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Processo nº 0800283-69.2024.8.20.5125

ID: 297906460

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800283-69.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. D. O.

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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WALLACY ROCHA BARRETO

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VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800283-69.2024.8.20.5125 AUTOR: 71ª DELEGACIA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800283-69.2024.8.20.5125 AUTOR: 71ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PATU/RN, M. -. 2. P. N. REU: V. G. D. O., M. P. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de VINÍCIUS GOMES DE OLIVEIRA, vulgo “Vinícius do Alto” e M. P. D. S., vulgo “Guga”, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Mediante a sentença de ID nº 147922915 – Pág. 1 a 18, o feito foi julgado procedente para condenar Vinícius Gomes de Oliveira e M. P. D. S. pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Os réus foram condenados a uma pena final de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, e fixado regime inicial semiaberto para ambos os acusados. No ID nº 148602347 - Pág. 1, a defesa de Vinícius Gomes de Oliveira interpôs recurso de apelação criminal, informou que deseja apresentar as razões recursais no Órgão Colegiado. No ID nº 148690907 - Pág. 1, a defesa de M. P. D. S. interpôs recurso de apelação. Outrossim, já apresentou as razões de apelação. No ID nº 149033930 - Pág. 1, foi certificada a tempestividade dos recursos interpostos. No ID nº 151287059, a Autoridade Policial requereu manifestação acerca da decretação ou não do perdimento de uma motocicleta Honda/CG Titan ESD, MZB 1564, cor preta, chassi 9C2KC08205R814284, a qual foi apreendida com M. P. D. S.. No ID nº 151385568, a Autoridade Policial requereu manifestação acerca da decretação ou não do perdimento do veículo W/GOL CLI, cor branca, placa MMU3545, CHASSI: 9BWZZZ377TP515224, o qual foi apreendido com Vinícius Gomes de Oliveira. No ID nº 151927214, a Autoridade Policial requereu manifestação acerca da decretação ou não do perdimento dos valores bloqueados das contas bancárias dos investigados M. P. D. S. e Vinícius Gomes de Oliveira. No ID nº 153322167 - Pág. 1, o réu M. P. D. S. informou endereço residencial atualizado. Além disso, noticiou que fora autuado, em autos apartados, um pedido de restituição de sua motocicleta, bem como a liberação da conta bancária para recebimento do benefício do governo federal, autuado sob o nº 0800523-24.2025.8.20.5125. No ID nº 153453912 - Pág. 1, a defesa de M. P. D. S. requereu que a sua execução provisória, onde consta que se apresente mensalmente na Comarca de Patu/RN, seja remetido para a Comarca de Icó/RN. O Ministério Público informou que não apresenta oposição ao pedido de ID nº 153453912. Além disso, requereu a declaração do perdimento dos bens. É o relatório. DOS RECURSOS DE APELAÇÃO APRESENTADOS Certificada a tempestividade (ID nº 149033930 - Pág. 1), recebo o recurso de apelação de ID nº 148602347, interposto por Vinícius Gomes de Oliveira. Outrossim, certificada a tempestividade (ID nº 149033930 - Pág. 1), recebo o recurso de apelação de ID nº 148690907, interposto por M. P. D. S.. Em análise dos autos, tem-se que a defesa de M. P. D. S. já apresentou as razões da apelação, conforme ID nº 148690907 - Pág. 2 a 4. Desta forma, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias. DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE M. P. D. S. – PETIÇÃO DE ID nº 153453912. A defesa de M. P. D. S., mediante a petição de ID nº 153453912, pleiteou que a medida de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades seja transferida para a cidade de Icó/CE. No ID nº 153327946 - Pág. 1, promoveu a juntada de comprovante de residência atualizado. O Ministério Público não apresentou oposição ao pedido formulado, ID nº 153453912. Por meio da Sentença de ID nº 147922915, foi substituída a custódia preventiva por cautelares diversas da prisão, sendo aplicada as seguintes medidas, a saber: 1. Comparecimento mensal em juízo para informarem e justificarem atividades; 2. Proibição de ausentar do município onde residem por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 3. Obrigação de manterem endereço e contatos atualizados nos autos; 4. Proibição de alterarem de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Ocorre que o réu requereu a transferência do cumprimento mensal obrigatório para informar e justificar suas atividades em local próximo ao seu domicílio, sustentando que possui residência no município de Icó/CE, bem como possui proposta de emprego naquela cidade. Sobre o pedido do investigado, esse é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALTERAÇÃO DO JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO EM COMARCA DIVERSA. MUDANÇA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. TJ-AC - HC: 10001558420208010000 AC 1000155-84.2020.8.01.0000, Relator: Elcio Mendes, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/02/2020. Nesse sentido, em consonância com o parecer ministerial, o deferimento do pedido deve ser atendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do réu M. P. D. S. e, consequentemente, autorizo o cumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo cada mês, na comarca de Icó/CE, na unidade judiciária a quem couber por distribuição, bem como fica proibida a ausência do Município de Icó/CE, onde reside, por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial. Expeça-se carta precatória para fiscalização da referida medida. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Antes de promover a análise da destinação dos bens apreendidos, determino que a Secretaria Unificada certifique, de forma detalhada, quais são os bens apreendidos vinculados a presente ação penal, bem como vinculados aos procedimentos que estão apensos a esta ação penal. Diligências e expedientes necessários. PATU/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800283-69.2024.8.20.5125

ID: 297906463

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800283-69.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. S.

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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WALLACY ROCHA BARRETO

