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Processo nº 0884156-48.2024.8.20.5001

ID: 277465072

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884156-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0884156-48.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0884156-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDIVETE FERREIRA NUNES REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ALDIVETE FERREIRA NUNES em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. A parte autora sustentou, em síntese, que: a) solicitou administrativamente a exibição de documentos que materializam as operações de crédito celebradas entre as partes, sejam eles contratos escritos ou verbais (áudios), termos de aceite, cédulas de crédito bancário, apólices de seguro, faturas de cartão de crédito; b) a relação jurídica firmada com a ré é marcada por diversas novações, tendo a autora autorizado desconto de prestações em folha de pagamento, tendo desembolsado 104 (cento e quatro) parcelas, totalizando o montante de R$ 11.774,27 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Diante disso, requereu a exibição de documentos constituídos por: “gravação das ligações telefônicas e/ou cópias das cédulas de crédito bancário e/ou cópias dos termos de aceite, renegociações com quitação antecipada realizadas pelo cliente a partir do ano de 2013 até esta data, termos aditivos e/ou renovações, bem como os demonstrativos evolutivos (contas-gráficas), expondo claramente os valores liberados, valores pagos, encargos cobrados e eventuais acessórios. A parte ré apresentou contestação (ID 141932841), suscitando preliminares de carência de ação e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a prescrição da pretensão relacionada ao contrato mais antigo, a impossibilidade de análise de questões jurídicas ou reconhecimento fático nesta demanda de exibição, a improcedência do pedido de admissão de fatos como verdadeiros com base na jurisprudência do STJ e a inaplicabilidade de multa cominatória (astreintes) com base na Súmula 372 do STJ. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora. A parte autora apresentou Impugnação à contestação refutando as preliminares e os argumentos de mérito. É o relatório. Primeiramente, quanto à preliminar de carência de ação em razão da ausência de pretensão resistida, tal tese será objeto de análise no mérito, quando será deliberado acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais. Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, a mesma também não merece acolhida, pois, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), considera-se inepta a petição inicial quando os pedidos forem indeterminados, salvo quando for possível determinar seu objeto com base na interpretação do conjunto da peça inicial. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), contendo causa de pedir e pedidos devidamente delineados. Por fim, a parte ré argui a prescrição da pretensão em relação a um contrato mais antigo, alegadamente firmado em janeiro de 2014, com base no prazo decenal e no entendimento do STJ de que o termo inicial é a data da assinatura do contrato para ações revisionais. Contudo, a presente demanda possui natureza distinta de uma ação revisional. Trata-se de uma ação autônoma de exibição de documentos, cujo objetivo é obter a prova (documentação) que materializa a relação jurídica e as operações financeiras. O direito à prova, inclusive materializado no direito do consumidor à informação (CDC Art. 6, III), é autônomo e não se confunde com a pretensão de fundo (revisão, nulidade etc.) que pode ser exercida em demanda futura. Portanto, ainda que eventual pretensão revisional ou de inexigibilidade relacionada a um contrato específico possa estar prescrita, o direito do consumidor de acesso à documentação que comprova a existência e as condições da relação jurídica e das operações que geraram (ou geram) descontos em sua remuneração subsiste em muitos casos, especialmente para permitir a completa ciência dos termos pactuados e a avaliação de seus direitos. Ademais, existência de descontos contínuos ou recentes em decorrência das operações, mesmo que antigas, mantém o interesse na obtenção da documentação que as lastreia. Por tais razões, rejeito a alegação de prescrição para fins desta ação de exibição de documentos. Passo à análise do mérito. A ação de exibição de documentos, regulada pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil , tem por finalidade exclusiva a entrega de documentos que estejam sob a posse da parte demandada. Trata-se de um procedimento de cunho meramente probatório, que não admite análise de mérito quanto ao conteúdo ou validade dos documentos apresentados. No caso em análise, a parte ré, na ocasião da defesa, anexou a documentação requerida pela parte autora, alegando, entretanto, não possuir documentos referentes a um contrato mais antigo (contrato 169228). Embora a guarda de documentos seja um dever da instituição financeira, a impossibilidade devidamente justificada e comprovada pode ser levada em consideração pelo Juízo. Neste ponto específico, acolho a tese da parte ré de não possuir mais os documentos relativos ao contrato mais antigo alegadamente quitado em 2017. No entanto, a obrigação de exibir subsiste para as demais operações e documentos solicitados, em especial aqueles que geraram descontos em período mais recente e que se encontram dentro do escopo da determinação judicial anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou a documentação solicitada, atendendo, assim, a determinação judicial. No que tange ao requerimento administrativo, embora a documentação de ID 138569974 comprove que a parte autora já havia requerido a documentação administrativamente, não há evidências de que a parte ré tenha recusado expressamente o fornecimento dos documentos antes da propositura da ação. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Súmula nº 01, dispõe que: "Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que os tenha recusado administrativamente". Considerando que a documentação foi apresentada na contestação e que não houve recusa formal prévia, aplica-se a súmula transcrita, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. Por fim, a parte ré teceu extensas considerações e juntou farto material sobre a alegada prática de litigância predatória pelo patrono da parte autora e o contexto de demandas massificadas. É certo que o Poder Judiciário tem se preocupado com a propositura de ações em massa, idênticas e sem real lastro, que visam unicamente a obtenção de acordos indevidos ou o enriquecimento ilícito. O Centro de Inteligência do TJRN e outros órgãos têm emitido notas técnicas e recomendações para combater essa prática. No entanto, a análise da ocorrência de litigância predatória, embora relevante para a gestão judiciária e a aplicação de sanções processuais ou disciplinares ao advogado, não pode, por si só, servir de fundamento para negar ao jurisdicionado o acesso à justiça e o direito fundamental à prova e à informação, especialmente em uma ação de exibição de documentos que se baseia no direito do consumidor de ter acesso aos registros de suas próprias contratações. Ainda que o contexto seja preocupante e justifique a atenção do Juízo para coibir abusos caso se configurem no curso deste processo, a mera alegação de que o advogado atua de forma predatória em outros casos não é suficiente para negar à autora, que possui uma relação jurídica comprovada com a ré, o direito de obter os documentos de suas próprias contratações nesta demanda específica, desde que cumpridos os requisitos para a exibição. Portanto, embora reconheça a seriedade da questão da litigância predatória e a preocupação do Judiciário e da parte ré com o tema, considero que, no âmbito desta ação específica de exibição de documentos, as alegações apresentadas não são suficientes para afastar o direito da autora em obter os documentos de suas contratações. Isto posto, julgo procedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 22 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0884156-48.2024.8.20.5001

ID: 277465079

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884156-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0884156-48.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0884156-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDIVETE FERREIRA NUNES REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ALDIVETE FERREIRA NUNES em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. A parte autora sustentou, em síntese, que: a) solicitou administrativamente a exibição de documentos que materializam as operações de crédito celebradas entre as partes, sejam eles contratos escritos ou verbais (áudios), termos de aceite, cédulas de crédito bancário, apólices de seguro, faturas de cartão de crédito; b) a relação jurídica firmada com a ré é marcada por diversas novações, tendo a autora autorizado desconto de prestações em folha de pagamento, tendo desembolsado 104 (cento e quatro) parcelas, totalizando o montante de R$ 11.774,27 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Diante disso, requereu a exibição de documentos constituídos por: “gravação das ligações telefônicas e/ou cópias das cédulas de crédito bancário e/ou cópias dos termos de aceite, renegociações com quitação antecipada realizadas pelo cliente a partir do ano de 2013 até esta data, termos aditivos e/ou renovações, bem como os demonstrativos evolutivos (contas-gráficas), expondo claramente os valores liberados, valores pagos, encargos cobrados e eventuais acessórios. A parte ré apresentou contestação (ID 141932841), suscitando preliminares de carência de ação e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a prescrição da pretensão relacionada ao contrato mais antigo, a impossibilidade de análise de questões jurídicas ou reconhecimento fático nesta demanda de exibição, a improcedência do pedido de admissão de fatos como verdadeiros com base na jurisprudência do STJ e a inaplicabilidade de multa cominatória (astreintes) com base na Súmula 372 do STJ. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora. A parte autora apresentou Impugnação à contestação refutando as preliminares e os argumentos de mérito. É o relatório. Primeiramente, quanto à preliminar de carência de ação em razão da ausência de pretensão resistida, tal tese será objeto de análise no mérito, quando será deliberado acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais. Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, a mesma também não merece acolhida, pois, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), considera-se inepta a petição inicial quando os pedidos forem indeterminados, salvo quando for possível determinar seu objeto com base na interpretação do conjunto da peça inicial. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), contendo causa de pedir e pedidos devidamente delineados. Por fim, a parte ré argui a prescrição da pretensão em relação a um contrato mais antigo, alegadamente firmado em janeiro de 2014, com base no prazo decenal e no entendimento do STJ de que o termo inicial é a data da assinatura do contrato para ações revisionais. Contudo, a presente demanda possui natureza distinta de uma ação revisional. Trata-se de uma ação autônoma de exibição de documentos, cujo objetivo é obter a prova (documentação) que materializa a relação jurídica e as operações financeiras. O direito à prova, inclusive materializado no direito do consumidor à informação (CDC Art. 6, III), é autônomo e não se confunde com a pretensão de fundo (revisão, nulidade etc.) que pode ser exercida em demanda futura. Portanto, ainda que eventual pretensão revisional ou de inexigibilidade relacionada a um contrato específico possa estar prescrita, o direito do consumidor de acesso à documentação que comprova a existência e as condições da relação jurídica e das operações que geraram (ou geram) descontos em sua remuneração subsiste em muitos casos, especialmente para permitir a completa ciência dos termos pactuados e a avaliação de seus direitos. Ademais, existência de descontos contínuos ou recentes em decorrência das operações, mesmo que antigas, mantém o interesse na obtenção da documentação que as lastreia. Por tais razões, rejeito a alegação de prescrição para fins desta ação de exibição de documentos. Passo à análise do mérito. A ação de exibição de documentos, regulada pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil , tem por finalidade exclusiva a entrega de documentos que estejam sob a posse da parte demandada. Trata-se de um procedimento de cunho meramente probatório, que não admite análise de mérito quanto ao conteúdo ou validade dos documentos apresentados. No caso em análise, a parte ré, na ocasião da defesa, anexou a documentação requerida pela parte autora, alegando, entretanto, não possuir documentos referentes a um contrato mais antigo (contrato 169228). Embora a guarda de documentos seja um dever da instituição financeira, a impossibilidade devidamente justificada e comprovada pode ser levada em consideração pelo Juízo. Neste ponto específico, acolho a tese da parte ré de não possuir mais os documentos relativos ao contrato mais antigo alegadamente quitado em 2017. No entanto, a obrigação de exibir subsiste para as demais operações e documentos solicitados, em especial aqueles que geraram descontos em período mais recente e que se encontram dentro do escopo da determinação judicial anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou a documentação solicitada, atendendo, assim, a determinação judicial. No que tange ao requerimento administrativo, embora a documentação de ID 138569974 comprove que a parte autora já havia requerido a documentação administrativamente, não há evidências de que a parte ré tenha recusado expressamente o fornecimento dos documentos antes da propositura da ação. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Súmula nº 01, dispõe que: "Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que os tenha recusado administrativamente". Considerando que a documentação foi apresentada na contestação e que não houve recusa formal prévia, aplica-se a súmula transcrita, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. Por fim, a parte ré teceu extensas considerações e juntou farto material sobre a alegada prática de litigância predatória pelo patrono da parte autora e o contexto de demandas massificadas. É certo que o Poder Judiciário tem se preocupado com a propositura de ações em massa, idênticas e sem real lastro, que visam unicamente a obtenção de acordos indevidos ou o enriquecimento ilícito. O Centro de Inteligência do TJRN e outros órgãos têm emitido notas técnicas e recomendações para combater essa prática. No entanto, a análise da ocorrência de litigância predatória, embora relevante para a gestão judiciária e a aplicação de sanções processuais ou disciplinares ao advogado, não pode, por si só, servir de fundamento para negar ao jurisdicionado o acesso à justiça e o direito fundamental à prova e à informação, especialmente em uma ação de exibição de documentos que se baseia no direito do consumidor de ter acesso aos registros de suas próprias contratações. Ainda que o contexto seja preocupante e justifique a atenção do Juízo para coibir abusos caso se configurem no curso deste processo, a mera alegação de que o advogado atua de forma predatória em outros casos não é suficiente para negar à autora, que possui uma relação jurídica comprovada com a ré, o direito de obter os documentos de suas próprias contratações nesta demanda específica, desde que cumpridos os requisitos para a exibição. Portanto, embora reconheça a seriedade da questão da litigância predatória e a preocupação do Judiciário e da parte ré com o tema, considero que, no âmbito desta ação específica de exibição de documentos, as alegações apresentadas não são suficientes para afastar o direito da autora em obter os documentos de suas contratações. Isto posto, julgo procedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 22 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0884156-48.2024.8.20.5001

ID: 277465085

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884156-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARQUES MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0884156-48.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0884156-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDIVETE FERREIRA NUNES REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ALDIVETE FERREIRA NUNES em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. A parte autora sustentou, em síntese, que: a) solicitou administrativamente a exibição de documentos que materializam as operações de crédito celebradas entre as partes, sejam eles contratos escritos ou verbais (áudios), termos de aceite, cédulas de crédito bancário, apólices de seguro, faturas de cartão de crédito; b) a relação jurídica firmada com a ré é marcada por diversas novações, tendo a autora autorizado desconto de prestações em folha de pagamento, tendo desembolsado 104 (cento e quatro) parcelas, totalizando o montante de R$ 11.774,27 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Diante disso, requereu a exibição de documentos constituídos por: “gravação das ligações telefônicas e/ou cópias das cédulas de crédito bancário e/ou cópias dos termos de aceite, renegociações com quitação antecipada realizadas pelo cliente a partir do ano de 2013 até esta data, termos aditivos e/ou renovações, bem como os demonstrativos evolutivos (contas-gráficas), expondo claramente os valores liberados, valores pagos, encargos cobrados e eventuais acessórios. A parte ré apresentou contestação (ID 141932841), suscitando preliminares de carência de ação e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a prescrição da pretensão relacionada ao contrato mais antigo, a impossibilidade de análise de questões jurídicas ou reconhecimento fático nesta demanda de exibição, a improcedência do pedido de admissão de fatos como verdadeiros com base na jurisprudência do STJ e a inaplicabilidade de multa cominatória (astreintes) com base na Súmula 372 do STJ. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora. A parte autora apresentou Impugnação à contestação refutando as preliminares e os argumentos de mérito. É o relatório. Primeiramente, quanto à preliminar de carência de ação em razão da ausência de pretensão resistida, tal tese será objeto de análise no mérito, quando será deliberado acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais. Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, a mesma também não merece acolhida, pois, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), considera-se inepta a petição inicial quando os pedidos forem indeterminados, salvo quando for possível determinar seu objeto com base na interpretação do conjunto da peça inicial. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), contendo causa de pedir e pedidos devidamente delineados. Por fim, a parte ré argui a prescrição da pretensão em relação a um contrato mais antigo, alegadamente firmado em janeiro de 2014, com base no prazo decenal e no entendimento do STJ de que o termo inicial é a data da assinatura do contrato para ações revisionais. Contudo, a presente demanda possui natureza distinta de uma ação revisional. Trata-se de uma ação autônoma de exibição de documentos, cujo objetivo é obter a prova (documentação) que materializa a relação jurídica e as operações financeiras. O direito à prova, inclusive materializado no direito do consumidor à informação (CDC Art. 6, III), é autônomo e não se confunde com a pretensão de fundo (revisão, nulidade etc.) que pode ser exercida em demanda futura. Portanto, ainda que eventual pretensão revisional ou de inexigibilidade relacionada a um contrato específico possa estar prescrita, o direito do consumidor de acesso à documentação que comprova a existência e as condições da relação jurídica e das operações que geraram (ou geram) descontos em sua remuneração subsiste em muitos casos, especialmente para permitir a completa ciência dos termos pactuados e a avaliação de seus direitos. Ademais, existência de descontos contínuos ou recentes em decorrência das operações, mesmo que antigas, mantém o interesse na obtenção da documentação que as lastreia. Por tais razões, rejeito a alegação de prescrição para fins desta ação de exibição de documentos. Passo à análise do mérito. A ação de exibição de documentos, regulada pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil , tem por finalidade exclusiva a entrega de documentos que estejam sob a posse da parte demandada. Trata-se de um procedimento de cunho meramente probatório, que não admite análise de mérito quanto ao conteúdo ou validade dos documentos apresentados. No caso em análise, a parte ré, na ocasião da defesa, anexou a documentação requerida pela parte autora, alegando, entretanto, não possuir documentos referentes a um contrato mais antigo (contrato 169228). Embora a guarda de documentos seja um dever da instituição financeira, a impossibilidade devidamente justificada e comprovada pode ser levada em consideração pelo Juízo. Neste ponto específico, acolho a tese da parte ré de não possuir mais os documentos relativos ao contrato mais antigo alegadamente quitado em 2017. No entanto, a obrigação de exibir subsiste para as demais operações e documentos solicitados, em especial aqueles que geraram descontos em período mais recente e que se encontram dentro do escopo da determinação judicial anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou a documentação solicitada, atendendo, assim, a determinação judicial. No que tange ao requerimento administrativo, embora a documentação de ID 138569974 comprove que a parte autora já havia requerido a documentação administrativamente, não há evidências de que a parte ré tenha recusado expressamente o fornecimento dos documentos antes da propositura da ação. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Súmula nº 01, dispõe que: "Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que os tenha recusado administrativamente". Considerando que a documentação foi apresentada na contestação e que não houve recusa formal prévia, aplica-se a súmula transcrita, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. Por fim, a parte ré teceu extensas considerações e juntou farto material sobre a alegada prática de litigância predatória pelo patrono da parte autora e o contexto de demandas massificadas. É certo que o Poder Judiciário tem se preocupado com a propositura de ações em massa, idênticas e sem real lastro, que visam unicamente a obtenção de acordos indevidos ou o enriquecimento ilícito. O Centro de Inteligência do TJRN e outros órgãos têm emitido notas técnicas e recomendações para combater essa prática. No entanto, a análise da ocorrência de litigância predatória, embora relevante para a gestão judiciária e a aplicação de sanções processuais ou disciplinares ao advogado, não pode, por si só, servir de fundamento para negar ao jurisdicionado o acesso à justiça e o direito fundamental à prova e à informação, especialmente em uma ação de exibição de documentos que se baseia no direito do consumidor de ter acesso aos registros de suas próprias contratações. Ainda que o contexto seja preocupante e justifique a atenção do Juízo para coibir abusos caso se configurem no curso deste processo, a mera alegação de que o advogado atua de forma predatória em outros casos não é suficiente para negar à autora, que possui uma relação jurídica comprovada com a ré, o direito de obter os documentos de suas próprias contratações nesta demanda específica, desde que cumpridos os requisitos para a exibição. Portanto, embora reconheça a seriedade da questão da litigância predatória e a preocupação do Judiciário e da parte ré com o tema, considero que, no âmbito desta ação específica de exibição de documentos, as alegações apresentadas não são suficientes para afastar o direito da autora em obter os documentos de suas contratações. Isto posto, julgo procedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 22 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0884156-48.2024.8.20.5001

ID: 277465093

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884156-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0884156-48.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0884156-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDIVETE FERREIRA NUNES REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ALDIVETE FERREIRA NUNES em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. A parte autora sustentou, em síntese, que: a) solicitou administrativamente a exibição de documentos que materializam as operações de crédito celebradas entre as partes, sejam eles contratos escritos ou verbais (áudios), termos de aceite, cédulas de crédito bancário, apólices de seguro, faturas de cartão de crédito; b) a relação jurídica firmada com a ré é marcada por diversas novações, tendo a autora autorizado desconto de prestações em folha de pagamento, tendo desembolsado 104 (cento e quatro) parcelas, totalizando o montante de R$ 11.774,27 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Diante disso, requereu a exibição de documentos constituídos por: “gravação das ligações telefônicas e/ou cópias das cédulas de crédito bancário e/ou cópias dos termos de aceite, renegociações com quitação antecipada realizadas pelo cliente a partir do ano de 2013 até esta data, termos aditivos e/ou renovações, bem como os demonstrativos evolutivos (contas-gráficas), expondo claramente os valores liberados, valores pagos, encargos cobrados e eventuais acessórios. A parte ré apresentou contestação (ID 141932841), suscitando preliminares de carência de ação e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a prescrição da pretensão relacionada ao contrato mais antigo, a impossibilidade de análise de questões jurídicas ou reconhecimento fático nesta demanda de exibição, a improcedência do pedido de admissão de fatos como verdadeiros com base na jurisprudência do STJ e a inaplicabilidade de multa cominatória (astreintes) com base na Súmula 372 do STJ. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora. A parte autora apresentou Impugnação à contestação refutando as preliminares e os argumentos de mérito. É o relatório. Primeiramente, quanto à preliminar de carência de ação em razão da ausência de pretensão resistida, tal tese será objeto de análise no mérito, quando será deliberado acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais. Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, a mesma também não merece acolhida, pois, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), considera-se inepta a petição inicial quando os pedidos forem indeterminados, salvo quando for possível determinar seu objeto com base na interpretação do conjunto da peça inicial. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), contendo causa de pedir e pedidos devidamente delineados. Por fim, a parte ré argui a prescrição da pretensão em relação a um contrato mais antigo, alegadamente firmado em janeiro de 2014, com base no prazo decenal e no entendimento do STJ de que o termo inicial é a data da assinatura do contrato para ações revisionais. Contudo, a presente demanda possui natureza distinta de uma ação revisional. Trata-se de uma ação autônoma de exibição de documentos, cujo objetivo é obter a prova (documentação) que materializa a relação jurídica e as operações financeiras. O direito à prova, inclusive materializado no direito do consumidor à informação (CDC Art. 6, III), é autônomo e não se confunde com a pretensão de fundo (revisão, nulidade etc.) que pode ser exercida em demanda futura. Portanto, ainda que eventual pretensão revisional ou de inexigibilidade relacionada a um contrato específico possa estar prescrita, o direito do consumidor de acesso à documentação que comprova a existência e as condições da relação jurídica e das operações que geraram (ou geram) descontos em sua remuneração subsiste em muitos casos, especialmente para permitir a completa ciência dos termos pactuados e a avaliação de seus direitos. Ademais, existência de descontos contínuos ou recentes em decorrência das operações, mesmo que antigas, mantém o interesse na obtenção da documentação que as lastreia. Por tais razões, rejeito a alegação de prescrição para fins desta ação de exibição de documentos. Passo à análise do mérito. A ação de exibição de documentos, regulada pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil , tem por finalidade exclusiva a entrega de documentos que estejam sob a posse da parte demandada. Trata-se de um procedimento de cunho meramente probatório, que não admite análise de mérito quanto ao conteúdo ou validade dos documentos apresentados. No caso em análise, a parte ré, na ocasião da defesa, anexou a documentação requerida pela parte autora, alegando, entretanto, não possuir documentos referentes a um contrato mais antigo (contrato 169228). Embora a guarda de documentos seja um dever da instituição financeira, a impossibilidade devidamente justificada e comprovada pode ser levada em consideração pelo Juízo. Neste ponto específico, acolho a tese da parte ré de não possuir mais os documentos relativos ao contrato mais antigo alegadamente quitado em 2017. No entanto, a obrigação de exibir subsiste para as demais operações e documentos solicitados, em especial aqueles que geraram descontos em período mais recente e que se encontram dentro do escopo da determinação judicial anterior. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou a documentação solicitada, atendendo, assim, a determinação judicial. No que tange ao requerimento administrativo, embora a documentação de ID 138569974 comprove que a parte autora já havia requerido a documentação administrativamente, não há evidências de que a parte ré tenha recusado expressamente o fornecimento dos documentos antes da propositura da ação. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Súmula nº 01, dispõe que: "Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que os tenha recusado administrativamente". Considerando que a documentação foi apresentada na contestação e que não houve recusa formal prévia, aplica-se a súmula transcrita, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. Por fim, a parte ré teceu extensas considerações e juntou farto material sobre a alegada prática de litigância predatória pelo patrono da parte autora e o contexto de demandas massificadas. É certo que o Poder Judiciário tem se preocupado com a propositura de ações em massa, idênticas e sem real lastro, que visam unicamente a obtenção de acordos indevidos ou o enriquecimento ilícito. O Centro de Inteligência do TJRN e outros órgãos têm emitido notas técnicas e recomendações para combater essa prática. No entanto, a análise da ocorrência de litigância predatória, embora relevante para a gestão judiciária e a aplicação de sanções processuais ou disciplinares ao advogado, não pode, por si só, servir de fundamento para negar ao jurisdicionado o acesso à justiça e o direito fundamental à prova e à informação, especialmente em uma ação de exibição de documentos que se baseia no direito do consumidor de ter acesso aos registros de suas próprias contratações. Ainda que o contexto seja preocupante e justifique a atenção do Juízo para coibir abusos caso se configurem no curso deste processo, a mera alegação de que o advogado atua de forma predatória em outros casos não é suficiente para negar à autora, que possui uma relação jurídica comprovada com a ré, o direito de obter os documentos de suas próprias contratações nesta demanda específica, desde que cumpridos os requisitos para a exibição. Portanto, embora reconheça a seriedade da questão da litigância predatória e a preocupação do Judiciário e da parte ré com o tema, considero que, no âmbito desta ação específica de exibição de documentos, as alegações apresentadas não são suficientes para afastar o direito da autora em obter os documentos de suas contratações. Isto posto, julgo procedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 22 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827411-48.2024.8.20.5001

ID: 261261866

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827411-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ARAUJO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827411-48.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827411-48.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS ADVOGADA: ISABELA ARAÚJO BARROSO DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 29033268), com fundamento nos art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27733193), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 293/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. BENEFÍCIO ARRIMADO NA LCE 293/05, EDITADA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 3202/RN PELO STF. SERVIDORA EFETIVA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO QUE OPTOU PELO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NA FORMA DO ART. 11, INCISO I, DA LCE 242/2002. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO + REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO, ATÉ O ADVENTO DA LCE 715/2022. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Alega o recorrente afronta ao art. 37, XIV, da CF, no tocante à vedação de acumulação de acréscimos pecuniários, ao argumento de que o cálculo de dada parcela distinta do vencimento não poderia, em nenhuma hipótese, alcançar uma outra vantagem remuneratória, propiciando que, a cada reajuste do valor desta, aquele será consequentemente aumentado", sustentando, ainda, a existência de repercussão geral da questão, no caso-líder RE 563.708/MS. Preparo dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 29293879). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. A priori, diferentemente do alegado pelo recorrente, revela-se deveras inaplicável, na casuística, a tese firmada no julgamento do RE 563.708, Tema 24 do STF do regime da repercussão geral[1]. Ora, não há que cogitar em aderência entre a controvérsia originária e o paradigma invocado[2], pois não se discutiu nos autos, absolutamente, o direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, apenas tendo ali sido tratada acerca da forma de cálculo que deveria permear a gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/2005 (denominada GATA). E, no tocante à indicada contrariedade ao art. 37, XIV, da CF, verifica-se que tal dispositivo não foi objeto de debate no acordão combatido, não havendo sequer sido fustigado por meio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no Decreto 87.981/1982 e Decreto-Lei 2.303/1986. Logo, eventual violação à Constituição, se existente, deu-se de forma reflexa ou indireta, o que impede a análise do apelo extremo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: (...) (ARE 1470656 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. III – Agravo ao qual se nega provimento. (RE: 1401506 SC, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 560.900-RG/DF (...). 1. O art. 5º, inc. III, da Constituição da República não foi objeto de discussão e deliberação prévios pelo Tribunal de origem. A ausência de prequestionamento explícito atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e nº 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) (RE 1377875 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. (...) (ARE 1339745, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, XIV, DA CF. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5°, XXXVI DA CF E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada em torno do art. 37, XIV, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Ausência de prequestionamento dos arts. 5°, XXXVI da CF e 17 do ADCT. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. III - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Municipal 35/2002 de Governador Valadares), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. IV- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 970307 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/10

