Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0810367-47.2025.8.20.0000" – Página 5 de 18

Lais Luciano De Vasconcelos x Banco Vontorantim S.A

ID: 329500023

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810367-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS LUCIANO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ TAVARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Primeira Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Primeira Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810367-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: LAÍS LUCIANO DE VASCONCELOS Advogado(s): GUSTAVO LUIZ TAVARES AGRAVADO: BANCO VONTORANTIM S.A. DECISÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAÍS LUCIANO DE VASCONCELOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0806590-08.2025.8.20.5124, que deferiu o pedido liminar. A recorrente aduz que a referida liminar foi deferida sem que tivesse sido constituído regularmente em mora, na medida em que o AR referente a notificação extrajudicial consta que não foi entregue pelo motivo de numeração irregular/inexistente. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Defiro o direito à gratuidade judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente pretende, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando, em suma, que a referida liminar foi deferida sem que tivesse sido constituído regularmente em mora, na medida em que o AR referente a notificação extrajudicial consta que não foi entregue pelo motivo de numeração irregular/inexistente. Contudo, mesmo em juízo de cognição sumária, é forçoso depreender que as razões recursais são insubsistentes. É oportuno esclarecer que a notificação extrajudicial para casos como o dos autos não exige que seja feita de forma pessoal, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento que esta é válida se efetuada no endereço constante do contrato, sendo esta a hipótese dos autos. O fato de constar no AR referente à notificação extrajudicial que não foi entregue pelo motivo de numeração irregular/inexistente, não é suficiente para distinguir o caso dos autos da regra sobre o tema, considerando que a numeração aposta na correspondência é a mesma constante do contrato, portanto, fornecida pelo agravante quando da contratação – ID 148972502 dos autos principais. Nessas circunstâncias, aplica-se ao caso o entendimento firmado pela Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (grifos acrescidos): "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. 2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp 1927803/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Publicação DJe: 05/05/2021). "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp 1694555/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Publicação DJe: 16/11/2020). Atento a tais premissas, percebe-se do exame dos autos originários que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante do contrato, fornecido pelo próprio agravante, conforme já registrado. Assim, em juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido, ao menos inicialmente, posto que não há plausibilidade nas razões recursais que demandem a suspensão liminar do decisum impugnado. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade. Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para que possa oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, de acordo com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para o julgamento do mérito recursal. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804159-47.2025.8.20.0000

ID: 298748504

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804159-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaraçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803674-47.2025.8.20.0000

ID: 314493182

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803674-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaraçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810270-47.2025.8.20.0000

ID: 334912014

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810270-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Decl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810270-47.2025.8.20.0000

ID: 334912018

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810270-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. K. V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Decl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807457-47.2025.8.20.0000

ID: 301341041

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807457-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0807457-4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806196-47.2025.8.20.0000

ID: 311785898

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806196-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0806196-47.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810270-47.2025.8.20.0000

ID: 329421922

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810270-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. K. V. D. M. L. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REDAÇÃO JUDICIÁRIA SESSÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO DIA 17 de julho de 2025 EXTRATO DE ATA Habeas Corpus n.º 0810270-47.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Vinícius Augusto Cipriano Maniçoba de Souza (OAB/RN …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812889-47.2025.8.20.0000

ID: 337775054

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0812889-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DANTAS REVOREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança n° 081…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806681-47.2025.8.20.0000

ID: 260285070

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0806681-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806681-47.2025.8.20.0000 Requerente: Procurador-Geral de Justiça Requeridos:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes