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"0801969-92.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

ID: 341725719

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARY SONIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS QUERINO DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ARRUDA NOBRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requisitos de admissibilidade preenchidos, razão por que conheço do recurso. Os embargos de declaração têm por finalidade completar o julgado omisso, aclarar seu conteúdo ou, ainda, afastar obscuridades ou contradições existentes, não se prestando, segundo a inteligência extraída do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para substituir decisão, sentença ou o acórdão proferido. Nesta perspectiva, se houve erro na apreciação da matéria fática ou incorreta aplicação do direito à espécie versada nos autos, somente mediante o remédio apropriado poderá a parte embargante reformar a decisão. No ponto, a mencionada espécie recursal visa, apenas, aclarar ou integrar a decisão, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, senão quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão. Tal modalidade recursal não se presta, portanto, à veiculação de insurgência fundada em suposto error in judicando ou na alegação de premissa inexata. Ademais, convém registrar que, apesar de prevista constitucionalmente, a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais não impõe o exame de cada argumento perfilhado pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara os fundamentos do seu convencimento. In casu, não assiste razão a parte embargante. Isso porque não há qualquer hipótese na sentença apta a ensejar a alteração do julgado, visto que a insurgencia do recorrente quanto ao julgamento desfavorável do seu pleito foi suficientemente fundamentada pela sentença, visto que analisadas todas as provas e discutidas todas as questões trazidas pelas partes, especialmente em função de este juízo ter concluído o seguinte: Analisando os autos, diante do argumento da parte autora de que não é sua a voz no documento de áudio no ID 149300373, verifica-se, de pronto, que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia técnica no predito arquivo de som juntado pela parte requerida, notadamente quanto a autenticidade da voz presente no áudio relativo à parte requerente, com a finalidade de elucidar a verdade dos fatos trazidos na inicial, pelo que não é possível enfrentar a questão de mérito sem o necessário aprofundamento e cognição exauriente das provas. (destaquei) Portanto, a tese trazida nos embargos não encontra qualquer respaldo no alegado vício, mas se traduz em verdadeira tentativa de modificar o que restou decidido na sentença de mérito embargada, porquanto evidente o descontentamento do recorrente com o desfecho da lide, o que é vedado em sede de aclaratórios. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, vez que preenchidas suas condições de admissibilidade, e lhes nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

ID: 341725724

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801969-37.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARY SONIA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requisitos de admissibilidade preenchidos, razão por que conheço do recurso. Os embargos de declaração têm por finalidade completar o julgado omisso, aclarar seu conteúdo ou, ainda, afastar obscuridades ou contradições existentes, não se prestando, segundo a inteligência extraída do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para substituir decisão, sentença ou o acórdão proferido. Nesta perspectiva, se houve erro na apreciação da matéria fática ou incorreta aplicação do direito à espécie versada nos autos, somente mediante o remédio apropriado poderá a parte embargante reformar a decisão. No ponto, a mencionada espécie recursal visa, apenas, aclarar ou integrar a decisão, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, senão quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão. Tal modalidade recursal não se presta, portanto, à veiculação de insurgência fundada em suposto error in judicando ou na alegação de premissa inexata. Ademais, convém registrar que, apesar de prevista constitucionalmente, a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais não impõe o exame de cada argumento perfilhado pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara os fundamentos do seu convencimento. In casu, não assiste razão a parte embargante. Isso porque não há qualquer hipótese na sentença apta a ensejar a alteração do julgado, visto que a insurgencia do recorrente quanto ao julgamento desfavorável do seu pleito foi suficientemente fundamentada pela sentença, visto que analisadas todas as provas e discutidas todas as questões trazidas pelas partes, especialmente em função de este juízo ter concluído o seguinte: Analisando os autos, diante do argumento da parte autora de que não é sua a voz no documento de áudio no ID 149300373, verifica-se, de pronto, que será imprescindível uma maior análise dos fatos alegados, assim como necessária perícia técnica no predito arquivo de som juntado pela parte requerida, notadamente quanto a autenticidade da voz presente no áudio relativo à parte requerente, com a finalidade de elucidar a verdade dos fatos trazidos na inicial, pelo que não é possível enfrentar a questão de mérito sem o necessário aprofundamento e cognição exauriente das provas. (destaquei) Portanto, a tese trazida nos embargos não encontra qualquer respaldo no alegado vício, mas se traduz em verdadeira tentativa de modificar o que restou decidido na sentença de mérito embargada, porquanto evidente o descontentamento do recorrente com o desfecho da lide, o que é vedado em sede de aclaratórios. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, vez que preenchidas suas condições de admissibilidade, e lhes nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801969-94.2024.8.20.5158

