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Processo nº 0875044-55.2024.8.20.5001

ID: 297481354

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0875044-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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KARLA KALIANE DE ARAÚJO

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0875044-55.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0875044-55.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: SONIA MARIA ANDRADE DE SOUZA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 143845496 e 150144027). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0814091-04.2019.8.20.5001

ID: 281459677

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814091-04.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES

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JACOB SOUSA COSTA

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FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0814091-04.2019.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0814091-04.2019.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: EDIVAN BEZERRA COSTA. Polo passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." (ID. 140760166). A parte exequente formulou pedido de dilação de prazo (ID. 146371827). Decisão de deferimento (ID. 146517593). Certificado o transcurso de prazo sem manifestação da parte exequente. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802040-38.2024.8.20.5145

ID: 281676256

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802040-38.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CARLOS DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802040-38.2024.8.20.5145 Polo ativo NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802040-38.2024.8.20.5145 Polo ativo NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO Advogado(s): CESAR CARLOS DE AMORIM Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): RECURSO INOMINADO N° 0802040-38.2024.8.20.5145 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NÍZIA FLORESTA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO ADVOGADO: CESAR CARLOS DE AMORIM - OAB RN19193-A RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO REALIZADO PELO ENTE DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 97 DA LCE 270/2004. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS. SÚMULA Nº 56/2022 - APROVADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E TERÇOS DE FÉRIAS. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença sob seus próprios fundamentos, com os acréscimos do relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o recebimento de diferença salarial resultante da não consideração das verbas recebidas em razão do acúmulo de delegacias no cálculo da gratificação natalina e da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir arguida em sede de contestação, verifica-se que, no caso em tela, não se mostra aplicável o disposto no Tema 350 do STF, uma vez que o Recurso Extraordinário em que discutido o assunto (RE 631240) dizia respeito à concessão de benefício previdenciário. Portanto, a rigor, aplicável o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que define como direito individual que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. No tocante à questão prejudicial, será observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Observo que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de impor ao demandado, a obrigação de pagar à parte autora diferença salarial decorrente de parcela referente à substituição funcional. A Lei Complementar n. 270/2004, por meio de seu art. 97, disciplina as regras para as substituições: Art. 97. O policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o substituto não poderá acumular mais de uma substituição. § 2º Quando a substituição não for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, o substituto, se de categoria inferior, percebe a mesma parcela única remuneratória do substituído. (grifos acrescidos) Frise-se, por oportuno, que o pleito autoral ainda encontra amparo na em decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0804291-83.2018.8.20.5001, em que foi deferido o pedido de “tutela de evidência para que o demandado promova, na hipótese de convocação ou designação de Agente de Polícia Civil para atuação cumulativa, o pagamento do acréscimo remuneratório referente a 1/3 (um terço) do subsídio do servidor substituído, na hipótese de cargo provido. Para a hipótese de substituição de cargo já vago, a incidência de 1/3 (um terço), em substituição, terá como base o subsídio da 4ª Classe, Nível I, de Agente da Polícia Civil. Esta decisão não alcança situações pretéritas, mas somente as substituições ocorridas após intimação das respectivas autoridades.” Importante destacar que, em relação aos