Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 496 de 514

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

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LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Dantas

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CARLOS DANTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

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JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

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LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

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UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

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LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

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CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

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JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

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ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

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MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

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A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

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A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

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A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

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A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

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A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

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A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. A. A.

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S. A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B. A.

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A. A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G. A.

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A. A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

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A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

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M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

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V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

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M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

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L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

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A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

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G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

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A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

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A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

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A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

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J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

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A. F. D. A. A.

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A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

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A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

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K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

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A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

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A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

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A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. D. A.

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A. D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

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A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

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A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

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M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

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A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

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A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0100940-27.2015.8.20.0159

ID: 336942683

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Umarizal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100940-27.2015.8.20.0159

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CARNEIRO LEAO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CARNEIRO LEAO FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo: 0100940-27.2015.8.20.0159 Ação: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo: 0100940-27.2015.8.20.0159 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO AGIBANK S.A REU: MUNICIPIO DE UMARIZAL Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO AGIBANK S.A., na condição de sucessora do Banco Gerador, ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, todos devidamente qualificados. Em síntese, afirmou ter celebrado convênio com o ente demandado, em fevereiro de 2010, para a concessão de empréstimos aos servidores do demandado mediante consignação na folha de pagamento. Aduziu que, embora realizados os descontos das parcelas, os valores não foram repassados à instituição financeira. Assim, o promovente requereu a condenação do Município réu a efetuar o repasse das parcelas já descontadas de seus servidores e retidas indevidamente, somadas totalizam a quantia atualizada de R$ 3.923.381,18 (três milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos). Pugnou, ainda, pela determinação de repasse imediato de toda quantia descontada em folha a título do consignado. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela. Acostou documentos. Citado, o Município de Umarizal apresentou resposta à inicial (ID n° 55982037). Defendeu a existência de fraude na cobrança realizada, tendo sido o então prefeito afastado do cargo em razão dos valores objetos da presente ação. Afirmou que a apuração do Ministério Público que dos 109 contratos de empréstimo consignado realizados, 98 eram de pessoas que não possuíam vínculo com o Município de Umarizal. Destacou a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação de improbidade administrativa n° 0100671-85.2015.8.20.0159. Alegou que os documentos apresentados não conferem veracidade dos valores executados. Houve réplica (ID n° 55982038). Intimada as partes para indicarem o interesse em outras provas, nada foi pedido. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC/2015. B) Do mérito próprio: No caso dos autos, a controvérsia se perfaz na existência do convênio firmado e se houve responsabilidade do réu no repasse dos créditos ao Banco autor. Observa-se que as partes celebraram entre si convênio para concessão de crédito pessoal e/ou financiamento consignado para o servidores ativos e inativos do Município de Umarizal, conforme contrato juntado (ID n° 55982030 – Pág. 52). Os termos da petição inicial apresentam contradições que comprometem a coerência da narrativa, contudo NÃO afastam integralmente a certeza quanto ao crédito perseguido. Assim discorreu a parte autora (ID n° 55982030 – Pág. 5): Importa ressaltar que, da operacionalização do referido convenio, a administração pública através da Sra. Magna Maria de Souza Dias, chancelava, na qualidade de averbadora, as informações prestadas. Assim, confirmando que os interessados em contratar o empréstimo consignado eram servidores do Município e que os mesmos tinham margem consignável, para que em ato continuo fosse creditado os valores do empréstimo na conta dos servidores. Em seguida os referidos descontos em folha de remuneração dos servidores, referente as parcelas de empréstimo consignado deveriam ser repassadas a instituição financeira, O QUE NÃO OCORREU NA ÍNTEGRA, vale observar a exposição dos fatos abaixo. No período de fevereiro de 2010 a julho de 2013, foram operacionalizados 109 (cento e nove) contratos de empréstimo consignado, conforme segue em anexo a titulo de elemento probatório os documentos (docs. 08 a 10). Dessas operações foi liberado pela instituição financeira, ora Demandante, o valor de R$ 1.588.100,00 (hum milhão, quinhentos e oitenta e oito, cem reais), conforme planilha anexa (docs. 11). Consequentemente, que gerou um saldo devedor atualizado no valor de R$ 3.923.381,18 (três milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e um reais e centavos), conforme segue em anexo gravado em arquivo digital (docs. 13). Curial destacar que o município repassou para instituição financeira as parcelas de empréstimo debitadas em folha de remuneração dos servidores até meados de agosto de 2013, quando daí pra frente deixou de cumprir a obrigação do Instrumento de Convenio, assim também incorrendo em Improbidade Administrativa. Observa-se, que tal ato de inadimplemento da obrigação, inserida no convenio em tela iniciou-se na gestão do Sr. José Rogerio de Sousa Fonseca e persistiu na gestão do Sr. Carlindson Onofre pereira de Melo. Ainda, frisa-se que o Sr. Carlindson foi vice-prefeito na gestão do Sr. Rogério. Nota-se que o valor total dos empréstimos, que alcança a quantia de R$ 1.588.100,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil e cem reais), conforme indicado pelo próprio autor. O ente público efetuou repasses parciais aos respectivos credores, mediante descontos em folha, no período compreendido entre fevereiro de 2010 e meados de agosto de 2013. Ocorre que o valor principal cobrado na presente execução corresponde exatamente àquele montante integral de R$ 1.588.100,00, desconsiderando os repasses efetuados. Atualizado, o valor pretendido alcança R$ 3.923.381,18 (três milhões, novecentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos). Em outras palavras, mesmo tendo havido o repasse de parte dos valores, o autor pretende a execução integral da quantia, sem dedução proporcional, o que compromete a higidez do crédito executado em sua totalidade. Além disso, consta na apuração realizada pelo Ministério Público, apenas 11 dos 109 empréstimos contratados estão revestidos de legalidade: No período compreendido entre agosto de 2012 a julho de 2013, o esquema logrou a liberação de aproximadamente 98(noventa e oito) empréstimos consignados fraudulentos em nome de beneficiários que não figuravam no quadro de servidores do município de Umarizal/RN, propiciando uma vantagem ilícita na importância de R$ 3.555.469,30 (três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), corrigidos até agosto de 2015, em prejuízo do Banco Gerador S/A. Em se tratando de recursos públicos, a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada pelo zelo, pela prudência e pela preservação do interesse coletivo. A proteção da coisa pública exige que a constituição de obrigações em desfavor da Administração esteja amparada por documentos consistentes, incontroversos e livres de vícios. Qualquer cobrança desacompanhada da devida clareza e transparência, sobretudo quando há indícios de má-fé ou fraudes na origem da relação jurídica, deve ser analisada com rigor, sob pena de legitimar pretensões indevidas e causar lesão ao erário. Logo, à luz do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, não se pode admitir a constituição de título executivo judicial com base em crédito cuja certeza encontra-se comprometida pela fraude deliberada de agentes públicos. Dessa forma, o objeto da presente ação deverá ser limitado aos 11 contratos válidos de empréstimo constituídos na relação estabelecida entre a instituição bancária e os servidores do ente municipal. Eventuais prejuízos suportados pela instituição privada, que digam respeito aos contratos com "não servidores", deverão ser cobrados em ação própria em desfavor dos agentes que operacionalizaram o esquema criminoso, UMA VEZ QUE, OS NÃO SERVIDORES, ESTÃO FORA DO ESPECTRO DA COBRANÇA DE "efetuar o repasse das parcelas já descontadas de seus servidores e retidas indevidamente", OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. A tese é fortalecida com a leitura atenta dos termos do processo de improbidade administrativa nº 0100671-85.2015.8.20.0159. Os detalhes da investigação realizada pelo Ministério Público apontam que a instituição bancária também é vítima do esquema criminoso orquestrados pelo ex-prefeito Carlindson Onofre Pereira de Melo, servidores do munícipio de Umarizal e do correspondente autorizado do Banco Gerador no RN (atual Agibank). Entre agosto de 2012 a julho de 2013, CARLINDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO, JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA FONSECA, BRUNO EWERTON BEZERRA LEAL, MARINALDO AMANCIO DA SILVA JUNIOR, JOSBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, ILDENEIDE PEREIRA DE MEDEIROS, MAURI CÉLIO MORAES, ABIMAEL THIAGO BEZERRA DE MELO, VILMA FERNANDES DE SOUZA e FRANCISCO EDIVAN DE OLIVEIRA associaram-se, de forma estável e permanente, para o fim de cometer atos de improbidade administrativa e crimes, nomeadamente, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato, o último em prejuízo do BANCO GERADOR S/A, pessoa jurídica de direito privado que opera no sistema financeiro nacional. Com efeito, no período delimitado acima, com a colaboração dos demais agentes, CARLINDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do BANCO GERADOR S/A, induzindo a citada instituição financeira em erro, mediante artifício, consistente na falsificação de contracheques e inserção de declaração falsa em documento bancário denominado "Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", em ordem a simular a condição de funcionário público a tomadores de empréstimo pessoal que não detinham qualquer vínculo jurídico com o Município de Umarizal/RN. Em síntese, a fraude encetada pelo grupo visava a burlar o sistema de empréstimos com consignação em folha oferecido pelo BANCO GERADOR S/A, mediante a formalização indiscriminada de contratos com pessoas que sequer faziam parte dos quadros de funcionários da prefeitura de Umarizal/RN. [...] Objetivando alcançar este expressivo resultado econômico, o grupo valeu-se da cooperação decisiva de agentes públicos, captadores de clientes ("pastinhas") e do correspondente autorizado do BANCO GERADOR S/A no Estado do Rio Grande do Norte, imperando, entre eles, rigorosa divisão de tarefas, com a planejada delimitação de cada etapa da empreitada delituosa, com a atuação efetiva do então prefeito municipal, CARLINDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO, bem como, no ano de 2012, do ex- gestor municipal JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA FONSECA. [...] Para obter o resultado final almejado pelo grupo, a fraude foi segmentada em 3 (três) fases, todas interligadas entre si e executadas por agentes diferentes: a) captação de clientes; b) averbação dos contratos junto à Prefeitura; e c) arrecadação dos valores liberados pela instituição financeira. Passemos à análise de cada uma dessas etapas. No depoimento do Sr. Bruno Ewerton, um dos articuladores do conluio, é detalhada a operacionalização do esquema criminoso. Ministério Público: Me diga, Bruno, o senhor já sabe que foi preso em decorrência daqueles empréstimos consignados lá da Comarca de Umarizal. Me diga como foi a participação do senhor, exatamente. Comece contando como foi e depois a gente... Bruno Ewerton: ... Júnior Marinaldo falou que já existia um convênio de Umarizal com a Prefeitura, com o Banco. Umarizal com o Banco. Ministério Público: Qual o banco? Bruno Ewerton: Banco Gerador, certo. Que tinha feito por outra empresa e o banco tinha oferecido a ele e ele ofereceu a mim e a Beto. Certo. Então eu procurei Beto e disse: 'Beto, vamos tentar fazer uns empréstimos aqui.' E fomos até o ex-Prefeito Rogério Fonseca. A primeira reunião foi na casa do doutor, do Prefeito Rogério Fonseca. Ministério Público: A participação do senhor e de Beto seria de encontrar pessoas para se fazer empréstimo. Bruno Ewerton: Não. Ministério Público: Marinaldo procurou o senhor e o Beto... Bruno Ewerton: ... procurou pra a gente fazer os consignados normal. Não foi os consignados falso. Os consignados normal. Então existia uma eleição no final de 2011, onde foi que tudo começou, como o senhor deve ter, e uma eleição de 2012. Então a gente procurou Rogério Fonseca, que era o Prefeito. E a primeira reunião foi na casa dele. E ele, explicamos a situação... Ministério Público:... e quem estava nessa reunião? Bruno Ewerton: Eu, Beto e Rogério, certo. E explicamos a situação e Rogério aceitou, certo. Então o que é que aconteceu. Foi feito os primeiros da família de Rogério. Que se o senhor buscar o relatório foi feito primeiro os da família de Rogério. Ministério Público: Você sabe quem exatamente? Bruno Ewerton: Eu não me lembro, doutor. Mais primo, irmão da amante... Ministério Público: mas ai vamos lá. Os senhores combinaram, senhor Beto e Rogério... Bruno Ewerton: e Rogério Fonseca, primeiro. Ministério Público:... e Marinaldo, qual foi a participação dele? Bruno Ewerton: Marinaldo em nenhum momento esteve com Rogério e nem com Mano. Marinaldo nunca sentou com esses homens. Ministério Público: Ai ele delegou ao senhor os empréstimos. Bruno Ewerton: Ele por confiar muito em mim, certo. Ele passou o convênio pra mim, que eu chamei Beto pra a gente fazer. Eu chamei Beto pra fazer. E Beto disse: 'Bruno, vamos lá em Rogério. E Rogério e Beto me deram a ideia 'vamos fazer assim'. Ministério Público: E qual o contato dos senhores com Rogério? Quem é que tem contato? Bruno Ewerton: Eu nunca tinha conhecido Rogério. Era o Beto. Que Beto era de Umarizal. Eu nunca tinha conhecido Rogério. Eu nunca tinha visto na minha frente. Ministério Público: Então o contato foi Beto. Bruno Ewerton: Foi Beto. Ministério Público: Qual o contato que o senhor e o Beto tinham com o senhor Marinaldo pra ele desconfiar... Bruno Ewerton: Não, eu e Marinaldo se conhece a uns 20 anos. Beto é porque é de Umarizal. Ministério Público: O senhor e Marinaldo há 20 anos, mas nessa atividade? Bruno Ewerton: Não, de criança, a gente se conhece de criança... Ministério Público:... pode continuar. Bruno Ewerton: E sentamos com Rogério. Então foi feito primeiro o das pessoas de Rogério. O que acontece... Ministério Público:... e a finalidade era quanto? Bruno Ewerton: A finalidade era porque Rogério estava precisando só de R$ 80.000,00 pra pagar umas dividas e não ia fazer mais. Ministério Público: Começou assim. E essa dívida era de quê? Bruno Ewerton: Eu não sei, doutor. Ministério Público: Era divida dele ou divida da Prefeitura? Bruno Ewerton: Era dívida de Rogério, de Rogério. Foi o que me foi passado na sala dele. Viajamos. Tudo ok. Foi feito R$ 80.000,00. Beto me liga: 'Bruno, venha aqui em Umarizal.' Sentamos numa churrascaria na entrada de Umarizal. Percebe-se, assim, que o Banco autor da presente ação de cobrança não concorreu para o resultado danoso aos cofres públicos do Município de Umarizal. A instituição financeira, na verdade, é vítima do esquema criminoso que provocou prejuízo aos cofres público e ao patrimônio da instituição privada. Inexiste indício que o Banco Gerador e sua alta cúpula tenha sido valido do esquema criminoso para obter vantagens indevidas - SENDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA DEFERIR A DETERMINAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES BLOQUEADOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. De modo que, reconheço a procedência parcial da ação da presente ação. Desde já, esclareço que a apuração do valor exato do débito, com a devida atualização monetária, incidência de juros legais e demais encargos, será realizada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. O quantum devido será verificado após a delimitação dos contratos válidos, valor efetivamente emprestado e o eventual desconto da quantia repassada ao banco. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento das quantias descontadas em folha e não repassados ao Banco autor – considerando apenas os contratos válidos de empréstimo (aqueles contraídos efetivamente por servidores municipais) - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data do vencimento da obrigação até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação, se ocorrida antes de 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventual montante já pagos na seara administrativa. No cumprimento de sentença deverá o exequente apresentar planilha de cálculos, conforme as especificações acima destacadas. Desde já fica intimado o Município de Umarizal, na figura de seu Prefeito Municipal e de seu Secretário de Administração, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, do trânsito desta sentença, a lista dos contratos válidos de empréstimo, isto é, aqueles efetivamente realizados por servidores do ente público, sob pena de pagamento de multa pessoal diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em desfavor dos mencionados agentes públicos. Extingo sem resolução do mérito a cobrança relativa aos contratos fraudulentos de empréstimo. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários, os quais serão devidos em favor do causídico do demandante, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a complexidade da causa, a sucumbência da parte e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários-mínimos. Desde já apontado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido devido), os honorários serão devidos a 8% dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Atento à sucumbência parcial do autor, condena esta a pagar 50% das custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda Municipal, estes arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a complexidade da causa, conforme previsto no art. 85, do CPC. 50% das Custas ex lege em desfavor do Município. Publique-se. Registre-se. Intime-se. UMARIZAL/RN, 24 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Leovergildo Dantas De Medeiros x Nu Pagamentos S.A.

