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Processo nº 0802069-74.2020.8.20.5001

ID: 312397170

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAULO AZEVEDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0802069-74.2020.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CAIO CORDEIRO TAVARES DE ALMEIDA e outros DECISÃO Trata-se de demanda judicial proposta por CAIO CORDEIRO DE ALMEIDA, menor impúbere, representado por sua genitora e curadora JOSINETE CORDEIRO DE SOUZA, contra UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, consistente no pagamento da quantia de R$ 7.538,50 e de fazer, no tocante ao reembolso das terapias realizadas pela parte exequente. A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito (Num. 137292017), tendo sido certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da diligência (Num. 137292017). Através do petitório Num. 140944828, a parte exequente requereu a intimação da Unimed FERJ para cumprir com a obrigação de fazer. Instada a se manifestar acerca do pedido formulado pela parte exequente (Num. 152776157), a executada informou o encerramento das suas atividades como operadora de plano de saúde, com o repasse da sua carteira de beneficiários integralmente migrada à Unimed-FERJ, estando impossibilitada de cumprir o comando judicial, pugnando, ao final, pela inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda e a suspensão de eventual bloqueio em conta de sua titularidade. Sobreveio petição da parte exequente, requerendo a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (Num. 153540921). A Unimed-FERJ peticionou reiterando a substituição do polo passivo ou, ao menos, seu ingresso (Num. 154545748). Na oportunidade, noticia a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por culpa exclusiva da parte autora, que solicitou o cancelamento do plano objeto da lide desde 01/03/2025, requerendo a extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que consta nos autos informação superveniente, prestada pela Unimed-FERJ (Num. 132395718), dando conta do Termo de Compromisso firmado entre ela, Unimed-RIO, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Unimed Brasil e a Central Nacional Unimed, visando a garantia de continuidade e manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos beneficiários da Unimed-RIO, sendo que a partir de 01/04/2024, a Unimed-FERJ assumiu todos os beneficiários da Unimed-RIO. Em virtude de tal fato, a exequente, a executada e a própria Unimed-FERJ pugnaram pela habilitação desta última no feito. Nesse particular, conforme documentos acostados aos autos, houve a transferência da carteira de clientes da Unimed-Rio para a Unimed-FERJ (Num. 132395720). Além disso, acordo com o esclarecimento divulgado pela ANS, a Unimed-FERJ se comprometeu em assumir as dívidas assistenciais da Unimed-Rio, como a que se busca satisfazer com a presente demanda. Assim, a responsabilidade da Unimed-FERJ é evidente, devendo ser incluída no polo passivo da demanda em conjunto com as Unimed-Rio, com o consequente redirecionamento da execução em seu desfavor, sobretudo, a fim de garantir a adequada prestação jurisdicional. Desta feita, determino que a secretaria proceda com a inclusão da Unimed-FERJ (CNPJ 31.432.792/0001-05). Antes de determinar as providências seguintes, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição Num. 154545748, especificamente no tocante à perda do objeto da presente execução, quanto a obrigação de fazer, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Na ocasião, deverá ainda a exequente se manifestar acerca da falta de interesse de agir relativamente ao pedido de reembolso dos valores despendidos a título de tratamento (Num. 140944828), tendo em vista que o mencionado pedido já foi formulado por ocasião do cumprimento de sentença provisório nº 0849888-02.2023.8.20.5001, em trâmite neste juízo. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. A secretaria providencie o apensamento destes autos com o nº 0849888-02.2023.8.20.5001. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

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Maxwell Raphael Da Camara Sena x Jose Carlos Machado Roessler

ID: 315742904

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802069-05.2020.8.20.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER

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MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802069-05.2020.8.20.5121 REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802069-05.2020.8.20.5121 REQUERENTE: JOSEMAR FRANCA - EIRELI - ME REQUERIDO: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de saneamento e organização do processo (Id. 88731862), nos autos da presente ação de reconhecimento de royalties c/c pedido de tutela de evidência, proposta por Josemar Franca – EIRELI – ME. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, contradição e omissão na decisão embargada, nos seguintes termos: (i) foi indevidamente reconhecida a parte autora como pessoa física, presumindo-se sua hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade da justiça, quando se trata, na verdade, de pessoa jurídica; (ii) houve concessão de gratuidade da justiça ex officio, sem que a parte autora tenha formulado pedido expresso nesse sentido e sem que tenha havido comprovação de insuficiência econômica; (iii) a decisão foi omissa quanto à necessidade de complementação das custas judiciais, uma vez que houve retificação do valor da causa de R$ 1.045,00 para R$ 1.630.000,00, sem a correspondente determinação de recolhimento da diferença. É o breve relatório. Decido. I – DA TEMPESTIVIDADE Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 1.023 do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos. II – DO MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão parcial à embargante. Com efeito, a decisão embargada, ao conceder os benefícios da gratuidade da justiça, afirmou que “tratando-se de pessoa física, resta presumida a hipossuficiência tão somente com aquela solicitação”, deferindo o benefício à parte autora. Contudo, verifica-se que a parte autora é pessoa jurídica (EIRELI), e não pessoa física, o que torna incorreta a aplicação automática da presunção de hipossuficiência. O art. 98 do CPC exige, para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, a demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com os custos do processo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Além disso, não há nos autos pedido expresso de concessão da justiça gratuita, o que torna a concessão ex officio indevida, notadamente diante do valor elevado da causa (R$ 1.630.000,00), retificado de ofício por este juízo com base no art. 292, §3º, do CPC. Por fim, constata-se também omissão na decisão quanto à necessidade de complementação das custas processuais. A parte autora recolheu as custas iniciais com base em valor da causa manifestamente inferior (R$ 1.045,00). Tendo havido a retificação do valor da causa, impõe-se a intimação da parte para recolhimento complementar das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: a) Tornar sem efeito a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) Intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso tenha interesse, formular pedido expresso de gratuidade da justiça, instruindo-o com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC; c) Caso o pedido não seja formulado ou venha a ser indeferido, deverá a parte autora ser intimada para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença das custas processuais iniciais decorrente da retificação do valor da causa para R$ 1.630.000,00, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); d) Retifique-se o valor da causa, se ainda não o foi feito no sistema. Intime-se a parte embargada para ciência. Considerando que a parte autora já juntou aos autos petição informando as provas que pretende produzir, em cumprimento ao determinado na decisão embargada, e que esse comando não foi objeto dos embargos de declaração, em tempo, intime-se a parte demandada para indicar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência de cada prova e que ponto pretende atacar com a referida atividade probatória, postulando ainda o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo que faço baseado no art. 357, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620174

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620182

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620192

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-56.2025.8.20.5112

ID: 333128576

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-56.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802069-56.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802069-56.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ALVES SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A Decisão Interlocutória Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a exclusão, pelo demandado, de descontos oriundos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário e que a parte autora alega não ter contratado. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além da ausência de risco quanto à irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora efetuou o pagamento de várias prestações dos empréstimos (Contratos nº 300471044 e 304471071), cuja contratação ocorreu desde agosto de 2020, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o demandado/fornecedor para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia dos contratos referentes aos empréstimos impugnados nos presentes autos, a fim de provar a existência dos contratos com assinatura do consumidor. Em conformidade com o art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte adversa com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, podendo ser realizada por meio eletrônico (§ 7º), cujo não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8º), devendo as partes estarem acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º), as quais poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). Nos termos do disposto no § 4º, incisos I e II, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou, quando não se admitir a autocomposição. Nesse contexto, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º), sendo que o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º), hipótese em que os autos serão retirados da pauta, independente de conclusão, dando-se prosseguimento ao feito. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11). Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, então se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC), ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Apodi/RN,datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802069-56.2025.8.20.5112

ID: 333128579

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-56.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802069-56.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802069-56.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ALVES SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A Decisão Interlocutória Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a exclusão, pelo demandado, de descontos oriundos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário e que a parte autora alega não ter contratado. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além da ausência de risco quanto à irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora efetuou o pagamento de várias prestações dos empréstimos (Contratos nº 300471044 e 304471071), cuja contratação ocorreu desde agosto de 2020, não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência dos contratos com assinatura do consumidor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o demandado/fornecedor para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia dos contratos referentes aos empréstimos impugnados nos presentes autos, a fim de provar a existência dos contratos com assinatura do consumidor. Em conformidade com o art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte adversa com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, podendo ser realizada por meio eletrônico (§ 7º), cujo não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8º), devendo as partes estarem acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º), as quais poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). Nos termos do disposto no § 4º, incisos I e II, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou, quando não se admitir a autocomposição. Nesse contexto, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º), sendo que o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º), hipótese em que os autos serão retirados da pauta, independente de conclusão, dando-se prosseguimento ao feito. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11). Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, então se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC), ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Apodi/RN,datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105