Delegados de Polícia Civil, foi proferida Sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 000353-59.2010.8.20.0001, em que foi julgada parcialmente procedente a pretensão formulada para “determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que, em caso de convocação ou designação de Delegado de Polícia Civil para atuação cumulativa, seja em cargo vago ou já provido, com o exercício do cargo de que é Titular, proceda, em acréscimo a remuneração do respectivo Delegado, ao pagamento da quantia referente a 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração básica atual correspondente ao cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto, independentemente da quantidade de substituições cumulativas.” De igual modo, em relação aos Escrivães da Polícia Civil, foi proferida Sentença nos autos da Ação Coletiva nº 0843079-06.2017.8.20.5001, em que foi julgada parcialmente procedente a pretensão formulada para “(i)DETERMINAR que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE efetue, na hipótese de convocação ou designação de Escrivão de Polícia Civil para atuação cumulativa, o pagamento do acréscimo remuneratório referente a 1/3 (um terço) do subsídio do servidor substituído, na hipótese de cargo já provido; e, na hipótese de substituição de cargo vago, a incidência de 1/3 (um terço), em substituição, tendo como base o subsídio da 4ª Classe, Nível I, de Escrivão da Polícia Civil; (ii)CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento, em favor dos representados, dos efeitos pretéritos do reconhecimento do direito ao novo padrão remuneratório, respeitada a prescrição quinquenal.” Em relação à gratificação natalina dos policiais civis do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n. 270/04, em seu art. 108, caput, estabelece que “a gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. No caso em tela, a parte autora pretende que a gratificação prevista no art. 97 da LCE n. 270/2004 incida no cálculo da gratificação natalina, bem como na remuneração de férias, acrescida de 1/3, no(s) período(s) indicado(s) na inicial. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que as fichas financeiras anexadas demonstram o pagamento da vantagem intitulada "ACUM SUBSTITUICAO POL CIVIL ART 97 LC 270/04 - DEC JUDICIAL", correspondente ao exercício da função de Agente de Polícia Civil em delegacias, acumulando com a delegacia à qual é titular, nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Considerando o fundamento para o recebimento da referida vantagem (acúmulo no exercício de funções), conclui-se que tais verbas possuem natureza remuneratória. Assim, o caráter transitório dessas vantagens não impede sua inclusão no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional relativos ao período em questão. Assim é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO OU CONVOCAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ANOS 2020 E 2021 E DE FÉRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 97, 108 E 113 TODOS DA LCE N° 270/2004. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SÚMULA 56/2022 DA TUJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MARCO TEMPORAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÕES HAVIDAS PELA EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805920-44.2022.8.20.5101, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024) (grifado) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DECORRENTES DE SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3 DO VALOR DA PARCELA ÚNICA DA REMUNERAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. ART. 97 DA LCE Nº 270/2004 ALTERADA PELA LCE Nº 417/2010. VANTAGEM QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DOS ARTS. 108 E 113 DA LCE Nº 270/2004. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar as diferenças remuneratórias referentes à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias dos anos de 2020, 2021 e 2022, cujas bases de cálculo devem levar em consideração o acréscimo remuneratório decorrente do acúmulo de serviço previsto no art. 97 da LCE 270/2004. 2 – A atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no âmbito dos Juizados Especiais, constitui-se excepcionalidade restrita à possibilidade de dano irreparável, fato não demonstrado.3 – Nos termos do art. 97 da LCE nº 270/2004, alterada pela LCE nº 417/2010, a gratificação por substituição cumulativa corresponde a 1/3 do valor da parcela única da remuneração do substituído. 4 – Por se tratar de vantagem que incide sobre a remuneração, repercute no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias, consoante o art. 108 da LCE nº 270/2004 e o art. 113 da LCE nº 270/2004, respectivamente. 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802677-86.