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"0810366-31.2024.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 51 de 59

Processo nº 0845965-31.2024.8.20.5001

ID: 322956829

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845965-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0845965-31.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0845965-31.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON XAVIER DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por WANDERSON XAVIER DE SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, e ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é titular de conta bancária junto ao Banco do Brasil e foi surpreendido com descontos indevidos em seus rendimentos, sob a rubrica “BB Seguro Residencial”; b) jamais solicitou qualquer seguro residencial; c) o seguro foi cadastrado em um endereço que desconhece e nunca residiu (Rua Ilha das Flores, 0, 215, Redinha, CEP: 59122-650, Natal-RN), conforme apólice anexada; d) a renovação automática do seguro ocorreu sem seu consentimento ou ciência; e) foram efetuados 38 (trinta e oito) descontos, com valor médio de R$ 16,32 (dezesseis reais e trinta e dois centavos) cada, totalizando aproximadamente R$ 620,16 (seiscentos e vinte reais e dezesseis centavos). Em sede de tutela de urgência pugnou pela cessação dos descontos. No mérito requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito impugnado, a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 1.240,32 (mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) e indenização por danos morais. Os demandados BANCO DO BRASIL S/A e a BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A apresentaram contestação conjunta. Em suas preliminares impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e alegaram ausência de interesse processual e litigância de má-fé, aduzindo que o Autor não buscou a resolução administrativa do problema. No mérito, defenderam a validade da contratação do seguro, a inexistência de falha na prestação de serviços, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, e o descabimento da devolução de valores em dobro por ausência de ato ilícito ou má-fé. Alegaram, ainda, a impossibilidade de devolução dos valores, dado o prazo de 7 dias para desistência (CDC, Art. 49) não comprovado pelo autor, e a inexistência de danos morais, configurando os fatos como mero dissabor. Caso houvesse condenação, pleitearam a moderação do quantum indenizatório e a incidência de juros de mora e correção monetária a partir da sentença. Por fim, opuseram-se à inversão do ônus da prova, sustentando sua excepcionalidade. Posteriormente à contestação, o Banco do Brasil S/A juntou documentos adicionais, incluindo uma "Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física" e uma "BB Seguro Residencial Proposta de seguro", ambas eletronicamente assinadas pelo autor em 28/04/2021. O réu ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A apresentou sua contestação suscitando prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou a regularidade e licitude da contratação do seguro residencial, destacando que o valor da parcela era de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), e não R$ 16,32 (dezesseis reais e trinta e dois centavos). Alegou que o seguro esteve vigente até 28/04/2024 e que a contratação por meios eletrônicos é válida (Resolução nº 408/2021 do CNSP). Sustentou a inércia e anuência do autor pela ausência de insurgência administrativa, aplicando os institutos da supressio e surrectio. Negou o dever de restituição (simples ou em dobro), pois o serviço foi efetivamente prestado e não houve má-fé. Contestou os danos morais, classificando os fatos como mero dissabor. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, em sua manifestação, arguiu ilegitimidade passiva, alegando não possuir qualquer relação com o objeto da demanda, que pertence à ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.. Mencionou que a ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A. já havia reconhecido sua titularidade sobre o seguro. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, combatendo as preliminares e o mérito das contestações. Intimadas a manifestar interesse na produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelos réus: Com relação à impugnação à justiça gratuita, a parte ré sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor. Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda. Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Do mesmo modo, não merece acolhida a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual e litigância de má-fé, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, a legislação processual civil brasileira não exige, como regra geral, o esgotamento da via administrativa para o acesso à justiça. O interesse de agir surge da necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito violado ou ameaçado, o que o autor buscou demonstrar em sua inicial. Quanto à alegação de litigância de má-fé (CPC, Arts. 79, 80), não há nos autos elementos que comprovem que o autor agiu com dolo processual, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo para fins ilícitos. A mera propositura da ação sem prévia tentativa administrativa não configura, por si só, má-fé processual. Portanto, rejeito ambas as preliminares. Por fim, quanto à prejudicial de prescrição ânua arguida pela demandada ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, sob o fundamento de que a suposta contratação do seguro residencial ocorreu em 10/04/2023 e a ação foi ajuizada apenas em 10/07/2024, também não merece acolhimento. Isso porque a pretensão principal deduzida na presente demanda é a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, em razão da não contratação do seguro por parte da autora. Trata-se, portanto, de ação com natureza eminentemente declaratória negativa, que tem como finalidade afastar a validade de vínculo obrigacional que a parte autora afirma jamais ter celebrado. Nesse contexto, o prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, não se aplica ao caso em análise, pois referido dispositivo legal regula apenas as ações em que o segurado pleiteia indenização securitária decorrente de sinistro, o que evidentemente não é a hipótese dos autos. Por tais razões, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, a própria BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS se identifica como a "atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL". Adicionalmente, os substabelecimentos dos advogados indicam que ambos os nomes representam entidades que atuam no mesmo grupo econômico. Em relações de consumo, a responsabilidade é solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo (CDC, Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, §1º). Compulsando a documentação presente nos autos, verifica-se que a "BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A." é mencionada na própria apólice como a comercializadora. Assim, a confusão entre as denominações e a atuação conjunta de empresas do mesmo conglomerado econômico justificam a manutenção de todos os envolvidos no polo passivo para garantir o acesso do consumidor à reparação integral de seus direitos. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. A presente controvérsia reside na alegação do autor de que não contratou o "BB Seguro Residencial" e que os descontos em sua conta são indevidos, ensejando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A relação jurídica em análise é nitidamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ. Contudo, a aplicação do CDC não implica, por si só, a procedência automática de todas as alegações do consumidor, devendo a análise se pautar nas provas produzidas e na verossimilhança dos fatos alegados. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, sob o argumento de verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica, financeira e tecnológica. A inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, mas depende do critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente. Embora a hipossuficiência do consumidor seja presumida, a verossimilhança das alegações deve ser analisada no caso concreto. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a versão dos fatos apresentada pelo autor em sua petição inicial é diretamente contraditada pelos documentos juntados aos autos pelos próprios Réus, em especial o Banco do Brasil S/A vejamos: O autor alegou nunca ter solicitado qualquer seguro residencial, entretanto, o Banco do Brasil S/A anexou a "BB Seguro Residencial Proposta de seguro" (ID 131344257), datada de 28/04/2021, que contém a assinatura eletrônica do autor, WANDERSON XAVIER DE SOUZA, validada por digitação de senha eletrônica. Este documento detalha as coberturas (Incêndio, Danos Elétricos, etc.), os limites de capital segurado (R$ 130.000,00 para Incêndio, R$ 7.000,00 para Danos Elétricos), o prêmio líquido (R$ 139,69), o prêmio bruto parcelado (R$ 150,00) e a forma de pagamento em 12 parcelas de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), via débito em conta corrente. A proposta também inclui uma "Declaração de Responsabilidade" na qual o autor "solicita à Aliança do Brasil Seguros - Banco do Brasil Seguros, por intermédio da BB Corretora, a emissão de apólice de Seguro, de acordo com os dados contidos nesta proposta" e autoriza o débito em conta para celebração e renovações do seguro. Quanto à alegação do autor de que o seguro foi cadastrado em endereço que nunca residiu e desconhece, verifica-se, que a "Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex" (ID 131344258), também eletronicamente assinada pelo demandante em 28/04/2021, indica como seu endereço residencial: "RUA ILHA DAS FLORES 215, REDINHA, NATAL RN, CEP 059122-650". Este é precisamente o mesmo endereço que o autor alegou desconhecer e que consta na proposta do seguro residencial. Assim, não há, nos autos, qualquer indício de vício de consentimento (erro, dolo, coação, etc.) na contratação que pudesse invalidar o negócio jurídico. Portanto, diante da robusta documentação apresentada pelos réus, que incluem as propostas de contratação e abertura de conta, ambas eletronicamente assinadas pelo autor, e que corroboram a tese de uma contratação válida e consentida, as alegações da parte autora perdem a verossimilhança necessária para o acolhimento de seus pleitos. Uma vez comprovada a existência e validade do contrato de seguro residencial, devidamente pago e com cobertura oferecida pelos demandados durante a vigência, não se configura a "cobrança indevida" ou "apropriação indevida de rendimentos" alegadas pelo autor. O seguro, conforme a proposta, tinha uma contraprestação (garantia securitária). Sendo assim, os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição do indébito (simples ou em dobro) não merecem prosperar, uma vez que os valores foram cobrados em virtude de um contrato existente e aparentemente válido. Consequentemente, o pedido de indenização por danos morais também se mostra infundado, uma vez que a responsabilidade civil depende da comprovação de um ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Inexistindo a cobrança indevida, descaracteriza-se o ato ilícito que seria o fundamento para a reparação moral. Dessa forma, considerando que a parte autora não logrou êxito em comprovar suas alegações, e que as provas produzidas pelos réus demonstram a regularidade da contratação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 9 de julho de 2025. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Ozenir De Andrade Aragao x Banco Do Brasil S/A

ID: 325292074

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837914-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OZENIR DE ANDRADE ARAGAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837914-31.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA OZENIR DE ANDRADE ARAGÃO ADVOGADOS: WE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837914-31.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA OZENIR DE ANDRADE ARAGÃO ADVOGADOS: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VÍCTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30108452) interposto por MARIA OZENIR DE ANDRADE ARAGÃO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29679044) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO PECUNIÁRIO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO DISPOSTO NO ART. 4º-A DA LC 26/1975. VALORES DISPONIBILIZADOS EM SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE DO PIS/PASEP E PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Parte autora que alegou má gestão das cotas vinculadas ao PASEP, o que teria ocasionado um saldo irrisório em sua conta no momento do saque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para responder pela gestão das cotas do PASEP; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes; (iii) verificar a prescrição aplicável ao caso; e (iv) aferir imprescindibilidade da produção de prova pericial para a comprovação de falha na gestão das cotas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ações relacionadas à gestão das cotas do PASEP. Nesse sentido, o banco exerce a administração executiva das contas, estando responsável pelos depósitos e correções anuais conforme diretrizes do Conselho Diretor do PASEP. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva. 4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Conforme decidido pelo STJ, a relação jurídica entre o BANCO DO BRASIL e os participantes do PASEP é regida por normas especiais, não sendo de consumo. O Banco do Brasil atua como gestor de recursos públicos, conforme legislação específica, sem discricionariedade na aplicação dos índices de correção, o que afasta a incidência das regras de defesa do consumidor. 5. Prescrição decenal: A tese fixada no julgamento do Tema 1150 pelo STJ definiu que as ações relacionadas à recomposição das cotas do PASEP estão sujeitas ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. No caso, o lapso decenal não foi ultrapassado. 6. Prescindibilidade da prova pericial contábil. Alegada má gestão com base em cálculos unilaterais com parâmetros correcionais indevidos. Extratos bancários que os valores foram atualizados conforme a legislação vigente. Comprovado que os valores de atualização da sua conta PASEP foram alvo de pagamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: "1. O BANCO DO BRASIL S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre a administração das cotas do PASEP." "2. A relação jurídica entre os participantes do PASEP e o BANCO DO BRASIL S/A não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor." "3. O prazo prescricional para ações que discutam a recomposição das cotas do PASEP é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil." "4. É dispensável a realização de perícia contábil em casos em que a prova documental basta para o deslinde da controvérsia”. Em suas razões, a recorrente suscitou violação ao Tema Repetitivo 1150 do STJ e ao art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Justiça gratuita deferida (Id. 27158022). Contrarrazões apresentadas (Id. 30837873). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que tange à suposta inobservância ao art. 370 do CPC, e as argumentações acerca da alegada ausência de provas suficientes, a decisão guerreada concluiu o seguinte (Id. 29679044): Superadas essas premissas, adentro sobre o alegado vício processual ante ao julgamento do feito sem a realização de perícia contábil. No caso em análise, não obstante relacionar-se com PASEP, o autor pretende reaver quantias depositadas no Banco do Brasil vinculadas a seu nome, que supostamente foram retiradas irregularmente, discussão essa que diz respeito à responsabilidade contratual. [...] Observo que ao autor cumpriu em comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado, ou seja, demonstrando o recebimento e atualizações de valores referente ao Fundo PASEP, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito, inclusive aplicando-se no caso a inversão do ônus sucumbencial do art. 6, VIII do CDC. Ademais, registro que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 2º da LC nº 8/1970, cabendo ao referido banco a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, sendo, pois, responsável por eventuais saques indevidos. Ocorre que, no caso em estudo, as provas colacionadas pelo recorrente não evidenciaram os alegados saques ilegais e nem desconstituíram os saldos referentes à conta PASEP, bem como restou comprovado que os valores de atualização da sua conta PASEP foram alvo de pagamentos. Em síntese, na espécie, vejo que as alegações do recorrido demonstram que este devidamente comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante os preceitos do art. 373 do CPC, uma vez que trouxe em sua contestação a prova cabal de pagamentos, responsáveis pelo desconto dos valores atualizados no fundo (Ids 27158027 e 27158029). [...] Por último, resta referir que a prova era, de fato, prescindível. É que, a uma, a alegação inicial é genérica, meramente fundamentada na surpresa pelo alegado baixo valor percebido no momento do saque, a duas, porque, mesmo em sede de réplica, os cálculos indicados pela parte irresignada (Id 27156914) são lastreados em índices contrários à previsão normativa pertinente, [...] Neste viés, noto que eventual análise implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ERRO DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando abusividade dos juros cobrados pela Fazenda Pública e incapacidade contributiva para quitação dos débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o recurso, reconhecendo apenas a ilegalidade dos juros, limitando-os à taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices sumulares. III - Quanto a apontada violação do art. 372 do CPC/2015, esta Corte Superior entende que a correta indicação dos dispositivos de lei infraconstitucional violados veiculada apenas nas razões do agravo em recurso especial que não é suficiente para sanar vício de fundamentação recursal, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.308.820/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.322.406/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024. IV - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. V - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de indicar o dispositivo violado, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp n. 461.849/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016. VI - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.345.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 3. Não caracteriza decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) o acórdão que trata de questão sobre a qual o recorrente efetivamente se manifestou durante todo o processo. 4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada aos dispositivos de lei supostamente violados, mesmo após opostos embargos de declaração. 5. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 6. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.821/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (Grifos acrescidos) Ademais, quanto a alegada infringência ao Tema Repetitivo 1150 do STJ, verifico que o acórdão não fez qualquer tipo de ligação entre o referido Tema e a dispensabilidade da prova pericial nas ações que envolveu o PASEP, especialmente porque o STJ, ao firmar a tese no julgamento do repetititvo, não abordou essa possibilidade, nem mesmo no voto condutor, que analisou, tão somente, as questões submetidas a julgamento: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Tema 1150 - Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, por não haver possibilidade de aplicação do Tema 1150 no que toca à obrigatoriedade, ou prescindibilidade, da perícia técnica para fins de aferição do alegado pela recorrente e, ainda, assim, como não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e específica, o desacerto da decisão, indicando os pontos que devem ser revistos e que violaram o referido tema, fazê-lo em sede de recurso especial, igualmente implica na revisão fático-probatória, o que é inaceitável na via eleita (Súmula 7 / STJ). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/4

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Processo nº 0815278-37.2025.8.20.5001

ID: 332360544

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0815278-37.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUTH VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0815278-37.2025.8.20.5001 Polo ativo RUTH VIEIRA DA COSTA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0815278-37.2025.8.20.5001 Polo ativo RUTH VIEIRA DA COSTA Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a que restou submetida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. 0815278-37.2025.8.20.5001) impetrado por RUTH VIEIRA DA COSTA contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NATAL, concedeu a segurança pretendida na exordial, nos seguintes termos: “(…) Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e, em consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer em caráter definitivo à parte impetrante o direito líquido e certo de conclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, do processo administrativo em tela. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009. Decisão sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.” Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, tendo os autos ascendidos a esta Corte em razão do Reexame Necessário. (ID 31769989) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto da sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante determinando a conclusão do Processo Administrativo nº SEMTAS-20241332921, e publiquem no prazo máximo de trinta dias, acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida. Inicialmente, é válido registrar que a Administração Pública deve pautar seus atos dentro dos princípios da celeridade, eficiência, razoabilidade, moralidade, dentre outros, não só para beneficiar o ente fazendário, mas para não prejudicar seus administrados, principalmente quando a Carta Magna assegura: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII). Volvendo ao caso concreto, verifica-se que a impetrante, servidora pública municipal, no cargo de Assistente Social, tendo protocolado requerimento administrativo em 05/09/2024, objetivando a implantação do adicional de tempo de serviço (proc. nº SEMTAS-20241332921), o qual ainda não foi concluído, tendo este o direito de obter, em tempo razoável, resposta ao seu pleito, não podendo a Administração, ao seu alvedrio, postergar indefinida e injustificadamente o desfecho do processo, como no caso em questão, sob pena de, assim agindo, incorrer em desvio de poder, comprometendo o interesse público, que deve nortear a atividade da Administração. Aliás, a responsabilidade do Estado assenta-se nas disposições no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: " Art. 37. (...), § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, a Lei Municipal nº 5.872/2008, em seu art. 49, estabelece que a Administração Pública Municipal, concluída a instrução processual, tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir. Vejamos: " Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Nesse sentido o magistrado a quo se manifestou: “(...) A parte impetrante protocolou processo administrativo de número: SEMTAS-20241332921, visando o Adicional de Tempo de Serviço. Porém, resta pendente decisão acolhendo, ou não, o pedido. Deste modo, o ato ilegal praticado pela autoridade coatora está relacionado a sua omissão quanto a apreciação do requerimento formulado pela administrada. Tal fato caracteriza ofensa ao direito líquido e certo do administrado ante a omissão da autoridade coatora, que deixou transcorrer in albis os prazos transcritos nos arts. 24, caput e parágrafo único, 26 e 49, todos da Lei Municipal nº 5.872/2008 (Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal), os quais passo a transcrever: Art. 24 Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo Único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 26 O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por tais fundamentos, entendo assistir parcial razão ao pleito formulado pela impetrante.” Registre-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do dever de decidir os processos administrativos em tempo razoável: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.632/1993. EX-EMPREGADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMORA DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES EM DECIDIR A RESPEITO DO PEDIDO DE ANISTIA. REALIZAÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ABUSIVA CARACTERIZADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. 2. A instrução, de ofício, de processo administrativo tem suporte nos artigos 29, 35 e 36 da Lei n. 9.784/1999, de tal sorte que o tempo necessário à resposta de consulta formulada a outro órgão a respeito de determinados fatos ou atos, por si só, não caracteriza abuso ou protelação, quanto ao dever de decidir. 3. Contudo, à luz dos princípios da legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e da eficiência, constantes do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração do processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, os atos necessários à instrução do processo administrativo devem ser realizados em tempo razoável, caso não haja prazo fixado em lei ou pela autoridade competente. 4. No caso específico dos autos, a conclusão dos autos para julgamento do Ministro das Comunicações, em 15 de abril de 2012, revela que a instrução do feito era suficiente à decisão, razão pela qual se mostra apta à configuração da alegada omissão abusiva, quanto ao dever de decidir, uma vez que até a data da impetração, 11 de março de 2013, não havia sido proferida decisão. De outro lado, ainda que considerada a necessidade de instrução do feito administrativo, não há como se entender razoável o tempo em que o processo está tramitando, considerando que, conclusos para decisão em abril de 2012, somente em fevereiro de 2013 é que houve preocupação com instrução suplementar. 5. Mandado de Segurança concedido para que a autoridade coatora determine ao órgão interno de auditoria que se pronuncie a respeito da consulta formulada pela Consultoria Jurídica, conforme o prazo do art. 24, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; e, findo este, proceda ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante motivação, conforme previsão do art. 49 da Lei n. 9.784/1999. (grifos acrescentados) (In. Mandado de Segurança 19890/DF, 2013/0066843-2, STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 14/08/2013, Dje 23/08/2013). Em casos semelhantes, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0868954-31.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 17/06/2025) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 12.016/2009). REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO NATAL (RN). DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RETARDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VEREDICTO SINGULAR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIASSE ALUDIDO FEITO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88). REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0814567-66.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA REFERIDA LEI. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0804721-25.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0870725-78.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) Assim, conclui-se pela procedência da impetração. Consigne-se, por oportuno, que não se trata de determinação de implantação do adicional de insalubridade requerido, mas sim que o processo administrativo seja apreciado, de modo que o pleito poderá ser deferido ou não, de acordo com o entendimento da autoridade coatora. Cito entendimento das demais Câmaras Cíveis, desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0845718-84.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA EM SEUS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ESTABELECENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PROFERIR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO NO EXAME DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0807963-89.2024.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Isso posto, conheço e nego provimento ao Reexame Necessário. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0815278-37.2025.8.20.5001

