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Processo nº 0802567-68.2023.8.20.5001

ID: 283171590

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802567-68.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NEVES DE MORAES

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GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0802567-68.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0802567-68.2023.8.20.5001 Impetrante: CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO Impetrado: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Carla Gabriela do Lago Montenegro em face do ato coator praticado pelo Diretor-Geral do Instituto Técnico Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando a concessão de segurança para anular o Despacho SEI nº 17995594, Processo Administrativo nº 03910020.002048/2022-17, e garantir a posse da impetrante no cargo Perito Criminal – Área Geral do ITEP/RN. Este Juízo deferiu em parte o pedido de liminar, para determinar que fosse assegurada a reserva de vaga da parte Impetrante até ulterior decisão final (Id. 94089531). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 95513756). O Ministério Público ofereceu parecer desfavorável ao pleito da Impetrante (Id. 103338495). Proferida sentença concedendo a segurança pleiteada à impetrante (Id. 108491356). Interposto recurso de apelação pelo Estado do Rio Grande do Norte (Id. 111911020). A parte Impetrante deixou de apresentar contrarrazões (Id. 120239969). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte anulou a sentença, determinando o retorno dos autos a este Juízo (Id. 148227673). A parte Impetrada requereu a prolação de nova sentença (Id. 151486475). Proferida nova sentença julgando pela denegação da segurança pleiteada pela impetrante (Id. 151935078). Adveio a parte requerer a desistência da ação (Id. 152769975). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido expresso de desistência da ação mandamental em epígrafe, consoante registro de Id. 152769975. Validamente, o Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem julgamento de mérito, quando o autor, por vontade própria desiste do feito, in litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação; Sendo esta a hipótese dos autos, haja vista a expressa solicitação da impetrante pela desistência da ação. Registre-se, à guisa de informação, que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a homologação do pedido de desistência em sede de mandado de segurança prescinde de intimação da autoridade apontada como coatora para manifestar anuência ao pleito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 2. Agravo Regimental do Estado do Maranhão ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1334812/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Na ação mandamental, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). 2. Observadas as formalidades legais com a outorga de poderes específicos ao advogado subscritor da petição de fls. 682-683, e-STJ, conforme instrumentos de procuração de fls. 33-34, e-STJ, homologa-se a desistência de parte da ação mandamental relativamente à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas, extinguindo-se o processo, nesta parte, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. (…) 7. Desistência de parte da ação mandamental homologada, e Recurso Especial não provido. (REsp 1679311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência requestado pela parte impetrante para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Gerson Flavio Silva Barbosa x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 280441612

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802195-89.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802195-89.2024.8.20.5129 Polo ativo GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802195-89.2024.8.20.5129 Polo ativo GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou o Estado a custear prótese ortopédica solicitada pela parte autora, fixando honorários advocatícios de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado tem a obrigação de fornecer a prótese ortopédica solicitada, considerando a prevalência do direito à vida e a saúde sobre os demais valores jurídicos, bem como se o valor da causa, fixado em R$ 137.000,00, deve ser utilizado como base para a fixação dos honorários advocatícios, ou se deve prevalecer a equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 198, § 1º, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo a solidariedade entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal na prestação de serviços de saúde. 4. A Súmula nº 34 do TJRN estabelece que a ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. 5. Demonstrada a existência de moléstia grave e a impossibilidade do cidadão custear a prótese indicada pelo médico ortopedista por seus próprios recursos, impõe-se ao Poder Público a responsabilidade em preservar o direito à saúde de seus cidadãos. 6. O art. 85, § 8º do CPC prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, pois o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer, garantindo o direito à saúde, bem de valor inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelos desprovidos. Tese de julgamento: “A obrigação de fornecer prótese ortopédica transfemural é solidária entre os entes públicos, conforme disposto na Constituição Federal e na Súmula 34 do TJRN. Nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC”. __________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 8º Constituição Federal, art. 198, §1º; Súmula 34 do TJRN. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0807334-96.2016.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020; Apelação Cível 2017.003327-6, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2019; AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017. Apelação Cível 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/06/2024; Apelação Cível 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 03/05/2024; Apelação Cível 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido os recursos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GERSON FLAVIO SILVA BARBOSA, julgou procedente o pleito inicial, para reconhecer a obrigação do Ente Estatal em fornecer a prótese ortopédica, conforme indicação médica. Em suas razões recursais no ID 29089651, a parte demandada impugna o valor da causa, afirmando ser uma quantia excessiva. Discorre sobre a ausência da urgência sinalizando que “não existem documentos médicos que sinalizem a existência de urgência no fornecimento da prótese, razão pela qual não deve prosperar o pedido de tutela provisória de urgência.” Explica que a nota técnica do Natjus, concluiu-se pelo fornecimento de prótese tradicional fornecida pelo SUS". Aduz que "Não ficou comprovado nos autos, de forma detalhada, que a prótese disponível no SUS não seria adequada.” Destaca que “em se tratando de item não disponibilizado pelo SUS, como ocorre no presente caso, o fornecimento pelo poder público é exceção, sendo essencial o preenchimento dos requisitos aqui apontados, o que não restou demonstrado nos autos.” Discorre sobre a não integração do produto ao protocolo do SUS, não sendo responsabilidade do União. Pontifica que “o tratamento requerido é de competência da direção nacional do SUS, o Estado do Rio Grande do Norte requer que eventual bloqueio de verbas seja realizado nas contas da União, uma vez que é o ente responsável pelo custeio do item requerido.” Requer, ao final, que seja julgado provido o recurso. A defensoria pública apresentou suas contrarrazões refutando todas as argumentações apresentadas nas razões recursais (ID 29089657). A parte autora também apresentou apelação (ID 29089652) afirmando que “ o Juízo a quo, condenou o ente demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o qual foi arbitrado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo o Julgador a quo embasado a fixação desse valor em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde.” Anota que “o valor da causa foi determinado com base nos orçamentos juntados em documentos constantes nos autos (Id. 121098918).” Assevera que “diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico (no caso em vértice, correspondente ao valor da cirurgia médica, honorários médicos, bem como os materiais necessários para o procedimento cirúrgico, no valor exposto na inicial) a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da causa. Deve tal montante ser utilizado como base de cálculo dos honorários, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC.” Por fim, requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sejam fixados de acordo com o valor da causa. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou suas contrarrazões ao recurso a parte autora (ID 29102295). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos apelos. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação ao valor da causa, suscitada pelo Estado apelante. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear a prótese ortopédica na forma requerida na inicial. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), tendo o Estado alegado que esse valor é excessivo para a realidade fática, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Acontece, porém, que julgador de primeiro grau arbitrou equitativamente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde. Assim, não há o que se questionar com relação ao valor da causa para fins de fixação de honorários advocatícios, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos em razão da equidade, conforme preceitua o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o juiz a quo não considerou o valor da causa informado na inicial, para ser a base na fixação dos honorários, tal valor serviu apenas para fins de cumprimento do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Dessa forma, não acolho o pedido de impugnação ao valor da causa. Em outro quadrante, a parte autora pretende a fixação dos honorários de sucumbência com relação ao valor da causa fixado na inicial, da mesma forma não merece prosperar, visto que nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC. Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. Em razão do exposto, o valor de honorários advocatícios fixados no primeiro grau de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Isto posto, também não há que se falar em modificação da sentença com relação a esse ponto. Superadas referidas questões, cumpre analisar o acerto da sentença que condenou o Ente Estadual a fornecer a prótese ortopédica solicitada pela parte autora. Narram os autos que a parte autora necessita fazer a amputação a nível de coxa (CID S78), para tanto, necessita de uma prótese ortopédica transfemural, conforme laudo de ID 29089630. Dessa forma, resta patente a obrigação do Ente Estadual para realizar a intervenção cirúrgica pleiteada pela parte apelada, considerando a prevalência do direito à vida e à saúde sobre demais valores jurídicos, resguardados pelo texto constitucional. Faz-se necessário destacar ainda que, tratando-se de direito à saúde, há clara solidariedade entre os entes públicos, isto porque a Constituição Federal, em seu art. 198, §1º, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, estabelecendo: O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Da análise do dispositivo mencionado, constata-se que a obrigação de prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos são solidárias entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal, podendo, porquanto, ser exigida conduta de cada um dos entes ora elencados isolada ou coletivamente. Nesse sentido esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 34, com o seguinte teor: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Destarte, demonstrada a existência de moléstia grave e a impossibilidade do cidadão custear a prótese indicada pelo médico ortopedista por seus próprios recursos, impõe-se opor ao Poder Público a responsabilidade em preservar o direito à saúde de seus cidadãos, fornecendo as medidas necessárias para o tratamento da enfermidade. Esse é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça ao julgar questões correlatas: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA FOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL. NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0807334-96.2016.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j 31/01/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ADIMPLI-LO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia do autor, bem como a necessidade de aquisição de medicamentos, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana. (AC nº 2017.003327-6, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/07/2019) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela solidariedade dos entes federativos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 127, 129, III, E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. (...) X - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde. II - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores. III - Assim, a decisão do Tribunal de origem está na contra mão do entendimento desta Corte, a qual firmou o entendimento de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são legitimados passivos solidários nas ações mediante as quais se pretende o fornecimento de medicamentos, pelo que qualquer deles pode figurar no pólo passivo de tais demandas. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1665760/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) Além disso, a lei federal n.º 8.080/90, regente do SUS, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde, atendendo aos que dela necessitem. Sobre o tema, é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLORIDRATO DE SERTRALINA 100MG. PACIENTE IDOSO E CARENTE, COM QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, COM EPISÓDIO ATUAL MODERADO (CID F 33.1). INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), NÃO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PARA EFETIVAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o tratamento necessário e efetivo para sua saúde. - O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. - Conhecimento e provimento do Apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, e, em dissonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça conhecer e dar provimento a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (AC nº 0813108-24.2019.8.20.5124, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ass. em 19/07/2022). Em que pese a nota técnica ser contrária ao fornecimento da prótese nos temos solicitado pelo médico ortopedista, bem como afirmar sobre a ausência de urgência, tais conclusões não podem superar o entendimento do médico que acompanha o paciente, tendo em vista o laudo emitido por este afirmando a necessidade dessa prótese específica. (ID 29089630) Nesse contexto, a sentença não merece reparos, estando comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela parte autora. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106