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/11/2023, PUBLICADO em 08/11/2023) (grifado) Dessa forma, após a análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, conclui-se que o autor tem direito ao pagamento das diferenças na gratificação natalina e na remuneração de férias acrescida de 1/3 referentes aos anos de 2019 (proporcional e a partir de setembro), 2020, 2021 e 2022, observando-se os meses de efetivo pagamento da gratificação por acumulação, em razão da não incidência das vantagens remuneratórias decorrentes do acúmulo de funções. Por esse motivo, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que se refere à não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga à parte autora a título de substituição (art. 97 da LCE n. 270/2004), a legislação aplicável ao objeto em epígrafe é a Lei 8633/2005, que disciplina acerca da contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Preceitua a norma: Art. 1º A contribuição social do servidor ativo de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º Entende-se como base de contribuição o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-natalidade; VII - o auxílio-doença; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19, do art. 40, da Constituição Federal, o § 5º, do art. 2º, e o § 1º, do art. 3º, da Emenda Constitucional n. O 41, de 19 de dezembro de 2003. § 2º Além das verbas indenizatórias previstas nos incisos I a III, do § 1º, deste artigo, ficam excluídas da base de contribuição outras parcelas de caráter estritamente indenizatório assim definidas na respectiva lei instituidora.” No caso em tela, observa-se que a vantagem paga à parte demandante diz respeito ao pagamento de verba decorrente de cumulação de funções em delegacias de polícia diversas. Com relação a tal vantagem, merece prosperar a tese trazida pela parte autora no sentido de que tal verba possui sim caráter transitório, tendo em vista considerar que a substituição denota exercício de função em caráter eventual e transitório de certo posto, o que é comprovado através da própria ficha financeira trazida pelo autor. Com efeito, exercendo uma função diferente daquela pelo qual cotidianamente exercia, foi-lhe concedida uma espécie de gratificação, de cunho eminentemente transitório, ou seja, enquanto durar a própria substituição. Registre-se que, no caso em epígrafe, não se trata de percepção da própria remuneração do substituído, mas sim de uma gratificação em razão da substituição temporária, motivo pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária também sobre essa vantagem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar em favor da parte autora, as diferenças na gratificação natalina e na remuneração de férias acrescidas de 1/3 dos anos de 2019 (proporcional e a partir de setembro), 2020, 2021 e 2022, 2021 e 2022 (observando-se os meses de efetivo pagamento da gratificação por acumulação), decorrentes da desconsideração do acréscimo na remuneração percebida pelo autor em razão do acúmulo de delegacias (art. 97 da LCE n. 270/2004) no período, sem a incidência de contribuição previdenciária, cujos valores devem ser apurados por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores devidos deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária calculada com base na TR até 25/03/2015 e, após essa data, no IPCA-E (em atenção ao julgamento emitido na ADI n.º 4425/DF, bem como na suspensão concedida nos Embargos de Declaração no RE n.º 870.947/SE – Tema 810-STF), e juros de mora (a partir da Citação Válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09, contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Fica desde já intimada a parte demandante para, após o trânsito em julgado, requerer a execução da sentença, utilizando, preferencialmente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, mediante simples requerimento, no qual contenha: nome completo da parte autora; número do CPF ou CNPJ; número CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros e, se for o caso, especificação dos eventuais descontos obrigatórios (IPE e/ou IRPF) a serem realizados. Caso interposto recurso, determino a intimação do(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões por advogado legalmente habilitado e cadastrado no sistema PJe, no prazo de DEZ dias (artigo 42 § 2º da Lei 9.099/95). Após o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Egrégia Turma, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 10/02/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Nas razões recursais, a recorrente impugna o pedido de justiça gratuita, alega preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio e, no mérito, defende a reforma da sentença, sob o fundamento de que a substituição cumulativa por cargo vago é uma vantagem pecuniária indenizatória e de caráter transitório, portanto, não pode ser incluso para cálculos de