ID: 332360890

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0815278-37.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0815278-37.2025.8.20.5001 Polo ativo RUTH VIEIRA DA COSTA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0815278-37.2025.8.20.5001 Polo ativo RUTH VIEIRA DA COSTA Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a que restou submetida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. 0815278-37.2025.8.20.5001) impetrado por RUTH VIEIRA DA COSTA contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NATAL, concedeu a segurança pretendida na exordial, nos seguintes termos: “(…) Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e, em consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer em caráter definitivo à parte impetrante o direito líquido e certo de conclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, do processo administrativo em tela. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009. Decisão sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.” Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, tendo os autos ascendidos a esta Corte em razão do Reexame Necessário. (ID 31769989) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto da sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante determinando a conclusão do Processo Administrativo nº SEMTAS-20241332921, e publiquem no prazo máximo de trinta dias, acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida. Inicialmente, é válido registrar que a Administração Pública deve pautar seus atos dentro dos princípios da celeridade, eficiência, razoabilidade, moralidade, dentre outros, não só para beneficiar o ente fazendário, mas para não prejudicar seus administrados, principalmente quando a Carta Magna assegura: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII). Volvendo ao caso concreto, verifica-se que a impetrante, servidora pública municipal, no cargo de Assistente Social, tendo protocolado requerimento administrativo em 05/09/2024, objetivando a implantação do adicional de tempo de serviço (proc. nº SEMTAS-20241332921), o qual ainda não foi concluído, tendo este o direito de obter, em tempo razoável, resposta ao seu pleito, não podendo a Administração, ao seu alvedrio, postergar indefinida e injustificadamente o desfecho do processo, como no caso em questão, sob pena de, assim agindo, incorrer em desvio de poder, comprometendo o interesse público, que deve nortear a atividade da Administração. Aliás, a responsabilidade do Estado assenta-se nas disposições no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: " Art. 37. (...), § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, a Lei Municipal nº 5.872/2008, em seu art. 49, estabelece que a Administração Pública Municipal, concluída a instrução processual, tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir. Vejamos: " Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Nesse sentido o magistrado a quo se manifestou: “(...) A parte impetrante protocolou processo administrativo de número: SEMTAS-20241332921, visando o Adicional de Tempo de Serviço. Porém, resta pendente decisão acolhendo, ou não, o pedido. Deste modo, o ato ilegal praticado pela autoridade coatora está relacionado a sua omissão quanto a apreciação do requerimento formulado pela administrada. Tal fato caracteriza ofensa ao direito líquido e certo do administrado ante a omissão da autoridade coatora, que deixou transcorrer in albis os prazos transcritos nos arts. 24, caput e parágrafo único, 26 e 49, todos da Lei Municipal nº 5.872/2008 (Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal), os quais passo a transcrever: Art. 24 Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo Único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 26 O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por tais fundamentos, entendo assistir parcial razão ao pleito formulado pela impetrante.” Registre-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do dever de decidir os processos administrativos em tempo razoável: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.632/1993. EX-EMPREGADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMORA DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES EM DECIDIR A RESPEITO DO PEDIDO DE ANISTIA. REALIZAÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ABUSIVA CARACTERIZADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. 2. A instrução, de ofício, de processo administrativo tem suporte nos artigos 29, 35 e 36 da Lei n. 9.784/1999, de tal sorte que o tempo necessário à resposta de consulta formulada a outro órgão a respeito de determinados fatos ou atos, por si só, não caracteriza abuso ou protelação, quanto ao dever de decidir. 3. Contudo, à luz dos princípios da legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e da eficiência, constantes do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração do processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, os atos necessários à instrução do processo administrativo devem ser realizados em tempo razoável, caso não haja prazo fixado em lei ou pela autoridade competente. 4. No caso específico dos autos, a conclusão dos autos para julgamento do Ministro das Comunicações, em 15 de abril de 2012, revela que a instrução do feito era suficiente à decisão, razão pela qual se mostra apta à configuração da alegada omissão abusiva, quanto ao dever de decidir, uma vez que até a data da impetração, 11 de março de 2013, não havia sido proferida decisão. De outro lado, ainda que considerada a necessidade de instrução do feito administrativo, não há como se entender razoável o tempo em que o processo está tramitando, considerando que, conclusos para decisão em abril de 2012, somente em fevereiro de 2013 é que houve preocupação com instrução suplementar. 5. Mandado de Segurança concedido para que a autoridade coatora determine ao órgão interno de auditoria que se pronuncie a respeito da consulta formulada pela Consultoria Jurídica, conforme o prazo do art. 24, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; e, findo este, proceda ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante motivação, conforme previsão do art. 49 da Lei n. 9.784/1999. (grifos acrescentados) (In. Mandado de Segurança 19890/DF, 2013/0066843-2, STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 14/08/2013, Dje 23/08/2013). Em casos semelhantes, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0868954-31.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 17/06/2025) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 12.016/2009). REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO NATAL (RN). DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RETARDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VEREDICTO SINGULAR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIASSE ALUDIDO FEITO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88). REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0814567-66.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA REFERIDA LEI. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0804721-25.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0870725-78.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) Assim, conclui-se pela procedência da impetração. Consigne-se, por oportuno, que não se trata de determinação de implantação do adicional de insalubridade requerido, mas sim que o processo administrativo seja apreciado, de modo que o pleito poderá ser deferido ou não, de acordo com o entendimento da autoridade coatora. Cito entendimento das demais Câmaras Cíveis, desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0845718-84.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA EM SEUS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ESTABELECENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PROFERIR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO NO EXAME DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0807963-89.2024.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Isso posto, conheço e nego provimento ao Reexame Necessário. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Daniel Gurgel Regis x Banco Do Brasil S/A

ID: 337112775

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836362-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GURGEL REGIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836362-31.2024.8.20.5001 RECORRENTE: DANIEL GURGEL RÉGIS ADVOGADO: THIAGO CÉSAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836362-31.2024.8.20.5001 RECORRENTE: DANIEL GURGEL RÉGIS ADVOGADO: THIAGO CÉSAR TINÔCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30022741) interposto por DANIEL GURGEL REGIS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29514828): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CIÊNCIA DO VALOR EXISTENTE NA CONTA PASEP. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. TEMA 1150 do STJ. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente violação aos arts. 189, 205 e 206 do Código Civil (CC); Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e ao princípio Actio Nata. Justiça gratuita deferida (Id. 28795538). Contrarrazões apresentadas (Id. 31237531). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos. Isso porque, no julgamento do Tema 1150 do STJ do Recurso Repetitivo (REsp 1951931/DF), foram fixadas pela Corte Cidadã as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Eis a ementa do acórdão referente ao julgamento dos recursos paradigmas que firmou o referido Precedente Obrigatório (REsp 1951931/DF): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Assim, observa-se que decisão deste Tribunal ao entender pela prescrição decenal (art. 205, CC), se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado, atraindo a incidência do art. 1.030, I, “b”, do CPC. É de bom alvitre ressaltar que, conquanto a parte recorrente argumente que não tenha decorrido o prazo de prescrição de dez anos, alegando que o termo inicial da prescrição deve obedecer à data do conhecimento do fato em 27/11/2023, o acórdão, assim decidiu, em conformidade com o Tema 1150/STJ (Id. 29514828): Com efeito, é certo que a pretensão indenizatória com fulcro na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques. Nesse sentido é o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” – [Grifei]. Dessarte, tendo o apelante obtido conhecimento acerca dos valores do programa em questão em 2012, período em que obteve a concessão de sua aposentadoria, sacando a quantia depositada na sua conta PASEP, e tendo a demanda sido ajuizada em 2024 caracterizada encontra-se a ocorrência da prescrição, devendo ser mantida a sentença. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso face a consonância do acórdão recorrido com a Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 1150 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E14/4

