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"0825876-84.2024.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 52 de 58

Daniel Lopes De Carvalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 339037423

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850999-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850999-84.2024.8.20.5001 RECORRENTE: DANIEL LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: HAGAEMERS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850999-84.2024.8.20.5001 RECORRENTE: DANIEL LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29843649) interposto por DANIEL LOPES DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29701788) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, QUANDO CONTRATADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes a ação revisional de contrato e indenização por danos morais, em que se discutem a legalidade de encargos financeiros aplicados em cédula de crédito bancário, a suposta cobrança abusiva de juros aplicados pelo Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar a legalidade da aplicação da taxa de juros contratual e a validade da capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros de 6% ao ano mais SELIC foi contratualmente pactuada, sendo válida a cobrança conforme estabelecido, em observância à legislação pertinente, inclusive à Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A capitalização de juros mensalmente pactuada está de acordo com a jurisprudência consolidada, sendo válida e expressamente acordada pelas partes. 5. Não cabe revisão dos encargos financeiros estabelecidos no contrato, uma vez que estão dentro dos limites legais e foram devidamente assinados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros, prevista no contrato, é válida e não configura abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II e 917. Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 592.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 20.03.2015. STJ, Súmulas 539 e 541. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 6º, V, e 51, IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e ao art. 422 do Código Civil (CC). Justiça Gratuita já deferida no primeiro grau (Id. 28607977). Contrarrazões apresentadas (Id. 31177900). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). De início, a recorrente aponta o malferimento dos arts. 6º, V, e 51, IV, §1º, do CDC e do art. 422 do CC. Entretanto, visualizo que não houve fundamentação, apenas a citação dos referidos artigos. Nesse trilhar, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. PROGRAMA DE MILHAS. CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante. 2. Inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios, de modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, admitir-se-á o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, quando no recurso especial se indicar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte a reconhecer a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de instância facultada pelo dispositivo de lei. 5. Os programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas não possuem regulamentação legal, aplicando-se as regras gerais dos contratos e das obrigações dispostas no Código Civil, bem como a legislação consumerista, pois indubitavelmente está configurada uma relação de consumo entre a companhia aérea e seu cliente. 6. No contrato de adesão é inadmissível a adoção de cláusulas dúbias ou contraditórias com o intuito de colocar o consumidor em desvantagem, despontando o direito de ser informado e o dever de informar. Protege-se, ainda, a equivalência entre as prestações do fornecedor e consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 7. Vê-se que os pontos do programa de milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor em decorrência da sua fidelidade, de modo que não está caracterizada a abusividade da cláusula que restringe sua cessão, até mesmo porque, caso entenda que o programa não está sendo vantajoso, o consumidor tem ampla liberdade para procurar outra companhia que eventualmente lhe ofereça condições mais atrativas, o que fomenta a competitividade no setor aéreo e, consequentemente, implica maiores benefícios aos passageiros. 8. O art. 286 do CC é claro em prever que a cessão de crédito é admissível se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Ademais, a ora recorrida não pode ser considerada uma cessionária de boa-fé, pois atua no mercado específico há anos, com amplo conhecimento sobre os regulamentos internos das companhias aéreas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 2.011.456/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 12/3/2024) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimento consolidado desta Corte é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. 2. A alegação da parte recorrente de inadequação da condenação em perdas e danos não pode ser conhecida, ante a ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à violação da legislação federal indicada, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não configurada a discussão acerca dos arts. 2º, 141, 490, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento e ausência de suprimento da omissão nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. O art. 8º da Lei 9.808/1999 rege que "nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o Banco Operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário". 5. No caso, a violação ao referido dispositivo está configurada, uma vez que o acórdão recorrido acabou declarando, no bojo de uma ação monitória, um crédito a ser cobrado pela empresa demandada em desfavor do Banco do Nordeste (que era autor), de modo que esse crédito, ao fim, poderá ser exigido pela recorrida sem que a parte que poderá suportar o ônus financeiro advindo do processo (a Superintendência, sucedida pela União) tenha participado do feito. 6. A SUDENE (sucedida pela União) deveria integrar o polo passivo da lide, na medida em que esta ação envolverá recursos daquela, especialmente diante da inversão dos papéis processuais ocorrida no acórdão recorrido. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2.090.761/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 29/01/2025) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da súmula citada, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E15/10

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Processo nº 0863415-84.2024.8.20.5001

ID: 336252129

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863415-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863415-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO CARLOS MEIRA DE BRITO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863415-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO CARLOS MEIRA DE BRITO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE “H” DO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO PARA A CLASSE “F”. INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 30.794/2021. NOVO INTERSTÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE GARANTE O DIREITO A UMA NOVA PROGRESSÃO (CLASSE “G”), SENDO POSSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, COM BASE NO ART. 493, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu parcialmente o direito da parte autora à progressão funcional para a classe "F" do cargo de Professor, com reflexos legais e pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. 2. O autor ingressou no magistério público estadual em fevereiro de 2013, sendo aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. 3. A sentença recorrida foi parcialmente reformada para reconhecer o direito à progressão para a classe "F", considerando o tempo de serviço acumulado após a propositura da ação, nos termos do art. 493 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o demandante tem direito à progressão funcional para a classe "H", considerando o período de exercício acumulado após o ajuizamento da ação e a aplicabilidade das normas previstas na LCE nº 322/2006 e suas alterações. 2. Há controvérsia sobre a aplicabilidade do Decreto estadual nº 30.974/2021, que veda o cômputo de período aquisitivo já utilizado para concessão de progressão por decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 estabelece os requisitos para progressão horizontal, incluindo o cumprimento de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma classe e avaliação de desempenho, cuja ausência não pode prejudicar o servidor. 2. O autor, após o encerramento do estágio probatório em fevereiro de 2016, adquiriu direito às progressões sucessivas, alcançando a classe "E" em fevereiro de 2021 e, posteriormente, a classe "F" em fevereiro de 2023, conforme análise do tempo de serviço acumulado. 3. A aplicação do art. 493 do CPC permite considerar fatos novos ocorridos após a propositura da ação, sem alteração da causa de pedir ou do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação parcialmente provido. 6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao Estado do RN arcar com 80% e ao autor com 20% da verba sucumbencial, observando-se a regra do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O direito à progressão funcional de servidor público deve observar os requisitos previstos na legislação aplicável, sendo vedado o cômputo de período aquisitivo já utilizado para concessão de progressão por decisão judicial. 2. Fatos constitutivos ocorridos após a propositura da ação podem ser considerados no julgamento do mérito, nos termos do art. 493 do CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Meira de Brito em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0863415-84.2024.8.20.5001, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (Id. 31887851): "(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por ANTONIO CARLOS MEIRA DE BRITO, na ação autuada nº 0863415-84.2024.8.20.5001, movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, para: (i) DETERMINAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE enquadrar ANTONIO CARLOS MEIRA DE BRITO na classe “F”, no mesmo nível que se encontra, no vínculo 01, com a implantação remuneratória adequada ao enquadramento; (ii) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos, nos moldes da fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal tendo como parâmetro a propositura da ação, deduzidos os valores adimplidos administrativamente. Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos administrativamente, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece 'para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, não há custas a serem ressarcidas. Diante da sucumbência recíproca, sobretudo no que se refere às datas das progressões anteriores, bem como a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno as partes a pagaram as custas processuais e as verbas honorárias que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de forma pro rata (cinquenta por cento para cada), de modo que o patrono de cada parte deverá receber 5% (cinco por cento) do valor a ser pago a título de honorários, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, em face do valor condenatório ser inferior à 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). (...)". Nas razões recursais (Id. 31887854), a parte apelante sustenta que alcançou o direito ao enquadramento na classe “H” da carreira do magistério público estadual, tendo em conta a data em que entrou em exercício e a concessão de progressões automáticas pelo Decreto estadual nº 30.974/2021. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 31887858. Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação no segundo grau declinou da sua intervenção no feito (Id. 32088647). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito da demandante à progressão para a classe “F” do cargo de Professor, com os reflexos legais e pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente atualizadas. Nesse aspecto, cabem alguns esclarecimentos. In casu, conquanto o servidor tenha ingressado no magistério público estadual em fevereiro de 2013 (Id. 31887850), devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei Complementar Estadual nº 322, de 11/01/2006, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, revogando a legislação anterior, notadamente a LCE 049/86 e suas alterações posteriores. Em seus artigos 39 a 41, a LCE nº 322/2006 prevê os requisitos necessários à progressão horizontal, quais sejam: o cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe; a obtenção de pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Quanto a esse último requisito, ressalte-se que a ausência de referida avaliação não pode prejudicar o servidor, porquanto depende de iniciativa da Administração Pública. Outrossim, nos termos do artigo 45, §4º, da LCE nº 322/2006, com a redação vigente à época da sua publicação, a ocorrência de promoção vertical na carreira, em decorrência da obtenção de titulação pelo profissional, ensejará o seu enquadramento no nível e referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação no nível e referência anteriormente ocupados, não sendo assegurada a manutenção da referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal. Posteriormente, com a edição da LCE nº 507, de 28 de março de 2014, a redação daquele parágrafo foi modificada, passando a dispor que a promoção vertical não ensejaria a alteração da classe em que se encontrasse o servidor, produzindo efeitos após a sua publicação, que se deu em 29/03/2014 e apenas com relação às promoções efetivadas depois dessa data. Volvendo ao caso concreto, observo que o demandante ingressou no magistério público estadual no cargo de Professor nível III, classe “A”, com exercício a partir de 04/02/2013. De acordo com LCE nº 322/2006, em seu art. 38, os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções depois de passado o período de estágio probatório, que é de 03 (três) anos (art. 23). Dessa forma, somente a partir de 04/02/2016, deveria obter movimentação na carreira, quando encerrado o seu estágio probatório, fazendo jus ao enquadramento, naquela data, na classe “B”. Em 04/02/2017, tendo completado 04 (quatro) anos de efetivo exercício, fazia jus ao enquadramento na classe “C”. Passados dois anos, isto é, em 04/02/2019 deveria progredir para a classe “D”. Sucessivamente, em 04/02/2021, para a classe “E”, e, em 04/02/2023, para a classe "F", do nível ocupado (PN-III). Outrossim, tendo verificado que, após a propositura da demanda, o apelante completou tempo de exercício para mais uma progressão, especificamente em 04/02/2025, é possível reconhecer o direito ao enquadramento na classe “G”, com fundamento no art. 493, do CPC, já que não importa na alteração da causa de pedir ou do pedido. Senão, vejamos a redação do aludido dispositivo legal: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir”. Além disso, como na hipótese se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço do requerente para conceder as sucessivas progressões a que tem direito, o enquadramento conferido judicialmente não pode comportar ampliação por força do Decreto estadual nº 30.974/2021. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA A LETRA “H”, EM RAZÃO DO DECRETO Nº 30.974/2021. APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA NORMA. PERÍODO AQUISITIVO JÁ UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0872022-23.2023.8.20.5001, Relator Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. LCE 322/2006. INAPLICABILIDADE DOS DECRETOS 25.587/2015 E 30.974/2021. DIREITO À CLASSE “G”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte para reconhecer seu direito ao enquadramento no cargo de Professor Nível IV, classe “F”, com pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas. Honorários de sucumbência arbitrados para ambas as partes. O autor, inconformado, pretende seja reconhecido o direito à progressão para a classe “I”, a partir de 02/2024, considerando decisão judicial anterior que reconheceu sua progressão para a classe “E” em 04/02/2020, bem como a aplicação dos Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus à progressão funcional para a classe “I” da carreira do magistério estadual, considerando os requisitos previstos na LCE nº 322/2006 e os efeitos das progressões anteriores reconhecidas judicialmente; (ii) estabelecer se os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 permitem nova progressão funcional com base em período aquisitivo já utilizado em decisão judicial anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LCE nº 322/2006 exige, para a progressão horizontal, o cumprimento de interstício mínimo de dois anos na mesma classe e a realização de avaliação de desempenho, embora esta última venha sendo mitigada por jurisprudência estadual pacífica, desde que cumprido o interstício.4. Conforme ficha funcional do servidor e decisões judiciais anteriores, a progressão para a classe “E” foi reconhecida a partir de 04/02/2020, e o enquadramento no nível IV, classe “E”, deu-se em 08/10/2020, permitindo a progressão para a classe “F” em 08/10/2022 e, posteriormente, para a classe “G” em 08/10/2024, com base no interstício legal.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de período aquisitivo já utilizado para progressão concedida por decisão judicial para nova progressão por força dos referidos decretos, impedindo a contagem dupla do mesmo período para fins distintos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: LCE nº 322/2006, arts. 23, 38 e 41; CPC, arts. 85, §11, 98, §11, e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, processo nº 0860037-96.2019.8.20.5001; TJRN, processo nº 0800290-84.2020.8.20.5001. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0821634-82.2024.8.20.5001, Relatora Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 29/06/2025) EMEMTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, CLASSE “J”. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O ESTADO DO RN A PROCEDER COM O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL III, CLASSE “F”, ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE “E”. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONFERIDAS PELOS DECRETOS N.º 25.587/2015 E N.º 30.974/2021 QUE NÃO SE ENQUADRAM NA SITUAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por servidora pública estadual em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0837113-18.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente o pedido de enquadramento funcional, determinando o reposicionamento da Autora/Apelante no Nível III, Classe “F” da carreira de Especialista em Educação, com reflexos financeiros e observância da prescrição quinquenal. A Autora recorreu visando ao enquadramento direto no Nível III, Classe “J”. De ofício, o Tribunal reconheceu a necessidade de remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o reexame necessário da sentença; e (ii) determinar o nível e a classe corretos para o enquadramento funcional da servidora, considerando o tempo de serviço e os efeitos dos Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO reexame necessário é obrigatório em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 490), não sendo aplicável, nesse caso, a exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC.O enquadramento funcional da servidora deve observar os critérios legais da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, especialmente os artigos 39 a 41, que exigem avaliação de desempenho e interstício de dois anos em cada classe para progressão.A Recorrente tomou posse em 09/04/2012, finalizou o estágio probatório em 09/04/2015 e, considerando os interstícios bienais, em 09/04/2023 estaria apta à progressão para o Nível III, Classe “E”. A progressão seguinte, para a Classe “F”, somente ocorreria em 09/04/2025, posterior à data de ajuizamento da ação (05/06/2024), o que inviabiliza o pleito de enquadramento na Classe “F” ou superior.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não se aplicam à servidora, pois expressamente excluem da contagem os períodos utilizados para concessões judiciais anteriores, conforme seus §§ 2º e 3º, respectivamente.Assim, a sentença deve ser reformada parcialmente para reconhecer o direito da servidora apenas ao enquadramento no Nível III, Classe “E”.IV. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.A progressão funcional do servidor público estadual deve observar os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, sendo necessário o cumprimento do interstício mínimo de dois anos e avaliação de desempenho anual.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não autorizam nova contagem de períodos aquisitivos já utilizados em decisões judiciais.A servidora faz jus ao enquadramento funcional no Nível III, Classe “E”, observado o tempo de serviço e a legislação vigente, mas não ao pleito de progressão até a Classe “J”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, e 496, § 3º; LC/RN nº 322/2006, arts. 39 a 41; Decretos Estaduais nº 25.587/2015, art. 3º, § 2º, e nº 30.974/2021, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 490; STJ, REsp nº 1.101.727/PR, Corte Especial, repetitivo, j. 28/06/2012, DJe 01/08/2012. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0837113-18.2024.8.20.5001, Relator Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, CLASSE “J”. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O ESTADO DO RN A PROCEDER COM O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL III, CLASSE “F”, ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE “E”. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONFERIDAS PELOS DECRETOS N.º 25.587/2015 E N.º 30.974/2021 QUE NÃO SE ENQUADRAM NA SITUAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por servidora pública estadual em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0837113-18.