modelo de desconto nos proventos da autora no que toca à fatura mínima, na forma prevista no contrato base já citado neste decisum. Desta forma, sendo garantida a quitação do mínimo da fatura via consignação em folha de pagamento, por óbvio cabe ao consumidor adimplir ainda o restante da fatura. Mister destacar a ausência de impugnação especifica quanto aos debatidos documentos, o qual se presume autêntico, conforme art. 411, III, do Diploma Processual Civil. Carece de amparo, portanto, a alegação de desconhecimento acerca da modalidade de contrato, inexistindo respaldo para a tese de ter sido efetivado simples empréstimo consignado. Desta feita, ausente demonstração de cobrança ilegal ou prática abusiva, carecem de respaldo os pleitos iniciais. Outrossim, pontifico não haver lugar para o pedido de compensação de valores, tendo em vista o reconhecimento da validade da contratação. Por fim, no tocante à litigância de má-fé autoral, constato que a negativa da autora de nunca ter solicitado cartão de crédito litigado e sua clara solicitação, conforme prova o já debatido pacto acostado à defesa, configura litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita e julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, além de honorários advocatícios indenizatórios no valor de R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 01/2025 – OAB/RN), corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, despesas suspensas por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817922-84.2024.8.20.5001

ID: 338234833

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817922-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 63ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY SILVA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0817922-84.2024.8.20.5001 Partes: V. M. J. A. x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Vinicius Matheus Jeronimo Araujo aforou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0817922-84.2024.8.20.5001 Partes: V. M. J. A. x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Vinicius Matheus Jeronimo Araujo aforou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável (RCC) e Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Readequação do Negócio Jurídico, Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada Indenização Por Dano Moral contra Banco Pan S.A., ambos qualificados na exordial. A parte autora alega, em suma, ter realizado a contratação de empréstimo consignado junto ao réu, porém este implantou no seu contracheque Reserva de Margem para Cartão de Crédito, sem a sua autorização. Informa que a sua intenção não era a contratação de um cartão de crédito consignado, mas sim de um empréstimo consignado tradicional sendo enganada no momento da contratação. Aduz que o empréstimo contratado jamais será pago se prosseguir na modalidade cartão de crédito RMC, pois se trata de descontos por prazo indeterminado. Almeja a declaração de nulidade parcial do contrato, adequando-o ao empréstimo consignado tradicional. Requer ainda, a condenação do réu na restituição simples dos valores debitados indevidamente, bem como na indenização por danos morais, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. Gratuidade judiciária deferida ao id. 117229901, sendo a tutela antecipada indeferida. Contestação sob id. 123119393 ventilando, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Meritoriamente, aduzindo a celebração entre as partes de contratos de cartão de crédito consignado, defendendo a plena legalidade das avenças, as quais foram firmadas pelo devedor com cláusulas expressas e claras. Destaca o efetivo uso do cartão de crédito pela promovente, para um saque, devendo quitar a obrigação assumida. Sustenta a não configuração dos pressupostos da responsabilização civil. Almeja a improcedência do viso. Termo de audiência de conciliação no id. 123483899. Petição da ré de id. 123904383 juntando documentos novos. Réplica no id. 127896542. Petitório do autor requerendo a desistência da ação em id. 136190173. Petição da ré de id. 137782624 manifestando-se pelo não acolhimento do pedido de desistência. Parecer ministerial ao id. 146165351. Parecer do MP em id. 150149682. É o breve relatório. Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Iniciando o julgamento pelas preliminares aventadas na defesa, acentuo o não cabimento da impugnação à justiça gratuita, pois se trata de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida à parte autora deve ser mantida. Adentrando ao mérito, o cerne da demanda gira em torno da legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes. O cartão de crédito consignado constitui uma modalidade na qual é oferecido um limite de crédito ao usuário, sendo que uma parcela pré-determinada é descontada diretamente no contracheque do consumidor e eventual saldo superior é cobrado através de fatura mensal. Destaco inicialmente não haver nenhuma proibição legal de operação de empréstimo pessoal via cartão de crédito, assim como não há vedação ao desconto da prestação no contracheque do consumidor, sendo tal modalidade regulada pelo Banco Central, como se vê no art. 4º da Resolução nº 4.549/2017. Sobre a legalidade de tal contratação, vejamos o entendimento do Egrégio TJ/RN: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEVEDOR. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.” (TJ/RN. Processo 2016.000747-4. Julgado em 12/04/2016) No caso em apreço, a documentação de id. 123119395 demonstra a adesão da parte autora a contratos de cartão de crédito consignado com a parte ré, havendo clara indicação, “consentimento com o cartão benefício consignado”, havendo ainda, indicação de saques e cláusula contratual item “2” (id. 123119395, pág. 25) mencionando a ciência de estar contratando um cartão de crédito com reserva de margem consignável e não um empréstimo consignado, cumprindo o disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando haver vício de consentimento ou violação à boa-fé. Outrossim, conforme se depreende das faturas acostadas sob o id. 123119396, verifica-se que o autor utilizava o cartão de crédito, em contradição com o alegado na réplica, onde sustenta jamais tê-lo sequer desbloqueado. Ressalto que o contrato litigado, conforme se observa da própria narrativa autoral, decorrente de um contrato base de cartão de crédito consignado, o qual opera da forma supracitada, com a realização de saques, gerando ainda códigos próprios e podendo apresentar número diverso, todavia, a natureza contratual é a mesma, ou seja, segue o modelo de desconto nos proventos da autora no que toca à fatura mínima, na forma prevista no contrato base já citado neste decisum. Desta forma, sendo garantida a quitação do mínimo da fatura via consignação em folha de pagamento, por óbvio cabe ao consumidor adimplir ainda o restante da fatura. Mister destacar a ausência de impugnação especifica quanto aos debatidos documentos, o qual se presume autêntico, conforme art. 411, III, do Diploma Processual Civil. Carece de amparo, portanto, a alegação de desconhecimento acerca da modalidade de contrato, inexistindo respaldo para a tese de ter sido efetivado simples empréstimo consignado. Desta feita, ausente demonstração de cobrança ilegal ou prática abusiva, carecem de respaldo os pleitos iniciais. Outrossim, pontifico não haver lugar para o pedido de compensação de valores, tendo em vista o reconhecimento da validade da contratação. Por fim, no tocante à litigância de má-fé autoral, constato que a negativa da autora de nunca ter solicitado cartão de crédito litigado e sua clara solicitação, conforme prova o já debatido pacto acostado à defesa, configura litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita e julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora por litigância de má-fé no pagamento de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, além de honorários advocatícios indenizatórios no valor de R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 01/2025 – OAB/RN), corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, despesas suspensas por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0882330-84.2024.8.20.5001