ID: 295147132

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801969-94.2024.8.20.5158

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR MATOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MATOS FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: touros@tjrn.jus.br Touros/RN, 10 de junho de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0801969-94.2024.8.20.5158 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): VALMIR MATOS FERREIRA TELEFONE: PROCESSO: 0801969-94.2024.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Valor da causa: R$ 15.954,37 AUTOR: JUARES BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: VALMIR MATOS FERREIRA - RN7618-B RÉU: Município de Touros - Por seu Representante ADVOGADO: Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID 152899796 . O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL E COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por JUARES BORGES DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE TOUROS. Na inicial, a parte autora narra que é servidor público municipal desde 17/02/1992, exercendo o cargo de GARI, possuindo, atualmente, 32 (trinta e dois) anos de exercício de serviço público e que, no entanto, vem sendo preterido em suas promoções uma vez que, ao analisar seu contracheque, constatou que o Município requerido não estaria realizando corretamente o pagamento de seu adicional por tempo de serviço (quinquênio). Isto posto, pugna pela tutela jurisdicional com vistas a condenar o Município requerido a realizar a implantação permanente do pagamento do percentual correto a título de quinquênio, qual seja, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor, ora parte autora, que deveria corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) à partir de fevereiro de 2017; e corresponder a 30% (trinta por cento) desde fevereiro de 2022. Pugnou, ao fim, pela condenação do Município Réu ao pagamento das diferenças do adicional por promoção horizontal (quinquênios) devidas e não pagas, retroativo aos últimos 5 (cinco) anos, com reflexos no décimo terceiro e férias, mais as prestações que se vencerem no curso do processo, com juros e correção monetária Em contestação (ID. 144335980), o Município requerido sustentou que a parte autora não teria anexado cópia do procedimento administrativo referente aos pedidos pleiteados na lide, bem como pela necessidade de aplicação da Lei Complementar 173/2020 ao presente feito, que teria proibido o reajuste de salários de servidores federais, estaduais e municipais. Ao final, defendeu que, nos termos da LRF, tendo em vista os índices de Demonstrativo da Despesa com pessoal e que não haveriam provas que sustentasse o direito da parte autora pugnado no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Ato contínuo, cumpre esclarecer que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que, eventualmente, se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. A propósito, a jurisprudência das Cortes Superiores é firme no sentido de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos de servidor público, já reconhecidos pela própria Administração Pública, como é o caso em debate: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado” (STF AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537). Isso posto, passo a análise do mérito. III. Mérito No caso em comento, contata-se que a parte autora é servidor público, da Prefeitura Municipal de Touros/RN, exercendo atualmente a função de GARI, lotado no setor SMOS - OBRAS e registrado sob a matrícula de nº 0000465-1, tendo tomado posse em seu cargo no dia 17/02/1992. É o que se depreende da petição inicial e também da documentação acostada, destacando-se o contracheque (ID. 138070311). No que diz respeito ao Adicional por Tempo de Serviço, sua previsão está contida no artigo 75, do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei Municipal n° 570/2007. Vejamos: Art. 75 O servidor promovido horizontalmente de uma classe para outra, a cada 05 (cinco) anos, percebe adicional de 5% (cinco por cento), até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido se for o caso, da representação prevista no artigo 68. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Compulsando os documentos carreados nos autos, percebe-se que a parte autora faz jus ao “quinquênio”, portanto, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) à partir de fevereiro de 2017; e 30% (trinta por cento) à partir de fevereiro de 2022. Por fim, cumpre apontar que o pagamento dessa vantagem corresponde a uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). No caso, tendo o feito sido ajuizado em 06/12/2024, tenho que as parcelas devidas anteriores a 06/12/2019 estão alcançadas pela prescrição. Ainda em sua exordial, pugnou a parte autora pela condenação do Município requerido em dano moral a seu favor. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que à exordial a parte autora limitou-se a pugnar pela condenação do Município requerido em dano moral quando dos pedidos ao final de sua peça, não apresentando, no entanto, quaisquer elementos probatórios capazes de embasar o seu pleito. Isto posto, quanto ao dano moral, é de se destacar que o desconforto causado pela dispensa da parte autora não pode ser considerado como circunstância ensejadora de dano moral para fins de indenização, por não figurar ato ilícito ofensivo à honra e dignidade da servidora, trazendo, ao contrário, mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou descontentamento (TJ-MG - AC: 10000204509723001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 04/08/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2020). Por conseguinte, ante a ausência de demonstração quanto a eventual ilícito praticado pelo Município requerido, sendo a dispensa à parte autora elemento contextualizado à precariedade da modalidade de contratação, consigno não estarem caracterizados os elementos caracterizadores dos danos morais, pelo que julgo improcedente o pedido. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Dito isso, avanço para o dispositivo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Touros: a) implante a favor da parte autora o QUINQUÊNIO, nos termos do Art. 75 da Lei Municipal n° 570/2007, em patamar equivalente a 30% (trinta por cento) desde fevereiro de 2022; b) efetue o pagamento das diferenças devidas pela não atualização do Quinquênio nos períodos devidos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço, quando houver, desde quando foram devidas a cada novo quinquênio, até a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, somente após o que retornem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal. Havendo requerimento para cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, intime-se o executado para pagamento do montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor, na forma do art. 523 do CPC. Efetuado o cumprimento voluntário da sentença mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando-a para assim fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará a declaração de cumprimento da sentença. Ocorrendo o trânsito em julgado sem requerimentos, arquive-se o presente feito com baixa no sistema PJe, independentemente de conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito. Touros/RN, data/hora do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 98, I da Constituição Federal, c/c 40 da Lei nº 9.099/95, Resolução CNJ nº 174/2013 e Resolução TJRN nº 036/2014, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva a presente de mandado/ofício. Expedientes necessários. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801969-94.2024.8.20.5158

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Processo nº 0801969-02.2023.8.20.5103

ID: 259769231

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801969-02.2023.8.20.5103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo n°: 0801969-02.2023.8.20.5103 EXEQUENTE: JARLENE GUILHERME DA SILVA MEDEIROS EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Após detida análise dos autos, constato equívoco na elaboração dos cálculos apresentados, motivo pelo qual estes não podem ser homologados da forma que se encontram confeccionados, ainda que o ente demandado tenha concordado com aqueles, sob pena de enriquecimento ilícito da parte beneficiada e prejuízo aos cofres público e a toda coletividade. Pois bem, é fato que a elaboração dos cálculos nos cumprimento de sentença que são propostos perante este juízo, após a EC nº 113/2021, vem causando confusão em processos que cobram débitos vencidos até novembro/2021. Com o fim de solucionar a celeuma, a assessoria deste juízo entrou em contato com a contadoria do TJRN – COJUD, e foi informada que a calculadora do TJRN não realiza a conversão automática dos índices legais decorrentes da EC nº 113/2021. Em outras palavras, a calculadora não é capaz de atualizar o débito considerando a peculiaridade legal dos índices de correções e juros, já que até Novembro/2021 a dívida deveria ser corrigida pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, e, após isto, conforme a SELIC. Em razão disto, se uma única planilha computa a dívida de ambos os períodos, está manifestamente errada, a despeito de ter ou não havido impugnação do ente público, devendo este juízo zelar pelo interesse público que exige o erário público. Portanto, quando a obrigação de pagar envolve valores VENCIDOS ATÉ NOVEMBRO/2021, o cálculo deve ser realizado em até duas etapas, o que implica na confecção de DUAS PLANILHAS AUTÔNOMAS, que poderão ser somadas aos valores obtidos em uma terceira planilha autônoma, confeccionada para os débitos posteriores a EC nº 113/2021 (após novembro de 2021), que se submeterão apenas a TAXA SELIC. Explico: Para os débitos vencidos até novembro/2021, a planinha deve ser elaborada aplicando o IPCA-E para correção e os índices oficiais da caderneta de poupança para os juros desde a data do vencimento até novembro/2021, resultando na PRIMEIRA PLANILHA. O produto desta operação deverá ser atualizado em uma SEGUNDA PLANILHA, aplicando-se a taxa SELIC com data inicial em dezembro/2021 até a data de emissão da planilha. Em havendo débitos posteriores a novembro de 2021, estes serão objeto de planilha autônoma com aplicação da taxa SELIC, nos termos determinados pela EC nº 113/202. Para melhor compreensão, apresento o quadro a seguir: VENCIMENTO DO DÉBITO COMO FAZER: Até novembro/2021 PRIMEIRA PLANILHA: Insere o valor principal, seja mês a mês ou parcela única. Correção monetária: IPCA-E Juros: índices oficiais da caderneta de poupança. Termo inicial: vencimento da dívida/parcela Termo final: Novembro/2021 SEGUNDA PLANILHA Insere o valor total obtido na PRIMEIRA PLANILHA como valor base/principal. Taxa SELIC até a data atual de emissão da planilha Termo inicial: Dezembro/2021 Termo final: Data de elaboração da planilha Após Novembro/2021 (Havendo débitos que progridam com vencimento após novembro de 2021, deve-se confeccionar a terceira planilha de forma autônoma ) PLANILHA - AUTÔNOMA Insere o valor principal, seja mês a mês ou parcela única. Taxa SELIC até a data atual de emissão da planilha Termo inicial: Dezembro/2021 Termo final: Data de elaboração da planilha Reitere-se que cada planilha é feita de forma individual/única, ou seja, para iniciar a planilha seguinte, o advogado deve zerar os campos e informações, permitindo que a calculadora do TJRN elabore o cálculo da forma correta e sem interferência de um índice em outro. DISPOSITIVO Deste modo, chamo o feito à ordem e determino que se intime a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o presente cumprimento de sentença, e apresentar planilhas de débito conforme explicado acima (em observância à EC n.º113/2021), sob pena de arquivamento do pleito. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquive-se com as cautelas legais. Com o cumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