ID: 336636477

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801184-37.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEOVERGILDO DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINYCIUS TARGINO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801184-37.2024.8.20.5125 Polo ativo LEOVERGILDO DANTAS DE MEDEIROS Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801184-37.2024.8.20.5125 Polo ativo LEOVERGILDO DANTAS DE MEDEIROS Advogado(s): MARCOS VINYCIUS TARGINO DE BRITO, ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA, RODRIGO MOREIRA ALVES DE CARVALHO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO DE FRAUDADOR. PESSOA QUE AGE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS DADOS PESSOAIS DO CORRENTISTA. VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DE TERCEIROS DE VALOR SIGNIFICATIVO FORA DO PADRÃO DA CORRENTISTA. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. DEVER DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC E DO §3º, I, DO ART.14 DO CDC. FRUSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART.14, CAPUT, DO CDC. RESSARCIMENTO MATERIAL CABÍVEL. ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz Redator. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Vencido o Relator, o Juiz José Conrado Filho, que votou pelo improvimento do recurso. Participaram do julgamento, além do Redator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator RELATÓRIO SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais através da qual a parte autora alega ter sido vítima de estelionato. Requer, portanto, a desconstituição do débito, com a cessação das cobranças indevidas e a retirada do seu nome do SPC/SERASA, além dos devidos danos morais e materiais. Da Preliminar -Da Ilegitimidade Passiva (NUBANK PAGAMENTOS S.A.): A preliminar suscitada pela parte demandada não merece ser acolhida. Verifica-se no art. 18 do CDC que são solidários todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo, sendo a presente preliminar, portanto, considerada meramente protelatória. Do mérito Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor), portanto, aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor. Afirma o autor ser correntista do Banco Réu (NUBANK PAGAMENTOS S.A.), e que no dia 10/01/2024, aproximadamente às 16h35min, recebeu uma ligação telefônica de um homem que se identificou como funcionário do Banco Demandado, o qual informou que sua conta bancária estava sendo invadida, e que estavam tentando efetuar uma compra suspeita em seu cartão de crédito. Ato contínuo, narra o autor que o suposto funcionário também entrou em contato através de WhatsApp, no mesmo número, e informou ao demandante que para reforçar a segurança de sua conta bancária, seria necessário efetuar alguns comandos no aplicativo, copiando e colando o que o suposto funcionário lhe enviava. Aduz a parte autora que, fez o procedimento solicitado pelo suposto funcionário do Nubank: copiar e colar o código dentro do aplicativo do Banco, na área destinada à realização de PIX. Ocorre que, ao finalizar, percebeu que foram efetuadas duas transferências Pix, sendo uma no valor de R$ 1.977,41, oriunda da conta pessoa jurídica do autor (CNPJ n. 22.686.334/0001-01), para o beneficiário GABRIEL DA SILVA MEIRELES DE ANDRADE, CNPJ n. 53.154.087/0001-18, conta de destino: 47822760-6, agência: 0001 e outra via cartão de crédito, vinculada à conta pessoa física do autor, no valor de R$ 1.289,31 para a pessoa de WILSON CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO, CNPJ n. 51.503.772/0001-87, conta de destino: 52148923-7, agência 0001. Por conseguinte, enfatiza o requerente que registrou Boletim de Ocorrência relatando o golpe no qual foi vítima (Id. 135012794). Enquanto isso, seguiu aguardando o retorno do Banco demandado (Nubank), a fim de cessassem as cobranças e anulassem o débito fraudulento, na tentativa de resolução extrajudicial. Todavia, sem êxito. Por fim, em razão dos fatos narrados, a parte autora pleiteia, em sua inicial, seja declarada a desconstituição do débito, com a cessação das cobranças indevidas e a retirada do seu nome do SPC/SERASA, além de indenização por danos morais e materiais. Em contrapartida, a parte ré alega, em suma, que as operações reportadas pela parte Requerente foram realizadas mediante a utilização da sua senha pessoal e intransferível de 4 dígitos, a partir de um aparelho autorizado e mediante confirmação de segurança por reconhecimento facial. Neste contexto, é presumível, portanto, a inexistência de fraude para a efetivação das aludidas transações que foram reportadas na inicial. Aduz, ainda, que com o recebimento da denúncia de ter sido vítima de golpe, foi realizado o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, porém, em razão da ausência de saldo nas contas recebedoras, não foi possível a devolução de valores. Em análise às provas, alegações autorais e da defesa, fica claro a culpa concorrente do consumidor, por ter caído no golpe de conhecimento público que persiste há muito tempo, conhecido como “golpe do falso atendente”, e por ter realizado a operação, sem qualquer dever de cautela, o que desconfigura, portanto, a conduta ilícita da parte ré, uma vez que ela deu causa ao evento danoso, por não agir com o dever de cautela. Compulsando os autos, verifica-se que de fato foram realizadas as operações mencionadas, fato este, portanto, incontroverso. Contudo, tal fato decorreu da imprudência e negligência do demandante ao proceder a operação orientada pelo estelionatário já que houve a confirmação na inicial de que o requerente quem concretizou a operação, ainda que sob orientação de estelionatário. Ora, se as transações não necessitassem da confirmação da parte autora, titular da conta bancária, seja através de confirmação de etapa de segurança ou quaisquer outros meios solicitados pelo fraudador/estelionatário, não faria sentido ao demandante apenas seguir as ordens de terceiros, apenas, sem proceder nenhuma operação de verificação em seu aplicativo se de fato ocorreram, as operações bancárias mencionadas pelo “falso atendente”, a partir da conta da parte autora. Logo, em análise aos fatos narrados e as provas documentais anexadas, verifica-se que houve culpa concorrente da parte autora, uma vez que esta procedeu a operação de transação, recebido por meio do aplicativo Whatsapp, sem observar o dever de segurança e cautela com seus dados. Ainda, diante das alegações e das provas documentais acostadas aos autos, verificasse a verossimilhança das alegações realizadas pela parte ré, restando devidamente comprovado que a transação do valor decorreu da inobservância do cuidado de dados e segurança, pela parte autora, fato este que desconfigura a responsabilidade do banco réu frente a situação narrada, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Destarte, vale ressaltar que, conforme entendimentos dos tribunais superiores, no caso de crimes do falso motoboy, falso funcionário, em que a vítima acredita se tratar realmente de funcionários do banco, sem observar o seu dever de cautela, não há que se atribuir conduta ilícita para o banco, uma vez que houve desídia da parte autora para o resultado danoso. Vejamos o julgado abaixo: Vejamos o julgado colacionado abaixo: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. GOLPE DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" “0800”. SUPOSTA TRANSAÇÃO SUSPEITA QUE PRECISAVA SER CANCELADA. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS PELOS FRAUDADORES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA/PIX PARA OS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Órgão Julgador/Vara: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro. Colegiado: Terceira Câmara Cível. Magistrado(a): EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO. Tipo Documento: Acórdão. Data: 17/09/2024. Grau: 2º). Por fim, diante da ausência de ato ilícito e/ou prática abusiva pela empresa demandada, não há, portanto, a possibilidade de concessão de qualquer indenização por danos morais e materiais em benefício da parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar suscitada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Patu/RN, 18 de maio de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) VOTO DIVERGENTE Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEOVERGILDO DANTAS DE MEDEIROS contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral, envolvendo transferências bancárias via pix para conta de terceiro fraudador. Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte recorrente, nos termos do art. 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, segundo o art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. O fato de o correntista, por meio de ligação telefônica, ser enganado por terceiro fraudador, que se apresenta como representante do banco e o convence, sob a alegação de que necessitava realizar procedimentos de segurança, e acaba por ser vítima de duas transferências via pix, sendo uma de R$ 1.977,41, proveniente de saldo existente em conta, e outra de R$ 1.289,31, na modalidade pix cartão, para a conta de terceiros falsários, não é motivo, por si só, de exclusão do nexo causal de responsabilidade da instituição financeira, com base no art.14, §3º, II, do CDC, em especial se o contexto probatório aponta que os fraudadores violaram o sistema de banco de dados da cliente, obtendo informações valiosas, a exemplo de número telefônico e outros elementos pessoais, para alcançar êxito na empreitada criminosa. Ao prestar o agente financeiro serviço bancário defeituoso, consoante os arts.14, §1º, e 12, §1º, do mesmo diploma legal referenciado, por não fornecer a segurança que dele se espera, ao liberar transferências via pix de alto valor, sem a comprovação de que as transações estão dentro do padrão das operações usuais do correntista, desconsiderando, assim, os robustos indícios de fraude, dadas as particularidades da situação, pertinentes aos riscos que são inerentes ao serviço prestado, de conhecimento geral na sociedade como sujeitos a várias modalidades de fraude, previsíveis e evitáveis, impõe-se reconhecer que a hipótese retratada constitui fortuito interno, já que integra o risco próprio da atividade bancária, que conduz à responsabilidade objetiva, encartada no art.14, caput, do CDC, cujo alcance interpretativo, no caso específico do sistema financeiro, está consolidado na Súmula 479 do STJ, a qual declara a responsabilidade objetiva do Banco por fraude de terceiro, em especial quando o agente financeiro deixa de oferecer a segurança necessária e não impede a atuação de estelionatário, já que a proteção dos dados e dos valores depositados nas contas dos clientes é dever inerente à atividade econômica desenvolvida. Comprovada a falha na prestação do serviço antes apontada, configura-se a responsabilidade civil objetiva, à luz do art. 14, caput, do CDC, o que justifica a condenação a restituição do valor de R$ 1.977,41, assim como o cancelamento do débito de R$ 1.289,31, efetudo no cartão de crédito do recorrente. Cabe, ainda, a reparação extrapatrimonial, pois, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato ilícito, sendo desnecessária a sua comprovação, segundo o entendimento do STJ: AgInt no AREsp 1941278/MS, 4ª T. Rel. Mini. MARCO BUZZI, j. 22/02/2022, DJe 09/03/2022. À luz do contexto fático e probatório, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação deste no importe de R$ 2.000,00, atende aos parâmetros antes mencionados, por não ser ínfima ao mesmo tempo em que satisfaz a função punitiva do ressarcimento, ao mesmo tempo que observa a contribuição da vítima para o evento danoso, ao acessar links maliciosos enviados por meio de canais não oficiais da instituição, e transfere valores para contas de terceiros desconhecidos. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, julgar procedente a pretensão autoral: i) declarar a ilicitude do débito de R$ 1.289,31, lançado no cartão de crédito do recorrente e da negativação indicada no extrato do Serasa no Id. 32029549, e determinar que o recorrido proceda à exclusão dela do órgão de proteção ao crédito, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00/dia até o limite de R$ 2.000,00; ii) condenar o recorrido a pagar ao recorrente a quantia de R$ 1.977,41, com incidência da SELIC a contar da citação, sem a correção monetária pelo IPCA, que recai da data da transferência, nos termos do art.406, §§1º e 2º, do CC, e REsp. 1.795.982, e a pagar R$ 2.000,00, a título de danos morais, atualizado pela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária pelo IPCA, que incide do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas nem honorários, em razão do provimento do recurso. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator VOTO VENCIDO VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO. CORRENTISTA QUE, AO RECEBER LIGAÇÃO ORIGINADA POR FRAUDADOR, A PARTIR DE CANAL NÃO OFICIAL, REALIZOU OPERAÇÕES (PIX) SUGERIDAS PELO GOLPISTA. GOLPE FACILITADO PELA DESÍDIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. EVENTO PERFECTIBILIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PREJUÍZO ORIGINADO A PARTIR DE FATO DE TERCEIRO, COM A COLABORAÇÃO DIRETA E DECISIVA DO POSTULANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO SENTIDO DO FRAUDADOR DISPOR DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E DADOS SIGILOSOS DO CORRENTISTA. GOLPE ENGENDRADO VIA CANAL NÃO OFICIAL, NÃO UTILIZADO OU RECOMENDADO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU. DANO MORAL E MATERIAL, NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Apesar da responsabilidade do Banco ser objetiva, na hipótese vertente, resta configurada a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, positivada no artigo 14, §3º, II, do CDC, não sendo, portanto, possível invocar a incidência da súmula 479 do STJ para responsabilizar a Instituição Financeira pelo evento narrado, notadamente porque a parte recorrente foi negligente e desidiosa, visto que VOLUNTARIAMENTE acessou o aplicativo e realizou as operações sob orientação dos golpistas. – Remarque-se, a todo tempo, que a transação foi autorizada pelo próprio autor, mediante uso de login e senha secreta, e através de aparelho habilitado pela parte junto à Instituição Financeira, o que afasta a ideia de falha na prestação do serviço ou vulnerabilidade do sistema de segurança do Banco. Demais disso, o autor reconhece haver sido induzido a erro por terceiros, realizando as operações bancárias indicadas pelos criminosos, o que redunda na excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. – Recurso conhecido e improvido. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800784-56.2024.8.20.5114, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800061-42.2025.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819760-53.2024.8.20.5004, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805243-83.2025.8.20.0000