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Maria Jose Ribeiro Da Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 327661065

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800363-25.2023.8.20.5139

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSBERG GOMES DE ARAUJO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROSBERG GOMES DE ARAUJO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800363-25.2023.8.20.5139 Polo ativo MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA SANTOS Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800363-25.2023.8.20.5139 Polo ativo MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA SANTOS Advogado(s): ROSBERG GOMES DE ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Apelação Cível n.º 0800363-25.2023.8.20.5139. Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A. Advogada: Dr. Roberto Dorea Pessoa. Apte/Apda: Maria José Ribeiro da Silva Santos. Advogado: Dr. Rosberg Gomes de Araújo. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e por Maria José Ribeiro da Silva Santos contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer, julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexistência de dívida no valor de R$ 1.112,89 (Contrato nº 937272084000049EC) e condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a ocorrência de prescrição trienal, inexistência de ato ilícito e excesso no valor arbitrado a título de danos morais. A autora, por sua vez, requer a majoração da indenização para R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal na pretensão indenizatória por danos morais decorrente de negativação; (ii) verificar a existência de relação contratual válida entre as partes que legitime a cobrança e a negativação promovidas pelo banco; (iii) estabelecer se a inscrição indevida gera dever de indenizar por dano moral; e (iv) determinar o valor adequado da indenização por danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedido indenizatório, nos termos do art. 205 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, afastando-se a tese de prescrição trienal suscitada pelo banco. 4. A instituição financeira não comprova a existência de relação contratual com a autora, tendo apresentado apenas telas internas de sistema, sem contrato assinado ou outro documento idôneo que comprove a adesão voluntária da consumidora à suposta contratação. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da dívida, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de negativação indevida, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se aquém dos parâmetros adotados por esta Corte em casos similares, sendo razoável e proporcional a majoração para R$ 5.000,00, diante da repercussão negativa para a autora. 8. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (data da inscrição indevida), conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do banco desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205; STJ, Súmulas nº 54, 362 Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0804089-61.2022.8.20.5100, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva, j. 16.04.2025; TJRN, AC nº 0806393-39.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.06.2025; TJRN, AC nº 0865365-31.2024.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, j. 03.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do banco, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Maria José Ribeiro da Silva Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência da dívida questionada e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ato contínuo, condenou o demandado ao pagamento e custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Em suas razões, o banco suscita a prejudicial de prescrição trienal, explicando que a negativação ocorreu em 2019 e a ação foi ajuizada apenas em 05/2023, decorridos mais de 3 anos entre o fato e a propositura da ação, não possuindo mais nenhum direito a requerer reparação. Assegura que em momento algum agiu de forma arbitrária, afirmando que a parte autora celebrou contrato para aquisição de empréstimo pessoal e se tornou inadimplente, razão pela qual houve a justa negativação de seus dados. Argumenta que os danos morais não restaram demonstrados pois sequer houve ato ilícito e ressalta que sem ato ilícito não se pode atribuir o dever de indenizar. Além disso, destaca que o valor da condenação deve ser minorado, pois fixado de forma desarrazoada. Acentua que a Súmula 54 do STJ é obsoleta e que os juros de mora do dano moral devem ser fixados a partir do arbitramento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para acolher a prejudicial de mérito e extinguir o feito sem resolução de mérito. Pugna, ainda, pela improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, que a indenização por danos morais seja excluída ou minorada, com juros de mora a partir do arbitramento. Igualmente irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando que encontra-se impedida de efetuar compras aprazadas, realizar empréstimos bancários e outras transações financeiras que exijam a ausência de restrições de crédito. Defende que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais está muito aquém dos normalmente arbitrados e que, no caso em análise, é inegável que a conduta do banco provocou grande sofrimento e dor à demandante, em razão do constrangimento e vexame que passou ao ter que suportar indevidamente seu nome incluso nos órgãos de restrição ao crédito. Com base nessas premissas, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Foram apresentadas Contrarrazões (Id 30701826). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Todavia, antes de apreciar o mérito, faremos a análise da matéria preliminar suscitada pelo Banco Bradesco. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O banco suscita a prejudicial de prescrição, defendendo que prazo prescricional é de 3 anos. Sem razão. Quanto à prescrição, de acordo com o STJ, as Ações Declaratórias de Nulidade são fundadas em direito pessoal, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do CC. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n.º 2.165.022/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 - destaquei). No mesmo sentido, é o seguinte precedente desta Egrégia Corte: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. USO REGULAR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS. SUPRESSIO E SURRECTIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para: declarar indevida a cobrança das tarifas bancárias “CESTA B. EXPRESSO 5” e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" da conta da autora; condenar o banco à restituição em dobro das quantias descontadas; e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O banco alegou prescrição trienal, decadência e legalidade das tarifas com base em termo de adesão. A autora recorreu apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incidem a prescrição trienal e a decadência nas pretensões autorais; (ii) apurar a validade da contratação dos pacotes de serviços bancários; (iii) verificar a existência de ato ilícito que justifique a restituição dos valores descontados; e (iv) estabelecer se houve dano moral indenizável e o respectivo quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme precedentes do STJ, por se tratar de responsabilidade contratual, afastando-se a alegação de prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil.4. A decadência não incide no caso, pois a pretensão autoral não visa à anulação de negócio jurídico, mas à revisão de cobranças efetuadas no curso de contrato bancário.5. O banco comprovou a adesão ao pacote de serviços em dezembro de 2020, sendo que a autora utilizou regularmente os serviços vinculados à conta desde 2019, conforme extratos bancários.6. A conduta omissiva da autora durante mais de cinco anos, somada ao uso contínuo da conta, caracteriza a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A cobrança de tarifas por serviços bancários efetivamente prestados não configura ato ilícito, representando exercício regular de direito, excludente de responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC.8. Inexistente o defeito na prestação do serviço, afasta-se o dever de indenizar por danos materiais e morais.9. A indenização por danos morais deve ser afastada, diante da inexistência de conduta abusiva ou ilegítima por parte da instituição financeira.10. Improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, §3º, V, e 178; CDC, art. 14, § 3º, I; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.346/MT, rel. Min. Humberto Martins, j. 2/12/2024, DJe 5/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/6/2019, DJe 1/7/2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 4/12/2023, DJe 7/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 27/11/2023, DJe 1/12/2023.” (TJRN – AC n.º 0802366-12.2024.8.20.5108 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 15/05/2025 – destaquei). Assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. MÉRITO Cinge-se a análise, acerca da manutenção ou não da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência da dívida questionada e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Historiando, a autora não reconhece a legitimidade do débito imputado no valor de R$ 1.112,89 (um mil cento e doze reais e oitenta e nove centavos) – Contrato nº 937272084000049EC, de modo que a cobrança indevida e a negativação ensejam o dever de reparação. O banco, por sua vez, reafirma a inexistência de conduta ilícita e o dever de reparação. Com efeito, no caso em apreço, é possível compreender a conduta da instituição financeira como uma falha de serviço, tendo em vista que colacionou telas de seu próprio sistema (Id 30701197 – pág. 7) para argumentar a existência do contrato que teriam dado causa à inscrição nos órgão de cadastro de inadimplentes, o que, porém, são imprestáveis já que unilateralmente produzidos, desacompanhados de qualquer prova documental de adesão pelo consumidor. De fato, em análise, verifica-se que o banco não trouxe documento hábil a comprovar a efetiva existência de transação entre as partes, notadamente por não ter juntado aos autos elemento probatório apto que demonstre a contratação de qualquer serviço pela autora. Assim, não restando comprovada a relação jurídica alegada, impõe-se a declaração de inexistência do débito questionado Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. DANO MORAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Claudio de Lima Medeiros contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, referentes a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pela instituição financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. O apelante sustenta a inexistência de relação contratual com a instituição e a ausência de comprovação do vínculo jurídico, requerendo a exclusão do registro e reparação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, à luz da ausência de contrato assinado ou prova da relação jurídica; (ii) estabelecer se a anotação indevida gera dever de indenizar por danos morais, mesmo havendo registros anteriores legítimos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). 4. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige prova mínima da dívida e da relação contratual, sendo insuficiente a mera juntada de telas sistêmicas ou faturas desacompanhadas de contrato assinado. 5. A ausência de contrato ou outro documento hábil a demonstrar a relação jurídica impõe o reconhecimento da inexistência do débito (art. 373, II, do CPC). 6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de falhas internas relativas a fraudes ou cobranças indevidas. 7. Contudo, a existência de inscrições anteriores legítimas em nome do consumidor afasta a possibilidade de indenização por danos morais, conforme estabelece a Súmula 385 do STJ e o Enunciado 24 desta Corte Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não comprova a validade da dívida se não apresenta contrato assinado ou documento idôneo que demonstre a relação jurídica com o consumidor. 2. A anotação indevida em cadastro de inadimplentes, quando não comprovado o débito, enseja a exclusão do registro. 3. A existência de inscrições preexistentes legítimas impede o reconhecimento de dano moral por anotação posterior irregular. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 385; STJ, Súmula nº 479; TJRN, Apelação Cível nº 0813447-32.2022.8.20.5106, rel. Des. Lourdes de Azevedo, j. 27.10.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0803243-08.2022.8.20.5112, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 24.03.2023.” (TJRN – AC n.º 0865365-31.2024.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2º Câmara Cível – j. em 03/06/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. A empresa recorrente não apresentou elementos hábeis a comprovar a regularidade da contratação, como contrato assinado pela autora, ainda que eletronicamente, e outros documentos que corroborassem a licitude da transação. 3. Elementos nos autos indicam a ocorrência de fraude, como divergência entre os dados cadastrais da autora e os utilizados na contratação, além da ausência de geolocalização e provas robustas que sustentassem a pactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da contratação e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ. 2. A ausência de comprovação da contratação, somada aos indícios de fraude, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do mesmo diploma legal. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. 6. Honorários sucumbenciais majorados em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, configurando dano in re ipsa. 3. A ausência de comprovação da contratação, especialmente em casos de contratação digital, caracteriza falha na prestação do serviço, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgRg no AREsp 607.167/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015; TJ-RS, AC 50002843120218210161, Rel. Niwton Carpes da Silva, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2022; TJ-GO, AC 5081566-32.2022.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2024.” (TJRN – AC n.º 0806393-39.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 12/06/2025 – destaquei). DO DANO MORAL No que concerne ao dano moral, a instituição financeira pugna pela exclusão da condenação ou, ato contínuo, reduzir o valor fixado na sentença, enquanto a parte demandante requer a majoração para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pois bem. Caracteriza-se a ilegalidade na inscrição efetivada pela instituição financeira, que procedeu com a inscrição indevida do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, hipótese em que gera o dever de indenizar. Nesse sentido, é possível que o banco seja condenado a responsabilização civil, eis que, em razão da falha dos serviços prestados, a parte autora foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou relevantes transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Com efeito, em relação ao dano moral, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Diante disso, existe a necessidade de a parte autora ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetida, de maneira que a irresignação em relação ao valor da reparação merece prosperar, notadamente porque o valor da compensação, fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), se revela aquém do devido, não sendo proporcional ao dano experimentado. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença singular deve ser reformada nesta parte, devendo ser majorado o valor da condenação referente ao dano moral para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, de acordo com o patamar adotado por esta Egrégia Corte. Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por José Leonardo da Silva Fernandes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Boticário Produtos de Beleza Ltda. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Inconformado, o autor recorre visando à majoração da indenização para valor não inferior a R$ 15.000,00, sob o argumento de que o montante arbitrado não é suficiente para compensar os danos sofridos nem para cumprir a função punitiva-pedagógica da sanção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência do valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter punitivo-compensatório da reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem comprovação da existência de relação jurídica válida, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais.4. O valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a repercussão na esfera pessoal do ofendido e a capacidade econômica das partes.5. A indenização também deve cumprir função pedagógica, desestimulando práticas ilícitas semelhantes por parte do fornecedor.6. A quantia arbitrada na origem (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente frente à jurisprudência consolidada no âmbito da 2ª Câmara Cível para casos análogos, que estabelece como parâmetro o valor de R$ 5.000,00.7. A majoração para R$ 5.000,00 reflete melhor os princípios aplicáveis à espécie, sem incorrer em enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem demonstração de relação contratual válida, configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por dano moral.2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função punitivo-pedagógica da reparação, podendo ser majorado quando fixado em montante insuficiente para atingir tais finalidades.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800722-15.2022.8.20.5137, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024, publ. 17.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0832769-28.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 21.06.2024, publ. 22.06.2024.” (TJRN – AC n.º 0801898-13.2023.8.20.5131 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da dívida cedida e a relação jurídica originária que embasaria a cobrança; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) analisar o cabimento da condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a existência ou a regularidade da relação jurídica originária com a autora, limitando-se a apresentar documentos contraditórios que não demonstram a legitimidade do débito, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de comprovação do vínculo jurídico entre a autora e a cedente do crédito impossibilita validar a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, configurando ato ilícito, conforme o art. 17 do CDC e jurisprudência consolidada. 5. O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação adicional, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se inferior ao parâmetro adotado por esta Corte em casos semelhantes, sendo razoável e proporcional sua majoração para R$ 5.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 7. Não se aplicam as hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, sendo incabível a aplicação de multa à parte autora. 8. A parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, com majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 80 e 85, § 11; CDC, arts. 14, 17; Súmula nº 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; APELAÇÃO CÍVEL, 0800194-18.2024.8.20.5102, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0800330-52.2024.8.20.5122, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/02/2025.” (TJRN – AC n.º 0804089-61.2022.8.20.5100 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 16/04/2025 – destaquei). Portanto, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação de o banco reparar os danos que deu ensejo. DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO DANO MORAL Está consignado na sentença que a indenização por danos morais será "acrescida de juros de mora da ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula/STJ 54), que será considerado como a data da inscrição, e de correção monetária conforme o INPC a partir da data do arbitramento (Súmula/STJ 362)." Nesse contexto, o banco entende que os juros de mora devem ser aplicados a partir do arbitramento, pois a Súmula 54 do STJ é obsoleta. Sem razão o apelante. Os valores relativos aos juros e correção monetária do dano moral devem seguir o entendimento das Súmulas 54 e 362 do STJ, que assim dispõem: Súmula 54 – STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Súmula 362-–STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Sendo assim, os juros referentes ao dano moral deve fluir a partir da data do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, que, no caso, dos autos, a correção terá por base a data da sentença singular. Face ao exposto, conheço dou parcial provimento ao recurso da autora para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conheço e nego provimento ao recurso do banco. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Maria Da Salete Tavares x Banco Do Brasil S/A