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Processo nº 0802013-33.2025.8.20.0000

ID: 308485324

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802013-33.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802013-33.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE DIAS DE MEDEIROS NETO Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802013-33.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE DIAS DE MEDEIROS NETO Advogado(s): PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0802013-33.2025.8.20.0000 Agravante: José Dias de Medeiros Neto. Advogado: Paulo de Souza Coutinho Filho. Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação da planilha de cálculo aos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, afastando valores indevidos e ordenando a reapresentação da memória de cálculo para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a adequação da planilha de cálculo, mesmo diante da intempestividade da impugnação, viola a coisa julgada e enseja a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apenas corrige distorções nos valores apresentados, sem alterar o conteúdo da sentença transitada em julgado, não havendo, portanto, violação à coisa julgada. A intempestividade da impugnação não impede o juízo da execução de rejeitar valores manifestamente indevidos, devendo os cálculos observarem fielmente os limites fixados no título executivo judicial. Não há risco de dano irreparável ao Agravante, pois os valores permanecem bloqueados e a discussão se restringe à conformidade dos cálculos com a sentença. A decisão agravada não reabre discussão sobre a forma de pagamento nem modifica obrigações definidas no título executivo. A ausência de demonstração da verossimilhança do direito invocado impede o reconhecimento do fumus boni iuris e, por consequência, do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adequação de planilha de cálculo aos parâmetros fixados em sentença transitada em julgado não caracteriza ofensa à coisa julgada quando visa afastar valores indevidos. A ausência de fumus boni iuris inviabiliza o reconhecimento do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Dias de Medeiros Neto, em face de decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0801969-26.2020.8.20.5129, que assim decidiu: “(…) Assim, acolho em parte a impugnação apresentada para extirpar do cálculo apresentado pela parte autora os valores indicados como multa e honorários de sucumbência na fase de cumprimento, para manter o valor base fixado na sentença, de R$ 69.328,00 a ser atualizado desde maio de 2016 e com os juros moratórios fixados na sentença, contados a partir do trânsito em julgado, acrescidos de honorários de sucumbência no percentual de 10%, conforme a sentença. Considerando que ambas as planilhas apresentadas pelas partes estão em desacordo com os parâmetros aqui fixados, ordeno que a parte autora apresente memória de cálculo de acordo com a presente decisão, no prazo de 10 dias, para continuidade do cumprimento. Mantenho o bloqueio dos valores, até que seja apresentada a memória de cálculo corrigida. Além disso, considerando que a parte autora incluiu os valores indicados por erro da decisão de id. 112136943, ou seja, por equívoco do próprio juízo, não há que se falar em sucumbência na presente impugnação. (...)” Em suas razões recursais, argumentou o Agravante sinteticamente que: I) a sentença transitada em julgado afastou expressamente o regime de precatórios e determinou o pagamento direto; II) a decisão agravada contraria essa definição e reabre discussão sobre a forma de pagamento, violando a coisa julgada; III) o Estado foi intimado em 16/02/2024 para pagar a indenização e só se manifestou em 28/06/2024, após 133 dias, quando o prazo já havia expirado; IV) a decisão agravada aceitou essa impugnação tardia, o que representa grave erro processual; V) o Estado não impugnou os valores no prazo devido; VI) o bloqueio foi realizado corretamente, em conformidade com a sentença transitada em julgado. Na sequência, disse que a decisão agravada impõe nova espera ao Agravante, que já aguarda o pagamento há mais de 8 anos, sofrendo danos há anos devido à demora no pagamento, bem como que a justa e prévia indenização prevista na Constituição Federal está sendo violada. Ao final, requereu a reforma decisão interlocutória, para que seja determinado o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com a liberação dos valores já depositados judicialmente em favor do Agravante e de seu patrono, bem como que seja afastada a impugnação intempestiva e mantenha a forma de pagamento estabelecida na sentença transitada em julgado. No mérito, clamou pelo conhecimento e provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 14-423. Tutela recursal indeferida às págs. 424-427. Sem contrarrazões – Certidão de pág. 431. Instado a se pronunciar, o Ministério Público entendeu desnecessária a intervenção do Parquet no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão ao Agravante, explico. A decisão recorrida determinou a adequação da planilha de cálculo aos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, afastando valores indevidos e determinando a reapresentação da memória de cálculo para prosseguimento da execução. Embora a impugnação estatal tenha sido intempestiva, a decisão agravada limitou-se a corrigir distorções nos valores, sem alterar o que já havia sido decidido de forma definitiva, como diz o Agravante. Assim, não se verifica ofensa à coisa julgada! Ademais, não há risco de dano irreparável ao Agravante, visto que os valores permanecem bloqueados, e a discussão restringe-se à adequação dos cálculos. Outrossim, não se vê na decisão hostilizada que esta modificou ou mesmo reabriu discussão acerca da forma de pagamento do Agravante. Desse modo, claro está que o Agravante não se desincumbiu em atender o quanto especificado no inciso I, do art. 373 do Código de Ritos. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Diante do exposto, sem opinar o Parquet e sob forte análise de mérito no âmbito desta cognição, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802013-33.2025.8.20.0000