gratificação natalina e décimo terceiro. Em contrarrazões, a recorrida requer o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Primeiramente, passa-se à análise das preliminares. É mister destacar que o ingresso ao primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, é sempre gratuito. No segundo grau, todavia, vencido o recorrente, haverá condenação deste (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Assim, a impugnação feita pelo ente estatal, ora recorrente, ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor é, em verdade, imprópria, posto que somente haveria a possibilidade de o requerente ser condenado ao pagamento de custas e honorários na eventualidade de, ao interpor recurso, ser vencido, o que não é o caso. Assim, afasta-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Por oportuno, afasta-se também a preliminar de ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a qualquer pessoa o acesso ao judiciário com o fim de proteger um direito em ameaça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar, pelo que se passará a expor. A parte recorrida ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil, ingressou com ação ordinária de cobrança alegando que exerce funções cumulativas em mais de uma delegacia. Nesse sentido, requereu o pagamento das diferenças nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, além dos reflexos da acumulação de delegacia nas férias e no 1/3 de férias. É cediço que a Turma de Uniformização de Jurisprudência aprovou a Súmula nº 56/2022, assim redigida: "Nos termos do art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, o policial civil quando convocado ou designado para atuar em outra delegacia, cumulativamente com o exercício do cargo na Polícia Civil do qual é titular, em razão da vacância de cargo existente nos quadros da Polícia Civil, fará jus à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do mesmo cargo na classe inicial da carreira". Sobre a gratificação natalina dos policiais civis do RN, a Lei Complementar nº 270/04 prevê em seu art. 108, caput: “a gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.” Em relação ao adicional por terço de férias dos policiais civis do RN, a Lei Complementar nº 270/04 prevê em seu art. 113: “é devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Assim, a remuneração deve compreender a soma do vencimento básico, do adicional por tempo de serviço e da acumulação por substituição. Este também é o entendimento que vem sendo adotado pelas demais Turmas Recursais deste Tribunal, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PAGAMENTO REALIZADO PELO ENTE DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 97 DA LCE 270/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO. SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS. SÚMULA Nº 56/2022 APROVADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E TERÇOS DE FÉRIAS. DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807324-71.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Destaco, ainda, a jurisprudência deste Juízo em julgamento de caso semelhante, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESIGNAÇÃO OU CONVOCAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E TERÇOS DE FÉRIAS. DEVER DE PAGAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇOS DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97 E 108 DA LCE N° 270/2004. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800709-94.2024.8.20.5153, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) A decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Acrescenta-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (STJ. AgInt noAREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença recorrida. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800242-27.2022.8.20.5108

ID: 258892717

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800242-27.2022.8.20.5108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HILDOMAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800242-27.2022.8.20.5108 Polo ativo JOSE HILDOMAR DE ALMEIDA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800242-27.2022.8.20.5108 Polo ativo JOSE HILDOMAR DE ALMEIDA Advogado(s): HAROLDO BEZERRA DE MENEZES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DA POLICIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO. DESIGNAÇÃO CUMULATIVA PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM MUNICÍPIOS DIVERSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. EXERCÍCIO CUMULATIVO EM MAIS DE UM LOCAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. DECLARAÇÃO DE DELEGADO ATESTANDO A CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, CAPUT DA LCE Nº 270/2004. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o Juízo pode deixar de decretar a nulidade se puder decidir o mérito a favor da parte que se beneficia da nulidade, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeita-se, igualmente, o pedido de efeito suspensivo ao recurso do Estado, pois não demonstrada a probabilidade de provimento do pleito recursal. No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, dispondo sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, prevendo, em seu artigo 97, que “o policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3(um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído”. Na espécie, apesar de não ter juntado portaria de designação, o autor apresentou certidão do Delegado de Policia Civil atestando que o servidor exerceu o cargo de Agente da Policia Civil na Delegacia de Encanto e São Francisco do Oeste, cumulativamente com o seu cargo titular em Pau dos Ferros, nos anos de 2016, 2017 e 2018. Assim, não há dúvida quanto ao direito do autor à percepção do valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do mesmo cargo na classe inicial da carreira, quando em convocação ou designação para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pelo réu e negar-lhe provimento, e conhecer do recurso interposto pelo autor e dar-lhe provimento parcial, a fim de constar que o pagamento do acréscimo remuneratório deverá levar em consideração a substituição ocorrida no período de janeiro/2017 a 25/6/2018, acrescentando, ainda, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança a partir da citação, com incidência exclusiva da SELIC a contar de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, confirmados os demais termos da sentença recorrida. O Estado é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recursos inominados interpostos por JOSÉ HILDOMAR DE ALMEIDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor o acréscimo remuneratório previsto no art. 97, caput, da Lei Complementar Estadual n. 270/2004, referente ao período de 17/03/2018 a 25/06/2018 e do mês de Janeiro de 2019, correspondente a 1/3 (um terço) do valor da parcela única à época do cargo de Agente de Polícia Civil, Nível I, 4ª Classe (R$ 3.755,48 – Anexo IV da LCE n. 523/2014), no valor de R$ 1.251,82 (um mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). Colhe-se da sentença recorrida: Nos termos do art. 97, caput, da Lei Complementar Estadual n. 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, no caso de convocação ou designação de policial civil para substituição cumulativa com o exercício do cargo de que é titular, terá o mesmo direito a percepção de 1/3 (um terço) do valor da remuneração do substituído. Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 97. O policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o substituto não poderá acumular mais de uma substituição. § 2º Quando a substituição não for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, o substituto, se de categoria inferior, percebe a mesma parcela única remuneratória do substituído. Pela dicção legal percebe-se que a vantagem em questão possui natureza jurídica de ato vinculado, despida de discricionariedade para a Administração Pública. Ou seja, uma vez preenchido os requisitos legais, nasce o direito subjetivo para o servidor (policial civil) de perceber a vantagem remuneratória. Nesse contexto, extrai-se que a LCE n. 270/2004, ao prever a verba para substituição, teve, por concepção lógica, recompensar os servidores que acumulam função em outras delegacias para além daquela que titulariza. Sendo assim, não é admissível permitir que o Estado designe policiais para exercerem suas funções em várias delegacias cumulativamente com aquela em que é titular da função, sem arcar com nenhuma contraprestação financeira devida, mormente, diante do público e notório déficit do quadro de pessoal da Polícia Civil do ente demandado, ou a Administração Pública nomeia policial para titularizar o cargo nas delegacias em que não há pessoal suficiente, ou paga a verba legalmente prevista àqueles que nela exercem as funções cumuladas com as que titulariza nas delegacias em que estão lotados efetivamente, pois, do contrário, restará configurado o enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Acerca da matéria, em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu ser devido o pagamento da verba prevista no art. 97 da LCE n. 270/2004 em razão de designação cumulativa em Delegacias de Polícia. Cito: [...] De igual modo, tem sido o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, em reiterados julgamentos, inclusive, fazendo alusão aos precedentes acima. Ilustrativamente, cito: [...] Ocorre que analisando os autos é possível se verificar que o autor só conseguiu demonstrar ter ocorrido sua designação para substituição cumulativa a partir da publicação da Portaria nº 127/2018-SP/PCRN, de 12 de março de 2018, a qual lhe designou para