ID: 319148028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815821-50.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MENESES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária visando à obtenção de procedimento cirúrgico de alto custo para tratamento de aneurisma da aorta, determinando o fornecimento pelo SUS, com responsabilidade financeira atribuída ao Estado do RN, e condenando solidariamente Estado e Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios; (ii) a responsabilidade do Município no pagamento da verba sucumbencial, à luz da tese da responsabilidade solidária e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STF no Tema Nº 793 e a Súmula º 34 do TJRN. 4. A negativa de atendimento pelo Estado do RN, mesmo após requerimento administrativo da parte autora, justifica a atuação do Judiciário para assegurar o procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida. 5. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível nas ações em que o bem jurídico tutelado possui valor inestimável, como nos casos de direito à saúde, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo inaplicável a regra do art. 85, §3º, inciso II, CPC, por ausência de base econômica mensurável. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios observa os critérios de equidade, complexidade e zelo profissional. Majoração para R$ 5.000,00, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecidos e desprovidos os recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 23; 196; 197; 198; CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015 (Tema 793); TJRN, Súmula 34; TJRN, Apelação Cível 0839500-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 28.06.2024; TJRN, Apelação Cível 0801225-14.2023.8.20.5133, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 03.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0802567-78.2022.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 02.03.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN interpôs recurso de apelação (ID 31388275) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (ID 31388270) que, nos autos da ação ordinária promovida por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA (processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106), assim decidiu: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e, via de consequência determino que estes forneçam àquela o procedimento cirúrgico de TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, com os materiais necessários, na forma disponibilizada pelo SUS, sendo do Estado do RN a responsabilidade pelo custeio, ficando autorizado o ressarcimento de valores pelo Estado do RN caso o ônus seja suportado pelo Município de Mossoró. Sem condenação em custas processuais, face a gratuidade judiciária concedida a parte autora, bem como a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.278/09. Condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos art. 85, § 8º, do CPC”. Em suas razões recursais alega que o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a fornecer o procedimento pleiteado na inicial, não havendo nenhuma responsabilidade principal que lhe foi direcionada e que a sentença, em relação à obrigação principal de fazer, cumpriu a tese do Tema nº 793 de Repercussão Geral, a qual estabelece que o judiciário deve direcionar o cumprimento da obrigação de saúde ao ente competente, de acordo com as regras de repartição de competências SUS. Diz que em relação ao ônus sucumbencial, o próprio juízo de primeiro grau reconhece que o Ente Municipal não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que prestou todo atendimento que é de sua competência, qual seja, a atenção primária. Assevera que se um Ente é o responsável (de acordo com as regras de repartição de competências do SUS), este tem o dever de dar o início da prestação, bem como suportar as multas, sanções de descumprimento, custas e honorários e, no presente caso, restou incontroverso que a responsabilidade principal pela realização do procedimento é do Estado do Rio Grande do Norte e consoante o princípio da causalidade, o responsável por arcar com as custas e despesas processuais é aquele que agiu de forma a tornar imprescindível o ajuizamento da demanda ou, ainda, quem, se omitindo, deu causa à instauração do processo, de modo que a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios é desarrazoada e em afronta aos princípios da sucumbência e da causalidade. Pugna que, na remota hipótese de ser mantida a condenação do ente público municipal no ônus de sucumbência, este deve ser reduzido, pois fixado em valor desproporcional. Afirma que o valor fixado por apreciação equitativa é excessivo e merece redução, pois embora deva ser valorizado o labor do causídico, entretanto, há de se considerar que o valor fixado é desproporcional, mormente porque o feito tramitou por pouco tempo, além de ser matéria repetitiva e de grande singeleza. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação do Município no ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, seja este reduzido para R$ 1.000,00, pro rata, diante da baixíssima complexidade da causa. Igualmente irresignada com a sentença, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação cível (ID 31388272) aduzindo que o Juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa, fixando-os no patamar de R$ 3.000,00, contrariando o disposto no artigo 85, §3º, inciso II, do CPC e indo de encontro ao entendimento consolidado do STJ no tema nº 107, devendo os honorários serem arbitrados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, incluindo o valor da cirurgia, cujo menor orçamento apenso aos autos, perfaz o montante de R$ 408.348,08. Por fim, postula o conhecimento e provimento do recurso de apelação visando a reforma da sentença impugnada em conformidade com os fundamentos expostos. Em sede de contrarrazões (ID’s 31388278 e 31388279), os apelados rebateram os argumentos recursais e pugnaram pelo desprovimento dos apelos. Com vistas dos autos, a 10ª Procuradora de Justiça, Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino, entendeu não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado, deixando de opinar no feito (ID 31474766). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a realização do procedimento cirúrgico, em hospital da rede privada ou pública as suas. Alega, em síntese, ser portadora de ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL NA PORÇÃO INFRA RENAL (CID:I 71.4+ CID: I 71.9) doença grave, necessitando com urgência do tratamento prescrito pelo médico especialista que a atendeu, sob pena de piora no seu quadro clínico podendo evoluir a óbito. Informa ainda, que não tem condições financeiras de custear o procedimento cirúrgico do qual necessita para o adequado tratamento de sua enfermidade, visto ser hipossuficiente e se tratar de procedimento de alto custo. Afirma, por fim, que requereu na via administrativa a realização do procedimento cirúrgico junto a SESAP/RN, através de e-mail, o qual não obteve resposta, por sua vez, o Município de Mossoró informou que a responsabilidade para o fornecimento do procedimento cirúrgico é de inteira responsabilidade do Estado do RN. Examinando o mérito da lide, a Juíza a quo julgou procedente a pretensão autora empregando os seguintes fundamentos (ID 31388270): “A preliminar arguida pelo Estado demandado, de ilegitimidade passiva, confunde-se com a própria matéria de fundo, razão pela qual transfiro a análise da presente preliminar para o mérito. Pois bem. Pretende o requerente que os demandados disponibilizem o procedimento cirúrgico denominado TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, conforme prescrição médica (ID nº 125587298), de alto custo. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF/88) (...) Da simples leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a referida norma impõe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. Com efeito, a garantia do direito a saúde operacionaliza-se mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, de tal forma que não há um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Neste sentido, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 e organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, visando criar condições para a promoção da saúde pública. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde (...) No âmbito do direito à saúde, o STF estabeleceu, em sede de repercussão geral e na análise do tema 793, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, tendo a ementa do julgado consignado que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (STF, RE 855178 RG/SE, julgado em 05/03/2015 – grifei). Neste sentido, vale destacar a Súmula 34 deste Tribunal de Justiça, aprovada em 27 de março de 2019, conforme abaixo transcrito: “Súmula 34 do TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Assim, a legitimidade passiva das partes demandadas revela-se patente. (...) Quanto à tese recursal de aplicação do Tema 1234 ao caso em tela, verifica-se que o mesmo se discutiu, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, o que não é o caso dos autos, posto que o caso concreto trata, especificamente, de fornecimento de procedimento cirúrgico. De se destacar que, no Tema 793 o STF apesar de não retirar a solidariedade na responsabilização pelas causas envolvendo a saúde dos cidadãos, encarregou a autoridade judiciária o direcionamento em seu cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por outro lado, especialmente havendo políticas estabelecidas, mas que não estão sendo cumpridas, não se pode negar o acesso ao Poder Judiciário objetivando a concretização de um direito fundamental. Em verdade, é admitida a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses em que haja violação evidente e arbitrária das incumbências indicadas constitucionalmente. É dever do Poder Executivo pautar sua atuação buscando a concretização destes direitos, porém, uma vez constatada sua omissão em tal efetivação, é permitido que o Judiciário atue no sentido de efetivar tais preceitos. No caso dos autos, observa-se que a autora buscou a realização do procedimento cirúrgico necessário à recuperação de sua saúde, na esfera administrativa, através da Secretaria Municipal de Saúde e em resposta, foi informado que por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento do procedimento. Na ocasião, a parte autora teve o formulário devidamente preenchido e enviada na data 20/06/2024 a SESAP, contudo, o Estado do Rio Grande do Norte, através de ofício emitido pela SESAP/RN (ID nº 125587306), afirmou que não localizou a solicitação do referido procedimento. Posteriormente, apresentou informação atualizada, no sentido de que autora se encontra regulada desde o dia 20 de junho de 2024, sem previsão para uma primeira consulta avaliativa, bem como para realização do procedimento cirúrgico (ID nº 128277106). Desse modo, tendo em vista que o ente municipal prestou atenção primária ao paciente, resta evidente a negativa do poder público estadual na efetivação do direito à saúde garantido constitucionalmente ao requerente, autorizando, assim, a intervenção do Judiciário para obrigá-lo ao cumprimento das políticas públicas previamente estabelecidas, atuação que sequer inova na ordem jurídica. (...) Ademais, a nota técnica nº 250103 (ID nº 128999313), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual informa que o procedimento está inserido no SUS e incluído em SIGTAP, com recomendação favorável da CONITEC para a situação clínica da demandante, concluindo favoravelmente pela sua realização para o tratamento da doença indicada nos autos, ante evidências científicas, bem como que há urgência na realização (...) Por sua vez, em que pese a responsabilidade seja atribuída ao Estado do RN, o Município de Mossoró continua integrando a lide, como decorrência da adoção da tese da responsabilidade solidária pelo devedor geral da prestação de saúde, nos termos do Recurso Extraordinário 85.5178. Portanto, demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico descrito na inicial, consoante prescrição médica acostada aos autos, além de comprovada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas de saúde em referência impõe-se reconhecer a procedência do pedido. De se ressaltar que, em caso de descumprimento da obrigação pelo Estado do RN conforme determinado, bem como na hipótese de que o Município de Mossoró venha a cumpri-la, resta autorizado desde já o ressarcimento dos valores por aquele”. Pois bem. Sobre o tema, importante destacar que o Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178-RG, Tema nº 793, Relator o Ministro Luiz Fux, referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, e reafirmou a jurisprudência no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (DJe 16.3.2015). Inclusive, é entendimento sumulado por esta Corte: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos” (Súmula n° 34/TJRN). Nesta linha, não vislumbro razões para alterar o entendimento do Julgador originário, inclusive, por restar evidente que o quadro de saúde da parte autora, conforme atestado nos autos, é grave e requer imediato tratamento, sob pena de agravamento da sua enfermidade, causando-lhe prejuízos irremediáveis. Deste modo, como bem pontuado pelo Juízo originário, o Município permanece na lide, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. No que pertine à verba honorária, de acordo com a petição inicial, o valor da causa é de R$ 408.348,08, tendo o Estado alegado que esse valor é excessivo para a realidade fática, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Acontece, porém, que julgador de primeiro grau arbitrou equitativamente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 3.000,00, em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde. Assim, não há o que se questionar com relação ao valor da causa para fins de fixação de honorários advocatícios, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos em razão da equidade, conforme preceitua o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o juiz a quo não considerou o valor da causa informado na inicial, para ser a base na fixação dos honorários, tal valor serviu apenas para fins de cumprimento do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Conforme narrado supra, a parte autora pretende a fixação dos honorários de sucumbência com relação ao valor da causa fixado na inicial, da mesma forma não merece prosperar, visto que nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC. Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Sobre o tema, válidas as transcrições: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”(APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. Em razão do exposto, o valor de honorários advocatícios fixados no primeiro grau de R$ 3.000,00 respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Isto posto, também não há que se falar em modificação da sentença com relação a esse ponto. Ante o exposto, conheço e nego provimento a ambos os recursos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e, em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de forma equitativa (art. 85, §8º, CPC), para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106

