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Processo nº 0849641-84.2024.8.20.5001

ID: 314271691

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849641-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849641-84.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849641-84.2024.8.20.5001 Autor: G. V. C. D. N. Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório, ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora, menor representado por sua genitora, é diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo; e realiza tratamento multidisciplinar contínuo junto à clínica CLIAP. Afirma que essa clínica foi descredenciada do plano de saúde, e o tratamento passará a ser realizado na clínica Janela Lúdica; a qual, sustenta, não possuir condições de atender a todos os beneficiários do plano de saúde. Pugna, inclusive liminarmente, que o réu seja compelido a manter o tratamento na clínica CLIAP, com os profissionais que já acompanham o promovente; e por indenização pelos danos morais suportados. Apresenta laudos médicos/terapêuticos (IDs 126852534, 126852535, 126852536, 126852537, 126852538, 126852539, 126852540, 126852541); mensagens informando o descredenciamento da clínica (ID 126852542). Decisão indeferindo a antecipação da tutela ao ID 127651606; decisão em sede de agravo deferiu a antecipação da tutela, determinando a continuidade do tratamento na CLIAP, limitado ao pagamento dos valores praticados junto às clínicas credenciadas, ID 128110552. Contestação ao ID 128580722. No mérito, afirma a inexistência de ilegalidade cometida, eis que o plano de saúde não está suspendendo os atendimentos, mas apenas redirecionando-os a nova clínica credenciada, que substituirá o atual prestador do serviço. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais. Apresenta notificação de descredenciamento publicada (ID 127551650) e declaração de atendimento do autor na Clínica Janela Lúdica (ID 127551644). Réplica ao ID 130674975. As partes não requereram a produção de provas complementares. Parecer do Ministério Público ao ID 146489349, pela procedência da pretensão. É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas complementares. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à análise da obrigatoriedade de manutenção do atendimento em clínica específica que foi descredenciada pelo plano de saúde réu. Inicialmente, impende registrar que, em razão da própria natureza do contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes – contrato que tem por objeto a salvaguarda de direito fundamental –, suas cláusulas não podem ser interpretadas de forma a privilegiar o auferimento de lucro pela prestadora de serviços, em detrimento do direito à vida, saúde e dignidade do consumidor. Noutro pórtico, é imperioso reconhecer que a compreensão, por esse mesmo fundamento, de que o administrador de plano de saúde possui responsabilidade irrestrita de fornecer meios de preservação da saúde do contratante é medida irrazoável, que tem efetiva aptidão de inviabilizar financeiramente a atividade empresarial – sobretudo no contexto atual, em que o surgimento de terapias, procedimentos e medicamentos novos e custosos é fato corriqueiro. Nesse sentido, à exceção de inexistência de profissional vinculado ao plano apto a realizar consultas/procedimentos necessários à preservação da saúde do beneficiário, é lícito à operadora de plano de saúde exigir que os procedimentos por ela autorizados sejam realizados por profissional integrante da sua rede credenciada. O descredenciamento de clínicas e profissionais integra a liberdade contratual e a dinâmica da prestação de serviços em rede credenciada, sendo permitido à operadora substituí-los, desde que garantida a continuidade e a qualidade da cobertura assistencial prevista contratualmente e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, consoante fixa o art. 3º da Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS, que dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalar, e o art. 17, da Lei nº 9.656/98. Preceitua ainda a RN 567/2022 da ANS, em seu art. 10, que o portal corporativo e a central de atendimento das operadoras devem manter atualizadas as informações relativas às substituições realizadas em sua rede assistencial não hospitalar, de forma acessível aos beneficiários. No caso em exame, a parte ré logrou êxito em demonstrar que o descredenciamento deu-se de maneira regular; há nos autos prova da notificação de descredenciamento (ID 127551646), bem como a publicização da notícia em portal corporativo, inclusive indicando o prestador substituto, devidamente comprovado ao ID 127551650. O próprio autor afirma que o réu, ao comunicar o descredenciamento da clínica CLIAP, indicou o estabelecimento de saúde no qual o tratamento do autor continuaria (ID 126852542) – de forma que não há qualquer abusividade nessa conduta; não sendo o réu obrigado, contratual ou legalmente, a manter o tratamento do autor fora da sua rede credenciada. A parte autora pretende eleger profissionais que entende ser mais adequados, em razão do vínculo criado com a criança; e não por razões de inexistência ou indisponibilidade de prestador de serviço junto à rede credenciada. A sua pretensão não tem suporte. Esclareça-se que a relação existente entre as partes é puramente contratual; não podendo o operador de plano de saúde ser confundido com um garantidor universal. É compreensível que a parte autora busque preservar a sua saúde da forma que entenda mais adequada – inclusive tendo interesse em ser tratada pelos profissionais de sua confiança. Porém, se tais prestadores de serviços não são vinculados ao plano de saúde, e havendo na rede credenciada outros profissionais que possam dar tratamento adequado ao beneficiário, não há que se falar em obrigação da operadora de fornecer serviços que extrapolem a moldura contratual e legal pertinente à relação jurídica. Por fim, em atenção ao parecer emitido pelo Ministério Público, esclareça-se que a parte autora também não tem direito de reembolso parcial pelos atendimentos junto à rede não credenciada. Leia-se o teor do art. 10 da RN nº 566/2022-ANS: Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. O contrato de plano de saúde da promovente, apresentado ao ID 127551642, não fornece a opção de livre escolha de profissionais não credenciados. A cláusula 4.1 – A do contrato fixa que consultas e sessões devem ocorrer perante a rede de prestadores credenciados; depreende-se também a irresponsabilidade da operadora pelo pagamento dos serviços realizados de forma diversa da pactuada, inclusive pelos ajustes realizados de forma particular. Ademais, a cláusula 9.6 fixa as condições de reembolso; sendo essas limitadas às despesas em situação de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços com contratados/credenciados – situação esta a qual, evidentemente, não se amolda as terapias contínuas requeridas pela promovente. Por tudo exposto, não há como impor ao réu a obrigação de custear atendimento fora da rede credenciada. Fica prejudicado, por consequência, o pleito indenizatório. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Fica registrado que a revogação da liminar opera efeitos ex-tunc, ficando eventual restituição limitado ao valor excedente do praticado pela tabela de valores da ré, mediante prova efetiva atinente ao valor desprendido pela empresa ré. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0870302-84.2024.8.20.5001

ID: 338140344

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870302-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSTANTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870302-84.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870302-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CONSTANTINO DE ARAUJO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA CONSTANTINO DE ARAÚJO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora aduziu ser beneficiária de pensão por morte instituída por ser dependente de servidor(a) público(a) estadual falecido(a), encontrando-se os seus proventos defasados pela ausência de reajuste nos últimos anos. Sustentou ser devida a correção de seus proventos com base no reajuste dos benefícios do RGPS. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de que fosse concedida a atualização dos valores da pensão. Pediu os efeitos da gratuidade judiciária. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o Juízo acolheu o pedido de parcelamento das custas. Apenas a primeira parcela foi paga (ID n° 148062778). Contestação apresentada pelo IPERN (ID n° 150025590). Houve réplica (ID n° 153786876). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado do mérito: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito: Na espécie, pretende a parte autora a correção de sua pensão de acordo com os índices sucessivos cumulados aplicados aos benefícios do RGPS. Insta mencionar que a autora fundamenta sua pretensão nos termos do artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005, segundo o qual: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Cumpre esclarecer que o artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005 reproduziu disposição contida no artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, cuja aplicação é estrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, conforme restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF. Pois bem, apesar do entendimento pessoal deste julgador ser pela improcedência do pleito, tendo em vista a impossibilidade de vinculação do reajuste de servidores estaduais e municipais aos índices federais de correção, verifica-se um posicionamento bem delimitado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido de acolher a pretensão trazida pelos pensionistas estaduais. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §4º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM OS TEMAS OBJETO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845763-25.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE CONFORME ÍNDICES UTILIZADOS PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ESTABELECIDO POR NORMA ESTADUAL (ART. 57, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832584-24.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APLICAÇÃO DO ART. 57, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854264-02.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805618-24.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023) Desse modo, cedo ao entendimento firmado e amplamente aplicado nos julgamentos realizados por este Tribunal e, consequentemente, reconheço a procedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao reajuste do benefício de pensão por morte recebido, observando os índices aplicados ao RGPS ao longo do tempo, condenando ao pagamento das diferenças pagas a menor não atingidas pela prescrição quinquenal. Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, serão corrigidos e atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Desde já, fica intimada a parte autora para que apresente comprovante do pagamento do valor residual das custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Custas ex lege. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Custas em desfavor da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0856043-84.2024.8.20.5001