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Processo nº 0827411-48.2024.8.20.5001

ID: 261263905

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827411-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827411-48.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827411-48.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS ADVOGADA: ISABELA ARAÚJO BARROSO DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 29033268), com fundamento nos art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27733193), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 293/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. BENEFÍCIO ARRIMADO NA LCE 293/05, EDITADA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 3202/RN PELO STF. SERVIDORA EFETIVA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO QUE OPTOU PELO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NA FORMA DO ART. 11, INCISO I, DA LCE 242/2002. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO + REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO, ATÉ O ADVENTO DA LCE 715/2022. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Alega o recorrente afronta ao art. 37, XIV, da CF, no tocante à vedação de acumulação de acréscimos pecuniários, ao argumento de que o cálculo de dada parcela distinta do vencimento não poderia, em nenhuma hipótese, alcançar uma outra vantagem remuneratória, propiciando que, a cada reajuste do valor desta, aquele será consequentemente aumentado", sustentando, ainda, a existência de repercussão geral da questão, no caso-líder RE 563.708/MS. Preparo dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 29293879). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. A priori, diferentemente do alegado pelo recorrente, revela-se deveras inaplicável, na casuística, a tese firmada no julgamento do RE 563.708, Tema 24 do STF do regime da repercussão geral[1]. Ora, não há que cogitar em aderência entre a controvérsia originária e o paradigma invocado[2], pois não se discutiu nos autos, absolutamente, o direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, apenas tendo ali sido tratada acerca da forma de cálculo que deveria permear a gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/2005 (denominada GATA). E, no tocante à indicada contrariedade ao art. 37, XIV, da CF, verifica-se que tal dispositivo não foi objeto de debate no acordão combatido, não havendo sequer sido fustigado por meio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no Decreto 87.981/1982 e Decreto-Lei 2.303/1986. Logo, eventual violação à Constituição, se existente, deu-se de forma reflexa ou indireta, o que impede a análise do apelo extremo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: (...) (ARE 1470656 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. III – Agravo ao qual se nega provimento. (RE: 1401506 SC, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 560.900-RG/DF (...). 1. O art. 5º, inc. III, da Constituição da República não foi objeto de discussão e deliberação prévios pelo Tribunal de origem. A ausência de prequestionamento explícito atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e nº 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) (RE 1377875 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. (...) (ARE 1339745, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, XIV, DA CF. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5°, XXXVI DA CF E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada em torno do art. 37, XIV, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Ausência de prequestionamento dos arts. 5°, XXXVI da CF e 17 do ADCT. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. III - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Municipal 35/2002 de Governador Valadares), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. IV- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 970307 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, em razão do teor das Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/10

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Processo nº 0800074-18.2025.8.20.0000

ID: 305746430

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800074-18.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800074-18.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800074-18.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo M. L. D. S. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CUSTOS COBERTOS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU CUSTEIO DAS TERAPIAS RECOMENDADAS POR EQUIPE MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme indicado por laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear as terapias recomendadas, apesar de algumas não constarem do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo, porém, admite mitigação quando não há substituto terapêutico eficaz e a necessidade do tratamento é comprovada por laudos médicos. 4. No caso concreto, restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar para o pleno desenvolvimento do agravado, diagnosticado com TEA, conforme o registro apresentado. IV. DISPOSITIVO 5.Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 537; CDC, art. 51; Resolução Normativa nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.148/SP; AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP – TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801187-07.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025 ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu decisão nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência nº 0882798-48.2024.8.20.5001, movida por M.L.D.S.S., representado pela genitora Gilmara Dayana da Silva Carvalho, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., conforme dispositivo que transcrevo (Id 138167174 – processo de origem): “Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória pleiteada pelo demandante para o fim de determinar à demandada que, autorize e arque com as despesas necessárias para o tratamento do autor, compreendendo: Terapia com ABA (20h semanais); Fonoaudiologia em Linguagem (2x na semana); Psicologia TCC (2x na semana); Terapia Ocupacional (2x na semana); Psicopedagogia (2x por semana); Psicomotricidade (2x por semana) e; Terapia Nutricional (1x na semana), conforme prescrito e solicitado pelo médico que o acompanha (Num. 138003556), por tempo indeterminado, excluídos os tratamentos com terapia com Psicopedagogia e Psicomotricidade, os quais deverão ser arcados pela própria parte autora.” Inconformada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. protocolou o presente agravo de instrumento (Id 28738445) alegando que a decisão de primeira instância foi equivocada ao determinar a obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar. A recorrente argumenta que o plano de saúde cobre apenas parte dos tratamentos indicados, seguindo os critérios normativos e regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que a decisão impôs obrigações além do previsto contratualmente, implicando excessiva onerosidade à operadora. Alega, ainda, que não há urgência justificável para a imposição das terapias requeridas nas quantidades indicadas e que a decisão deve ser reformada. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem com a reforma da decisão para afastar a obrigação de custear o tratamento integral conforme prescrição médica. Preparo recolhido e comprovado (IDs 28738449 e 28738450). Tutela recursal indeferida (ID 29251989). Em sede de contrarrazões (ID 30039864), a parte agravada refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. Com vistas dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30222841). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda à análise da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear, parcialmente, tratamento multidisciplinar prescrito a menor de idade portador de transtorno do espectro autista (TEA), nos exatos termos do relatório médico juntado aos autos originários. Inicialmente, destaco que os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º), conforme disposição da Súmula 608 do STJ, qual seja, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Examinando o caderno digital de origem (processo nº 0882798-48.2024.8.20.5001), verifico a existência de laudo médico datado de 27/11/2024 (ID 138121135), o qual informa que o paciente é uma criança de 8 (oito) anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível de suporte III, necessitando de tratamento. Conforme declaração juntada sob o ID 138121136, foram prescritas as seguintes terapias, realizadas semanalmente: 4 (quatro) sessões de ABA, com duração de 1 (uma) hora cada; 1 (uma) sessão de fonoaudiologia, com duração de 40 (quarenta) minutos; 1 (uma) sessão de terapia ocupacional, com duração de 40 (quarenta) minutos; 1 (uma) sessão de psicologia, com duração de 40 (quarenta) minutos; 1 (uma) sessão de terapia nutricional, com duração de 40 (quarenta) minutos; e 1 (uma) sessão de psicopedagogia, também com duração de 40 (quarenta) minutos. Reforço que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista e decorre de um contrato de adesão, razão pela qual deverão incidir na espécie, repito, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a meu ver, não pode a operadora de plano de saúde excluir da cobertura contratual estes ou aqueles tratamentos, considerando tão somente o seu interesse. Uma vez contratada assistência em saúde, é dever da entidade fornecer cobertura integral, independente da presença do procedimento indicado em lista da ANS, cuja taxatividade é mitigada, consoante precedentes recentes desta Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ASPECTO AUTISTA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO QUE ASSISTE AO MENOR INDICANDO O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL COM MÉTODO ABA, ALÉM DE TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALIZADA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMILICAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO NA RN 465/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0872483-97.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) ” *grifei “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM DEFICIT COGNITIVO ASSOCIADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ATRAVÉS DO MÉTODO ABA COM FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIDADE EM LINGUAGEM, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. CONCLUSÃO PRECISA DO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA OPERADORA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804372-87.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 25/09/2024) ” *destaquei Importante registrar o entendimento firmando no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.018, da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que “decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual”. Nesta senda, em se tratando de contrato de adesão em cujas cláusulas exista abusividade, impõe-se a aplicação do artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código Consumerista: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. […] §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: […]” Dessa forma, a Resolução Normativa nº 539 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade, a partir de 1º de julho de 2022, da “cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente” para tratar a doença ou agravo do paciente diagnosticado com algum dos transtornos globais do desenvolvimento, a exemplo do espectro autista (TEA). Destarte, entendo que somente o especialista que acompanha de perto o paciente é capaz de indicar, com segurança, a melhor opção para a recuperação da sua saúde, sendo defeso a negativa ou mesmo a limitação em quantidade e tipo de assistência, sobretudo quando plenamente justificada pelo estado clínico encontrado. Logo, a limitação do custeio e a descontinuidade do tratamento multidisciplinar representam grave ameaça ao desenvolvimento e à saúde do agravante, que, por ser diagnosticado com TEA, necessita de acompanhamento contínuo e integral para garantir avanços cognitivos, motores e sociais. Assim, diante da indicação expressa e fundamentada pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, a atenção multidisciplinar em objeto se mostra imprescindível, incluindo a psicopedagogia e psicomotricidade, via de consequência, inarredável a obrigação da ré em promover a assistência mesmo não havendo profissional habilitado para utilização do método prescrito, devendo, pois, em tais casos, custear os serviços. Ademais, no que concerne à legislação específica aos portadores de Transtorno do Aspecto do Autismo (TEA), a Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe que o indivíduo diagnosticado com TEA tem direito ao acesso a tratamento com equipe multiprofissional que atenda às suas necessidades, nos seguintes termos: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional”; Desse modo, como bem pontuado pelo Ilustre 17º Procurador de Justiça (ID 30222841): “(...) ao negar a realização do tratamento multidisciplinar, conforme indicado pelo médico, a Operadora ofendeu normas contratuais e legais incidentes sobre a matéria, bem como ao princípio constitucional do acesso à saúde, por meio de todos os tratamentos necessários para a sua manutenção, ato ilícito do qual redundou constrangimento e sofrimento ao consumidor, impossíveis de caracterizar como normais. (...)” Este Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite mitigação quando demonstrada a necessidade médica específica e a ausência de substituto terapêutico eficaz, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversas oportunidades, por exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 2. Ressalta-se, ainda, em relação ao precedente específico da Segunda Seção deste STJ para o tratamento de transtornos do espectro autista (TEA), que a presente demanda busca cobertura de outros tratamentos - equoterapia, além daqueles tratados no julgamento do EREsp n. 1.889.704/SP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.063.148/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)” Cito precedente recente desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CUSTOS COBERTOS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS RECOMENDADAS POR EQUIPE MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme indicado por laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear integralmente as terapias recomendadas, apesar de algumas não constarem do rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo, porém admite mitigação quando não há substituto terapêutico eficaz, e a necessidade do tratamento é comprovada por laudos médicos.4. No caso concreto, restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar para o pleno desenvolvimento do agravado, diagnosticado com TEA, conforme o registro apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE5.Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. O rol da ANS é taxativo, mas admite mitigação quando comprovada a eficácia do serviço, a necessidade médica e a inexistência de substituto terapêutico eficaz. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 537; CDC, art. 51; Resolução Normativa nº 539/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.148/SP; AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801187-07.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025)” Portanto, constato que a decisão que concedeu a tutela de urgência encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, especialmente no que se refere à proteção do direito à saúde e ao desenvolvimento pleno da criança, bem como à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800074-18.2025.8.20.0000

ID: 305747511

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800074-18.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800074-18.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800074-18.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo M. L. D. S. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CUSTOS COBERTOS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU CUSTEIO DAS TERAPIAS RECOMENDADAS POR EQUIPE MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme indicado por laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear as terapias recomendadas, apesar de algumas não constarem do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo, porém, admite mitigação quando não há substituto terapêutico eficaz e a necessidade do tratamento é comprovada por laudos médicos. 4. No caso concreto, restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar para o pleno desenvolvimento do agravado, diagnosticado com TEA, conforme o registro apresentado. IV. DISPOSITIVO 5.Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 537; CDC, art. 51; Resolução Normativa nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.148/SP; AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP – TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801187-07.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025 ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu decisão nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência nº 0882798-48.2024.8.20.5001, movida por M.L.D.S.S., representado pela genitora Gilmara Dayana da Silva Carvalho, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., conforme dispositivo que transcrevo (Id 138167174 – processo de origem): “Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória pleiteada pelo demandante para o fim de determinar à demandada que, autorize e arque com as despesas necessárias para o tratamento do autor, compreendendo: Terapia com ABA (20h semanais); Fonoaudiologia em Linguagem (2x na semana); Psicologia TCC (2x na semana); Terapia Ocupacional (2x na semana); Psicopedagogia (2x por semana); Psicomotricidade (2x por semana) e; Terapia Nutricional (1x na semana), conforme prescrito e solicitado pelo médico que o acompanha (Num. 138003556), por tempo indeterminado, excluídos os tratamentos com terapia com Psicopedagogia e Psicomotricidade, os quais deverão ser arcados pela própria parte autora.” Inconformada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. protocolou o presente agravo de instrumento (Id 28738445) alegando que a decisão de primeira instância foi equivocada ao determinar a obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar. A recorrente argumenta que o plano de saúde cobre apenas parte dos tratamentos indicados, seguindo os critérios normativos e regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que a decisão impôs obrigações além do previsto contratualmente, implicando excessiva onerosidade à operadora. Alega, ainda, que não há urgência justificável para a imposição das terapias requeridas nas quantidades indicadas e que a decisão deve ser reformada. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem com a reforma da decisão para afastar a obrigação de custear o tratamento integral conforme prescrição médica. Preparo recolhido e comprovado (IDs 28738449 e 28738450). Tutela recursal indeferida (ID 29251989). Em sede de contrarrazões (ID 30039864), a parte agravada refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. Com vistas dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30222841). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda à análise da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear, parcialmente, tratamento multidisciplinar prescrito a menor de idade portador de transtorno do espectro autista (TEA), nos exatos termos do relatório médico juntado aos autos originários. Inicialmente, destaco que os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º), conforme disposição da Súmula 608 do STJ, qual seja, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Examinando o caderno digital de origem (processo nº 0882798-48.2024.8.20.5001), verifico a existência de laudo médico datado de 27/11/2024 (ID 138121135), o qual informa que o paciente é uma criança de 8 (oito) anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível de suporte III, necessitando de tratamento. Conforme declaração juntada sob o ID 138121136, foram prescritas as seguintes terapias, realizadas semanalmente: 4 (quatro) sessões de ABA, com duração de 1 (uma) hora cada; 1 (uma) sessão de fonoaudiologia, com duração de 40 (quarenta) minutos; 1 (uma) sessão de terapia ocupacional, com duração de 40 (quarenta) minutos; 1 (uma) sessão de psicologia, com duração de 40 (quarenta) minutos; 1 (uma) sessão de terapia nutricional, com duração de 40 (quarenta) minutos; e 1 (uma) sessão de psicopedagogia, também com duração de 40 (quarenta) minutos. Reforço que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista e decorre de um contrato de adesão, razão pela qual deverão incidir na espécie, repito, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a meu ver, não pode a operadora de plano de saúde excluir da cobertura contratual estes ou aqueles tratamentos, considerando tão somente o seu interesse. Uma vez contratada assistência em saúde, é dever da entidade fornecer cobertura integral, independente da presença do procedimento indicado em lista da ANS, cuja taxatividade é mitigada, consoante precedentes recentes desta Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ASPECTO AUTISTA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO QUE ASSISTE AO MENOR INDICANDO O TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL COM MÉTODO ABA, ALÉM DE TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALIZADA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMILICAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO NA RN 465/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0872483-97.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) ” *grifei “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM DEFICIT COGNITIVO ASSOCIADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ATRAVÉS DO MÉTODO ABA COM FONOAUDIOLOGIA COM ESPECIALIDADE EM LINGUAGEM, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE. CONCLUSÃO PRECISA DO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA OPERADORA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804372-87.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 25/09/2024) ” *destaquei Importante registrar o entendimento firmando no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.018, da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que “decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual”. Nesta senda, em se tratando de contrato de adesão em cujas cláusulas exista abusividade, impõe-se a aplicação do artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código Consumerista: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. […] §1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: […]” Dessa forma, a Resolução Normativa nº 539 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade, a partir de 1º de julho de 2022, da “cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente” para tratar a doença ou agravo do paciente diagnosticado com algum dos transtornos globais do desenvolvimento, a exemplo do espectro autista (TEA). Destarte, entendo que somente o especialista que acompanha de perto o paciente é capaz de indicar, com segurança, a melhor opção para a recuperação da sua saúde, sendo defeso a negativa ou mesmo a limitação em quantidade e tipo de assistência, sobretudo quando plenamente justificada pelo estado clínico encontrado. Logo, a limitação do custeio e a descontinuidade do tratamento multidisciplinar representam grave ameaça ao desenvolvimento e à saúde do agravante, que, por ser diagnosticado com TEA, necessita de acompanhamento contínuo e integral para garantir avanços cognitivos, motores e sociais. Assim, diante da indicação expressa e fundamentada pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, a atenção multidisciplinar em objeto se mostra imprescindível, incluindo a psicopedagogia e psicomotricidade, via de consequência, inarredável a obrigação da ré em promover a assistência mesmo não havendo profissional habilitado para utilização do método prescrito, devendo, pois, em tais casos, custear os serviços. Ademais, no que concerne à legislação específica aos portadores de Transtorno do Aspecto do Autismo (TEA), a Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe que o indivíduo diagnosticado com TEA tem direito ao acesso a tratamento com equipe multiprofissional que atenda às suas necessidades, nos seguintes termos: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional”; Desse modo, como bem pontuado pelo Ilustre 17º Procurador de Justiça (ID 30222841): “(...) ao negar a realização do tratamento multidisciplinar, conforme indicado pelo médico, a Operadora ofendeu normas contratuais e legais incidentes sobre a matéria, bem como ao princípio constitucional do acesso à saúde, por meio de todos os tratamentos necessários para a sua manutenção, ato ilícito do qual redundou constrangimento e sofrimento ao consumidor, impossíveis de caracterizar como normais. (...)” Este Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite mitigação quando demonstrada a necessidade médica específica e a ausência de substituto terapêutico eficaz, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diversas oportunidades, por exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 2. Ressalta-se, ainda, em relação ao precedente específico da Segunda Seção deste STJ para o tratamento de transtornos do espectro autista (TEA), que a presente demanda busca cobertura de outros tratamentos - equoterapia, além daqueles tratados no julgamento do EREsp n. 1.889.704/SP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.063.148/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)” Cito precedente recente desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CUSTOS COBERTOS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS RECOMENDADAS POR EQUIPE MÉDICA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme indicado por laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear integralmente as terapias recomendadas, apesar de algumas não constarem do rol da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo, porém admite mitigação quando não há substituto terapêutico eficaz, e a necessidade do tratamento é comprovada por laudos médicos.4. No caso concreto, restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar para o pleno desenvolvimento do agravado, diagnosticado com TEA, conforme o registro apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE5.Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. O rol da ANS é taxativo, mas admite mitigação quando comprovada a eficácia do serviço, a necessidade médica e a inexistência de substituto terapêutico eficaz. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 537; CDC, art. 51; Resolução Normativa nº 539/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.148/SP; AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801187-07.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025)” Portanto, constato que a decisão que concedeu a tutela de urgência encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, especialmente no que se refere à proteção do direito à saúde e ao desenvolvimento pleno da criança, bem como à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0855056-48.2024.8.20.5001

ID: 309130046

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0855056-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0855056-48.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA MORAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0855056-48.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA MORAIS Advogado(s): FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: RECURSO INOMINADO Nº: 0855056-48.2024.8.20.5001 PROCESSO JULGADO EM CONEXÃO COM O DE Nº: 0855125-80.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A): FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em inicial. Afirma, a parte Recorrente, ter ingressado no serviço público estadual (vínculo 2) em 05/08/1993, após prévia aprovação em concurso público, aduzindo que, em razão do tempo de serviço, faria jus ao enquadramento na Classe “H”, desde 01/04/2013; na Classe “I”, a contar de 14/02/2022; e na Classe “J”, a partir de 14/02/2024. Em razão disso, busca a correção do enquadramento e o pagamento dos valores retroativos, observada a evolução indicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a Recorrente ser, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) a evolução funcional da servidora na carreira, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 322/2006; (iii) a existência de valores retroativos a serem pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Acerca do questionamento inicial, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 5- No que diz respeito à matéria relacionada ao mérito, importa esclarecer, de início, que restou demonstrado, pela Recorrente, o ingresso por meio de concurso público, não havendo que se falar, pois, na incidência do Tema 1157 do STF ao caso. 6- Em relação à progressão do professor estadual, A LCE nº 322/06, em seu art. 39 e seguintes, estabelece que essa evolução decorrerá da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente pelo ente público, observado o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento. Além disso, o art. 37, do mesmo diploma legal, dispõe que o professor só poderá obter progressões ou promoções após o estágio probatório. 7- No caso dos autos, nota-se que a Autora ingressou no serviço público em 05/08/1993, ainda na vigência da LCE nº 49/1986 (Estatuto do Magistério), de forma que, até o advento da LCE nº 322/06, esteve submetida às regras da antiga legislação de regência. 8- Da análise detida do caderno processual, verifica-se a prescrição de fundo de direito do enquadramento efetivado pelo Estado em 01/03/2006. Isso porque, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o “enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito” (AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 9- Diante disso, a verificação das progressões subsequentes deve respeitar o enquadramento efetuado administrativamente pelo ente público em 2006 (Classe “D”), sendo possível constatar que, após o transcurso de dois anos, em 01/03/2008, portanto, a servidora cumpriu o interstício para obter a progressão para a Classe “E”. 10- Considerando a regra disposta no art. 45, § 4º, da LCE nº 322/2006 – a qual somente sofreu alteração em 2014 – no sentido de que a Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados, ao obter a promoção para o Nível IV, em 01/04/2009, retornou para a Classe “D”. 11- Por força da LC nº 405/2009, que concedeu aos servidores da educação do RN, excepcionalmente, uma progressão para a Classe de Vencimento imediatamente subsequente à ocupada naquele momento, tem-se que, em 01/08/2009, a Autora alcançou o direito à Classe “E”, vindo a concluir novos biênios em 01/04/2011 e 01/04/2013, quando alcançou o direito às Classes “F” e “G”, respectivamente. 12- Verifica-se, outrossim, que, no interstício compreendido entre 01/04/2013 e 14/02/2020, a servidora esteve afastada de suas funções, em razão de licença para trato de interesses particulares, o que obsta o cômputo de tal período para fins de progressão funcional, nos termos do art. 41, da lei de regência, de modo que, após o seu retorno, integrou novo biênio somente em 14/02/2022, quando deveria ter progredido para a Classe “H”. Por fim, após a conclusão de novos biênios (14/02/2022 e 14/02/ 2024), deveria ter progredido para as Classes “I” e “J”, respectivamente. 13- É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 14- Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “4” das razões ao norte declinadas. 15- Reconheço a prescrição de fundo de direito do enquadramento realizado pelo estado do RN em 01/03/2006. 16- Reconheço a prescrição das pretensões com data de exigibilidade anteriores a 16/08/2019. 17- Dou provimento parcial ao recurso, para condenar o ente Demandado à implementação do enquadramento funcional da Autora na Classe “J”, bem como ao pagamento dos valores retroativos, em conformidade com a evolução na carreira especificada nas “RAZÕES DE DECIDIR”. 18- Para fins de incidência de juros e atualização monetária, determino que deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Teses de julgamento: 1- Uma vez demonstrada a prévia aprovação em concurso público pelo servidor, deve ser afastada a incidência do Tema 1157 do STF. 2- A progressão funcional do professor estadual está prevista nos artigos 39 e seguintes da LCE nº 322/2006, cabendo destacar a aplicação dos artigos 45, § 4º (alterado em 2014), e 41, os quais estabelecem regras específicas de retorno à Classe anterior e suspensão da contagem do tempo de serviço, respectivamente. 3- Cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, deve o ente público efetuar a correção do enquadramento funcional do servidor, bem como realizar o pagamento dos valores referentes a cada uma das classes, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigos 98 e 99; - Lei Complementar Estadual nº 322/2006: artigos 39 e seguintes; - Código Civil: art. 397. Precedentes: - Tema 1157 do STF; - AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; - AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários, ante o parcial provimento do recurso. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 19 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em inicial. Afirma, a parte Recorrente, ter ingressado no serviço público estadual (vínculo 2) em 05/08/1993, após prévia aprovação em concurso público, aduzindo que, em razão do tempo de serviço, faria jus ao enquadramento na Classe “H”, desde 01/04/2013; na Classe “I”, a contar de 14/02/2022; e na Classe “J”, a partir de 14/02/2024. Em razão disso, busca a correção do enquadramento e o pagamento dos valores retroativos, observada a evolução indicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a Recorrente ser, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) a evolução funcional da servidora na carreira, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 322/2006; (iii) a existência de valores retroativos a serem pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Acerca do questionamento inicial, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 5- No que diz respeito à matéria relacionada ao mérito, importa esclarecer, de início, que restou demonstrado, pela Recorrente, o ingresso por meio de concurso público, não havendo que se falar, pois, na incidência do Tema 1157 do STF ao caso. 6- Em relação à progressão do professor estadual, A LCE nº 322/06, em seu art. 39 e seguintes, estabelece que essa evolução decorrerá da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente pelo ente público, observado o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento. Além disso, o art. 37, do mesmo diploma legal, dispõe que o professor só poderá obter progressões ou promoções após o estágio probatório. 7- No caso dos autos, nota-se que a Autora ingressou no serviço público em 05/08/1993, ainda na vigência da LCE nº 49/1986 (Estatuto do Magistério), de forma que, até o advento da LCE nº 322/06, esteve submetida às regras da antiga legislação de regência. 8- Da análise detida do caderno processual, verifica-se a prescrição de fundo de direito do enquadramento efetivado pelo Estado em 01/03/2006. Isso porque, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o “enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito” (AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 9- Diante disso, a verificação das progressões subsequentes deve respeitar o enquadramento efetuado administrativamente pelo ente público em 2006 (Classe “D”), sendo possível constatar que, após o transcurso de dois anos, em 01/03/2008, portanto, a servidora cumpriu o interstício para obter a progressão para a Classe “E”. 10- Considerando a regra disposta no art. 45, § 4º, da LCE nº 322/2006 – a qual somente sofreu alteração em 2014 – no sentido de que a Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados, ao obter a promoção para o Nível IV, em 01/04/2009, retornou para a Classe “D”. 11- Por força da LC nº 405/2009, que concedeu aos servidores da educação do RN, excepcionalmente, uma progressão para a Classe de Vencimento imediatamente subsequente à ocupada naquele momento, tem-se que, em 01/08/2009, a Autora alcançou o direito à Classe “E”, vindo a concluir novos biênios em 01/04/2011 e 01/04/2013, quando alcançou o direito às Classes “F” e “G”, respectivamente. 12- Verifica-se, outrossim, que, no interstício compreendido entre 01/04/2013 e 14/02/2020, a servidora esteve afastada de suas funções, em razão de licença para trato de interesses particulares, o que obsta o cômputo de tal período para fins de progressão funcional, nos termos do art. 41, da lei de regência, de modo que, após o seu retorno, integrou novo biênio somente em 14/02/2022, quando deveria ter progredido para a Classe “H”. Por fim, após a conclusão de novos biênios (14/02/2022 e 14/02/ 2024), deveria ter progredido para as Classes “I” e “J”, respectivamente. 13- É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 14- Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “4” das razões ao norte declinadas. 15- Reconheço a prescrição de fundo de direito do enquadramento realizado pelo estado do RN em 01/03/2006. 16- Reconheço a prescrição das pretensões com data de exigibilidade anteriores a 16/08/2019. 17- Dou provimento parcial ao recurso, para condenar o ente Demandado à implementação do enquadramento funcional da Autora na Classe “J”, bem como ao pagamento dos valores retroativos, em conformidade com a evolução na carreira especificada nas “RAZÕES DE DECIDIR”. 18- Para fins de incidência de juros e atualização monetária, determino que deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Teses de julgamento: 1- Uma vez demonstrada a prévia aprovação em concurso público pelo servidor, deve ser afastada a incidência do Tema 1157 do STF. 2- A progressão funcional do professor estadual está prevista nos artigos 39 e seguintes da LCE nº 322/2006, cabendo destacar a aplicação dos artigos 45, § 4º (alterado em 2014), e 41, os quais estabelecem regras específicas de retorno à Classe anterior e suspensão da contagem do tempo de serviço, respectivamente. 3- Cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, deve o ente público efetuar a correção do enquadramento funcional do servidor, bem como realizar o pagamento dos valores referentes a cada uma das classes, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigos 98 e 99; - Lei Complementar Estadual nº 322/2006: artigos 39 e seguintes; - Código Civil: art. 397. Precedentes: - Tema 1157 do STF; - AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; - AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. Natal/RN, 20 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Sociedade Professor Heitor Carrilho x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 330905134

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816741-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816741-48.2024.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816741-48.2024.8.20.5001 Polo ativo SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO Advogado(s): ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DE OPERADORA DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO FRÁGIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELO DEMANDADO. COBRANÇAS AMPARADAS EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com declaratória e obrigação de fazer, proposta por hospital credenciado contra operadora de plano de saúde, condenando a ré ao pagamento de valores constantes nas faturas glosadas, mas objeto de recursos não analisados pelo plano de saúde, dentro do prazo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas requeridas pela operadora; (ii) se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar o débito cobrado; e (iii) se houve violação aos princípios contratuais da boa-fé objetiva, função social do contrato e pacta sunt servanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a própria ré requereu o julgamento antecipado da lide em audiência, operando-se a preclusão lógica quanto à produção de provas documental e pericial. 2. A documentação apresentada é suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a juntada de prontuários médicos ou autorização individualizada dos procedimentos. 3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente o procedimento para glosa de faturas e análise de recursos, inclusive com prazo de 30 dias para resposta e pagamento das glosas reconsideradas. 4. A autora comprovou o envio à operadora, via e-mail, de recursos devidamente justificados (e com documentos em anexo) contra as glosas realizadas pelo plano de saúde, não havendo impugnação quanto ao recebimento das mensagens virtuais e/ou seu conteúdo, tampouco demonstração da análise dos recursos, pela ré, dentro do prazo contratual. 5. A ausência de resposta às impugnações configura descumprimento do ajuste pela operadora, que não pode se beneficiar da própria omissão para questionar a dívida, sob pena de afronta ao princípio venire contra factum proprium. 8. Inexistem elementos que evidenciem desequilíbrio contratual ou afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, considerando que a autora seguiu rigorosamente os termos do ajuste firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: "1. A parte que requer expressamente o julgamento antecipado da lide não pode alegar cerceamento de defesa por ausência de produção de prova." “2. A inércia da operadora de saúde em analisar os recursos contra glosas no prazo contratualmente previsto torna exigível a cobrança conforme realizada pelo prestador." "3. O envio de documentos justificativos das cobranças por meio eletrônico, sem impugnação quanto ao seu recebimento, é suficiente para comprovar o débito." "4. O inadimplemento contratual por parte da operadora inviabiliza a invocação posterior dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato em seu favor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0800106-06.2023.8.20.5137, Rel. Des. Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, julgado em 15.04.2025, publicado em 22.04.2025 e AC 0867972-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08.04.2025, publicado em 10.04.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2a Câmara Cível do Tribunal do Rio Grande do Norte, em Turma, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO A Sociedade Professor Heitor Carrilho ajuizou ação de cobrança c/c declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência nº 0816741-48.2024.8.20.5001 contra a Humana Assistência Médica Ltda. Ao decidir a causa, o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou-a procedente, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 308.395,76 (trezentos e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), acrescido de valores despendidos até a alta dos pacientes, devidamente atualizados pela Selic e com a incidência das multas contratuais, além das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a vencida interpôs apelação cível com os seguintes argumentos (Id 29829143, págs. 01/14): a) a tese da autora quanto à existência de dívida por parte da ré está baseada em “planilhas e mensagens de e-mails produzias de forma unilateral, as quais supostamente detalham os valores que seriam devidos pela Operadora”, logo, não há prova da efetiva prestação do serviço, nem do valor cobrado por cada um deles, e, consequentemente, “de qualquer irregularidade nas glosas realizadas pela operadora”; c) incabível a inversão do ônus da prova no caso concreto; c) em evidente cerceamento de defesa, não lhe foi garantida a produção de provas requeridas (juntada de: prontuários médicos de cada cobrança realizada, mas glosada/recusada pela operadora; de autorização de cada um dos procedimentos, medicamentos, eventos, materiais, OPME etc., apontados como realizados/custeados e não pagos, bem como das notas fiscais referente às aquisições, pelo Hospital, de todos os insumos alegadamente utilizados na prestação de serviços aos beneficiários da operadora no âmbito do contrato objeto dos autos, com a posterior realização de perícia contábil nas faturas emitidas pelo Hospital); d) as cobranças ferem os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, além da função social do contrato, submetendo o autor a uma condição de desequilíbrio contratual e colocando em risco os beneficiários dos seus planos de saúde; e) a sentença julgou procedente a demanda sem observar o procedimento de cobrança e pagamento previstos em Contrato e, consequentemente, as cláusulas contratuais pactuadas livremente entre as partes, nem a legislação aplicável. Ao final, requereu o “indeferimento da inicial” por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela apelada. Subsidiariamente, pugnou pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à origem, possibilitando-lhe a produção de provas e, por fim, o julgamento improcedente da pretensão autoral. O preparo foi recolhido (Id 29829148, págs. 01/02). Em contrarrazões (Id 29829155, págs. 01/09), a autora refutou as teses da parte adversa e disse esperar o desprovimento do recurso. Sem necessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação. O objetivo do presente recurso consiste em aferir o acerto, ou não, da sentença que reconheceu suficientes os documentos apresentados pela autora e julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra a operadora ré. Pois bem. Ao propor a inicial, a Sociedade Professor Heitor Carrilho, mantenedora do Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes, alegou ter formalizado com a empresa ré, em 2020, contrato de prestação de serviços de assistência médica-hospitalar (Id 29828184, págs. 01/09), mas a partir de fevereiro/23, a contratada passou a não pagar os valores glosados, apesar do envio de recursos administrativos explicativos. Além disso, mencionou que iniciou as tratativas de reajuste do contrato então vigente, de acordo com o aditivo do contrato, vencido em 01/03/23, que seria de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), sem êxito. Asseverou, a seguir, que em razão da inadimplência, suspendeu, a partir de maio/23, novos atendimentos dos beneficiários do plano de saúde, e em agosto/23, tentou dar seguimento às tratativas para o reajuste, sem resposta, daí ter suspendido, em 21.08.23, também os atendimentos de urgência, mantendo, entretanto, os pacientes que estavam internados. Enfim, em 06.10.23, informou à ré, por e-mail e através de notificação extrajudicial enviada via correio, a rescisão do pacto, sem retorno. A demandada, porém, alega a princípio não ser possível inverter o ônus da prova no presente feito, não obstante, não houve decisão nesse sentido pelo juízo de origem. Outra tese da recorrente é de que a inicial não trouxe documentos indispensáveis à sua propositura, inclusive, houve cerceamento à defesa da operadora, pois não lhe foi garantida a produção de provas requeridas, e o suposto débito mencionado na petição inicial está amparado em “planilhas e mensagens de e-mails produzias de forma unilateral, as quais supostamente detalham os valores que seriam devidos pela Operadora”, mas sem prova da efetiva prestação do serviço, nem do valor cobrado por cada um deles e, consequentemente, “de qualquer irregularidade nas glosas realizadas pela operadora”. Ocorre que da leitura do contrato firmado entre os envolvidos na contenda, extrai-se da cláusula 5 o procedimento a ser adotado (prazo, procedimento para faturamento e forma de pagamento) para a cobrança referente aos serviços prestados pelo nosocômio aos pacientes admitidos e credenciados à operadora ré. A propósito, segue trecho da aventa na parte que interessa: (...) 