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Processo nº 0804280-75.2025.8.20.0000

ID: 323049515

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804280-75.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804280-75.2025.8.20.0000 Polo ativo EVELYSE MONTEIRO HERMINIO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804280-75.2025.8.20.0000 Polo ativo EVELYSE MONTEIRO HERMINIO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante. 2. Alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, acompanhada de comprovação documental, como contracheques e informações sobre gastos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 4. Examina-se se há elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário. 6. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme art. 99, § 4º, do CPC/2015. 7. A parte agravante apresentou elementos suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira, como contracheques e informações sobre despesas mensais, não havendo prova hábil que afaste a presunção de hipossuficiência. 8. A decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita não encontra fundamento nos autos, sendo necessário garantir o acesso ao Judiciário à parte que comprovou sua necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. 2. A assistência por advogado particular não constitui impedimento para a concessão da justiça gratuita, conforme art. 99, § 4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 2016.000907-6, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2016; TJRN, AC nº 2015.005108-9, Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho, 2ª Câmara Cível, j. 28.06.2016; TJRN, AI nº 2016.003526-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o agravo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVELYSE MONTEIRO HERMÍNIO em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária nº 0874068-48.2024.8.20.5001, a qual indefere o pedido de gratuidade judiciária. A recorrente aduz que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Pleiteia a concessão da tutela, e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Em despacho ID 30083116 foi dispensado o recolhimento das custas, conforme art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões no ID 31578187 aduzindo que a recorrida aufere rendimentos mensais superiores ao teto do Regime Geral da Previdência. Ao final, requer o desprovimento do agravo. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do presente agravo de instrumento. O mérito recursal diz respeito ao indeferimento da assistência judiciária pleiteada pela parte agravante no primeiro grau de jurisdição. No que diz respeito à gratuidade judiciária, o novo regime implantado pelo atual Código de Processo Civil estabelece as formas para sua concessão, prevendo em seus arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que os dispositivos supramencionados estabelecem para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária por pessoa natural tão-somente, a alegação da parte de que necessita de tal mercê, recebida referida alegação com presunção de veracidade, cabendo à outra parte demonstrar que o requerente não carece de tal benefício. Empregando a lição de Nelson Nery Júnior acerca do tema, mesmo segundo a sistemática processual anterior, tem-se: A CF 5o LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4o. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Por outro lado, segundo dicção da própria norma, em não havendo razões fundadas, o juiz deve deferir de plano a assistência judiciária, e somente deve revogá-la se a parte contrária provar que as custas e honorários podem ser pagos sem que isso comprometa a situação econômica daquele que goza do benefício, ou mediante decisão fundamentada. À guisa de ilustração, consigne-se que tal medida justifica-se como meio de não impedir o acesso ao Judiciário por parte de quem não tem recursos financeiros para arcar com os ônus decorrentes de uma disputa judicial. Referido entendimento se mostra pautado em precedentes desta Corte de Justiça, por meio de suas três Câmaras Cíveis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO CONTRATADO SOMENTE RECEBERÁ VERBAS HONORÁRIAS EM CASO DE ÊXITO DO AUTOR NO FEITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 4º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.1 – O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".2 – Conforme preceitua o art. 5º da Lei n° 1.060/50, o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita "se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido". De igual modo, o artigo 99, § 2º do Novo CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". E, ainda, o § 4º do art. 99 dispõe: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (AI n.º 2016.000907-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 16/06/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE MANTEVE O BENEFÍCIO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO VALOR DA RENDA BRUTA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ 1973 (CONDENAÇÃO DO VENCIDO TÃO SOMENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º 2015.005108-9, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), j. 28/06/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVEM SER CONCEDIDOS, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO AFASTADA. AGRAVANTES QUE COMPROVAM SUA INSUFICIÊNCIA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. (AI n.º 2016.003526-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 24/05/2016). Infere-se, portanto, que para a obtenção da gratuidade em comento, bastaria a alegação sobre o estado de necessidade da parte, não se justificando o indeferimento referido na decisão hostilizada. Reportando-se à hipótese ventilada nos autos, percebe-se que inexistem razões que fundamentem o indeferimento de tal pleito, não havendo quaisquer prova hábil de que a agravante detém capacidade financeira para arcar com os gastos advindos do processo, mesmo porque, conforme demasiadamente mencionado, basta, para tanto, a mera afirmação de tal insuficiência de fundos. Em sentido diverso, observa-se que a recorrente não percebe renda vultuosa bem como possui gastos altos mensais tais como plano de saúde, plano odontológico, entre outros, sendo verossímil sua alegação de hipossuficiência, de sorte a recomendar o deferimento do benefício pretendido, uma vez que a agravante comprovou pelos seus contracheques. Portanto, procedem os argumentos postos neste agravo de instrumento, considerando que há a presença de elementos sobre a incapacidade atual da recorrente em arcar com as despesas do processo, devendo ser deferido o pedido, de sorte a garantir a continuidade do feito no juízo de origem. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento em epígrafe, para deferir o pleito de justiça gratuita formulado pela parte agravante. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Jose Otacizio Alves Da Silva Nascimento x Banco Panamericano Sa

ID: 328755918

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812252-96.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACIZIO ALVES DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

ANDRE SARAIVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO PADILHA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0812252-96.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0812252-96.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: JOSÉ OTACIZIO ALVES DA SILVA NASCIMENTO Advogado: Bruno Padilha de Lima (OAB/RN 5.082) Agravado: BANCO PAN S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB/RN 952-A) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de suspensividade, interposto por JOSÉ OTACIZIO ALVES DA SILVA NASCIMENTO com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO PAN S.A. (Processo n.º 0854571-48.2024.8.20.5001). A controvérsia envolve contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, por meio do qual o agravante adquiriu um veículo automotor e, segundo relatado das razões do agravo, o banco ajuizou a ação sob a alegação de inadimplemento, obtendo medida liminar que culminou na apreensão do bem em 06 de junho de 2025. Inconformado com a decisão, o recorrente sustenta que a medida liminar concedida é ilegal e carece dos pressupostos legais necessários para a sua validade, afirmando que não foi regularmente constituído em mora, visto que a notificação extrajudicial juntada aos autos pelo banco agravado não comprova o efetivo recebimento da correspondência por sua pessoa. Alega, ainda, que a notificação foi expedida por empresa terceirizada, e não por cartório de registro de títulos e documentos, o que contraria o disposto no Decreto-Lei n.º 911/69 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que exige comprovação documental inequívoca da mora, mediante entrega no domicílio do devedor, por meio de cartório competente. Outro ponto relevante trazido pelo agravante diz respeito à ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, documento que fundamenta a pretensão do banco. Ressalta que a cédula de crédito bancário possui natureza de título de crédito, conforme dispõe o artigo 26 da Lei n.º 10.931/2004, estando sujeita ao princípio da cartularidade e, por se tratar de título passível de circulação por endosso, é imprescindível a apresentação do documento original para que se assegure a titularidade do crédito executado e se previna o risco de dupla cobrança. Aponta que a juntada de mera cópia, ainda que autenticada, não é suficiente para instrução válida da ação, o que, em seu entender, deveria ter levado ao indeferimento da petição inicial. O recorrente também menciona a ausência de planilha de cálculo com a devida discriminação dos encargos contratuais exigidos, conforme determina o artigo 28, §2º, da Lei n.º 10.931/2004, argumentando, para tanto, que os documentos apresentados não permitem a verificação da origem e composição da dívida executada, especialmente porque envolvem acertos relacionados a outras cédulas de crédito não acostadas aos autos. Além disso, sustenta que houve cobrança indevida de juros sobre parcelas vincendas, o que configura excesso de execução e afronta ao disposto no artigo 1.426 do Código Civil, segundo o qual, no vencimento antecipado da dívida, não devem ser exigidos os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com a imediata devolução do veículo ao agravante, e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão e extinção da ação originária, por inépcia da petição inicial e ausência dos requisitos legais. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita e, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou lhe conceder efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. Para a concessão do imediato sobrestamento da decisão agravada, o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos acrescidos) Da leitura dos fundamentos da decisão e dos argumentos do agravo, numa análise perfunctória, vislumbro, de plano, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada. Com efeito, a constituição válida da mora é requisito indispensável para a propositura e o deferimento da medida liminar na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, conforme prevê o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 e é reiterado na Súmula 72 do STJ, in verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” No caso, o documento de notificação acostado aos autos da demanda originária (Pág. Total 54/55), embora indique a tentativa de envio da correspondência, não parece comprovar que esta tenha sido recebida pelo agravante, tampouco que tenha sido enviada ao endereço exato constante do contrato de financiamento. Importante destacar que, nos termos do Tema 1.132 do STJ, é dispensada a prova do recebimento da notificação, desde que o envio tenha ocorrido para o endereço informado no contrato: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (STJ. REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Entretanto, no presente caso, o endereço constante no AR diverge daquele informado no contrato firmado entre as partes, especialmente no que diz respeito ao número da residência, o que, aparentemente, torna ineficaz a notificação realizada pelo banco agravado. A jurisprudência consolidada é clara ao reconhecer que o envio da notificação para endereço diverso daquele pactuado impossibilita a constituição válida da mora, como se vê a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERGENTE DO INFORMADO NO CONTRATO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que previu a extinção do feito, sem a resolução do mérito. O apelante sustenta que a mora da devedora foi comprovada com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada pelo credor para endereço divergente do informado no contrato é suficiente para caracterizar a mora e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora do devedor fiduciário é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, e o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. A notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, segundo o Tema 1132 do STJ. No entanto, a notificação, no caso concreto, foi encaminhada a endereço divergente do pactuado, tornando inviável a sua caracterização como meio idôneo de comprovação da mora. O envio da notificação para um endereço diverso, ainda que semelhante, caracteriza erro imputável ao credor e inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a devolução da notificação com a anotação "Não procurado" não é suficiente para comprovar a mora, entendimento aplicável analogicamente ao caso em que a correspondência sequer é enviada ao endereço correto (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS). Diante da falha na notificação, a sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser mantid a. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da mora para fins de busca e apreensão exige o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo insuficiente o envio para local divergente. A devolução da notificação com a anotação "numeração irregular/inexistente" impede a configuração da mora e o prosseguimento da ação de busca e apreensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.076393-0/002, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) – Destaquei. Além disso, a alegação de inadimplemento contratual, embora relevante, não prescinde da comprovação da mora, conforme exigência legal expressa. A notificação encaminhada a endereço diverso parece ser ineficaz para constituir validamente o devedor em mora, e a jurisprudência já decidiu que equívocos nesse sentido são imputáveis à parte credora. Assim, verifica-se a possível ausência de regular constituição em mora, o que, por si só, parece comprometer a validade da decisão agravada. Sobre as alegações de nulidade da ação em razão da não juntada do título original da cédula de crédito bancário, de irregularidade da notificação por não ter sido emitida via cartório e, ainda, da suposta ausência de planilha de evolução da dívida e cobrança indevida de juros sobre parcelas vincendas, vejo que tais pontos não autorizam, por si sós, a revogação liminar da medida, devendo ser analisados de forma mais aprofundada no primeiro grau. Isso porque, a não juntada da via original da cédula de crédito bancário não impede, por si, o ajuizamento da ação, especialmente em contratos firmados por meio eletrônico e em ambiente de processo judicial eletrônico, conforme entendimento do STJ. Ademais, a expedição da notificação via correios, e não por cartório, também não invalida a constituição em mora, desde que enviada ao endereço contratual, conforme o Tema 1.132 do STJ, o que, como já demonstrado, não ocorreu no caso concreto. Outrossim, a planilha apresentada pelo banco, ainda que sucinta, indica a evolução da dívida e os valores inadimplidos, exigindo dilação probatória a discussão sobre encargos e eventuais excessos, o que não obsta, isoladamente, a concessão de medida liminar. Por outro lado, o perigo da demora também resta evidenciado. A apreensão liminar do veículo ocorreu sem comprovação válida da mora, de forma potencialmente ilegal, resultando em restrição ao uso de bem que, segundo relatado, é de uso pessoal do agravante, o que gera risco de dano de difícil reparação, caso mantida a medida. Nesse ponto, vale lembrar que a manutenção da apreensão com base em documentação irregular ou incompleta compromete não apenas o direito de defesa do devedor, mas também a legalidade da medida judicial extrema, em evidente violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Portanto, a concessão de efeito suspensivo justifica-se exclusivamente pela invalidez da notificação de mora (por ter sido enviada a endereço diverso do previsto contratualmente), aspecto que compromete a higidez da liminar concedida na ação de busca e apreensão do veículo. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo almejado, sobrestando os efeitos da decisão agravada e determinando a imediata restituição do veículo apreendido ao agravante, no prazo de até 05 (cinco) dias. Comunique-se o inteiro teor da presente decisão ao Juízo de primeira instância. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do CPC). Preclusa a presente decisão, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA Relator