ID: 294309383

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0856043-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0856043-84.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0856043-84.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Parte Exequente: MARIA JOSE GUIMARAES DE LIMA, GALTIERI OTAVIO CUNHA DE MEDEIROS, LUCIANA ELINA DE ARAUJO, MERCIA MARIA SOUTO DE LIRA FREITAS e BIANCA SIMONA DE LIRA Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPERN). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM A TESE E CÁLCULOS DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. SUBSISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. Vistos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por MARIA JOSE GUIMARAES DE LIMA, GALTIERI OTAVIO CUNHA DE MEDEIROS, LUCIANA ELINA DE ARAUJO, MERCIA MARIA SOUTO DE LIRA FREITAS e BIANCA SIMONA DE LIRA, em que requerem a execução de título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, transitado em julgado. Instada a se manifestar, a parte executada impugnou a execução, alegando excesso nos valores apurados pela parte exequente e juntou aos autos nova planilha. A parte exequente concordou com os valores indicados na impugnação, requerendo a sua homologação. É o relatório. D E C I D O : A parte exequente concordou com os valores indicados na impugnação, requerendo a sua homologação. Embora este Juízo possa, ex officio, "remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução” (REsp 1887589/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 06/04/2021, DJe 14/04/2021), tendo em vista possuir o Magistrado dever legal e constitucional de verificar se a execução cumpre o estabelecido na decisão e, portanto, cabe-lhe, também apontar e não concordar com irregularidades constatadas na execução ainda quando a parte interessada não a tenha embargado ou percebido os erros cometidos (In. RMS 20.755/RJ, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, j. em 13/11/2007, DJe 04/08/2008), no caso vertente, diante dos elementos colacionados, não se verifica motivo para encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial – COJUD. Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente ação. Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título. Consigne-se, no entanto, que, mesmo após a homologação dos cálculos, poderá ser reconhecida a nulidade deste pronunciamento judicial, caso seja verificado, por exemplo, inconstitucionalidade da execução, diante de fracionamento do precatório, recebimento de valores em duplicidade, exigência de verbas não presentes no título (violação à coisa julgada), dentre outros. I. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. Nos Cumprimentos de Sentença oriundos de Ação Coletiva Em face da Fazenda Pública, incidem honorários advocatícios, mesmo quando a parte executada não ofereça impugnação, nas duas modalidades de pagamento previstas no art. 100, da Constituição da República de 1988 (RPV/Precatório). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 345: São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a mesma Corte fixou tese (Tema 973) segundo a qual: ”O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio”. (In. REsp nº 1.648.238/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Corte Especial, DJe 27/06/2018). Tal entendimento continua sendo aplicado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ sem qualquer espécie de mitigação: AgInt no REsp nº 1885559/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 10/05/2021, DJe 14/05/2021; REsp nº 1886755/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 02/02/2021, DJe 12/04/2021; AgRg no AREsp nº 204.067/RS, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 28/09/2020, DJe 02/10/2020; REsp nº 1859615/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 10/03/2020, DJe 31/08/2020. Desse modo, ressalvado o entendimento pessoal deste Julgador, o constante da súmula em matéria infraconstitucional e no julgamento sob a sistemática de recurso especial repetitivo, deve ser observado de forma obrigatória por todos os Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nos Cumprimentos de Sentença oriundos de Ação Coletiva em desfavor da Fazenda Pública, tem-se as seguintes hipóteses: I.A Quando a impugnação, seja ela parcial ou total, oferecida pela Fazenda Pública é rejeitada ou a parte executada não oferece impugnação, fixa-se honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, tendo como base de cálculo o valor da execução (proveito econômico obtido) e, por evidente, não serão fixados honorários sucumbenciais para a parte executada. I.B Quando a impugnação oferecida pela Fazenda Pública é integralmente acolhida, fixa-se honorários sucumbenciais em favor da parte executada, tendo como base de cálculo o valor executado. I.C Se o exequente concordar com a impugnação ou tendo ocorrido remessa dos autos à COJUD, diante divergência de cálculos, arbitra-se honorários em favor dos Procuradores do executado, tendo como base de cálculo o excesso extirpado da execução e em favor dos representantes do exequente tendo como base o proveito econômico obtido. II. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO PRINCIPAL. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É inviável a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em separado – dissociados do principal a ser requisitado – para adimplemento de honorários contratuais, diante da impossibilidade de fracionamento da execução, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição da República de 1988: “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. Ademais, a Súmula Vinculante nº 47 versa acerca de honorários advocatícios de sucumbência e, não, contratuais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico das duas turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (In. Rcl nº 27880 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 17/11/2017, DJe 05/12/2017). AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. A Súmula Vinculante nº 47 versa o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Nela não se insere a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24.4.2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.7.2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.12.2011). Agravo regimental desprovido. (In. Rcl nº 30756 AgR, Relª. Minª. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 10/05/2019, DJe 16/05/2019). SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (In. ARE nº 1190888 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 28/09/2020, DJe 02/10/2020). Também pode-se mencionar: - ARE nº 1207892 AgR, Rel. Minª. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/10/2019, DJe 25/10/2019; - RE nº 1206947 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 25/10/2019, DJe 12/11/2019. III. DATA PARA AFERIÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO DÉBITO COMO RPV. É relevante registrar, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 10, de 09 de março de 2022, que: Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – RPV como sendo a requisição de pagamento emitida pelo juízo da execução cujo valor atualizado, na data base, seja igual ou inferior a: A Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe: Art. 2º Para os fins desta Resolução: (…) VI – data-base, a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; Assim, para verificar se o pagamento será feito por RPV ou Precatório, deve-se considerar o salário-mínimo vigente na data base do cálculo, sendo irrelevante a data da prolação do pronunciamento judicial de homologação de cálculos. Ademais, considerando o art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a Lei Estadual nº 8.428, de 18 de novembro de 2003 e a Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003, deve-se considerar os seguintes parâmetros: A – DEVEDOR – FAZENDA FEDERAL (60 salários mínimos): 2025: R$ 91.080,00 2024: R$ 84.720,00 2023: R$ 79.200,00 2022: R$ 72.720,00 2021: R$ 66.000,00 2020: R$ 62.700,00 B – DEVEDOR – FAZENDA ESTADUAL (20 salários mínimos): 2025: R$ 30.360,00 2024: R$ 28.240,00 2023: R$ 26.400,00 2022: R$ 24.240,00 2021: R$ 22.000,00 2020: R$ 20.900,00 C – Devedor – FAZENDA MUNICIPAL (10 salários mínimos): 2025: R$ 15.180,00 2024: R$ 14.120,00 2023: R$ 13.200,00 2022: R$ 12.120,00 2021: R$ 11.000,00 2020: R$ 10.450,00 Outrossim, a Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, alterou o art. 1º, da Lei Estadual nº 8.428/2003, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários mínimos. § 1º. Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos: I – sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; II – Nos respectivos valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia. § 2º. Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição da requisição feita pelo Presidente do Tribunal competente. § 3º. As obrigações de que tratam este artigo terão o seu pagamento realizado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser regulamentada em Decreto. § 4º. São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida neste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago, exceto no caso de que trata o inciso I, do §1º, deste artigo. § 5º. Se os valores da execução ultrapassar os estabelecidos neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia irretratável e irrevogável ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma nele prevista. “ Ocorre que os incisos I e II do § 1º do art. 1º, do referido diploma legal, foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.706/RN, a qual foi julgada parcialmente procedente, “para declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º da Lei 10.166/2017 do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que acrescentou o inciso II ao § 1º do artigo 1º da Lei estadual 8.428/2003” (grifos acrescidos). Logo, considerando a natureza dúplice da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não subsiste discussão quanto à constitucionalidade do inciso, I, do § 1º, da Lei nº 8.423/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 10.166/2017, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade incidiu sobre o inciso II, do § 1º, do mesmo dispositivo legal. Ademais, a decisão transitou em julgado 21 de março de 2024. Portanto, na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 (sessenta) anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei nº 10.166/2017. Em tal situação, deve-se considerar os seguintes parâmetros: 2025: R$ 91.080,00 2024: R$ 84.720,00 2023: R$ 79.200,00 2022: R$ 72,720,00 2021: R$ 66.000,00 2020: R$ 62.700,00 Por fim, para os casos em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido antes do advento da Lei nº 10.166/2017, deve-se obedecer, para todos os tipos de beneficiários, o teto de RPV previsto na legislação vigente na época, ou seja, 20 salários mínimos. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN (ID. 150244925) no presente cumprimento individual de sentença coletiva nº 0856043-84.2024.8.20.5001, requerido por MARIA JOSE GUIMARAES DE LIMA, GALTIERI OTAVIO CUNHA DE MEDEIROS, LUCIANA ELINA DE ARAUJO, MERCIA MARIA SOUTO DE LIRA FREITAS e BIANCA SIMONA DE LIRA, regularmente qualificados, e CONDENO as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido para os representantes da parte exequente e em 10% (dez por cento) do excesso extirpado, para os Procuradores da parte executada, nos seguintes termos: (i) Quantia a ser paga em favor da parte exequente: - MARIA JOSE GUIMARAES DE LIMA: R$ 1.290,25. - GALTIERI OTAVIO CUNHA DE MEDEIROS: R$ 1.071,44. - LUCIANA ELINA DE ARAUJO: R$ 2.736,56. - MERCIA MARIA SOUTO DE LIRA FREITAS: R$ 1.065,72. - BIANCA SIMONA DE LIRA: R$ 1.274,50. (ii) Data-base do cálculo: 08/2024. (iii) Natureza do crédito principal: alimentar. (iv) Referência do crédito: rendimento de salário/aposentadoria. (v) Título executado: 2016.003337-6. Honorários Sucumbenciais: (vi) Em favor do(a) representante da parte exequente: R$ 743,84. (vii) Em favor dos procuradores da parte executada: R$ 949,33. Suspendo a exigibilidade da obrigação prevista no item vii em favor da parte exequente, considerando a presença dos requisitos legais para concessão da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO O pagamento será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros. DEFIRO, desde já, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos. Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional. Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar e/ou havendo remessa de precatório, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0860218-58.2023.8.20.5001