ID: 327725863

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0805243-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES DE MELO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0805243-83.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCONDES DE MELO GOMES Advogado(s): VIVVENIO VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0805243-83.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCONDES DE MELO GOMES Advogado(s): VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal N° 0805243-83.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: Marcondes de Melo Gomes Advogado: Vivvenio Villeneuve Moura Jacome Requerida: A Justiça Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA DE MAJORAÇÃO. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por Marcondes de Melo Gomes, com pretensão de desclassificação do delito para o previsto no art. 215-A do Código Penal, além de questionamento sobre a aplicação da fração máxima de majoração da pena em razão da continuidade delitiva. 2. A defesa não suscitou a desclassificação do delito no momento processual oportuno, inexistindo menção à tese nas razões do apelo. A pretensão revisional, neste ponto, não se fundamenta em nenhuma das hipóteses legais do art. 621 do CPP, não apresentando fato ou prova nova, nem evidência de erro de julgamento ou ilegalidade na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para desclassificação do delito e revaloração de provas já apreciadas na ação de origem. 2. A análise também envolve a adequação da aplicação da fração máxima de majoração da pena em razão da continuidade delitiva, considerando os elementos probatórios e os relatos da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal, por ser ação de restrito alcance, não se presta ao mero reexame de mérito das decisões condenatórias sem evidência de erro de julgamento ou fato superveniente que determine a absolvição do requerente. 4. A pretensão de desclassificação do delito configura tentativa de utilização da revisão como "novo recurso", sendo infundada e não amparada pelas hipóteses legais do art. 621 do CPP. 5. Os depoimentos da vítima, corroborados por outros elementos probatórios, são válidos e suficientes para sustentar a condenação e a continuidade delitiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal é adequada ao caso concreto, considerando o longo período de tempo e a recorrência das condutas criminosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para desclassificação de delito ou revaloração de provas já apreciadas na ação de origem. 2. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitam concluir que houve sete ou mais repetições. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.638.131/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, TEMA 1202. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão plenária e à unanimidade de votos, conhecer parcialmente e julgar improcedente a revisão criminal, acompanhando o parecer ministerial, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal proposta por Marcondes de Melo Gomes, por meio de seu advogado, Dr. Vivvênio Villeneuve Moura Jácome (OAB/RN 12.602), em face de sentença penal condenatória proferida na Ação nº 0101466-59.2015.8.20.0105, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Macau, restando o Requerente condenado “à pena de 14 (quatorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do Art. 217-A, na forma do Art. 71, caput, do Código Penal”. Pretende o requerente, em suma, que seja o crime desclassificado para o delito de importunação sexual (artigo 215-A, CP), diante da ausência de comprovação de gravidade na conduta, e tampouco de violência ou grave ameaça, alegando que “foram realizados exames médicos e psicológicos, e o resultado em ambos é incompatível com a acusação”, e que “o próprio de Exame de Conjunção Carnal (em anexo) não constatou nenhuma lesão à vítima”. Acresce, ainda, que “não houve estupro, nem sequer lesão alguma nas partes íntimas da então, nem abalo psicológico”. Quanto ao crime continuado, requer “que seja reconhecido o crime continuado em sua fração mínima de um sexto (1/6), visto que não é possível precisar a quantidade de vezes que os fatos ocorreram”. Defende, finalmente, a desproporcionalidade do regime inicial de cumprimento de pena e, ao final, requer a procedência da Revisão Criminal, com a modificação da condenação e do regime de cumprimento de pena. Foi determinada a redistribuição da ação, em razão do Desembargador Glauber Rêgo ter atuado no julgamento da apelação criminal objeto do pleito revisional, conforme certidão da Secretaria Judiciária (Id. 30314833). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do 4º Procurador de Justiça, José Alves da Silva, manifestou-se pelo conhecimento parcial da Revisão Criminal e, na parte conhecida, pela improcedência do pedido, argumentando que não há alteração do quantum da pena privativa de liberdade imposta na condenação, tampouco modificação do regime inicial de cumprimento de pena (Id. 30854915). É o relatório. V O T O Acolho, de imediato, a preliminar de não conhecimento parcial da revisão, nos termos em que foi deduzida pela autoridade ministerial, mesmo destacando, de pronto, que eventual possibilidade de incursão no mérito da pretensão de desclassificação do delito também não traria juízo positivo à insurgência da parte requerente, uma vez que não existe qualquer indicativo de imprecisão na valoração probatória realizada na sentença, que se revela coerente com os elementos dos autos. De toda forma, é cediço que “o pedido revisional, por ser ação de restrito alcance, não se presta ao mero reexame da matéria de mérito nas decisões condenatórias sem evidência de erro de julgamento (error in iudicando) ou constatação de fato superveniente que determine a absolvição do requerente”, consoante bem registrado no parecer ministerial, tendo em vista que não pode esta via processual, de índole excepcional, ser utilizada como mero sucedâneo de recurso. E quanto à pretensão de desclassificação do delito é evidente esse intento de utilização da revisão como mero “novo recurso”, uma vez que a Defesa de MARCONDES DE MELO GOMES sequer suscitou a desclassificação para o delito previsto no art. 215-A, do Código Penal, no momento processual oportuno, inexistindo menção a tal tese nas razões do apelo (Apelação Criminal n.º 0101466-59.2015.8.20.0105). Ademais, a citada tese não é fundamentada em nenhuma das causas legais do artigo 621 do CPP. Note-se que não aponta o Requerente qualquer fato ou prova nova, não questiona a validade ou sequer defende a “suposta falsidade” de depoimentos colhidos e valorados na origem e, além disso, não traz nenhum indício de eventual ilegalidade na decisão. Mesmo no que tange ao eventual julgamento “contrário às evidências dos autos”, o que se observa é a mera intenção de provocar nova valoração (e mediante apreciação de tese nova e infundada) dos mesmos fatos enfrentados na ação de origem. Por tais razões, acolho a preliminar ministerial, e deixo de conhecer da pretensão em seu viés de desclassificação do delito. É oportuno acrescer, por mero registro de atenção aos fundamentos da sentença e demais elementos contidos nos autos, que os depoimentos colhidos na instrução, com especial atenção às palavras da vítima, trazem relatos minuciosos da conduta criminosa atribuída ao requerente, com riqueza de detalhes nefastos, não havendo inadequação alguma no reconhecimento da continuidade delitiva, cuja afirmação pelo julgador não depende da possibilidade de indicação precisa da quantidade de vezes que teria sido praticada a conduta. Nesse sentido cito a tese fixada, pelo Colendo STJ, no julgamento do TEMA 1202: "no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". A presunção de ocorrência do delito por mais de 7 (sete) vezes é absolutamente factível para o caso concreto, o que foi bem pontuado na sentença, sendo oportuno destacar o conteúdo do laudo psicológico (ID. 30273603 – páginas 25-27), que traz relato dramático da própria vítima (à época com apenas nove anos de idade), informando que “isso já acontecia desde os 6 anos, mas não era direto não. Quando eu completei 9 anos aí ele começou a me oferecer pra eu aprender a dirigir carro, aí me levava pra um lote, é um terreno, com uma casa”, acrescendo que “quando a gente chegava lá ele tirava a parte de cima da porta e botava no chão, como a porta não era muito grande, ele pegava um saco, assim (desenha) para eu não sujar minhas pernas, aí botava duas pedras segurando o saco”, e finaliza relatando que “ele tirava a parte de baixo da minha roupa, e me deitava em cima da porta e começava a fazer”. É imperioso destacar a importância da palavra da vítima nesse tipo de delito. Cito precedente da Corte Superior nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de depoimentos prestados na fase inquisitorial por vítimas vulneráveis em crimes sexuais, desde que corroborados por outros elementos probatórios produzidos em juízo, em consonância com a Lei n. 13.431/2017, que estabelece diretrizes para a escuta protegida de crianças e adolescentes. 2. No caso, o depoimento da vítima prestado na fase investigativa foi corroborado por outras provas colhidas durante a instrução judicial, incluindo depoimentos do avô da vítima e de profissionais do CREAS que a atenderam. 3. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório demanda necessário revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.638.131/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025 – grifos acrescidos) A vítima, neste caso concreto, ainda seguiu relatando que “todas as vezes doía, ele me melava, era horrível; quando eu dizia que doía, ele fazia com mais força”, concluindo a profissional, ao final, que havia indicativo suficiente no sentido de que a infante teria sido vítima de abuso sexual. A reiteração da conduta é, portanto, absolutamente factível, e consequentemente não existe espaço para questionar a possibilidade de atribuição máxima da fração de majoração da reprimenda, sendo igualmente condizente com a lei penal o regime inicial fixado, de acordo com a dimensão da justa reprimenda. Por tais razões, conheço parcialmente da revisão e, na parte conhecida, julgo-a improcedente. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805243-83.2025.8.20.0000

ID: 327744405

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0805243-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0805243-83.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCONDES DE MELO GOMES Advogado(s): VIVVENIO VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0805243-83.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCONDES DE MELO GOMES Advogado(s): VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal N° 0805243-83.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Requerente: Marcondes de Melo Gomes Advogado: Vivvenio Villeneuve Moura Jacome Requerida: A Justiça Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA DE MAJORAÇÃO. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta por Marcondes de Melo Gomes, com pretensão de desclassificação do delito para o previsto no art. 215-A do Código Penal, além de questionamento sobre a aplicação da fração máxima de majoração da pena em razão da continuidade delitiva. 2. A defesa não suscitou a desclassificação do delito no momento processual oportuno, inexistindo menção à tese nas razões do apelo. A pretensão revisional, neste ponto, não se fundamenta em nenhuma das hipóteses legais do art. 621 do CPP, não apresentando fato ou prova nova, nem evidência de erro de julgamento ou ilegalidade na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para desclassificação do delito e revaloração de provas já apreciadas na ação de origem. 2. A análise também envolve a adequação da aplicação da fração máxima de majoração da pena em razão da continuidade delitiva, considerando os elementos probatórios e os relatos da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal, por ser ação de restrito alcance, não se presta ao mero reexame de mérito das decisões condenatórias sem evidência de erro de julgamento ou fato superveniente que determine a absolvição do requerente. 4. A pretensão de desclassificação do delito configura tentativa de utilização da revisão como "novo recurso", sendo infundada e não amparada pelas hipóteses legais do art. 621 do CPP. 5. Os depoimentos da vítima, corroborados por outros elementos probatórios, são válidos e suficientes para sustentar a condenação e a continuidade delitiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal é adequada ao caso concreto, considerando o longo período de tempo e a recorrência das condutas criminosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para desclassificação de delito ou revaloração de provas já apreciadas na ação de origem. 2. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitam concluir que houve sete ou mais repetições. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.638.131/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, TEMA 1202. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão plenária e à unanimidade de votos, conhecer parcialmente e julgar improcedente a revisão criminal, acompanhando o parecer ministerial, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal proposta por Marcondes de Melo Gomes, por meio de seu advogado, Dr. Vivvênio Villeneuve Moura Jácome (OAB/RN 12.602), em face de sentença penal condenatória proferida na Ação nº 0101466-59.2015.8.20.0105, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Macau, restando o Requerente condenado “à pena de 14 (quatorze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do Art. 217-A, na forma do Art. 71, caput, do Código Penal”. Pretende o requerente, em suma, que seja o crime desclassificado para o delito de importunação sexual (artigo 215-A, CP), diante da ausência de comprovação de gravidade na conduta, e tampouco de violência ou grave ameaça, alegando que “foram realizados exames médicos e psicológicos, e o resultado em ambos é incompatível com a acusação”, e que “o próprio de Exame de Conjunção Carnal (em anexo) não constatou nenhuma lesão à vítima”. Acresce, ainda, que “não houve estupro, nem sequer lesão alguma nas partes íntimas da então, nem abalo psicológico”. Quanto ao crime continuado, requer “que seja reconhecido o crime continuado em sua fração mínima de um sexto (1/6), visto que não é possível precisar a quantidade de vezes que os fatos ocorreram”. Defende, finalmente, a desproporcionalidade do regime inicial de cumprimento de pena e, ao final, requer a procedência da Revisão Criminal, com a modificação da condenação e do regime de cumprimento de pena. Foi determinada a redistribuição da ação, em razão do Desembargador Glauber Rêgo ter atuado no julgamento da apelação criminal objeto do pleito revisional, conforme certidão da Secretaria Judiciária (Id. 30314833). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do 4º Procurador de Justiça, José Alves da Silva, manifestou-se pelo conhecimento parcial da Revisão Criminal e, na parte conhecida, pela improcedência do pedido, argumentando que não há alteração do quantum da pena privativa de liberdade imposta na condenação, tampouco modificação do regime inicial de cumprimento de pena (Id. 30854915). É o relatório. V O T O Acolho, de imediato, a preliminar de não conhecimento parcial da revisão, nos termos em que foi deduzida pela autoridade ministerial, mesmo destacando, de pronto, que eventual possibilidade de incursão no mérito da pretensão de desclassificação do delito também não traria juízo positivo à insurgência da parte requerente, uma vez que não existe qualquer indicativo de imprecisão na valoração probatória realizada na sentença, que se revela coerente com os elementos dos autos. De toda forma, é cediço que “o pedido revisional, por ser ação de restrito alcance, não se presta ao mero reexame da matéria de mérito nas decisões condenatórias sem evidência de erro de julgamento (error in iudicando) ou constatação de fato superveniente que determine a absolvição do requerente”, consoante bem registrado no parecer ministerial, tendo em vista que não pode esta via processual, de índole excepcional, ser utilizada como mero sucedâneo de recurso. E quanto à pretensão de desclassificação do delito é evidente esse intento de utilização da revisão como mero “novo recurso”, uma vez que a Defesa de MARCONDES DE MELO GOMES sequer suscitou a desclassificação para o delito previsto no art. 215-A, do Código Penal, no momento processual oportuno, inexistindo menção a tal tese nas razões do apelo (Apelação Criminal n.º 0101466-59.2015.8.20.0105). Ademais, a citada tese não é fundamentada em nenhuma das causas legais do artigo 621 do CPP. Note-se que não aponta o Requerente qualquer fato ou prova nova, não questiona a validade ou sequer defende a “suposta falsidade” de depoimentos colhidos e valorados na origem e, além disso, não traz nenhum indício de eventual ilegalidade na decisão. Mesmo no que tange ao eventual julgamento “contrário às evidências dos autos”, o que se observa é a mera intenção de provocar nova valoração (e mediante apreciação de tese nova e infundada) dos mesmos fatos enfrentados na ação de origem. Por tais razões, acolho a preliminar ministerial, e deixo de conhecer da pretensão em seu viés de desclassificação do delito. É oportuno acrescer, por mero registro de atenção aos fundamentos da sentença e demais elementos contidos nos autos, que os depoimentos colhidos na instrução, com especial atenção às palavras da vítima, trazem relatos minuciosos da conduta criminosa atribuída ao requerente, com riqueza de detalhes nefastos, não havendo inadequação alguma no reconhecimento da continuidade delitiva, cuja afirmação pelo julgador não depende da possibilidade de indicação precisa da quantidade de vezes que teria sido praticada a conduta. Nesse sentido cito a tese fixada, pelo Colendo STJ, no julgamento do TEMA 1202: "no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". A presunção de ocorrência do delito por mais de 7 (sete) vezes é absolutamente factível para o caso concreto, o que foi bem pontuado na sentença, sendo oportuno destacar o conteúdo do laudo psicológico (ID. 30273603 – páginas 25-27), que traz relato dramático da própria vítima (à época com apenas nove anos de idade), informando que “isso já acontecia desde os 6 anos, mas não era direto não. Quando eu completei 9 anos aí ele começou a me oferecer pra eu aprender a dirigir carro, aí me levava pra um lote, é um terreno, com uma casa”, acrescendo que “quando a gente chegava lá ele tirava a parte de cima da porta e botava no chão, como a porta não era muito grande, ele pegava um saco, assim (desenha) para eu não sujar minhas pernas, aí botava duas pedras segurando o saco”, e finaliza relatando que “ele tirava a parte de baixo da minha roupa, e me deitava em cima da porta e começava a fazer”. É imperioso destacar a importância da palavra da vítima nesse tipo de delito. Cito precedente da Corte Superior nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de depoimentos prestados na fase inquisitorial por vítimas vulneráveis em crimes sexuais, desde que corroborados por outros elementos probatórios produzidos em juízo, em consonância com a Lei n. 13.431/2017, que estabelece diretrizes para a escuta protegida de crianças e adolescentes. 2. No caso, o depoimento da vítima prestado na fase investigativa foi corroborado por outras provas colhidas durante a instrução judicial, incluindo depoimentos do avô da vítima e de profissionais do CREAS que a atenderam. 3. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório demanda necessário revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.638.131/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025 – grifos acrescidos) A vítima, neste caso concreto, ainda seguiu relatando que “todas as vezes doía, ele me melava, era horrível; quando eu dizia que doía, ele fazia com mais força”, concluindo a profissional, ao final, que havia indicativo suficiente no sentido de que a infante teria sido vítima de abuso sexual. A reiteração da conduta é, portanto, absolutamente factível, e consequentemente não existe espaço para questionar a possibilidade de atribuição máxima da fração de majoração da reprimenda, sendo igualmente condizente com a lei penal o regime inicial fixado, de acordo com a dimensão da justa reprimenda. Por tais razões, conheço parcialmente da revisão e, na parte conhecida, julgo-a improcedente. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Guilherme Santos Ferreira Da Silva e outros x Kathiana Isabelle Lima Da Silva

ID: 333155504

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0832792-71.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA MARCELLO BENEVOLO XAVIER

Polo Passivo:

KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELLO BENEVOLO XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0832792-71.2023.8.20.5001 Ação: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0832792-71.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: QUEJEIRA SERIDO INDUSTRIA EIRELI EMBARGADO: JOSE MEDEIROS JUNIOR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo e gratuidade judiciária (ou parcelamento de custas), opostos por Queijeira Seridó Industria Eireli (doravante embargante) em face de José Medeiros Junior (doravante embargado). O valor da causa é de R$ 380.000,00. A embargante alega, em síntese, que o título executivo (um cheque no valor de R$ 380.000,00) é nulo, pois se originou de uma prática de usura (agiotagem), e não de uma compra e venda de fazenda como alegado pelo embargado. Afirma que o cheque foi emitido em branco para Emanuella Crystina Pereira de Araújo, referente a um empréstimo inicial de R$ 100.000,00 com juros de 4% ao mês, e que o valor de R$ 380.000,00 foi preenchido unilateralmente pelo embargado, que teria recebido o cheque de Emanuella. A embargante apresentou áudios de WhatsApp e boletim de ocorrência policial, como prova da usura e das ameaças. Ainda em suas alegações, a embargante destacou que o embargado, já foi condenado criminalmente pela prática de usura pecuniária ou real e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A sentença penal condenatória e o acórdão de apelação confirmam que ele emprestava dinheiro a particulares com juros acima do permitido por lei (e.g., 10% ao mês), sendo conhecido como agiota, e tinha boa situação financeira. Essas condenações, mesmo após a extinção da punibilidade, podem ser consideradas para fins de maus antecedentes. A embargante também suscitou preliminares de mérito, incluindo: - Incompetência relativa do foro da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, argumentando que a ação deveria tramitar na Vara Única da Comarca de Cruzeta/RN, domicílio da executada, e onde o embargado já tinha conhecimento do endereço. - Inaplicabilidade dos requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária em prol do embargado, requerendo o cancelamento da distribuição da execução caso as custas não fossem pagas, dada a comprovada capacidade financeira do embargado. A embargante, por sua vez, solicitou o benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente o parcelamento das custas processuais, alegando grave desequilíbrio econômico-financeiro devido à crise no segmento leiteiro e outras ações judiciais. O pedido de gratuidade foi indeferido, enquanto o parcelamento das custas foi deferido em 5 (cinco) parcelas mensais, e a embargante comprovou o pagamento das primeiras parcelas. Devidamente intimado para apresentar impugnação aos embargos, o embargado permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo legal. Foi determinado às partes, que se manifestassem sobre o interesse em conciliar, contudo, não houve proposta de composição amigável, e a embargante reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares 1. Da incompetência de foro. A embargante arguiu a incompetência relativa do foro de Natal/RN, defendendo a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Cruzeta/RN, onde possui domicílio. Contudo, após a ausência de impugnação do embargado aos presentes embargos, a própria embargante requereu o julgamento antecipado da lide neste juízo. Tal conduta processual posterior, somada à inércia do embargado em contestar esta preliminar, demonstra uma aceitação tácita de que a matéria pode ser decidida por este juízo. Embora a preliminar tenha sido suscitada, a continuidade da demanda neste foro e o pedido de julgamento de mérito por parte da embargante configuram preclusão lógica quanto à insistência na remessa. Assim, rejeito a preliminar de incompetência de foro. 2. Da inaplicabilidade dos requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária em prol do embargado e do consequente cancelamento da distribuição A embargante argumentou que o embargado não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária no processo de execução, pois ostenta condição financeira que lhe permite arcar com as custas, evidenciada por ser credor de valor vultoso e, principalmente, por sua condenação criminal transitada em julgado pela prática de usura (agiotagem) e posse de arma de fogo. A documentação relativa à sua condenação revela que o embargado exercia a agiotagem com habitualidade, obtendo lucros excessivos e possuía um patrimônio razoável, com várias empresas e automóveis em seu nome e de sua esposa, sendo inclusive o maior comprador de leilões judiciais da região. Diante da revelia do embargado nos presentes Embargos à Execução, tais alegações da embargante tornam-se incontroversas. Ademais, o pedido da embargante para que a distribuição da execução fosse cancelada caso as custas não fossem pagas pelo embargado, nos termos do art. 36 do Código de Processo Civil, é pertinente. Com efeito, a gratuidade da justiça é um benefício de natureza pessoal e não se estende automaticamente ao credor que busca a execução, especialmente quando há fortes indícios de capacidade econômica e uso indevido do processo. Assim, acolho a preliminar arguida pela embargante para indeferir o benefício da gratuidade judiciária ao embargado José Medeiros Junior no processo de execução referenciado (0814300-31.2023.8.20.5001). Consequentemente, deverá a distribuição daquele feito executivo ser cancelada, caso as custas devidas pelo embargado não tenham sido recolhidas, o que deverá ser certificado pelo juízo da execução. B. Do Mérito - Da inexistência de título executivo extrajudicial e litigância de má-fé O cerne dos presentes Embargos à Execução reside na alegação de que o cheque de R$ 380.000,00, objeto da execução, não constitui um título executivo válido, por estar vinculado a uma prática de usura (agiotagem). A embargante trouxe aos autos elementos probatórios robustos que corroboram suas alegações. O boletim de ocorrência policial detalha que o representante legal da embargante tomou um empréstimo de R$ 100.000,00 com Emanuella Crystina Pereira de Araújo, pagando juros de 4% ao mês, e que um cheque em branco foi entregue como garantia. Posteriormente, este cheque foi preenchido no valor de R$ 380.000,00 e repassado ao embargado José Medeiros Junior, que passou a fazer ameaças para cobrança. As "confissões" de Emanuella sobre o empréstimo e a entrega do cheque a "um primo do pai" (referindo-se ao embargado "Júnior") para "receber a quantia – produto da usura – de qualquer jeito" fortalecem a tese de agiotagem e a participação do embargado. Adicionalmente, e de forma determinante, a embargante anexou a sentença penal condenatória e o acórdão de apelação que condenaram José Medeiros Junior por crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e usura pecuniária ou real (agiotagem). A materialidade e autoria do crime de usura restaram devidamente comprovadas na esfera criminal por relatos de vítimas (Walfredo de Sousa Júnior, Giulian Monte Henrique, Thúlio Soares Dantas de Araújo) que afirmaram ter tomado empréstimos com o embargado e pago juros excessivos, em alguns casos, chegando a 10% ao mês. A decisão penal ainda ressalta que o embargado "emprestava dinheiro a particulares, com cobrança de juros acima do permitido em lei, sendo inclusive pessoa conhecida na cidade de Currais Novos/RN por tal prática delitiva". Sua situação financeira, com "várias empresas e diversos veículos", "vários imóveis", e a condição de "maior comprador de leilões judiciais da região", reforçam a constatação de sua habitualidade na agiotagem e obtenção de lucros excessivos. Conforme a Medida Provisória nº 2.172-32, de 23/08/2001, e a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são nulas de pleno direito as estipulações usurárias que estabeleçam nos contratos civis de mútuo taxas de juros superiores às legalmente permitidas (dobro da taxa legal de 1% ao mês, conforme artigos 406 e 591 do Código Civil). O STJ já consolidou o entendimento de que, reconhecida a prática de agiotagem e a nulidade contratual, o título de crédito a ela vinculado perde sua autonomia e é maculado pelos vícios da relação negocial originária, tornando-se inexigível. Um título de crédito só adquire autonomia plena com a sua circulação. No caso sob análise, a relação é direta entre a dívida usurária e o cheque cobrado pelo embargado, que atuava em conjunto com a credora original Emanuella, descaracterizando a autonomia do título. A inércia do embargado em apresentar impugnação aos presentes embargos reforça ainda mais a veracidade das alegações da embargante, tornando-as incontroversas. A revelia ocorre, quando os fatos alegados pela parte adversa são presumidos como verdadeiros, especialmente quando acompanhados de provas contundentes. Considerando que a execução deve ser lastreada em um título executivo extrajudicial que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, I do CPC), e que o cheque objeto da execução está inequivocamente viciado por sua origem em prática de usura, o título perde sua validade e, consequentemente, sua força executiva, a nulidade da execução pode e deve ser declarada pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 803, I do CPC. A conduta do embargado de tentar utilizar o processo de execução para cobrar uma dívida proveniente de agiotagem, alterando a verdade dos fatos (ao alegar que o cheque era de compra e venda de uma fazenda que jamais existiu), configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1. Rejeitar a preliminar de incompetência de foro, conforme arguida. 2. Acolher a preliminar de inaplicabilidade da gratuidade judiciária em prol do embargado, e, por conseguinte, indeferir o benefício da justiça gratuita a José Medeiros Junior no Processo de Execução nº 0814300-31.2023.8.20.5001. Caso as custas devidas por ele no feito executivo não tenham sido recolhidas, determino o cancelamento da distribuição daquele processo, nos termos da fundamentação ora exposta. 3. declarar a nulidade do título executivo extrajudicial, qual seja, o cheque no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), por sua manifesta origem em prática de usura. 4. Decretar a nulidade da execução principal (Processo nº 0814300-31.2023.8.20.5001), nos termos do art. 803, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Condenar o embargado José Medeiros Junior ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC. 6. Condenar o embargado José Medeiros Junior por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III, e art. 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da indenização pelos prejuízos sofridos pela embargante, a serem apurados em liquidação de sentença, devendo o valor ser revertido em favor da embargante. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório 0814300-31.2023.8.20.5001. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 16 de julho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC .

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Processo nº 0802098-34.2024.8.20.5600

ID: 322963249

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802098-34.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO FONTES SILVA

Intimação

Advogados:

ITALO FONTES SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802098-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802098-34.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL RÉU: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 56ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, ofereceu denúncia em 05 de novembro de 2024 (ID 135429293) em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, nos autos qualificado, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação simples). Segundo a peça acusatória, no dia 08 de maio de 2024, por volta das 16h30min, na Travessa Bosque, nº 22, bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta capital, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, juntamente com LUCIENE COSTA DA SILVA, adquiriram/receberam coisas que sabiam ser produtos de crime, quais sejam: duas placas automotivas nº RGM0F76, pertencentes a um veículo Tracker, cor preta, e um veículo Tracker, cor azul, placas OJY3A90, Chassi 8AGEB76H0PR117797, sobre os quais havia registro de furto/roubo. A denúncia foi recebida em 05 de novembro de 2024 (ID 135430723), determinando-se a citação do réu para apresentar resposta à acusação. Em 16 de novembro de 2024, o réu, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (ID 136406523). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2025, conforme ata de audiência (ID 143634781), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Jean Cle Campelo de Farias, Ana Carolina Bezerra Torres, Ronaldo Xavier Ferreira e Luis Eduardo Carneiro de Oliveira, bem como interrogado o réu Francisco de Assis da Silva. O Ministério Público, em suas alegações finais orais (conforme ID 143636098), sustentou que restou cabalmente comprovada a materialidade do delito através dos termos de apreensão e exibição constantes nos autos, bem como pelos termos de entrega dos bens aos seus legítimos proprietários. Quanto à autoria, embora o acusado tenha negado conhecimento da origem ilícita do bem, o Parquet sustentou que sua versão é inverossímil diante das circunstâncias. Destacou que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe à defesa comprovar que o acusado não tinha como saber da origem ilícita do bem. Ressaltou que o veículo foi subtraído apenas quatro dias antes da apreensão, fato que enfraquece a alegação de boa-fé do acusado. Ademais, não havia qualquer documento do carro com ele, o que contraria as práticas regulares de aquisição de veículo automotor e revela a conduta dolosa. Destacou ainda que o acusado foi flagrado também com placas de outro veículo com queixa de roubo, o que reforça a conduta típica e habitual, compatível com o crime de receptação. No que se refere à dosimetria da pena, o Ministério Público requereu o reconhecimento da reincidência do acusado, com base em três condenações anteriores: duas por latrocínio (ocorridas nos anos de 2007 e 2008) e uma por porte ilegal de arma de fogo, conforme se verifica na Execução Penal nº 050034-29.2010.8.20.0132. Requereu, ao final a condenação de Francisco de Assis da Silva pela prática do crime de receptação (art. 180 do CP); que, na fixação da pena, sejam consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os maus antecedentes, e a reincidência como agravante, conforme prevê o art. 61, inciso I, do Código Penal. A defesa técnica, em suas alegações finais orais (conforme ID 143636098), destacou que, em que pese a conduta típica, o acusado é residente de área rural, em um assentamento localizado no município de Lagoa de Velhos/RN, onde é comum a prática de trocas informais de veículos, muitas vezes envolvendo animais ou bens de menor valor, com promessa de entrega posterior dos documentos. Ressaltou que o réu é analfabeto, sabe apenas assinar o nome, o que o torna vulnerável a negociações lesivas, como a que supostamente resultou na posse do veículo. Pontuou ainda que nenhuma diligência investigativa foi realizada na residência onde o acusado foi preso, tampouco em relação à pessoa que teria fornecido o veículo, o que comprometeria o esclarecimento dos fatos. Por fim, a defesa reconheceu a existência de antecedentes e reincidência, mas requereu que, caso condenado, fosse aplicada a pena no mínimo legal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA MATERIALIDADE DELITIVA A materialidade do delito de receptação restou sobejamente demonstrada através dos seguintes elementos probatórios: a) Auto de Prisão em Flagrante - APF nº 7848/2024; b) Auto de exibição e apreensão dos objetos (ID 120922285, fl. 9/10); c) Termos de restituição de objeto aos proprietários (ID 122391365 - fl. 57 e ID 122391365 - fl. 78); d) Boletins de Ocorrência registrando os furtos/roubos dos veículos (ID 120922285 - fl. 26/28 e 29/31); e) Depoimento de Luis Eduardo Carneiro de Oliveira (ID 133000975), vítima do roubo do veículo GM/Tracker, placas RGM0F76, ocorrido em 13 de fevereiro de 2024, na Avenida Maria Lacerda. 2.2 - DA AUTORIA A autoria delitiva restou amplamente comprovada pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. 2.2.1 - Depoimento da Soldado Ana Carolina Bezerra Torres (Polícia Militar): A testemunha confirmou que estava em serviço no momento dos fatos, realizando patrulhamento. Durante a ronda, sua equipe identificou um veículo modelo Chevrolet Tracker, de cor azul, estacionado em frente à residência do réu. Ao verificar a placa OJY3A90, constatou-se que o veículo possuía registro de roubo. Diante disso, foi realizada abordagem no imóvel, com condução dos ocupantes à delegacia. No interior da residência, foram encontradas outras placas automotivas RGM0F76, sendo que a policial recorda que uma delas também pertencia a uma Tracker preta, embora não se recordasse da cor ou demais características. Destacou que todas as placas foram consultadas conforme o procedimento padrão. Sobre o réu, informou que houve dificuldade para identificação inicial, em razão do nome comum utilizado. Posteriormente, ao descobrir a alcunha do mesmo, foi possível verificar que havia um mandado de prisão em aberto em seu desfavor, fato confirmado já na delegacia. 2.2.2 - Depoimento do Sargento Jean Cle Campelo de Farias (Polícia Militar): O Sargento Jean corroborou integralmente a versão apresentada pela soldado. Relatou que, durante patrulhamento, passou em frente à residência do réu e avistou o veículo Tracker azul estacionado. Após consulta à placa OJY3A90, constatou-se que o carro tinha queixa de roubo. A equipe dirigiu-se ao local, onde o portão da casa estava aberto, e deu início aos procedimentos policiais. Além do veículo Tracker azul, foram encontradas placas automotivas RGM0F76 de outro carro, que também tinham registro de roubo, tratando-se de placas de uma Tracker preta. Com relação à existência de mandado de prisão contra o réu, o sargento explicou que isso foi verificado posteriormente na delegacia, pois o investigado inicialmente utilizou o nome do pai, o que dificultou a identificação imediata. Confirmou que não houve reação por parte do réu durante a abordagem. 2.2.3 - Depoimento do Sr. Ronaldo Xavier Ferreira (Vítima): O Sr. Ronaldo confirmou que foi vítima de um roubo à mão armada, ocorrido em 4 de maio de 2024, na cidade de Bom Jesus/RN. Informou que estava lavando o carro de seu filho na garagem, do lado de fora da casa, quando foi surpreendido por dois homens em uma moto, armados, que exigiram a chave do veículo Tracker azul, placas OJY3A90. Um dos assaltantes localizou a chave sobre o capô de outro carro e, rapidamente, deu partida e fugiu com o veículo. O rumo tomado pelos criminosos foi na direção de Eloide Souza/Santa Cruz. Dias depois, o carro foi localizado por um policial conhecido da vítima e, após os trâmites legais, foi recuperado na delegacia. No entanto, ao levarem o automóvel a uma borracharia para consertar um pneu estourado, foi notado que as placas estavam adulteradas com fita isolante, evidenciando tentativa de ocultação da identificação do veículo. Questionado sobre a possibilidade de reconhecer os autores do roubo, Ronaldo afirmou que não foi possível, pois os indivíduos usavam capacetes, blusões e calças, o que impediu qualquer identificação facial ou corporal. Importante destacar que a vítima não reconheceu o réu como um dos autores do roubo originário. 2.2.4 - Depoimento do Sr. Luis Eduardo Carneiro de Oliveira (Vítima): O Sr. Luis compareceu na qualidade de vítima e relatou que foi abordado enquanto estava em um posto de combustíveis, momento em que teve seu veículo Chevrolet Tracker, modelo LTZ, de cor preta, subtraído mediante violência ou grave ameaça. No interior do veículo encontravam-se pertences pessoais, incluindo telefone celular, documentos, cartões de crédito e a cadeirinha de sua filha bebê, todos também subtraídos no contexto do roubo. Questionado sobre a recuperação dos bens, afirmou que não conseguiu recuperar o veículo, mas que foi posteriormente chamado para prestar depoimento na delegacia da Zona Norte de Natal/RN, onde lhe foram entregues as placas que pertenciam ao carro roubado. Tal entrega teria ocorrido em maio de 2024, cerca de três meses após o crime. 2.2.5 - Interrogatório do réu Francisco de Assis da Silva: O réu declarou-se inocente, alegando que adquiriu o veículo Tracker azul por meio de uma troca, sem saber que era produto de roubo. Afirmou que aguardava a entrega dos documentos do carro por parte da pessoa que fez a troca, prática que reconheceu ser comum no interior, inclusive com negociação informal envolvendo animais. Segundo o interrogando, no dia da abordagem policial (08 de maio de 2024), encontrava-se na casa de um amigo na zona norte, quando ouviu batidas no portão. Disse que estava saindo para comprar cigarros e, ao ir até a área externa, os policiais arrombaram o portão e o renderam com armas em punho. Informou que não tentou fugir ou reagir. O réu confirmou que estava foragido da Justiça em razão de mandado de prisão em aberto, mas insistiu que não tinha conhecimento da origem ilícita do carro. Relatou que sua esposa, LUCIENE COSTA DA SILVA, presente no local, também foi conduzida, mas foi liberada logo depois por não possuir envolvimento nos fatos. 2.3 - DA VALORAÇÃO DAS PROVAS Os depoimentos colhidos demonstram convergência, apontando claramente para a procedência ilícita do veículo e a existência de provas materiais (placas adulteradas) que corroboram a tipificação penal. Merece destaque a absoluta coerência e credibilidade dos depoimentos prestados em juízo. As testemunhas policiais relataram de forma uniforme, detalhada e tecnicamente adequada os procedimentos adotados, demonstrando profissionalismo na condução da ocorrência. As vítimas confirmaram de forma clara e precisa os roubos sofridos e as características dos bens subtraídos, posteriormente localizados na posse do réu. As alegações do Ministério Público encontram pleno respaldo no conjunto probatório. Com efeito, a tese acusatória de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos bens está amplamente demonstrada pelas circunstâncias do caso, notadamente: (a) o curto lapso temporal entre o roubo e a apreensão (apenas 4 dias); (b) a ausência total de documentação do veículo; (c) a pluralidade de objetos produto de crime; (d) a tentativa de adulteração das placas; (e) o uso de identidade falsa; (f) a condição de foragido da Justiça. A assertiva ministerial de que "cabe à defesa comprovar que o acusado não tinha como saber da origem ilícita do bem" encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que reconhece a possibilidade de inversão do ônus probatório em crimes de receptação quando presentes indícios veementes da ciência da origem criminosa. Embora a defesa tenha apresentado contextualização social relevante sobre as práticas informais de troca no meio rural, tal circunstância não tem o condão de elidir a tipicidade da conduta quando presentes elementos que evidenciam o conhecimento da origem ilícita. A alegação de que o réu é "analfabeto" e "vulnerável a negociações lesivas" não encontra respaldo nos autos, não tendo sido demonstrada tal condição. Ademais, mesmo que comprovada, tal circunstância não afastaria o dolo quando evidenciado por outras circunstâncias objetivas. O argumento de que "nenhuma diligência investigativa foi realizada na residência" não procede, uma vez que os objetos foram efetivamente apreendidos no local e devidamente documentados. A ausência de diligência em relação à pessoa que teria fornecido o veículo não compromete a demonstração da autoria, especialmente considerando que o réu sequer indicou quem seria tal pessoa. A versão defensiva, embora tenha sido contextualizada socialmente, não encontra respaldo probatório suficiente para afastar a tipicidade da conduta, mostrando-se inconsistente diante do robusto conjunto de evidências produzido pela acusação. 2.4 - DA TIPIFICAÇÃO PENAL Os fatos narrados e comprovados configuram o crime de receptação simples, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal: "Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." Restou plenamente demonstrado que o réu adquiriu/recebeu/ocultou objetos produto de crime: um veículo Tracker azul, placas OJY3A90 (roubado da vítima Ronaldo Xavier Ferreira em 04/05/2024), e placas automotivas RGM0F76 de veículo Tracker preta (roubado da vítima Luis Eduardo Carneiro de Oliveira em 13/02/2024). O dolo está caracterizado pela consciência de que os objetos eram produto de crime. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a receptação dispensa a prova da ciência específica sobre qual crime anterior foi praticado, bastando a consciência de que o bem tem origem criminosa, que pode ser demonstrada por indícios e circunstâncias do caso concreto. No presente caso, múltiplas circunstâncias evidenciam inequivocamente o conhecimento da origem ilícita: (i) a pluralidade de objetos de mesma natureza (dois veículos Tracker) com registros de roubo; (ii) a tentativa de adulteração das placas com fita isolante; (iii) a ausência total de documentação comprobatória da aquisição lícita; (iv) o uso de identidade falsa durante a abordagem policial; (v) a condição de foragido da Justiça; (vi) o curto lapso temporal entre o roubo e a apreensão; (vii) a inverossimilhança e inconsistência da versão apresentada pelo réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo integralmente as alegações ministeriais, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. 3.1 - DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase (pena-base): Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: Culpabilidade: normal à especie; Antecedentes: desfavoráveis, considerando as condenações por latrocínio (proc. 0000500-48.2008.8.20.0133 - Vara Única de Tangará/RN, fato em 22/12/2006 e trânsito em julgado em 18/07/2012; e proc. 0001015-23.2007.8.20.0132 - Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, fato em 20/08/2006 e transito em julgado em 03/05/2010); Conduta social: neutra (não há elementos específicos nos autos); Personalidade: neutra (não há elementos específicos nos autos); Motivos: econômicos (obtenção de vantagem patrimonial ilícita), normais ao tipo; Circunstâncias: normais ao tipo; Consequências: normais ao tipo; Comportamento da vítima: nada a considerar. Considerando que apenas uma das oito circunstâncias judiciais é desfavorável ao réu (antecedentes), aplico a fração de 1/8 correspondente à quantidade de rubricas desfavoráveis sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade e da pena de multa cominadas ao tipo penal. Pena-base fixada: 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Segunda fase (agravantes e atenuantes): Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), considerando a condenação no processo nº 0200064-79.2006.8.20.0132 da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, com fato ocorrido em 04/07/2006 e trânsito em julgado em 03/11/2010, majoro a pena em 1/6. Pena intermediária: 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Terceira fase (causas especiais): Não há causas especiais de aumento ou diminuição aplicáveis. Pena definitiva: 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. 3.2 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a reincidência do réu, o extenso histórico criminal (incluindo latrocínios), fixo o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 3.3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E BENEFÍCIOS Em razão da reincidência, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II, CP) nem a concessão de sursis (art. 77, I, CP). 3.4 - MULTA Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3.5 - DEMAIS COMINAÇÕES E PROVIMENTOS FINAIS a) Custas processuais pelo réu; b) O réu poderá recorrer em liberdade, vez que respondeu ao processo solto e não estão presentes os requisitos para decretação de prisão preventiva neste momento; c) Após o trânsito em julgado, expeça-se a Guia de Execução e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais. Comunique-se o presente decisum ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, na data do Sistema. FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845771-94.2025.8.20.5001