atuar na Delegacia Municipal de São Francisco do Oeste/RN, com vigência a partir de 17/03/2018, sem prejuízo de suas funções da 4ª DRPC de Pau dos Ferros-RN, bem como posteriormente através da Portaria nº 130/2019-SP/PCRN, de 13 de fevereiro de 2019, a qual constou sua designação cumulativa, com vigência a partir de 01/01/2019, para as Delegacias de Polícia Civil de Pau dos Ferros-RN, de São Francisco do Oeste-RN, de Água Nova-RN e de Encanto-RN. Em que pese o autor ter juntado cópia de declaração subscrita por seu chefe imediato de que teria atuado cumulativamente no expediente da Delegacia Municipal de Pau dos Ferros-RN, Delegacia Municipal de Encanto-RN e Delegacia Municipal de São Francisco do Oeste-RN, nos anos de 2016, 2017 e 2018, além de cópias de procedimentos em que teria atuado entre o período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018, não houve demonstração de que o autor tenha sido designado para atuação cumulativa em período anterior a março de 2018, ante a ausência de publicação de ato administrativo nesse sentido. Entendo, pois, que tais documentos são insuficientes a demonstrar que houve de fato a cumulação prevista na legislação, face a necessidade de ato administrativo da designação cumulativa para aquele período, como expressamente previsto no art. 97 da LCE n. 270/2004, assim como em seus arts. 29 e 30, estabelecendo a necessária designação nas hipóteses de substituições dos servidores do quadro da Polícia Civil, verbis: Art. 29. Cada unidade policial terá 01 (um) Delegado Titular, designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, escolhido dentre os servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado. § 1º Nas licenças e afastamentos temporários da autoridade titular, o Delegado-Geral indicará um Delegado de Polícia para substituí-lo. (...) Art. 30. Cada unidade policial terá 01 (um) Chefe de Investigação e 01 (um) Chefe de Cartório, indicado pela autoridade policial da referida delegacia, designado pelo Delegado-Geral de Polícia, escolhido entre os ocupantes dos cargos, respectivamente, de Agente e Escrivão de Polícia Civil, de 3a , 4a ou Especial Classes. (...) § 2º Nas licenças e afastamentos temporários do chefe de investigação e chefe de cartório, a autoridade policial indicará um substituto, cuja designação será feita pelo Delegado-Geral de Polícia, a ser escolhido dentre os servidores lotados na mesma Unidade Policial. É possível que a atuação do autor, no período em que não fora demonstrada sua designação cumulativa através de ato administrativo, possa ter ocorrido em eventual substituição por ocasião de férias de outro policial civil em outras delegacias estando aquele lotado legalmente apenas em uma delegacia; ou até mesmo a atuação possa ter ocorrido em decorrência da realização de mutirões na região como acontece em outras localidades, de modo que não há como suprir o ato administrativo de designação para acumulação de funções pelo autor no período anterior a 25/06/2016 por outros documentos que não revelam a formal designação cumulativa e respectiva vigência do ato. Nessa perspectiva, a ausência do ato administrativo (convocação ou designação) expressamente exigido pela lei, não pode ser suprido, também, com a prova testemunhal, razão pela qual INDEFIRO o pedido de aprazamento de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, formulado no item “b” da exordial. Para além da necessidade de demonstração do ato administrativo de designação, importa destacar que recentemente a Corte Estadual evoluiu seu entendimento acerca da matéria, reconhecendo ser devido o pagamento do adicional por substituição quando a designação de policiais civis para atuar em vários Municípios decorra da vacância de cargos existentes nos quadros da Polícia Civil ou do legal afastamento dos seus titulares, dando interpretação conforme a Constituição Estadual ao art. 97 da LCE n. 270/2004. Nesse sentido: [...] Sendo assim, considerando a expressa previsão do art. 97 da LCE n. 270/2004, verificando a não demonstração de convocação ou designação do autor para o desempenho cumulativo de sua funções em parte do período reclamado, entendo que aquele não faz jus a percepção de parcelas vencidas anteriores a 25/06/2018. Por conseguinte, restando demonstrada a ausência de comprovação do pagamento do valor remuneratório referente ao mês de Janeiro de 2019, a que efetivamente faz jus por expressa designação do ente público demandado através da Portaria nº 130/2019-SP/PCRN, de 13 de fevereiro de 2019, a qual constou sua designação cumulativa, com vigência a partir de 01/01/2019, bem como em razão da implantação dos valores devidos ter ocorrido em junho/2019 com percepção do retroativo até Fevereiro/2019, conforme se verifica da ficha financeira (77714835 - Pág. 11); concluo que a parte autora faz jus ao pagamento