ID: 297589364

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860218-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0860218-58.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0860218-58.2023.8.20.5001 AUTOR: BRUNO ARAÚJO DE SOUZA RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por BRUNO ARAÚJO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, buscando provimento jurisdicional visando à condenação do ente demandado ao pagamento de indenização de R$ 18.083,70 (dezoito mil e oitenta e três reais e setenta centavos) a título de danos materiais e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil). Tal requerimento fora julgado procedente em parte, concedendo a condenação do Município de Natal a indenizar o autor no valor de R$18.083,70 (dezoito mil e oitenta e três reais e setenta centavos) a título de danos materiais, assim como no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme sentença de Id. 128106588. Conforme petição anexa ao Id. 148176934, acostada de atestados médicos (Ids. 148176966 e 148176968), busca a causídica nova dilação de prazo. Analisando os autos, percebe-se que o feito teve seu julgamento de mérito em 12 de agosto de 2024, conforme sentença de Id. 128106588. Ocorre que, por encontrar-se afastada do labor por motivos de tratamento cirúrgico a patrona do feito perdeu o prazo para se manifestar à sentença, motivo pelo qual pleiteou pela primeira vez a dilação de prazo, acostando atestados médicos (Ids. 130505967, 130505974 e 130505973). Sendo proferida decisão, reconhecendo e concedendo a dilação de prazo, conforme pedido formulado (Id. 132103551). Decorrido o prazo disposto no atestado acostado aos autos, veio pela segunda vez a patrona, requerer a dilação de prazo, por dispor de outro atestado (Ids. 136046503 e 136046511). Por estar o novo atestado com data já vencida à data do protocolo, fora condicionado o deferimento da dilação à apresentação de novo atestado (Id. 139025818). Em resposta, a causídica apresentou nova requerimento de dilação de prazo (terceira vez), anexando novo atestado médico (Id. 141045905 e 141053414). Dada a reiterada dilação, fora emitida decisão condicionando o deferimento da dilação à apresentação de Declaração de Ciência pelo representado, o Sr. Bruno Araújo de Souza (Id. 141545554). Vencido o prazo para manifestar-se, a causídica acostou declaração do autor, declarando ciência e anuindo com os pedidos de dilação (Id. 143420026 e 143424063). Sendo então proferido despacho (Id. 147842500), informando que, percebido novamente o vencimento do prazo disposto no atestado, concedeu prazo para que se manifestasse, sob pena de preclusão do ato. Ao que, a causídica veio novamente (quarta vez), requerer dilação do prazo, juntando atestados médicos (Ids. 148176934, 148176966 e 148176968). Em resposta, fora proferido decisium (Id. 148268501), indeferindo a requerimento vertido na peça de Id. 148176934 e determinada a certificação do trânsito em julgado. A parte autora vem então, em petição incidental (Id. 149607826), vem requerer o desarquivamento, “Por motivo de justiça aos envolvidos, o mínimo Da citada justiça, a parte autora que sequer foi intimada, e a causídica, que também pelos direitos da pessoa humana tenha seu direito, ao menos ANALISADO.” É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, em petição incidental, a causídica se manifesta acerca dos seguintes tópicos: a) referente à intimação pessoal determinada em despacho de Id. 143394185 e não realizada, alegando cerceamento de defesa; b) referente a situação dos atestados da causídica, levantando a tese de que este juízo não considerou os atestados acostados, indicando inclusive que este juízo considerou os mesmos atestados como falsos (“SERIA TAIS LAUDOS INVERIDICOS – TERIAM TODOS OS PROFISSIONAIS CALUNIADOS EM DOCUMENTOS EM QUE DEVIAM CONTER APENAS VERDADES”), momento em que citou a peça exordial do processo 0804918-43.2025.8.20.5001, processo este em que a causídica atua em causa própria contra a SulAmérica Companhia de Seguros, na 2ª Vara Cível da Comarca de Natal; II.1 – INTIMAÇÃO PESSOAL Em face de esclarecer os pontos levantados pela petição incidental, primeiramente, acerca da intimação determinada em despacho de Id. 143394185. Tal despacho refere-se a uma determinação de intimação pessoal do autor para juntada de declaração de ciência e anuência, conforme determinado em decisão anterior de Id. 141545554, sendo determinada a intimação pessoal dada a decisão anterior (Id. 141545554), ter intimado a parte autora por sua causídica para acostar a dita declaração, e conforme se analisa os autos, não tendo sido cumprido tal expediente, sendo emitida certidão de decurso de prazo no dia 19 de fevereiro de 2025 às 00:19. Ocorre que, sendo realizada a minuta do referido ato, durante o período matutino do mesmo dia em que fora emitida a certidão de trânsito em julgado, entretanto apenas fora assinada durante o período vespertino. Neste ínterim, a causídica realizou a juntada da petição de Id. 143420026, com a declaração requerida (Id. 143424063) em face de decisão e reforçada em face de despacho. Assim sendo, tanto a decisão de Id. 141545554, quanto o despacho de Id. 143394185, visavam o mesmo objetivo, a declaração de ciência e anuência do autor. Ocorre que, por todos os atos terem ocorrido no mesmo dia, no momento da assinatura do despacho de Id. 143394185, já constava nos autos a referida declaração, juntada algumas horas antes. Ora, não há que se alegar cerceamento de defesa, pois, mesmo que a diligência do mandado expedido tenha retornado com resposta negativa, o objetivo fora cumprido, tendo a própria causídica, mesmo que intempestivamente, acostado a documentação requerida. Momento em que também informo, conforme dispõe o art. 77, inciso V do CPC, cabe à parte autora informar ao juízo alterações de endereço. Não tendo sido necessária intimação da causídica para tanto, em face do cumprimento do requerido e juntada da declaração. II.2 – ATESTADOS MÉDICOS Acerca das reiteradas dilações de prazo solicitadas pela causídica, conforme já delimitado na decisão retro, tem-se que não merece prosperar o pleito de dilação do prazo, haja vista que não restou demonstrada a ocorrência de justa causa a impedir que a parte interpusesse o recurso cabível no prazo legal ou substabelecesse os poderes a ela conferidos. Com efeito, em que pese estar demonstrado que a causídica que o representa no presente feito apresentou atestados que demonstravam sua situação de afastamento, é inquestionável que a advogada ainda teve tempo hábil para o cumprimento da diligência, não há nos autos nenhum elemento apto a demonstrar que a enfermidade teve o condão de impossibilitar até mesmo o substabelecimento dos poderes concedidos à profissional. Por oportuno, a sentença de parcial procedência (Id. 128106588), fora emitida em 12 de agosto de 2024. Momento em que a causídica perdeu o prazo para apresentar possível recurso, requerendo a devolução do prazo, sendo tal requerimento concedido (Id. 132103551), sendo tal decisium datado de 26 de setembro de 2024. A partir desta data, foram requeridas todas as dilações de prazo que se seguiram, conforme descrito no relatório. Ocorre que, por mais que alegue impossibilidade de atuação e não tenha procedido com substabelecimento do feito para outro causídico, a referida causídica, em consulta ao Pje, consta como patrona de outros processos durante o período que veio pleiteando junto a este juízo pela dilação de prazo. Requerendo dilação de prazo neste juízo, enquanto atua em outras varas como patrona. Inclusive, passando a atuar como patrona em 20 de setembro de 2024 no processo 0862041-33.2024.8.20.5001, que corre na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. Em consulta pública no Pje, foram encontrados os seguintes processos, protocolados a partir de 06 de setembro de 2024 (data da procedência parcial, que fora seguido da concessão de dilação de prazo): I. 0860990-84.2024.8.20.5001 (09/09/2024) II. 0862041-33.2024.8.20.5001 (12/09/2024) III. 0862050-92.2024.8.20.5001 (12/09/2024) IV. 0863723-23.2024.8.20.5001 (19/09/2024) V. 0863737-07.2024.8.20.5001 (19/09/2024) VI. 0864447-27.2024.8.20.5001 (23/09/2024) VII. 0865866-82.2024.8.20.5001 (27/09/2024) VIII. 0865872-89.2024.8.20.5001 (27/09/2024) IX. 0865874-59.2024.8.20.5001 (27/09/2024) X. 0804918-43.2025.8.20.5001 (29/01/2025) XI. 0814530-05.2025.8.20.5001 (12/03/2025) XII. 0805647-60.2025.8.20.5004 (02/04/2025) Conforme alhures mencionado, a causídica, após a devolução de prazo, conforme primeiro atestado acostado, deixou de apresentar qualquer razão que a impedisse de exercer seu ofício ainda no curso do prazo recursal devolvido, restando comprovada sua atuação em processos em outros juízos durante o período que vertia requerimentos de dilação neste juízo, ou, ainda, motivos de força maior a ensejar a plena impossibilidade de proceder ao substabelecimento do mandato, razão pela qual o não acolhimento do pleito de prorrogação do prazo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento vertido pela parte autora na peça de Id. 149607826. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Transitada em julgado, intime-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar início a fase de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0860218-58.2023.8.20.5001