ID: 308486979

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802013-33.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802013-33.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE DIAS DE MEDEIROS NETO Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802013-33.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE DIAS DE MEDEIROS NETO Advogado(s): PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0802013-33.2025.8.20.0000 Agravante: José Dias de Medeiros Neto. Advogado: Paulo de Souza Coutinho Filho. Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação da planilha de cálculo aos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, afastando valores indevidos e ordenando a reapresentação da memória de cálculo para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a adequação da planilha de cálculo, mesmo diante da intempestividade da impugnação, viola a coisa julgada e enseja a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apenas corrige distorções nos valores apresentados, sem alterar o conteúdo da sentença transitada em julgado, não havendo, portanto, violação à coisa julgada. A intempestividade da impugnação não impede o juízo da execução de rejeitar valores manifestamente indevidos, devendo os cálculos observarem fielmente os limites fixados no título executivo judicial. Não há risco de dano irreparável ao Agravante, pois os valores permanecem bloqueados e a discussão se restringe à conformidade dos cálculos com a sentença. A decisão agravada não reabre discussão sobre a forma de pagamento nem modifica obrigações definidas no título executivo. A ausência de demonstração da verossimilhança do direito invocado impede o reconhecimento do fumus boni iuris e, por consequência, do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adequação de planilha de cálculo aos parâmetros fixados em sentença transitada em julgado não caracteriza ofensa à coisa julgada quando visa afastar valores indevidos. A ausência de fumus boni iuris inviabiliza o reconhecimento do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Dias de Medeiros Neto, em face de decisão proferida nos autos do processo tombado sob o nº 0801969-26.2020.8.20.5129, que assim decidiu: “(…) Assim, acolho em parte a impugnação apresentada para extirpar do cálculo apresentado pela parte autora os valores indicados como multa e honorários de sucumbência na fase de cumprimento, para manter o valor base fixado na sentença, de R$ 69.328,00 a ser atualizado desde maio de 2016 e com os juros moratórios fixados na sentença, contados a partir do trânsito em julgado, acrescidos de honorários de sucumbência no percentual de 10%, conforme a sentença. Considerando que ambas as planilhas apresentadas pelas partes estão em desacordo com os parâmetros aqui fixados, ordeno que a parte autora apresente memória de cálculo de acordo com a presente decisão, no prazo de 10 dias, para continuidade do cumprimento. Mantenho o bloqueio dos valores, até que seja apresentada a memória de cálculo corrigida. Além disso, considerando que a parte autora incluiu os valores indicados por erro da decisão de id. 112136943, ou seja, por equívoco do próprio juízo, não há que se falar em sucumbência na presente impugnação. (...)” Em suas razões recursais, argumentou o Agravante sinteticamente que: I) a sentença transitada em julgado afastou expressamente o regime de precatórios e determinou o pagamento direto; II) a decisão agravada contraria essa definição e reabre discussão sobre a forma de pagamento, violando a coisa julgada; III) o Estado foi intimado em 16/02/2024 para pagar a indenização e só se manifestou em 28/06/2024, após 133 dias, quando o prazo já havia expirado; IV) a decisão agravada aceitou essa impugnação tardia, o que representa grave erro processual; V) o Estado não impugnou os valores no prazo devido; VI) o bloqueio foi realizado corretamente, em conformidade com a sentença transitada em julgado. Na sequência, disse que a decisão agravada impõe nova espera ao Agravante, que já aguarda o pagamento há mais de 8 anos, sofrendo danos há anos devido à demora no pagamento, bem como que a justa e prévia indenização prevista na Constituição Federal está sendo violada. Ao final, requereu a reforma decisão interlocutória, para que seja determinado o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com a liberação dos valores já depositados judicialmente em favor do Agravante e de seu patrono, bem como que seja afastada a impugnação intempestiva e mantenha a forma de pagamento estabelecida na sentença transitada em julgado. No mérito, clamou pelo conhecimento e provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 14-423. Tutela recursal indeferida às págs. 424-427. Sem contrarrazões – Certidão de pág. 431. Instado a se pronunciar, o Ministério Público entendeu desnecessária a intervenção do Parquet no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão ao Agravante, explico. A decisão recorrida determinou a adequação da planilha de cálculo aos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, afastando valores indevidos e determinando a reapresentação da memória de cálculo para prosseguimento da execução. Embora a impugnação estatal tenha sido intempestiva, a decisão agravada limitou-se a corrigir distorções nos valores, sem alterar o que já havia sido decidido de forma definitiva, como diz o Agravante. Assim, não se verifica ofensa à coisa julgada! Ademais, não há risco de dano irreparável ao Agravante, visto que os valores permanecem bloqueados, e a discussão restringe-se à adequação dos cálculos. Outrossim, não se vê na decisão hostilizada que esta modificou ou mesmo reabriu discussão acerca da forma de pagamento do Agravante. Desse modo, claro está que o Agravante não se desincumbiu em atender o quanto especificado no inciso I, do art. 373 do Código de Ritos. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso. Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente. Diante do exposto, sem opinar o Parquet e sob forte análise de mérito no âmbito desta cognição, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801453-91.2025.8.20.0000