ID: 338931267

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882330-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882330-84.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882330-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA REU: ORAL UNIC ODONTOLOGIA NATAL LTDA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO CARLOS DA SILVA em desfavor de ORAL UNIC ODONTOLOGIA NATAL LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora relatou que, "na data de 11 de outubro de 2023, procurou a Ré objetivando fazer um implante dentário na arcada inferior, bem como a aposição de uma prótese dentária na sua arcada superior. Após a realização de extrações dentárias [...] o requerente passou a sentir incômodo na gengiva pelo afloramento de pontas dos dentes da arcada superior, pelo que, não conseguia mastigar, somente ingerir alimentos pastosos". Informou que "comunicou à clínica ré do que ocorria, tendo a ré indicado o Dr. Rafael para avaliação [...] o odontólogo verificou a existência de alvéolos na boca do paciente [...] afirmou que o tratamento precisava ser refeito, com intervenção na gengiva tendo em vista a necessidade de fazer a raspagem do osso da parte superior da gengiva", afirmando-se local em que o demandante "cessou os aportes de dinheiro, quando viu que o seu tratamento não evoluía na mesma proporção em que os pagamentos eram feitos", acarretando a negativação nos cadastros de inadimplentes. Ajuizou a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a exclusão da negativação registrada no nome do autor. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, além da condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e verbas sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. No decisório de Id. 143019188, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e deferido o pedido de gratuidade. Apresentou contestação c/c reconvenção (Id. 145667972). Suscitou as preliminares de indevida concessão de gratuidade. No mérito, defendeu a inocorrência de erro técnico ou falha na prestação do serviço. Informou que o tratamento contratado foi realizado adequadamente, inclusive com a extração de 16 dentes e instalação de 4 implantes, com próteses provisórias; Em sede de reconvenção, requereu a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.722,27, referente aos serviços prestados e não pagos. Réplica e contestação à reconvenção no Id. 148683593. Custas da reconvenção recolhidas (Id. 148988307). É o relato. DECISÃO: Observa-se a necessidade de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1- Inicialmente, insta asseverar que a relação discutida na demanda é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço. Tem-se, na espécie, como indiscutível a presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo a profissional requerida detentora de tecnologia e meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das questões controvertidas - especificidades do tratamento odontológico, diagnóstico e etapas de conclusão. Nessa perspectiva, autoriza-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373, §1º, do CPC, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, convém destacar que "a natureza consumerista da relação não exime o autor de comprovar minimamente as alegações deduzidas, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC, quando a parte não o faça" - grifos acrescidos, na esteira do que vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.187.042/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024). 2- Oportunamente, primordial a delimitação dos pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo elas: (i) a existência de diagnóstico e planejamento do tratamento sub judice, anterior ao início dos trabalhos; (ii) a presença de cronograma para implementação das terapias; (iii) apuração sobre o cumprimento dos prazos pactuados entre as partes, seja no aspecto clínico ou de contrapartida financeira; (iv) interferência de terceiros na condução do tratamento; (v) averiguação dos impactos da conduta médica e do paciente, em alusão a prejuízo no cronograma da terapia; (vi) verificação acerca da finalização dos serviços, se antecipado ou concluído na forma negociada. No que se refere às questões de direito, interessam ao processo a legislação aplicável ao caso concreto, tais como o CDC e o código civil, no capítulo sobre as responsabilidades. 3- Acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam novamente intimadas para apresentarem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da inversão do ônus da prova, o rateio dos custos de perícia técnica e a delimitação dos pontos controvertidos. 4- À vista disso: a) Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) com fundamento nos art. 6º, 10 e 357, §1º, do CPC, exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, de maneira clara, objetiva e sucinta, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, sob pena de preclusão. ii) informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). Advirta-se às partes que devem, na ocasião, ratificar os pedidos de dilação por ventura realizados, sob pena de preclusão. Igualmente, no mesmo prazo, se pretendem ouvir testemunhas, devem informar o rol de testemunhas, sob pena de não serem ouvidas pessoas arroladas intempestivamente. c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes