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Processo nº 0828866-48.2024.8.20.5001

ID: 261702819

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0828866-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0828866-48.2024.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0828866-48.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado de ação coletiva, o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença individual, instruindo-o com relatório detalhado de cálculo do débito atualizado (ID 120250729), a ser processado nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). O processo foi inicialmente extinto por litispendência (ID 123607768). Interposto recurso de apelação (ID 124450657), a sentença de extinção foi anulada, com determinação do regular prosseguimento do feito (ID 139663804), o que culminou na posterior redistribuição, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública (ID 143183200). Em seguida, apesar de devidamente intimada, a parte executada não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução (ID 149330666). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental. Ressalte-se, ademais, que, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, grifos acrescidos) No caso dos autos, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária, com acréscimo de juros de mora, foram utilizados os índice oficiais, conforme legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. JOSE RODRIGUES DE LIMA FILHO - CPF: 058.286.524-78 a) ID da planilha homologada: 120250729 b) Valor devido (bruto): R$ 6.689,05 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 6.689,05 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 04/2024 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Ressalva-se, desde já, que, na parte da condenação que exceder 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão devidos à razão de 8% (oito por cento), conforme disposto no § 5º do mesmo artigo. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Com vistas a evitar o pagamento em duplicidade, a liberação do alvará da parte exequente ficará condicionada à comprovação de sua exclusão do Cumprimento de Sentença n.º 0851326-97.2022.8.20.5001. Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 120249876). Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0867278-48.2024.8.20.5001

ID: 259658386

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0867278-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0867278-48.2024.8.20.5001 Autor: JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “H”, do vínculo nº 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 144521634. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 02/10/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 02/10/2019. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “H”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 13/08/2021 Coisa julgada; E 0807837-10.2022.8.20.5001 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; F Avanço horizontal de uma das duas classes concedidas pelo Decreto. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; G Progressão concedida por força do Decreto n. 3.0974/2021. 13/08/2023 Art. 41, I da LC 322/06; H Progressão para a classe seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Quanto ao pedido de reflexo da classe nas horas suplementares, dada as provas colacionadas aos autos, ao que da inicial se desume, consta apenas o pedido avulso aos pedidos sem a correspondente causa de pedir ou documentos probatórios necessários à deslinde, razão pela qual, não há como saber se o valor das horas suplementares (extras) existiu e/ou foram pagas a menor do que determina o art. 80 da LCE 122/99. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “H”, vínculo 1, registrando nos assentos funcionais a data de 13/08/2023 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar ao pagamento classe a contar de 01/11/2021, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Outrossim, julgo improcedente o pedido de condenação em horas suplementares. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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Processo nº 0852631-48.2024.8.20.5001