do acréscimo remuneratório legalmente previsto em decorrência da designação para atuação cumulativa de suas funções apenas daquele mês inadimplido (Janeiro/2019). Ressalte-se que o pagamento do acréscimo remuneratório do período ora reconhecido, deve ser de 1/3 (um terço) do valor à época da parcela única do subsídio da 4ª Classe, Nível I, de Agente da Polícia Civil (R$ 3.755,48 – Anexo IV da LCE n. 523/2014), que resulta em parcela mensal no período no valor de R$ 1.251,82 (um mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), por tratar de substituição em cargo vago, em razão da ausência de efetivo na Delegacia de Polícia indicada no ato designatório, consoante já vem percebendo a parte autora desde a implantação ocorrida, devido a decisão proferida nos autos da ação coletiva - Processo n.º : 0843079-06.2017.8.20.5001, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civil e Servidores da Segurança Pública do RN, em trâmite pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, em que fora concedida tutela de evidência para que o Estado do Rio Grande do Norte promova, na hipótese de convocação ou designação de Policial Civil para atuação cumulativa, o pagamento do acréscimo remuneratório referente a 1/3 (um terço) do subsídio do servidor substituído, na hipótese de cargo provido, e para a hipótese de substituição de cargo já vago, a incidência de 1/3 (um terço), em substituição, tendo como base o subsídio da 4ª Classe, Nível I, de Agente da Polícia Civil. Por fim, não merece prosperar a alegação de ausência de previsão orçamentária como óbice ao acolhimento da pretensão autoral. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que o ente público demandado, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alegue está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Por ocasião de julgamento dos embargos de declaração, o Juízo acresceu: […] Analisando o recurso do embargante, verifico que não lhe assiste razão em parte. Inicialmente, no ponto em que pretende a modificação da sentença para reconhecer o acúmulo de delegacias, pelo autor, desde o ano de 2016 (acumulação de fato), com o consequente pagamento das verbas daquele período, resta evidente que a parte autora quer rediscutir o mérito, o que não é possível na via dos embargos de declaração, sendo o caso de levar seus argumentos à competente esfera recursal. Registre-se ademais que a contradição capaz de justificar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões, posto que a divergência na interpretação de leis e julgados (contradição externa) é própria da atividade judicante, sendo exatamente em função disso que existem as instâncias revisoras. Acerca daquele ponto, a sentença atacada não apresenta obscuridade, omissão, contradição, nem erro material, sendo clara quando afirma que os documentos apresentados pelo autor “são insuficientes a demonstrar que houve de fato acumulação prevista na legislação, face a necessidade de ato administrativo da designação cumulativa para aquele período, como expressamente previsto no art. 97 da LCE n. 270/2004, assim como em seus arts. 29 e 30, estabelecendo a necessária designação nas hipóteses de substituições dos servidores do quadro da Polícia Civil”. Ademais, restou consignado na sentença que “a ausência do ato administrativo (convocação ou designação) expressamente exigido pela lei, não pode ser suprido, também, com a prova testemunhal”, motivo pelo qual fora indeferido o aprazamento de audiência de instrução para oitiva de testemunhas; restando evidente que a improcedência do pedido, naquele ponto, se deu em virtude da não demonstração de convocação ou designação do autor para o desempenho cumulativo de suas funções durante o período reclamado. Todavia, quanto ao requerimento subsidiário formulado nos embargos, consistente no reconhecimento devido dos valores a partir de março de 2018, em razão da Portaria n. 127/2018, acostada ao ID n. 77714838, merece correção a sentença nesse ponto. É que embora tenha constado da fundamentação que “o autor só conseguiu demonstrar ter ocorrido sua designação para substituição cumulativa a partir da publicação da Portaria nº 127/2018-SP/PCRN, de 12 de março de 2018, a qual lhe designou para atuar na Delegacia Municipal de São Francisco do Oeste/RN, com vigência a partir de 17/03/2018, sem prejuízo de suas funções da 4ª DRPC de Pau dos Ferros-RN”, equivocadamente restou concluído que “aquele não faz jus a percepção de parcelas vencidas anteriores a 25/06/2018”; posto que é devida ao autor as parcelas vencidas e inadimplidas pelo ente público demandado, conforme se verifica da ficha financeira, desde a vigência da aludida portaria (17/03/2018) até o dia 25/06/2018 (expressamente indicado no pedido), haja vista a ressalva feita no item “I.9” da exordial acerca das parcelas vencidas do período de 26/06/2018 a 31/12/2018, reconhecidas pelo julgado do Processo n. 0818235-21.2019.8.20.5001. Sendo assim, impõe-se a modificação do teor do antepenúltimo parágrafo da fundamentação da sentença (ID n. 79229643 - Pág. 5) para constar que a parte autora faz jus ao pagamento do acréscimo remuneratório legalmente previsto em decorrência da designação para atuação cumulativa de suas funções no período de 17/03/2018 a 25/06/2018, em decorrência dos efeitos da Portaria nº 127/2018-SP/PCRN, assim como do mês de Janeiro/2019, por ocasião da Portaria nº 130/2019-SP/PCRN, em face do comprovado inadimplemento daquela verba nos citados períodos. Aduz o ESTADO recorrente, em suma, que: [...]