5.2. O CREDENCIADO deverá encaminhar as contas para processamento e pagamento obedecendo aos seguintes critérios: I – a fatura de serviços será protocolada junto à HUMANA SAÚDE do vigésimo quinto ao último dia útil do mês referente ao período de atendimento, e o pagamento respectivo será efetuado em até trinta dias após o protocolo da fatura; II – somente serão pagas as contas absolutamente recebidas dentro do mês de competência. Os eventos assistenciais apresentados com prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do atendimento, serão contabilizados como cobrança fora do prazo e glosados; III – a HUMANA SAÚDE somente efetuará os pagamentos através de depósitos bancários, sendo, portanto, terminantemente vedada a expedição de boletos bancários ou duplicatas para tal finalidade; IV – a CREDENCIADA tem a obrigação de informar, até a data do vencimento da primeira fatura, o número de sua conta bancária, para efetivação do respectivo depósito, devendo manter os seus dados bancários atualizados junto à HUMANA SAÚDE no decorrer da vigência do contrato; V – a HUMANA SAÚDE poderá glosar as faturas recebidas, desde que com base nos seguintes critérios: a) Cobrança fora do prazo; b) erro nos cálculos operacionais; c) Divergências entre os valores lançados pelo CREDENCIADO e os existentes nas tabelas e acordos de preços referenciados neste contrato e em seus Anexos, ou; d) Discordância sobre a quantidade de OPME´S, medicamentos e/ou outros insumos utilizados no tratamento, e/ou aplicabilidade dos mesmos ao caso do paciente; (...) VII – na hipótese de ocorrência de glosas, os valores apurados no mês de competência serão descontados na próxima fatura. O CREDENCIADO poderá recorrer da glosa num prazo de 30 dias a partir da data do recebimento desta. A HUMANA SAÚDE terá um prazo de 30 dias para análise e para o pagamento da glosa reconsiderada; VIII - Não ocorrendo entrega do recurso, dentro do prazo estabelecido no inciso VII, a glosa será julgada como aceita pelo credenciado, restando, portanto, definitivamente preclusa qualquer apreciação do tema por parte da HUMANA SAÚDE; IX – o valor correspondente ao recurso procedente será pago quando do vencimento da fatura subsequente à decisão que apreciou a glosa. Somente serão analisados os recursos apresentados tempestivamente e por escrito à HUMANA SAÚDE. (...) Ora, do exame dos autos, observa-se que o autor observou os termos entabulados entre os envolvidos na contenda, especificamente em relação ao procedimento para a cobrança pelos serviços prestados pelo hospital psiquiátrico, pelas razões a seguir delineadas. Ao propor a demanda, o demandante acostou vários contatos via e-mail enviados pelo contratado ao plano de saúde, cujos conteúdos demonstram que, em relação aos meses de fevereiro/23 a agosto/23, o réu apresentou glosas (recusa de pagamento) para os valores constantes nas respectivas faturas. Ocorre que o nosocômio credenciado recorreu das glosas (realizadas pela ré) referentes ao mencionado período, inclusive justificando, textualmente e por meio de anexos, a razão para as quantias cobradas (Id´s 29828185, págs. 01/07), mas não há notícia de que a Humana Saúde respeitou o prazo de 30 (trinta) dias para análise e pagamento da glosa reconsiderada, previsto no item VII da cláusula 5. Além disso, a apelante, em momento algum, questionou a forma de envio dos recursos, qual seja, por e-mail, e/ou alegou em sua defesa não tê-los recebido - e, consequentemente, os anexos que os acompanhavam - da unidade psiquiátrica contra as glosas realizadas pela operadora de saúde correspondentes ao interstício cuja inadimplência foi retratada na inicial. Ao contrário, há nos autos virtuais resposta da operadora confirmando o recebimento de todos os recursos (evidentemente, com os anexos) encaminhados por e-mail à Humana Assistência Médica Ltda, pela unidade hospitalar (Id´s 29828185, págs. 01/07). Nesse cenário, conclui-se que, se a operadora questionou as faturas que lhe foram enviadas pelo autor correspondentes ao período de fevereiro/23 a agosto/23, tanto assim que realizou glosas; se as recusas de pagamento foram objeto de recursos oferecidos pela autora/credenciada - fato observado nas conversas por mensagem virtual e não refutado pela ré - e se esta não comprovou ter analisado o recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, tampouco pago a glosa reconsiderada (pelo menos não há prova nesse sentido, ônus que competiria à ré, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral), as cobranças são devidas, sim, conforme, estabelecido contratualmente entre os signatários, repita-se, precisamente na cláusula 5.2, item VII (parte final). Desse modo, torna-se extremamente frágil a alegada necessidade de juntada ao presente feito, sob pena de cerceamento de defesa, de prontuários médicos de cada cobrança realizada, mas glosada/recusada pela operadora; de autorização de cada um dos procedimentos, medicamentos, eventos, materiais, OPME etc., apontados como realizados/custeados e não pagos, bem como das notas fiscais referente às aquisições, pelo Hospital, de todos os insumos alegadamente utilizados na prestação de serviços aos beneficiários da operadora no âmbito do contrato objeto dos autos, com a posterior realização de perícia contábil nas faturas emitidas pelo Hospital. A uma, porque se toda essa documentação, porventura, não foi encaminhada pelo autor, ao plano de saúde, quando do envio das contas para processamento e pagamento (cláusula 5.2), deveria ter sido solicitada pela operadora para fins de exame dos recursos protocolados em razão das glosas. A duas, pois durante audiência realizada em juízo, a parte demandada pugnou pelo “julgamento antecipado da lide”, restando preclusa a pretensão de produção de provas, o que afasta a versão de cerceamento de defesa. Nesse sentido, seguem precedentes assim ementados: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO CONTRATUAL. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário e determinou a revisão das cláusulas contratuais, com condenação à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial, e requer a reforma do julgado sob o argumento de que os juros contratados não seriam abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial; (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando ambas as partes manifestam desinteresse na produção de provas adicionais e os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para o convencimento do juízo, conforme o art. 355, I, do CPC. 4. A alegação de cerceamento de defesa resta afastada diante da preclusão consumada com o requerimento expresso de julgamento antecipado por ambas as partes. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumada pelo requerimento de julgamento antecipado impede alegação posterior de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. (...) (TJRN, AC 0800106-06.2023.8.20.5137, Relator: Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025, publicado em 22/04/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE REQUERIDO. PRECLUSÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 355, INCISO I, E 370, AMBOS DO CPC. (...) (...) II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (...) vi) a necessidade de produção de prova pericial; (...) III. Razões de decidir (...) 6. O julgamento antecipado da lide foi correto e expressamente requerido pelas partes. As provas documentais constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento do magistrado, sendo incabível a reabertura da instrução para realização de perícia contábil após preclusão. (...) IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...) 6. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a prova documental constante dos autos for suficiente para a formação do convencimento do magistrado.” (...) (TJRN, AC 0867972-17.2024.8.20.5001, Relator: Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2025, publicado em 10/04/2025) Por todas as particularidades destacadas anteriormente, não há que se falar em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do pacta sunt servanda, da função social do contrato, tampouco em desequilíbrio contratual, haja vista que as cobranças foram realizadas pelo autor conforme expressamente ajustado entre os litigantes. De outro lado, está demonstrado que foi a ré quem não observou o procedimento que lhe cabia, no caso de interposição de recursos contra as faturas glosadas, não podendo se valer, em juízo, da sua própria inércia, sob pena de afronta ao princípio venire contra factum proprium. Correta, então, a sentença, ao reconhecer que, “uma vez que as cobranças do autor possuem respaldo no negócio jurídico firmado com a parte demandada e fazem referência ao valor e forma preestabelecidos, não é possível identificar qualquer vício nas cobranças, tendo a parte autora apresentado todos os documentos necessários a comprovar o débito, de modo que o valor pretendido se mostra devido”. Pelos argumentos expostos, nego provimento à apelação cível. Em atenção ao art. 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento), a incidir sobre o mesmo parâmetro, por entender que o acréscimo nesses termos é suficiente para recompensar o trabalho adicional realizado, em segunda instância, pelo advogado constituído pelo recorrido. Ficam as partes advertidas quanto à possibilidade de imposição de multa caso formulados embargos de declaração visando a rediscussão da matéria e, portanto, com caráter meramente protelatório (art. 1026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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