ID: 338442551

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869736-72.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SALETE TAVARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0869736-72.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA DA SALETE TAVARES Advogado(s): WELLIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0869736-72.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA DA SALETE TAVARES Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. TEMA Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO (SAQUE DOS VALORES APÓS A APOSENTADORIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia provido o apelo, afastando o reconhecimento da prescrição. O recurso busca a reforma da decisão para que seja mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de ressarcimento de danos em conta individual do PASEP. A parte autora adquiriu o direito ao saque do PASEP em 14/11/1997, data de sua aposentadoria. A ação foi ajuizada em novembro/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de danos em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo. 5. A ciência da lesão ao direito subjetivo ocorre no momento do levantamento dos valores, logo após a concessão da aposentadoria. 6. A ciência do dano não surge com o acesso extemporâneo a extratos e documentos da conta, sob pena de permitir à parte o estabelecimento do termo inicial prescritivo a seu livre arbítrio. 7. No caso em questão, o direito ao saque do PASEP foi adquirido em 14/11/1997, com a aposentadoria da parte autora. 8. Tendo a ação sido ajuizada apenas em novembro/2023, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno provido. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, que se presume ocorrer no momento do saque dos valores da conta, por ocasião da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, § 1º; Lei nº 13.677/2018; Código Civil, art. 205; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024. acórdão A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo Interno, por entenderem que o dies a quo que marca o início do prazo prescricional é a data do saque dos valores constantes na conta do PASEP, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao apelo da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem. No seu recurso (ID 28885902), o agravante sustenta, em suma, a prescrição do direito do agravado, salientando que este tomou ciência dos desfalques em sua conta PASEP na data do saque. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no ID 29732022. É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do agravo interno. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018, qual seja, a aposentadoria, ocorrida em 14/11/1997, conforme se observa do documento acostado ao Id. 29638375. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores, logo após a concessão de sua aposentadoria, findando o prazo em 2007. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em novembro/2023, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Ressalto que, ao contrário do que advoga a tese recursal, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo acesso aos extratos e demais documentos da conta – que só ocorreu em 2023, isto é, mais de 16 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta –, sob pena de facultar a parte o estabelecimento do respectivo termo inicial prescritivo ao seu livre arbítrio. Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil[1], apresento a divergência ao entendimento do Relator para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem. Inexistindo arbitramento de honorários pela instância ordinária, deixo de aplicar a majorante prevista no §11 do art. 85 do CPC/15, nos termos da interpretação conferida pelo STJ nos EDcl no AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/8/2017. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão [1]Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Conheço do recurso, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a pretensão autoral, concernente ao ressarcimento de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, encontra-se fulminada pela prescrição decenal, à luz do entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, notadamente quanto à interpretação do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ab initio, impende salientar que a decisão monocrática ora vergastada se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, refletindo a correta aplicação da tese firmada no Tema 1150, e, portanto, não merecendo qualquer reparo. A análise detida dos autos revela que a controvérsia não reside na aplicabilidade do prazo prescricional decenal em si, mas sim na identificação do momento em que o titular da conta PASEP efetivamente toma ciência dos alegados desfalques, marco inicial para a contagem do referido prazo. Com efeito, ao debruçar-se sobre a quaestio juris em comento, o colendo STJ, no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), fixou as seguintes teses, que vinculam todos os tribunais do país: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. In casu, o cerne da controvérsia reside na determinação do dies a quo do prazo prescricional decenal. O agravante sustenta que o termo inicial coincidiria com a data do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 1997, argumentando que, nesse momento, o titular teria tomado ciência dos valores percebidos e, consequentemente, dos eventuais desfalques. Em contrapartida, a decisão agravada adotou como marco temporal a data de emissão dos extratos do PASEP, em 03/11/2023, momento em que o titular teve acesso à movimentação detalhada da conta e pôde verificar, de forma inequívoca, a ocorrência dos alegados desfalques. Neste diapasão, impõe-se reconhecer que a exegese adotada pela decisão monocrática se coaduna perfeitamente com a ratio decidendi emanada do julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Com efeito, a Corte Superior, ao apreciar os casos concretos dos recursos especiais afetados (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), chancelou o entendimento de que a ciência inequívoca dos desfalques se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. Essa interpretação se justifica, pois somente por meio do extrato detalhado é possível verificar a aplicação correta dos índices de correção monetária, a incidência de juros e a ocorrência de eventuais saques indevidos ou outras irregularidades que possam ter causado prejuízo ao titular da conta. Destarte, não se afigura razoável presumir que o mero conhecimento do saldo final existente na conta, por ocasião do saque, seja suficiente para caracterizar a ciência inequívoca dos desfalques. Tal interpretação restritiva colidiria frontalmente com o escopo protetivo da tese firmada pelo STJ, que visa resguardar o direito do titular da conta PASEP de pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos. A presunção de ciência dos desfalques com base apenas no valor sacado, sem acesso aos extratos, inviabilizaria, na prática, o exercício do direito de ação, especialmente em casos nos quais a complexidade dos cálculos e a falta de informações detalhadas dificultam a identificação das irregularidades. Ademais, cumpre salientar que a teoria da actio nata, invocada nos julgados que deram origem ao Tema 1150, preconiza que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. No caso em tela, somente com o acesso aos extratos completos da conta PASEP é que se torna possível aferir, com precisão, os índices de correção aplicados e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo, bem como dimensionar o efetivo prejuízo sofrido. Antes desse momento, o titular da conta pode até suspeitar da ocorrência de irregularidades, mas não possui elementos suficientes para comprovar a existência da lesão e a sua extensão. Nesse sentido, a decisão agravada, ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de emissão dos extratos do PASEP (03/11/2023), alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado pelo STJ, garantindo ao titular da conta o efetivo exercício do seu direito de ação. A adoção de um critério mais rigoroso para a contagem do prazo prescricional, como o defendido pelo agravante, poderia levar à prescrição de ações legítimas, prejudicando o titular da conta PASEP e beneficiando o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos. Por derradeiro, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 30/11/2023, resta evidente que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição decenal, uma vez que transcorridos apenas quatro meses entre a ciência inequívoca dos alegados desfalques e a propositura da demanda. Aplicar o prazo prescricional a partir do saque em 1997 seria ignorar o entendimento do STJ sobre o momento da ciência inequívoca e, por conseguinte, violar o Tema 1150. Ex positis, em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Luanna Costa Pessanha x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 338415406