ID: 319149959

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815821-50.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

RENAN MENESES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária visando à obtenção de procedimento cirúrgico de alto custo para tratamento de aneurisma da aorta, determinando o fornecimento pelo SUS, com responsabilidade financeira atribuída ao Estado do RN, e condenando solidariamente Estado e Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios; (ii) a responsabilidade do Município no pagamento da verba sucumbencial, à luz da tese da responsabilidade solidária e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STF no Tema Nº 793 e a Súmula º 34 do TJRN. 4. A negativa de atendimento pelo Estado do RN, mesmo após requerimento administrativo da parte autora, justifica a atuação do Judiciário para assegurar o procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida. 5. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível nas ações em que o bem jurídico tutelado possui valor inestimável, como nos casos de direito à saúde, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo inaplicável a regra do art. 85, §3º, inciso II, CPC, por ausência de base econômica mensurável. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios observa os critérios de equidade, complexidade e zelo profissional. Majoração para R$ 5.000,00, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecidos e desprovidos os recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 23; 196; 197; 198; CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015 (Tema 793); TJRN, Súmula 34; TJRN, Apelação Cível 0839500-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 28.06.2024; TJRN, Apelação Cível 0801225-14.2023.8.20.5133, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 03.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0802567-78.2022.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 02.03.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN interpôs recurso de apelação (ID 31388275) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (ID 31388270) que, nos autos da ação ordinária promovida por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA (processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106), assim decidiu: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e, via de consequência determino que estes forneçam àquela o procedimento cirúrgico de TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, com os materiais necessários, na forma disponibilizada pelo SUS, sendo do Estado do RN a responsabilidade pelo custeio, ficando autorizado o ressarcimento de valores pelo Estado do RN caso o ônus seja suportado pelo Município de Mossoró. Sem condenação em custas processuais, face a gratuidade judiciária concedida a parte autora, bem como a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.278/09. Condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos art. 85, § 8º, do CPC”. Em suas razões recursais alega que o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a fornecer o procedimento pleiteado na inicial, não havendo nenhuma responsabilidade principal que lhe foi direcionada e que a sentença, em relação à obrigação principal de fazer, cumpriu a tese do Tema nº 793 de Repercussão Geral, a qual estabelece que o judiciário deve direcionar o cumprimento da obrigação de saúde ao ente competente, de acordo com as regras de repartição de competências SUS. Diz que em relação ao ônus sucumbencial, o próprio juízo de primeiro grau reconhece que o Ente Municipal não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que prestou todo atendimento que é de sua competência, qual seja, a atenção primária. Assevera que se um Ente é o responsável (de acordo com as regras de repartição de competências do SUS), este tem o dever de dar o início da prestação, bem como suportar as multas, sanções de descumprimento, custas e honorários e, no presente caso, restou incontroverso que a responsabilidade principal pela realização do procedimento é do Estado do Rio Grande do Norte e consoante o princípio da causalidade, o responsável por arcar com as custas e despesas processuais é aquele que agiu de forma a tornar imprescindível o ajuizamento da demanda ou, ainda, quem, se omitindo, deu causa à instauração do processo, de modo que a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios é desarrazoada e em afronta aos princípios da sucumbência e da causalidade. Pugna que, na remota hipótese de ser mantida a condenação do ente público municipal no ônus de sucumbência, este deve ser reduzido, pois fixado em valor desproporcional. Afirma que o valor fixado por apreciação equitativa é excessivo e merece redução, pois embora deva ser valorizado o labor do causídico, entretanto, há de se considerar que o valor fixado é desproporcional, mormente porque o feito tramitou por pouco tempo, além de ser matéria repetitiva e de grande singeleza. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação do Município no ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, seja este reduzido para R$ 1.000,00, pro rata, diante da baixíssima complexidade da causa. Igualmente irresignada com a sentença, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação cível (ID 31388272) aduzindo que o Juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa, fixando-os no patamar de R$ 3.000,00, contrariando o disposto no artigo 85, §3º, inciso II, do CPC e indo de encontro ao entendimento consolidado do STJ no tema nº 107, devendo os honorários serem arbitrados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, incluindo o valor da cirurgia, cujo menor orçamento apenso aos autos, perfaz o montante de R$ 408.348,08. Por fim, postula o conhecimento e provimento do recurso de apelação visando a reforma da sentença impugnada em conformidade com os fundamentos expostos. Em sede de contrarrazões (ID’s 31388278 e 31388279), os apelados rebateram os argumentos recursais e pugnaram pelo desprovimento dos apelos. Com vistas dos autos, a 10ª Procuradora de Justiça, Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino, entendeu não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado, deixando de opinar no feito (ID 31474766). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a realização do procedimento cirúrgico, em hospital da rede privada ou pública as suas. Alega, em síntese, ser portadora de ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL NA PORÇÃO INFRA RENAL (CID:I 71.4+ CID: I 71.9) doença grave, necessitando com urgência do tratamento prescrito pelo médico especialista que a atendeu, sob pena de piora no seu quadro clínico podendo evoluir a óbito. Informa ainda, que não tem condições financeiras de custear o procedimento cirúrgico do qual necessita para o adequado tratamento de sua enfermidade, visto ser hipossuficiente e se tratar de procedimento de alto custo. Afirma, por fim, que requereu na via administrativa a realização do procedimento cirúrgico junto a SESAP/RN, através de e-mail, o qual não obteve resposta, por sua vez, o Município de Mossoró informou que a responsabilidade para o fornecimento do procedimento cirúrgico é de inteira responsabilidade do Estado do RN. Examinando o mérito da lide, a Juíza a quo julgou procedente a pretensão autora empregando os seguintes fundamentos (ID 31388270): “A preliminar arguida pelo Estado demandado, de ilegitimidade passiva, confunde-se com a própria matéria de fundo, razão pela qual transfiro a análise da presente preliminar para o mérito. Pois bem. Pretende o requerente que os demandados disponibilizem o procedimento cirúrgico denominado TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, conforme prescrição médica (ID nº 125587298), de alto custo. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF/88) (...) Da simples leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a referida norma impõe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. Com efeito, a garantia do direito a saúde operacionaliza-se mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, de tal forma que não há um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Neste sentido, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 e organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, visando criar condições para a promoção da saúde pública. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde (...) No âmbito do direito à saúde, o STF estabeleceu, em sede de repercussão geral e na análise do tema 793, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, tendo a ementa do julgado consignado que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (STF, RE 855178 RG/SE, julgado em 05/03/2015 – grifei). Neste sentido, vale destacar a Súmula 34 deste Tribunal de Justiça, aprovada em 27 de março de 2019, conforme abaixo transcrito: “Súmula 34 do TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Assim, a legitimidade passiva das partes demandadas revela-se patente. (...) Quanto à tese recursal de aplicação do Tema 1234 ao caso em tela, verifica-se que o mesmo se discutiu, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, o que não é o caso dos autos, posto que o caso concreto trata, especificamente, de fornecimento de procedimento cirúrgico. De se destacar que, no Tema 793 o STF apesar de não retirar a solidariedade na responsabilização pelas causas envolvendo a saúde dos cidadãos, encarregou a autoridade judiciária o direcionamento em seu cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por outro lado, especialmente havendo políticas estabelecidas, mas que não estão sendo cumpridas, não se pode negar o acesso ao Poder Judiciário objetivando a concretização de um direito fundamental. Em verdade, é admitida a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses em que haja violação evidente e arbitrária das incumbências indicadas constitucionalmente. É dever do Poder Executivo pautar sua atuação buscando a concretização destes direitos, porém, uma vez constatada sua omissão em tal efetivação, é permitido que o Judiciário atue no sentido de efetivar tais preceitos. No caso dos autos, observa-se que a autora buscou a realização do procedimento cirúrgico necessário à recuperação de sua saúde, na esfera administrativa, através da Secretaria Municipal de Saúde e em resposta, foi informado que por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento do procedimento. Na ocasião, a parte autora teve o formulário devidamente preenchido e enviada na data 20/06/2024 a SESAP, contudo, o Estado do Rio Grande do Norte, através de ofício emitido pela SESAP/RN (ID nº 125587306), afirmou que não localizou a solicitação do referido procedimento. Posteriormente, apresentou informação atualizada, no sentido de que autora se encontra regulada desde o dia 20 de junho de 2024, sem previsão para uma primeira consulta avaliativa, bem como para realização do procedimento cirúrgico (ID nº 128277106). Desse modo, tendo em vista que o ente municipal prestou atenção primária ao paciente, resta evidente a negativa do poder público estadual na efetivação do direito à saúde garantido constitucionalmente ao requerente, autorizando, assim, a intervenção do Judiciário para obrigá-lo ao cumprimento das políticas públicas previamente estabelecidas, atuação que sequer inova na ordem jurídica. (...) Ademais, a nota técnica nº 250103 (ID nº 128999313), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual informa que o procedimento está inserido no SUS e incluído em SIGTAP, com recomendação favorável da CONITEC para a situação clínica da demandante, concluindo favoravelmente pela sua realização para o tratamento da doença indicada nos autos, ante evidências científicas, bem como que há urgência na realização (...) Por sua vez, em que pese a responsabilidade seja atribuída ao Estado do RN, o Município de Mossoró continua integrando a lide, como decorrência da adoção da tese da responsabilidade solidária pelo devedor geral da prestação de saúde, nos termos do Recurso Extraordinário 85.5178. Portanto, demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico descrito na inicial, consoante prescrição médica acostada aos autos, além de comprovada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas de saúde em referência impõe-se reconhecer a procedência do pedido. De se ressaltar que, em caso de descumprimento da obrigação pelo Estado do RN conforme determinado, bem como na hipótese de que o Município de Mossoró venha a cumpri-la, resta autorizado desde já o ressarcimento dos valores por aquele”. Pois bem. Sobre o tema, importante destacar que o Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178-RG, Tema nº 793, Relator o Ministro Luiz Fux, referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, e reafirmou a jurisprudência no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (DJe 16.3.2015). Inclusive, é entendimento sumulado por esta Corte: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos” (Súmula n° 34/TJRN). Nesta linha, não vislumbro razões para alterar o entendimento do Julgador originário, inclusive, por restar evidente que o quadro de saúde da parte autora, conforme atestado nos autos, é grave e requer imediato tratamento, sob pena de agravamento da sua enfermidade, causando-lhe prejuízos irremediáveis. Deste modo, como bem pontuado pelo Juízo originário, o Município permanece na lide, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. No que pertine à verba honorária, de acordo com a petição inicial, o valor da causa é de R$ 408.348,08, tendo o Estado alegado que esse valor é excessivo para a realidade fática, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Acontece, porém, que julgador de primeiro grau arbitrou equitativamente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 3.000,00, em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde. Assim, não há o que se questionar com relação ao valor da causa para fins de fixação de honorários advocatícios, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos em razão da equidade, conforme preceitua o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o juiz a quo não considerou o valor da causa informado na inicial, para ser a base na fixação dos honorários, tal valor serviu apenas para fins de cumprimento do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Conforme narrado supra, a parte autora pretende a fixação dos honorários de sucumbência com relação ao valor da causa fixado na inicial, da mesma forma não merece prosperar, visto que nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC. Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Sobre o tema, válidas as transcrições: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”(APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. Em razão do exposto, o valor de honorários advocatícios fixados no primeiro grau de R$ 3.000,00 respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Isto posto, também não há que se falar em modificação da sentença com relação a esse ponto. Ante o exposto, conheço e nego provimento a ambos os recursos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e, em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de forma equitativa (art. 85, §8º, CPC), para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Leidiane Da Cruz