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente o pedido de enquadramento funcional, determinando o reposicionamento da Autora/Apelante no Nível III, Classe “F” da carreira de Especialista em Educação, com reflexos financeiros e observância da prescrição quinquenal. A Autora recorreu visando ao enquadramento direto no Nível III, Classe “J”. De ofício, o Tribunal reconheceu a necessidade de remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o reexame necessário da sentença; e (ii) determinar o nível e a classe corretos para o enquadramento funcional da servidora, considerando o tempo de serviço e os efeitos dos Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO reexame necessário é obrigatório em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 490), não sendo aplicável, nesse caso, a exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC.O enquadramento funcional da servidora deve observar os critérios legais da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, especialmente os artigos 39 a 41, que exigem avaliação de desempenho e interstício de dois anos em cada classe para progressão.A Recorrente tomou posse em 09/04/2012, finalizou o estágio probatório em 09/04/2015 e, considerando os interstícios bienais, em 09/04/2023 estaria apta à progressão para o Nível III, Classe “E”. A progressão seguinte, para a Classe “F”, somente ocorreria em 09/04/2025, posterior à data de ajuizamento da ação (05/06/2024), o que inviabiliza o pleito de enquadramento na Classe “F” ou superior.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não se aplicam à servidora, pois expressamente excluem da contagem os períodos utilizados para concessões judiciais anteriores, conforme seus §§ 2º e 3º, respectivamente.Assim, a sentença deve ser reformada parcialmente para reconhecer o direito da servidora apenas ao enquadramento no Nível III, Classe “E”.IV. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.A progressão funcional do servidor público estadual deve observar os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, sendo necessário o cumprimento do interstício mínimo de dois anos e avaliação de desempenho anual.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não autorizam nova contagem de períodos aquisitivos já utilizados em decisões judiciais.A servidora faz jus ao enquadramento funcional no Nível III, Classe “E”, observado o tempo de serviço e a legislação vigente, mas não ao pleito de progressão até a Classe “J”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, e 496, § 3º; LC/RN nº 322/2006, arts. 39 a 41; Decretos Estaduais nº 25.587/2015, art. 3º, § 2º, e nº 30.974/2021, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 490; STJ, REsp nº 1.101.727/PR, Corte Especial, repetitivo, j. 28/06/2012, DJe 01/08/2012. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e dar parcial provimento à Remessa Necessária, bem como em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837113-18.2024.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025)enta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, CLASSE “J”. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O ESTADO DO RN A PROCEDER COM O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL III, CLASSE “F”, ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE “E”. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONFERIDAS PELOS DECRETOS N.º 25.587/2015 E N.º 30.974/2021 QUE NÃO SE ENQUADRAM NA SITUAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por servidora pública estadual em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0837113-18.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente o pedido de enquadramento funcional, determinando o reposicionamento da Autora/Apelante no Nível III, Classe “F” da carreira de Especialista em Educação, com reflexos financeiros e observância da prescrição quinquenal. A Autora recorreu visando ao enquadramento direto no Nível III, Classe “J”. De ofício, o Tribunal reconheceu a necessidade de remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o reexame necessário da sentença; e (ii) determinar o nível e a classe corretos para o enquadramento funcional da servidora, considerando o tempo de serviço e os efeitos dos Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO reexame necessário é obrigatório em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 490), não sendo aplicável, nesse caso, a exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC.O enquadramento funcional da servidora deve observar os critérios legais da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, especialmente os artigos 39 a 41, que exigem avaliação de desempenho e interstício de dois anos em cada classe para progressão.A Recorrente tomou posse em 09/04/2012, finalizou o estágio probatório em 09/04/2015 e, considerando os interstícios bienais, em 09/04/2023 estaria apta à progressão para o Nível III, Classe “E”. A progressão seguinte, para a Classe “F”, somente ocorreria em 09/04/2025, posterior à data de ajuizamento da ação (05/06/2024), o que inviabiliza o pleito de enquadramento na Classe “F” ou superior.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não se aplicam à servidora, pois expressamente excluem da contagem os períodos utilizados para concessões judiciais anteriores, conforme seus §§ 2º e 3º, respectivamente.Assim, a sentença deve ser reformada parcialmente para reconhecer o direito da servidora apenas ao enquadramento no Nível III, Classe “E”.IV. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.A progressão funcional do servidor público estadual deve observar os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, sendo necessário o cumprimento do interstício mínimo de dois anos e avaliação de desempenho anual.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não autorizam nova contagem de períodos aquisitivos já utilizados em decisões judiciais.A servidora faz jus ao enquadramento funcional no Nível III, Classe “E”, observado o tempo de serviço e a legislação vigente, mas não ao pleito de progressão até a Classe “J”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, e 496, § 3º; LC/RN nº 322/2006, arts. 39 a 41; Decretos Estaduais nº 25.587/2015, art. 3º, § 2º, e nº 30.974/2021, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 490; STJ, REsp nº 1.101.727/PR, Corte Especial, repetitivo, j. 28/06/2012, DJe 01/08/2012. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e dar parcial provimento à Remessa Necessária, bem como em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837113-18.2024.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento parcial ao recurso de apelação para, reformando em parte a sentença recorrida, reconhecer que o servidor alcançou o direito à progressão para a classe “G”, nos termos definidos na fundamentação. Por fim, tendo em conta que houve o provimento em parte do apelo, cabível a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que caberá ao Estado do RN arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos ônus de sucumbência fixados e à autora, 20% (vinte por cento) dessa verba, com a observância da regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0863415-84.2024.8.20.5001

ID: 336252786

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863415-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863415-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO CARLOS MEIRA DE BRITO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863415-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO CARLOS MEIRA DE BRITO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE “H” DO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO PARA A CLASSE “F”. INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 30.794/2021. NOVO INTERSTÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE GARANTE O DIREITO A UMA NOVA PROGRESSÃO (CLASSE “G”), SENDO POSSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, COM BASE NO ART. 493, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu parcialmente o direito da parte autora à progressão funcional para a classe "F" do cargo de Professor, com reflexos legais e pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. 2. O autor ingressou no magistério público estadual em fevereiro de 2013, sendo aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. 3. A sentença recorrida foi parcialmente reformada para reconhecer o direito à progressão para a classe "F", considerando o tempo de serviço acumulado após a propositura da ação, nos termos do art. 493 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o demandante tem direito à progressão funcional para a classe "H", considerando o período de exercício acumulado após o ajuizamento da ação e a aplicabilidade das normas previstas na LCE nº 322/2006 e suas alterações. 2. Há controvérsia sobre a aplicabilidade do Decreto estadual nº 30.974/2021, que veda o cômputo de período aquisitivo já utilizado para concessão de progressão por decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 estabelece os requisitos para progressão horizontal, incluindo o cumprimento de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma classe e avaliação de desempenho, cuja ausência não pode prejudicar o servidor. 2. O autor, após o encerramento do estágio probatório em fevereiro de 2016, adquiriu direito às progressões sucessivas, alcançando a classe "E" em fevereiro de 2021 e, posteriormente, a classe "F" em fevereiro de 2023, conforme análise do tempo de serviço acumulado. 3. A aplicação do art. 493 do CPC permite considerar fatos novos ocorridos após a propositura da ação, sem alteração da causa de pedir ou do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação parcialmente provido. 6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao Estado do RN arcar com 80% e ao autor com 20% da verba sucumbencial, observando-se a regra do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O direito à progressão funcional de servidor público deve observar os requisitos previstos na legislação aplicável, sendo vedado o cômputo de período aquisitivo já utilizado para concessão de progressão por decisão judicial. 2. Fatos constitutivos ocorridos após a propositura da ação podem ser considerados no julgamento do mérito, nos termos do art. 493 do CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Meira de Brito em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0863415-84.2024.8.20.5001, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte, ora apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (Id. 31887851): "(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por ANTONIO CARLOS MEIRA DE BRITO, na ação autuada nº 0863415-84.2024.8.20.5001, movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, para: (i) DETERMINAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE enquadrar ANTONIO CARLOS MEIRA DE BRITO na classe “F”, no mesmo nível que se encontra, no vínculo 01, com a implantação remuneratória adequada ao enquadramento; (ii) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos, nos moldes da fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal tendo como parâmetro a propositura da ação, deduzidos os valores adimplidos administrativamente. Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos administrativamente, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece 'para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, não há custas a serem ressarcidas. Diante da sucumbência recíproca, sobretudo no que se refere às datas das progressões anteriores, bem como a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno as partes a pagaram as custas processuais e as verbas honorárias que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de forma pro rata (cinquenta por cento para cada), de modo que o patrono de cada parte deverá receber 5% (cinco por cento) do valor a ser pago a título de honorários, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, em face do valor condenatório ser inferior à 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). (...)". Nas razões recursais (Id. 31887854), a parte apelante sustenta que alcançou o direito ao enquadramento na classe “H” da carreira do magistério público estadual, tendo em conta a data em que entrou em exercício e a concessão de progressões automáticas pelo Decreto estadual nº 30.974/2021. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 31887858. Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação no segundo grau declinou da sua intervenção no feito (Id. 32088647). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito da demandante à progressão para a classe “F” do cargo de Professor, com os reflexos legais e pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente atualizadas. Nesse aspecto, cabem alguns esclarecimentos. In casu, conquanto o servidor tenha ingressado no magistério público estadual em fevereiro de 2013 (Id. 31887850), devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei Complementar Estadual nº 322, de 11/01/2006, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, revogando a legislação anterior, notadamente a LCE 049/86 e suas alterações posteriores. Em seus artigos 39 a 41, a LCE nº 322/2006 prevê os requisitos necessários à progressão horizontal, quais sejam: o cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na mesma classe; a obtenção de pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Quanto a esse último requisito, ressalte-se que a ausência de referida avaliação não pode prejudicar o servidor, porquanto depende de iniciativa da Administração Pública. Outrossim, nos termos do artigo 45, §4º, da LCE nº 322/2006, com a redação vigente à época da sua publicação, a ocorrência de promoção vertical na carreira, em decorrência da obtenção de titulação pelo profissional, ensejará o seu enquadramento no nível e referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação no nível e referência anteriormente ocupados, não sendo assegurada a manutenção da referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal. Posteriormente, com a edição da LCE nº 507, de 28 de março de 2014, a redação daquele parágrafo foi modificada, passando a dispor que a promoção vertical não ensejaria a alteração da classe em que se encontrasse o servidor, produzindo efeitos após a sua publicação, que se deu em 29/03/2014 e apenas com relação às promoções efetivadas depois dessa data. Volvendo ao caso concreto, observo que o demandante ingressou no magistério público estadual no cargo de Professor nível III, classe “A”, com exercício a partir de 04/02/2013. De acordo com LCE nº 322/2006, em seu art. 38, os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções depois de passado o período de estágio probatório, que é de 03 (três) anos (art. 23). Dessa forma, somente a partir de 04/02/2016, deveria obter movimentação na carreira, quando encerrado o seu estágio probatório, fazendo jus ao enquadramento, naquela data, na classe “B”. Em 04/02/2017, tendo completado 04 (quatro) anos de efetivo exercício, fazia jus ao enquadramento na classe “C”. Passados dois anos, isto é, em 04/02/2019 deveria progredir para a classe “D”. Sucessivamente, em 04/02/2021, para a classe “E”, e, em 04/02/2023, para a classe "F", do nível ocupado (PN-III). Outrossim, tendo verificado que, após a propositura da demanda, o apelante completou tempo de exercício para mais uma progressão, especificamente em 04/02/2025, é possível reconhecer o direito ao enquadramento na classe “G”, com fundamento no art. 493, do CPC, já que não importa na alteração da causa de pedir ou do pedido. Senão, vejamos a redação do aludido dispositivo legal: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir”. Além disso, como na hipótese se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço do requerente para conceder as sucessivas progressões a que tem direito, o enquadramento conferido judicialmente não pode comportar ampliação por força do Decreto estadual nº 30.974/2021. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA A LETRA “H”, EM RAZÃO DO DECRETO Nº 30.974/2021. APLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA NORMA. PERÍODO AQUISITIVO JÁ UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0872022-23.2023.8.20.5001, Relator Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO DE CLASSE. LCE 322/2006. INAPLICABILIDADE DOS DECRETOS 25.587/2015 E 30.974/2021. DIREITO À CLASSE “G”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte para reconhecer seu direito ao enquadramento no cargo de Professor Nível IV, classe “F”, com pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas. Honorários de sucumbência arbitrados para ambas as partes. O autor, inconformado, pretende seja reconhecido o direito à progressão para a classe “I”, a partir de 02/2024, considerando decisão judicial anterior que reconheceu sua progressão para a classe “E” em 04/02/2020, bem como a aplicação dos Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus à progressão funcional para a classe “I” da carreira do magistério estadual, considerando os requisitos previstos na LCE nº 322/2006 e os efeitos das progressões anteriores reconhecidas judicialmente; (ii) estabelecer se os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 permitem nova progressão funcional com base em período aquisitivo já utilizado em decisão judicial anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LCE nº 322/2006 exige, para a progressão horizontal, o cumprimento de interstício mínimo de dois anos na mesma classe e a realização de avaliação de desempenho, embora esta última venha sendo mitigada por jurisprudência estadual pacífica, desde que cumprido o interstício.4. Conforme ficha funcional do servidor e decisões judiciais anteriores, a progressão para a classe “E” foi reconhecida a partir de 04/02/2020, e o enquadramento no nível IV, classe “E”, deu-se em 08/10/2020, permitindo a progressão para a classe “F” em 08/10/2022 e, posteriormente, para a classe “G” em 08/10/2024, com base no interstício legal.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de período aquisitivo já utilizado para progressão concedida por decisão judicial para nova progressão por força dos referidos decretos, impedindo a contagem dupla do mesmo período para fins distintos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: LCE nº 322/2006, arts. 23, 38 e 41; CPC, arts. 85, §11, 98, §11, e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, processo nº 0860037-96.2019.8.20.5001; TJRN, processo nº 0800290-84.2020.8.20.5001. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0821634-82.2024.8.20.5001, Relatora Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 29/06/2025) EMEMTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, CLASSE “J”. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O ESTADO DO RN A PROCEDER COM O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL III, CLASSE “F”, ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE “E”. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONFERIDAS PELOS DECRETOS N.º 25.587/2015 E N.º 30.974/2021 QUE NÃO SE ENQUADRAM NA SITUAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por servidora pública estadual em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0837113-18.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente o pedido de enquadramento funcional, determinando o reposicionamento da Autora/Apelante no Nível III, Classe “F” da carreira de Especialista em Educação, com reflexos financeiros e observância da prescrição quinquenal. A Autora recorreu visando ao enquadramento direto no Nível III, Classe “J”. De ofício, o Tribunal reconheceu a necessidade de remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o reexame necessário da sentença; e (ii) determinar o nível e a classe corretos para o enquadramento funcional da servidora, considerando o tempo de serviço e os efeitos dos Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO reexame necessário é obrigatório em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 490), não sendo aplicável, nesse caso, a exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC.O enquadramento funcional da servidora deve observar os critérios legais da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, especialmente os artigos 39 a 41, que exigem avaliação de desempenho e interstício de dois anos em cada classe para progressão.A Recorrente tomou posse em 09/04/2012, finalizou o estágio probatório em 09/04/2015 e, considerando os interstícios bienais, em 09/04/2023 estaria apta à progressão para o Nível III, Classe “E”. A progressão seguinte, para a Classe “F”, somente ocorreria em 09/04/2025, posterior à data de ajuizamento da ação (05/06/2024), o que inviabiliza o pleito de enquadramento na Classe “F” ou superior.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não se aplicam à servidora, pois expressamente excluem da contagem os períodos utilizados para concessões judiciais anteriores, conforme seus §§ 2º e 3º, respectivamente.Assim, a sentença deve ser reformada parcialmente para reconhecer o direito da servidora apenas ao enquadramento no Nível III, Classe “E”.IV. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.A progressão funcional do servidor público estadual deve observar os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, sendo necessário o cumprimento do interstício mínimo de dois anos e avaliação de desempenho anual.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não autorizam nova contagem de períodos aquisitivos já utilizados em decisões judiciais.A servidora faz jus ao enquadramento funcional no Nível III, Classe “E”, observado o tempo de serviço e a legislação vigente, mas não ao pleito de progressão até a Classe “J”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, e 496, § 3º; LC/RN nº 322/2006, arts. 39 a 41; Decretos Estaduais nº 25.587/2015, art. 3º, § 2º, e nº 30.974/2021, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 490; STJ, REsp nº 1.101.727/PR, Corte Especial, repetitivo, j. 28/06/2012, DJe 01/08/2012. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0837113-18.2024.8.20.5001, Relator Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, CLASSE “J”. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O ESTADO DO RN A PROCEDER COM O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL III, CLASSE “F”, ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE “E”. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONFERIDAS PELOS DECRETOS N.º 25.587/2015 E N.º 30.974/2021 QUE NÃO SE ENQUADRAM NA SITUAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por servidora pública estadual em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0837113-18.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente o pedido de enquadramento funcional, determinando o reposicionamento da Autora/Apelante no Nível III, Classe “F” da carreira de Especialista em Educação, com reflexos financeiros e observância da prescrição quinquenal. A Autora recorreu visando ao enquadramento direto no Nível III, Classe “J”. De ofício, o Tribunal reconheceu a necessidade de remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o reexame necessário da sentença; e (ii) determinar o nível e a classe corretos para o enquadramento funcional da servidora, considerando o tempo de serviço e os efeitos dos Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO reexame necessário é obrigatório em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 490), não sendo aplicável, nesse caso, a exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC.O enquadramento funcional da servidora deve observar os critérios legais da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, especialmente os artigos 39 a 41, que exigem avaliação de desempenho e interstício de dois anos em cada classe para progressão.A Recorrente tomou posse em 09/04/2012, finalizou o estágio probatório em 09/04/2015 e, considerando os interstícios bienais, em 09/04/2023 estaria apta à progressão para o Nível III, Classe “E”. A progressão seguinte, para a Classe “F”, somente ocorreria em 09/04/2025, posterior à data de ajuizamento da ação (05/06/2024), o que inviabiliza o pleito de enquadramento na Classe “F” ou superior.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não se aplicam à servidora, pois expressamente excluem da contagem os períodos utilizados para concessões judiciais anteriores, conforme seus §§ 2º e 3º, respectivamente.Assim, a sentença deve ser reformada parcialmente para reconhecer o direito da servidora apenas ao enquadramento no Nível III, Classe “E”.IV. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.A progressão funcional do servidor público estadual deve observar os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, sendo necessário o cumprimento do interstício mínimo de dois anos e avaliação de desempenho anual.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não autorizam nova contagem de períodos aquisitivos já utilizados em decisões judiciais.A servidora faz jus ao enquadramento funcional no Nível III, Classe “E”, observado o tempo de serviço e a legislação vigente, mas não ao pleito de progressão até a Classe “J”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, e 496, § 3º; LC/RN nº 322/2006, arts. 39 a 41; Decretos Estaduais nº 25.587/2015, art. 3º, § 2º, e nº 30.974/2021, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 490; STJ, REsp nº 1.101.727/PR, Corte Especial, repetitivo, j. 28/06/2012, DJe 01/08/2012. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e dar parcial provimento à Remessa Necessária, bem como em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837113-18.2024.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025)enta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, CLASSE “J”. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E CONDENOU O ESTADO DO RN A PROCEDER COM O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL III, CLASSE “F”, ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE “E”. PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS CONFERIDAS PELOS DECRETOS N.º 25.587/2015 E N.º 30.974/2021 QUE NÃO SE ENQUADRAM NA SITUAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por servidora pública estadual em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0837113-18.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente o pedido de enquadramento funcional, determinando o reposicionamento da Autora/Apelante no Nível III, Classe “F” da carreira de Especialista em Educação, com reflexos financeiros e observância da prescrição quinquenal. A Autora recorreu visando ao enquadramento direto no Nível III, Classe “J”. De ofício, o Tribunal reconheceu a necessidade de remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o reexame necessário da sentença; e (ii) determinar o nível e a classe corretos para o enquadramento funcional da servidora, considerando o tempo de serviço e os efeitos dos Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRO reexame necessário é obrigatório em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 490), não sendo aplicável, nesse caso, a exceção do art. 496, § 3º, II, do CPC.O enquadramento funcional da servidora deve observar os critérios legais da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, especialmente os artigos 39 a 41, que exigem avaliação de desempenho e interstício de dois anos em cada classe para progressão.A Recorrente tomou posse em 09/04/2012, finalizou o estágio probatório em 09/04/2015 e, considerando os interstícios bienais, em 09/04/2023 estaria apta à progressão para o Nível III, Classe “E”. A progressão seguinte, para a Classe “F”, somente ocorreria em 09/04/2025, posterior à data de ajuizamento da ação (05/06/2024), o que inviabiliza o pleito de enquadramento na Classe “F” ou superior.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não se aplicam à servidora, pois expressamente excluem da contagem os períodos utilizados para concessões judiciais anteriores, conforme seus §§ 2º e 3º, respectivamente.Assim, a sentença deve ser reformada parcialmente para reconhecer o direito da servidora apenas ao enquadramento no Nível III, Classe “E”.IV. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula nº 490 do STJ.A progressão funcional do servidor público estadual deve observar os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, sendo necessário o cumprimento do interstício mínimo de dois anos e avaliação de desempenho anual.Os Decretos Estaduais nº 25.587/2015 e 30.974/2021 não autorizam nova contagem de períodos aquisitivos já utilizados em decisões judiciais.A servidora faz jus ao enquadramento funcional no Nível III, Classe “E”, observado o tempo de serviço e a legislação vigente, mas não ao pleito de progressão até a Classe “J”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, e 496, § 3º; LC/RN nº 322/2006, arts. 39 a 41; Decretos Estaduais nº 25.587/2015, art. 3º, § 2º, e nº 30.974/2021, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 490; STJ, REsp nº 1.101.727/PR, Corte Especial, repetitivo, j. 28/06/2012, DJe 01/08/2012. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer de ofício e dar parcial provimento à Remessa Necessária, bem como em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837113-18.2024.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento parcial ao recurso de apelação para, reformando em parte a sentença recorrida, reconhecer que o servidor alcançou o direito à progressão para a classe “G”, nos termos definidos na fundamentação. Por fim, tendo em conta que houve o provimento em parte do apelo, cabível a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que caberá ao Estado do RN arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos ônus de sucumbência fixados e à autora, 20% (vinte por cento) dessa verba, com a observância da regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0871175-84.2024.8.20.5001

ID: 260287170

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0871175-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUIZ LIMA BENIGNO

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0871175-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0871175-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ALBERTO LUIZ LIMA BENIGNO Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0871175-84.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal RECORRENTE(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e estado do rio grande do norte ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(S): ALBERTO LUIZ LIMA BENIGNO Advogado: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO - OAB 9867-A RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ACOMETIMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE (CID 10 – B20). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN QUANTO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ACOLHIMENTO. ÔNUS DO ESTADO DO RN. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PATOLOGIA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do IPERN no que diz respeito ao pedido de restituição do Imposto de Renda, mantendo-a incólume a sentença nos demais termos. Sem condenação em honorário advocatícios, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Além do Juiz Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário e a Juíza Welma Menezes. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. ALBERTO LUIZ LIMA BENIGNO ajuizou a presente ação ordinária em face do o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ambos qualificados. Narra, em síntese, que pensionista da falecida FRANCISCA DO NASCIMENTO DE LIMA; e vírus da imunodeficiência humana (HIV) (CID 10 - B20) desde outubro de 2013, requerendo a isenção de imposto de renda desde outubro de 2019, obedecendo a prescrição quinquenal; Afirma que protocolou requerimento de isenção de imposto de renda porém que seu pedido foi indeferido. Diante disso, pugna pela concessão da isenção de imposto de renda, bem como pela condenação do requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação impugnando especificamente o mérito e requerendo a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, havendo de ser considerada desnecessária eventual dilação probatória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Não sendo necessária a produção de provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito próprio. No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora realmente é portadora de vírus da imunodeficiência humana (HIV) (CID 10 - B20) desde outubro de 2013, conforme se observa em ID. 134060362. Pois bem. A pretendida isenção do Imposto de Renda é assegurada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1998, que assim prevê, “in verbi”s: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (Destaques acrescidos) Ora, a doença que acomete a parte autora, qual seja portadora de vírus da imunodeficiência humana (HIV) (CID 10 - B20) gera o direito à isenção de imposto de renda prevista, no já anotado inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1998, sendo o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que a isenção do imposto de renda tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicamentos ministrados. Nesse sentido, considerando que a parte ré colacionou relatório médico que demonstra que é portadora de vírus da imunodeficiência humana (HIV) (CID 10 - B20) desde outubro de 2013, conforme se observa em ID. 134060362 e que vem sido acometida por vários problemas patológicos e encontra-se em tratamento até a presente data, há que se reconhecer o direito de obter a isenção desde a referida data, obedecendo a prescrição quinquenal. A corroborar com este entendimento, colaciono jurisprudência em caso semelhante: Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No presente caso, o autor é portador de cardiopatia grave, tendo sofrido infarto agudo do miocárdio, realizado cateterismo cardíaco e angioplastia primária. 2. No que tange à ausência de laudo oficial, não prospera a irresignação do Estado, uma vez que sedimentado entendimento de que a ausência de laudo oficial não obsta o julgador de apreciar, livremente, a prova acostada aos autos para fins de seu convencimento. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009685165, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 22-03-2021). Ressalte-se que, conforme o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o juiz pode, com base em outras provas anexadas aos autos, entender que que se encontra devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, sendo o laudo particular colacionado capaz de demonstrar as doenças da qual a parte autora é portadora. Nesse sentido, é o entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS NO PROCESSO ATESTANDO QUE O EMBARGADO É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI N. 7.713/1988, ART. 6º, XIV. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave (AgRg no AREsp 540.471/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19.03.2015). Compreende-se que o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (AgRg no AREsp 514.195/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.06.2014; AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20.05.2014; AgRg no AREsp 533.874/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16.05.2017). (TJRN – Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2017.008142-8/0001.00, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 25/09/2018) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI N. 7.713/1988, ART. 6º, XIV. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO REVELANDO A PATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO QUANTO AO MOTIVO ENSEJADOR DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. (TJ RN - Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2018.006991-3/0001.00, Relator: Juiz João Afonso Pordeus (convocado), Data de Julgamento: 09/07/2019). Portanto, no caso em análise, resta comprovada que a parte autora faz jus à isenção a isenção do IRPF nos termos da Lei n.º 7.713/1988. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar que a parte autora tem direito à isenção do imposto de renda, em virtude da enfermidade contraída desde outubro de 2019 e condenar a parte demandada para que: a) proceda, imediatamente, com a concessão das isenções determinadas, b) efetue a restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente da parte autora, à título de imposto de renda desde outubro de 2019 até a data da suspensão dos descontos, respeitando a prescrição quinquenal e as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Ressalto que se o índice de correção utilizado pela Fazenda Pública for a SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, descabe falar em juros de mora dada a impossibilidade de cumulação com a referida indexação (SELIC). Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, Diretor do IPERN, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Ilara Larissa Dantas Gomes Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL /RN, 7 de fevereiro de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignados, os demandados interpuseram Recurso Inominado no qual defendem, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam do IPERN quanto ao pedido de restituição do IRPF retido na fonte e no mérito, reforma da sentença para julgamento totalmente improcedente dos pedidos exordiais sob fundamento, em síntese, de que o recorrido não comprovou de forma inequívoca que faz jus a isenção pleiteada. Em sede de contrarrazões, a recorrida requer, suma, a manutenção da sentença em sua integralidade, com o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN quanto a restituição do indébito do Imposto de Renda. Dispõe o art. 157, inciso I, da Constituição Federal que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Por essa razão, a Súmula 447 do STJ estabelece que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Desse modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade do IPERN, no que diz respeito a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda, tendo em vista que não embolsou o que está sendo condenado a devolver, vez que tais valores são destinados ao ente estadual, devendo este responder pela devolução pleiteada. Portanto, a sentença deve ser reformada nesse aspecto. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou estas Turmas Recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. ACOMETIMENTO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ISENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1°, § 4°, DA LEI ESTADUAL N° 11.109/2022. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE NORMA ESPECÍFICA PARA REGULAR AS DOENÇAS INCAPACITANTES. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. ART. 111, II, DO CTN. ADI 3477/RN. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN QUANTO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ACOLHIMENTO. ÔNUS DO ESTADO DO RN. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO PAGAMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800130-60.2024.8.20.5117, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024) (grifos nossos) No que se refere ao mérito da demanda, temos que de acordo a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade, de modo que a estabilização dos sintomas ou o estado assintomático, não impedem a concessão da isenção. Na hipótese dos autos, há laudo confeccionado por médico do Hospital Estadual Giselda Trigueiro atestando que a parte autora é portadora de vírus da imunodeficiência humana (HIV) (CID 10 – B20) (id. 29807199) desde 2013. Assim, resta evidente a situação legal autorizadora da isenção de imposto de renda postulada, em face do disposto no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7713/88: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (…) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (grifo nosso) Além disso, ressalta-se o entendimento sumulado do STJ de que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." (Súmula 598, STJ). Assim já decidiu esta Turma Recursal, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE NEOPLASIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TERMO INICIAL A EFETIVAR A ISENÇÃO A PARTIR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE. PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DEVIDA APÓS APOSENTADORIA. DOENÇA INCAPACITANTE. PREVISÃO LEGAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DOENÇA GRAVE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820496-80.2024.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN para restituição dos valores atinentes ao importo de renda e, por conseguinte, reconhecer que a obrigação de restituição dos descontos indevidos fixada sentença recorrida deve ser cumprida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo-a incólume a decisão guerreada nos demais termos. Sem condenação em honorário advocatícios, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). É como voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0827652-56.2023.8.20.5001

ID: 255823729

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827652-56.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L & L RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827652-56.2023.8.20.5001 Polo ativo L & L RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827652-56.2023.8.20.5001 Polo ativo L & L RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA Advogado(s): ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EMPRESA INADIMPLENTE. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança no mandado de segurança impetrado contra ato de auditor fiscal da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. A apelante alega que a sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle impõe restrições desproporcionais, inviabilizando suas atividades e configurando sanção política. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da apelante no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com imposição de recolhimento diário do ICMS, caracteriza medida legítima ou sanção política; e (ii) determinar se o bloqueio da emissão de notas fiscais constitui restrição inconstitucional ao livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de contribuintes inadimplentes em Regime Especial de Fiscalização e Controle é medida legítima prevista em norma estadual, fundamentada no princípio da legalidade, com o objetivo de combater a inadimplência reiterada e evitar distorções concorrenciais. 4. A imposição de recolhimento diário do ICMS para contribuintes inadimplentes não configura sanção política, pois não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a reduzir vantagens e benefícios próprios dos contribuintes regulares. 5. O bloqueio da emissão de notas fiscais, por outro lado, caracteriza meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, violando o princípio da livre iniciativa e afrontando entendimento consolidado pelo STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856 da Repercussão Geral). 6. A restrição à emissão de notas fiscais impossibilita a regularização do débito tributário e inviabiliza a própria atividade empresarial da apelante, caracterizando sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A inclusão de contribuinte inadimplente em Regime Especial de Fiscalização e Controle, com obrigação de recolhimento diário do ICMS, é legítima e não configura sanção política. 2. O bloqueio da emissão de notas fiscais como forma de coação para pagamento de tributos inadimplidos constitui sanção política e afronta o princípio da livre iniciativa, sendo ilegal. 3. O Fisco não pode adotar medidas que impeçam a regular emissão de documentos fiscais sob o fundamento de inadimplência do contribuinte, devendo se valer dos meios legais próprios para cobrança do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15/10/2015. STF, Súmulas 70, 323 e 547. STJ, RMS 51.523/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08/06/2017. STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/03/2016. STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/08/2010. TJRN, AC 0810664-72.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, Terceira Câmara Cível, j. 27/10/2022. TJRN, RN/AC 0840620-84.2024.8.20.5001, Re. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 05/12/2024. TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106, Rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível interposta, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta por L & L RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que denegou a segurança por ela requerida no mandado de segurança registrado sob o n.