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Processo nº 0844095-48.2024.8.20.5001

ID: 306266982

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0844095-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO KLEDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0844095-48.2024.8.20.5001 Polo ativo RENATO KLEDSON FERREIRA Advogado(s): C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0844095-48.2024.8.20.5001 Polo ativo RENATO KLEDSON FERREIRA Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº: 0844095-48.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE natal RECORRENTE: RENATO KLEDSON FERREIRA ADVOGADo: CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI RECORRIDo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO estado RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA A CLASSE “E” CORRETAMENTE OBSERVADA PELA SENTENÇA DE PISO. PLEITO PELA CLASSE “F” QUE ENCONTRA ÓBICE NA DATA-BASE QUE É POSTERIOR AO PROTOCOLADO DA AÇÃO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e, por maioria de votos, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. Vencida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, que votou pelo provimento do recurso, reformando em parte a sentença recorrida. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por RENATO KLEDSON FERREIRA, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo a condenação ao cumprimento da progressão horizontal para a Classe F imediatamente, mediante o pagamento da diferença salarial resultante da implantação, visando parcelas vencidas retroativas. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 130529819, pugnando pelo julgamento totalmente improcedente dos pedidos e subsidiariamente, em caso de procedência dos pleitos autorais formulados, a determinação de observância dos valores percebidos à época discutida. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Inexistindo preambulares arguidas, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a progressão horizontal para a Classe F imediatamente, mediante o pagamento da diferença salarial resultante da implantação, visando as parcelas vencidas, a contar da data em que restaram preenchidos os requisitos para tanto. Isso porque, observo que o autor ingressou para os quadros da Administração Pública do Rio Grande do Norte em 24/08/2012, para exercer o cargo de Professor Permanente de Nível III e Classe A, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional colacionada no id. 125126436, cumprindo o seu estágio probatório em 24/08/2015. Nesse sentido, percebo que o demandante obteve a sua primeira progressão para o Nível V e Classe C, somente no ano de 2020 por força de sentença, consoante aos termos da Lei Complementar Estadual nº. 322 de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Rio Grande do Norte, senão vejamos: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 36. As progressões e promoções serão realizadas, anualmente, na forma desta Lei Complementar e do Regulamento de Promoções, e publicadas no dia 15 de outubro de cada ano.” Cumpre ressaltar no tocante à progressão horizontal entre as classes dentro de um mesmo nível, que o servidor poderia progredir para o Nível IV e a Classe B a partir de 24/08/2015; para a Classe C desde 24/08/2018 sem alteração de nível; e para o Nível V na data de 04/09/2018 sem alteração de classe, nos exatos termos concedidos em sentença. Por conseguinte, denota-se que a solução da demanda na hipótese em apreço, perpassa pela observação do diploma legal supramencionado a merecer especial destaque em seus artigos 38, 39 e 40, os quais esclarecem que os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões decorrentes da avaliação de desempenho funcional: “Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: (...) § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões.” Destacamos. Sob esta perspectiva, o requerente poderia progredir novamente em 24/08/2020 para a Classe D, o que somente veio a ocorrer a contar de 01/11/2021, a partir de quando não obteve mais nenhuma progressão e restando estagnado na carreira desde então, motivo pelo qual resolveu acionar o Poder Judiciário através da presente demanda. Noutro norte, entendo por bem seguir os trâmites bienais dispostos na LCE nº. 322/2006, levando em consideração a última progressão horizontal autoral concedida, desde o momento em que deveria ter sido implantada, de modo que a próxima movimentação seria para a Classe E na data de 24/08/2022 e para a Classe F no dia 24/08/2024, inviabilizada. Faz-se mister salientar, que a petição inicial restou ajuizada em 04/07/2024, sendo a pretensão autoral obter a progressão para a Classe F imediatamente, o que seria viável somente a contar de 24/08/2024, cuja data-base é posterior ao protocolo da exordial de forma a impossibilitar a sua concessão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos. A contrario sensu das alegações contidas nos memoriais autorais, o posicionamento jurisprudencial hodiernamente adotado nas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça, no Estado do Rio Grande do Norte, é no sentido de ser imprescindível para deferimento da progressão funcional horizontal, dar atendimento aos requisitos necessários. De mais a mais, a linha de raciocínio supramencionada reverbera em todo o cumprimento do interstício mínimo de dois anos em cada classe; a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, após o cumprimento do estágio probatório, e independentemente da existência de vaga. Outrossim, não há possibilidade de ser presumida a ilicitude de um ato futuro, ante a inviabilidade de comprovar antecipadamente os fatos que sequer foram concretizados, obstada a defasagem no enquadramento posterior ao ajuizamento, devendo a ilicitude ser contemporânea à aquisição dos requisitos e apta a gerar prejuízos autorais. Destarte, constato que a postura ora adotada se coaduna perfeitamente ao entendimento jurisprudencial firmado e devidamente consolidado, o qual vem sendo aplicado veementemente nas Turmas Recursais, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com os seguintes termos que transcrevemos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. PROFESSOR - MAGISTÉRIO ESTADUAL/RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. IMPLANTAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTERVALO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS EM CLASSES DO NÍVEL. PRETENSÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE “E”. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824277-23.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/10/2024, PUBLICADO em 01/10/2024) Destaques acrescidos. Ademais, o incremento nos vencimentos em decorrência da progressão funcional é inerente à movimentação dos servidores na carreira e, o fato de haver prévia e expressa previsão legal neste ponto, mitiga toda e qualquer alegação de inovação no ordenamento jurídico, direcionado àqueles que preencherem os requisitos. Por fim, não há que se falar em crise financeira e/ou contingenciamento orçamentário capaz de obstar a garantia, ao contrário do alegado pela parte ré, tendo em vista que a mera aplicação de vantagens previstas prévia e expressamente em disposição legal, não deve ser considerada como inovação a gerar aumento de despesas. Entrementes as suas afirmações por ocasião da contestação, quando veda concessão de vantagem, aumento e/ou reajuste, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva as determinações em decorrência das sentenças e decisões judiciais transitadas em julgado, em que pese a vedação de adequação remuneratória das despesas com pessoal: “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. (...)" Destaques propositais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a corrigir a evolução da carreira autoral, mediante retificação de seus assentos funcionais para fazer constar a Classe E em 24/08/2022. Sem prejuízo, CONDENO a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas entre a Classe C e a Classe D a partir de 24/08/2020 até 31/10/2021, e da Classe D para a Classe E, desde 24/08/2022 até a data de sua efetiva implantação diretamente em folha de pagamento, incluindo todos os respectivos reflexos financeiros inerentes. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Pela natureza alimentar do crédito, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência dos juros de mora ocorre desde o inadimplemento, conforme art. 397, CC, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, excluídos os valores eventualmente quitados na via administrativa. A correção monetária deverá observar o IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida até 08/12/21, quando passará à taxa Selic. Ainda deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto pelos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099 de 1995, esclarecendo que a sentença proferida, não resta sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153 de 2009. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para as contrarrazões e independentemente de novo despacho, distribuir o feito por sorteio para a umas das Turmas Recursais, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive o benefício da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, a medida deve ser certificada com posterior arquivamento. Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Togado para homologação. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099 de 1995 e do artigo 27 da Lei nº. 12.153 de 2009, nada havendo a acrescentar aos fundamentos acima delineados, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença a fim de que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante art. 487, I, CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099 de 1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por RENATO KLEDSON FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos autos de ação movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Nas suas razões recursais, a parte recorrente requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença ora recorrida, julgando PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS feitos na exordial e enquadrando o Recorrente na Classe “F”, em virtude dos argumentos aqui expostos. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. No ano de 2006, houve uma reestruturação no plano de cargos e carreiras do magistério estadual, com a edição da Lei Complementar Estadual nº. 322/06, a qual dispôs sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional. Com o advento de referida norma a estruturação na carreira de Professor passou a ser dividida em seis níveis e dez classes, passando a ser da seguinte forma: “Artigo 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Artigo 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J.” Como já dito, o debate diz respeito à progressão horizontal, especificamente à letra em que a autora deveria estar ocupando. Registre-se que a LCE nº. 322/06, ao disciplinar acerca da evolução funcional dos servidores do magistério público estadual, estabeleceu que: “Artigo 34. Progressão é a elevação da Classe de Vencimento do cargo público ocupado pelo Professor ou Especialista de Educação, por meio da avaliação de desempenho desses servidores públicos. Artigo 35. Promoção é a elevação do servidor público para cargo de um Nível superior, dentro da respectiva Carreira, em decorrência da aquisição de titulação.” Portanto, resta clarividente que a progressão é a ascensão em nível horizontal, entre as classes de vencimentos representados das letras “A” a “J”, ao passo que a promoção é o crescimento vertical, em níveis da carreira, atingidos em decorrência de aquisição de titulação. Oportunamente, a LCE nº. 322/06 especificou a forma como se daria a progressão (horizontal) através dos arts. 39, 40 e 41, in verbis: “Artigo 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Artigo 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Artigo 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções.” Desta forma, a edilidade é omissa em relação à realização as avaliações de desempenho, de modo que para se garantir a ascensão horizontal observa-se apenas o decurso do prazo de 02 (dois) anos para mudança de nível dentro da carreira. No caso dos autos, sigo o entendimento exposto na sentença ora recorrida, levando em consideração os trâmites bienais dispostos na LCE nº. 322/2006, tendo como ponto de partida a última progressão horizontal autoral concedida, desde o momento em que deveria ter sido implantada, de modo que a próxima movimentação seria para a Classe E na data de 24/08/2022 e para a Classe F no dia 24/08/2024, inviabilizada. Logo, tendo em vista que a petição inicial restou ajuizada em 04/07/2024, sendo a pretensão autoral obter a progressão para a Classe F imediatamente, o que seria viável somente a contar de 24/08/2024, cuja data-base é posterior ao protocolo da exordial de forma a impossibilitar a sua concessão, ante a ausência de preenchimento dos requisitos. Portanto, incabível qualquer modificação na sentença recorrida. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece ser reformada, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa em razão da justiça gratuita, conforme o § 3º, do artigo 98, do CPC. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0884932-48.2024.8.20.5001

ID: 314815521

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0884932-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLIANE DA SILVA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0884932-48.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0884932-48.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo DARLIANE DA SILVA MEDEIROS Advogado(s): NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0884932-48.2024.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDA: DARLIANE DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA JUIZ RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO DE AUXÍLIOS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. 24 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz de Direito ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQUES, que se adota: SENTENÇA Versam os autos sobre ação de cobrança intentada por Darliane da Silva Medeiros, em face do Estado do Rio Grande do Norte, através da qual pleiteou a condenação do ente demandado na obrigação de pagar as diferenças decorrentes do pagamento a menor em razão de base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3) não ter incluído os valores correspondentes ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, apuradas no período de de vigência de sua contratação, de 05/08/2022 (admissão) a 04/08/2024 (rescisão). Citado, o ente demandado apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos, dada a natureza indenizatória de ambos os auxílios, não integrando, por consequência, a remuneração da parte requerente. Formulou, ainda, pedido contraposto, em caso de procedência dos requerimentos, protestando pela condenação da parte autora no pagamento do IRPF e da contribuição previdenciária sobre os valores dos referidos auxílios percebidos nos últimos 5 (cinco) anos, assim como sua inclusão no teto constitucional. Defendeu que em caso de condenação, que os valores fossem retirados do duodécimo repassado ao Poder Judiciário. É o que cumpria relatar para entendimento da controvérsia submetida à apreciação judicial, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da contenda consiste em decidir se o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde devem integrar ou não a base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias (1/3) da parte requerente, que é servidor do Tribunal de Justiça potiguar. Segundo o ente demandado, isso não seria possível, dada a natureza indenizatória desses auxílios. E, diante da formulação de pedido contraposto, faz parte ainda do mérito da controvérsia decidir se a parte autora deve ser responsabilizada a pagar o IRPF e a contribuição previdenciária sobre os valores dos referidos auxílios percebidos nos últimos 5 (cinco) anos, assim como se deve haver a inclusão destes no teto constitucional. Diga-se, desde logo, que a remuneração do servidor não é composta necessária e exclusivamente por verbas remuneratórias, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Mas, antes disso, vejamos como tais verbas foram previstas em favor do servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, começando pelo auxílio-alimentação, criado pela Lei Complementar nº 426, de 8 de junho de 2010, que prescreve: Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição. § 1º Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor. § 2º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; c) caracterizado como prestação salarial in natura. § 3º O auxílio-alimentação é inacumulável com qualquer outra vantagem destinada à alimentação. (Negritou-se). Já o auxílio-saúde, derivado da política de atenção integral à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte instituída pela Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça, foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça potiguar através da Resolução nº 19, de 17 de julho de 2019, que dispõe: Art. 1º. O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta Resolução. Art. 2º. O auxílio de assistência à saúde será concedido mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. (Negritou-se). Como é possível observar das regras jurídicas acima transcritas, ambos os auxílios foram tratados como verbas indenizatórias, não sujeitas à incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária. Mas isso não é o que importa, verdadeiramente, para a correta apreciação da controvérsia. A questão é que, segundo o entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, o que faz com que uma verba integre a remuneração do servidor não é o fato de se tratar de uma verba remuneratória, sujeita, portanto, à incidência de imposto de renda, e, eventualmente, à contribuição previdenciária, mas sim corresponder a uma vantagem pecuniária permanente, é dizer, não eventual, de modo que mesmo verbas indenizatórias, desde que de caráter permanente, integram o conceito de remuneração do servidor. É justamente o caso do auxílio-alimentação e do auxílio de assistência à saúde, que se enquadram no conceito de vantagem pecuniária permanente. A respeito do que foi sustentado, colaciona-se os seguintes acórdãos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.607.418/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCÇUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.160/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. " ( AgInt no REsp n. 2.047.202/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.928/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERVÃO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.222/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Esse entendimento está em sintonia ou ao menos não é contrastado pelo que prescreve o art. 39, da LCE nº 122/1994 (regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais), do seguinte teor: “A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.” Perceba-se, ainda, que quando se dispôs que o auxílio-alimentação e o auxílio de assistência à saúde não se incorporam ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito, se quis dizer, nada mais nada menos, que, pela sua natureza, somente podem ser percebidas, pelo menos a princípio, enquanto o servidor está em atividade, é dizer, que as vantagens referidas não podem ser levadas para a aposentadoria. Por sua vez, o art. 71, da LCE nº 122/1994, dispõe que: “A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Negritou-se). E o art. 83, da mesma lei, estipula que: “É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Logo, se a remuneração do servidor é composta pelas vantagens pecuniárias permanentes, aí incluídas o auxílio-alimentação e o auxílio de assistência à saúde, independentemente da natureza indenizatória dessas verbas, não há como deixar de dar guarida à reivindicação formulada nestes autos, ainda mais quando as fichas financeiras acostadas (Id 138821206) demonstram que o décimo terceiro salário e o adicional de férias (1/3) da parte requerente, no período de validade do contrato, de 05/08/2022 a 05/08/2024, Id 138821208, p.1, foram calculados e pagos a menor pelo ente demandado, justamente por não ter incluído os referidos auxílios na base de cálculo das referidas vantagens. Assevere-se que outra não poderia ser a interpretação, independentemente dos comandos da LCE nº 122/1994, ou mesmo do entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, diante do que preceitua a Constituição Federal, em seus incisos VIII e XVII do art. 7º, aplicados aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Lei Maior, que garantem aos trabalhadores urbanos e rurais “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e “gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Diz-se isso porque não há como se afastar da ideia de remuneração integral qualquer vantagem pecuniária de caráter permanente, assim como não há como se entender o salário normal, igualmente, como sendo algo inferior ao somatório das vantagens pecuniárias permanentes, independentemente da natureza remuneratória ou indenizatória dessas verbas. Atente-se, então, para que não reste dúvidas: o fato de o auxílio-alimentação e o auxílio de assistência à saúde configurarem vantagem pecuniária de natureza permanente não transmuda o caráter indenizatório dessas verbas, cuja finalidade, nestes casos, é a de ressarcir gastos ou prejuízos derivados do exercício da função pelo servidor. Consequentemente, não há como acolher os pedidos contrapostos formulados pelo ente demandado, já que não é possível haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que também não se sujeitam ao teto constitucional, nos termos do disposto no § 11 do art. 37 da Constituição Federal, in verbis: “§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.” (Negritou-se). Ademais, acerca do pagamento do valor da condenação através do duodécimo repassado ao Poder Judiciário, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não detém personalidade jurídica própria, mas tão somente personalidade judiciária para atuar na defesa de seus interesses, cabendo, portanto, ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento da condenação judicial através do sistema previsto no art. 100, caput e parágrafos, da Constituição Federal. Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões formuladas nestes autos pela parte autora, e julgo improcedentes os pedidos contrapostos apresentados pela defesa, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o ente demandado a pagar os valores retroativos devidos em face do pagamento a menor do décimo terceiro salário e do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio de assistência à saúde, apurados no período compreendido entre 5 de agosto de 2022 e 5 de agosto de 2024. Sobre os valores incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o ente demandado, por meio do Secretário de Administração do TJRN, para cumprimento da obrigação de fazer, devendo comunicar a este Juízo as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 1º de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos do autor, requerendo o conhecimento e o provimento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Nas razões recursais, o ente público/recorrente alegou que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza indenizatória propter laborem, não cabendo a incorporação ou inclusão como base de cálculo para fins de conversão em pagamento de férias e gratificação natalina. Requereu, ainda, a incidência de contribuição previdenciária e IRRF, caso a obrigação de pagar seja mantida, bem como que o pagamento fosse proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. Analisando os autos, verifico que as razões recursais não merecem guarida. Explico. Cinge-se a pretensão em analisar a possibilidade de condenar o Estado ao pagamento das diferenças não incluídas das vantagens de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. No que diz respeito ao auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as referidas verbas possuem caráter permanente, já que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma definitiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada (fls. 270-273, e-STJ). 2. Como consignado anteriormente, esta Corte entende que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência. Em idêntico sentido, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.12.2018.3. (…) (STJ - AgInt no REsp: 2013954 PB 2022/0217036-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Em relação à possibilidade de inclusão de tais auxílios na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, a 2ª Turma Recursal deste Estado já se manifestou favoravelmente, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. CABIMENTO. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. ÓBICE FINANCEIRO À CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/02/2024, PUBLICADO em 23/02/2024) Logo, indiscutíveis as naturezas remuneratórias das vantagens, que apenas cessam o seu recebimento com a aposentadoria, sendo, portanto, devido à parte autora as diferenças não adimplidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. Em relação à alegação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, entendo que não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 2º, b, da LCE nº 426/2010, e do art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJ/RN, as vantagens não são configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao pedido subsidiário para que o pagamento seja proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, igualmente não merece acolhida. Apesar da autonomia concedida ao Poder Judiciário, este não possui personalidade jurídica própria, sendo parte integrante do Estado, ao qual são atribuídas as consequências jurídicas. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. SIMONE CECÍLIA FERREIRA GUEDES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. 1º Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0833619-48.2024.8.20.5001

ID: 282643628

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0833619-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0833619-48.2024.8.20.5001 Parte Exequente: MARIA DE FATIMA DE SOUZA BARRETO Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 78.409,62 importância atualizada até 19/03/2025 e devida da seguinte forma: R$ 71.281,47 para a parte exequente e b) R$ 7.128,15 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$71.281,47 Advogado: R$7.128,15 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 19/03/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de maio de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0829933-48.2024.8.20.5001

ID: 321227335

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0829933-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FREIRE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLIDENOR PEREIRA DE ARAUJO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0829933-48.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0829933-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROGERIO FREIRE DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora em epígrafe ajuizou a presente demanda, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pugnando pela retroação da sua promoção a graduação 3ª Sargento PM a contar de abril de 2018 e 2º Sargento PM a contar de abril de 2021, de forma ex-officio. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou contestação. Não restando a matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Do mérito. A matéria contida na lide trata de questão unicamente de direito, não exigindo produção de prova em audiência, de modo que cabível a inteligência do preceito contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que segue o julgamento antecipado da lide. O cerne desta questão se restringe à análise da possibilidade de imputar ao réu a obrigação de retroagir seu ato promocional de forma ex-offício. De acordo com a Lei Complementar n.º 515/2014, alteradas pelas LC’s n.º 618/18, 657/2019 e 759/2024, a promoção dos praças que já se encontravam em exercício na data do início da sua vigência (01/01/2015), passou a obedecer aos requisitos descritos no seu art. 30, cujo teor ora se transcreve para melhor visualização da matéria: Art. 30. Às Praças Militares Estaduais que se encontrarem em efetivo exercício na data de vigência da presente Lei Complementar, não se aplicarão os prazos do art. 12 desta Lei Complementar, e, para fins de promoção, deverão ter completado, até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo de: I - 4 (quatro) anos na graduação de Soldado, para a promoção à graduação de Cabo da PMRN e do CBMRN; II - 3 (três) anos na graduação de Cabo, para a promoção à graduação de 3º Sargento da PMRN e do CBMRN; III - 2 (dois) anos na graduação de 3º Sargento, para a promoção à graduação de 2º Sargento da PMRN e do CBMRN; IV - 2 (dois) anos na graduação de 2º Sargento, para a promoção à graduação de 1º Sargento da PMRN e do CBMRN; e V - 2 (dois) anos na graduação de 1º Sargento, para a promoção à graduação de Subtenente da PMRN e do CBMRN. Parágrafo único. Independentemente da existência de vagas, para fins de promoção, na respectiva graduação, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, prevista no inciso I deste artigo, bem como transcorridos 4 (quatro) anos no caso do inciso II e 3 (três) anos no caso dos incisos III, IV e V, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 657/2019) Nos termos do art. 11, inciso I do mesmo diploma legal, a classificação aferida segundo o critério exclusivo de antiguidade da Praça Militar Estadual é o critério de promoção adotado para ascensão funcional à graduação de Cabo e 3º Sargento: Art. 11. O Quadro de Acesso será confeccionado nas seguintes condições: I – para as promoções dentro dos respectivos Quadros até a graduação de Cabo ou de 3º Sargento da PMRN e do CBMRN, observar-se-á a classificação aferida segundo o critério exclusivo de antiguidade da Praça Militar Estadual e os demais requisitos legalmente previstos; II – para as promoções dentro dos respectivos Quadros à graduação de 2º Sargento, 1º Sargento ou Subtenente da PMRN e do CBMRN, observar-se-á a classificação aferida segundo a pontuação do critério de merecimento, obtida pela Praça Militar Estadual conforme Anexos I e II desta Lei Complementar e os demais requisitos legalmente previstos; e III – não será incluída no QA a Praça Militar Estadual que vier a atingir a idade limite de permanência na ativa antes da data prevista para as respectivas promoções. Art. 12. Constitui condição básica para ingresso nos QAs para a Praça Militar Estadual concorrer às promoções: (...) II - no caso de promoção à graduação de 3º Sargento e de 2º Sargento da PMRN ou do CBMRN, possuir o Curso de Formação de Sargentos (CFS) ou o Estágio de Habilitação de Sargentos (EHS); (...) IV – estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”, conforme previsto na legislação vigente; V – ter o Praça Militar Estadual completado, até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo de: (…) b) 5 (cinco) anos na graduação de Cabo, para a promoção à graduação de 3º Sargento da PMRN e do CBMRN; (…) “Art. 12-A. Os interstícios de que trata o art. 12, inciso V, desta Lei Complementar aplicam-se às Praças que ingressaram nas Corporações militares estaduais a partir de 1º de janeiro de 2015. Parágrafo único. Às Praças que ingressaram nas Corporações militares estaduais antes de 1º de janeiro de 2015, aplicam-se os requisitos temporais de transição contidos no art. 30, incisos I a V, desta Lei Complementar.” Essa hipótese de ascensão funcional deve ser examinada em conjunto com o que dispõe o art. 18, da Lei Complementar n.º 515/2014. Vejamos: Art. 18. São condições imprescindíveis para promoção à graduação superior que a Praça Militar Estadual satisfaça, além daqueles estabelecidos para cada graduação, os seguintes requisitos essenciais: I - existência de vagas no respectivo Quadro, salvo nas promoções previstas nos incisos IV e V, do art. 2º, e no parágrafo único e incisos do art. 30, desta Lei Complementar; II - atender às condições previstas no art. 12 desta Lei Complementar, salvo nas promoções previstas nos incisos IV e V, do art. 2º, e no parágrafo único e incisos do art. 30, desta Lei Complementar; III - ser considerada “apto” em inspeção de saúde, a qual tem a validade de 12 (doze) meses; IV – revogado; V - não se encontrar desaparecida ou extraviada, em deserção, ausência ou licença para tratar de interesse pessoal sem remuneração, VI - não estar em cumprimento de sentença penal; e VII - ter concluído com aproveitamento: a) para a promoção à graduação de 3º sargento, o CFS; e b) para a promoção à graduação de 1º sargento ou Subtenente PMRN e do CBMRN, o CAS. (grifos acrescidos) Compulsando os autos, verifico que o autor foi excluído dos quadros de acesso para as promoções previstas para abril de 2018 por não ter o EHS ou CFS (ID 125324587), não tendo como concorrer às promoções anteriores. Evidencia-se, com isso, a impossibilidade de o Judiciário ultimar o processo promocional de Sargentos militares, posto que só o Administrador Público tem o controle dos Quadros de Acesso. Ademais, no tocante às promoções na modalidade ex-offício, como requer a parte autora, o TJRN, em recente decisão proferida nos autos da ADI nº 0813669-2023.820.000, inclusive transitada em julgado, declarou a inconstitucionalidade da expressão “(…) ‘salvo nas promoções previstas nos incisos IV e V, do art. 2º, e no parágrafo único e incisos do art. 30, desta Lei Complementar’, contida nos incisos I e II do art. 18, e todo o parágrafo único do art. 30 da lei Complementar Estadual n º 515/2014, por violação ao disposto nos artigos 31 e 37, incisos VI, IX e XV, da Constituição Estadual, modulando, contudo, os efeitos deste julgamento, para preservar as promoções ocorridas até a presente data, atribuindo-se ao julgado, portanto, efeitos ex nunc”. Conforme o julgado supramencionado, a previsão de promoção por tempo de serviço, independente da existência de vagas, subverte tanto a ordem constitucional vigente quanto à ordem legal, uma vez que confere assunção de cargo de hierarquia superior, cujo quantitativo é previsto em lei, e para o seu alcance se faz necessário sua existência, e, por conseguinte, previsão legal, trazendo flagrante afronta à hierarquia prevista constitucionalmente como base de organização da polícia militar. Ressalte-se que o acesso natural à escala hierárquica das praças da PMRN é gradual e sucessivo, consoante preconizado no art. 12, do Decreto-Lei Nº 667/1969 e no art. 58, da Lei Estadual nº 4.630/76, uma vez que o Autor não poderia ser promovido na frente de outros militares mais antigos. Ainda de acordo com o julgado, a subversão da ordem das promoções por antiguidade com a introdução do critério de tempo da corporação, quando usado em larga escala como vem acontecendo, ameaça a estrutura organizacional e a disciplina militar, existindo nos postos superiores mais servidores do que cargos previsto na Lei de Fixação de Efetivo. Vale destacar que, mesmo após o ajuizamento da referida ADI, fora publicada a Lei Complementar nº 779, de 03 de janeiro de 2025, modificando mais uma vez os artigos 18 e 30, ambos da LC nº 515/2014: “Art.18. (...) I - existência de vagas no respectivo Quadro, salvo nas promoções previstas no art. 2º, incisos IV, V, VI e VII, e no art. 30, incisos e seu § 1º, desta Lei Complementar; II - atender às condições previstas no art. 12 desta Lei Complementar, salvo nas promoções previstas no art. 2º, incisos IV e V, e art. 30, incisos e seu § 1º, desta Lei Complementar; “Art. 30 (...) § 1º Independentemente da existência de vagas, para fins de promoção, na respectiva graduação, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, prevista no inciso I deste artigo, bem como transcorridos 4 (quatro) anos no caso do inciso II e 3 (três) anos no caso dos incisos III, IV e V, terão direito à promoção ex- officio e ficarão na condição de excedente. § 2º As promoções de que trata o caput deste artigo: I - serão aplicadas de maneira contínua e duradoura durante a evolução de toda a carreira das Praças que ingressaram na respectiva Corporação Militar Estadual até 31 de dezembro de 2014; II - em hipótese alguma poderá refletir nas promoções das Praças Militares Estaduais que ingressaram no serviço militar estadual a partir de 1º de janeiro de 2015, às quais serão aplicadas as regras do art. 9º-B desta Lei Complementar.” Todavia, verifica-se que a nova redação não fez alterações substanciais a ponto de transmudar as razões do voto da referida ADI, uma vez que esta declarou a inconstitucionalidade de previsão de promoção por tempo de serviço, independente da existência de vagas. As alterações apenas acrescentaram os incisos VI e VII ao art. 18, esses criados pela LC nº 759/2019 (promoção a requerimento e ex-offício), bem como transformaram o parágrafo único do art. 30 em art. 1º. Portanto, diante de todas as razões expostas, não vejo como se proceder a promoção retroativa do autor pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base o art. 487, I, do NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. NATAL /RN, data registrada no sistema FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0876008-48.2024.8.20.5001

ID: 260846876

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0876008-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVES DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ALVES DE LIMA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0876008-48.2024.8.20.5001 REQUERENTE: LUCIO BATISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: MU… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0876008-48.2024.8.20.5001 REQUERENTE: LUCIO BATISTA DE MEDEIROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUCIO BATISTA DE MEDEIROS, qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que não vem recebendo o pagamento do ADTS de maneira correta. O MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação onde pugnou pela improcedência do pedido autoral. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências nº 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Análise das questões preliminares e prejudiciais. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 07/11/2024, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 07/11/2019. Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC n° 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Passo ao exame do mérito. Consoante a legislação de regência, no que se refere ao pedido de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), o art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010 prevê o ADTS de 5% a cada cinco anos trabalhado, vejamos a disposição legislativa sobre o tema: “Art. 10. O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal.” Antes do advento desta Lei, era regido pela LC 20/1999: Art. 12 - omissis § 6º. A Gratificação de Anuênio, de que trata a Lei 4.108, de dois de julho de mil novecentos e noventa e dois, volta a denominar-se Gratificação Quinquenal, correspondente a cinco (05) por cento do vencimento básico do servidor dela beneficiário, é concedida após cada quinquênio de serviços prestados ao Município do Natal, por ato do Prefeito, mediante parecer positivo da avaliação do exercício, se regular, efetivada por Comissão Específica da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Previdência - SEMAP. Nesse sentido, a autora entrou em exercício em 01/06/1994 (Ficha Funcional – ID 135728877 - Pág. 1). Assim, em 01/06/1999, fez jus ao valor atinente ao 1º quinquênio do ADTS em 5%, e em 01/06/2019 teria feito jus ao 5º quinquênio do ADTS em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico. Todavia, em razão da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 07/11/2019, o autor somente fez jus ao ADTS no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 07/11/2019. O autor pede o pagamento retroativo a partir de abril de 2022 até a data da sua efetiva implantação (agosto/2023), o que deve ser deferido. Dessa forma, é devido a implantação e pagamento retroativo do ADTS referente ao 5º quinquênio no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico, a partir de abril de 2022 até a data da sua efetiva implantação (agosto de 2023), nos termos da fundamentação supra, bem como ser realizado todo o pagamento das parcelas não prescritas. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a(s) preliminar(es) eventualmente levantada(s) e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL: a implantação do Adicional de Tempo de Serviço - ADTS e pagamento retroativo referente ao 5º quinquênio no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico da parte autora a partir de abril de 2022 até a data da sua efetiva implantação (agosto de 2023), sendo 5% atribuído a cada quinquênio como efetivo tempo de serviços prestados ao município, com todos os reflexos da implantação da nova Remuneração, vencidos e vincendos, descontadas eventuais faltas injustificadas, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas do ADTS, observando-se a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Tratando-se de créditos remuneratórios deverão incidir os tributos legalmente devidos, a serem especificados em sede de cumprimento de sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais, além de o juízo de admissibilidade ser realizado em turma recursal, conforme disposição estabelecida no artigo 1010, § 3º do CPC, com aplicação subsidiária. Efeitos de eventual recurso da sentença devem ser apenas devolutivos, salvo se a pretensão envolver imediata “liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações”, nos termos do art. 2º-B da Lei 9.494/1997. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito a Turma Recursal Permanente a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais, além de o juízo de admissibilidade ser realizado em turma recursal, conforme disposição estabelecida no artigo 1.010, § 3º, do CPC, com aplicação subsidiária. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, certifique-se nesse sentido e arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Rafael Rodrigues Medeiros Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0805918-61.2024.8.20.5600

ID: 297954503

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805918-61.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR MANUEL PINTO DE DEUS

Intimação

Advogados:

VITOR MANUEL PINTO DE DEUS

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GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805918-61.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(s): JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805918-61.2024.8.20.5600 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(s): JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA e ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES S E N T E N Ç A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA DAS ARMAS SUPRIMIDO, RASPADO OU ADULTERADO – AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – CONCURSO FORMAL PERFEITO – CONDENAÇÃO. 1 – No crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, a prova oral aliada a prova pericial de sua potencialidade ofensiva constituem-se em elementos bastantes para demonstração dos fatos e circunstâncias que configuram o delito imputado. 2 – Crime de ação múltipla que incrimina da mesma forma o ato que se amolda a um dos núcleos descritos na norma penal. 3 - Desde que verificado o estado de flagrância, não há que se reconhecer violação ao princípio da infranqueabilidade domiciliar, em se tratando de crime permanente, mormente quando a entrada em domicílio para realização de busca pessoal e domiciliar restou autorizada através do mandado de busca e apreensão domiciliar bem como do mandado de prisão preventiva expedido por autoridade competente em desfavor dos investigados. 4 - Procedência. 1. RELATÓRIO: Vistos etc. Aos 27 de novembro de 2024, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotoria de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA e ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, devidamente qualificados, pelo suposto cometimento da conduta injurídica descrita no artigo 16, Caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 16, §1º, inciso IV do mesmo diploma legal (referente a pistola apreendida). Consoante a preambular, no dia 12 de novembro de 2024, por volta das 05h15, os acusados foram presos em flagrante na sua residência, localizada na Rua Francisco Simplício, nº 98, Ponta Negra, nesta cidade, por guardarem no imóvel várias armas de fogo e munições: 01 (uma) pistola, calibre .380 com numeração suprimida, da marca Taurus; 01 (uma) espingarda calibre 12; 01 (um) fuzil, calibre .556 de uso restrito; 71 (setenta) munições de calibre .556; 02 (dois) carregadores de pistola, calibre .380; 04 (quatro) carregadores de fuzil, calibre .556; 21 (vinte e uma) munições de .380; 23 (vinte e três) munições calibre 12 e 65 (sessenta e cinco) munições calibre .762, conforme auto de exibição e apreensão acostado ao ID nº 13613924 (págs. 28-29). Informa os autos que os policiais civis da DENARC, no âmbito da operação “Na Rota” deslocaram-se até a residência dos acusados com o objetivo de cumprirem os mandados de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, expedidos em face de ambos, nos autos dos Processos nº 0867860-48.2024.8.20.5001 e 0865044- 30.2023.8.20.5001 em trâmite na Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal - UJUDOCrim Recepcionada a denúncia, em data de 28 de novembro de 2024, através da decisão lançada ao ID 137319579, determinou-se a citação dos acusados para responderem a acusação por escrito. Citados, os acusados apresentaram defesa inicial, através da sua defesa técnica (ID. 143036950). Não se vislumbrando quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se a realização da audiência de instrução e julgamento (ID. 143499829). Ao ensejo da audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Na continuidade, foram oportunizados os interrogatórios ao acusados, ensejo que prestaram sua versões sobre os fatos ora imputados. Colhida a prova oral, superada a fase de diligências, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal. Em suas razões finais (ID. 150313797), o Ministério Público requereu a procedência do pedido constante da denúncia, com a condenação dos denunciados nos termos ali delineados, observando a aplicação da reincidência e dos maus antecedentes. De outra parte, a Defesa Técnica apresentou suas alegações finais (ID. 153241264), requerendo a absolvição da acusada ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, nos termos da previsão legal do art. 386, inciso VII do CPP, bem como que reste ao acusado JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA a condenação de apenas um crime que lhe foi imputado, evitando a ocorrência de bis in idem. Subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação circunstância genérica da confissão espontânea estampada no art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal ao acusado supramencionado. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO - CRIME PERMANENTE – ENTRADA EM DOMICÍLIO PRECEDIDA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFRANQUEABILIDADE – APREENSÃO DE UMA DAS ARMAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RASPADA OU ADULTERADA – CONCURSO FORMAL PERFEITO – CONDENAÇÃO Observa-se que a hipótese quadrada nos presentes autos diz acerca do cometimento dos crimes tipificados como posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput da Lei nº 10.826/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com sinal de identificação suprimido (art. 16, § 1º da Lei nº 10.826/2006) referente a pistola, modelo PT 59, marca TAURUS, calibre .380, imputados aos acusados ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES e JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA. Em feitos dessa natureza onde a prova coligida não espelha maior descompasso, basta aquilatar os elementos pertinentes a autoria e materialidade delitiva, no afã de encontrar a pena adequada como resposta e censura à culpabilidade revelada pelo acusado no instante do cometimento do crime. Pertinente a materialidade, sobressaem-se nos autos elementos bastantes, demonstrativos do evento criminoso. Tanto que repousam ali provas colhidas na fase preliminar e em juízo, tal qual auto de prisão em flagrante delito (ID nº 136123924) auto de exibição e apreensão (ID nº 136123924 – pág. 28); boletim de ocorrência lavrado perante a autoridade policial no dia do evento (ID. 136123925 – págs. 4-5); Laudo de Perícia Criminal – Exame de Identificação e Eficiência das armas apreendidas nos autos (ID. 149951795), dos depoimentos colhidos na esfera administrativa; bem como da prova oral produzida sob o pálio do contraditório. Quanto a autoria, de igual modo resta bem evidenciada nos fólios, mormente através da confissão espontânea do acusado JOÃO GABRIEL FÉLIX DA SILVA, que se mostra em consonância com o acervo probatório colacionado aos autos, onde se destaca a prova oral produzida, dando conta do fato e suas circunstâncias. Máxime é o valor da confissão espontânea e voluntária do acusado, circunstância que milita em seu favor, mormente quando em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas, não havendo nenhuma outra prova que ilida a veracidade e autenticidade das declarações do acusado. Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (In CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 2ª ed., 1994, p. 250). Na mesma vertente já decidiu o Excelso Supremo: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstanciais” (RTJ 88/371). As testemunhas arroladas no processo, ouvidas ao ensejo da instrução processual, ratificaram suas declarações prestadas na esfera administrativa, confirmando os fatos narrados na denúncia. Nesse sentido, os policiais civis MARCUS VINICIUS DA MOTA E SILVA e SÉRGIO GERALDO MEDEIROS DA COSTA, responsáveis pela prisão em flagrante dos denunciados, informaram em juízo que, no cumprimento de mandados de busca e apreensão, bem como de prisões preventivas, expedidos no âmbito da operação “Na Rota”, adentraram na residência dos acusados. Durante a revista no imóvel, foram rapidamente visualizadas, em cima do armário, três armas de fogo: um fuzil calibre 5.56, uma espingarda calibre 12 e uma pistola 380, além de diversas munições calibres 5.56, 7.62 e 380. Narram, ainda, que as armas estavam municiadas e prontas para uso, expostas de forma visível e sem qualquer cobertura. Além disso, o acusado declarou ser o proprietário das armas e que as mantinha para sua defesa pessoal. Ressaltaram que o mesmo figura como liderança da facção criminosa conhecida como “Sindicato do RN”. A acusada, por sua vez, possui vínculo com diversas pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Por fim, havia o conhecimento que os dois eram companheiros e residiam juntos no imóvel onde as armas foram encontradas. Diante disso, efetuaram as suas prisões em flagrante, com a consequente condução à presença da autoridade policial para adoção dos procedimentos legais. Registre-se que há credibilidade nos depoimentos prestados pelos policiais civis, posto que seus relatos estão em total sintonia com as demais provas colacionadas aos autos. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial sedimentado, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO, IMPUTANDO AO COLEGA A POSSE DA ARMA, ENCONTRA-SE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FORAM HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE APRESENTAR A MESMA VERSÃO COERENTE DOS FATOS, QUAL SEJA, DE QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE O RÉU DISPENSOU UM OBJETO NO CHÃO, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO UMA ARMA DE FOGO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE PACIFICOU PELA VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, COLHIDOS EM JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. Relator(a):ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,TJDF - APR: APR 191765920068070009 DF 0019176- 59.2006.807.0009, Julgamento: 15/04/2010). Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador" (RT 616/286-7) No mesmo sentido: TJSP (RT 433/386-7, RT 715/439) TJPR: RT 554/420 – grifamos. A declarante GISELE TARGINO, relatou em juízo que é companheira do acusado, e ele possui relacionamentos com garotas de programa. Mencionou ainda que, dias antes dos fatos, tomou conhecimento de que ele havia alugado um imóvel, cujo contrato de locação estava em nome da acusada ALEXSANDRA. Na época do acontecimento, narrou que o réu exercia atividade informal, realizando “bicos” como pedreiro. Ademais, a testemunha de defesa LAYANE PATRÍCIA DOS SANTOS FONSECA informou que a acusada ALEXSANDRA é sua cliente de procedimentos estéticos de cílios e sobrancelhas. Declarou ter conhecimento de que a denunciada é garota de programa e que ouviu comentarem que ela mantinha relacionamento com um indivíduo chamado “JOÃO”. Portanto, verifica-se que as condutas dos acusados amoldam-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 16, caput da Lei 10.826/03, verbis: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. É o caso dos autos, pois os acusados foram flagrados na posse de armas de fogo de uso restrito, o que é suficiente para o reconhecimento da tipicidade da conduta, uma vez que o artigo 16, caput da Lei 10.826/03, constituindo-se um tipo misto alternativo, incrimina da mesma forma a conduta de adquirir, portar, possuir, transportar etc., bastando que o ato se amolde a um dos núcleos do tipo descrito na norma penal, vez que se trata de crime de ação múltipla, não se esgotando a conduta incriminadora com apenas um verbo e sim em diversos, estando a conduta narrada na denúncia perfeitamente subsumida àquele tipo penal. Anote-se, ainda, que o crime imputado configura-se enquanto hipótese de crime formal, prescindindo de resultado naturalístico da conduta, de modo que os acusados, com as suas condutas, afrontaram o bem jurídico tutelado pela Lei nº 10.826/2003, seja por possuírem armas de fogo com pleno poder de realização de disparo, sem autorização legal, seja ainda por dificultar, com a sua conduta, o efetivo controle estatal de armas e munições, já que o artefato apresentava numeração totalmente suprimida, incorrendo, pois, nas sanções plasmadas no artigo 16, caput da Lei nº 10.826/2003. Desse modo, não obstante reconheça o esforço e a combatividade da ilustre defesa técnica, estimo inviável o acolhimento do pleito formulado ao ensejo de suas alegações finais, relacionado a absolvição da acusada ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, tendo em vista que o imóvel onde foram apreendidas as armas de fogo estavam registrado em nome da denunciada, reforçando sua vinculação direta com o local e material apreendido. Além disso, conforme narrado pelos policiais civis, de que as armas estavam expostas e visíveis, municiadas e prontas para uso, evidencia a facilidade de acesso e domínio do material bélico por parte dos acusados. Tais elementos demonstram vínculos objetivos e concretos entre os acusados e as práticas delituosas, fortalecendo o conjunto probatório que sustenta a imputação. Outrossim, é relevante a ser considerado as declarações de GISELE TARGINO, arrolada pela defesa técnica, que afirmou não conhecer a acusada. Contudo, tal alegação mostra-se contraditória diante dos fatos concretos constantes nos autos. Conforme informação nos autos, ambas foram presas em flagrante delito no dia 11 de agosto de 2023, na cidade de Vitória da Conquista/BA, portando 55 (cinquenta e cinco) tabletes de substância entorpecente, ensejo que foram condenadas pelo delito de tráfico de drogas, conforme Processo nº 0867860- 48.2024.8.20.5001 acostado ao ID nº 151286129. Outrossim, a representante ministerial requereu a aplicação da agravante da reincidência à acusada ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, contudo constata-se que o Processo nº 0867860-48.2024.8.20.5001, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA possui sentença penal condenatória, mas não transitou em julgado, encontrando-se, portanto, em grau de recurso. Nesse contexto, releva-se inviável o reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor da denunciada. Por outro lado, impende verificar que o acusado JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA é reincidente, por contar com condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos articulados neste processo, circunstância que denota que a condenação anterior não serviu para frear os seus impulsos ao cometimento de crimes, circunstância que milita desfavor do acusado, conforme o requer o titular da ação. Todavia, observo em favor do denunciado JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. É que a assunção de responsabilidade por aquele que não está obrigado a produzir prova contra si, revela, sem sobra de dúvidas, importância equivalente à circunstância pessoal da reincidência, haja vista que, nessa conjuntura, a sua conduta revela a consciência do descumprimento de uma norma social, bem como a disposição de se comportar conforme o direito. Nesse sentido, o precedente do STF: Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto- incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não- culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do Eu sou eu e minhas circunstâncias, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente (STF - HC: 101909 MG , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) – grifamos. Não fosse bastante, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da viabilidade de tal compensação, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A confissão, por indicar arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do art. 67 do Código Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/ RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posição que passou a ser adotada por ambas as Turmas que a compõem. 3. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de haver a mencionada compensação não constitui razão suficiente, só por si, para alterar a compreensão manifestada, uniformemente, por esta Corte. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1374991 DF 2013/0108066-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do STJ, competente para o julgamento dos feitos de natureza penal, pacificou, no julgamento do EREsp. n. 1.154.752/ RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1360265 DF 2013/0004719-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1357809 DF 2012/0262669-7, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 04/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2013) – grifamos; AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 248473 SP 2012/0144761-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2013) – grifamos. Por conseguinte, resta configurada a qualificadora do art. 16, parágrafo único, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, uma vez que a pistola, calibre 380, marca Tauros, modelo T59, apreendida nos autos, apresenta sinal de identificação raspado ou suprimido. Tal circunstância evidencia a intenção de ocultar a origem do armamento, dificultando sua rastreabilidade pelas autoridades policiais, conduta esta que agrava a responsabilidade criminal dos acusados. Nessa esteira, verifica-se que os agentes praticaram os crimes em concurso formal perfeito, desde que, mediante uma só ação, praticaram duas infrações penais idênticas, incorrendo na regra estampada no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. Destarte, depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos provas suficientes para a condenação dos acusados, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, Julgo procedente o pedido constante da denúncia, para CONDENAR os acusados ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES e JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 16, Caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 16, § 1º, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70 do Código Penal. DOSO A PENA: 3.1 - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA ACUSADA ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES 3.1.1 – QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO – ART. 16, CAPUT DA LEI nº 10.826/2003 Considerando a culpabilidade, entendida esta como o grau de censura ou reprovação em face do comportamento imputado, em razão do razoável grau de censurabilidade da conduta da agente, até porque sua conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa; Considerando que a acusada é primária, mas portadora de maus antecedentes, desde há informações dando conta de vários outros comportamentos injurídicos, inclusive sentença condenatória em outro estado da federação, ainda não transitada, não sendo reincidente; Considerando que os autos não espelham a conduta da acusada no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram a acusada no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias do evento, desde que praticado em ambiente doméstico, onde encontradas as armas e munições, não sendo razoável considerar, no caso concreto, desfavorável essa circunstância; Considerando as consequências da ação delituosa, as quais consistiram apenas no perigo potencial para a coletividade, o que já constitui elemento integrante do tipo , ; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta, o Estado ou a sociedade, que em nada contribuiu para o implemento da infração, sobretudo por fomentar periodicamente ações objetivando o desarmamento da população, tudo isso no sentido de resguardar a segurança coletiva, razão pela qual, estimo desfavorável essa circunstância; FIXO A PENA BASE em três (03) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Fixando a pena provisória em três (03) anos de reclusão e três (03) meses e quinze (15) dias- multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar esse quantum. 3.1.2 – QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RASPADA OU ADULTERADA - ART. 16, § 1º, INCISO IV DA LEI nº 10.826/2003 Considerando a culpabilidade, entendida como o grau de censura ou reprovação ou desvalor da conduta imputada, em face do razoável grau de censurabilidade da conduta da agente, até porque sua conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa; Considerando que a acusada é primária, embora portadora de maus antecedentes, desde há informações dando conta de vários outros comportamentos injurídicos, inclusive com sentença condenatória, não transitada em julgado, em outro estado da federação, ainda que não se tenha configurado a reincidência; Considerando que os autos não espelham a conduta da acusada no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram a acusada no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstância do evento, desde que praticado no ambiente doméstico, onde encontrado considerável quantidade de armas e munições inclusive de uso restrito, sendo tal circunstância desfavorável; Considerando as consequências da ação delituosa, as quais consistiram apenas no perigo potencial para a coletividade, o que já constitui elemento integrante do tipo penal; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta, o Estado ou a sociedade, que em nada contribuiu para o implemento da infração, sobretudo por fomentar periodicamente ações objetivando ao desarmamento da população; FIXO A PENA BASE em quatro (04) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar. Fixando a pena provisória em quatro (04) anos de reclusão e três (03) meses e quinze (15) dias-multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar esse quantum. 3.2 – DA PENA DEFINITIVA - RESULTADO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO DE CRIMES EM RELAÇÃO A ACUSADA ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES: Nos termos do artigo 70 do Código Penal, aplico a acusada a mais grave das penais fixadas, qual seja, a pena de quatro (04) anos, três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa, acrescida de 1/6 (um sexto) em razão de nas mesmas circunstâncias fático- jurídicas, mediante uma ação, ter praticado dois crimes, resultando na pena concreta e definitiva de quatro (04) anos, onze (11) meses e catorze (14) dias de reclusão e 30 dias multa, considerando que as penas de multa, na forma do art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes, são aplicadas distintas e integralmente. Com base no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, para o fim de definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, subtraio da pena aplicada a acusada o tempo de sua custódia cautelar, tempo este compreendido no período de 12/11/2024 à 12/06/2025, reduzindo sua pena em duzentos e doze (212) dias, fixando a pena definitiva em quatro (04) anos, quatro (04) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e trinta (30) dias-multa. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c § 3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semiaberto. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não preencher os requisitos para tanto. Não fosse o caso de vedação legal, entendo que no caso concreto a acusada é desmerecedora do benefício por não ser a medida socialmente recomendável. Pelo mesmo motivo, inviável conceder a suspensão condicional da pena (sursis). 3.3 - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO ACUSADO JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA 3.3.1 – QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO – ART. 16, CAPUT DA LEI nº 10.826/2003 Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta da agente, até porque sua conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência. Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias do evento, desde que praticado no ambiente doméstico, onde encontrado considerável quantidade de armas e munições inclusive de uso restrito, sendo tal circunstância desfavorável; Considerando as consequências da ação delituosa, as quais consistiram apenas no perigo potencial para a coletividade, o que já constitui elemento integrante do tipo penal; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta, o Estado ou a sociedade, que em nada contribuiu para o implemento da infração, sobretudo por fomentar periodicamente ações objetivando ao desarmamento da população; FIXO A PENA BASE em três (03) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. Fixando a pena provisória em três (03) anos de reclusão e três (03) meses e quinze (15) dias- multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar esse quantum. 3.3.2 – QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RASPADA OU ADULTERADA - ART. 16, §1º, INCISO IV DA LEI nº 10.826/2003 Considerando a culpabilidade, em face do menor grau de censurabilidade da conduta da agente, até porque sua conduta foi a normalmente previsível para a espécie delituosa; Considerando que embora portador de maus antecedentes, porquanto há, em seu desfavor, condenação anterior transitada em julgado, essa circunstância não será valorada neste momento, visto que será examinada por ocasião da segunda etapa da aplicação da pena, como circunstância agravante decorrente da reincidência. Considerando que os autos não espelham a conduta do acusado no ambiente social ou familiar, não sendo lícito concluir que essa circunstância possa militar em seu desfavor; Considerando que o magistrado não dispondo de recursos técnicos e habilitação específica para examinar elementos pertinentes a personalidade do agente, não lhe é dado lançar qualquer juízo valorativo a esse respeito, mormente porque esse exame envolve conhecimentos específicos, tocantes à antropologia, psiquiatria, psicologia e demais ciências correlatas, o que efetivamente escapa do conhecimento deste magistrado. Afora isso, ainda assim, é importante consignar que no direito penal moderno ou direito penal da culpa, em contraposição ao direito penal do autor, efetivamente, não se julga o homem, mas seu comportamento penalmente relevante; Considerando que os motivos que guiaram o acusado no momento da ação delituosa são os típicos da espécie delitiva; Considerando as circunstâncias do evento, desde que praticado no ambiente doméstico, onde encontrado considerável quantidade de armas e munições inclusive de uso restrito, sendo tal circunstância desfavorável; Considerando as consequências da ação delituosa, as quais consistiram apenas no perigo potencial para a coletividade, o que já constitui elemento integrante do tipo penal; Considerando que o comportamento da vítima, sendo esta, o Estado ou a sociedade, que em nada contribuiu para o implemento da infração, sobretudo por fomentar periodicamente ações objetivando ao desarmamento da população; FIXO A PENA BASE em quatro (04) anos e três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Efetuo a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento esposado pelos Tribunais Superiores. Fixando a pena provisória em quatro (04) anos de reclusão e três (03) meses e quinze (15) dias-multa, a qual torno concreta, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena que possam alterar esse quantum. 3.4 – DA PENA DEFINITIVA - RESULTADO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO DE CRIMES EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA Nos termos do artigo 70 do Código Penal, aplico ao acusado a mais grave das penais fixadas, qual seja, a pena de quatro (04) anos, três (03) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa, acrescida de 1/6 (um sexto) em razão de nas mesmas circunstâncias fático- jurídicas, mediante uma ação, ter praticado dois crimes, resultando na pena concreta e definitiva de quatro (04) anos, onze (11) meses e catorze (14) dias de reclusão e 30 dias multa, considerando que as penas de multa, na forma do art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes, são aplicadas distintas e integralmente. Com base no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, para o fim de definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, subtraio da pena aplicada a acusada o tempo de sua custódia cautelar, tempo este compreendido no período de 12/11/2024 à 12/06/2025, reduzindo sua pena em duzentos e doze (212) dias, fixando a pena definitiva em quatro (04) anos, quatro (04) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e trinta (30) dias-multa. Atendendo ao conjunto das circunstâncias judiciais, bem como ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em atenção a circunstância pessoa da reincidência, a pena privativa de liberdade será cumprida inicial no regime fechado. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento, devendo ser paga no prazo de 10 (dias), a contar do trânsito em julgado da presente sentença (art. 164 e ss. da LEP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em mira vedação legal, desde que reincidente o acusado, não sendo socialmente recomendável. Pelo mesmo motivo, inviável conceder a suspensão condicional da pena (sursis). 3.5. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBOS OS ACUSADOS: Enxergando presentes os pressupostos e fundamentos para a manutenção das prisões cautelares, no afã de garantir a aplicação da lei penal, bem como em atenção ao regime estabelecido para início de cumprimento de pena do acusado JOÃO GABRIEL FÉLIX DE OLIVEIRA, nego-lhe o direito de interposição de eventual recurso em liberdade, mantendo sua custódia provisória, o que faço com supedâneo no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal. De igual forma, não obstante fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade para a acusada ALEXSANDRA DE LIMA MARQUES, no afã de assegurar a efetividade do processo, mormente para o fim de garantir a aplicação da Lei Penal, com supedâneo no art. 387 § 1º, do Código de Processo Penal, nego-lhe o direito de interposição de eventual recurso em liberdade, mantendo sua prisão de índole cautelar. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais. Decreto a perda das armas de fogo, acessórios e munições apreendidas em favor da União, o que faço com supedâneo no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Providencie-se a sua remessa ao Comando do Exército nesta Capital, para os fins do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Deixo de fixar o valor mínimo para indenização decorrente do delito, em razão da ausência de prejuízo patrimonial para o Estado ou a sociedade. 4. PROVIMENTOS FINAIS: Transitada em julgado a sentença para a defesa: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos; b) Extraiam-se as peças necessárias à execução da pena, encaminhando-as à Vara das Execuções Penais; c) Remetam-se as armas apreendidas e seus acessórios ao Comando do Exército, para os fins do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003; d) Em seguida, devidamente certificado, arquivem-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 12 de junho de 2025. IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0879015-48.2024.8.20.5001