ID: 300173312

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-57.2022.8.20.5113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA LEIDIANE DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RAMON DE CARVALHO MUNIZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802567-57.2022.8.20.5113 Polo ativo MARIA LEIDIANE DA CRUZ Advogado(s): RAMON DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802567-57.2022.8.20.5113 Polo ativo MARIA LEIDIANE DA CRUZ Advogado(s): RAMON DE CARVALHO MUNIZ Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA SUPERIOR AOS ENCARGOS PACTUADOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Revisional de Contrato Bancário, para declarar a abusividade de encargo remuneratório e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, rejeitando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência de julgamento extra petita na sentença de origem; (ii) a legalidade da cobrança de encargos superiores aos contratualmente pactuados; (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Constatada a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ante o reconhecimento de ofício da abusividade de encargo não impugnado pela parte autora, em afronta ao princípio da congruência (CPC, art. 492). 3. Reconhecida a maturidade da causa, com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, passa-se ao julgamento do mérito. 4. Demonstrado o descumprimento contratual pela instituição financeira ao cobrar valores superiores aos previstos na Cédula de Crédito Bancário, cuja fórmula de juros (SELIC + 6% a.a.) foi aceita pelas partes. 5. Ausente impugnação válida aos cálculos apresentados pela autora, o que, aliado à revelia técnica, impõe a aceitação do laudo produzido. 6. Correta a condenação à restituição simples dos valores pagos a maior, diante da ausência de comprovação de erro justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reconhecida de ofício a nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita e, por causa madura, julgado parcialmente procedente o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 373, II, e 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.962.674/MG; TJRN, Apelação Cível 0800319-60.2022.8.20.5100, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 13.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0145.11.039333-0/002, Rel. Des. Veiga de Oliveira, julgado em 15.09.2015; TJPE, Apelação Cível 0031458-08.2017.8.17.2001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 19.09.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade, reconhecer de ofício a prejudicial de nulidade da sentença e, no mérito, por causa madura, julgar parcialmente procedente a ação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A interpôs apelação cível (Id. 20002101) em face de sentença (Id. 20002092) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, na ação de revisão de contrato em epígrafe, proposta em seu desfavor por MARIA LEIDIANE DA CRUZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de juros formulado pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a abusividade do acréscimo de 6% ao ano, devendo os encargos remuneratórios do contrato (Cláusula 2, ENCARGOS FINANCEIROS) serem computados com base, unicamente, na Taxa SELIC; b) Condenar a parte ré ao pagamento do indébito, na forma simples, dos valores pagos a título do encargo declarado abusivo, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; c) Julgar Improcedente o pedido de condenação em danos morais. Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 50% para o réu e 50% para a parte autora.” Em suas razões (Id. 27200353) alegou que o contrato foi firmado de forma legítima, com cláusulas claras e livremente aceitas pela autora, não havendo ilegalidade ou justificativa para revisão contratual. Preparo pago (Id. 27200355). Contrarrazões pelo desprovimento do reclame (Id. 27200357). Em despacho (Id. 28883002), intimei as partes para falarem sobre eventual anulação da sentença por julgamento extra petita, tendo ambas se pronunciado através das petições de Id’s 29470368 e Id. 29470927. VOTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao julgador decidir além do pedido formulado (extra petita) ou aquém do requerido (citra petita). Tal princípio da congruência visa resguardar o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica às partes. No caso concreto, constata-se que a sentença impugnada incorreu em julgamento extra petita, ao declarar de ofício a abusividade do acréscimo de 6% ao ano cumulativo à Taxa SELIC, sem que houvesse pedido específico da parte autora nesse sentido. A inicial se limita a questionar a cobrança de encargos supostamente superiores aos contratados. Não houve impugnação à fórmula contratual de juros remuneratórios composta por SELIC + 6% a.a., tampouco questionamento sobre eventual bis in idem. Assim, ao declarar a abusividade dessa cláusula sem provocação das partes, o juízo de origem exorbita os limites da demanda, incorrendo em nulidade por julgamento extra petita. Sobre a hipótese, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a nulidade da sentença por julgamento dissociado do pedido inicial pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, conforme o efeito translativo dos recursos (REsp 1.962.674/MG). Também colaciona-se o julgado desta Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PELO JULGADOR A QUO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DISSOCIADO DO PEDIDO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800319-60.2022.8.20.5100, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) Contudo, reconhecida a nulidade, e por estar a causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, passa-se ao julgamento imediato do mérito. MÉRITO Inicialmente, em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria finalista, a pessoa jurídica só será considerada consumidora quando demonstrada sua destinação final do bem ou serviço, bem como sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, o que não se verifica no presente caso (STJ, AgInt no AREsp 1.917.571/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/06/2022). A controvérsia recursal reside na discrepância entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada na execução do contrato bancário celebrado entre as partes. No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário (Id. 27200272), firmada em 16/09/2021, estipula encargos remuneratórios compostos por 6% ao ano acrescidos da Taxa SELIC, o que foi expressamente aceito pelas partes no momento da contratação. Quanto à efetiva cobrança do encargo, observo que a apelada, na exordial, acostou laudo privado (Id. 27200275) com a conclusão de que o valor da parcela, seguindo a taxa de juros pactuada, deveria ser de R$ 5.292,14 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos). O banco réu, por sua vez, não apresentou contestação tempestiva nem impugnou os cálculos apresentados, limitando-se à mera juntada de contestação fora do prazo legal, sem rebater os dados técnicos trazidos pela parte autora. Tal omissão configura revelia quanto aos fatos não contestados, nos termos do art. 373, II, do CPC, atribuindo-lhe o ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado. Importante destacar que não se questiona a legalidade da taxa pactuada ou a existência de cláusulas abusivas. O objeto da demanda é o descumprimento do próprio contrato, por parte da instituição financeira, ao cobrar valores superiores aos que decorreriam da aplicação correta dos encargos convencionados. A conclusão dos cálculos foi embasada nos próprios extratos fornecidos pela instituição ré e na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes. Diante da ausência de impugnação válida e da coerência técnica do laudo apresentado, impõe-se a aceitação dos valores apontados pela parte autora. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DE TAXA DIFERENTE DA PACTUADA - RECÁLCULO DA DÍVIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - NECESSIDADE.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.039333-0/002, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2015, publicação da súmula em 09/10/2015) Quanto à restituição dos valores pagos a maior, entendo correta sua fixação na forma simples, uma vez que não restou comprovado erro justificável por parte do Banco em cobrar juros superiores ao efetivamente pactuado. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO de EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO PARA MICROEMPRESA. PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VALIDADE. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. DISCREPÂNCIA VERIFICADA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. (...) 4-Considerando que o contrato de empréstimo objeto da lide apresenta taxa de juros mensal de 3,08% (três vírgula zero oito por cento) e taxa de juros anual de 43,91% (quarenta e três virgula noventa e um por cento), o que se mostra bastante discrepante em relação à taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres para capital de giro por microempresa divulgada pelo BACEN em abril de 2015 (mês de formalização do contrato entre as partes), como 27,1% (vinte e sete vírgula um por cento), há de ser reconhecida a onerosidade excessiva e abusividade contratual, cabendo o recálculo da dívida com base na referida taxa média do mercado e a restituição do excesso de forma simples.(APELAÇÃO CÍVEL 0031458-08.2017.8.17.2001, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 19/09/2020, DJe – g.n) Enfim, com esses fundamentos, reconheço de ofício a nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Banco a cumprir rigorosamente os termos do contrato, observando os índices efetivamente pactuados, devendo ainda restituir, de forma simples, a diferença apurada nas parcelas já adimplidas em favor da parte autora, com correção monetária pela Taxa Selic a partir da data da citação. Mantenho a distribuição proporcional dos honorários fixados na origem. É como voto. Desembargador Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802567-68.2023.8.20.5001