ID: 321829875

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-48.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELENIR DA SILVA Requerido: ELINETE TAMIRIS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta inicialmente por MARIA ELENIR DA SILVA, em face de sua filha ELINETE TAMIRES DA SILVA, sob o fundamento de que esta é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de gerir a própria vida. Aduziu a requerente, em apertada síntese, que é mãe da interditanda, afirmando que a curatelanda apresenta enfermidade mental que compromete o seu discernimento. A inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão concedendo a curatela provisória a requerente ao ID 109727212. Laudo Pericial disposto ao ID 120743088. Audiência de entrevista realizada ao ID 122659892. O Ministério Público (ID 151438098) apresentou manifestação a favor da curatela definitiva em favor da autora. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela mãe da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado, trata-se de laudo médico pericial realizado nos autos atestando a incapacidade da parte Requerida, em virtude de ter sido diagnosticada com Síndrome da rubéola congênita (CID 10 P35), Outras perdas de audição (CID 10 H91), Cegueira em ambos os olhos (CID 10 H54) e Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento (CID 10 F72.8), conforme laudo médico de ID 120743088, informando que a interditanda não possui discernimento para praticar os atos da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado”. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o Demandado de administrar seus bens e proventos. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar ELINETE TAMIRIS DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial do relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA ELENIR DA SILVA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte Demandada, ficando a curadora autorizada a realizar operações bancárias em nome da pessoa curatelada, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da interdita, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da pessoa interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105

ID: 321829977

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-48.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELINETE TAMIRIS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELENIR DA SILVA Requerido: ELINETE TAMIRIS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta inicialmente por MARIA ELENIR DA SILVA, em face de sua filha ELINETE TAMIRES DA SILVA, sob o fundamento de que esta é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de gerir a própria vida. Aduziu a requerente, em apertada síntese, que é mãe da interditanda, afirmando que a curatelanda apresenta enfermidade mental que compromete o seu discernimento. A inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão concedendo a curatela provisória a requerente ao ID 109727212. Laudo Pericial disposto ao ID 120743088. Audiência de entrevista realizada ao ID 122659892. O Ministério Público (ID 151438098) apresentou manifestação a favor da curatela definitiva em favor da autora. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela mãe da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado, trata-se de laudo médico pericial realizado nos autos atestando a incapacidade da parte Requerida, em virtude de ter sido diagnosticada com Síndrome da rubéola congênita (CID 10 P35), Outras perdas de audição (CID 10 H91), Cegueira em ambos os olhos (CID 10 H54) e Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento (CID 10 F72.8), conforme laudo médico de ID 120743088, informando que a interditanda não possui discernimento para praticar os atos da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado”. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o Demandado de administrar seus bens e proventos. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar ELINETE TAMIRIS DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial do relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA ELENIR DA SILVA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte Demandada, ficando a curadora autorizada a realizar operações bancárias em nome da pessoa curatelada, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da interdita, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da pessoa interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105

ID: 321829980

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802069-48.2023.8.20.5105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802069-48.2023.8.20.5105 Requerente: MARIA ELENIR DA SILVA Requerido: ELINETE TAMIRIS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta inicialmente por MARIA ELENIR DA SILVA, em face de sua filha ELINETE TAMIRES DA SILVA, sob o fundamento de que esta é portadora de enfermidades que a tornam incapaz de gerir a própria vida. Aduziu a requerente, em apertada síntese, que é mãe da interditanda, afirmando que a curatelanda apresenta enfermidade mental que compromete o seu discernimento. A inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão concedendo a curatela provisória a requerente ao ID 109727212. Laudo Pericial disposto ao ID 120743088. Audiência de entrevista realizada ao ID 122659892. O Ministério Público (ID 151438098) apresentou manifestação a favor da curatela definitiva em favor da autora. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).” Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º (...) § 3º (...) § 4º (...).” Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas frequentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada pela mãe da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, pelo documento acostado, trata-se de laudo médico pericial realizado nos autos atestando a incapacidade da parte Requerida, em virtude de ter sido diagnosticada com Síndrome da rubéola congênita (CID 10 P35), Outras perdas de audição (CID 10 H91), Cegueira em ambos os olhos (CID 10 H54) e Retardo mental grave - outros comprometimentos do comportamento (CID 10 F72.8), conforme laudo médico de ID 120743088, informando que a interditanda não possui discernimento para praticar os atos da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado”. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que o acomete impede o Demandado de administrar seus bens e proventos. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar ELINETE TAMIRIS DA SILVA relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial do relativamente incapaz sejam submetidos à curatela, nomeando como sua curadora MARIA ELENIR DA SILVA, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte Demandada, ficando a curadora autorizada a realizar operações bancárias em nome da pessoa curatelada, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos, salvo sob autorização judicial. Determino que a curadora proceda à prestação anual de contas do seu encargo, com a respectiva juntada de planilha de despesas e receitas mensais da interdita, a partir desta data, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, no PJE, por dependência à ação de interdição. Inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da pessoa interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Intimem-se. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária. Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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