ID: 293971557

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860218-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BIANCA FERREIRA ARAGAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0860218-58.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0860218-58.2023.8.20.5001 AUTOR: BRUNO ARAÚJO DE SOUZA RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por BRUNO ARAÚJO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, buscando provimento jurisdicional visando à condenação do ente demandado ao pagamento de indenização de R$ 18.083,70 (dezoito mil e oitenta e três reais e setenta centavos) a título de danos materiais e a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil). Tal requerimento fora julgado procedente em parte, concedendo a condenação do Município de Natal a indenizar o autor no valor de R$18.083,70 (dezoito mil e oitenta e três reais e setenta centavos) a título de danos materiais, assim como no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme sentença de Id. 128106588. Conforme petição anexa ao Id. 148176934, acostada de atestados médicos (Ids. 148176966 e 148176968), busca a causídica nova dilação de prazo. Analisando os autos, percebe-se que o feito teve seu julgamento de mérito em 12 de agosto de 2024, conforme sentença de Id. 128106588. Ocorre que, por encontrar-se afastada do labor por motivos de tratamento cirúrgico a patrona do feito perdeu o prazo para se manifestar à sentença, motivo pelo qual pleiteou pela primeira vez a dilação de prazo, acostando atestados médicos (Ids. 130505967, 130505974 e 130505973). Sendo proferida decisão, reconhecendo e concedendo a dilação de prazo, conforme pedido formulado (Id. 132103551). Decorrido o prazo disposto no atestado acostado aos autos, veio pela segunda vez a patrona, requerer a dilação de prazo, por dispor de outro atestado (Ids. 136046503 e 136046511). Por estar o novo atestado com data já vencida à data do protocolo, fora condicionado o deferimento da dilação à apresentação de novo atestado (Id. 139025818). Em resposta, a causídica apresentou nova requerimento de dilação de prazo (terceira vez), anexando novo atestado médico (Id. 141045905 e 141053414). Dada a reiterada dilação, fora emitida decisão condicionando o deferimento da dilação à apresentação de Declaração de Ciência pelo representado, o Sr. Bruno Araújo de Souza (Id. 141545554). Vencido o prazo para manifestar-se, a causídica acostou declaração do autor, declarando ciência e anuindo com os pedidos de dilação (Id. 143420026 e 143424063). Sendo então proferido despacho (Id. 147842500), informando que, percebido novamente o vencimento do prazo disposto no atestado, concedeu prazo para que se manifestasse, sob pena de preclusão do ato. Ao que, a causídica veio novamente (quarta vez), requerer dilação do prazo, juntando atestados médicos (Ids. 148176934, 148176966 e 148176968). Em resposta, fora proferido decisium (Id. 148268501), indeferindo a requerimento vertido na peça de Id. 148176934 e determinada a certificação do trânsito em julgado. A parte autora vem então, em petição incidental (Id. 149607826), vem requerer o desarquivamento, “Por motivo de justiça aos envolvidos, o mínimo Da citada justiça, a parte autora que sequer foi intimada, e a causídica, que também pelos direitos da pessoa humana tenha seu direito, ao menos ANALISADO.” É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, em petição incidental, a causídica se manifesta acerca dos seguintes tópicos: a) referente à intimação pessoal determinada em despacho de Id. 143394185 e não realizada, alegando cerceamento de defesa; b) referente a situação dos atestados da causídica, levantando a tese de que este juízo não considerou os atestados acostados, indicando inclusive que este juízo considerou os mesmos atestados como falsos (“SERIA TAIS LAUDOS INVERIDICOS – TERIAM TODOS OS PROFISSIONAIS CALUNIADOS EM DOCUMENTOS EM QUE DEVIAM CONTER APENAS VERDADES”), momento em que citou a peça exordial do processo 0804918-43.2025.8.20.5001, processo este em que a causídica atua em causa própria contra a SulAmérica Companhia de Seguros, na 2ª Vara Cível da Comarca de Natal; II.1 – INTIMAÇÃO PESSOAL Em face de esclarecer os pontos levantados pela petição incidental, primeiramente, acerca da intimação determinada em despacho de Id. 143394185. Tal despacho refere-se a uma determinação de intimação pessoal do autor para juntada de declaração de ciência e anuência, conforme determinado em decisão anterior de Id. 141545554, sendo determinada a intimação pessoal dada a decisão anterior (Id. 141545554), ter intimado a parte autora por sua causídica para acostar a dita declaração, e conforme se analisa os autos, não tendo sido cumprido tal expediente, sendo emitida certidão de decurso de prazo no dia 19 de fevereiro de 2025 às 00:19. Ocorre que, sendo realizada a minuta do referido ato, durante o período matutino do mesmo dia em que fora emitida a certidão de trânsito em julgado, entretanto apenas fora assinada durante o período vespertino. Neste ínterim, a causídica realizou a juntada da petição de Id. 143420026, com a declaração requerida (Id. 143424063) em face de decisão e reforçada em face de despacho. Assim sendo, tanto a decisão de Id. 141545554, quanto o despacho de Id. 143394185, visavam o mesmo objetivo, a declaração de ciência e anuência do autor. Ocorre que, por todos os atos terem ocorrido no mesmo dia, no momento da assinatura do despacho de Id. 143394185, já constava nos autos a referida declaração, juntada algumas horas antes. Ora, não há que se alegar cerceamento de defesa, pois, mesmo que a diligência do mandado expedido tenha retornado com resposta negativa, o objetivo fora cumprido, tendo a própria causídica, mesmo que intempestivamente, acostado a documentação requerida. Momento em que também informo, conforme dispõe o art. 77, inciso V do CPC, cabe à parte autora informar ao juízo alterações de endereço. Não tendo sido necessária intimação da causídica para tanto, em face do cumprimento do requerido e juntada da declaração. II.2 – ATESTADOS MÉDICOS Acerca das reiteradas dilações de prazo solicitadas pela causídica, conforme já delimitado na decisão retro, tem-se que não merece prosperar o pleito de dilação do prazo, haja vista que não restou demonstrada a ocorrência de justa causa a impedir que a parte interpusesse o recurso cabível no prazo legal ou substabelecesse os poderes a ela conferidos. Com efeito, em que pese estar demonstrado que a causídica que o representa no presente feito apresentou atestados que demonstravam sua situação de afastamento, é inquestionável que a advogada ainda teve tempo hábil para o cumprimento da diligência, não há nos autos nenhum elemento apto a demonstrar que a enfermidade teve o condão de impossibilitar até mesmo o substabelecimento dos poderes concedidos à profissional. Por oportuno, a sentença de parcial procedência (Id. 128106588), fora emitida em 12 de agosto de 2024. Momento em que a causídica perdeu o prazo para apresentar possível recurso, requerendo a devolução do prazo, sendo tal requerimento concedido (Id. 132103551), sendo tal decisium datado de 26 de setembro de 2024. A partir desta data, foram requeridas todas as dilações de prazo que se seguiram, conforme descrito no relatório. Ocorre que, por mais que alegue impossibilidade de atuação e não tenha procedido com substabelecimento do feito para outro causídico, a referida causídica, em consulta ao Pje, consta como patrona de outros processos durante o período que veio pleiteando junto a este juízo pela dilação de prazo. Requerendo dilação de prazo neste juízo, enquanto atua em outras varas como patrona. Inclusive, passando a atuar como patrona em 20 de setembro de 2024 no processo 0862041-33.2024.8.20.5001, que corre na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. Em consulta pública no Pje, foram encontrados os seguintes processos, protocolados a partir de 06 de setembro de 2024 (data da procedência parcial, que fora seguido da concessão de dilação de prazo): I. 0860990-84.2024.8.20.5001 (09/09/2024) II. 0862041-33.2024.8.20.5001 (12/09/2024) III. 0862050-92.2024.8.20.5001 (12/09/2024) IV. 0863723-23.2024.8.20.5001 (19/09/2024) V. 0863737-07.2024.8.20.5001 (19/09/2024) VI. 0864447-27.2024.8.20.5001 (23/09/2024) VII. 0865866-82.2024.8.20.5001 (27/09/2024) VIII. 0865872-89.2024.8.20.5001 (27/09/2024) IX. 0865874-59.2024.8.20.5001 (27/09/2024) X. 0804918-43.2025.8.20.5001 (29/01/2025) XI. 0814530-05.2025.8.20.5001 (12/03/2025) XII. 0805647-60.2025.8.20.5004 (02/04/2025) Conforme alhures mencionado, a causídica, após a devolução de prazo, conforme primeiro atestado acostado, deixou de apresentar qualquer razão que a impedisse de exercer seu ofício ainda no curso do prazo recursal devolvido, restando comprovada sua atuação em processos em outros juízos durante o período que vertia requerimentos de dilação neste juízo, ou, ainda, motivos de força maior a ensejar a plena impossibilidade de proceder ao substabelecimento do mandato, razão pela qual o não acolhimento do pleito de prorrogação do prazo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento vertido pela parte autora na peça de Id. 149607826. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Transitada em julgado, intime-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar início a fase de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0884464-84.2024.8.20.5001

ID: 314530863

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884464-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0884464-84.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0884464-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANNA RAQUEL FRUTUOSO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária promovida por MIDIA IZLIA PRAXEDES DOS SANTOS em face do Estado do Rio Grande do Norte a fim de ter reconhecido seu direito à progressão funcional para a Classe “C” do quadro funcional de professores, assim como condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção para a Classe “C” das progressões feitas a destempo, conforme a Lei Complementar de n.º 322/2006. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora possui direito à progressão alegada e à respectiva compensação financeira pelas diferenças salariais no período em que deveria ter sido evoluída de classe. Nesse sentido, para discutir o mérito da questão, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. 2.1 Progressão A progressão é a elevação de classe (art. 34 da LCE n.º 322/2006) e está condicionada ao cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe e da pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do prazo bienal (art. 41 da LCE n.º 322/2006). Cumpre destacar que a progressão não pode ocorrer durante o período de estágio probatório (art. 38 da LCE n.º 322/2006) e o art. 41, par. único, da LCE n.º 322/2006 traz hipóteses de dias excluídos da contagem do interstício mínimo. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, par. único e art. 40, § 3º, ambos da LCE n.º 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. . Nessa linha, em consonância com os precedentes firmados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, este juízo passará a adotar o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões deverão observar a data de ingresso no serviço público, com exceção dos casos em que o servidor já obteve progressão anterior por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em tais hipóteses, deverá ser levado em consideração a data da progressão determinada. No caso em análise, verifica-se que a parte autora entrou em exercício no dia 26/09/2019, de modo que deve ser esse o marco para a concessão de progressões futuras. Da análise da REPFICHA (ID 138686130) observa-se que a servidora já era estável ao tempo do ajuizamento da demanda e não há qualquer informação sobre a ocorrência das hipóteses previstas no art. 41, par. único, da LCE n.º 322/2006. Dessa forma, considerando que a autora ingressou por concurso público em 26/09/2019, teria direito a progressão para a Classe B em 26/09/2022, após transcorrido o prazo de 03 (três) anos no estágio probatório, que inclusive foi reconhecido nos autos do processo de nº 0840278-10.2023.8.20.5001 e para a Classe C em 26/09/2024. Além disso, o montante devido pela parte demandante também abrange as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado dessa sentença. Encaminha-se a contenda, por derradeiro, para a procedência dos requerimentos iniciais, por força de tudo quanto explanado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) a realizar a progressão funcional da autora para a Classe “C”, da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação; b) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito a progressão para a Classe “C” em 26/09/2024, quando a autora adquiriu o direito, até a data da efetiva implantação nesta classe da carreira. As diferenças salariais devem considerar os reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela Taxa SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, a) nome completo do autor; b) número do CPF ou CNPJ; c) número do CNPJ do executado; d) índice de correção monetária adotado; e) juros aplicados e respectivas taxas; f) termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; g) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e h) especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei n.º 9.099/95. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). (2) com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Luiz Gonzaga Menezes x Banco Bmg S/A

ID: 281499908

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847410-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847410-84.2024.8.20.5001 Polo ativo LUIZ GONZAGA MENEZES Advogado(s): ALYSSON HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847410-84.2024.8.20.5001 Polo ativo LUIZ GONZAGA MENEZES Advogado(s): ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE CONTRATUAL E DESCONTOS EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Menezes contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado e restituição de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento; e (ii) analisar a ocorrência de danos morais e a necessidade de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes indica expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da fatura em folha e possibilidade de pagamento do saldo remanescente, não havendo indícios de vício de consentimento. 4. A instituição financeira apresentou documentos comprobatórios, inclusive gravação em vídeo, demonstrando que o apelante tinha ciência dos termos contratuais, cabendo ao consumidor o ônus de demonstrar a irregularidade, o que não ocorreu. 5. O desconto efetuado diretamente na folha de pagamento corresponde ao valor mínimo contratual da fatura, não havendo ilicitude ou prática abusiva por parte do banco. 6. Ausente a demonstração de ato ilícito, não há fundamento para indenização por danos morais nem para a devolução em dobro dos valores descontados, uma vez que a instituição agiu no exercício regular de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação de documentação comprobatória gera presunção de regularidade da contratação, cabendo ao consumidor a prova em sentido contrário." "2. A ausência de pagamento do saldo remanescente da fatura afasta a tese de nulidade contratual e de repetição de indébito." ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 14; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801351-83.2023.8.20.5159, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 11.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Menezes em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado e Restituição de Débito C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada pela parte apelante em desfavor do Banco BMG S/A, julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que foi celebrado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem a sua ciência ou anuência quanto aos termos contratuais. Aduz que o banco não apresentou provas suficientes da regularidade contratual, faltando, entre outros documentos, comprovação da contratação por telefone, envio do cartão, termo de consentimento esclarecido, bem como extratos que demonstrem a utilização do cartão para compras. Sustenta que houve falha no dever de informação e violação de normas protetivas do consumidor e do idoso, configurando superendividamento vedado pela Lei nº 14.181/2021. Pugna, ao final, o provimento do recurso para declarar a nulidade do contrato, com a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 29905495). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a legalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como dos descontos realizados na remuneração do consumidor, ora apelante. É certo que, ainda que seja impositivo o exame do caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se, assim, a condição de hipossuficiência jurídica da parte contratante no que tange à interpretação e valoração dos elementos contidos na ação, é imperioso apreciar tais elementos de acordo com o próprio objeto da lide proposta. Consoante se depreende da petição inicial, o intento autoral é a declaração de anulação do contrato de cartão de crédito consignado e inexistência de débitos decorrentes dessa pactuação, e não a eventual revisão de tal pacto. Ou seja, não importa ao caso, respeitando os próprios fundamentos do pedido formulado, a análise de pretensa abusividade nas cláusulas ou nas taxas contratuais previstas. Sobre tal relação, em que pese à alegação recursal, o exame conjunto do instrumento contratual (ID 29905471) e dos demais elementos contidos nos autos confirmam, em meu entendimento, a tese exarada na sentença hostilizada. Isso porque o documento é claro ao discriminar, em diversos trechos, que o aludido instrumento se refere a um cartão de crédito consignado. De fato, consta expressamente indicada a opção pela modalidade de "Cartão de Crédito Consignado", havendo previsão de que o desconto mensal no contracheque do consumidor corresponderá apenas ao valor mínimo da fatura mensal do seu cartão de crédito, e que o restante poderá ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária, sendo, inclusive, todas estas informações confirmadas na ligação de vídeo do apelante com o preposto do banco (ID 29905475). Na situação específica dos autos, restou demonstrada a validade da relação jurídica entre as partes, não havendo indicativo de que o apelante tenha sido enganado ou mesmo que desconhecesse a natureza, termos e objetivos do contrato firmado, o que afasta a tese de vício de consentimento. De fato, observa-se que diante das provas colacionadas pela instituição financeira em sua contestação, o recorrente limitou-se a alegar que não realizou a contratação do cartão, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório. Em contrapartida, foi evidenciado que o apelante deixou de efetuar o pagamento integral do montante constante em suas faturas, sendo descontado apenas o valor mínimo direto em folha de pagamento. Ou seja, não há demonstração do pagamento total dos valores remanescentes de cada fatura, que pudessem complementar a quantia descontada em folha, a fim de integralizar a prestação mensal devida. Desse modo, não há como se atribuir ao recorrido qualquer conduta ilícita, ensejadora de reparação civil, notadamente pelo fato de ter descontado os montantes de modo devido, tendo agido a instituição financeira no exercício regular de seu direito. Nesse sentido, já foi julgado por esta Corte de Justiça, em casos correlatos: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Erimar Gomes de Paiva contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal, que, nos autos da ação de nulidade de contratação de reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada contra o Banco BMG S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. O apelante sustenta que contratou empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, alegando ausência de recebimento e utilização do cartão, além de prática abusiva pelo banco na conversão do crédito em dívida rotativa com juros elevados. Requer a nulidade contratual, a condenação do banco ao pagamento de danos morais e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a eventual existência de vício de consentimento; e (ii) analisar a ocorrência de danos morais e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato assinado pelo apelante, que contém a sua assinatura, goza de presunção de veracidade, sendo necessário prova robusta para sua desconstituição, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Os extratos bancários e comprovantes de TED demonstram que o apelante recebeu valores decorrentes da contratação, evidenciando a execução do contrato. A previsão contratual é clara ao estipular que os descontos em folha correspondem ao pagamento mínimo da fatura, com possibilidade de quitação do saldo remanescente pelo consumidor, afastando alegação de desconhecimento da modalidade contratada. O uso do cartão pelo apelante, inclusive para saques, confirma a ciência sobre a contratação e descaracteriza o alegado vício de consentimento. A prática adotada pelo banco encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, configurando exercício regular de direito, não havendo ato ilícito que enseje indenização por danos morais ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801351-83.2023.8.20.5159, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 11/04/2025) Diante do exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Ronaldo Soares Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 280077426