ID: 277381319

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802567-68.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NEVES DE MORAES

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GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802567-68.2023.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO PARTE DEMANDADA:RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO em face do ato coator praticado pelo DIRETOR GERAL DO INSTITUTOTÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando a concessão de segurança para anular o Despacho SEI nº 17995594, Processo Administrativo nº 03910020.002048/2022-17, e garantir a posse da impetrante no cargo Perito Criminal – Área Geral do ITEP/RN. Em síntese, a parte Impetrante narra que (ID 93976420): a) em 14 de abril de 2022, o Estado do Rio Grande do Norte publicou edital de concurso público para provimento de cargos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), exigindo para o cargo de nº 414 – Perito Criminal – Área Geral, nível superior completo em qualquer área de formação, desde que reconhecido pelo MEC; b) a impetrante realizou as provas objetiva e discursiva, e, após a divulgação dos resultados, foi surpreendida com a alteração do Edital, que estabeleceu um rol taxativo de formações ao cargo, através do 4º Termo de Retificação; que a legalidade de tal alteração tardia do Edital está sendo discutida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Processo nº 0817150-92.2022.8.20.5001; c) não foi eliminada do certame pelo ITEP/RN, sendo submetida às etapas de avaliação psicológica, investigação social, avaliação de títulos e curso de formação profissional; d) na etapa de avaliação de títulos, a impetrante apresentou diploma de graduação em geofísica e pós-graduação em geodinâmica e geofísica; e) foi aprovada em 12º lugar no certame para o cargo de Perito Criminal – Área Geral, e, em 08 de novembro de 2022, nomeada pela Governadora do Estado; f) em 28 de dezembro de 2022, por meio do “Despacho SEI nº 17995594”, no Processo Administrativo nº 03910020.002048/2022-17, o Diretor-Geral do ITEP/RN acolheu o Parecer Jurídico nº 921/2022 – Assessoria Jurídica/ITEP, o qual opina pela impossibilidade da concessão da posse da candidata e; g) o Parecer Jurídico nº 921/2022 – Assessoria Jurídica/ITEP dispôs que, em razão do 4º Termo de Retificação do Edital, exigiu-se dos candidatos ao cargo de Perito Criminal - Área Geral, Certificado de Conclusão de Curso Superior dentro das áreas específicas de Psicologia, Farmácia, Farmácia – Bioquímica, Física, Química, Ciências Biológicas, Engenharias, Fonoaudiologia, Geologia, Ciências Contábeis, Medicina Veterinária e Ciência da Computação. Este Juízo deferiu em parte o pedido de liminar, para determinar que fosse assegurada a reserva de vaga da parte Impetrante até ulterior decisão final (ID 94089531). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 95513756). O Ministério Público ofereceu parecer desfavorável ao pleito da Impetrante (ID 103338495). Interposto recurso de apelação pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 111911020). A parte Impetrante deixou de apresentar contrarrazões. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte anulou a sentença, determinando o retorno dos autos a este Juízo (ID 148227673). A parte Impetrada requereu a prolação de nova sentença (ID 151486475). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela cinge a saber se o ato coator que impossibilitou a posse da parte Impetrante no cargo de nº 414 – Perito Criminal – Área Gera, referente ao Despacho SEI nº 17995594 - o qual foi proferido pelo Diretor-Geral do ITEP/RN, nos autos do Processo Administrativo nº 03910020.002048/2022-17 -, foi praticado em ofensa à legalidade ou com abuso de poder. O Mandado de Segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da CF, destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ipsis litteris: Art. 5º (Omissis) (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No plano infralegal, possui regulamentação na Lei nº 12.016/2009, a qual estabelece seu cabimento para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Como é sabido, o edital é o instrumento que convoca toda a sociedade para participar do certame e, principalmente, tomar conhecimento de suas regras, vinculando não só os candidatos, como também o ente público que o deflagrou. Logo, cumpre aos interessados em concorrer, cientificar-se das regras previamente estipuladas para o certame. Com efeito, a intervenção do Poder Judiciário sobre o mérito das decisões do Poder Executivo somente pode ocorrer nos casos em que houver flagrante desrespeito à legalidade, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes insculpido no art. 2º, da Constituição Federal, o qual dispõe que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Notadamente, é indispensável que o edital do certame seja instrumento garantidor da isonomia dos candidatos, sem olvidar-se de que só é lícito diferenciá-los nas hipóteses em que a lei o autoriza, em virtude do princípio da legalidade, que rege a atividade administrativa. Assim sendo, é lícito exigir dos candidatos que comprovem serem detentores das qualificações necessárias ao exercício ao cargo que pretendem assumir. Nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo de nº 0817150-92.2022.8.20.5001, mencionado pela parte Impetrante, os autores pleiteavam a declaração de nulidade do 4º Termo de Retificação do Edital (ID 93977731) Edital nº 001/2021 ITEP/RN, sob alegação de vício de legalidade. Entretanto, esta foi julgada improcedente pelo 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Além disso, o fato da edição do 4º Termo de Retificação do Edital ter ocorrido após o início do certame não implica na nulidade do ato administrativo, uma vez que da própria redação do item 22.1 do r. Edital há previsão de alterações: 22.1 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em comunicado ou aviso oficial oportunamente divulgado pelo Instituto AOCP [...] Em que pese a alegação de surpresa da parte Impetrante, relativamente à suspensão do certame, especificamente para o cargo de perito criminal área geral, não há que se falar em ilegalidade administrativa. Isso porque o Impetrado se antecipou e agiu para adequar o Edital do certame às determinações da ação civil pública nº 0834980-08.2021.8.20.5001, a qual foi ajuizada pela Associação Brasileira de Criminalística, visando corrigir uma distorção quanto à exigência de conhecimento técnico das matérias demandadas rotineiramente aos peritos criminais, daí a necessidade da exigência. Isso é, naqueles autos, determinou-se que o Edital n.º 001/2021 - ITEP/RN fosse adequado ao que está disposto no art. 25, da Lei Complementar Nº 571/2016: Art. 25. O provimento do cargo de Perito Criminal, privativo de portador de diploma de curso superior em Psicologia, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Física, Química, Ciências Biológicas, Engenharias, Fonoaudiologia, Geologia, Ciências Contábeis, Medicina Veterinária, Ciência da Computação, bem como outros cursos de bacharelado previstos no edital do concurso, conforme necessidade justificada para exercício em área fim do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, pelos brasileiros que satisfizerem as demais condições estabelecidas em lei e pelos estrangeiros, na forma da lei. Por tais razões, o 4º Termo de Retificação do Edital - o qual foi publicado em 05/10/2021 (ID 93977731) -, exigiu a formação nos cursos superiores de “(…) Psicologia, Farmacia, Farmacia-Bioquimica, Fisica, Química, Ciencias Biológicas, Engenharias, Fonoaudiologia, Geologia, Ciências Contábeis, Medicina Veterinária e Ciência da Computação, reconhecido pelo MEC”. Dessa forma, considerando que a determinação de retificação do Edital partiu de decisão judicial proveniente de ação civil pública, assim como encontra supedâneo em expressa previsão legal (art. 25, Lei Complementar Nº 571/2016), não há que se falar em cometimento de irregularidade ou ilegalidade da administração, mesmo que esta tenha se adiantado no que se refere à edição 4º Termo de Retificação, tanto que na ação civil pública em sede de sentença, houve o reconhecimento do pedido pelo réu naquela ação. Não há discussão, portanto, no que se tange à exigência da expertise técnica para o provimento do cargo, o que já foi analisado pela 6ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que para o cargo de técnico, a expertise técnica é exigida do profissional, caso contrário, não há que se falar em cargo de conhecimento especializado ou perito. Destaco que o Edital contém um conjunto harmônico e isonômico de regras técnicas, não cabendo ao Judiciário, adentrar nestas para realização das etapas do certame. Tudo isso, com base na independência funcional da Administração e sua competência para proceder às atividades referentes a: organização, elaboração, correção e avaliação das provas. Restando evidente, pois, que decisão em sentido contrário invadiria: o âmbito do mérito do ato administrativo, violando o disposto no art. 2º da Constituição da República; o Princípio da Isonomia, imprescindível à boa execução do concurso público, tendo em vista eventual criação de favorecimento a um candidato; e a própria legalidade, pelos fundamentos acima delineados. Ademais, a Administração Pública só atua nos estritos limites da Lei e em cumprimento aos seus preceptivos. Não se podendo, por presunção, inferir que o ente Estatal procede diversamente, até porque em relação a este vige o princípio da Presunção de Legalidade/Legitimidade que permeia todos os seus atos, somente se afastando desse entendimento, através de provas robustas e idôneas, as quais não constam dos autos. Desse modo, a lei surge para o administrador como uma bússola a lhe apontar o norte, de forma que não há como afastar a validade e a legitimidade dos atos administrativos, salvo prova robusta e convincente em contrário, o que não ocorreu no caso da presente lide, de modo que o indeferimento do pleito da parte Impetrante é medida que se impõe. Pelos fundamentos acima coligidos, entendo que não merece guarida o pleito da parte Impetrante. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e, em consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para o recurso voluntário remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0800761-77.2024.8.20.5125