ID: 313927792

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801453-91.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801453-91.2025.8.20.0000 Polo ativo COOPMED/RN - COOPERATIVA MEDICA DO R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801453-91.2025.8.20.0000 Polo ativo COOPMED/RN - COOPERATIVA MEDICA DO RN Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA, CATARINA CARDOSO DE SOUSA FRANCA Polo passivo 3S SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Distribuição por dependência. Artigo 286, II, do CPC. Competência relativa. Preclusão por ausência de impugnação oportuna. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prevenção da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, apesar de anterior impetração de mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a desistência de mandado de segurança anteriormente distribuído, com posterior ajuizamento de ação ordinária com mesmo pedido e causa de pedir, configura hipótese de competência absoluta por violação ao juiz natural ou apenas competência relativa, sujeita à prorrogação pela ausência de impugnação tempestiva. III. Razões de decidir 3. A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC trata de hipótese de competência relativa, sujeita à prorrogação caso não arguida oportunamente. 4. O ingresso do assistente litisconsorcial passivo no processo sem contestação e com petições subsequentes gera preclusão quanto à alegação tardia de prevenção e prorroga a competência do juízo originário. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 65, 286, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.936/SP. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN, enquanto assistente litisconsorcial passiva, nos autos da ação ordinária ajuizada por 3S SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA (processo nº 0801969-27.2022.8.20.5106), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, que indeferiu o pedido de reconhecimento de prevenção da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Alegou que: “a autora, ora agravada, impetrou Mandado de Segurança perante o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, desistiu da impetração (anexo) e, em seguida, distribuiu a ação ordinária perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró no dia seguinte”; “a desistência do mandado de segurança, pela autora da ação ordinária configurava violação ao juiz natural, matéria de competência absoluta, conforme precedentes do juízo, deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça”; “a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhece a prevenção do juízo do mandado de segurança quando há a desistência da ordem para formulação de ação sob o rito ordinário”; “em princípio todos os Juízos da Vara da Fazenda Pública da Natal e de Mossoró seriam, em abstrato, competentes para conhecer a matéria referente à (in)existência de nulidade do Pregão Eletrônico n.º 001/2022, seguindo a regra do art. 52, do Código de Processo Civil, sendo matéria de competência relativa”; “a arguição da nulidade absoluta surge à luz da violação ao juiz natural, quando conhecida a prévia impetração do mandado de segurança na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal”; “a violação ao juiz natural sobrepõe-se às regras de prevenção, isto é, não equivale à discussão da conexão – art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil –, ou de competência territorial – art. 52, do Código de Processo Civil –, projetando-se sobre a matéria de competência absoluta, como colecionam-se os precedentes pátrios, incluindo deste E. Tribunal”; “os precedentes que fundamentam a decisão referenciada pelo juízo na decisão agravada, não tutelam a violação ao princípio do juiz natural”. Pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer a violação ao juiz natural e determinar a remessa dos autos à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processamento e julgamento. A parte agravada apresentou contraminuta em que suscitou preliminarmente a redistribuição do recurso por prevenção ao agravo de instrumento nº 0807726-23.2024.8.20.0000; no mérito, postulou o desprovimento. A Procuradoria de Justiça declinou de intervir. Deve-se registrar inicialmente que é o primeiro recurso protocolado no tribunal que atrai a prevenção dos subsequentes (CPC, art. 930, parágrafo único), não o derradeiro. Portanto, diversamente do que sustenta a parte agravada, o agravo de instrumento nº 0807726-23.2024.8.20.0000 não é parâmetro de definição da competência para julgar o presente agravo, eis que recursos anteriores foram distribuídos a este Gabinete. Não há inadequação na distribuição. A agravante busca o reconhecimento da competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processar e julgar a ação de origem, pautada na dicção do art. 286, II, do CPC, considerando que ali foi anteriormente impetrado mandado de segurança com o mesmo pedido e causa de pedir, embora tenha sido imediatamente requerida desistência. É o dispositivo em referência: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A competência definida no inciso II do art. 286 é relativa e, portanto, admite prorrogação, conforme dispõe o art. 65 do CPC: “Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”. Segue precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII DO CPC. PROVA CONHECIDA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. JULGADOS DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 343 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, para verificar se efetivamente a prova apresentada seria efetivamente nova, ou se realmente a parte agravante já a tinha antes da sentença, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. A regra do art. 286, II, do Código de Processo Civil (se refere ao anterior art. 253, II, do CPC) não implica a competência absoluta do Juízo, mas apenas significa que o Juízo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo, todavia, aplicar, em tal decisão, as regras de competência relativa territorial. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não se configura "violação literal de lei" quando a interpretação da legislação era controvertida à época da decisão que se visa rescindir. Súmula 343/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.936/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). A agravante não apresentou contestação, por haver ingressado na lide como assistente litisconsorcial passiva, admitida em 15/08/2022 (ID 86835402). Desde então, peticionou nos autos em diversas oportunidades antes de arguir a distribuição por dependência, tornando preclusa a matéria e prorrogada a competência. Por isso, não há o que rever na decisão agravada. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Coopmed/Rn - Cooperativa Medica Do Rn x 3S Solucoes Em Servicos De Saude Ltda

ID: 313929356

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801453-91.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPMED/RN - COOPERATIVA MEDICA DO RN

Polo Passivo:

3S SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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CATARINA CARDOSO DE SOUSA FRANCA