ID: 295118942

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0879015-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARGARETH DA SILVA C. XAVIER

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RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0879015-48.2024.8.20.5001 AUTOR: PEDRO DANTAS DE MEDEIROS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0879015-48.2024.8.20.5001 AUTOR: PEDRO DANTAS DE MEDEIROS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos... PEDRO DANTAS DE MEDEIROS, através de advogado constituído, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, buscando ordem judicial para que o ente demandado seja compelido a impedir o corte e a suspensão do pagamento de sua aposentadoria por invalidez concedida em 2003. Aduziu, em síntese, que foi aposentado por invalidez, no cargo de provimento de comissão de “Assessor Especial de Governo III”, constante do Quadro de Pessoal do Gabinete Civil do Governador do Estado, de acordo com a Resolução Administrativa n°642 de 29 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de maio de 2003. Alega que, após 21 (vinte e um) anos, foi surpreendido com a informação de Decisão proferida pelo TCE/RN cassando o ato concessório de sua aposentadoria, sob argumento de negativa de registro da respectiva despesa, o que considera uma ilegalidade, uma vez que transcorridos mais de 5 (cinco) anos da publicação do referido ato concessório, operou-se a decadência do direito de a Administração invalidar, ou revisar, os atos administrativos, de acordo com o art. 15 da LC 303/2005 e art. 54 da Lei nº 9784. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora (ID. 142544387). Citada, a parte demandada apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte; b) a incidência da coisa julgada no mandado de segurança que denegou a segurança ao requerente no que se refere à percepção de aposentadoria do autor pelo IPERN. No mérito, requer, em suma, a improcedência da ação sob o argumento de que a Constituição não permite a concessão de aposentadoria estatutária a servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão desde o advento da EC nº 20/1998. Alegou que aposentadoria do autor, por ser ato complexo, ainda dependia de apreciação do Tribunal de Contas para que pudesse ser perfectibilizada e, por esse motivo, não houve a fluência de prazo decadencial antes da realização do julgamento de mérito no processo pela Corte de Contas. Réplica à contestação ao ID. 152863849. É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Compulsando os autos, verifica-se a existência de questão prejudicial a ser analisada, qual seja, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do RN, tendo em vista que o autor é aposentado e seus proventos são pagos pelo IPERN. Reconheço a ilegitimidade do estado do RN, excluindo-o da relação processual. Diante disto, em relação ao ente público destacado, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a sua ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda consiste em verificar se o ato administrativo que denegou o registro de aposentadoria praticado foi ou não ilegal. Primeiramente, é importante trazer a lume as atribuições de um Tribunal de Contas, as quais estão previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, entre as quais destaco as seguintes, conforme artigos colacionados abaixo, respectivamente: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: [...] III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) No caso dos presentes autos, a parte autora exercia o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO III constante do Quadro de Pessoal do Gabinete Civil do Governador do Estado, com início do vínculo em 14/03/1995. Foi concedida a sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais, através da Resolução Administrativa n°642 de 29 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de maio de 2003. Ocorre que o TCE/RN, no exercício do seu controle externo, abriu processo administrativo nº 006846/2003 com o fim de apreciar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria do servidor, nos termos do art. 53, III, da CE. Em decisão unânime dos Conselheiros, o registro do ato concessivo de aposentadoria do ora autor foi denegado, considerado ilegal o recebimento da referida aposentadoria, sendo determinada ao órgão gestor previdenciário, a adoção de providências necessárias à retificação da concessão de tal aposentadoria (ID 150930529; 150930530). Aduz a parte autora que tal ato é ilegal, uma vez que teria sido alcançado pela prescrição nos termos do que foi decidido no Recurso Especial nº 636553/RS (Tema 445), que assim definiu: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. Segundo o requerente, o ato de aposentadoria foi publicado no DOE de 03/05/2003 e durante a tramitação do processo perante o Tribunal de Contas, as notificações alusivas as decisões tomadas a respeito foram encaminhadas ao seu endereço. Entretanto, da decisão proferida no recurso de embargos de declaração que o autor apresentou, não recebera qualquer intimação/notificação sobre o respectivo julgamento, o que violou o princípio do devido processo legal e ampla defesa, deparando-se já com corte de seus proventos, em outubro de 2024, em face da cassação do ato concessório. Compulsando os autos, verifico que o processo do TCE foi autuado na data de 23/06/2003 (ID. 150930529 - Pág. 1).Conforme a documentação trazida aos autos, em 16.11.2023, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, acolhendo a Informação do Corpo Técnico e o Parecer do Ministério Público de Contas, bem como em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida em sede do Recurso Extraordinário nº 461.367/RN, nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.001056-0 – TJ/RN, julgaram pela denegação do registro do ato concessivo de aposentadoria do autor. Em sendo assim, verifico que a decisão que culminou com a denegação do ato concessório da aposentadoria da parte autora, foi proferida após o transcurso de 5 (cinco) anos desde a chegada do processo ao TCE. De tal sorte, considerando que o efetivo cumprimento da denegação do ato de aposentadoria só ocorreu a partir de então, é forçoso reconhecer a ilegalidade, em vista do que já decidiu o STF: “A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança concedida” (MS 25116, Relator: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-01 PP-00107). Assim, não respeitado o prazo estabelecido pela Tese firmada no Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, entendo que a retirada da aposentadoria do autor é ilegal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões que foram deduzidas nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que denegou a sua aposentadoria, de modo a restabelecer os efeitos da resolução administrativa que concedeu a aposentadoria ao requerente (publicada no DOE em 03/05/2003), bem como que seja realizado o pagamento retroativo desde outubro de 2024 até o cumprimento desta decisão. Extingo, ainda, o feito sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 485, VI, do CPC. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, registrando no sistema SISPAG como Rendimento Aposentadoria/Pensão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para uma das Turmas Recursais, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0879015-48.2024.8.20.5001

ID: 295118944

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0879015-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARGARETH DA SILVA C. XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARGARETH DA SILVA C. XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0879015-48.2024.8.20.5001 AUTOR: PEDRO DANTAS DE MEDEIROS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0879015-48.2024.8.20.5001 AUTOR: PEDRO DANTAS DE MEDEIROS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos... PEDRO DANTAS DE MEDEIROS, através de advogado constituído, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, buscando ordem judicial para que o ente demandado seja compelido a impedir o corte e a suspensão do pagamento de sua aposentadoria por invalidez concedida em 2003. Aduziu, em síntese, que foi aposentado por invalidez, no cargo de provimento de comissão de “Assessor Especial de Governo III”, constante do Quadro de Pessoal do Gabinete Civil do Governador do Estado, de acordo com a Resolução Administrativa n°642 de 29 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de maio de 2003. Alega que, após 21 (vinte e um) anos, foi surpreendido com a informação de Decisão proferida pelo TCE/RN cassando o ato concessório de sua aposentadoria, sob argumento de negativa de registro da respectiva despesa, o que considera uma ilegalidade, uma vez que transcorridos mais de 5 (cinco) anos da publicação do referido ato concessório, operou-se a decadência do direito de a Administração invalidar, ou revisar, os atos administrativos, de acordo com o art. 15 da LC 303/2005 e art. 54 da Lei nº 9784. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora (ID. 142544387). Citada, a parte demandada apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte; b) a incidência da coisa julgada no mandado de segurança que denegou a segurança ao requerente no que se refere à percepção de aposentadoria do autor pelo IPERN. No mérito, requer, em suma, a improcedência da ação sob o argumento de que a Constituição não permite a concessão de aposentadoria estatutária a servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão desde o advento da EC nº 20/1998. Alegou que aposentadoria do autor, por ser ato complexo, ainda dependia de apreciação do Tribunal de Contas para que pudesse ser perfectibilizada e, por esse motivo, não houve a fluência de prazo decadencial antes da realização do julgamento de mérito no processo pela Corte de Contas. Réplica à contestação ao ID. 152863849. É o relato. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Compulsando os autos, verifica-se a existência de questão prejudicial a ser analisada, qual seja, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do RN, tendo em vista que o autor é aposentado e seus proventos são pagos pelo IPERN. Reconheço a ilegitimidade do estado do RN, excluindo-o da relação processual. Diante disto, em relação ao ente público destacado, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a sua ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda consiste em verificar se o ato administrativo que denegou o registro de aposentadoria praticado foi ou não ilegal. Primeiramente, é importante trazer a lume as atribuições de um Tribunal de Contas, as quais estão previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, entre as quais destaco as seguintes, conforme artigos colacionados abaixo, respectivamente: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: [...] III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) No caso dos presentes autos, a parte autora exercia o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO III constante do Quadro de Pessoal do Gabinete Civil do Governador do Estado, com início do vínculo em 14/03/1995. Foi concedida a sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais, através da Resolução Administrativa n°642 de 29 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de maio de 2003. Ocorre que o TCE/RN, no exercício do seu controle externo, abriu processo administrativo nº 006846/2003 com o fim de apreciar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria do servidor, nos termos do art. 53, III, da CE. Em decisão unânime dos Conselheiros, o registro do ato concessivo de aposentadoria do ora autor foi denegado, considerado ilegal o recebimento da referida aposentadoria, sendo determinada ao órgão gestor previdenciário, a adoção de providências necessárias à retificação da concessão de tal aposentadoria (ID 150930529; 150930530). Aduz a parte autora que tal ato é ilegal, uma vez que teria sido alcançado pela prescrição nos termos do que foi decidido no Recurso Especial nº 636553/RS (Tema 445), que assim definiu: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. Segundo o requerente, o ato de aposentadoria foi publicado no DOE de 03/05/2003 e durante a tramitação do processo perante o Tribunal de Contas, as notificações alusivas as decisões tomadas a respeito foram encaminhadas ao seu endereço. Entretanto, da decisão proferida no recurso de embargos de declaração que o autor apresentou, não recebera qualquer intimação/notificação sobre o respectivo julgamento, o que violou o princípio do devido processo legal e ampla defesa, deparando-se já com corte de seus proventos, em outubro de 2024, em face da cassação do ato concessório. Compulsando os autos, verifico que o processo do TCE foi autuado na data de 23/06/2003 (ID. 150930529 - Pág. 1).Conforme a documentação trazida aos autos, em 16.11.2023, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, acolhendo a Informação do Corpo Técnico e o Parecer do Ministério Público de Contas, bem como em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida em sede do Recurso Extraordinário nº 461.367/RN, nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.001056-0 – TJ/RN, julgaram pela denegação do registro do ato concessivo de aposentadoria do autor. Em sendo assim, verifico que a decisão que culminou com a denegação do ato concessório da aposentadoria da parte autora, foi proferida após o transcurso de 5 (cinco) anos desde a chegada do processo ao TCE. De tal sorte, considerando que o efetivo cumprimento da denegação do ato de aposentadoria só ocorreu a partir de então, é forçoso reconhecer a ilegalidade, em vista do que já decidiu o STF: “A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança concedida” (MS 25116, Relator: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-01 PP-00107). Assim, não respeitado o prazo estabelecido pela Tese firmada no Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, entendo que a retirada da aposentadoria do autor é ilegal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões que foram deduzidas nestes autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que denegou a sua aposentadoria, de modo a restabelecer os efeitos da resolução administrativa que concedeu a aposentadoria ao requerente (publicada no DOE em 03/05/2003), bem como que seja realizado o pagamento retroativo desde outubro de 2024 até o cumprimento desta decisão. Extingo, ainda, o feito sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 485, VI, do CPC. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, registrando no sistema SISPAG como Rendimento Aposentadoria/Pensão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para uma das Turmas Recursais, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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