ID: 312170208

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845771-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARWIN CAMPOS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0845771-94.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. F. B. O. RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0845771-94.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. F. B. O. REU: C. S. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por G. F. B. O., devidamente qualificado na inicial, em desfavor de C. S. O autor, 2º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, narra que teve sua tranquilidade abruptamente rompida ao receber uma intimação oficial da Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA/Natal), em maio de 2025, para comparecer a uma audiência relacionada a uma investigação criminal sobre crime relacionado à pornografia infantil, decorrente da suposta utilização de uma linha telefônica em seu nome para interações suspeitas com menores de idade no Estado de São Paulo, conforme inquérito instaurado na cidade de Cotia/SP. Em sua busca por esclarecimentos, descobriu a existência de duas linhas telefônicas da operadora C. S., números (84) 99427-5853 e (84) 99139-8800, cadastradas em seu CPF, as quais ele afirma jamais ter contratado, utilizado ou tido conhecimento. O cadastramento desses números junto à operadora CLARO, sem indicativo de endereço válido, e a presença de uma foto de um estranho vinculada ao perfil no aplicativo WhatsApp foram destacados como provas da fraude. O autor enfatiza que nunca foi cliente da operadora CLARO, sendo, por mais de 20 anos, titular de uma linha vinculada à operadora TIM, número (84) 98878-5241. Ao tentar resolver a situação administrativamente declarou ter recebido resposta evasiva da ré, sendo informado de que, por se tratar de linhas pré-pagas, não haveria contrato formal ou gravação de voz autorizando as ativações, conforme protocolo de ligação nº 2025780564614. As consequências dessa fraude, conforme descrito na peça vestibular, são graves, incluindo a vinculação a um inquérito policial por conduta infame, a necessidade de ser ouvido por carta precatória, a incerteza sobre o andamento da investigação e a constante apreensão e medo de sofrer constrangimentos públicos, ter sua imagem pessoal e profissional arruinada e ser injustamente responsabilizado. O autor alega que o dano é não apenas jurídico, mas emocional, institucional e moral, gerando desconfiança, abalo em seu núcleo familiar, afetando sua saúde emocional, rendimento profissional e tranquilidade íntima, culminando em medo de sair de casa, retração social e ansiedade permanente. Diante desses fatos, requereu, em sede de antecipação da tutela, a imediata suspensão e bloqueio das linhas telefônicas de números (84) 99427-5853 e (84) 99139-8800, vinculadas indevidamente ao CPF do autor; bem como a abstenção a ré em habilitar novas linhas telefônicas utilizando o CPF do autor, salvo mediante apresentação presencial de documento oficial com foto e validação biométrica. Quanto ao mérito da ação, pediu, além da confirmação da tutela, a declaração de inexistência de relação contratual entre o autor e a C. S. relativamente às linhas telefônicas de números (84) 99427-5853 e (84) 99139-8800, sem prejuízo de outras linhas fraudulentas habilitadas no curso do processo; e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a coexistência de dois requisitos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta substancialmente demonstrada pela robusta narrativa fática e documental apresentada pelo autor. É incontroverso que G. F. B. O. foi notificado pela Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA/Natal) em função de uma investigação criminal sobre crime de pornografia infantil, originada em Cotia/SP, supostamente vinculada a uma linha telefônica em seu nome (ID. 155342027 e ID. 155342028). A gravidade da imputação e o envolvimento direto do nome do autor em inquérito dessa natureza já apontam para uma situação anômala que demanda apuração imediata. A documentação que acompanha a petição inicial, especialmente o "Doc 03 - Cadastramentos dos números a operadora CLARO" (ID. 155344679), não evidenciam nenhuma informação relacionada aos dados do autor. A narrativa de que o autor jamais anuiu à contratação das linhas telefônicas e que não há qualquer manifestação de vontade válida, tampouco instrumento contratual formalizando a adesão, conforme as regras dos artigos 104 e 107 do Código Civil, apesar de provável, esbarra na falta de prova mais contundente e na existência de perigo de demora inverso, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Deve-se observar que o bloqueio imediato das linhas indicadas – (84) 99427-5853 e (84) 99139-8800 – pode resultar em prejuízos de ordem prática e jurídica de difícil reversão. Isso porque, conforme relatado pelo próprio autor, referidas linhas estão supostamente relacionadas à prática de condutas criminosas investigadas por autoridade policial em outro Estado da Federação (Cotia/SP). Nessa perspectiva, há risco concreto de que a suspensão imediata das linhas possa comprometer o regular desenvolvimento da investigação em curso, especialmente no tocante à identificação do usuário efetivo do número e à coleta de dados sobre suas interações. O bloqueio judicial das linhas telefônicas, antes da oitiva da parte ré ou da obtenção de informações complementares junto às autoridades policiais, pode inviabilizar a continuidade de diligências sigilosas em curso, como eventuais interceptações autorizadas ou monitoramentos técnicos, frustrando a apuração da verdade real e, em última instância, prejudicando o interesse público na repressão penal de crimes graves, como o investigado nos autos. Além disso, há que se considerar o risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o simples bloqueio administrativo das linhas pode ensejar perda definitiva de registros técnicos de uso, dados de geolocalização, históricos de comunicação e metadados vinculados ao número, cuja preservação é essencial tanto para a instrução da presente demanda quanto para eventual persecução penal. Portanto, embora a situação vivenciada pelo autor seja delicada e revestida de aparente plausibilidade, a concessão da tutela de urgência para o bloqueio imediato das linhas revela-se precipitada, desproporcional e potencialmente prejudicial a terceiros e à própria eficácia das investigações em curso, evidenciando a incidência de perigo de dano inverso. Quanto ao segundo pedido de tutela de urgência, No que se refere ao segundo pedido de tutela de urgência – abstenção da ré em habilitar novas linhas telefônicas em nome do autor, salvo mediante apresentação presencial de documento oficial com foto e validação biométrica –, entendo que a medida não se revela juridicamente necessária, tampouco adequada ao momento processual. Isso porque a conduta requerida pelo autor, em verdade, coincide com deveres já impostos por normas legais vigentes, não havendo necessidade de medida judicial para determinar o cumprimento de obrigações que decorrem diretamente da legislação civil e da legislação de proteção de dados pessoais. Com efeito, o artigo 104 do Código Civil estabelece como requisito de validade dos negócios jurídicos a capacidade das partes, a forma prescrita ou não defesa em lei e o consentimento livre e consciente, o que pressupõe a verificação mínima da identidade do contratante. Já o artigo 107 do mesmo diploma reforça a exigência de manifestação de vontade não subordinada a forma especial, mas válida e efetiva. Assim, a operadora ré, ao admitir novos contratos de prestação de serviço em nome de terceiros, já está juridicamente obrigada a adotar mecanismos de identificação do contratante que assegurem a autenticidade do vínculo negocial. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe, em seus artigos 6º, 46 e seguintes, o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, uso fraudulento ou outras formas ilícitas de tratamento. Dentro desse contexto, espera-se que qualquer empresa que atue com dados sensíveis, como é o caso de operadoras de telecomunicação, mantenha procedimentos adequados para prevenir fraudes, inclusive por meio de verificação documental e validação de identidade em casos suspeitos. Logo, o pedido formulado pelo autor não inova nem cria um dever específico à ré, mas apenas reitera obrigações legais e regulatórias que já lhe são impostas por força da legislação aplicável, sendo desnecessária, portanto, a concessão da tutela provisória com tal conteúdo. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de antecipação da tutela. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Diante da ausência de interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite a prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, SiscadPJ, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do CPC, com a nova redação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A secretaria judiciária deverá enviar o código identificador do processo e fazer constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5 (cinco) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC/15 e que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal supra, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC/15, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de prova, no prazo de 5 (cinco) dias. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 30 de junho de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Banco Do Brasil Sa x Rui Bezerra Da Silva

ID: 275934969

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0919412-23.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RUI BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES DE LUCENA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0919412-23.2022.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0919412-23.2022.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo RUI BEZERRA DA SILVA Advogado(s): ROBERTO GONCALVES DE LUCENA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AMBAS SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FRENTE À SENTENÇA, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA GESTÃO DA CONTA DO PASEP. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. REVISÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS EVIDENCIANDO MÁ GESTÃO POR PARTE DO APELANTE. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULAR EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1300/STJ. PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA. QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, ambas suscitadas pelo apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária de nº 0919412-23.2022.8.20.5001, ajuizada por RUI BEZERRA DA SILVA, conforme apurado no laudo pericial, julgou parcialmente procedente a pretensão autora, nos seguintes termos: “(...) Os transtornos relatados pelo autor, apesar de incômodos, limitam-se ao campo do dissabor, comum em situações de inadimplemento contratual. Assim, não há justificativa para a condenação em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Rui Bezerra da Silva, para: condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 133.717,64 (cento e trinta e três mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), com correções desde a data da elaboração do laudo pericial, pela taxa SELIC; e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Em suas razões recursais, o Apelante defendeu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a incompetência absoluta da justiça comum. Defendeu que, em suma, que o perito se equivocou em seus cálculos, acrescentando que “(...) a conclusão técnica do perito adota, como base para condenação, o valor pleiteado pelo autor, que foi fundamentado em cálculos próprios e métodos não reconhecidos pelas normas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.” Aduziu que “(...) o Banco não é responsável pela gestão do fundo. O papel do Banco no presente caso é de mero recebedor/pagador dos valores. Não é o Banco do Brasil S/A.” Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente o pedido exordial. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id. 30401682). Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO APELANTE Inicialmente, cumpre destacar que, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, considero que a matéria nele deduzida está pacificada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ, no julgamento dos REsp. nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, afetados a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), definiu a legitimidade do BANCO DO BRASIL para figurar nas ações que discutem falha na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PASEP, estabelecendo, também, o prazo e termo inicial da prescrição para ações de tal natureza. Assim, a Corte Superior fixou a seguinte tese: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Logo, se reconhece a ilegitimidade do Banco do Brasil nas ações em que se questionam, tão somente, a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP. In casu, no entanto, a presente ação tem por escopo não só a correção dos valores contidos na conta do apelado, como também a ocorrência de supostos saques indevidos, de modo que, sob este aspecto, o banco apelante torna-se legítimo para compor a lide em seu polo passivo Rejeito a referida preliminar. - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELO RECORRENTE De início, verifico que quanto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, melhor sorte não assiste a parte Apelante. Isto porque, a matéria em questão não merece maiores discussões, uma vez que o art. 109 da Constituição Federal prescreve expressamente ao dispor sobre competência da Justiça Federal, consoante se vê abaixo: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Nesse mesmo sentido, tanto o STF, quanto o STJ, possuem súmulas que estabelecem a competência da Justiça Estadual nas ações em que tenham como parte as sociedades de economia mista, os quais seguem respectivamente transcritas abaixo: “Súmula 556 – É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.” “Súmula 42 – compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.” Ademais, como se não bastasse, o STJ tem entendido que, em se tratando de má gestão e saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP, a competência para processar e julgar as ações é da Justiça Estadual. In verbis: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.) XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/4/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. [...] 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/6/2021) Logo, deve ser rejeitada a preliminar em questão. VOTO (MÉRITO) Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão, conheço do recurso. A irresignação recursal reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, considerou evidenciada a existência de falhas na administração da conta PASEP. Cumpre consignar que a relação jurídica apresentada nos autos não se trata de relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo pelo qual afasta-se a aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativa à inversão do ônus da prova. Ademais, o próprio art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 dispõe que o Banco do Brasil prestará serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas, reforçando, assim, a inexistência de uma relação consumerista entre as partes. No caso em exame, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Isso porque, no caso concreto, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar que há indícios de irregularidades na gestão da conta bancária, sobretudo diante da perícia contábil realizada nos autos (Id. 30401653). Com efeito, após analisar as microfilmagens e os extratos referentes à conta individual PASEP da parte autora, o perito judicial chegou à conclusão de que realmente houve irregularidade na remuneração do saldo individual do autor. Nesse sentido, assim concluiu a perícia judicial: “(...) Como resultado do trabalho pericial o saldo da “Conta PASEP”, sob o nº 1.208.960.306-4, em 16 de outubro de 2017 é de R$ 16.762,89 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), representando o valor a ser pago, adicionalmente, ao Autor – vide memória de cálculo no Apêndice F.” À vista disso, o juízo a quo ratificou o referido o laudo pericial e constatou que os cálculos periciais corroboram as alegações do autor quanto às falhas na administração da conta. Destarte, a parte recorrida comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, atendendo aos pressupostos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), revelando viável atribuir ao Banco do Brasil a conduta ilícita ensejadora de reparação civil material, sobretudo quando a perícia judicial evidenciou os valores indevidamente suprimidos da conta da parte autora. Diante disso, é possível concluir, através do conjunto probatório dos produzido nos presentes autos, que a parte autora sofreu desfalques em sua conta PASEP ou não teve a correspondente atualização monetária, recaindo a responsabilidade em desfavor do Banco do Brasil ensejadora do dever de indenizar. Portanto, no caso concreto, restou demonstrado que o saldo inferior contido na conta da parte demandante não se trata apenas de uma mera insatisfação, mas de uma irregularidade comprovada pela prova pericial desenvolvida durante a instrução processual. Por fim, destaca-se que a alegação do banco, de necessidade de suspensão do processo, sob o argumento de haver discussão sobre o ônus da prova é totalmente descabida. Isso porque a questão da inversão do ônus já se encontra superada, uma vez que a perícia foi devidamente realizada nos autos. Assim, não há que se falar em suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ. Perante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Em consequência, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico, a teor do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800293-12.2025.8.20.5600

ID: 292272796

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800293-12.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXMILIANO DE PAIVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

CAROLINE HELENA COSTA FROTA

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MAXMILIANO DE PAIVA PEREIRA

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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800293-12.2025.8.20.5600 (Ação Penal) MINISTÉRIO PÚBLICO vs. BRUNO OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do … 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800293-12.2025.8.20.5600 (Ação Penal) MINISTÉRIO PÚBLICO vs. BRUNO OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte acusa Bruno Oliveira de Souza, CPF: 700.889.724-37, da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). A denúncia afirmou que no 20 de janeiro de 2025, na rua Bel Raimundo Mendes, residência do denunciado, localizada no município de São Gonçalo do Amarante/RN, Bruno Oliveira de Souza, livre e conscientemente, sem autorização ou determinação legal, possuía, com o fim de comercialização, os entorpecentes e materiais descritos no auto de exibição e apreensão de Id. 140490930: uma balança MBHouse branca, uma balança de precisão cinza, 30 saquinhos do tipo ziplock contendo substância branca possivelmente cocaína (lacrada sob o número A230370496), uma tesoura pequena, vários saquinhos do tipo ziplock, uma maquineta de cartão de crédito da marca Mercado Pago na cor azul, uma colher de chá, a quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) em espécie, e um celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, cor azul, com IMEI: 861591063078964. O acusado foi preso em flagrante em razão disso. Com a denúncia veio o inquérito policial. A denúncia foi recebida em 6 de março de 2025 (id 144541529). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id 149382361). Foi juntado o laudo de exame da droga apreendida (id 144699455). Em 28 de maio de 2025, realizou-se as audiências de instrução e julgamento (id. 152831940), com a oitiva das testemunhas, o interrogatório do acusado e a apresentação das alegações finais pelas partes. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia com a aplicação do tráfico privilegiado. A defesa pugnou pela absolvição do acusado em razão da falta de provas. É o relatório. Da acusação: Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei Antidrogas - Lei Federal 11.343/06): importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Análise das provas: No presente caso, foi juntado aos autos o termo de exibição e apreensão de id 140490930 - p. 15, indicando a apreensão de uma balança MBHouse branca, uma balança de precisão cinza, 30 saquinhos do tipo ziplock contendo substância branca possivelmente cocaína (lacrada sob o número A230370496), uma tesoura pequena, vários saquinhos do tipo ziplock, uma maquineta de cartão de crédito da marca Mercado Pago na cor azul, uma colher de chá, a quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) em espécie, e um celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, cor azul, com IMEI: 861591063078964. Foram juntadas fotos do material apreendido (id. 140490930 p. 18/32). O laudo de constatação definitivo concluiu que “as análises realizadas no material questionado detectaram em sua composição a substância cocaína, substância relacionada na Lista F1 - Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98-SVS/MS (Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial), de 12/05/98, conforme atualizações do anexo I da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada da ANVISA, até a presente data”. (id 144699455), não havendo dúvidas acerca da materialidade do delito. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado, chegando-se ao final à conclusão de que é verdadeira a acusação feita pelo Ministério Público. O policial militar Kleyton Alberto dos Santos disse que: [1.] Se recorda da ocorrência; 2. Dias antes haviam recebido uma notícia de que no local estavam praticando tráfico de drogas; 3. Chegaram a vistoriar o local anteriormente, com a autorização dos moradores, e nada foi encontrado; 4. Após essa primeira vistoria, foi informado de prints nos quais o acusado estaria zombando dos policiais que foram lá e nada encontraram, pois os havia enganada, se livrando o material ilícito que estava com ele; 5. Diante disso, foram novamente ao local, desta vez com duas equipes, em razão do risco dele se desfazer novamente do material, uma delas fazendo o cerco na parte de trás do imóvel e uma equipe pela frente da casa; 6. Havia um usuário de drogas no local que se evadiu; 7. A moradora autorizou a entrada dos policiais, segurando um cachorro grande que havia no local; 8. Os policiais que estavam na parte de trás do imóvel informaram que havia sido arremessado o material apreendido, no qual havia saquinhos contendo cocaína, por cima do muro da casa do acusado; 9. O acusado, após ser informado que o material havia sido apreendido, foi bastante colaborativo, informando que estava passando por dificuldades porque a mulher estava grávida e precisava de dinheiro; 10. A esposa do acusado segurou o cachorro que guardava a casa e permitiu a entrada dos policiais, pois sem o auxílio da moradora não conseguiriam entrar na casa; 11. O acusado confessou a comercialização das drogas em razão do desespero para poder custear o filho que estava para nascer. O policial militar Michael Douglas Silva Oliveira disse que: [1.] Participou da ocorrência; 2. Dias antes foram informados de que no local estariam vendendo drogas e que em abordagens anteriores o responsável pelo tráfico se livrava do material jogando o material ilícito arremessando-o para o terreno na parte de trás da casa; 3. A entrada na casa foi feita após a constatação do arremesso do material; 4. A moradora autorizou a entrada dos policiais na casa; 5. O acusado confessou a prática do tráfico, dizendo que tinha caído em desespero porque sua mulher estava grávida; 6. Não entrou no imóvel, mas viu o material sendo arremessado para dentro do quintal, um material branco possivelmente cocaína; 7. Foram apreendidos apetrechos também, balança de precisão, sacos e uma colher. O acusado fez uso do seu direito ao silêncio. As provas produzidas são suficientes para indicar a autoria do crime. Com efeito, a droga foi encontrada pelos policiais depois de ter sido arremessada da casa do autuado para o terreno localizado na parte trás. Os policiais não indicaram quem arremessou o material, mas informaram que na casa vistoriada não havia outros ocupantes além do acusado e de sua mulher, que estava grávida. Não houve nulidade na abordagem policial, pois a solicitação para realização da busca domiciliar ocorreu com a concordância da mulher do acusado, tendo os policiais sublinhado que havia um cão de grande porte guardando o local e que seria impossível adentrar na residência sem auxílio da moradora. Além disso, havia justificativa para a ação policial na medida em que a droga havia sido arremessada momentos antes. Embora houvesse duas pessoas na casa, os policiais informaram em audiência que o acusado confessou perante eles a prática do crime, justificando sua necessidade em razão do desespero para conseguir recursos para custear o sustento do filho, já que a mulher estava grávida. Logo, embora os policias não tivessem identificado quem arremessou a droga, a confissão do acusado forneceu os elementos necessário para identificação do acusado como autor do crime. Confissão: apesar o acusado não ter confessado em juízo o crime, sua confissão perante os policiais militares no momento da abordagem, cujo depoimento foi submetido ao contraditório, é utilizada neste caso para confirmação da individualização da autoria do crime, razão pela qual merece ser considerada. Tráfico privilegiado: o art. 33, §4º, da Lei Antidrogas dispõe que nos crimes de tráfico as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O acusado possui antecedentes criminais, razão pela qual não é aplicável. Assim, as provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena: Não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido no caso dos autos não extrapola o ordinário, pois se trata de 9,96 g. Tendo isso em conta, e utilizando o critério de incremento proporcional às frações do intervalo mínimo e máximo de pena aplicável ao caso, fixo a pena- base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, como necessária e suficiente para prevenção e repreensão do delito. Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e reconheço a agravante da reincidência, em razão da condenação anterior do acusado por tráfico de drogas no processo 0101974-84.2019.8.20.0001, conforme atestado de pena de id. 140530696. Considerando que ambas circunstâncias são preponderantes, compenso-as, mantendo a pena-base. Não há causas de diminuição ou aumento. Assim, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, CP, em razão da reincidência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (vide STJ AgRg no REsp n. 2.088.223/SP), e na forma e condições determinadas pelo Juízo das Execuções Penais (art. 42, CP c/c arts. 66, III, c, da LEP). Incabível a substituição por restritiva de direitos e o sursis, conforme art. 44 da Lei Antidrogas. Em virtude da ausência de comprovação da condição econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, nos termos do art. 49, §1º, do CP, valor que deverá ser atualizado e recolhido em favor do Fundo Nacional Antidrogas no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Conclusão Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno Bruno Oliveira de Souza, CPF: 700.889.724-37, qualificado nos autos, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias- multa de 1/30 do valor do salário mínimo da data do fato, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei Antidrogas). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ordeno a destruição das drogas apreendidas, caso isso ainda não tenha sido feito. Ordeno a devolução dos celulares apreendidos ao réu, presumindo que sejam dele porque foram com ele apreendidos e porque não há interesse no seu perdimento. Ordeno ainda a destruição dos apetrechos utilizados no crime - uma balança MBHouse branca, uma balança de precisão cinza, uma tesoura pequena, vários saquinhos do tipo ziplock, uma maquineta de cartão de crédito da marca Mercado Pago na cor azul, uma colher de chá. Ordeno o perdimento em favor da União do valor apreendido, devendo ser transferido para o Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado, providencie-se a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da CF; extraia-se e encaminhe-se a documentação necessária à execução da pena; proceda-se, por fim, a baixa no registro da distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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Processo nº 0800293-12.2025.8.20.5600

ID: 292272803

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800293-12.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE HELENA COSTA FROTA

Intimação

Advogados:

CAROLINE HELENA COSTA FROTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXMILIANO DE PAIVA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800293-12.2025.8.20.5600 (Ação Penal) MINISTÉRIO PÚBLICO vs. BRUNO OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do … 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800293-12.2025.8.20.5600 (Ação Penal) MINISTÉRIO PÚBLICO vs. BRUNO OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte acusa Bruno Oliveira de Souza, CPF: 700.889.724-37, da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). A denúncia afirmou que no 20 de janeiro de 2025, na rua Bel Raimundo Mendes, residência do denunciado, localizada no município de São Gonçalo do Amarante/RN, Bruno Oliveira de Souza, livre e conscientemente, sem autorização ou determinação legal, possuía, com o fim de comercialização, os entorpecentes e materiais descritos no auto de exibição e apreensão de Id. 140490930: uma balança MBHouse branca, uma balança de precisão cinza, 30 saquinhos do tipo ziplock contendo substância branca possivelmente cocaína (lacrada sob o número A230370496), uma tesoura pequena, vários saquinhos do tipo ziplock, uma maquineta de cartão de crédito da marca Mercado Pago na cor azul, uma colher de chá, a quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) em espécie, e um celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, cor azul, com IMEI: 861591063078964. O acusado foi preso em flagrante em razão disso. Com a denúncia veio o inquérito policial. A denúncia foi recebida em 6 de março de 2025 (id 144541529). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id 149382361). Foi juntado o laudo de exame da droga apreendida (id 144699455). Em 28 de maio de 2025, realizou-se as audiências de instrução e julgamento (id. 152831940), com a oitiva das testemunhas, o interrogatório do acusado e a apresentação das alegações finais pelas partes. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia com a aplicação do tráfico privilegiado. A defesa pugnou pela absolvição do acusado em razão da falta de provas. É o relatório. Da acusação: Tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei Antidrogas - Lei Federal 11.343/06): importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Análise das provas: No presente caso, foi juntado aos autos o termo de exibição e apreensão de id 140490930 - p. 15, indicando a apreensão de uma balança MBHouse branca, uma balança de precisão cinza, 30 saquinhos do tipo ziplock contendo substância branca possivelmente cocaína (lacrada sob o número A230370496), uma tesoura pequena, vários saquinhos do tipo ziplock, uma maquineta de cartão de crédito da marca Mercado Pago na cor azul, uma colher de chá, a quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) em espécie, e um celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, cor azul, com IMEI: 861591063078964. Foram juntadas fotos do material apreendido (id. 140490930 p. 18/32). O laudo de constatação definitivo concluiu que “as análises realizadas no material questionado detectaram em sua composição a substância cocaína, substância relacionada na Lista F1 - Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil da Portaria nº 344/98-SVS/MS (Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial), de 12/05/98, conforme atualizações do anexo I da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada da ANVISA, até a presente data”. (id 144699455), não havendo dúvidas acerca da materialidade do delito. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado, chegando-se ao final à conclusão de que é verdadeira a acusação feita pelo Ministério Público. O policial militar Kleyton Alberto dos Santos disse que: [1.] Se recorda da ocorrência; 2. Dias antes haviam recebido uma notícia de que no local estavam praticando tráfico de drogas; 3. Chegaram a vistoriar o local anteriormente, com a autorização dos moradores, e nada foi encontrado; 4. Após essa primeira vistoria, foi informado de prints nos quais o acusado estaria zombando dos policiais que foram lá e nada encontraram, pois os havia enganada, se livrando o material ilícito que estava com ele; 5. Diante disso, foram novamente ao local, desta vez com duas equipes, em razão do risco dele se desfazer novamente do material, uma delas fazendo o cerco na parte de trás do imóvel e uma equipe pela frente da casa; 6. Havia um usuário de drogas no local que se evadiu; 7. A moradora autorizou a entrada dos policiais, segurando um cachorro grande que havia no local; 8. Os policiais que estavam na parte de trás do imóvel informaram que havia sido arremessado o material apreendido, no qual havia saquinhos contendo cocaína, por cima do muro da casa do acusado; 9. O acusado, após ser informado que o material havia sido apreendido, foi bastante colaborativo, informando que estava passando por dificuldades porque a mulher estava grávida e precisava de dinheiro; 10. A esposa do acusado segurou o cachorro que guardava a casa e permitiu a entrada dos policiais, pois sem o auxílio da moradora não conseguiriam entrar na casa; 11. O acusado confessou a comercialização das drogas em razão do desespero para poder custear o filho que estava para nascer. O policial militar Michael Douglas Silva Oliveira disse que: [1.] Participou da ocorrência; 2. Dias antes foram informados de que no local estariam vendendo drogas e que em abordagens anteriores o responsável pelo tráfico se livrava do material jogando o material ilícito arremessando-o para o terreno na parte de trás da casa; 3. A entrada na casa foi feita após a constatação do arremesso do material; 4. A moradora autorizou a entrada dos policiais na casa; 5. O acusado confessou a prática do tráfico, dizendo que tinha caído em desespero porque sua mulher estava grávida; 6. Não entrou no imóvel, mas viu o material sendo arremessado para dentro do quintal, um material branco possivelmente cocaína; 7. Foram apreendidos apetrechos também, balança de precisão, sacos e uma colher. O acusado fez uso do seu direito ao silêncio. As provas produzidas são suficientes para indicar a autoria do crime. Com efeito, a droga foi encontrada pelos policiais depois de ter sido arremessada da casa do autuado para o terreno localizado na parte trás. Os policiais não indicaram quem arremessou o material, mas informaram que na casa vistoriada não havia outros ocupantes além do acusado e de sua mulher, que estava grávida. Não houve nulidade na abordagem policial, pois a solicitação para realização da busca domiciliar ocorreu com a concordância da mulher do acusado, tendo os policiais sublinhado que havia um cão de grande porte guardando o local e que seria impossível adentrar na residência sem auxílio da moradora. Além disso, havia justificativa para a ação policial na medida em que a droga havia sido arremessada momentos antes. Embora houvesse duas pessoas na casa, os policiais informaram em audiência que o acusado confessou perante eles a prática do crime, justificando sua necessidade em razão do desespero para conseguir recursos para custear o sustento do filho, já que a mulher estava grávida. Logo, embora os policias não tivessem identificado quem arremessou a droga, a confissão do acusado forneceu os elementos necessário para identificação do acusado como autor do crime. Confissão: apesar o acusado não ter confessado em juízo o crime, sua confissão perante os policiais militares no momento da abordagem, cujo depoimento foi submetido ao contraditório, é utilizada neste caso para confirmação da individualização da autoria do crime, razão pela qual merece ser considerada. Tráfico privilegiado: o art. 33, §4º, da Lei Antidrogas dispõe que nos crimes de tráfico as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O acusado possui antecedentes criminais, razão pela qual não é aplicável. Assim, as provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena: Não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido no caso dos autos não extrapola o ordinário, pois se trata de 9,96 g. Tendo isso em conta, e utilizando o critério de incremento proporcional às frações do intervalo mínimo e máximo de pena aplicável ao caso, fixo a pena- base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, como necessária e suficiente para prevenção e repreensão do delito. Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e reconheço a agravante da reincidência, em razão da condenação anterior do acusado por tráfico de drogas no processo 0101974-84.2019.8.20.0001, conforme atestado de pena de id. 140530696. Considerando que ambas circunstâncias são preponderantes, compenso-as, mantendo a pena-base. Não há causas de diminuição ou aumento. Assim, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, CP, em razão da reincidência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (vide STJ AgRg no REsp n. 2.088.223/SP), e na forma e condições determinadas pelo Juízo das Execuções Penais (art. 42, CP c/c arts. 66, III, c, da LEP). Incabível a substituição por restritiva de direitos e o sursis, conforme art. 44 da Lei Antidrogas. Em virtude da ausência de comprovação da condição econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, nos termos do art. 49, §1º, do CP, valor que deverá ser atualizado e recolhido em favor do Fundo Nacional Antidrogas no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Conclusão Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno Bruno Oliveira de Souza, CPF: 700.889.724-37, qualificado nos autos, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias- multa de 1/30 do valor do salário mínimo da data do fato, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei Antidrogas). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ordeno a destruição das drogas apreendidas, caso isso ainda não tenha sido feito. Ordeno a devolução dos celulares apreendidos ao réu, presumindo que sejam dele porque foram com ele apreendidos e porque não há interesse no seu perdimento. Ordeno ainda a destruição dos apetrechos utilizados no crime - uma balança MBHouse branca, uma balança de precisão cinza, uma tesoura pequena, vários saquinhos do tipo ziplock, uma maquineta de cartão de crédito da marca Mercado Pago na cor azul, uma colher de chá. Ordeno o perdimento em favor da União do valor apreendido, devendo ser transferido para o Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado, providencie-se a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da CF; extraia-se e encaminhe-se a documentação necessária à execução da pena; proceda-se, por fim, a baixa no registro da distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

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