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GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801453-91.2025.8.20.0000 Polo ativo COOPMED/RN - COOPERATIVA MEDICA DO R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801453-91.2025.8.20.0000 Polo ativo COOPMED/RN - COOPERATIVA MEDICA DO RN Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA, CATARINA CARDOSO DE SOUSA FRANCA Polo passivo 3S SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Distribuição por dependência. Artigo 286, II, do CPC. Competência relativa. Preclusão por ausência de impugnação oportuna. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prevenção da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, apesar de anterior impetração de mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a desistência de mandado de segurança anteriormente distribuído, com posterior ajuizamento de ação ordinária com mesmo pedido e causa de pedir, configura hipótese de competência absoluta por violação ao juiz natural ou apenas competência relativa, sujeita à prorrogação pela ausência de impugnação tempestiva. III. Razões de decidir 3. A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC trata de hipótese de competência relativa, sujeita à prorrogação caso não arguida oportunamente. 4. O ingresso do assistente litisconsorcial passivo no processo sem contestação e com petições subsequentes gera preclusão quanto à alegação tardia de prevenção e prorroga a competência do juízo originário. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 65, 286, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.936/SP. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN, enquanto assistente litisconsorcial passiva, nos autos da ação ordinária ajuizada por 3S SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA (processo nº 0801969-27.2022.8.20.5106), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, que indeferiu o pedido de reconhecimento de prevenção da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Alegou que: “a autora, ora agravada, impetrou Mandado de Segurança perante o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, desistiu da impetração (anexo) e, em seguida, distribuiu a ação ordinária perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró no dia seguinte”; “a desistência do mandado de segurança, pela autora da ação ordinária configurava violação ao juiz natural, matéria de competência absoluta, conforme precedentes do juízo, deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça”; “a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhece a prevenção do juízo do mandado de segurança quando há a desistência da ordem para formulação de ação sob o rito ordinário”; “em princípio todos os Juízos da Vara da Fazenda Pública da Natal e de Mossoró seriam, em abstrato, competentes para conhecer a matéria referente à (in)existência de nulidade do Pregão Eletrônico n.º 001/2022, seguindo a regra do art. 52, do Código de Processo Civil, sendo matéria de competência relativa”; “a arguição da nulidade absoluta surge à luz da violação ao juiz natural, quando conhecida a prévia impetração do mandado de segurança na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal”; “a violação ao juiz natural sobrepõe-se às regras de prevenção, isto é, não equivale à discussão da conexão – art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil –, ou de competência territorial – art. 52, do Código de Processo Civil –, projetando-se sobre a matéria de competência absoluta, como colecionam-se os precedentes pátrios, incluindo deste E. Tribunal”; “os precedentes que fundamentam a decisão referenciada pelo juízo na decisão agravada, não tutelam a violação ao princípio do juiz natural”. Pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer a violação ao juiz natural e determinar a remessa dos autos à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processamento e julgamento. A parte agravada apresentou contraminuta em que suscitou preliminarmente a redistribuição do recurso por prevenção ao agravo de instrumento nº 0807726-23.2024.8.20.0000; no mérito, postulou o desprovimento. A Procuradoria de Justiça declinou de intervir. Deve-se registrar inicialmente que é o primeiro recurso protocolado no tribunal que atrai a prevenção dos subsequentes (CPC, art. 930, parágrafo único), não o derradeiro. Portanto, diversamente do que sustenta a parte agravada, o agravo de instrumento nº 0807726-23.2024.8.20.0000 não é parâmetro de definição da competência para julgar o presente agravo, eis que recursos anteriores foram distribuídos a este Gabinete. Não há inadequação na distribuição. A agravante busca o reconhecimento da competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processar e julgar a ação de origem, pautada na dicção do art. 286, II, do CPC, considerando que ali foi anteriormente impetrado mandado de segurança com o mesmo pedido e causa de pedir, embora tenha sido imediatamente requerida desistência. É o dispositivo em referência: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A competência definida no inciso II do art. 286 é relativa e, portanto, admite prorrogação, conforme dispõe o art. 65 do CPC: “Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”. Segue precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII DO CPC. PROVA CONHECIDA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. JULGADOS DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 343 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, para verificar se efetivamente a prova apresentada seria efetivamente nova, ou se realmente a parte agravante já a tinha antes da sentença, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. A regra do art. 286, II, do Código de Processo Civil (se refere ao anterior art. 253, II, do CPC) não implica a competência absoluta do Juízo, mas apenas significa que o Juízo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo, todavia, aplicar, em tal decisão, as regras de competência relativa territorial. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não se configura "violação literal de lei" quando a interpretação da legislação era controvertida à época da decisão que se visa rescindir. Súmula 343/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.936/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). A agravante não apresentou contestação, por haver ingressado na lide como assistente litisconsorcial passiva, admitida em 15/08/2022 (ID 86835402). Desde então, peticionou nos autos em diversas oportunidades antes de arguir a distribuição por dependência, tornando preclusa a matéria e prorrogada a competência. Por isso, não há o que rever na decisão agravada. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Marcos Antonio Diniz x Banco Bradesco S/A

ID: 262600135

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-05.2024.8.20.5123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801969-05.2024.8.20.5123 Polo ativo MARCOS ANTONIO DINIZ Advogado(s): PEDRO IVO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801969-05.2024.8.20.5123 Polo ativo MARCOS ANTONIO DINIZ Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução em dobro de valores descontados indevidamente a título de tarifa bancária em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, bem como de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de tarifa bancária em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano material e se a situação vivenciada pela autora configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecido o dano material pela cobrança indevida, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e na jurisprudência do STJ que entende cabível a repetição do indébito quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Quanto ao dano moral, o entendimento adotado foi de que a mera cobrança indevida, sem outros agravantes, não é suficiente para configurar dano moral, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial predominante que exige a demonstração de ofensa a atributos da personalidade para configuração do dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação parcialmente provida para declarar a inexistência do débito referente à tarifa bancária e condenar o banco ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, sem condenação em danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024; AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõe a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Marcos Antonio Diniz interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas, que, nos autos do Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0801969-05.2024.8.20.5123) ajuizado pelo apelante contra o Banco Bradesco S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, decidiu pela regularidade dos descontos efetuados a título de "Pacote de Serviços Prioritários I", considerando que o apelante anuiu com a contratação dos serviços que ensejaram os descontos, conforme termo de adesão anexado ao processo. Consequentemente, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a gratuidade judicial deferida. Nas razões do recurso, Marcos Antonio Diniz sustenta que não houve a contratação voluntária do serviço "Pacote de Serviços Prioritários I", alegando que o termo de adesão não possui clareza e que não foi dada a devida oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, em violação ao art. 46 do CDC. Argumenta que os descontos foram indevidos e pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência da contratação do serviço, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contrarrazões, o Banco Bradesco S/A defende a manutenção da sentença, alegando que o contrato foi devidamente firmado com a anuência do apelante, que os termos do contrato são claros e que não houve violação aos dispositivos do CDC mencionados pelo apelante. Reforça que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação e dos descontos realizados. A Procuradoria de Justiça não atuou neste caso, conforme verificado nos documentos carregados. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir a legalidade da cobrança da tarifa bancária em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, intitulada "PACOTE SERVIÇOS - PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", averiguando se caracterizado dano material e moral a ser indenizado, assim como a adequabilidade do quantum indenizatório. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o réu figura como fornecedor de serviços, e do outro o autor se apresenta como seu destinatário. Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Analisando o caderno processual, verifica-se que a postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos (ID nº 30099651). Por seu turno, o réu trouxe aos autos termo de adesão, que teria sido pactuado pela consumidora em ambiente virtual, com uso de assinatura eletrônica (ID nº 30099669). Analisando detidamente os autos compreendo que a instituição financeira deixou de trazer ao feito outros meios processuais aptos a comprovar que a assinatura eletrônica, de fato, pertence à postulante, o que poderia se dar por meio de autorretrato (selfie), demonstração de geolocalização da contratação ou apresentação de documentos pessoais, por exemplo. Lado outro, limitou-se o réu a trazer pacto teoricamente assinado eletronicamente por meio de certificado de conclusão da formalização eletrônica, não contando com qualquer informação ou prova capaz de relacionar a dita assinatura eletrônica com a consumidora. Cabível assentar que, em que pese a modalidade de contrato virtual apresentado na demanda permitir a pactuação mediante uma assinatura digital, consiste em ônus do fornecedor atestar que tal assinatura pertence ao consumidor, o que não se verifica no caso em comento. Verifico que o demandado não atendeu ao ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar que foi o autor que contratou a tarifa objeto de discussão. Entendo que a cobrança desarrazoada de serviços bancários e desconto automático na conta corrente é que fere o princípio da boa-fé objetiva, além de consistir em vedação legal, pelo que não há se falar que teria a instituição financeira agido em exercício regular de direito. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, elencou práticas consideradas abusivas vedadas ao fornecedor, dentre as quais, no art. 39, III, tem-se a prática de “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Pelo exame do caderno processual, restou demonstrado que os descontos efetuados foram indevidos, ocasionando falha na prestação de serviço, pois inexistem provas nos autos de que a tarifa fora contratada pelo demandante. Em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º do CDC, VIII, do CDC, de modo que a instituição ré não comprovou a necessária autorização contratual ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Dessa forma, verifico configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados. Vale ressaltar que houve o reconhecimento da inexistência e consequente inexigibilidade dos valores descontados pelo demandado, de modo que é devida a restituição, em dobro, do montante indevidamente debitado do benefício do autor, sobretudo porque existe Resolução do BACEN expressamente vedando a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços prestados em contas abertas unicamente para receber benefício previdenciário, como ocorre no caso em questão. Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso. Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir em dobro o valor pago a mais pelo suplicante, consoante estatuído no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, sedimentou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Entrementes, a tese fixada no precedente supramencionado teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, relator Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) (grifos acrescidos) Analisando detalhadamente o citado precedente, depura-se que ao contrário do pretendido pela recorrente, em nenhum momento, o STJ determinou que os descontos indevidos procedidos anteriormente ao seu julgamento (30/03/2021) enseja na aplicação automática da repetição do indébito na modalidade simples. Sendo assim, a correta interpretação do citado precedente - e da modulação dos seus efeitos - é no sentido de que a averiguação da boa-fé objetiva apta a ensejar na aplicação do art. 42 do CDC deve ser feita apenas partir do julgamento do precedente (30/03/2021) e, para o período anterior, observa-se se a conduta do fornecedor demonstrou-se de má-fé, conforme determinava a jurisprudência antes do julgamento do aresto supra. Nesse sentido, forçoso concluir que para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, tal como ocorre na hipótese em apreço, subsiste a necessidade de comprovação da má-fé. No caso, como os descontos impugnados se iniciaram após de 30/03/2021; logo, vê-se caracterizada ofensa a boa-fé objetiva pela cobrança de serviços com contratação não demonstrada. Acerca da configuração da reparação por danos morais, o art. 14, caput, do CDC prevê a que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo necessário comprovar apenas a existência do fato, dano, nexo causal entre ambos. No tocante ao desconto indevido em conta bancária decorrente de serviços sem demonstração de expressa pactuação, entendo que, conquanto se enquadre como prestação de serviço defeituosa, não é capaz de ensejar em condenação por danos extrapatrimoniais. Esse foi o mais recente posicionamento adotado pela 1ª Câmara Cível, ao qual me filio. Nessa linha de intelecção, tem-se que a mera constatação de que houve desconto indevido do serviço impugnado não se enquadra como hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a análise da particularidade de cada caso apurando se existente prova da ofensa a algum dos atributos da personalidade da autora, o que não se vislumbra no caso em julgamento. Na espécie, compreendo que a própria existência do desconto indevido não representa violação automática aos direitos da personalidade da parte consumidora, causando prejuízo ao seu patrimônio moral ou impacto negativo em sua imagem que justifique na imposição de indenização. Isso porque, a situação examinada não submeteu o demandante a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento de gravidade suficiente para justificar indenização de natureza extrapatrimonial, como inscrição em cadastro de inadimplentes, cobrança abusiva (capaz de ultrapassar o grau de tolerância razoável à situação) ou perda substancial de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolver a questão administrativamente. Esse foi o entendimento perfilhado pelo STJ: “[…] para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No mesmo sentido, destaco precedente da 1ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC (TESE 161, V, ITENS 3 E 4, DO STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PACOTE DE SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. MERO ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 0800727-94.2024.8.20.5160 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 29/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) Desse modo, o desconto indevido, por si só, sem a demonstração de repercussões mais graves a esfera extrapatrimonial do autor, não foi capaz de causar sofrimento psíquico que se caracterize como dano moral, limitando-se aos aborrecimentos próprios da vida em sociedade, se enquadrando em hipótese de mero aborrecimento. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a sentença, para declarar inexistente o pacote remunerado de serviços que foi incluso pelo banco demandado na conta da autora sem solicitação do consumidor, determinando a suspensão das cobranças caso ainda persistam. Além disso, condenar o demandado a restituir em dobro os valores de tarifa de manutenção de conta descontados indevidamente, desde o início dos descontos (desconsiderando aqueles com mais de cinco anos) até a interrupção das cobranças, valores que devem ser demonstrados no cumprimento de sentença e apurados por cálculo aritmético (somados). A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); Em consequência, redistribuo os ônus sucumbenciais pro rata, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Francisco Leonardo Sobrinho e outros x Eduardo Paoliello

ID: 305694714

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-14.2024.8.20.5120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO PAULO ALBERTO SOBRINHO

Polo Passivo:

EDUARDO PAOLIELLO

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO

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PAULO ALBERTO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801969-14.2024.8.20.5120 Parte autora: SEVERINO FERREIRA MARTINS Parte ré: Banco Mercantil Financeira S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por SEVERINO FERREIRA MARTINS em desfavor do Banco Mercantil Financeira S/A., em que o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria referentes a Empréstimo Consignado, contrato nº 017423605, que não teria contratado. Citado, o banco réu apresentou contestação (ID nº 136672298), suscitando preliminares. No mérito, sustentou regularidade dos descontos efetuados. Por fim, sustentou a ausência de danos materiais e morais a serem compensados, e pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou réplica com conteúdo reiterativo (ID nº 141051424). Decisão de saneamento em ID nº 146645195. Instadas a informar as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É, em suma, o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, declaro o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015, haja vista que o processo não necessitar de dilação probatória, posto que o mesmo já está robusto com as provas acostadas aos autos, assim como, de fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, uma vez que já foram apreciadas em decisão de saneamento. É imperativa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza consumerista da relação controvertida, já que envolve a prestação de serviços entre a ré, fornecedora de serviços (CDC, art. 3º, § 2º), e parte autora, destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, também é o entendimento pacificado na Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, por serem verossímeis as alegações autorais e encontrarem respaldo nos elementos coligidos aos autos, impõe-se a inversão do ônus de prova, na forma do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incumbe à parte demandada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e o art. 6º, inciso VIII, do CDC, a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado. Pois bem. Ao analisar os elementos colacionados aos autos, vê-se que a controvérsia cinge-se a saber se o autor contratou com a empresa demandada o empréstimo consignado nº017423605, o qual deu origem aos descontos na conta do autor. O autor nega a contratação de qualquer serviço com a empresa ré. Ao passo em que a demandada assevera ter o autor contratado o empréstimo. Com o fito de comprovar a contratação, a parte demandada anexou o contrato objeto da lide “subscrito” pelo autor por meio de impressão digital e assinatura a rogo. Sobre o tema, o Código Civil prevê a hipótese acima e dá validade ao negócio jurídico, desde que seja assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme disposto no art. 595 do Código Civil de 2002, senão vejamos: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Para formalização de contrato de empréstimo, no caso de analfabeto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Resp. 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). No mesmo sentido, seja na Turma Recursal, seja na Câmara Cível, da Corte Estadual: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO FORMAL. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801728-40.2024.8.20.5120, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 12/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0801938-29.2022.8.20.5131, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Não pairam dúvidas de que os analfabetos são plenamente capazes para os atos da vida civil, entretanto, nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento das cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que é necessária a atuação de terceiro para manifestação inequívoca do consentimento. Por tais razões, quando um contrato é celebrado por pessoa analfabeta, o instrumento será válido desde que assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou assinado por procurador da pessoa analfabeta, constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, firmado em instrumento público, por mera convenção das partes. No caso em tela, o autor é pessoa não alfabetizada, posto a informação exposta na carteira de identidade (ID nº 134445172) - prova não impugnada - bem como, o banco promovente aduz que procedeu a realização do contrato por meio de impressão digital do autor, tendo em vista que o mesmo é analfabeto, portanto, incontroverso. Analisando o contrato exposto pelo demandado, nota-se que a cópia do contrato não contempla todos os requisitos do art. 595 do CC/02, posto que não há presença da assinatura a rogo, a qual é uma das formalidades mínimas para a validade do negócio jurídico, conforme precedente do STJ - REsp: 1977174 MG 2021/0391720-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/02/2022. Logo, o suposto contrato realizado pela forma como a ré alega, não respeitou todos os requisitos exigidos pelo art. 595 do Código Civil, ao passo que não fora assinado a rogo, no campo especifico exigido no contrato, de modo que restaram desrespeitados as formalidades essenciais à validade do ato, impondo-se a declaração de nulidade do contrato discutido nos autos, em observância ao art. 104, III c/c o art. 166, IV e V do Código Civil, desconstituindo-se os débitos decorrentes dele. Quanto à repetição de indébito, considerando que a cobrança indevida de empréstimo sobre conta/benefício não podem ser consideradas mero engano justificável da instituição bancária, mas sim um relevante falha na prestação do serviço ao consumidor eivada de má-fé, deve haver a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Isto porque, ainda que possa não ter havido má-fé da instituição financeira ao impor os descontos, a conduta de lançá-los sem o referido amparo legal/contratual constitui ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, independe da natureza do elemento volitivo, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito, na linha da mais recente inclinação jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Em relação aos danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos negativos capazes de afetar a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para a sua configuração, é necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, entendo que há configuração dos danos morais indenizáveis, pois a parte autora se viu desamparada, tendo, mensalmente, debitado diretamente do seu salário, valor referente a prestações de serviço eivado de vício. Configurados os danos morais sofridos, passo a análise do quantum, bem avaliando a capacidade econômica da empresa ré, bem como a dimensão do transtorno ocasionado, e sabendo que o valor do dano deve ser arbitrado visando a sua reparação, e não como forma de lucro, e atendendo à função compensatória e pedagógico-repressiva, tenho por justo e razoável arbitrar o quantum indenizatório no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de compensação de valores, entendo que, neste caso, merece prosperar, uma vez que foi comprovada a efetiva disponibilização dos valores na conta bancária do autor (ID nº 136672313). III – DISPOSITIVO: Posto isso, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados a fim de: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao Contrato n.º 017423605, devendo o banco requerido abster-se realizar novos descontos; b) Condenar o demandado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre a importância deve incidir juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso (mês a mês a partir de cada desconto) (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) calculados pela taxa legal SELIC (abrange juros e correção monetária), deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) Condenar o banco demandado a pagar a demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor incidirá correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). d) Autorizo a compensação de valores efetivamente disponibilizados na conta bancária da parte do autor, sem incidência de qualquer juro ou correção monetária. Por fim, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0801969-92.2022.8.19.0211" – Página 5 de 6

Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

Processo nº 0801969-37.2025.8.20.5004

Processo nº 0801969-94.2024.8.20.5158

Processo nº 0801969-02.2023.8.20.5103

Processo nº 0802013-33.2025.8.20.0000

Processo nº 0802013-33.2025.8.20.0000

Processo nº 0801453-91.2025.8.20.0000

Coopmed/Rn - Cooperativa Medica Do Rn x 3S Solucoes Em Servicos De Saude Ltda

Marcos Antonio Diniz x Banco Bradesco S/A

Francisco Leonardo Sobrinho e outros x Eduardo Paoliello