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857023-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA COSTA PESSANHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA HERRERA MAGALHAES VIEIRA DE SOUSA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA HERRERA MAGALHAES VIEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857023-31.2024.8.20.5001 Polo ativo LUANNA COSTA PESSANHA e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857023-31.2024.8.20.5001 Polo ativo LUANNA COSTA PESSANHA e outros Advogado(s): JULIANA HERRERA MAGALHAES VIEIRA DE SOUSA, LUIZ FELIPE CONDE Polo passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): LUIZ FELIPE CONDE, JULIANA HERRERA MAGALHAES VIEIRA DE SOUSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO OFF-LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e LUANNA COSTA PESSANHA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a AMIL a custear o tratamento com medicamento MABTHERA 500MG para Lúpus Eritematoso Sistêmico e Púrpura Trombocitopênica Idiopática. A AMIL alega a ausência de obrigatoriedade de custeio por falta de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS e requer a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a fixação de honorários por apreciação equitativa. A Apelante LUANNA COSTA PESSANHA, por sua vez, busca a condenação da AMIL ao pagamento de indenização por danos morais não reconhecidos na sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise da obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento off-label (MABTHERA 500MG) prescrito por médico assistente, da configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura, e da adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 4. O direito à saúde é fundamental, e o contrato de plano de saúde deve ser analisado sob essa ótica, buscando a redução de riscos de doenças e a promoção, proteção e recuperação da saúde. 5. A indicação do tratamento e medicamento pelo médico assistente é de responsabilidade exclusiva do profissional, sendo desarrazoado ao plano de saúde adentrar no mérito da adequação ou utilidade do tratamento. 6. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate de tratamento experimental ou off-label. 7. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo limitar a cobertura de tratamento essencial. 8. A recusa indevida de tratamento médico essencial, em caso de doença grave, caracteriza dano moral in re ipsa. 9. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais é adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função compensatória e pedagógica. 10. O valor da causa foi corretamente atribuído na origem, englobando os danos moral e estético e o custo estimado do tratamento por um ano. 11. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é excepcional e subsidiária, devendo a regra geral (percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa) ser aplicada quando a obrigação de fazer tiver conteúdo econômico aferível, como no caso de custeio de tratamento médico. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito por médico assistente para tratamento de doença coberta, mesmo que se trate de uso off-label ou que o fármaco não esteja expressamente listado nas Diretrizes de Utilização da ANS, uma vez que o rol da agência possui caráter exemplificativo e a operadora não pode interferir na conduta terapêutica indicada pelo profissional da saúde. 2. A recusa indevida e injustificada de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, que coloca em risco a saúde do beneficiário, configura dano moral in re ipsa. 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em demandas que envolvam obrigação de fazer com valor econômico mensurável (como o custeio de tratamento médico) e condenação pecuniária, deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação, e não por apreciação equitativa, salvo nas hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 2º, § 8º e § 16, do Código de Processo Civil; Art. 127, da Constituição Federal; Art. 176 e Art. 178 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; REsp 1930596/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 14/12/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.590.645/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 18/06/2021; AgInt no AREsp: 2174657 RS 2022/0227089-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, STJ, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024; REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, STJ, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019; Tema Repetitivo 1.076 (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/05/2022); AgInt no REsp n. 1.945.334/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, STJ, julgado em 08/08/2022, DJe de 15/08/2022; AgInt no AREsp n. 2.219.506/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, STJ, julgado em 29/05/2023, DJe de 02/06/2023; AgInt no AREsp n. 2.181.926/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, STJ, julgado em 13/02/2023, DJe de 15/02/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0800429-36.2020.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, TJRN, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0893254-28.2022.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, TJRN, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0801036-54.2022.8.20.5300, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, TJRN, JULGADO em 17/03/2023, PUBLICADO em 21/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer dos Apelos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e por LUANNA COSTA PESSANHA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos deste processo de nº 0857023-31.2024.8.20.5001, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial para, confirmando os termos das decisões de ID nº 129746950, condenar a parte ré a autorizar e custear, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da intimação desta decisão, o tratamento prescrito para a parte autora na receita médica ID nº 129337334, mais precisamente, (I) o fornecimento de medicação MABTHERA 500MG FR/AMP. 50ML, por um mês, sendo uma caixa do medicamento por semana, totalizando 04 caixas do medicamento, sendo repetido em 6 meses, por mais um mês com 04 caixas do medicamento, sem prejuízo de extensão desse período por mais um ano, desde que justificado pelo médico, tudo isso nos termos da prescrição médica de ID nº 129337334. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo índice do IPCA desde o ajuizamento da ação, levando em conta a natureza da causa, a ausência de produção de provas em fase instrutória e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros pela SELIC menos IPCA, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.” A parte demandada Apelante, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., em suas razões, aduz, em síntese, que: a) “não se discute a indicação clínica do uso do medicamento, mas sim a ausência de obrigatoriedade de custeio do mesmo pela Apelante, considerando que não há previsão de fornecimento obrigatório do medicamento”; b) “o fornecimento do medicamento Rituximabe para a patologia da Apelada não preenche os critérios das Diretrizes de Utilização da ANS (…) razão pela qual não foi autorizado”; c) “ao atuar conforme as diretrizes de cobertura obrigatória, da ANS, não cometeu qualquer abuso, tendo observado unicamente o que dispõe o órgão máximo regulador em Saúde Suplementar”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que, reformando a sentença, seja a ação julgada improcedente, requer, ainda, “que seja acolhida a impugnação ao valor da causa, e ainda, por eventualidade, caso entenda-se pela manutenção do valor arbitrado, pugna pela reforma para que haja fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa”. Por sua vez, a parte autora Apelante, LUANNA COSTA PESSANHA, argumenta, resumidamente, que a situação a que foi submetida causou-lhe dano imaterial que não foi devidamente analisado pelo Juízo a quo. Requereu, ao final, o conhecimento do apelo e seu provimento para reformar o decisum, condenando a parte demandada ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido. Contrarrazões apresentadas por ambos Apelados. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. Cinge-se o mérito dos presentes apelos em perquirir acerca da obrigatoriedade da operadora em fornecer os medicamentos indicados pelo médico assistente da parte autora, bem como da existência de dano moral no caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.) De plano, verifico que a demandante é usuária do plano de saúde recorrente, necessitando de terapia com o medicamento MABTHERA 500MG (Rituximabe), tendo em vista ter sido diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico (cid 10 m 32.1) e púrpura trombocitopênica idiopática, o que lhe foi negado por não atender as diretrizes de utilização da ANS (Id’s 29866017 e 29866037). Isso posto, imperioso registrar que a demanda deve ser analisada não apenas com fulcro nas disposições contidas no instrumento contratual, mas também sob o prisma do direito à saúde, este erigido a direito fundamental na Constituição Federal de 1988. De fato, não se pode olvidar que a saúde é direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção e recuperação, no âmbito da Administração Pública e na esfera privada. Nessas circunstâncias, verifica-se que o tratamento fora prescrito por médico assistente que acompanha a parte autora, somado à necessidade de providências mais eficientes e imediatas, não havendo assim que se discutir acerca da indispensabilidade do mesmo. Com efeito, a decisão a quo se deu em conformidade com os preceitos legais, em que pese a alegação de que “o fornecimento do medicamento Rituximabe para a patologia da Apelada não preenche os critérios das Diretrizes de Utilização da ANS”. Isso porque a indicação médica é de pura responsabilidade do profissional que prescreveu tal medicação, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento. Nesse prisma, restou comprovado nos autos a existência da patologia da autora que justifica o pedido de utilização dos medicamentos indicados pelo profissional especialista. Importa ressaltar, ainda sobre o tema, que o STJ já assentou que “É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou offlabel.” (REsp 1930596/RS , Rel. Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Data de Julgamento: 06/12/2021) (grifos acrescidos) Em outras palavras, “ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano.”. Vejamos (grifos acrescidos): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. REEMBOLSO. REDE CREDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. É abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou offlabel. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1930596/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 14/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. USO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.590.645/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. OFF LABEL. INJETÁVEL DE USO ASSISTIDO. OBRIGATORIEDADE . 1. Os planos de saúde podem limitar, em contrato, as enfermidades cobertas, mas não podem interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label). 2. Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim . 3. "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp n. 1.895 .659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174657 RS 2022/0227089-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Esta Corte de Justiça também já se pronunciou sobre o assunto: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO (RITUXIMABE) POR PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE USO OFF-LABEL. REJEIÇÃO. FÁRMACO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA LIMITADA À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DO PLANO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800429-36.2020.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE COM DIAGNÓSTICO DE ENCEFALITE EPILÉTICA AUTO-IMUNE. INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE FÁRMACO OFF LABEL (EXPERIMENTAL). PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA E/OU MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS NO TRATAMENTO QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA (DANO IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0893254-28.2022.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO SUMÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE FÁRMACO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE CARCINOMA DE OVÁRIO. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. USO OFFLABEL. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO QUE TAL ENCARGO INCIDE SOBRE AS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801036-54.2022.8.20.5300, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/03/2023, PUBLICADO em 21/03/2023) Dessarte, revela-se abusiva a não autorização da cobertura em questão, pois não cabe à operadora do plano de saúde delinear o procedimento e tratamento a ser seguido pelo profissional da saúde, cabendo a este (e não à parte promovida) administrar a escolha do tratamento, sendo desarrazoado obstar à autora de ter acesso a uma medicação que lhe é imprescindível e que não é de uso domiciliar. Entendo, ainda, que resta caracterizado o dever de indenizar, decorrente da conduta praticada pela empresa ré em negar tratamento prescrito por médico especialista, não havendo, no presente caso, dúvida razoável quanto à negativa diante da uniformidade da jurisprudência, inclusive do STJ, pelo que passo a análise do quantum indenizatório arbitrado. Embora não exista no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca da estipulação de indenização por dano moral, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, a dizer, a compensação e a inibição. Portanto, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Ressalte-se que o valor da compensação não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros antes explicitados e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de estar em consonância com os valores arbitrados por esta Câmara Cível em casos similares. Em relação ao valor da causa, não verifico desacerto conforme devidamente fundamentado pelo Juízo de origem: “No caso, o valor atribuído à causa corresponde ao valor do dano moral e estético pretendido, somados ao valor de um ano de tratamento. Desta forma, tendo em vista que o valor atribuído à causa está de acordo com o estabelecido no art. 292 do CPC, correspondendo à soma de todos os pedidos, rejeito a impugnação apresentada.” Também busca a operadora de plano de saúde recorrente a minoração dos honorários advocatícios, por equidade, ao argumento que “o valor fixado a título de honorários de sucumbência o foi feito em patamar excessivo”, além de que “a presente demanda não guardou complexidade alguma”. Acerca do arbitramento dos honorários por equidade, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.746.072/PR, firmou o entendimento de que a regra geral contida no CPC é a de fixação do patamar de 10% a 20%, calculado sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, sendo a apreciação equitativa dos honorários uma regra excepcional e subsidiária, adotada apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Confira-se (realces não originais): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Seguramente, o § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, veicula regra de aplicação obrigatória, estabelecendo uma ordem de vocação a ser seguida para a base de cálculos dos honorários, a saber: i) a condenação; ii) o proveito econômico; iii) o valor da causa. Nessa linha de intelecção, somente se afigura possível o arbitramento dos honorários por equidade nas causas em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que valor da causa for muito baixo. Com efeito, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076 (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), a Corte Especial do STJ ratificou o entendimento da Segunda Seção, reafirmando a excepcionalidade do critério de fixação equitativa dos honorários, sufragando as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Extrai-se, dessa forma, a conclusão de que, mesmo que não haja condenação, o critério de equidade somente será utilizado nos casos em que não for possível estimar o proveito econômico, ou este for irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, embora não seja caso de aplicação do critério de equidade, como requerido pela operadora recorrente, verifico que se trata de obrigação com conteúdo econômico aferível. É que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, “a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida” (AgInt no REsp n. 1.945.334/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). Também nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer" (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.219.506/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. GRADAÇÃO LEGAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPRESENTADA EM VALOR MENSURÁVEL. 1. O art. 85, § 2º, do CPC/15 prevê uma ordem de preferência, de modo que a base de cálculo dos honorários é definida segundo a impossibilidade de a hipótese concreta se enquadrar na previsão anterior prevalente. 2. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (pagar as despesas pleiteadas) e de pagar quantia certa (valor arbitrado a título de compensação do dano moral) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as obrigações a que foi condenada a operadora de plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.181.926/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) Assim, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, que é plenamente aferível, e não sobre o valor da causa, como determinado na sentença. Ante o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes provimento parcial para, reformando o decisum, condenar a operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da autora, e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, na porcentagem arbitrada pelo Juízo de origem, tenham como base de cálculo o valor da condenação. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Maria Soares De Brito x Banco Do Brasil S/A