º 0827652-56.2023.8.20.5001, impetrado contra ato de JOSÉ BILRO MACHADO, auditor fiscal da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. Nas suas razões recursais (p. 207-33), a empresa apelante alegou, em síntese, que: (i) é um pequeno restaurante especializado em pizzas e impetrou mandado de segurança porque fora enquadrada no Regime Especial de Fiscalização e Controle, tendo de cumprir diversas condições para pagamento dos tributos, sob pena de, em caso de inadimplemento, sofrer restrições para emitir notas fiscais; (ii) “diante de dívidas de ICMS [...], ela passou a não conseguir emitir Notas Fiscais, impossibilitando o recolhimento tributário e, portanto, inviabilizando a atividade do restaurante” (p. 208), sendo “completamente desproporcional a sanção imposta, visto que a emissão de NFs é essencial para atuação comercial em conformidade com a lei, ensejando invariavelmente o fechamento do negócio” (p. 209), além do que é “impossível o adimplemento da dívida sem que a contribuinte possa emitir NFs, pois, se é inviabilizada a atividade do restaurante, evidentemente não vai ser possível a reunião de recursos para pagamento do débito” (p. 209); (iii) a sua submissão ao Regime Especial de Fiscalização e Controle se constitui em sanção política para constrangê-la ao pagamento do imposto, o que é rechaçado pelo Poder Judiciário; (iv) “a aplicação do citado regime pode [a] levar [...] a não conseguir fazer o creditamento das entradas de mercadorias, de acordo com o princípio da não cumulatividade do ICMS, não permitindo que haja compensação do imposto” (p. 215, negritos no original); (v) a medida impugnada “acarreta indiscutível prejuízo às [suas] atividades comerciais [...], o que possibilita, inclusive, que como resultado dessa conduta, [...] precise encerrar suas atividades por não conseguir proceder com o recolhimento diário do ICMS” (p. 216); (vi) não pode ser considerada como devedora contumaz, pois não tem a sonegação como estratégia de negócio, sendo certo que os “débitos [...] que surgirão [sic] são decorrentes justamente da aplicação do regime especial, que vem prejudicando as atividades operacionais da empresa como um todo, travando a possibilidade do completo adimplemento dos débitos tributários vencidos ou que venham a vencer” (p. 217). Requereu, a apelante, assim, o conhecimento e provimento deste recurso para, reformando a sentença, conceder-se a segurança por ela pleiteada, declarando a nulidade do ato administrativo que determinou a sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não apresentou contrarrazões (p. 249). Originalmente distribuído à relatoria do Desembargador VIVALDO PINHEIRO, veio o feito ao meu Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0807563-77.2023.8.20.0000 (p. 250-51). Determinou-se, no despacho de p. 252, que a apelante complementasse o valor do preparo, sob pena de deserção, o que foi comprovado através da petição e documentos de p. 254-57. A 8.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 259). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. A empresa apelante ingressou com ação mandamental contra ato de auditor fiscal do Tesouro Estadual que a enquadrou em regime especial de fiscalização e controle, obrigando-lhe ao “ao recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente, relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços” (Termo de Intimação Fiscal de p. 19), bem como a “consultar diariamente na UVT (PAGAMENTOS > DÉBITOS) o imposto lançado nos códigos de cobrança próprios do regime especial (1243, 1223, 2223 e 2233), gerar a guia bancária (GRI) e efetuar o pagamento” (p. 19, maiúsculas no original), sob pena de sofrer “restrições a emissão própria de notas fiscais como também nas relativas às compras, até que a inadimplência seja suprida” (p. 19), o que, segundo ela, caracterizaria medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito fiscal — conduta reprovada pelo STF —, requerendo liminarmente a suspensão do ato que determinou a sua submissão ao regime especial e, ao final, a concessão de segurança para confirmar a medida de urgência. Pois bem. O STF tem firme compreensão no sentido da vedação da adoção de sanções políticas pelo poder tributante como meio de cobrança de exações fiscais, o que resta espelhado nos enunciados das Súmulas 32, 70 e 547. A inconstitucionalidade das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, foi, inclusive, reafirmada pela Suprema Corte no julgamento do ARE 914.045/MG, com repercussão geral (Tema 856), cuja ementa transcrevo abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF – Pleno – ARE 914.045 RG – rel. Min. EDSON FACHIN – j. 15-10-2015 – Dje-232, 18-11-2015) – Grifei. Isso não significa, porém, que seja vedada ao Fisco a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, desde que isso não implique em inibição de sua atividade econômica. Cito, a propósito, o seguinte julgado do STJ, que faz inclusive menção ao que decidido pelo STF no ARE 914.045/MG: “TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA FISCALIZATÓRIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM A INCLUSÃO DE ‘MARGEM DE VALOR AGREGADO’. DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PREJUÍZO. 1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal, decidiu ser ‘inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos’ (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). 2. A depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuintes/responsáveis em Regimes Especiais de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias, não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas pelo respectivo regime possam inibir a regular atividade empresarial. 3. Hipótese em que a impetrante, incluída no Regime Especial de Fiscalização do Estado do Ceará, está sendo obrigada a pagar o ICMS durante o transporte das mercadorias que comercializa, por ocasião da passagem nos postos fiscais em rodovias, com a majoração da base de cálculo do imposto, por meio do aumento da Margem de Valor Agregado, a ser aplicada nos casos de substituição tributária, situação que evidencia ser a medida fiscal imposta à impetrante meio indireto de coerção para cobrança de tributos, eventualmente em atraso, pois o tratamento tributário diferenciado dificulta o exercício da atividade econômica, com o aumento da carga tributária enquanto vigente o Regime Especial de Fiscalização, o que não deve ser tolerado, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.” (STJ – 1.ª T. – RMS 51.523/CE – rel. Min. GURGEL DE FARIA – j. 8-6-2017 – DJe 7-8-2017) – Grifei. Assim sendo, não me parece que a inclusão da apelante no regime especial de fiscalização e controle, obrigando-lhe a recolher diariamente o ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestação de serviço e a emitir GRI de acordo com seu faturamento diário, seja conduta ilegítima do Fisco ou tampouco se consubstancie em meio oblíquo de cobrança tributária, dado que, pelo fato de aquela estar inadimplente (o que não é negado), a legislação estadual do ICMS autoriza tal proceder, não caracterizando obstáculo ao livre exercício da sua atividade econômica. Em verdade, o contribuinte inadimplente tão somente continuará a se sujeitar à sistemática comum de tributação do ICMS, deixando de fazer jus ao benefício de recolhimento do imposto a posteriori, mormente porque “[a] lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência ao princípio constitucional da igualdade” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no RMS 27.138/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 17-3-2016, DJe 1.º-4-2016). Para o STJ, aliás, “deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito” (1.ª Turma, RMS 22.968/SE, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 10-8-2010, DJe de 3-9-2010). Da mesma forma já decidiu esta Terceira Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUINTE QUE FOI INCLUÍDO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS DECORRENTE DE MULTA. LEGALIDADE. VEDAÇÃO À BARREIRA DE MERCADORIA PARA ENTRADA NO ESTADO. COBRANÇA DE TRIBUTOS POR MEIOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0810664-72.2014.8.20.5001 – rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral – ass. em 27-10-2022) – Grifei. Saliento, todavia, que, conquanto possível a imposição de regime especial de fiscalização e controle a contribuinte inadimplente com o Fisco — como é o caso da apelante —, o tratamento diferenciado que implique na inaptidão da sua inscrição ou na restrição da liberação de documentos fiscais e acesso a sistemas de órgãos tributários, constitui flagrante violação ao princípio da livre concorrência e impede mesmo o exercício da atividade comercial pelo contribuinte. Logo, não se pode admitir a possibilidade de estabelecer, no regime especial de fiscalização e controle, impedimento à apelada para a emissão de notas fiscais, como no caso, pois isto constitui ato abusivo e ilegal da Administração Tributária, revestindo-se de natureza de meio dissimulado de coerção para pagamento do tributo inadimplido. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: “Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ICMS. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da empresa impetrante de continuar exercendo suas atividades econômicas, sem restrição à emissão de notas fiscais, ao declarar a nulidade dos efeitos da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, utilizada como meio coercitivo pelo Fisco Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com imposição de recolhimento diário do ICMS, caracteriza medida legítima ou sanção política; e (ii) determinar se o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais constitui restrição inconstitucional ao livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de contribuintes com histórico de inadimplência contumaz em Regime Especial de Fiscalização e Controle é medida legítima prevista em norma estadual, fundada no princípio da legalidade e com o objetivo de combater a inadimplência reiterada e evitar distorções concorrenciais. 4. A imposição de recolhimento diário do ICMS para contribuintes inadimplentes não configura sanção política, pois não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a reduzir vantagens e benefícios próprios dos contribuintes regulares. 5. O bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais, ao contrário, constitui sanção política, por configurar meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, obstando o livre exercício da atividade econômica e violando o princípio da livre iniciativa, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmulas 70, 323 e 547) e pelo Tema 856 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença para afastar a declaração de nulidade da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, mantendo a concessão parcial da segurança para impedir o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, I; Regulamento de ICMS, art. 711, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15-10-2015; STJ, AREsp nº 1.241.527/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/3/2019; STF, RE 1.084.307/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/3/2019; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106; TJ-RN, AC 0847906-26.2018.8.20.5001.” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0840620-84.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPEDIMENTO PELO ESTADO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ANALISOU DE FORMA MINUCIOSA TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0815387-66.2021.8.20.5106 – rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes – ass. em 11-5-2022) – Grifei. Na espécie, o magistrado a quo denegou a segurança almejada pela empresa apelante “tendo em vista que o citado regime [especial de fiscalização] é previsto legalmente e que sua aplicação é aceita pelos tribunais superiores, torna-se descabida a pretensão da empresa impetrante de anular o ato que suspende a emissão de notas fiscais, uma vez ser necessária a prova de que as suspensões prejudicam o seu exercício regular, configurando eventual sanção política” (p. 184). Ocorre que a restrição à emissão própria de notas fiscais, como também nas relativas às compras, pelo eventual descumprimento das obrigações decorrentes da inclusão da apelante no regime especial de controle, com o claro intuito de forçá-la a quitar os seus débitos tributários — pois o Termo de Intimação Fiscal informa que tal restrição persistirá “até que a inadimplência seja suprida” (p. 19) —, representa óbice ao exercício da atividade comercial daquela e ofende ao princípio da livre iniciativa. Assim, é legítima a inclusão da apelante no regime especial de fiscalização e controle, mas não pode ser permitido à autoridade impetrada a prática de quaisquer atos que venham a impedir aquela de emitir notas fiscais, o que, além de estar expressamente previsto no ato coator (como mencionado acima), ocorreu no caso, consoante demonstra o documento de p. 21. Posto isso, conheço e provejo parcialmente a apelação cível interposta por L & L RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. – ME, reformando a sentença impugnada para conceder parcialmente a segurança, determinando à autoridade impetrada e, por consequência, ao Fisco Estadual, que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a emissão de notas fiscais pela impetrante/apelante em razão da sua inclusão no regime especial de fiscalização. É como voto. Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0827652-56.2023.8.20.5001