ID: 325315872

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800761-77.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 520.841,32. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em Home Care. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. em face da sentença proferida no ID 31836728, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais ID 31836731, a parte apelante assevera que não restou demonstrado que deu causa a instauração da ação. Destaca que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Finaliza pugnando pelo provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida não apresentou suas contrarrazões conforme certidão ID 31836734. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa. Para solução da lide, mister observar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 520.841,32 (quinhentos e vinte mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer de “FORNECER OU CUSTEAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA EM SUA RESIDÊNCIA FORNECENDO O HOME CARE 24 HORAS” (ID 31836357– fl. 08). Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MORTE DA AUTORA APÓS O PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. INALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA QUANTO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR INESTIMÁVEL DAS CAUSAS RELACIONADAS À SAÚDE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM A REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA ATACADA. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que julgou procedente o pedido de Maria Jorge da Silva para obrigar o fornecimento de serviço de atenção domiciliar (home care), com imposição de honorários de sucumbência ao ente estadual. No recurso, o apelante alegou a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito e pela exclusão da condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em razão do falecimento da autora após a prolação da sentença, há perda do objeto da demanda e consequente exclusão da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais em demandas envolvendo o direito à saúde com proveito econômico inestimável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento da parte autora após a prolação da sentença não impede a imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida, uma vez que a extinção do feito não ocorreu antes do julgamento de mérito.4. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda — no caso, o E. D. R. G. D. N., que se recusou a fornecer administrativamente o serviço de atenção domiciliar solicitado.5. A jurisprudência do TJRN reconhece que, mesmo diante da extinção superveniente da demanda, é cabível a condenação em honorários quando a atuação da parte autora foi necessária para a obtenção da prestação jurisdicional, sendo irrelevante que a perda do objeto ocorra por fato posterior.6. Considerando que a demanda envolveu direito à saúde com proveito econômico inestimável e ausência de conteúdo patrimonial mensurável, é adequada a fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, e os parâmetros firmados pelo STJ no Tema 1.076.7. Diante da simplicidade da demanda, da ausência de instrução probatória complexa e do grau de zelo profissional, o valor fixado de R$ 5.000,00 mostra-se razoável, proporcional e compatível com os precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:1. O falecimento da parte autora após a sentença não impede a imposição de honorários advocatícios, quando a procedência do pedido já tiver sido reconhecida em juízo.2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, ainda que ocorra extinção superveniente do processo.3. Em ações de saúde com proveito econômico inestimável, é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11;Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 (REsp 1.906.618/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.12.2020); TJRN, AC 0801046-24.2024.8.20.5108, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 29.04.2025; TJRN, AC 0839982-51.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 07.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0816649-70.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do E. D. R. G. D. N. contra sentença que condenou ao fornecimento de home care e fixou honorários sucumbenciais, após o falecimento do autor no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é devida a condenação do Estado em honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa ou fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão estatal deu causa à ação, atraindo a responsabilidade pelos honorários (princípio da causalidade). É devida a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em razão do proveito econômico inestimável (CPC, art. 85, § 8º), especialmente em ações de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O falecimento do autor extingue a ação de saúde por perda superveniente do objeto. O Estado responde pelos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. É legítima a fixação de honorários por equidade em demandas sobre direito à saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846673-81.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800761-77.2024.8.20.5125

ID: 325319532

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800761-77.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 520.841,32. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em Home Care. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. em face da sentença proferida no ID 31836728, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais ID 31836731, a parte apelante assevera que não restou demonstrado que deu causa a instauração da ação. Destaca que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Finaliza pugnando pelo provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida não apresentou suas contrarrazões conforme certidão ID 31836734. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa. Para solução da lide, mister observar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 520.841,32 (quinhentos e vinte mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer de “FORNECER OU CUSTEAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA EM SUA RESIDÊNCIA FORNECENDO O HOME CARE 24 HORAS” (ID 31836357– fl. 08). Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MORTE DA AUTORA APÓS O PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. INALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA QUANTO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR INESTIMÁVEL DAS CAUSAS RELACIONADAS À SAÚDE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM A REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA ATACADA. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que julgou procedente o pedido de Maria Jorge da Silva para obrigar o fornecimento de serviço de atenção domiciliar (home care), com imposição de honorários de sucumbência ao ente estadual. No recurso, o apelante alegou a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito e pela exclusão da condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em razão do falecimento da autora após a prolação da sentença, há perda do objeto da demanda e consequente exclusão da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais em demandas envolvendo o direito à saúde com proveito econômico inestimável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento da parte autora após a prolação da sentença não impede a imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida, uma vez que a extinção do feito não ocorreu antes do julgamento de mérito.4. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda — no caso, o E. D. R. G. D. N., que se recusou a fornecer administrativamente o serviço de atenção domiciliar solicitado.5. A jurisprudência do TJRN reconhece que, mesmo diante da extinção superveniente da demanda, é cabível a condenação em honorários quando a atuação da parte autora foi necessária para a obtenção da prestação jurisdicional, sendo irrelevante que a perda do objeto ocorra por fato posterior.6. Considerando que a demanda envolveu direito à saúde com proveito econômico inestimável e ausência de conteúdo patrimonial mensurável, é adequada a fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, e os parâmetros firmados pelo STJ no Tema 1.076.7. Diante da simplicidade da demanda, da ausência de instrução probatória complexa e do grau de zelo profissional, o valor fixado de R$ 5.000,00 mostra-se razoável, proporcional e compatível com os precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:1. O falecimento da parte autora após a sentença não impede a imposição de honorários advocatícios, quando a procedência do pedido já tiver sido reconhecida em juízo.2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, ainda que ocorra extinção superveniente do processo.3. Em ações de saúde com proveito econômico inestimável, é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11;Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 (REsp 1.906.618/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.12.2020); TJRN, AC 0801046-24.2024.8.20.5108, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 29.04.2025; TJRN, AC 0839982-51.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 07.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0816649-70.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do E. D. R. G. D. N. contra sentença que condenou ao fornecimento de home care e fixou honorários sucumbenciais, após o falecimento do autor no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é devida a condenação do Estado em honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa ou fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão estatal deu causa à ação, atraindo a responsabilidade pelos honorários (princípio da causalidade). É devida a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em razão do proveito econômico inestimável (CPC, art. 85, § 8º), especialmente em ações de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O falecimento do autor extingue a ação de saúde por perda superveniente do objeto. O Estado responde pelos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. É legítima a fixação de honorários por equidade em demandas sobre direito à saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846673-81.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803298-40.2023.8.20.5300