ID: 320099828

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

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RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001 Parte autora: CHAMEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte ré: NEWTON FERNANDES SILVEIRA S E N T E N Ç A CHAMEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de NEWTON FERNANDES SILVEIRA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é uma empresa do ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários em geral e, no desempenho de suas atividades, firmou contrato de aluguel com o Sr. Newton Fernandes, parte Ré da presente demanda; b) mesmo com o contrato em plena vigência, com a posse do imóvel destinada a parte Ré, esta não quitou com suas obrigações de maneira satisfatória, situação essa que resultou no distrato de contrato de locação não comercial localizado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, n° 3916, Edifício Center Sul Ponta Negra, loja 19, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59094-410; c) a requerida não realizou o pagamento das 5 (cinco) últimas parcelas de aluguel, que totalizam o montante de R$ 10.665,32 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente aos meses de maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023 e setembro/2023. Além disso, deixou em aberto 2 (dois) IPTU’s referentes ao exercício de 2022 e 2023 que totalizam o valor de R$ 801,77 (oitocentos e um reais e setenta e sete centavos); d) em tentativa de resolver a demanda de forma amigável, as partes entraram em acordo e assinaram um instrumento particular de confissão de dívida, pelo qual ficou acordado que a demandada pagaria à demandante a quantia total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e, desse modo, o mesmo instrumento possui cláusula clara sobre as consequências do atraso ou descumprimento - aplicação de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor total devido, juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, correção monetária e honorários advocatícios arbitrados em 20%; e) a parte requerida, novamente, não cumpriu com as obrigações pactuadas, estando até o presente momento em mora - razão pela qual a Requerente é credora da quantia de R$19.543,88 (dezenove mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) - valor que se chega após aplicadas as penalidades supracitadas. Amparado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a procedência do pedido, com a condenação da parte Ré ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ 19.543,88 (dezenove mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), além de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 130510454). A parte ré foi citada ao Id 137553806, porém, não ofereceu contestação (Id 146596836). Não houve dilação probatória. É o que importa relato. Passo a decidir. De início, DECRETO a revelia da parte ré e aplico seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC, já que devidamente citada, conforme diligência em Id 137553807, deixou de apresentar defesa nos autos, presumindo verdadeiros os fatos alegados da peça vestibular, julgando antecipadamente a lide (art. 355, inciso II, do CPC). O efeito da revelia restringe-se à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial – o que não implica na automática procedência da pretensão inicial. Tomando por base a narrativa fática – caso essa esteja em consonância com o lastro probatório dos autos –, cabe ao Juízo examinar o mérito da demanda e aplicar as normas legais pertinentes ao caso, independente da presença do réu no feito. Promovo o julgamento antecipado da lide em razão da revelia, na conformidade do disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Trata-se o feito de demanda visando a obtenção de sentença de natureza condenatória em decorrência de descumprimento de instrumento de confissão de dívida envolvendo a parte ré. Além da revelia, as alegações contidas na peça vestibular merecem o acolhimento deste Juízo, porquanto encontram substrato na documentação apresentada pela parte autora. Com efeito, a parte autora acostou aos autos o instrumento de confissão de dívida que repousa em Id. 127802099, assinado pelo réu, momento em que confessa ser devedor da quantia de e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e concorda em realizar a quitação devida em 24 (vinte e quatro) parcelas seguidas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, as quais serão pagas mensalmente, todo dia 15 (quinze) de cada mês, tendo como marco inicial de pagamento o dia 15 de abril de 2024. Ocorre que, segundo as alegações autorais, a parte ré não honrou com o compromisso pactuado. Portanto, não tendo a parte ré apresentado fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ônus que processualmente lhe cabia (art. 373, II, do CPC), comprovado o inadimplemento, não existindo nenhuma barreira legal ou contratual apta a ceifar o direito da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança, nos termos da petição inicial. Destarte, diante do incontroverso inadimplemento da parte ré, que, oportunizada, se desincumbiu de comprovar o pagamento (ainda que parcial) da quantia que lhe está sendo cobrada, impõe-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, DECRETO a revelia da parte ré e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e, por conseguinte, CONDENO a parte ré a pagar ao pagamento dos valores inadimplidos derivados do instrumento de confissão de dívida que repousa em Id. 127802099, correspondente a R$ 19.543,88 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), sobre o qual deverá incidir, conforme instrumento contratual (art. 389, p.u., do CC), juros de mora de 5% ao mês, bem como a atualização monetária pelo IPCA, ambos a partir do ajuizamento da demanda, por ter sido o último momento de atualização do débito. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, a teor das disposições contidas no art. 85 do CPC. Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0852631-48.2024.8.20.5001

ID: 320099831

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

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RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001 Parte autora: CHAMEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte ré: NEWTON FERNANDES SILVEIRA S E N T E N Ç A CHAMEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de NEWTON FERNANDES SILVEIRA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é uma empresa do ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários em geral e, no desempenho de suas atividades, firmou contrato de aluguel com o Sr. Newton Fernandes, parte Ré da presente demanda; b) mesmo com o contrato em plena vigência, com a posse do imóvel destinada a parte Ré, esta não quitou com suas obrigações de maneira satisfatória, situação essa que resultou no distrato de contrato de locação não comercial localizado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, n° 3916, Edifício Center Sul Ponta Negra, loja 19, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59094-410; c) a requerida não realizou o pagamento das 5 (cinco) últimas parcelas de aluguel, que totalizam o montante de R$ 10.665,32 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente aos meses de maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023 e setembro/2023. Além disso, deixou em aberto 2 (dois) IPTU’s referentes ao exercício de 2022 e 2023 que totalizam o valor de R$ 801,77 (oitocentos e um reais e setenta e sete centavos); d) em tentativa de resolver a demanda de forma amigável, as partes entraram em acordo e assinaram um instrumento particular de confissão de dívida, pelo qual ficou acordado que a demandada pagaria à demandante a quantia total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e, desse modo, o mesmo instrumento possui cláusula clara sobre as consequências do atraso ou descumprimento - aplicação de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor total devido, juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, correção monetária e honorários advocatícios arbitrados em 20%; e) a parte requerida, novamente, não cumpriu com as obrigações pactuadas, estando até o presente momento em mora - razão pela qual a Requerente é credora da quantia de R$19.543,88 (dezenove mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) - valor que se chega após aplicadas as penalidades supracitadas. Amparado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a procedência do pedido, com a condenação da parte Ré ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ 19.543,88 (dezenove mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), além de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 130510454). A parte ré foi citada ao Id 137553806, porém, não ofereceu contestação (Id 146596836). Não houve dilação probatória. É o que importa relato. Passo a decidir. De início, DECRETO a revelia da parte ré e aplico seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC, já que devidamente citada, conforme diligência em Id 137553807, deixou de apresentar defesa nos autos, presumindo verdadeiros os fatos alegados da peça vestibular, julgando antecipadamente a lide (art. 355, inciso II, do CPC). O efeito da revelia restringe-se à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial – o que não implica na automática procedência da pretensão inicial. Tomando por base a narrativa fática – caso essa esteja em consonância com o lastro probatório dos autos –, cabe ao Juízo examinar o mérito da demanda e aplicar as normas legais pertinentes ao caso, independente da presença do réu no feito. Promovo o julgamento antecipado da lide em razão da revelia, na conformidade do disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Trata-se o feito de demanda visando a obtenção de sentença de natureza condenatória em decorrência de descumprimento de instrumento de confissão de dívida envolvendo a parte ré. Além da revelia, as alegações contidas na peça vestibular merecem o acolhimento deste Juízo, porquanto encontram substrato na documentação apresentada pela parte autora. Com efeito, a parte autora acostou aos autos o instrumento de confissão de dívida que repousa em Id. 127802099, assinado pelo réu, momento em que confessa ser devedor da quantia de e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e concorda em realizar a quitação devida em 24 (vinte e quatro) parcelas seguidas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, as quais serão pagas mensalmente, todo dia 15 (quinze) de cada mês, tendo como marco inicial de pagamento o dia 15 de abril de 2024. Ocorre que, segundo as alegações autorais, a parte ré não honrou com o compromisso pactuado. Portanto, não tendo a parte ré apresentado fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ônus que processualmente lhe cabia (art. 373, II, do CPC), comprovado o inadimplemento, não existindo nenhuma barreira legal ou contratual apta a ceifar o direito da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança, nos termos da petição inicial. Destarte, diante do incontroverso inadimplemento da parte ré, que, oportunizada, se desincumbiu de comprovar o pagamento (ainda que parcial) da quantia que lhe está sendo cobrada, impõe-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, DECRETO a revelia da parte ré e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e, por conseguinte, CONDENO a parte ré a pagar ao pagamento dos valores inadimplidos derivados do instrumento de confissão de dívida que repousa em Id. 127802099, correspondente a R$ 19.543,88 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), sobre o qual deverá incidir, conforme instrumento contratual (art. 389, p.u., do CC), juros de mora de 5% ao mês, bem como a atualização monetária pelo IPCA, ambos a partir do ajuizamento da demanda, por ter sido o último momento de atualização do débito. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, a teor das disposições contidas no art. 85 do CPC. Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0852631-48.2024.8.20.5001

ID: 320099834

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

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RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO

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ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001 Parte autora: CHAMEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte ré: NEWTON FERNANDES SILVEIRA S E N T E N Ç A CHAMEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de NEWTON FERNANDES SILVEIRA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é uma empresa do ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários em geral e, no desempenho de suas atividades, firmou contrato de aluguel com o Sr. Newton Fernandes, parte Ré da presente demanda; b) mesmo com o contrato em plena vigência, com a posse do imóvel destinada a parte Ré, esta não quitou com suas obrigações de maneira satisfatória, situação essa que resultou no distrato de contrato de locação não comercial localizado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, n° 3916, Edifício Center Sul Ponta Negra, loja 19, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59094-410; c) a requerida não realizou o pagamento das 5 (cinco) últimas parcelas de aluguel, que totalizam o montante de R$ 10.665,32 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente aos meses de maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023 e setembro/2023. Além disso, deixou em aberto 2 (dois) IPTU’s referentes ao exercício de 2022 e 2023 que totalizam o valor de R$ 801,77 (oitocentos e um reais e setenta e sete centavos); d) em tentativa de resolver a demanda de forma amigável, as partes entraram em acordo e assinaram um instrumento particular de confissão de dívida, pelo qual ficou acordado que a demandada pagaria à demandante a quantia total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e, desse modo, o mesmo instrumento possui cláusula clara sobre as consequências do atraso ou descumprimento - aplicação de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor total devido, juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, correção monetária e honorários advocatícios arbitrados em 20%; e) a parte requerida, novamente, não cumpriu com as obrigações pactuadas, estando até o presente momento em mora - razão pela qual a Requerente é credora da quantia de R$19.543,88 (dezenove mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) - valor que se chega após aplicadas as penalidades supracitadas. Amparado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a procedência do pedido, com a condenação da parte Ré ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ 19.543,88 (dezenove mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), além de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 130510454). A parte ré foi citada ao Id 137553806, porém, não ofereceu contestação (Id 146596836). Não houve dilação probatória. É o que importa relato. Passo a decidir. De início, DECRETO a revelia da parte ré e aplico seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC, já que devidamente citada, conforme diligência em Id 137553807, deixou de apresentar defesa nos autos, presumindo verdadeiros os fatos alegados da peça vestibular, julgando antecipadamente a lide (art. 355, inciso II, do CPC). O efeito da revelia restringe-se à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial – o que não implica na automática procedência da pretensão inicial. Tomando por base a narrativa fática – caso essa esteja em consonância com o lastro probatório dos autos –, cabe ao Juízo examinar o mérito da demanda e aplicar as normas legais pertinentes ao caso, independente da presença do réu no feito. Promovo o julgamento antecipado da lide em razão da revelia, na conformidade do disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Trata-se o feito de demanda visando a obtenção de sentença de natureza condenatória em decorrência de descumprimento de instrumento de confissão de dívida envolvendo a parte ré. Além da revelia, as alegações contidas na peça vestibular merecem o acolhimento deste Juízo, porquanto encontram substrato na documentação apresentada pela parte autora. Com efeito, a parte autora acostou aos autos o instrumento de confissão de dívida que repousa em Id. 127802099, assinado pelo réu, momento em que confessa ser devedor da quantia de e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e concorda em realizar a quitação devida em 24 (vinte e quatro) parcelas seguidas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, as quais serão pagas mensalmente, todo dia 15 (quinze) de cada mês, tendo como marco inicial de pagamento o dia 15 de abril de 2024. Ocorre que, segundo as alegações autorais, a parte ré não honrou com o compromisso pactuado. Portanto, não tendo a parte ré apresentado fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ônus que processualmente lhe cabia (art. 373, II, do CPC), comprovado o inadimplemento, não existindo nenhuma barreira legal ou contratual apta a ceifar o direito da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança, nos termos da petição inicial. Destarte, diante do incontroverso inadimplemento da parte ré, que, oportunizada, se desincumbiu de comprovar o pagamento (ainda que parcial) da quantia que lhe está sendo cobrada, impõe-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, DECRETO a revelia da parte ré e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e, por conseguinte, CONDENO a parte ré a pagar ao pagamento dos valores inadimplidos derivados do instrumento de confissão de dívida que repousa em Id. 127802099, correspondente a R$ 19.543,88 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), sobre o qual deverá incidir, conforme instrumento contratual (art. 389, p.u., do CC), juros de mora de 5% ao mês, bem como a atualização monetária pelo IPCA, ambos a partir do ajuizamento da demanda, por ter sido o último momento de atualização do débito. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, a teor das disposições contidas no art. 85 do CPC. Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0852631-48.2024.8.20.5001

ID: 320100587