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800420-89.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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IGOR DE CASTRO BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800420-89.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800420-89.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO SOARES DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RONALDO SOARES DA COSTA contra o BANCO DO BRASIL, em decorrência do descumprimento da sentença proferida nos autos da ação nº 0806935-14.2023.8.20.5004, ajuizada anteriormente pela parte autora, cuja demanda já havia reconhecido a inexistência de débito, tendo sido afastada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação, na qual suscitou, em sede de preliminar, a coisa julgada e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. Réplica apresentada no id. 145512717, na qual refutou os argumentos articulados na contestação, alegando que pleiteia indenização pela reiteração de cobrança indevida e suas consequências para o autor. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde de dilação probatória, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Da justiça gratuita De início, ressalto que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, é isento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, não se faz necessária, neste momento, a análise do pedido de justiça gratuita, ficando sua apreciação postergada para eventual fase recursal. O cerne da presente demanda consiste em apurar a responsabilidade do Banco do Brasil por retomar cobrança já declarada indevida por sentença transitada em julgado, acarretando transtornos ao autor Da coisa julgada O banco demandado, em sua contestação, alegou a existência de coisa julgada, sustentando que o objeto da presente demanda já foi analisado e decidido nos autos do processo nº 0806935-14.2023.8.20.5004, em trâmite perante o 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, no qual foi reconhecida a inexigibilidade do débito ora impugnado. Aduz, ainda, que, em vez de ajuizar nova ação autônoma com os mesmos fundamentos, a parte autora deveria ter requerido o cumprimento da sentença proferida nos autos anteriores, especialmente se pretendia responsabilizar o réu por eventual descumprimento da obrigação de fazer nela imposta. Com razão a parte ré. Conforme verificado, a presente demanda possui identidade de partes, causa de pedir e objeto com a ação anterior, estando presentes os requisitos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil para o reconhecimento da coisa julgada material. Ressalte-se que a presente ação tem por fundamento o mesmo núcleo fático e jurídico, uma vez que se pretende a condenação do banco à indenização por danos morais decorrentes do descumprimento da sentença proferida na ação anterior. No entanto, eventual descumprimento de sentença judicial transitada em julgado não autoriza, por si só, o ajuizamento de nova ação, devendo ser tratado nos próprios autos da ação originária, por meio do cumprimento de sentença (arts. 523 e seguintes do CPC), conforme determina expressamente o art. 536 do CPC, no que tange às obrigações de fazer: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. De igual forma, eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deverá ocorrer mediante requerimento nos próprios autos da ação originária, nos termos do art. 499 do CPC: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Portanto, não cabe à parte autora ajuizar nova ação com idênticos fundamentos, ainda que sob a roupagem de nova pretensão indenizatória, quando esta se baseia unicamente na alegação de descumprimento de decisão judicial anterior, pois tal providência deve ser manejada na fase de cumprimento de sentença. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já consolidou o entendimento de que a utilização de nova ação autônoma com o mesmo suporte fático-jurídico configura indevida reiteração de pedido, em afronta à coisa julgada. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. SIMILITUDE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR. SUPERVENIÊNCIA DE CONDUTAS LESIVAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada (CPC, art. 485, V). A autora alegou que a nova ação trata de fatos supervenientes decorrentes de condutas lesivas da ré, distintas da lide anterior, e que, por isso, não seria caso de litispendência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os atos alegados pela autora configuram causa de pedir autônoma e distinta da ação anterior; (ii) se a análise do caso deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença no processo anterior, considerando a similitude de partes, objeto e causa de pedir.III. Razões de decidir3. similitude entre partes, objeto e causa de pedir evidencia a identidade entre os processos, caracterizando coisa julgada, conforme o art. 485, V, do CPC.4. A autora admite em suas razões recursais que os fatos alegados decorrem de condutas da ré posteriores à decisão favorável proferida no processo anterior, tratando-se, portanto, de descumprimento daquela decisão judicial.5. Eventuais atos lesivos praticados pela ré devem ser tratados no âmbito de cumprimento de sentença do processo anterior, em observância ao princípio da economia processual e à vedação de reexame de questão já decidida.6. O ajuizamento de nova ação com idêntico objeto e causa de pedir viola o instituto da coisa julgada, vedando nova apreciação judicial sobre matéria já decidida.7. O Juízo de origem corretamente fundamentou que os pedidos da autora devem ser formulados em fase de cumprimento de sentença, sendo descabido o manejo de nova demanda autônoma. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, é cabível quando verificada identidade de partes, objeto e causa de pedir entre demandas, caracterizando coisa julgada.2. Questões relativas ao descumprimento de decisão judicial em processo anterior devem ser resolvidas em sede de cumprimento de sentença, sendo vedado o ajuizamento de nova ação para rediscussão da mesma matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, e 505. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868944-84.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 26/12/2024). Destaca-se, ainda, que a indenização por danos morais decorrentes da mesma conduta já foi objeto de apreciação no processo anterior, tendo o juízo competente afastado o pleito indenizatório. Assim, a pretensão da parte autora esbarra no princípio da segurança jurídica, vedando-se a rediscussão de matéria já definitivamente julgada. Dessa forma, resta caracterizada a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo inadequada a via eleita para a satisfação da pretensão da autora. O correto seria o manejo de cumprimento de sentença nos autos originários, e não o ajuizamento de nova ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0847895-84.2024.8.20.5001

ID: 320064085

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847895-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0847895-84.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0847895-84.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ajuizou ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com danos morais e com pedido liminar contra o BANCO BMG S.A alegando ter firmado contrato de cartão de crédito consignado em 2014, a partir de quando se iniciou o desconto de parcelas mensais diretamente na sua folha de pagamento, perdurando até os dias atuais, sem perspectiva de quitação da dívida. Requereu tutela antecipada para que a parte ré suspendesse os descontos no seu contracheque. No mérito, requereu declaração de nulidade da contratação e, alternativamente, a rescisão do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi proferida decisão indeferindo a tutela requerida (ID nº 126399202). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição e decadência. No mérito, aduziu a validade do negócio jurídico, a impossibilidade de repetição de indébito e danos morais (ID nº 133664106). A parte autora impugnou a contestação apresentada (ID nº 136122296). Foi proferida decisão de saneamento (ID 142305824) e realizada audiência de instrução (ID 152240255). A parte autora apresentou alegações finais e os autos foram conclusos para julgamento (ID 154619452). É o relatório. Passa-se à fundamentação. II – DO MÉRITO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental coligida aos autos na fase postulatória mostra-se suficiente para deslinde da controvérsia, sendo prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória. As disposições normativas da Lei nº 8.078/90 se aplicam ao caso, tendo em vista que tanto a parte autora como a ré se encaixam nos conceitos de consumidor (teoria finalista) e fornecedor de serviços, respectivamente, estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. Destaca-se, ademais, que por força da súmula 381 do STJ a pretensão revisional será restrita àquilo que foi alegado pela parte autora. Cinge a controvérsia da ação sobre eventual vício do consentimento do autor quando da contratação do cartão de crédito com margem consignável. Em específico, narrou a autora que a ré a induziu ao erro, tratando-se a causa, portanto, de vício do consentimento na modalidade dolo, ao apresentar proposta de empréstimo consignável, mas efetivou a contratação de cartão de crédito. De acordo com o art. 145 do CC/02, o negócio jurídico praticado com dolo é anulável. Em casos tais, uma das partes do negócio utiliza de artifícios, para levar a outra a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando a obter vantagem. Além disso, a causa de pedir da autora também se insere no direito à informação, esculpido nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o artigo 46 do CDC assegura ao consumidor o direito de conhecer o contrato antes de se comprometer, enquanto o artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. No caso dos autos, pela instrução realizada, em especial a audiência de instrução, verificou-se que a parte autora confirmou que realizou a contratação. Alegou que foi informada que tinha margem para contrato de cartão e sabia que ia receber um cartão de crédito, recebeu o cartão e fez compras, demonstrando ciência de que a transação envolvia cartão de crédito. Ademais, a autora tinha muitos outros contratos e somente tinha margem consignável para a operação de cartão de crédito, não sendo viável converter o contrato em financiamento consignado comum. Para esse caso em específico a súmula número 36 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cita-se: “A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PREVISÃO DE DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, AFASTA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO LÍCITA SUA PACTUAÇÃO”. Nesse sentido, havendo explicação e plena ciência do tipo de negócio jurídico travado entre as partes, autorização legal para desconto em folha de pagamento, opção de adimplemento a menor do débito e dívida pendente de quitação, não há abusividade a ser declarada, muito menos vício de consentimento a ser reconhecido, devendo permanecer inalteradas as cláusulas contratuais firmadas (pacta sunt servanda). Julgando recente caso relacionado à matéria controvertida nos autos, o STJ declarou a licitude da cláusula que limita o débito automático de cada fatura do cartão de crédito ao valor mínimo para pagamento, determinando o refinanciamento automático do restante caso não seja quitado pelo cliente. Inclusive, o caso se tratava de Ação Civil Pública ajuizada para defesa de direitos coletivos de idosos, tendo o STJ, mesmo assim, entendido pela licitude da cláusula, sob o argumento de que a previsão genérica dessa estipulação não poderia ser encarada abusiva de maneira geral, devendo ser observada cada situação individual para fins de verificação da (suposta) violação dos direitos dos consumidores. Ou seja, a cláusula, por si só, não foi afastada sob o argumento de abusividade, pelo que também não deve ser afastada no presente caso in concreto, levado em consideração a fundamentação exposta (STJ - (REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018). Seguindo a mesma trilha, observem-se os precedentes do TJRN acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DEVIDAMENTE ASSINADOS. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO SEM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE RENOVA A CADA COMPRA E A CADA VENCIMENTO DE COMPRA PARCELADA. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO CRÉDITO. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS JUNTO A DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REITERADOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA NO VALOR MÍNIMO POSSÍVEL PARA PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA EM CADA FATURA. ORIGEM DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA DEMANDADA CAUSADORA DE DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (TJRN – Apelação Cível n° 0808260-43.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, julgamento em 05/11/18). CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CLIENTE. ORIGEM DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL – 0829173-46.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, julgamento em 10/12/18). Em decorrência da não constatação de abusividade no contrato sub judice, inexistem valores a serem restituídos à parte autora, muito menos responsabilização civil extrapatrimonial a ser reconhecida, porquanto não haja prática de conduta ilícita pela parte ré (elementos da responsabilização: conduta ilícita, culpa, nexo causal e dano). Não obstante a improcedência dos pedidos, não está caracterizada hipótese de litigância de má fé prevista no artigo 77 do CPC, estando a ação pautada no direito de ação, sem configuração de abuso processual. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.000,00), atualizado pelo índice do IPCA desde o ajuizamento da ação (18/07/2024), haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Incidirão juros de mora com índice equivalente à taxa Selic menos Ipca ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15)1. Custas isentas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. As demais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0847895-84.2024.8.20.5001