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VALTER LUCIO PEREIRA SOLANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800283-69.2024.8.20.5125 AUTOR: 71ª DELEGACIA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800283-69.2024.8.20.5125 AUTOR: 71ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PATU/RN, M. -. 2. P. N. REU: V. G. D. O., M. P. D. S. DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de VINÍCIUS GOMES DE OLIVEIRA, vulgo “Vinícius do Alto” e M. P. D. S., vulgo “Guga”, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Mediante a sentença de ID nº 147922915 – Pág. 1 a 18, o feito foi julgado procedente para condenar Vinícius Gomes de Oliveira e M. P. D. S. pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Os réus foram condenados a uma pena final de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, e fixado regime inicial semiaberto para ambos os acusados. No ID nº 148602347 - Pág. 1, a defesa de Vinícius Gomes de Oliveira interpôs recurso de apelação criminal, informou que deseja apresentar as razões recursais no Órgão Colegiado. No ID nº 148690907 - Pág. 1, a defesa de M. P. D. S. interpôs recurso de apelação. Outrossim, já apresentou as razões de apelação. No ID nº 149033930 - Pág. 1, foi certificada a tempestividade dos recursos interpostos. No ID nº 151287059, a Autoridade Policial requereu manifestação acerca da decretação ou não do perdimento de uma motocicleta Honda/CG Titan ESD, MZB 1564, cor preta, chassi 9C2KC08205R814284, a qual foi apreendida com M. P. D. S.. No ID nº 151385568, a Autoridade Policial requereu manifestação acerca da decretação ou não do perdimento do veículo W/GOL CLI, cor branca, placa MMU3545, CHASSI: 9BWZZZ377TP515224, o qual foi apreendido com Vinícius Gomes de Oliveira. No ID nº 151927214, a Autoridade Policial requereu manifestação acerca da decretação ou não do perdimento dos valores bloqueados das contas bancárias dos investigados M. P. D. S. e Vinícius Gomes de Oliveira. No ID nº 153322167 - Pág. 1, o réu M. P. D. S. informou endereço residencial atualizado. Além disso, noticiou que fora autuado, em autos apartados, um pedido de restituição de sua motocicleta, bem como a liberação da conta bancária para recebimento do benefício do governo federal, autuado sob o nº 0800523-24.2025.8.20.5125. No ID nº 153453912 - Pág. 1, a defesa de M. P. D. S. requereu que a sua execução provisória, onde consta que se apresente mensalmente na Comarca de Patu/RN, seja remetido para a Comarca de Icó/RN. O Ministério Público informou que não apresenta oposição ao pedido de ID nº 153453912. Além disso, requereu a declaração do perdimento dos bens. É o relatório. DOS RECURSOS DE APELAÇÃO APRESENTADOS Certificada a tempestividade (ID nº 149033930 - Pág. 1), recebo o recurso de apelação de ID nº 148602347, interposto por Vinícius Gomes de Oliveira. Outrossim, certificada a tempestividade (ID nº 149033930 - Pág. 1), recebo o recurso de apelação de ID nº 148690907, interposto por M. P. D. S.. Em análise dos autos, tem-se que a defesa de M. P. D. S. já apresentou as razões da apelação, conforme ID nº 148690907 - Pág. 2 a 4. Desta forma, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias. DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE M. P. D. S. – PETIÇÃO DE ID nº 153453912. A defesa de M. P. D. S., mediante a petição de ID nº 153453912, pleiteou que a medida de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades seja transferida para a cidade de Icó/CE. No ID nº 153327946 - Pág. 1, promoveu a juntada de comprovante de residência atualizado. O Ministério Público não apresentou oposição ao pedido formulado, ID nº 153453912. Por meio da Sentença de ID nº 147922915, foi substituída a custódia preventiva por cautelares diversas da prisão, sendo aplicada as seguintes medidas, a saber: 1. Comparecimento mensal em juízo para informarem e justificarem atividades; 2. Proibição de ausentar do município onde residem por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 3. Obrigação de manterem endereço e contatos atualizados nos autos; 4. Proibição de alterarem de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Ocorre que o réu requereu a transferência do cumprimento mensal obrigatório para informar e justificar suas atividades em local próximo ao seu domicílio, sustentando que possui residência no município de Icó/CE, bem como possui proposta de emprego naquela cidade. Sobre o pedido do investigado, esse é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALTERAÇÃO DO JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO EM COMARCA DIVERSA. MUDANÇA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. TJ-AC - HC: 10001558420208010000 AC 1000155-84.2020.8.01.0000, Relator: Elcio Mendes, Data de Julgamento: 20/02/2020, Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/02/2020. Nesse sentido, em consonância com o parecer ministerial, o deferimento do pedido deve ser atendido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do réu M. P. D. S. e, consequentemente, autorizo o cumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo cada mês, na comarca de Icó/CE, na unidade judiciária a quem couber por distribuição, bem como fica proibida a ausência do Município de Icó/CE, onde reside, por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial. Expeça-se carta precatória para fiscalização da referida medida. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Antes de promover a análise da destinação dos bens apreendidos, determino que a Secretaria Unificada certifique, de forma detalhada, quais são os bens apreendidos vinculados a presente ação penal, bem como vinculados aos procedimentos que estão apensos a esta ação penal. Diligências e expedientes necessários. PATU/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803509-08.2025.8.20.5300

ID: 320171392

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803509-08.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803509-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803509-08.2025.8.20.5300 AUTOR: 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: RENAN PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão, formulado pela Defesa do acusado RENAN PEREIRA DA SILVA, encartado ao ID nº 154364689, preso em 30 de maio de 2025 (ID nº 153223824), em virtude de, supostamente, ter praticado o delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro. Instada a se manifestar nos autos, o Representante Ministerial, opinou pelo indeferimento do pleito diante da manutenção dos motivos ensejadores da prisão preventiva, conforme Parecer acostado ao ID 156101808. É o que importa relatar. Decido. A revogação da Prisão Preventiva só se torna possível em desaparecendo os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. Na hipótese vertente, existe um decreto preventivo datado de 31 de maio de 2025 (ID nº 153241780), que apresenta pressupostos (indícios de autoria e materialidade criminosa) e fundamentos próprios (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), conforme se infere da decisão constante dos autos, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo superveniente que desnature a prisão do investigado, RENAN PEREIRA DA SILVA, acima determinada, considerando as circunstâncias do delito versado nos autos, estelionato, contra vítima Letícia Ketllyn Cardoso do Nascimento, induzida a erro mediante artifício, consistente na realização de compras fraudulentas de acessórios de aparelhos celulares com apresentação de comprovantes de transferências bancárias não efetuadas, o que denota a necessidade de assegurar a ordem pública, rimado nos ditames previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como, em consonância com o Parecer Ministerial encartado no ID 156101808. Nesse sentido, a Jurisprudência: “TARS: “A revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória. Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas” (RT 626/351). EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ao contrário do aduzido na impetração, observa-se que ao homologar a prisão em flagrante e converter em preventiva, o magistrado de piso analisou os requisitos e pressupostos presentes para o decreto da prisão. 2. Além disso, a respeito da decisão que indefere pedido de revogação, o juiz plantonista repisou os argumentos esboçados na custódia, reforçou a respeito da gravidade delitiva e acrescentou não haver alterações na situação fática. Por fim, afirmou que a prisão foi devidamente fundamentada pelos preceitos legais do caderno processual penal. 3. Isso posto, ante a gravidade concreta da conduta atribuída ao autuado e para resguardar a ordem pública, inibindo, assim, a corrupção de outros menores e a reiteração delitiva em crimes patrimoniais, faz-se necessário a manutenção da segregação cautelar. PRIMARIEDADE. 4. A primariedade do agente não é atestado de absoluta idoneidade moral, inocência ou ausência de periculosidade do agente, não obstando, inclusive, a manutenção da prisão preventiva. 5. Enfatizo, ainda, que, embora primário, durante a abordagem dos milicianos várias pessoas comunicaram à equipe terem sido vítimas de roubo, com emprego de arma de fogo, praticados pelo paciente em conluio de um menor, denotando, a priori, tratar-se de pessoa com histórico de vida delinquente. PREDICADOS PESSOAIS. 6. Lado outro, melhor sorte não socorre ao impetrante quanto à tese de que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis à concessão do presente mandamus. 7. Ora, é de sabença trivial que as características pessoais positivas, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o dirigente processual visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como na hipótese vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. 8. Esclareço, ainda, que, não foram trazidos aos autos quaisquer fatores novos hábeis a modificar atual panorama para rever a situação do paciente quanto à sua prisão cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 9. No que concerne a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa garantir a ordem pública. DISPOSITIVO. 10. Ao teor do exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula para conhecer o habeas corpus e denegar a ordem impetrada. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO 5009384-14.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2023) De mais a mais, vale repetir que, conforme consignado na decisão anterior, não há qualquer elemento ulterior que desnature os fundamentos da preventiva anteriormente decretada, não cabendo, no momento, também, o emprego de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão. É de se ressaltar, ainda, como fundamento da aplicação da lei penal, a vista dos indícios de autoria e materialidade, a possibilidade do flagranteado empreender fuga, até porque, na certidão de antecedentes criminais juntada, o mesmo responde a outros procedimentos criminais, tendo contra si sentença condenatória, conforme consta na certidão de antecedentes criminais juntada aos autos. Outrossim, percebe-se que sua eventual soltura poderá significar risco efetivo à sociedade, na medida em que seus antecedentes evidenciam que tem relevante propensão ao crime. Logo, resta demonstrada a contemporaneidade de medida extrema, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Isto Posto, indefiro, o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva do imputado RENAN PEREIRA DA SILVA, com base no artigo 312, do Código de Processo Penal. Noutro quadrante, aprecio pois, a Inicial Acusatória encartada no ID nº 156101803. Passo a decidir, fundamentando. Nesse desiderato, recebo a Denúncia, em face de RENAN PEREIRA DA SILVA, como incursos nas sanções previstas no artigo 171, caput, e artigo 171, caput, c/c artigo 14, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código. Citem-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso estejam tentando se furtar, por hora certa. Caso não sejam encontrados, cite-se por edital. Após o prazo, conclusos. Por ocasião da citação, deve o acusado ficar ciente de que: a) arroladas testemunhas residentes em Comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na Comarca de sua residência caso, intimadas, informem a impossibilidade de comparecimento neste Juízo e houver recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo; b) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; c) estando o acusado solto, a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas a este Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; d) ao acusado citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de resposta à acusação pelo defensor constituído, será intimada a Defensora Pública oficiante perante este Juízo para apresentá-la. No tocante aos requerimentos do Ministério Público, defiro as diligências. Certifique a Secretaria acerca do encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários e, em caso de não atendimento, reitere-se imediatamente, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias. Providencie também a Secretaria deste Juízo a mudança de característica da autuação, evoluindo a classe de inquérito policial para ação penal. Determino, ainda, que a Secretaria consulte e informe ao Juízo de Execução, caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. LENA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803732-31.2025.8.20.5600

ID: 326527179

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803732-31.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEYTOR RAMOS TEIXEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 3º andar,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 3673-8950 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br IP: 0803732-31.2025.8.20.5600 Investigado: HEYTOR RAMOS TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado pela Defesa do Acusado HEYTOR RAMOS TEIXEIRA DE SOUZA, subscrita por Advogado(a) devidamente habilitado(a). Argumenta a Defesa que a própria vítima, I. S. de M., em seu depoimento à Autoridade Policial, por ocasião dos procedimentos da prisão flagrancial, afirmou que havia retomado a convivência espontânea com o Investigado cerca de 15 dias após a aplicação das medidas protetivas, contidas nos autos de n.º 0858973-75.2024.8.20.5001. A Ofendida ainda teria dito que deixou o Investigado cuidando de sua filha menor no dia dos fatos que levaram à prisão em flagrante. Com base nisso, argumenta que o convívio espontâneo e normal da vítima com o senhor HEYTOR RAMOS TEIXEIRA DE SOUZA, inclusive confiando a ele os cuidados da filha, configura uma revogação tácita das medidas protetivas de urgência, motivo pelo qual pugna pela revogação da prisão preventiva, a qual havia sido determinada com fundamento para garantir o cumprimento das medidas protetivas. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319, do CPP. Tendo vista dos autos, o Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar. Argumentou que a prisão preventiva foi decretada para proteger a integridade física da vítima, I. S. de M., devido à gravidade dos fatos e ao histórico de violência doméstica reiterada. Pontuou que o comportamento da vítima, ao reatar o relacionamento mesmo após violências, é enquadrado no "ciclo da violência", onde o agressor demonstra arrependimento, e a vítima, muitas vezes por dependência emocional ou financeira, retoma a relação, persistindo, no entanto, as agressões. Frisou que no dia da prisão em flagrante, o Investigado acusado invadiu o celular da vítima, enviou fotos íntimas para seu próprio aparelho e ameaçou divulgá-las, além de agredi-la fisicamente (empurrão e esganadura) e injuriá-la com termos pejorativos. Ainda destacou que há um histórico de agressões físicas (enforcamento, empurrões), ciúmes excessivos, perseguição e ligações insistentes, conforme destacado no Formulário Nacional de Avaliação de Risco e pelas declarações da vítima, cuja palavra tem especial relevância em casos de violência doméstica. Mesmo antes da reconciliação, a vítima relatou descumprimentos das cautelares. Por fim, acentuou que a liberdade do Investigado pode influenciar na produção de provas, especialmente no que se refere à divulgação de cenas íntimas da vítima. E que a liberdade dele representa um perigo pela reiteração do crime e inclinação delitiva. Além disso, o crime de divulgação de fotografias e vídeos íntimos sem consentimento tem pena máxima superior a 4 anos, o que se enquadra no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que permite a prisão preventiva nesses casos. É o relatório, no necessário. Decido. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) dos 02 (dois) pressupostos stricto sensu do fumus comissi delicti, que são: a prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva (previstos no artigo 312 do CPP); b) pelo menos 01 (um) dos fundamentos do periculum libertatis, que são: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (previstos no caput do artigo 312 do CPP,) ou em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, §1º c/c 282, §4º, do CPP); c) gravidade concreta da conduta atribuída ao agressor, pautada em fatos novos ou contemporâneos (construção jurisprudencial);d) 01 (uma) das hipóteses de admissibilidade, que estão traçadas nos arts.: d.1) 313, I, CPP (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos); d.2) 313, II, CPP (se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado); d.3) 313, III, CPP (se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência); d.4) 313, §1º, CPP (também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida). Por fim, há de se observar se há configuração de alguma das causas impeditivas à decretação da preventiva (art. 314), e que estão enumeradas no art. 23 do Código Penal (estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). Registre-se, ainda, que o art. 313, §2º, do CPP veda a decretação de custódia cautelar com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso em comento, há suficiente configuração de elementos para justificar a manutenção da prisão cautelar. No que pese a Vítima haver narrado que retomou voluntariamente o convívio com o Requerido (o que pode levar à atipicidade da conduta de descumprimento de medidas protetivas), certo é que o Investigado foi apanhado em flagrante delito sob a suposta prática dos crimes de invasão de dispositivo informático (art. 154-A, do CP) e ameaça (art. 147, §1º, do CP), crime dolosos cujas sanções penais máximas somadas correspondem a cinco anos de prisão, o que credencia a aplicação de prisão preventiva, ante a hipótese de admissibilidade do art. 313, I, do CP. Considere-se, ainda, que o Investigado se trata de reincidente, pois condenado por crime doloso contra a vida, conforme indicado na certidão de antecedentes criminais (ID 154585382). Observe-se que o fumus commissi delicti foi demonstrado em razão dos indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, com esteio no relato da Vítima. E o periculum libertatis também foi demonstrado pelo fato de que o Investigado demonstrou que permanecendo em liberdade irá atentar contra a ordem pública e, especificamente falando, contra a integridade psicológica da Ofendida. Por fim, segundo jurisprudência pacificada do STJ, a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela (AgRg no HC n. 760.104/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Corroborando o exposto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no HC n. 761.466/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Passível de consignação ainda, que não se observa, na presente data, fato novo capaz de modificar o entendimento esposado pelo Juízo ao decretar a prisão do Investigado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e considerando o disposto nos artigos 311, 312 e 313, I e II, do CPP, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pelo Investigado HEYTOR RAMOS TEIXEIRA DE SOUZA. Intimem-se a RMP, a Vítima e o Investigado, este último mediante a Defesa habilitada. Quando completado o período de 80 (oitenta) dias de prisão cautelar, isto é, na data de 30/08/2025, sigam os autos com vista à RMP para que opine sobre a necessidade de manutenção da custódia preventiva, em observância à necessária reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP. Noutro giro, adote-se a tramitação direta entre o MP e a delegacia. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0818834-47.2025.8.20.5001

ID: 257221715

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818834-47.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0818834-47.2025.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0818834-47.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: T. G. S. M. REU: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por T.G.S.M, representado por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com pedido de tutela antecipada e requerimento de justiça gratuita. O autor aduz na inicial ser portador de Transtorno do Espectro Autista, TDAH e Transtorno de Ansiedade Infantil, e ter recebido prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Contudo, relata que as terapias foram autorizadas apenas de forma parcial e informa que a única clínica, prestadora de tais serviços, vinculada ao plano réu, descredenciou- se em 21.12.2024. Intimada para se manifestar sobre o pedido de antecipação da tutela, a Hapvida deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer pronunciamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela específica três requisitos: (I) probabilidade do direito fundada em elementos que a evidencie, (II) perigo da demora e (III) reversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas considerações, passo ao exame da tutela de urgência pretendida. O autor requer o deferimento da tutela antecipada para compelir a ré a autorizar e/ou custear o seguinte tratamento: (I) Terapia ABA - 80h/mensal; (II) Fonoaudiologia - 8x/mês; (III) Psicoterapia - 8x/semana; (IV) Psicomotricidade - 8x/mês e; (V) Terapia Ocupacional - 8x/mês; (VI) Psicopedagogia 8x/mês e; (VII) Terapia Nutricional - 8x/mês. Em que pese inexistir nos autos a negativa do plano de saúde requerido propriamente dita, o documento de ID n.º 146828423 atesta que os atendimentos prestados ao autor ocorreram até o dia 20.12.2024, demonstrando a interrupção do tratamento do autor na referida data. Além disso, frise-se que a ré, mesmo intimada para tal, não se manifestou. Na situação dos autos, ressalvada as limitações inerentes ao “ initio litis”, consta que a parte autora foi diagnosticada com Autismo, necessitando ser submetida aos método terapêuticos indicados no laudo médico ID n.º 146828420. A doença TEA (transtorno do espectro autista) está prevista como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, com o CID 10 - F84.0. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que trata-se de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. Ademais, a ANS editou a Resolução Normativa 539, a qual incluiu ao rol de eventos e procedimentos às terapias necessárias aos transtornos globais do desenvolvimento. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Contudo, os tratamentos cobertos não são ilimitados, porquanto a cobertura mínima obrigatória refere-se, em regra, aos procedimentos dispostos no anexo I da Resolução Normativa 465 da ANS. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o EREsp 1.886.929-SP, fixou tese no sentido de o rol da ANS ser, via de regra, taxativo, limitando a responsabilidade dos planos de saúde às determinações do órgão regulador. Entretanto, logo em seguida, a fim de pacificar os embates jurídicos onde se discute a obrigação do custeio de procedimentos/tratamentos/materiais não constantes no rol da ANS, o legislativo editou a Lei 14.454/2022, que alterou o art. 10, §13, da Lei 9.656/1998, estipulando requisitos objetivos para verificar se há ou não o dever de cobertura do plano de saúde. Os requisitos são: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) Em síntese, a Lei 14.454/2022 estabeleceu os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS. Especificamente quanto a terapia nutricional, esta possui limitação de seis sessões anuais, conforme DUT 103, do Anexo II da Resolução Normativa 465 da ANS. Assim, entendo, portanto, que há probabilidade do direito alegado pela parte autora no que se refere às terapias constantes no rol de procedimentos da ANS, quais sejam: (I) Terapia ABA - 80h/mensal; (II) Fonoaudiologia - 8x/mês; (III) Psicoterapia - 8x/semana; (IV) Psicomotricidade - 8x/mês e; (V) Terapia Ocupacional - 8x/mês; (VI) Psicopedagogia 8x/mês e; (VII) Terapia Nutricional - 6x/ano. Por seu turno, o perigo da demora encontra-se igualmente presente no caso em exame, posto que é inerente às ações de saúde, porquanto a interrupção ou atraso no tratamento poderá gerar danos irreversíveis à saúde do demandante. Outrossim, a medida concedida é reversível, pois, caso em sede de mérito a autora reste vencida, é possível a restituição ao réu dos valores despendidos no tratamento autoral, ora concedido. Diante do exposto, em consonância com o laudo médico de ID n.º 146828420, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, autorize e custeie em favor do autor as seguintes terapias: (I) Terapia ABA - 80h/mensal; (II) Fonoaudiologia - 8x/mês; (III) Psicoterapia - 8x/semana; (IV) Psicomotricidade - 8x/mês e; (V) Terapia Ocupacional - 8x/mês; (VI) Psicopedagogia 8x/mês e; (VII) Terapia Nutricional - 6x/ano. O tratamento deverá ser fornecido por profissionais credenciados no plano de saúde. Não havendo profissionais credenciados, deverá ser fornecido por profissionais não credenciados e reembolsado mensalmente pelo plano de saúde réu, sob pena de bloqueio da quantia necessária ao cumprimento da obrigação por terceiro. Prosseguindo, verifica-se que em casos semelhantes aos dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, porquanto trata-se de menor impúbere defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Decorrido o prazo, conclua-se os autos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805612-12.2025.8.20.5001

ID: 257222335

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805612-12.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805612-12.2025.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805612-12.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: Y. E. D. A. T. REU: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Y.E.D.A.T, representada pela sua avó, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com pedido de tutela antecipada. A autora aduz na inicial ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em 23 de novembro de 2024, recebeu prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Contudo, relata que enfrenta dificuldades junto à ré para autorizar as terapias, principalmente quanto à carga horária e metodologia. Intimada para se manifestar sobre o pedido de antecipação da tutela, a Hapvida alegou inexistir negativa de tratamento. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela específica três requisitos: (I) probabilidade do direito fundada em elementos que a evidencie, (II) perigo da demora e (III) reversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas considerações, passo ao exame da tutela de urgência pretendida. O autor requer o deferimento da tutela antecipada para compelir a ré a autorizar e/ou custear o seguinte tratamento: (I) Psicomotricidade - 1x/semana; (II) Terapia ABA - 4x/semana; (III) Psicopedagogia - 1x/semana e; (IV) Terapia Alimentar - 1x/semana. Em que pese inexistir nos autos a negativa do plano de saúde requerido propriamente dita, da análise dos documentos de ID’s n.º 141554833 e 141554834 denota-se que as terapias autorizadas não estão sendo fornecidas na quantia solicitada pelo médico assistente. Além disso, frise-se que a ré, mesmo intimada para tal, em momento algum demonstrou a autorização do tratamento nos moldes requeridos pela autora. Isto porque a autora questiona as terapias após 23.11.2024, onde recebeu nova prescrição, e a ré apresentou ficha médica (ID n.º 144066679) a qual consta atendimentos somente até a data de 20.12.2024. Na situação dos autos, ressalvada as limitações inerentes ao “ initio litis”, consta que a parte autora foi diagnosticada com Autismo, necessitando ser submetida aos método terapêuticos indicados no laudo médico ID n.º 137670398 A doença TEA (transtorno do espectro autista) está prevista como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, com o CID 10 - F84.0. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que trata-se de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. Ademais, a ANS editou a Resolução Normativa 539, a qual incluiu ao rol de eventos e procedimentos às terapias necessárias aos transtornos globais do desenvolvimento. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Contudo, os tratamentos cobertos não são ilimitados, porquanto a cobertura mínima obrigatória refere-se, em regra, aos procedimentos dispostos no anexo I da Resolução Normativa 465 da ANS. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o EREsp 1.886.929-SP, fixou tese no sentido de o rol da ANS ser, via de regra, taxativo, limitando a responsabilidade dos planos de saúde às determinações do órgão regulador. Entretanto, logo em seguida, a fim de pacificar os embates jurídicos onde se discute a obrigação do custeio de procedimentos/tratamentos/materiais não constantes no rol da ANS, o legislativo editou a Lei 14.454/2022, que alterou o art. 10, §13, da Lei 9.656/1998, estipulando requisitos objetivos para verificar se há ou não o dever de cobertura do plano de saúde. Os requisitos são: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) Em síntese, a Lei 14.454/2022 estabeleceu os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS. Especificamente quanto a terapia nutricional, esta possui limitação de seis sessões anuais, conforme DUT 103, do Anexo II da Resolução Normativa 465 da ANS. Assim, entendo, portanto, que há probabilidade do direito alegado pela parte autora no que se refere às terapias constantes no rol de procedimentos da ANS, quais sejam: (I) Psicomotricidade - 1x/semana; (II) Terapia ABA - 4x/semana; (III) Psicopedagogia - 1x/semana e; (IV) Terapia Alimentar - 6x/ano. Por seu turno, o perigo da demora encontra-se igualmente presente no caso em exame, posto que é inerente às ações de saúde, porquanto a interrupção ou atraso no tratamento poderá gerar danos irreversíveis à saúde do demandante. Outrossim, a medida concedida é reversível, pois, caso em sede de mérito a autora reste vencida, é possível a restituição ao réu dos valores despendidos no tratamento autoral, ora concedido. Diante do exposto, em consonância com o laudo médico de ID n.º 141554830, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, autorize e custeie em favor do autor as seguintes terapias: (I) Psicomotricidade - 1x/semana; (II) Terapia ABA - 4x/semana; (III) Psicopedagogia - 1x/semana e; (IV) Terapia Alimentar - 6x/ano. O tratamento deverá ser fornecido por profissionais credenciados no plano de saúde. Não havendo profissionais credenciados, deverá ser fornecido por profissionais não credenciados e reembolsado mensalmente pelo plano de saúde réu, sob pena de bloqueio da quantia necessária ao cumprimento da obrigação por terceiro. Diante da manifestação da autora quanto a sua ausência de interesse em participar da audiência de conciliação, o que implica pouca chance de acordo e considerando que o princípio da eficiência não admite prática de atos inúteis, deixo de aprazar audiência de conciliação. Registro, todavia, que a qualquer momento as partes poderão demonstrar interesse na negociação e, então, poderá ser agendada sessão de conciliação/mediação. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Decorrido o prazo, conclua-se os autos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 11/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0844419-04.2025.8.20.5001

ID: 308441348

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0844419-04.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0844419-04.2025.8.20.5001 AUTOR: LAODICEIA CAMILO DE LIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Autos remetidos da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal ao argumento do disposto no artigo 2º da Lei 12.153/09. Trata-se de pedido cautelar objetivando a obtenção do processo integral de aposentadoria e indenização por danos materiais. Decido. Diante da atualidade que estabeleceu o processo sincrético, adensado com o Código de Processo Civil de 2015, com perda da autonomia do processo cautelar, tenho que a ação deve ser recebida como ordinária, haja vista que a tutela cautelar antecedente vulnera os princípios e rito dos Juizados Especiais da Fazenda, considerando que as tentativas de "ordinarização" do procedimento sumaríssimo devem ser afastadas. Diz-se isso pois há o Enunciado do FONAJE nº 163, de seguinte teor: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Ademais, a jurisprudência exorta a pureza procedimental dos Juizados. Veja-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. INCOMPETÊNCIA. As medidas cautelares, em caráter antecedente, de exibição de documentos, são incompatíveis com o rito célere dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Logo, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a consequente redistribuição dos autos originários ao juízo comum da Fazenda Pública competente. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. DECLINADA A COMPETÊNCIA E DECRETADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS NO JUÍZADO DE ORIGEM.(Recurso Cível, Nº 71008146292, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 23-05-2019). Serve, ainda nesse tema, as ponderações da ministra Fátima Nancy Andrighi: "os juízes que conduzem processos, concomitantemente, em varas cíveis comuns e Juizados Especiais, assim como os servidores, até mesmo por questão de praticidade vão, paulatinamente, adotando as fórmulas do Código de Processo Civil e, por conseguinte, fazendo minguar as qualidades tão caras aos Juizados Especiais, de informalidade, simplicidade e oralidade”. Como consequência, faz arguta observação a esse respeito, afirmando que: “Essa prática atinge negativamente, não apenas o tempo do curso do processo nos Juizados, mas a essência desse sistema, que repito, rompeu com as bases do Processo Civil exaustivamente codificado, para trilhar caminho próprio, em linhas mais pragmática de entrega da prestação jurisdicional pleiteada, onde as decisões, finais ou interlocutórias, podem ser tomadas em linha diametralmente oposta ao que é preconizado no atual e futuro Código de Processo Civil.” (Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC, – Coordenado por Erick Linhares ; Editora Juruá , 2015, pág. 15/16, extraído de FLEXA, Alexandre; CHINI, Alexandre.A tutela de urgência em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais cíveis estaduais. Disponível em ). No entanto, tendo em vista o princípio do acesso à Justiça e a caracterização dos Juizados Especiais como o mais importante instrumento judicial de cidadania e de abrangência social, concebo, entre reconhecer a incompetência do Juízo e determinar o aditamento da petição inicial para inclusão dos fundamentos e dos pedidos principais, a opção de emenda à petição inicial como a providência que realiza a missão maior do Poder Judiciário de pacificação social, na condição de principal Instituição no pronunciamento último sobre os conflitos sociais. À vista do exposto, determino a emenda da petição inicial no prazo de TRINTA dias para que o autor inclua todos os fundamentos e pedidos de sua pretensão, aditando, inclusive e se for o caso, o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Após, conclusos para decisão. Natal, data e assinatura do sistema Juiz de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0802924-26.2025.8.20.5600

ID: 291444921

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802924-26.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. S.

Intimação

Advogados:

ANDRE LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br APF: 0802924-26.2025.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de APF tendo como Autuado o senhor J. C. D. L., e como Vítima a senhora D. E. S. da C. Registro que há nos autos concessão de medidas protetivas de urgência, deferidas incidentalmente no ID 151028855 e ratificada no ID 151502625. Posteriormente, a Autoridade Policial encaminhou para este juízo Termo de declarações da Vítima em que a mesma informa não haver mais interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência, por compreender que não se encontra mais em situação de risco. Por sua vez, tendo vista dos autos, a Promotora de Justiça pugnou pela revogação das medidas protetivas de urgências. É o relatório. Decido. O art. 13 da Lei Maria da Penha determina a aplicação do Código de Processo Penal – CPP e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil - CPC aos procedimentos vinculados à mesma. Por sua vez, o art. 354 do CPC estabelece que o juiz proferirá sentença ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos 485 e 487, II e III do CPC. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06). Pois bem, estabelece o art. 22, da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Na espécie, à época do recebimento dos autos, haviam elementos suficientes a indicar a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência. Ocorre, todavia, que a perda de interesse processual, materializada no termo de declarações da Vítima, colhido pela Autoridade Policial, bem como o aval ministerial, permitem a este Juízo verificar que a Requerente não se encontra mais em risco atual ou iminente. Destarte, comprovado que a medida protetiva aplicada surtiu o efeito desejado, bem como cessou a situação de risco, entendo não permanecer necessária a aplicação das cautelas previstas no art. 22, da Lei 11.340/2006. Registre-se, por fim, que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, peça de novo a aplicação de medidas protetivas, ensejando a instauração de inquérito policial e, eventualmente, ajuizamento de ação penal. Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA por não mais subsistirem os motivos ensejadores de sua concessão. (1) Cientifique-se o(a) RMP; (2) Expeça-se mandado de intimação à Vítima (a ser cumprido por Oficial de Justiça), consignando contato telefônico e endereço atualizado (consultar os endereços contidos nos autos do IP/Ação Penal vinculado, se for o caso). Fica o OJ autorizado a cumprir a intimação por meio de aplicativo de mensagem. (3) No que pertine ao Requerido, intime-se por meio de advogado(a) habilitado(a) nos autos autos. (4) Caso necessário, autorizo a aplicação do Enunciado 17 do FONAVID; (?) No mais, determino o prosseguimento do feito, com a adoção da tramitação direta. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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A. V. P. D. R. N. x A. D. D. A.

ID: 333254778

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0818124-27.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. V. P. D. R. N.

Polo Passivo:

A. D. D. A.

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Processo: 0818124-27.2025.8.20.5001 INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerido(a): A. C. D. C. C. C. B. D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Processo: 0818124-27.2025.8.20.5001 INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerido(a): A. C. D. C. C. C. B. D E C I S Ã O 1. Vistos, etc. I - RELATÓRIO 2. Trata-se de denúncia ofertada pelo Órgão do Ministério Público Estadual em face da denunciada A. C. D. C. C. C. B., imputando-lhe a prática os crimes, todos em concurso material entre si, nos moldes do art. 69 do Código Penal, em relação à vitima V.C.C.C.B., sua filha: a) Art. 136, caput c/c o art. 71, ambos do Código Penal (maus-tratos em situação de continuidade delitiva); b) Art. 147-B c/c a incidência das agravantes do art. 61. alíneas ‘e’ e ‘f’ c/c o art. 71 todos do Código Penal (violência psicológica contra mulher, descendente da denunciada, com abuso de autoridade e prevalecendo-se de relações domésticas); e, em relação à vítima T.C.C.B., seu filho: c) Art. 136, §3º c/c o art. 71, ambos do Código Penal (maus-tratos contra menor de 14 anos, em situação de continuidade delitiva) - ID. 152119009. 3. Inquérito Policial nº 20254/2024 e manifestação da Autoridade Policial - ID. 146550152. 4. Juntada de registro audiovisual da escuta especializada das vítimas - ID. 146550191. 5. Denúncia ofertada pelo Órgão do Ministério Público em 21/05/2025 - ID. 152119009. 6. O genitor das vítimas, por meio de seu causídico, requer a habilitação do Advogado e a concessão das medidas protetivas de urgência consistentes no afastamento integral da denunciada em relação às crianças e na concessão de alimentos à prole, sem a narrativa de qualquer fato novo - ID. 155668071. 7. Em seguida a Acusada, por intermédio de seu advogado, se manifestou acerca do pedido pugnando pelo indeferimento e pela realização de estudo psicossocial - ID. 156390190. 8. O Órgão do Ministério Público, em parecer fundamentado, argumenta que o "inquérito policial tem natureza administrativa e finalidade específica de coleta de elementos informativos para subsidiar o oferecimento da denúncia, o que assim foi feito, não comportando manifestações ou requerimentos de natureza diversa" e, por fim, requer: "a) que a parte requerente seja orientada a apresentar sua manifestação nos autos próprios e cabíveis, quais sejam, os do processo de medidas protetivas de n. 0874912-95.2024.8.20.5001, que ainda se encontra pendente; e b) REITERA a manifestação ministerial anterior de Id 152119009, a fim de que a denúncia ofertada seja analisada e recebida." - ID. 157803180. 9. Autos conclusos para decisão. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da denúncia 7. Compulsando os autos, verifico que inexistem irregularidades formais a serem sanadas, preenchendo a denúncia ofertada os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP (contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas) e, portanto, não havendo hipótese de rejeição preliminar da denúncia (art. 395, CPP). 8. Destaque-se que a denúncia está embasada em fortes indícios de autoria e materialidade colhidos no inquérito policial constante dos autos e, em um juízo preliminar, próprio desta fase processual, evidencia-se justa causa para o exercício da ação penal. 9. Isto posto, com base no art. 396 do CPP, por estarem presentes provas suficientes da materialidade e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor da acusada A. C. D. C. C. C. B., inscrito(a) no CPF sob o nº 046.652.814-08, em todos os seus termos, por estarem presentes provas suficientes da materialidade e indícios de autoria, configurando-se, os fatos, em ilícito penal tal como narrado pelo Órgão do Ministério Público, afigurando-se, outrossim, adequado o juízo de subsunção. II.2. Do pedido de Medida Protetiva de Urgência 10. Passo a análise do pleito de concessão de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), previstas na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), em favor das vítimas e em desfavor da acusada identificada no ID 155668071. 11. O instituto das MPU, enquanto medidas cautelares sui generis, tem como finalidade a proteção de direitos fundamentais, com o objetivo de evitar a continuidade da violência e das condições que a favorecem. Trata-se de medidas voltadas à proteção de pessoas, e não de processos, tendo por escopo prevenir ou cessar a violência praticada no âmbito doméstico e familiar. Segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é firme o entendimento de que as medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e independem da existência, atual ou futura, de processo-crime ou de ação principal ajuizada contra o(a) agressor(a). Nesse sentido, colaciona-se trecho do julgado no qual tal entendimento foi fixado: “A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e coibir a violência no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal.” (STJ, HC n.º 340.624/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/03/2016). 12. Assim, o procedimento de MPU tem por objeto único a tramitação de medida protetiva em favor da vítima. Pleitos diversos, como a apuração de supostos crimes contra crianças e adolescentes, devem respeitar o devido processo legal e tramitar perante as autoridades e juízos competentes, em feitos próprios e apartados. Diligências e decisões relacionadas às MPU e à persecução penal devem, portanto, tramitar em AUTOS DISTINTOS, com autuação autônoma no sistema PJe, não podendo ser confundidos os procedimentos de cada feito. 13. No caso dos autos, verifica-se que já tramita neste Juízo, desde 04/11/2024, o processo de Medidas Protetivas de Urgência nº 0874912-95.2024.8.20.5001, em favor de V. C. C. C. B. e T. C. C. C. B., com 15 e 9 anos de idade, respectivamente, à época dos fatos, em razão de supostos atos de violência doméstica e familiar atribuídos à Sra. ATHENA CALAFANGE DE CARVALHO COSTA, genitora dos requerentes. 14. Diante do exposto, e conforme manifestação ministerial, constata-se que o presente feito não constitui o meio processual adequado para a análise e deliberação das questões constantes do pedido de ID 155668071, que versa sobre medidas cautelares de proteção previstas na Lei Henry Borel, de cognição sumária. Tal matéria já se encontra sob análise nos autos próprios, observando-se o rito e o procedimento legalmente estabelecidos. 15. Vale ressaltar que as medidas cautelares previstas na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) possuem caráter temporário e acautelatório, com o objetivo de interromper, de forma imediata, o ciclo de violência doméstica, ocorrido no contexto do exercício do poder familiar, em seu momento inicial. Devido à dinamicidade das relações familiares que permeiam tais delitos, as circunstâncias podem se alterar ao longo do tempo, modificando também a necessidade de manutenção, abrandamento ou recrudescimento das medidas impostas. 16. Logo, compete ao juízo das Varas de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e às questões de Direito de Família, por ser o órgão jurisdicional competente para avaliar o caso concreto e decidir o que melhor atende ao interesse e ao bem-estar da criança ou do adolescente. Dessa forma, eventuais demandas relativas à guarda, aos alimentos, ao direito de visita ou aos conflitos deles decorrentes devem ser submetidas ao Juízo da Vara de Família, por se tratar do meio processual adequado para a solução da controvérsia. Entendimento diverso afronta, inclusive, o Princípio do Juiz Natural. 17. Assim, em conformidade com a Lei nº 14.344/2022 e com o entendimento consolidado do STJ, diante da inadequação do meio ao fim que se pretende, INDEFIRO o pedido constante do ID 155668071, podendo o Requerente, se assim entender, apresentar o pleito no processo nº 0874912-95.2024.8.20.5001, no qual tramita o procedimento de medida protetiva de urgência em favor das vítimas. III. CONCLUSÃO 18. DEFIRO a habilitação do causídico com poderes outorgados pela procuração de ID. 155677785 e ID. 155677792 e, por conseguinte, DETERMINO a retificação do cadastro de partes com as anotações pertinentes. 19. CITE-SE, pessoalmente, a Acusada para apresentar, por meio de advogado(a) habilitado(a), resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP, oportunidade em que poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, arguir preliminares, requerer a juntada de documentos, especificar as provas que pretendem produzir, arrolar testemunhas etc. 20. Efetivada a citação e não apresentada resposta no prazo legal ou havendo manifestação do(a) acusado(a) de que não tem condições de constituir Advogado particular, DETERMINO que o Núcleo Especializado de Defesa Criminal - NUDECRIM - Natal/RN, indique o(a) Defensor(a) Público(a) quer patrocinará a defesa do(a) acusado(a). Indicado(a) o(a) Defensor(a) Público(a), DECIDO, desde já, pela sua habilitação nos autos, com a retificação do cadastro de partes e as anotações pertinentes. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, por meio eletrônico, para responder à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por 20 (vinte) dias em razão do prazo em dobro. Deve ser observada a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal e da contagem do prazo em dobro para manifestação (art. 5º, §1º da Lei nº 1.060/50 c/c artigo 396-A, §2º, do CPP c/c arts. 186, §1º e 183, §1º, ambos do CPC). 21. Após a apresentação da resposta à acusação intime-se o Órgão do Ministério Público para réplica em 05 (cinco) dias. 22. Com ou sem réplica, venham-me novamente os autos conclusos para apreciar a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, incisos I a IV, do CPP, oportunidade em que, não sendo o caso de absolvição sumária, será designada a audiência de instrução, nos termos do artigo 400 do CPP. 23. Não localizado(a) o(a) Réu nos endereços indicados na denúncia, intime-se o Órgão do Ministério Público para requerer o que entender de direito. 24. Alimente-se os sistemas de praxe, assim como atualize-se os dados processuais (classe processual, data do oferecimento e recebimento da denúncia). 25. Intimem-se por meio eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/2006. 26. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ DANTAS DE PAIVA Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0818124-27.2025.8.20.5001

ID: 333254785

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0818124-27.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. A. D. A.

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO ANDRADE DE ALBUQUERQUE

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ANDRE DANTAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Processo: 0818124-27.2025.8.20.5001 INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerido(a): A. C. D. C. C. C. B. D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Processo: 0818124-27.2025.8.20.5001 INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerido(a): A. C. D. C. C. C. B. D E C I S Ã O 1. Vistos, etc. I - RELATÓRIO 2. Trata-se de denúncia ofertada pelo Órgão do Ministério Público Estadual em face da denunciada A. C. D. C. C. C. B., imputando-lhe a prática os crimes, todos em concurso material entre si, nos moldes do art. 69 do Código Penal, em relação à vitima V.C.C.C.B., sua filha: a) Art. 136, caput c/c o art. 71, ambos do Código Penal (maus-tratos em situação de continuidade delitiva); b) Art. 147-B c/c a incidência das agravantes do art. 61. alíneas ‘e’ e ‘f’ c/c o art. 71 todos do Código Penal (violência psicológica contra mulher, descendente da denunciada, com abuso de autoridade e prevalecendo-se de relações domésticas); e, em relação à vítima T.C.C.B., seu filho: c) Art. 136, §3º c/c o art. 71, ambos do Código Penal (maus-tratos contra menor de 14 anos, em situação de continuidade delitiva) - ID. 152119009. 3. Inquérito Policial nº 20254/2024 e manifestação da Autoridade Policial - ID. 146550152. 4. Juntada de registro audiovisual da escuta especializada das vítimas - ID. 146550191. 5. Denúncia ofertada pelo Órgão do Ministério Público em 21/05/2025 - ID. 152119009. 6. O genitor das vítimas, por meio de seu causídico, requer a habilitação do Advogado e a concessão das medidas protetivas de urgência consistentes no afastamento integral da denunciada em relação às crianças e na concessão de alimentos à prole, sem a narrativa de qualquer fato novo - ID. 155668071. 7. Em seguida a Acusada, por intermédio de seu advogado, se manifestou acerca do pedido pugnando pelo indeferimento e pela realização de estudo psicossocial - ID. 156390190. 8. O Órgão do Ministério Público, em parecer fundamentado, argumenta que o "inquérito policial tem natureza administrativa e finalidade específica de coleta de elementos informativos para subsidiar o oferecimento da denúncia, o que assim foi feito, não comportando manifestações ou requerimentos de natureza diversa" e, por fim, requer: "a) que a parte requerente seja orientada a apresentar sua manifestação nos autos próprios e cabíveis, quais sejam, os do processo de medidas protetivas de n. 0874912-95.2024.8.20.5001, que ainda se encontra pendente; e b) REITERA a manifestação ministerial anterior de Id 152119009, a fim de que a denúncia ofertada seja analisada e recebida." - ID. 157803180. 9. Autos conclusos para decisão. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da denúncia 7. Compulsando os autos, verifico que inexistem irregularidades formais a serem sanadas, preenchendo a denúncia ofertada os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP (contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas) e, portanto, não havendo hipótese de rejeição preliminar da denúncia (art. 395, CPP). 8. Destaque-se que a denúncia está embasada em fortes indícios de autoria e materialidade colhidos no inquérito policial constante dos autos e, em um juízo preliminar, próprio desta fase processual, evidencia-se justa causa para o exercício da ação penal. 9. Isto posto, com base no art. 396 do CPP, por estarem presentes provas suficientes da materialidade e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor da acusada A. C. D. C. C. C. B., inscrito(a) no CPF sob o nº 046.652.814-08, em todos os seus termos, por estarem presentes provas suficientes da materialidade e indícios de autoria, configurando-se, os fatos, em ilícito penal tal como narrado pelo Órgão do Ministério Público, afigurando-se, outrossim, adequado o juízo de subsunção. II.2. Do pedido de Medida Protetiva de Urgência 10. Passo a análise do pleito de concessão de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), previstas na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), em favor das vítimas e em desfavor da acusada identificada no ID 155668071. 11. O instituto das MPU, enquanto medidas cautelares sui generis, tem como finalidade a proteção de direitos fundamentais, com o objetivo de evitar a continuidade da violência e das condições que a favorecem. Trata-se de medidas voltadas à proteção de pessoas, e não de processos, tendo por escopo prevenir ou cessar a violência praticada no âmbito doméstico e familiar. Segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é firme o entendimento de que as medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e independem da existência, atual ou futura, de processo-crime ou de ação principal ajuizada contra o(a) agressor(a). Nesse sentido, colaciona-se trecho do julgado no qual tal entendimento foi fixado: “A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e coibir a violência no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal.” (STJ, HC n.º 340.624/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/03/2016). 12. Assim, o procedimento de MPU tem por objeto único a tramitação de medida protetiva em favor da vítima. Pleitos diversos, como a apuração de supostos crimes contra crianças e adolescentes, devem respeitar o devido processo legal e tramitar perante as autoridades e juízos competentes, em feitos próprios e apartados. Diligências e decisões relacionadas às MPU e à persecução penal devem, portanto, tramitar em AUTOS DISTINTOS, com autuação autônoma no sistema PJe, não podendo ser confundidos os procedimentos de cada feito. 13. No caso dos autos, verifica-se que já tramita neste Juízo, desde 04/11/2024, o processo de Medidas Protetivas de Urgência nº 0874912-95.2024.8.20.5001, em favor de V. C. C. C. B. e T. C. C. C. B., com 15 e 9 anos de idade, respectivamente, à época dos fatos, em razão de supostos atos de violência doméstica e familiar atribuídos à Sra. ATHENA CALAFANGE DE CARVALHO COSTA, genitora dos requerentes. 14. Diante do exposto, e conforme manifestação ministerial, constata-se que o presente feito não constitui o meio processual adequado para a análise e deliberação das questões constantes do pedido de ID 155668071, que versa sobre medidas cautelares de proteção previstas na Lei Henry Borel, de cognição sumária. Tal matéria já se encontra sob análise nos autos próprios, observando-se o rito e o procedimento legalmente estabelecidos. 15. Vale ressaltar que as medidas cautelares previstas na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) possuem caráter temporário e acautelatório, com o objetivo de interromper, de forma imediata, o ciclo de violência doméstica, ocorrido no contexto do exercício do poder familiar, em seu momento inicial. Devido à dinamicidade das relações familiares que permeiam tais delitos, as circunstâncias podem se alterar ao longo do tempo, modificando também a necessidade de manutenção, abrandamento ou recrudescimento das medidas impostas. 16. Logo, compete ao juízo das Varas de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e às questões de Direito de Família, por ser o órgão jurisdicional competente para avaliar o caso concreto e decidir o que melhor atende ao interesse e ao bem-estar da criança ou do adolescente. Dessa forma, eventuais demandas relativas à guarda, aos alimentos, ao direito de visita ou aos conflitos deles decorrentes devem ser submetidas ao Juízo da Vara de Família, por se tratar do meio processual adequado para a solução da controvérsia. Entendimento diverso afronta, inclusive, o Princípio do Juiz Natural. 17. Assim, em conformidade com a Lei nº 14.344/2022 e com o entendimento consolidado do STJ, diante da inadequação do meio ao fim que se pretende, INDEFIRO o pedido constante do ID 155668071, podendo o Requerente, se assim entender, apresentar o pleito no processo nº 0874912-95.2024.8.20.5001, no qual tramita o procedimento de medida protetiva de urgência em favor das vítimas. III. CONCLUSÃO 18. DEFIRO a habilitação do causídico com poderes outorgados pela procuração de ID. 155677785 e ID. 155677792 e, por conseguinte, DETERMINO a retificação do cadastro de partes com as anotações pertinentes. 19. CITE-SE, pessoalmente, a Acusada para apresentar, por meio de advogado(a) habilitado(a), resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP, oportunidade em que poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, arguir preliminares, requerer a juntada de documentos, especificar as provas que pretendem produzir, arrolar testemunhas etc. 20. Efetivada a citação e não apresentada resposta no prazo legal ou havendo manifestação do(a) acusado(a) de que não tem condições de constituir Advogado particular, DETERMINO que o Núcleo Especializado de Defesa Criminal - NUDECRIM - Natal/RN, indique o(a) Defensor(a) Público(a) quer patrocinará a defesa do(a) acusado(a). Indicado(a) o(a) Defensor(a) Público(a), DECIDO, desde já, pela sua habilitação nos autos, com a retificação do cadastro de partes e as anotações pertinentes. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, por meio eletrônico, para responder à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por 20 (vinte) dias em razão do prazo em dobro. Deve ser observada a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal e da contagem do prazo em dobro para manifestação (art. 5º, §1º da Lei nº 1.060/50 c/c artigo 396-A, §2º, do CPP c/c arts. 186, §1º e 183, §1º, ambos do CPC). 21. Após a apresentação da resposta à acusação intime-se o Órgão do Ministério Público para réplica em 05 (cinco) dias. 22. Com ou sem réplica, venham-me novamente os autos conclusos para apreciar a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, incisos I a IV, do CPP, oportunidade em que, não sendo o caso de absolvição sumária, será designada a audiência de instrução, nos termos do artigo 400 do CPP. 23. Não localizado(a) o(a) Réu nos endereços indicados na denúncia, intime-se o Órgão do Ministério Público para requerer o que entender de direito. 24. Alimente-se os sistemas de praxe, assim como atualize-se os dados processuais (classe processual, data do oferecimento e recebimento da denúncia). 25. Intimem-se por meio eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/2006. 26. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ DANTAS DE PAIVA Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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