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWTON FERNANDES SILVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0852631-48.2024.8.20.5001 Parte autora: CHAMEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Parte ré: NEWTON FERNANDES SILVEIRA S E N T E N Ç A CHAMEAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de NEWTON FERNANDES SILVEIRA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é uma empresa do ramo de incorporação de empreendimentos imobiliários em geral e, no desempenho de suas atividades, firmou contrato de aluguel com o Sr. Newton Fernandes, parte Ré da presente demanda; b) mesmo com o contrato em plena vigência, com a posse do imóvel destinada a parte Ré, esta não quitou com suas obrigações de maneira satisfatória, situação essa que resultou no distrato de contrato de locação não comercial localizado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, n° 3916, Edifício Center Sul Ponta Negra, loja 19, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59094-410; c) a requerida não realizou o pagamento das 5 (cinco) últimas parcelas de aluguel, que totalizam o montante de R$ 10.665,32 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente aos meses de maio/2023, junho/2023, julho/2023, agosto/2023 e setembro/2023. Além disso, deixou em aberto 2 (dois) IPTU’s referentes ao exercício de 2022 e 2023 que totalizam o valor de R$ 801,77 (oitocentos e um reais e setenta e sete centavos); d) em tentativa de resolver a demanda de forma amigável, as partes entraram em acordo e assinaram um instrumento particular de confissão de dívida, pelo qual ficou acordado que a demandada pagaria à demandante a quantia total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e, desse modo, o mesmo instrumento possui cláusula clara sobre as consequências do atraso ou descumprimento - aplicação de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor total devido, juros moratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, correção monetária e honorários advocatícios arbitrados em 20%; e) a parte requerida, novamente, não cumpriu com as obrigações pactuadas, estando até o presente momento em mora - razão pela qual a Requerente é credora da quantia de R$19.543,88 (dezenove mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) - valor que se chega após aplicadas as penalidades supracitadas. Amparado em tais fatos e nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a procedência do pedido, com a condenação da parte Ré ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ 19.543,88 (dezenove mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), além de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 130510454). A parte ré foi citada ao Id 137553806, porém, não ofereceu contestação (Id 146596836). Não houve dilação probatória. É o que importa relato. Passo a decidir. De início, DECRETO a revelia da parte ré e aplico seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC, já que devidamente citada, conforme diligência em Id 137553807, deixou de apresentar defesa nos autos, presumindo verdadeiros os fatos alegados da peça vestibular, julgando antecipadamente a lide (art. 355, inciso II, do CPC). O efeito da revelia restringe-se à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial – o que não implica na automática procedência da pretensão inicial. Tomando por base a narrativa fática – caso essa esteja em consonância com o lastro probatório dos autos –, cabe ao Juízo examinar o mérito da demanda e aplicar as normas legais pertinentes ao caso, independente da presença do réu no feito. Promovo o julgamento antecipado da lide em razão da revelia, na conformidade do disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Trata-se o feito de demanda visando a obtenção de sentença de natureza condenatória em decorrência de descumprimento de instrumento de confissão de dívida envolvendo a parte ré. Além da revelia, as alegações contidas na peça vestibular merecem o acolhimento deste Juízo, porquanto encontram substrato na documentação apresentada pela parte autora. Com efeito, a parte autora acostou aos autos o instrumento de confissão de dívida que repousa em Id. 127802099, assinado pelo réu, momento em que confessa ser devedor da quantia de e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e concorda em realizar a quitação devida em 24 (vinte e quatro) parcelas seguidas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, as quais serão pagas mensalmente, todo dia 15 (quinze) de cada mês, tendo como marco inicial de pagamento o dia 15 de abril de 2024. Ocorre que, segundo as alegações autorais, a parte ré não honrou com o compromisso pactuado. Portanto, não tendo a parte ré apresentado fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ônus que processualmente lhe cabia (art. 373, II, do CPC), comprovado o inadimplemento, não existindo nenhuma barreira legal ou contratual apta a ceifar o direito da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança, nos termos da petição inicial. Destarte, diante do incontroverso inadimplemento da parte ré, que, oportunizada, se desincumbiu de comprovar o pagamento (ainda que parcial) da quantia que lhe está sendo cobrada, impõe-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, DECRETO a revelia da parte ré e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e, por conseguinte, CONDENO a parte ré a pagar ao pagamento dos valores inadimplidos derivados do instrumento de confissão de dívida que repousa em Id. 127802099, correspondente a R$ 19.543,88 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), sobre o qual deverá incidir, conforme instrumento contratual (art. 389, p.u., do CC), juros de mora de 5% ao mês, bem como a atualização monetária pelo IPCA, ambos a partir do ajuizamento da demanda, por ter sido o último momento de atualização do débito. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, a teor das disposições contidas no art. 85 do CPC. Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0825762-48.2024.8.20.5001

