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Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106

ID: 293916984

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804182-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EURIDES DANTAS

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CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo supracitado (ID nº 135775829), sob alegação de contradição e omissão quanto à fixação dos marcos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, sem observar que se trata de relação contratual, cuja mora somente se configura a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defende ainda que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. No que se refere à correção monetária, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença já fixou corretamente seu termo inicial na data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Contudo, assiste razão em parte à embargante quanto aos juros moratórios. Considerando que a obrigação em questão decorre de relação contratual de consumo (compra e venda com entrega de mercadoria), e não de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, impõe-se a acolhida parcial dos embargos, tão somente para ajustar o termo inicial dos juros de mora, sem qualquer alteração no valor arbitrado ou na fundamentação quanto à responsabilidade da parte ré. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da data da citação válida nos autos, mantidas as demais disposições da sentença tal como lançadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106

ID: 293916985

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804182-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EURIDES DANTAS

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CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo supracitado (ID nº 135775829), sob alegação de contradição e omissão quanto à fixação dos marcos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, sem observar que se trata de relação contratual, cuja mora somente se configura a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defende ainda que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. No que se refere à correção monetária, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença já fixou corretamente seu termo inicial na data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Contudo, assiste razão em parte à embargante quanto aos juros moratórios. Considerando que a obrigação em questão decorre de relação contratual de consumo (compra e venda com entrega de mercadoria), e não de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, impõe-se a acolhida parcial dos embargos, tão somente para ajustar o termo inicial dos juros de mora, sem qualquer alteração no valor arbitrado ou na fundamentação quanto à responsabilidade da parte ré. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da data da citação válida nos autos, mantidas as demais disposições da sentença tal como lançadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Carlos Cesar De Oliveira Duarte x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 282200354

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824455-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4vciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824455-69.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): MARLENILSON ROSEJANES CESARIO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE - RN0010945A Ré(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212, IGOR MACEDO FACO - CE16470 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por MARLENILSON ROSEJANES CESARIO e outros em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda., ambos devidamente qualificados. O(a) executado(a), intimado(a) para cumprir voluntariamente a sentença, depositou a importância de R$ 4.267,34 (quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para o pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Por outro lado, o(a) exequente requereu o levantamento do montante depositado, mediante a expedição alvará(s) distintos, ou seja, um com o valor da condenação em favor do(a) exequente e outro referente aos honorários SUCUMBENCIAIS e CONTRATUAIS em favor do(a) patrono(a) do(a) mesmo(a). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses de extinção da Execução, destaca-se a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme o enunciado do art. 924 inciso II, do CPC. No entanto, a teor do disposto no art. 925, do CPC, somente depois de ter sido homologada, por sentença, é que a extinção produzirá os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, nada mais resta a fazer nestes autos, que não seja extinguir a fase de cumprimento de sentença, pela satisfação do crédito. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do disposto nos art. 771 e 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA(M)-SE, de imediato, o(s) respectivo(s) alvará(s), via SISCONDJ, visando a transferência da quantia depositada no evento de ID 145206474, para a(s) conta(s) indicada(s) no ID 150692428, conforme requerido. A seguir, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas legais. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0818635-69.2023.8.20.5106

ID: 330090172

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818635-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE PRáTICA JURíDICA - UERN - MOSSORÓ

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0818635-69.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): CRISTIANE MARIA DA COSTA e outros Ré(u)(s): AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2) DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, DECRETO A REVELIA DOS DEMANDADOS. Noutra quadra, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação, e a oportunidade de manifestação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto a parte autora para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entende já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverá estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa, pelas partes, das teses retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 5 de junho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

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Wilma Maria Carvalho Marques De Paiva x Instituto Aocp

ID: 323602446

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800108-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA

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FABIO RICARDO MORELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800108-69.2023.8.20.5106 Polo ativo WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800108-69.2023.8.20.5106 Polo ativo WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA Advogado(s): DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): FABIO RICARDO MORELLI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível contra sentença que reconheceu o direito do impetrante à correção da prova discursiva no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022-FUNDASE, considerando o cumprimento dos critérios estabelecidos para classificação na ampla concorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante preencheu os critérios estabelecidos no edital para a correção da prova discursiva e se houve violação a direito líquido e certo em sua exclusão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público estabeleceu critérios objetivos para a classificação na prova objetiva e correção da prova discursiva, os quais foram cumpridos pelo impetrante. 4. A exclusão do impetrante da lista de classificação se baseou em elementos diversos dos previstos no edital, configurando violação a direito líquido e certo. 5. A sentença está devidamente fundamentada, com base nos elementos de prova coligidos, que demonstram a regularidade da classificação do impetrante. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária Cível desprovida. Tese de julgamento: "1. A exclusão de candidato de concurso público, em desacordo com os critérios objetivos previstos no edital, configura violação a direito líquido e certo." _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata- se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN) que, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0800108-69.2023.8.20.5106, impetrado por WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA contra suposto ato ilegal atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AOCP e outro, concedeu a segurança pretendida, consoante se infere do Id nº 29562890. Não houve interposição de recurso pelas partes (ID nº 29562893), tendo o feito ascendido a esta Corte em virtude do Reexame Oficial. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. O cerne da questão reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer que o impetrante preenche os critérios para correção da prova discursiva (Edital nº 001/2022- FUNDASE), competindo nas vagas reservadas à ampla concorrência. De início, adiante-se que o veredicto não merece qualquer retificação. Analisando o edital de abertura do certame, temos que o mesmo estabelece: “10.4 Para não ser eliminado na Prova Objetiva e permanecer no certame, o candidato deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital: a) Obter rendimento igual ou superior 60% (sessenta por cento) das questões da prova de conhecimentos gerais; b) Obter rendimento igual ou superior 60% (sessenta por cento) das questões da prova de conhecimentos específicos. 10.5 Os candidatos que não forem classificados nas provas objetivas, de acordo com os itens anteriores, estarão eliminados do certame e não terão nenhuma classificação. [..] 13. DA PROVA DISCURSIVA 13.1 A Prova Discursiva será realizada para todos os cargos de nível superior, juntamente à Prova Objetiva. 13.1.1 Somente será corrigida a Prova Discursiva do candidato que: obter a pontuação estabelecida no subitem 10.4 e estiverem classificados na Prova Objetiva até o limite de 04 (quatro) vezes a quantidade de vagas disponíveis para as vagas da Ampla Concorrência, Negros e Pessoa com Deficiência, conforme a Tabela 13.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.” À luz das regras editalícias, não há dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos em edital para avançar no certame. Isso porque, como bem pontuou a sentença: “No caso dos autos, verifico que a impetrante demonstra que sua inscrição foi deferida na ampla concorrência no cargo - 411 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MOSSORÓ - MOSSORÓ/ RN (ID nº 93427382 - Pág. 56), bem como na lista de divulgação dos candidatos que terão a prova discursiva corrigida do cargo de AGENTE SOCIOEDUCATIVO – MOSSORÓ – AMPLA CONCORRÊNCIA (ID nº 96493035 - Pág. 13) - o candidato que se classificou na 345ª posição, obteve 6,1 pontos, sendo estabelecida, portanto, a nota de corte para essa etapa. Por sua vez, de acordo com o boletim de desempenho de ID nº 93427385, observo que a impetrante obteve 6,20 pontos, ou seja, dentro do limite estabelecido na tabela 10.3 do edital de abertura, alcançando a nota de corte necessária para prosseguir na próxima etapa, sendo indevida a sua eliminação do certame.” Na hipótese narrada, os elementos de prova coligidos, são suficientes para comprovar que a exclusão do impetrante da lista de classificação se deu indevidamente. Logo, em linhas gerais, considerando que o ato administrativo impugnado se baseou em elementos diversos dos estabelecidos no edital, fica comprovada a violação a direito líquido e certo nos termos definidos na sentença. Sem honorários advocatícios, diante da vedação do art. 25 da Lei de nº 12.016/2009. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária Cível. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800108-69.2023.8.20.5106

ID: 323603291

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800108-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA

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FABIO RICARDO MORELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800108-69.2023.8.20.5106 Polo ativo WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800108-69.2023.8.20.5106 Polo ativo WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA Advogado(s): DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): FABIO RICARDO MORELLI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível contra sentença que reconheceu o direito do impetrante à correção da prova discursiva no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022-FUNDASE, considerando o cumprimento dos critérios estabelecidos para classificação na ampla concorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante preencheu os critérios estabelecidos no edital para a correção da prova discursiva e se houve violação a direito líquido e certo em sua exclusão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público estabeleceu critérios objetivos para a classificação na prova objetiva e correção da prova discursiva, os quais foram cumpridos pelo impetrante. 4. A exclusão do impetrante da lista de classificação se baseou em elementos diversos dos previstos no edital, configurando violação a direito líquido e certo. 5. A sentença está devidamente fundamentada, com base nos elementos de prova coligidos, que demonstram a regularidade da classificação do impetrante. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária Cível desprovida. Tese de julgamento: "1. A exclusão de candidato de concurso público, em desacordo com os critérios objetivos previstos no edital, configura violação a direito líquido e certo." _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata- se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN) que, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0800108-69.2023.8.20.5106, impetrado por WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA contra suposto ato ilegal atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AOCP e outro, concedeu a segurança pretendida, consoante se infere do Id nº 29562890. Não houve interposição de recurso pelas partes (ID nº 29562893), tendo o feito ascendido a esta Corte em virtude do Reexame Oficial. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. O cerne da questão reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer que o impetrante preenche os critérios para correção da prova discursiva (Edital nº 001/2022- FUNDASE), competindo nas vagas reservadas à ampla concorrência. De início, adiante-se que o veredicto não merece qualquer retificação. Analisando o edital de abertura do certame, temos que o mesmo estabelece: “10.4 Para não ser eliminado na Prova Objetiva e permanecer no certame, o candidato deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital: a) Obter rendimento igual ou superior 60% (sessenta por cento) das questões da prova de conhecimentos gerais; b) Obter rendimento igual ou superior 60% (sessenta por cento) das questões da prova de conhecimentos específicos. 10.5 Os candidatos que não forem classificados nas provas objetivas, de acordo com os itens anteriores, estarão eliminados do certame e não terão nenhuma classificação. [..] 13. DA PROVA DISCURSIVA 13.1 A Prova Discursiva será realizada para todos os cargos de nível superior, juntamente à Prova Objetiva. 13.1.1 Somente será corrigida a Prova Discursiva do candidato que: obter a pontuação estabelecida no subitem 10.4 e estiverem classificados na Prova Objetiva até o limite de 04 (quatro) vezes a quantidade de vagas disponíveis para as vagas da Ampla Concorrência, Negros e Pessoa com Deficiência, conforme a Tabela 13.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.” À luz das regras editalícias, não há dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos em edital para avançar no certame. Isso porque, como bem pontuou a sentença: “No caso dos autos, verifico que a impetrante demonstra que sua inscrição foi deferida na ampla concorrência no cargo - 411 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MOSSORÓ - MOSSORÓ/ RN (ID nº 93427382 - Pág. 56), bem como na lista de divulgação dos candidatos que terão a prova discursiva corrigida do cargo de AGENTE SOCIOEDUCATIVO – MOSSORÓ – AMPLA CONCORRÊNCIA (ID nº 96493035 - Pág. 13) - o candidato que se classificou na 345ª posição, obteve 6,1 pontos, sendo estabelecida, portanto, a nota de corte para essa etapa. Por sua vez, de acordo com o boletim de desempenho de ID nº 93427385, observo que a impetrante obteve 6,20 pontos, ou seja, dentro do limite estabelecido na tabela 10.3 do edital de abertura, alcançando a nota de corte necessária para prosseguir na próxima etapa, sendo indevida a sua eliminação do certame.” Na hipótese narrada, os elementos de prova coligidos, são suficientes para comprovar que a exclusão do impetrante da lista de classificação se deu indevidamente. Logo, em linhas gerais, considerando que o ato administrativo impugnado se baseou em elementos diversos dos estabelecidos no edital, fica comprovada a violação a direito líquido e certo nos termos definidos na sentença. Sem honorários advocatícios, diante da vedação do art. 25 da Lei de nº 12.016/2009. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária Cível. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0813009-69.2023.8.20.5106

ID: 260962047

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813009-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUZA ALVES GOMES

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO nº 0813009-69.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOV… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO nº 0813009-69.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VANUZA ALVES GOMES ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA DECISÃO Vistos, Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário manejado pelo MUNICÍPIO DE DIX-SEPT ROSADO em face de decisão da presidência desta Turma Recursal (Id. 25574188). No caso sob exame, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal (Id. 30424030), examinando o Recurso Extraordinário com Agravo Nº 1534108, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1385), decidiu que não há repercussão geral (questão infraconstitucional) – data da tese: 05/04/2025. Nesse sentido, no presente tema a Suprema Corte tratou acerca da “possibilidade de progressão funcional de servidor público, sem a realização de avaliação de desempenho, devido à inércia da Administração Pública”. Vejamos a ementa do precedente qualificado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ACARI. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 918/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397/CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Analisando detidamente os autos, o precedente impede o seguimento do agravo, eis que se discute no presente recurso, à luz dos artigos 2º; 5º; II; 37; X; 169; § 1º, I e II, da Constituição Federal, se é possível assegurar a progressão funcional ao servidor público que, por inércia da Administração Pública, não foi submetido à avaliação de desempenho. Como se vê, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, tendo o Acórdão vergastado adotado tal posicionamento. Com efeito, em cumprimento a decisão do STF, vislumbro que a decisão recorrida se coaduna com os precedentes da Corte Suprema, razão pela qual, nos termos do art. 1.030.I,a, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, remeta-se o processo ao Juizado de origem. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

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Processo nº 0827656-69.2023.8.20.5106

ID: 308191202

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0827656-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. K. D. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

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WERNHER VAN BRAUN GONCALVES

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JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0827656-69.2023.8.20.5106 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Polo ativo: J. T. D. D. C. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0827656-69.2023.8.20.5106 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Polo ativo: J. T. D. D. C. Advogado(s) do REQUERENTE: WERNHER VAN BRAUN GONCALVES, EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES, JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA Polo passivo: A. D. N. L.: Advogado(s) do REQUERIDO: ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO Saneamento Trata-se de ação de busca e apreensão c/c perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada por JORGE THIAGO DANTAS DA COSTA, em face de ADEILSON DO NASCIMENTO LIMA, onde alega, em resumo, que emprestou seu veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, cor PRATA, ano fab/mod 2010/2011, placa AVN1D06, renavam 00225069350, ao réu por um determinado período, porém, na data prevista para a restituição, o réu se recusou a devolver o bem, criando embaraços e se esquivando de sua responsabilidade; que o réu vem utilizando o veículo de forma indevida, causando danos ao bem e cometendo infrações de trânsito; que apesar das tentativas amigáveis, não conseguiu reaver o seu veículo. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com a inserção de restrição de circulação através do sistema RENAJUD; c) no mérito, a procedência total do pleito, com a restituição do veículo em bom estado e livre de quaisquer despesas; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; e) a produção de todas as provas em direito admitidas. A parte ré deixou de observar o prazo legal para apresentar contestação, sendo decretada sua revelia em decisão de ID nº 140362229. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. - Revelia Não merece prosperar o pedido do réu objetivando reabertura de prazo para apresentação de defesa, uma vez que, conforme esclarecido em decisão de ID nº 112610929 , designada audiência de conciliação e citado o réu para comparecer à audiência, não havendo acordo ou não comparecendo o demandado, então se iniciaria o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu oitiva de testemunhas, a qual defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, notadamente para o cotejo dos fatos narrados pelas partes no decorrer da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Designe-se audiência de instrução, devendo as partes se dirigirem à sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins. Em caso de pedido de depoimento ou oitiva de forma virtual, devidamente fundamentado, à secretaria judiciária, intime-se a parte, através do seu respectivo advogado, para indicação de contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, caso não apresentado tais dados e independente de nova conclusão. Fixo o prazo comum de 05 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 0827656-69.2023.8.20.5106

ID: 308191210

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0827656-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. V. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

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WERNHER VAN BRAUN GONCALVES

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JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0827656-69.2023.8.20.5106 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Polo ativo: J. T. D. D. C. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0827656-69.2023.8.20.5106 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Polo ativo: J. T. D. D. C. Advogado(s) do REQUERENTE: WERNHER VAN BRAUN GONCALVES, EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES, JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA Polo passivo: A. D. N. L.: Advogado(s) do REQUERIDO: ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO Saneamento Trata-se de ação de busca e apreensão c/c perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada por JORGE THIAGO DANTAS DA COSTA, em face de ADEILSON DO NASCIMENTO LIMA, onde alega, em resumo, que emprestou seu veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, cor PRATA, ano fab/mod 2010/2011, placa AVN1D06, renavam 00225069350, ao réu por um determinado período, porém, na data prevista para a restituição, o réu se recusou a devolver o bem, criando embaraços e se esquivando de sua responsabilidade; que o réu vem utilizando o veículo de forma indevida, causando danos ao bem e cometendo infrações de trânsito; que apesar das tentativas amigáveis, não conseguiu reaver o seu veículo. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com a inserção de restrição de circulação através do sistema RENAJUD; c) no mérito, a procedência total do pleito, com a restituição do veículo em bom estado e livre de quaisquer despesas; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; e) a produção de todas as provas em direito admitidas. A parte ré deixou de observar o prazo legal para apresentar contestação, sendo decretada sua revelia em decisão de ID nº 140362229. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. - Revelia Não merece prosperar o pedido do réu objetivando reabertura de prazo para apresentação de defesa, uma vez que, conforme esclarecido em decisão de ID nº 112610929 , designada audiência de conciliação e citado o réu para comparecer à audiência, não havendo acordo ou não comparecendo o demandado, então se iniciaria o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu oitiva de testemunhas, a qual defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, notadamente para o cotejo dos fatos narrados pelas partes no decorrer da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Designe-se audiência de instrução, devendo as partes se dirigirem à sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins. Em caso de pedido de depoimento ou oitiva de forma virtual, devidamente fundamentado, à secretaria judiciária, intime-se a parte, através do seu respectivo advogado, para indicação de contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, caso não apresentado tais dados e independente de nova conclusão. Fixo o prazo comum de 05 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 0827656-69.2023.8.20.5106

ID: 308191194

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0827656-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. A.

Intimação

Advogados:

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0827656-69.2023.8.20.5106 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Polo ativo: J. T. D. D. C. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0827656-69.2023.8.20.5106 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Polo ativo: J. T. D. D. C. Advogado(s) do REQUERENTE: WERNHER VAN BRAUN GONCALVES, EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES, JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA Polo passivo: A. D. N. L.: Advogado(s) do REQUERIDO: ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO Saneamento Trata-se de ação de busca e apreensão c/c perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada por JORGE THIAGO DANTAS DA COSTA, em face de ADEILSON DO NASCIMENTO LIMA, onde alega, em resumo, que emprestou seu veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, cor PRATA, ano fab/mod 2010/2011, placa AVN1D06, renavam 00225069350, ao réu por um determinado período, porém, na data prevista para a restituição, o réu se recusou a devolver o bem, criando embaraços e se esquivando de sua responsabilidade; que o réu vem utilizando o veículo de forma indevida, causando danos ao bem e cometendo infrações de trânsito; que apesar das tentativas amigáveis, não conseguiu reaver o seu veículo. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com a inserção de restrição de circulação através do sistema RENAJUD; c) no mérito, a procedência total do pleito, com a restituição do veículo em bom estado e livre de quaisquer despesas; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; e) a produção de todas as provas em direito admitidas. A parte ré deixou de observar o prazo legal para apresentar contestação, sendo decretada sua revelia em decisão de ID nº 140362229. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. - Revelia Não merece prosperar o pedido do réu objetivando reabertura de prazo para apresentação de defesa, uma vez que, conforme esclarecido em decisão de ID nº 112610929 , designada audiência de conciliação e citado o réu para comparecer à audiência, não havendo acordo ou não comparecendo o demandado, então se iniciaria o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu oitiva de testemunhas, a qual defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, notadamente para o cotejo dos fatos narrados pelas partes no decorrer da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Designe-se audiência de instrução, devendo as partes se dirigirem à sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins. Em caso de pedido de depoimento ou oitiva de forma virtual, devidamente fundamentado, à secretaria judiciária, intime-se a parte, através do seu respectivo advogado, para indicação de contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, caso não apresentado tais dados e independente de nova conclusão. Fixo o prazo comum de 05 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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