É sabido que a Administração Pública se rege pela observância estrita ao princípio da legalidade, estando expressamente limitada a agir nos exatos limites legais. Ainda quando se tem em mira a discricionariedade administrativa, tem-se como pano de fundo a mesma legalidade, uma vez que a discricionariedade administrativa consiste unicamente na liberdade de atuação dentro dos limites previamente fixados pela lei. Dessa forma, se até mesmo nas situações em que a legislação permite certa margem de liberdade de atuação da Administração Pública, a legalidade estrita possui assento inexorável, com muito mais importância se apresenta no tema que envolve remuneração do servidor público, dada a sensibilidade que o envolve, tendo recebido significativo tratamento constitucional, inclusive. [...] Como evidencia o dispositivo legal, a gratificação pretendida pelo Autor tem como premissa fática necessária a designação do servidor para substituição cumulativa de função, com manutenção do exercício do cargo de que é titular. Aqui se encontra o ponto nodal da pretensão autoral, uma vez que a literalidade da dicção legal não deixa margem ao surgimento de dúvida acerca do substrato fático-jurídico que enseja o direito ao recebimento da gratificação de exercício cumulativo. O dispositivo legal é claro ao restringir à situação de cumulação plena como a única que habilita o pagamento da gratificação, não comportando inovações por meio de interpretações ampliativas. [...] Ao final, requer: a) Conhecer do recurso, porque tempestivo, para atribuir-lhe efeito suspensivo, no sentido de suspender os efeitos da decisão atacada até o julgamento final deste recurso, com base no art. 43 da Lei nº 9.099/99, em face do perigo de dano irreparável ao erário; b) Requer o acolhimento da prescrição arguida, com consequente extinção do processo; c) Superado o pedido anterior, requer que seja reformada a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Por sua vez, o recorrente JOSÉ HILDOMAR DE ALMEIDA aduz o seguinte: […] RESSALTA-SE QUE, A DECLARAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO COMPROVA QUE O RECORRENTE ACUMULOU DELEGACIAS NO PERÍODO DE 2016 ATÉ 2018 E ESSA CONDIÇÃO PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS. Frisa-se que o próprio recorrido reconheceu tal condição e implantou os valores decorrentes da acumulação de delegacias. Sendo assim, como a situação não fora modificada, mas apenas foi formalizada pelo embargado mediante Portaria, restou inconteste que o acúmulo de Delegacias sempre foi devido; uma vez que não houve mudança na situação fática. Ademais, caso restasse quaisquer dúvidas sobre a acumulação, o recorrente apresentou um rol de testemunhas (ID Nº 77714834) que comprovariam o seu direito, constando inclusive o pedido de aprazamento de audiência para a oitiva de testemunhas. Desta forma, consoante se verifica no teor da sentença, o demandado fora condenado apenas ao pagamento dos valores de março a junho de 2018 e o mês de janeiro de 2019, ocorrendo assim, um julgamento citra petita que deve ser sanado através do presente recurso inominado. [...] Ao final, requer: 1) Preliminarmente, requer que seja anulada a sentença em virtude do cerceamento de defesa, retornando a instrução do processo para a realização da oitiva de testemunhas; 2) Que a Turma Recursal, na hipótese de não acolher a preliminar, reforme a sentença JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE todos os pedidos constantes na inicial, entre eles para incluir o reconhecimento do período de janeiro de 2017 a março de 2018, bem como o recebimento das parcelas vencidas, respeitado o limite da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Contrarrazões recursais de JOSÉ HILDOMAR DE ALMEIDA, em suma, pelo desprovimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões recursais pelo ESTADO. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer de ambos os recursos para negar provimento ao recurso interposto pelo réu e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo autor, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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