ID: 275006682

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825762-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA VALERIANA BASILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA VALERIANA BASILIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0825762-48.2024.8.20.5001 Parte Autora: LUIZ CARLOS DA SILVA SENA Parte Ré: EWERTON CALIXTO DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA SENA em face de EWERTON CALIXTO DA SILVA, tendo sido solicitada a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que sejam atingidos os bens da pessoa jurídica RAD MULTICAR EIRELI - ME. Devidamente citada, a pessoa jurídica RAD MULTICAR EIRELI – ME não apresentou defesa. Relatei. Passo a decidir. A hipótese que se afigura é de desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio demandado para atingir o patrimônio da pessoa jurídica RAD MULTICAR EIRELI - ME, a fim de satisfazer o crédito da exequente. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como nos casos de falência, insolvência, encerramento da pessoa jurídica provocado por má administração e, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O Código Civil, em seu artigo 50 prevê a possibilidade de estender o efeito de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Conforme se verifica no referido julgado, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional, devendo ser adotada somente quando os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do Código Civil vigente forem atendidos, a fim de possibilitar que o ato expropriatório atinja os bens da empresa. Ora, a razão de ser da desconsideração inversa da personalidade jurídica é evitar que o devedor/executado do cumprimento de sentença em apenso, utilizando-se de pessoa jurídica da qual é sócio, deixando de pagar seus credores, decorrente do esvaziamento de seu patrimônio e incremento do patrimônio da pessoa jurídica, possibilitando, por conseguinte, que os atos executórios recaiam sobre os bens da sociedade empresária da qual o devedor faz parte. Diversas foram as tentativas nos autos em apenso para localizar bens passíveis de penhora do executado, sem obter êxito. Assim, fica caracterizado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial dos bens do executado com o patrimônio das pessoas jurídicas. O STJ já se manifestou quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. I – A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. II – Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. III – A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV – Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V – A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, “levantar o véu” da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. VI – À luz das provas produzidas, a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, entendeu, mediante minuciosa fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente, ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular. VII – Em conclusão, a r. decisão atacada, ao manter a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, afigurou-se escorreita, merecendo assim ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 948117 MS 2007/0045262-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2010) O TJRN também já se manifestou quanto ao tema: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À LIDE DA PESSOA DO SÓCIO PARA RESPONDER A EXECUÇÃO. CONFIGURADOS RISCO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO QUE DEVE ATINGIR INICIALMENTE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, ATÉ O LIMITE DA COTA DO SÓCIO DEVEDOR. OS ATOS EXECUTÓRIO SÓ DEVEM ATINGIR PATRIMÔNIO PESSOAL DE SÓCIO - NÃO DEVEDOR – ACASO COMPROVADA FRAUDE À EXECUÇÃO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS DOS SÓCIOS E DA EMPRESA SOCIETÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO. EXCLUSÃO DO SÓCIO, ORA AGRAVANTE, DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2016.006791-3, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 30/03/2017, Relator Desembargador Cláudio Santos) Assim, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica pleiteado pelo exequente para determinar a inclusão da pessoa jurídica RAD MULTICAR EIRELI - ME no polo passivo deste cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada RAD MULTICAR EIRELI – ME para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 186.150,86 (cento e oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), sob pena das sanções legais. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0823725-48.2024.8.20.5001