ID: 338899316

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802029-47.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802029-47.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA SOARES DE BRITO Advogado(s): WELLINTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802029-47.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA SOARES DE BRITO Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. TEMA Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO (SAQUE DOS VALORES APÓS A APOSENTADORIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia provido o apelo, afastando o reconhecimento da prescrição. O recurso busca a reforma da decisão para que seja mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de ressarcimento de danos em conta individual do PASEP. A parte autora adquiriu o direito ao saque do PASEP em 10/06/1991, data de sua aposentadoria. A ação foi ajuizada em março/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de danos em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo. 5. A ciência da lesão ao direito subjetivo ocorre no momento do levantamento dos valores, logo após a concessão da aposentadoria. 6. A ciência do dano não surge com o acesso extemporâneo a extratos e documentos da conta, sob pena de permitir à parte o estabelecimento do termo inicial prescritivo a seu livre arbítrio. 7. No caso em questão, o direito ao saque do PASEP foi adquirido em 10/06/1991, com a aposentadoria da parte autora. 8. Tendo a ação sido ajuizada apenas em março/2024, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno provido. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques, que se presume ocorrer no momento do saque dos valores da conta, por ocasião da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, § 1º; Lei nº 13.677/2018; Código Civil, art. 205; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024. acórdão A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo Interno, por entenderem que o dies a quo que marca o início do prazo prescricional é a data do saque dos valores constantes na conta do PASEP, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao apelo da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem. No seu recurso (ID 29387869), o agravante sustenta, em suma, a prescrição do direito do agravado, salientando que este tomou ciência dos desfalques em sua conta PASEP na data do saque. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no ID 29732028. É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do agravo interno. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018, qual seja, a aposentadoria, ocorrida em 10/06/1991, conforme se observa do extrato analítico acostado ao Id. 27259766. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores, logo após a concessão de sua aposentadoria, findando o prazo em junho/2001. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em março/2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Ressalto que, ao contrário do que advoga a tese recursal, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo acesso aos extratos e demais documentos da conta – que só ocorreu em 2023, isto é, mais de 30 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta –, sob pena de facultar a parte o estabelecimento do respectivo termo inicial prescritivo ao seu livre arbítrio. Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil[1], apresento a divergência ao entendimento do Relator para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem. Com resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, suspensa sua exigibilidade por força do §3º do art. 98 do mesmo Código Processual. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão [1]Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Conheço do recurso, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a pretensão autoral, concernente ao ressarcimento de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, encontra-se fulminada pela prescrição decenal, à luz do entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, notadamente quanto à interpretação do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ab initio, impende salientar que a decisão monocrática ora vergastada se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, refletindo a correta aplicação da tese firmada no Tema 1150, e, portanto, não merecendo qualquer reparo. A análise detida dos autos revela que a controvérsia não reside na aplicabilidade do prazo prescricional decenal em si, mas sim na identificação do momento em que o titular da conta PASEP efetivamente toma ciência dos alegados desfalques, marco inicial para a contagem do referido prazo. Com efeito, ao debruçar-se sobre a quaestio juris em comento, o colendo STJ, no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), fixou as seguintes teses, que vinculam todos os tribunais do país: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. In casu, o cerne da controvérsia reside na determinação do dies a quo do prazo prescricional decenal. O agravante sustenta que o termo inicial coincidiria com a data do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 1991, argumentando que, nesse momento, o titular teria tomado ciência dos valores percebidos e, consequentemente, dos eventuais desfalques. Em contrapartida, a decisão agravada adotou como marco temporal a data de emissão dos extratos do PASEP, em 29/11/2023, momento em que o titular teve acesso à movimentação detalhada da conta e pôde verificar, de forma inequívoca, a ocorrência dos alegados desfalques. Neste diapasão, impõe-se reconhecer que a exegese adotada pela decisão monocrática se coaduna perfeitamente com a ratio decidendi emanada do julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Com efeito, a Corte Superior, ao apreciar os casos concretos dos recursos especiais afetados (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), chancelou o entendimento de que a ciência inequívoca dos desfalques se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. Essa interpretação se justifica, pois somente por meio do extrato detalhado é possível verificar a aplicação correta dos índices de correção monetária, a incidência de juros e a ocorrência de eventuais saques indevidos ou outras irregularidades que possam ter causado prejuízo ao titular da conta. Destarte, não se afigura razoável presumir que o mero conhecimento do saldo final existente na conta, por ocasião do saque, seja suficiente para caracterizar a ciência inequívoca dos desfalques. Tal interpretação restritiva colidiria frontalmente com o escopo protetivo da tese firmada pelo STJ, que visa resguardar o direito do titular da conta PASEP de pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos. A presunção de ciência dos desfalques com base apenas no valor sacado, sem acesso aos extratos, inviabilizaria, na prática, o exercício do direito de ação, especialmente em casos nos quais a complexidade dos cálculos e a falta de informações detalhadas dificultam a identificação das irregularidades. Ademais, cumpre salientar que a teoria da actio nata, invocada nos julgados que deram origem ao Tema 1150, preconiza que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. No caso em tela, somente com o acesso aos extratos completos da conta PASEP é que se torna possível aferir, com precisão, os índices de correção aplicados e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo, bem como dimensionar o efetivo prejuízo sofrido. Antes desse momento, o titular da conta pode até suspeitar da ocorrência de irregularidades, mas não possui elementos suficientes para comprovar a existência da lesão e a sua extensão. Nesse sentido, a decisão agravada, ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de emissão dos extratos do PASEP (29/11/2023), alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado pelo STJ, garantindo ao titular da conta o efetivo exercício do seu direito de ação. A adoção de um critério mais rigoroso para a contagem do prazo prescricional, como o defendido pelo agravante, poderia levar à prescrição de ações legítimas, prejudicando o titular da conta PASEP e beneficiando o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos. Por derradeiro, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 20/05/2024, resta evidente que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição decenal, uma vez que transcorridos apenas quatro meses entre a ciência inequívoca dos alegados desfalques e a propositura da demanda. Aplicar o prazo prescricional a partir do saque em 1991 seria ignorar o entendimento do STJ sobre o momento da ciência inequívoca e, por conseguinte, violar o Tema 1150. Ex positis, em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Processo nº 0867499-31.2024.8.20.5001