ID: 320064089

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847895-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0847895-84.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0847895-84.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ajuizou ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com danos morais e com pedido liminar contra o BANCO BMG S.A alegando ter firmado contrato de cartão de crédito consignado em 2014, a partir de quando se iniciou o desconto de parcelas mensais diretamente na sua folha de pagamento, perdurando até os dias atuais, sem perspectiva de quitação da dívida. Requereu tutela antecipada para que a parte ré suspendesse os descontos no seu contracheque. No mérito, requereu declaração de nulidade da contratação e, alternativamente, a rescisão do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi proferida decisão indeferindo a tutela requerida (ID nº 126399202). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição e decadência. No mérito, aduziu a validade do negócio jurídico, a impossibilidade de repetição de indébito e danos morais (ID nº 133664106). A parte autora impugnou a contestação apresentada (ID nº 136122296). Foi proferida decisão de saneamento (ID 142305824) e realizada audiência de instrução (ID 152240255). A parte autora apresentou alegações finais e os autos foram conclusos para julgamento (ID 154619452). É o relatório. Passa-se à fundamentação. II – DO MÉRITO A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental coligida aos autos na fase postulatória mostra-se suficiente para deslinde da controvérsia, sendo prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória. As disposições normativas da Lei nº 8.078/90 se aplicam ao caso, tendo em vista que tanto a parte autora como a ré se encaixam nos conceitos de consumidor (teoria finalista) e fornecedor de serviços, respectivamente, estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. Destaca-se, ademais, que por força da súmula 381 do STJ a pretensão revisional será restrita àquilo que foi alegado pela parte autora. Cinge a controvérsia da ação sobre eventual vício do consentimento do autor quando da contratação do cartão de crédito com margem consignável. Em específico, narrou a autora que a ré a induziu ao erro, tratando-se a causa, portanto, de vício do consentimento na modalidade dolo, ao apresentar proposta de empréstimo consignável, mas efetivou a contratação de cartão de crédito. De acordo com o art. 145 do CC/02, o negócio jurídico praticado com dolo é anulável. Em casos tais, uma das partes do negócio utiliza de artifícios, para levar a outra a praticar um ato que não praticaria normalmente, visando a obter vantagem. Além disso, a causa de pedir da autora também se insere no direito à informação, esculpido nos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o artigo 46 do CDC assegura ao consumidor o direito de conhecer o contrato antes de se comprometer, enquanto o artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. No caso dos autos, pela instrução realizada, em especial a audiência de instrução, verificou-se que a parte autora confirmou que realizou a contratação. Alegou que foi informada que tinha margem para contrato de cartão e sabia que ia receber um cartão de crédito, recebeu o cartão e fez compras, demonstrando ciência de que a transação envolvia cartão de crédito. Ademais, a autora tinha muitos outros contratos e somente tinha margem consignável para a operação de cartão de crédito, não sendo viável converter o contrato em financiamento consignado comum. Para esse caso em específico a súmula número 36 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cita-se: “A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PREVISÃO DE DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, AFASTA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO LÍCITA SUA PACTUAÇÃO”. Nesse sentido, havendo explicação e plena ciência do tipo de negócio jurídico travado entre as partes, autorização legal para desconto em folha de pagamento, opção de adimplemento a menor do débito e dívida pendente de quitação, não há abusividade a ser declarada, muito menos vício de consentimento a ser reconhecido, devendo permanecer inalteradas as cláusulas contratuais firmadas (pacta sunt servanda). Julgando recente caso relacionado à matéria controvertida nos autos, o STJ declarou a licitude da cláusula que limita o débito automático de cada fatura do cartão de crédito ao valor mínimo para pagamento, determinando o refinanciamento automático do restante caso não seja quitado pelo cliente. Inclusive, o caso se tratava de Ação Civil Pública ajuizada para defesa de direitos coletivos de idosos, tendo o STJ, mesmo assim, entendido pela licitude da cláusula, sob o argumento de que a previsão genérica dessa estipulação não poderia ser encarada abusiva de maneira geral, devendo ser observada cada situação individual para fins de verificação da (suposta) violação dos direitos dos consumidores. Ou seja, a cláusula, por si só, não foi afastada sob o argumento de abusividade, pelo que também não deve ser afastada no presente caso in concreto, levado em consideração a fundamentação exposta (STJ - (REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018). Seguindo a mesma trilha, observem-se os precedentes do TJRN acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DEVIDAMENTE ASSINADOS. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO SEM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE RENOVA A CADA COMPRA E A CADA VENCIMENTO DE COMPRA PARCELADA. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DO CRÉDITO. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS JUNTO A DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REITERADOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA NO VALOR MÍNIMO POSSÍVEL PARA PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA EM CADA FATURA. ORIGEM DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA DEMANDADA CAUSADORA DE DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (TJRN – Apelação Cível n° 0808260-43.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, julgamento em 05/11/18). CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CLIENTE. ORIGEM DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL – 0829173-46.2017.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, julgamento em 10/12/18). Em decorrência da não constatação de abusividade no contrato sub judice, inexistem valores a serem restituídos à parte autora, muito menos responsabilização civil extrapatrimonial a ser reconhecida, porquanto não haja prática de conduta ilícita pela parte ré (elementos da responsabilização: conduta ilícita, culpa, nexo causal e dano). Não obstante a improcedência dos pedidos, não está caracterizada hipótese de litigância de má fé prevista no artigo 77 do CPC, estando a ação pautada no direito de ação, sem configuração de abuso processual. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.000,00), atualizado pelo índice do IPCA desde o ajuizamento da ação (18/07/2024), haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Incidirão juros de mora com índice equivalente à taxa Selic menos Ipca ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15)1. Custas isentas em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. As demais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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