ID: 275447186

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823725-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARLA THAMIRES BARROS DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NOBREGA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823725-48.2024.8.20.5001 Polo ativo KARLA THAMIRES BARROS DANTAS DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823725-48.2024.8.20.5001 Polo ativo KARLA THAMIRES BARROS DANTAS DOS SANTOS Advogado(s): NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS registrado(a) civilmente como NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS, FRANCISCO NOBREGA DA SILVA Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): Ementa: Direito administrativo e de trânsito. Recurso administrativo. Infração de trânsito por recusa ao teste de alcoolemia. Legitimidade do ato administrativo. Regularidade formal do auto de infração. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto contra auto de infração lavrado com fundamento no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de suposta recusa injustificada da condutora à realização de teste de alcoolemia. A recorrente sustenta: (i) ausência de recusa voluntária, por alegada indisponibilidade do etilômetro; (ii) nulidade do auto de infração por vícios formais; (iii) afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo por ausência de provas e (iv) invalidade das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve recusa voluntária da autora à realização do teste de alcoolemia ou se a abstenção decorreu de falha atribuível à Administração; (ii) estabelecer se o auto de infração contém vícios formais relevantes, à luz do art. 280 do CTB; (iii) determinar se a presunção de veracidade do ato administrativo foi afastada pelas alegações e provas apresentadas; e (iv) analisar se há nulidade do auto de infração, com consequente invalidação das penalidades aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penalidade prevista no art. 165-A do CTB pressupõe recusa injustificada à submissão aos testes previstos no art. 277, não sendo conferido ao condutor o direito de escolher o tipo de exame a ser realizado. 4. A recusa da autora ao exame de sangue, alegadamente motivada pela ausência de etilômetro, não foi acompanhada de prova objetiva que comprove a indisponibilidade do equipamento, não se configurando falha da Administração. 5. O auto de infração apresenta todos os requisitos formais exigidos pelo art. 280 do CTB, como descrição da infração, local, data, identificação do agente e ciência da condutora quanto às consequências da recusa. 6. A presença de sinais de embriaguez, como hálito etílico, reforça a versão administrativa, conferindo maior credibilidade ao registro feito no momento da autuação. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi elidida pelas alegações da recorrente, tampouco demonstrada ilegalidade apta a invalidar o auto de infração. 8. A ausência de comprovação de impedimento técnico por parte da Administração inviabiliza o reconhecimento de nulidade da infração por ausência de elemento subjetivo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 165-A, 277 e 280. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por KARLA THAMIRES BARROS DANTAS DOS SANTOS, nos autos de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito movida em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RN, em face de sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente a pretensão. A parte autora alega que não houve qualquer recusa de sua parte, tendo se prontificado a realizar o teste ativo, o qual não foi realizado devido à ausência de bocais descartáveis — insumo de responsabilidade da Administração. Sustenta que o juízo de origem aplicou de forma incorreta a presunção de veracidade do ato administrativo, pois esta é relativa e não pode prevalecer diante da falha do Estado em fornecer os meios necessários à fiscalização. Defende ainda que o auto de infração apresenta vícios formais, como a ausência de identificação completa do agente autuador e a descrição detalhada dos fatos e alternativas oferecidas à condutora, violando o art. 280 do CTB e comprometendo o exercício da ampla defesa. Diante disso, requer a nulidade do auto de infração e a consequente extinção das penalidades dele decorrentes, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. No presente recurso, impõe-se a análise de quatro questões centrais: (i) se houve recusa voluntária da autora à realização do teste de alcoolemia ou se a abstenção decorreu de falha atribuível à Administração; (ii) se o auto de infração contém vícios formais relevantes, à luz do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro; (iii) se a presunção de veracidade do ato administrativo foi afastada pelas alegações e provas apresentadas; e (iv) se há nulidade do auto de infração, com consequente invalidação das penalidades aplicadas. Nos termos do art. 165-A do CTB, a penalidade imposta pressupõe recusa injustificada do condutor à realização dos testes previstos no art. 277. A controvérsia, portanto, consiste em apurar se a autora se recusou injustificadamente ao exame ou se houve impedimento causado pela própria Administração. No caso concreto, a autora admite ter se recusado a realizar o exame de sangue, alegando que desejava se submeter ao teste com etilômetro, o qual não estaria disponível no momento da abordagem. Tal alegação, contudo, não foi acompanhada de qualquer prova objetiva que comprove a suposta indisponibilidade do equipamento, o que fragiliza a tese de impossibilidade técnica atribuível à Administração. Além disso, o auto de infração indica que a condutora foi devidamente cientificada das consequências legais da recusa e registra a presença de sinais indicativos de ingestão de álcool, como hálito etílico. Esses elementos conferem suporte à versão administrativa, amparada na presunção de legitimidade dos atos estatais. No tocante à formalidade do auto de infração, não se verifica qualquer vício relevante. O documento (ID 29231408) contém os elementos essenciais exigidos pelo art. 280 do CTB, como descrição da infração, local, data, identificação do agente e motivação do ato. Cumpre assinalar que a legislação não assegura ao particular a faculdade de escolher o método de verificação da embriaguez. Cabe à Administração, no exercício do poder de polícia, indicar o procedimento cabível no caso concreto. A recusa ao exame de sangue — alternativa válida prevista em lei — configura recusa injustificada, quando ausente prova robusta de impedimento material por parte do Estado. Dessa forma, não se verifica nulidade no auto de infração nem ilegalidade na imposição da penalidade. A presunção de veracidade do ato administrativo não foi elidida, tampouco foram constatados vícios formais capazes de comprometer sua validade. Ressalte-se, por fim, que somente a demonstração inequívoca de falha administrativa na disponibilização de meios técnicos para realização do exame poderia descaracterizar a infração por ausência do elemento subjetivo “recusa injustificada”. Contudo, tal hipótese não se configura nos presentes autos. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado de causa (art. 85, § 11 do CPC), respeitada a gratuidade da justiça. Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0823725-48.2024.8.20.5001