ID: 316815715

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803298-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ registrado(a) civilmente como RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ECONÔMICO DELIMITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, ao julgar procedente o pedido formulado em demanda de fornecimento de procedimento cirúrgico, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O inconformismo da parte recorrente recai unicamente sobre a forma de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causa cujo proveito econômico é mensurável e delimitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firma orientação no sentido de que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A interpretação conferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR e reiterada nos Recursos Especiais 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, evidencia que o valor elevado da causa, por si só, impede o arbitramento por equidade, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. No caso concreto, o valor do procedimento cirúrgico perseguido judicialmente está claramente delimitado, afastando a incidência do § 8º do art. 85 do CPC e impondo a fixação dos honorários advocatícios com base no percentual sobre o valor atualizado da causa. Ainda que a controvérsia tenha sido objeto de afetação no Tema 1313 do STJ, pendente de julgamento, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado que orienta a aplicação objetiva dos critérios percentuais nas hipóteses de proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Em causas com proveito econômico delimitado, impõe-se a fixação dos honorários com observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O valor elevado da causa não justifica, por si só, o arbitramento equitativo da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsps 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.365.626/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma e por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto vencedor. Vencido o eminente Desembargador Relator e o Des. Cornélio Alves, restando designado como redator para o acórdão o Des. Dilermando Mota. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença proferida no ID 28690787, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de ID 28690796, a apelante afirma que a verba honorária fixada é irrisória devendo ser utilizada como base de cálculo o valor da condenação. Discorre que a tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ impede que os honorários sejam arbitrados por equidade e que o valor da causa seja dotado de plano quando é muito baixo. Prequestiona os artigos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 85, §2º e §3º; Art. 489, §1º, IV a VI; 927, III, e Art.1.039. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – STJ. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28690799), nas quais discorre que o valor atribuído à causa é excessivo e destoante e não representa o proveito econômico da parte autora. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta esfera recursal, através da 16ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (ID 28761286). É o que importa relatar. V O T O D I V E R G E N T E Consoante bem relatado, trata o feito de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cerne do embate recursal repousa exatamente na forma de fixação de tais honorários, entendendo o eminente relator pela manutenção da posição exarada na sentença, mesmo considerando a dicção da tese firmada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento do TEMA 1076. Com ressalva de todo respeito, faço leitura distinta da citada tese, assim redigida: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” O que se observa, a partir de tal julgamento paradigma, é que o intento primordial do Tribunal Superior foi coibir o uso do método de fixação por equidade quando o valor da causa for simplesmente elevado, até porque § 8º do artigo 85, do CPC, prevê a apreciação equitativa somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Note-se que a Segunda Seção daquele Superior Sodalício, “(…) no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (...)”, acrescendo que “(…) referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (…).” (AgInt no AREsp n. 2.365.626/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 – grifos acrescidos). Dessa forma, parece-me evidente que a equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC deve incidir, mesmo em demandas de saúde, apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação que não se observa no caso dos autos, uma vez que existe delimitação precisa do custo do procedimento cirúrgico que é objeto da persecução autoral. Não ignora este julgador que a matéria ainda atrai discussões e divergências, até mesmo no ambiente do próprio STJ, tanto que foi afetada, de modo mais específico, no TEMA 1313, ainda pendente de julgamento (e com determinação de sobrestamento apenas em face de recursos excepcionais). De toda forma, diante das interpretações já conferidas pela jurisprudência, e observando a dicção da própria norma de regência, sigo compreendendo que o método de fixação por apreciação equitativa não se destina às circunstâncias destes autos, mas apenas àqueles casos em que não seja possível estimar ou precisar o valor do objeto jurídico perseguido, ou quando tal valor seja irrisório. Por tais razões, respeitosamente postas, divirjo do voto do eminente Relator, para dar provimento ao apelo, fixando os honorários de sucumbência, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar o acerto ou não da fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Alega a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear o tratamento de saúde da parte autora. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é R$ 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma que 10% (dez por cento) do mesmo, ainda que sem a atualização, dá quantia superior de R$ 7.604,50 (sete mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), pois o valor deve ser atualizado. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, oportunidade que definiu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O Juiz a quo entendeu pela a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é pra imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual merece manutenção a sentença. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostram justos e adequados. Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803298-40.2023.8.20.5300

ID: 316816206

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803298-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ registrado(a) civilmente como RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ECONÔMICO DELIMITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, ao julgar procedente o pedido formulado em demanda de fornecimento de procedimento cirúrgico, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O inconformismo da parte recorrente recai unicamente sobre a forma de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causa cujo proveito econômico é mensurável e delimitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firma orientação no sentido de que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A interpretação conferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR e reiterada nos Recursos Especiais 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, evidencia que o valor elevado da causa, por si só, impede o arbitramento por equidade, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. No caso concreto, o valor do procedimento cirúrgico perseguido judicialmente está claramente delimitado, afastando a incidência do § 8º do art. 85 do CPC e impondo a fixação dos honorários advocatícios com base no percentual sobre o valor atualizado da causa. Ainda que a controvérsia tenha sido objeto de afetação no Tema 1313 do STJ, pendente de julgamento, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado que orienta a aplicação objetiva dos critérios percentuais nas hipóteses de proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Em causas com proveito econômico delimitado, impõe-se a fixação dos honorários com observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O valor elevado da causa não justifica, por si só, o arbitramento equitativo da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsps 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.365.626/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma e por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto vencedor. Vencido o eminente Desembargador Relator e o Des. Cornélio Alves, restando designado como redator para o acórdão o Des. Dilermando Mota. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença proferida no ID 28690787, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de ID 28690796, a apelante afirma que a verba honorária fixada é irrisória devendo ser utilizada como base de cálculo o valor da condenação. Discorre que a tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ impede que os honorários sejam arbitrados por equidade e que o valor da causa seja dotado de plano quando é muito baixo. Prequestiona os artigos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 85, §2º e §3º; Art. 489, §1º, IV a VI; 927, III, e Art.1.039. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – STJ. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28690799), nas quais discorre que o valor atribuído à causa é excessivo e destoante e não representa o proveito econômico da parte autora. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta esfera recursal, através da 16ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (ID 28761286). É o que importa relatar. V O T O D I V E R G E N T E Consoante bem relatado, trata o feito de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cerne do embate recursal repousa exatamente na forma de fixação de tais honorários, entendendo o eminente relator pela manutenção da posição exarada na sentença, mesmo considerando a dicção da tese firmada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento do TEMA 1076. Com ressalva de todo respeito, faço leitura distinta da citada tese, assim redigida: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” O que se observa, a partir de tal julgamento paradigma, é que o intento primordial do Tribunal Superior foi coibir o uso do método de fixação por equidade quando o valor da causa for simplesmente elevado, até porque § 8º do artigo 85, do CPC, prevê a apreciação equitativa somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Note-se que a Segunda Seção daquele Superior Sodalício, “(…) no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (...)”, acrescendo que “(…) referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (…).” (AgInt no AREsp n. 2.365.626/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 – grifos acrescidos). Dessa forma, parece-me evidente que a equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC deve incidir, mesmo em demandas de saúde, apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação que não se observa no caso dos autos, uma vez que existe delimitação precisa do custo do procedimento cirúrgico que é objeto da persecução autoral. Não ignora este julgador que a matéria ainda atrai discussões e divergências, até mesmo no ambiente do próprio STJ, tanto que foi afetada, de modo mais específico, no TEMA 1313, ainda pendente de julgamento (e com determinação de sobrestamento apenas em face de recursos excepcionais). De toda forma, diante das interpretações já conferidas pela jurisprudência, e observando a dicção da própria norma de regência, sigo compreendendo que o método de fixação por apreciação equitativa não se destina às circunstâncias destes autos, mas apenas àqueles casos em que não seja possível estimar ou precisar o valor do objeto jurídico perseguido, ou quando tal valor seja irrisório. Por tais razões, respeitosamente postas, divirjo do voto do eminente Relator, para dar provimento ao apelo, fixando os honorários de sucumbência, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar o acerto ou não da fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Alega a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear o tratamento de saúde da parte autora. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é R$ 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma que 10% (dez por cento) do mesmo, ainda que sem a atualização, dá quantia superior de R$ 7.604,50 (sete mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), pois o valor deve ser atualizado. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, oportunidade que definiu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O Juiz a quo entendeu pela a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é pra imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual merece manutenção a sentença. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostram justos e adequados. Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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