ID: 275934078

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867499-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0867499-31.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCICLEIDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0867499-31.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCICLEIDE SANTOS DANTAS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FRANCICLEIDE SANTOS DANTAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual a parte autora busca a revisão do saldo de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), alegando a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, consubstanciada na ausência de aplicação dos rendimentos devidos e na realização de saques indevidos, o que teria resultado em um saldo irrisório quando do levantamento dos valores. Em decisão inicial (ID 132842697), foi concedida a gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação, e determinada a citação da parte ré. Foi proferida decisão de saneamento (ID 135139634), sendo determinada a realização de perícia contábil para revisar os valores dos extratos do PASEP da autora, indicando a ocorrência de desfalques e a existência de diferença de valores devidos. A parte ré apresentou contestação (ID 135341563) impugnando a gratuidade judiciária, ilegitimidade do Banco, carência de ação por falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, aduziu a inadmissibilidade de desfalques, a regularidade das contas, requerendo a improcedência da demanda. As partes apresentaram quesitos (ID 136521127 e 137837658). O perito judicial apresentou o laudo pericial contábil (ID 148942427). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial. A parte autora requereu o deferimento dos cálculos apresentados no Anexo III e IV ID 148944130 e 148944131 e a parte ré requereu a improcedência da demanda, sob o fundamento que o valor apurado foi ínfimo. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Em se tratando de ação contra o Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado quanto à competência da Justiça Estadual para as demandas propostas contra o Banco do Brasil relativas à gestão das contas do PASEP, norteada pelo art. 109, I, da Constituição Federal e pela Súmula nº 42 daquela Corte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Nesse sentido, destacam-se os acórdãos a seguir ementados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2004, DJ 06/06/2005, p. 173) Com essas considerações, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. II.2 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porém não cabe qualquer alegação de ilegitimidade. O tema repetitivo 1150 foi julgado e fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Desta forma, rejeito a referida preliminar. II.3 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No caso, rejeita-se a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, tendo em vista que o réu não demonstrou que a parte autora tem recursos suficientes para arcar com despesas e honorários do processo. II.4 - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O Banco do Brasil sustentou a prescrição da pretensão indenizatória do autor, sustentando a incidência do prazo quinquenal. No julgamento do tema repetitivo 1150, restaram fixadas as seguintes teses pelo Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. º 71-TO (2020/0276752-2). Desta forma, considerando o prazo prescricional decenal e o extrato do PASEP em que consta o último pagamento ao autor e saldo zerado em 2020 (ID nº 124093220), bem como que o ingresso da ação se deu em 2024, a pretensão não encontra-se prescrita. II.5 - DO MÉRITO Passa-se à análise do mérito da demanda, que versa sobre a alegada má gestão da conta PASEP da parte autora pelo Banco do Brasil, resultando em danos materiais e morais. A controvérsia principal reside na correção dos valores depositados, na aplicação dos rendimentos e na ocorrência de saques indevidos. Contextualizando a relação entre as partes, convém esclarecer que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi criado pela Lei Complementar nº 08/1970 e posteriormente unificado com o PIS por meio da Lei Complementar nº 26/1975. Tinha como objetivo, àquele tempo, propiciar a participação dos servidores públicos na receita dos órgãos aos quais estavam vinculados, sendo certo que eram realizados depósitos de receitas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a finalidade do programa deixou de ser a formação de patrimônio do servidor público, de forma que a receita arrecadada a título de PIS/PASEP passou a ser direcionada ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial (art. 239, §3º, CF), tudo nos moldes do art. 239, caput, CF: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (…) § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Ocorre que, em homenagem ao direito adquirido dos beneficiários de contas individuais (art. 5º, XXXVI, CF), o art. 239 da CF, em seu §2.º, estabeleceu que: “Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes”. Logo, mesmo com a mudança de destinação das contribuições PIS/PASEP, os valores já depositados em contas individuais de servidores foram mantidos, preservando-se os critérios de saque previstos nas leis específicas (à exceção do motivo de casamento). A controvérsia principal nos presentes autos reside na alegação da parte autora de que houve má gestão por parte do Banco do Brasil em relação à sua conta individual do PASEP, resultando em um saldo inferior ao que seria devido, em razão de supostos saques indevidos e aplicação incorreta dos índices de correção e rendimentos. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da gestão da conta e a correta aplicação dos índices legais, atribuindo a diferença de valores à natureza do próprio programa e aos saques de rendimentos realizados pela parte autora ao longo do tempo. Para dirimir a controvérsia de natureza eminentemente contábil, foi determinada a realização de prova pericial, cujo ônus de custeio foi atribuído à parte ré, em razão da inversão do ônus da prova deferida na decisão de saneamento (ID 127837579), com base na hipossuficiência da parte autora e no reconhecimento da relação de consumo. O perito judicial, em seu laudo (ID 148942427), analisou os extratos e microfilmagens da conta PASEP da autora e realizou o recálculo dos saldos aplicando os índices de correção e rendimentos conforme as tabelas oficiais do Tesouro Nacional, referenciadas no laudo. Conforme laudo, o perito demonstrou através dos Anexos III e IV a mesma memória de cálculo contida nos Anexos I e II, excluindo-se os débitos realizados e não comprovados, tendo como resultado a diferença de R$ 13.766,71 (treze mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Diante do quadro probatório, em especial do laudo pericial que, em cumprimento à determinação judicial e em face da inércia do réu em comprovar a destinação dos valores debitados, considerou tais débitos como desfalques, restando demonstrado o dano material sofrido pela parte autora (Valor do anexo IV do laudo e do final do laudo - R$ 13.766,71). O valor apurado pela perita, no montante de R$ 13.766,71 (treze mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), atualizado até a data da perícia, representa a quantia que deveria estar disponível na conta PASEP da autora, considerando os lançamentos e a ausência de comprovação dos correspondentes créditos em sua conta bancária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil decorre, em regra, de ato ilícito cometido pela parte ré que cause dano (artigo 927 do Código Civil). No caso, comprovados os desfalques na conta da autora, caracteriza-se o ato ilícito praticado pelo réu gerador de indenização. Com relação ao dano moral, verifica-se que a autora acabou sofrendo transtornos em sua vida privada em decorrência da má prestação do serviço por parte da requerida. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, passo ao arbitramento do quantum debeatur, levando em conta alguns fatores relevantes. A indenização deve servir para reparar o dano sofrido, dentro de um contexto de angústia decorrente dos desfalques indevidos. Diante disso, baseado no caso dos autos e levando em conta a orientação jurisprudencial, tem-se como justa a indenização de dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois servirá para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à autora a quantia de R$ 13.766,71 (treze mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 16 de abril de 2025 e acrescida de juros de mora pela SELIC menos IPCA ao mês a partir da citação. Condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice do IPCA a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros pela SELIC menos IPCA desde a citação da ré. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o cumprimento sentencial em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Natal, 20 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0845965-31.2024.8.20.5001

Maria Ozenir De Andrade Aragao x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 0815278-37.2025.8.20.5001

Processo nº 0815278-37.2025.8.20.5001

Daniel Gurgel Regis x Banco Do Brasil S/A

Maria Jose Ribeiro Da Silva Santos x Banco Bradesco S/A

Maria Da Salete Tavares x Banco Do Brasil S/A

Luanna Costa Pessanha x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

Maria Soares De Brito x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 0867499-31.2024.8.20.5001