ID: 275448143

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823725-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823725-48.2024.8.20.5001 Polo ativo KARLA THAMIRES BARROS DANTAS DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823725-48.2024.8.20.5001 Polo ativo KARLA THAMIRES BARROS DANTAS DOS SANTOS Advogado(s): NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS registrado(a) civilmente como NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS, FRANCISCO NOBREGA DA SILVA Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): Ementa: Direito administrativo e de trânsito. Recurso administrativo. Infração de trânsito por recusa ao teste de alcoolemia. Legitimidade do ato administrativo. Regularidade formal do auto de infração. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto contra auto de infração lavrado com fundamento no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de suposta recusa injustificada da condutora à realização de teste de alcoolemia. A recorrente sustenta: (i) ausência de recusa voluntária, por alegada indisponibilidade do etilômetro; (ii) nulidade do auto de infração por vícios formais; (iii) afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo por ausência de provas e (iv) invalidade das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve recusa voluntária da autora à realização do teste de alcoolemia ou se a abstenção decorreu de falha atribuível à Administração; (ii) estabelecer se o auto de infração contém vícios formais relevantes, à luz do art. 280 do CTB; (iii) determinar se a presunção de veracidade do ato administrativo foi afastada pelas alegações e provas apresentadas; e (iv) analisar se há nulidade do auto de infração, com consequente invalidação das penalidades aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penalidade prevista no art. 165-A do CTB pressupõe recusa injustificada à submissão aos testes previstos no art. 277, não sendo conferido ao condutor o direito de escolher o tipo de exame a ser realizado. 4. A recusa da autora ao exame de sangue, alegadamente motivada pela ausência de etilômetro, não foi acompanhada de prova objetiva que comprove a indisponibilidade do equipamento, não se configurando falha da Administração. 5. O auto de infração apresenta todos os requisitos formais exigidos pelo art. 280 do CTB, como descrição da infração, local, data, identificação do agente e ciência da condutora quanto às consequências da recusa. 6. A presença de sinais de embriaguez, como hálito etílico, reforça a versão administrativa, conferindo maior credibilidade ao registro feito no momento da autuação. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi elidida pelas alegações da recorrente, tampouco demonstrada ilegalidade apta a invalidar o auto de infração. 8. A ausência de comprovação de impedimento técnico por parte da Administração inviabiliza o reconhecimento de nulidade da infração por ausência de elemento subjetivo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 165-A, 277 e 280. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por KARLA THAMIRES BARROS DANTAS DOS SANTOS, nos autos de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito movida em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RN, em face de sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente a pretensão. A parte autora alega que não houve qualquer recusa de sua parte, tendo se prontificado a realizar o teste ativo, o qual não foi realizado devido à ausência de bocais descartáveis — insumo de responsabilidade da Administração. Sustenta que o juízo de origem aplicou de forma incorreta a presunção de veracidade do ato administrativo, pois esta é relativa e não pode prevalecer diante da falha do Estado em fornecer os meios necessários à fiscalização. Defende ainda que o auto de infração apresenta vícios formais, como a ausência de identificação completa do agente autuador e a descrição detalhada dos fatos e alternativas oferecidas à condutora, violando o art. 280 do CTB e comprometendo o exercício da ampla defesa. Diante disso, requer a nulidade do auto de infração e a consequente extinção das penalidades dele decorrentes, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. No presente recurso, impõe-se a análise de quatro questões centrais: (i) se houve recusa voluntária da autora à realização do teste de alcoolemia ou se a abstenção decorreu de falha atribuível à Administração; (ii) se o auto de infração contém vícios formais relevantes, à luz do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro; (iii) se a presunção de veracidade do ato administrativo foi afastada pelas alegações e provas apresentadas; e (iv) se há nulidade do auto de infração, com consequente invalidação das penalidades aplicadas. Nos termos do art. 165-A do CTB, a penalidade imposta pressupõe recusa injustificada do condutor à realização dos testes previstos no art. 277. A controvérsia, portanto, consiste em apurar se a autora se recusou injustificadamente ao exame ou se houve impedimento causado pela própria Administração. No caso concreto, a autora admite ter se recusado a realizar o exame de sangue, alegando que desejava se submeter ao teste com etilômetro, o qual não estaria disponível no momento da abordagem. Tal alegação, contudo, não foi acompanhada de qualquer prova objetiva que comprove a suposta indisponibilidade do equipamento, o que fragiliza a tese de impossibilidade técnica atribuível à Administração. Além disso, o auto de infração indica que a condutora foi devidamente cientificada das consequências legais da recusa e registra a presença de sinais indicativos de ingestão de álcool, como hálito etílico. Esses elementos conferem suporte à versão administrativa, amparada na presunção de legitimidade dos atos estatais. No tocante à formalidade do auto de infração, não se verifica qualquer vício relevante. O documento (ID 29231408) contém os elementos essenciais exigidos pelo art. 280 do CTB, como descrição da infração, local, data, identificação do agente e motivação do ato. Cumpre assinalar que a legislação não assegura ao particular a faculdade de escolher o método de verificação da embriaguez. Cabe à Administração, no exercício do poder de polícia, indicar o procedimento cabível no caso concreto. A recusa ao exame de sangue — alternativa válida prevista em lei — configura recusa injustificada, quando ausente prova robusta de impedimento material por parte do Estado. Dessa forma, não se verifica nulidade no auto de infração nem ilegalidade na imposição da penalidade. A presunção de veracidade do ato administrativo não foi elidida, tampouco foram constatados vícios formais capazes de comprometer sua validade. Ressalte-se, por fim, que somente a demonstração inequívoca de falha administrativa na disponibilização de meios técnicos para realização do exame poderia descaracterizar a infração por ausência do elemento subjetivo “recusa injustificada”. Contudo, tal hipótese não se configura nos presentes autos. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado de causa (art. 85, § 11 do CPC), respeitada a gratuidade da justiça. Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0871934-48.2024.8.20.5001

ID: 257115593

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0871934-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAINARA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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KAINARA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo nº: 0871934-48.2024.8.20.5001 Autor: REQUERENTE: MARIANGELA FERNANDES DE FREITAS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora MARIANGELA FERNANDES DE FREITAS propôs PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a sua progressão funcional da Classe “D” para a Classe “E”, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 139556347. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO Não é caso de prescrição, pois a causa de pedir e seus efeitos jurídicos remetem a fatos que têm menos de 5 anos. O cerne que resta desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor Classe “E”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. Antes de tudo, a primeira progressão só pode ser concedida após o estágio probatório, por força do art. 38 da LC 322/2006. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Verifica-se que o pressuposto temporal foi cumprido, a ver o documento de ID 134306030. Se não há a avaliação do desempenho, não se pode presumir negativamente em prejuízo do servidor. Há, ainda, que se considerar o disposto no art. 41 da LC 322/2006: Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No caso, nada encontrei em relação ao desconto de dias de acordo com as hipóteses do § único acima citado. Portanto, na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: · em 15/10/2022 - Classe Remuneratória D | por força de sentença judicial nos autos de nº 0833351-28.2023.8.20.5001; · em 15/10/2024 - Classe Remuneratória D | deveria ser E. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora para a classe “E”, a partir de 15/10/2024, registrando nos assentos funcionais. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condeno ao pagamento dos valores retroativos da classe e no período acima, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros, desde a citação e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Cabe destacar que estão excluídos todos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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