ID: 255825141

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827652-56.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827652-56.2023.8.20.5001 Polo ativo L & L RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827652-56.2023.8.20.5001 Polo ativo L & L RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA Advogado(s): ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EMPRESA INADIMPLENTE. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança no mandado de segurança impetrado contra ato de auditor fiscal da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. A apelante alega que a sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle impõe restrições desproporcionais, inviabilizando suas atividades e configurando sanção política. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da apelante no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com imposição de recolhimento diário do ICMS, caracteriza medida legítima ou sanção política; e (ii) determinar se o bloqueio da emissão de notas fiscais constitui restrição inconstitucional ao livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de contribuintes inadimplentes em Regime Especial de Fiscalização e Controle é medida legítima prevista em norma estadual, fundamentada no princípio da legalidade, com o objetivo de combater a inadimplência reiterada e evitar distorções concorrenciais. 4. A imposição de recolhimento diário do ICMS para contribuintes inadimplentes não configura sanção política, pois não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a reduzir vantagens e benefícios próprios dos contribuintes regulares. 5. O bloqueio da emissão de notas fiscais, por outro lado, caracteriza meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, violando o princípio da livre iniciativa e afrontando entendimento consolidado pelo STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856 da Repercussão Geral). 6. A restrição à emissão de notas fiscais impossibilita a regularização do débito tributário e inviabiliza a própria atividade empresarial da apelante, caracterizando sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A inclusão de contribuinte inadimplente em Regime Especial de Fiscalização e Controle, com obrigação de recolhimento diário do ICMS, é legítima e não configura sanção política. 2. O bloqueio da emissão de notas fiscais como forma de coação para pagamento de tributos inadimplidos constitui sanção política e afronta o princípio da livre iniciativa, sendo ilegal. 3. O Fisco não pode adotar medidas que impeçam a regular emissão de documentos fiscais sob o fundamento de inadimplência do contribuinte, devendo se valer dos meios legais próprios para cobrança do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15/10/2015. STF, Súmulas 70, 323 e 547. STJ, RMS 51.523/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08/06/2017. STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17/03/2016. STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/08/2010. TJRN, AC 0810664-72.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, Terceira Câmara Cível, j. 27/10/2022. TJRN, RN/AC 0840620-84.2024.8.20.5001, Re. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 05/12/2024. TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106, Rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível interposta, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta por L & L RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que denegou a segurança por ela requerida no mandado de segurança registrado sob o n.º 0827652-56.2023.8.20.5001, impetrado contra ato de JOSÉ BILRO MACHADO, auditor fiscal da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. Nas suas razões recursais (p. 207-33), a empresa apelante alegou, em síntese, que: (i) é um pequeno restaurante especializado em pizzas e impetrou mandado de segurança porque fora enquadrada no Regime Especial de Fiscalização e Controle, tendo de cumprir diversas condições para pagamento dos tributos, sob pena de, em caso de inadimplemento, sofrer restrições para emitir notas fiscais; (ii) “diante de dívidas de ICMS [...], ela passou a não conseguir emitir Notas Fiscais, impossibilitando o recolhimento tributário e, portanto, inviabilizando a atividade do restaurante” (p. 208), sendo “completamente desproporcional a sanção imposta, visto que a emissão de NFs é essencial para atuação comercial em conformidade com a lei, ensejando invariavelmente o fechamento do negócio” (p. 209), além do que é “impossível o adimplemento da dívida sem que a contribuinte possa emitir NFs, pois, se é inviabilizada a atividade do restaurante, evidentemente não vai ser possível a reunião de recursos para pagamento do débito” (p. 209); (iii) a sua submissão ao Regime Especial de Fiscalização e Controle se constitui em sanção política para constrangê-la ao pagamento do imposto, o que é rechaçado pelo Poder Judiciário; (iv) “a aplicação do citado regime pode [a] levar [...] a não conseguir fazer o creditamento das entradas de mercadorias, de acordo com o princípio da não cumulatividade do ICMS, não permitindo que haja compensação do imposto” (p. 215, negritos no original); (v) a medida impugnada “acarreta indiscutível prejuízo às [suas] atividades comerciais [...], o que possibilita, inclusive, que como resultado dessa conduta, [...] precise encerrar suas atividades por não conseguir proceder com o recolhimento diário do ICMS” (p. 216); (vi) não pode ser considerada como devedora contumaz, pois não tem a sonegação como estratégia de negócio, sendo certo que os “débitos [...] que surgirão [sic] são decorrentes justamente da aplicação do regime especial, que vem prejudicando as atividades operacionais da empresa como um todo, travando a possibilidade do completo adimplemento dos débitos tributários vencidos ou que venham a vencer” (p. 217). Requereu, a apelante, assim, o conhecimento e provimento deste recurso para, reformando a sentença, conceder-se a segurança por ela pleiteada, declarando a nulidade do ato administrativo que determinou a sua inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não apresentou contrarrazões (p. 249). Originalmente distribuído à relatoria do Desembargador VIVALDO PINHEIRO, veio o feito ao meu Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0807563-77.2023.8.20.0000 (p. 250-51). Determinou-se, no despacho de p. 252, que a apelante complementasse o valor do preparo, sob pena de deserção, o que foi comprovado através da petição e documentos de p. 254-57. A 8.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 259). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. A empresa apelante ingressou com ação mandamental contra ato de auditor fiscal do Tesouro Estadual que a enquadrou em regime especial de fiscalização e controle, obrigando-lhe ao “ao recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente, relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços” (Termo de Intimação Fiscal de p. 19), bem como a “consultar diariamente na UVT (PAGAMENTOS > DÉBITOS) o imposto lançado nos códigos de cobrança próprios do regime especial (1243, 1223, 2223 e 2233), gerar a guia bancária (GRI) e efetuar o pagamento” (p. 19, maiúsculas no original), sob pena de sofrer “restrições a emissão própria de notas fiscais como também nas relativas às compras, até que a inadimplência seja suprida” (p. 19), o que, segundo ela, caracterizaria medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito fiscal — conduta reprovada pelo STF —, requerendo liminarmente a suspensão do ato que determinou a sua submissão ao regime especial e, ao final, a concessão de segurança para confirmar a medida de urgência. Pois bem. O STF tem firme compreensão no sentido da vedação da adoção de sanções políticas pelo poder tributante como meio de cobrança de exações fiscais, o que resta espelhado nos enunciados das Súmulas 32, 70 e 547. A inconstitucionalidade das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, foi, inclusive, reafirmada pela Suprema Corte no julgamento do ARE 914.045/MG, com repercussão geral (Tema 856), cuja ementa transcrevo abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF – Pleno – ARE 914.045 RG – rel. Min. EDSON FACHIN – j. 15-10-2015 – Dje-232, 18-11-2015) – Grifei. Isso não significa, porém, que seja vedada ao Fisco a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, desde que isso não implique em inibição de sua atividade econômica. Cito, a propósito, o seguinte julgado do STJ, que faz inclusive menção ao que decidido pelo STF no ARE 914.045/MG: “TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA FISCALIZATÓRIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM A INCLUSÃO DE ‘MARGEM DE VALOR AGREGADO’. DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PREJUÍZO. 1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal, decidiu ser ‘inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos’ (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). 2. A depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuintes/responsáveis em Regimes Especiais de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias, não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas pelo respectivo regime possam inibir a regular atividade empresarial. 3. Hipótese em que a impetrante, incluída no Regime Especial de Fiscalização do Estado do Ceará, está sendo obrigada a pagar o ICMS durante o transporte das mercadorias que comercializa, por ocasião da passagem nos postos fiscais em rodovias, com a majoração da base de cálculo do imposto, por meio do aumento da Margem de Valor Agregado, a ser aplicada nos casos de substituição tributária, situação que evidencia ser a medida fiscal imposta à impetrante meio indireto de coerção para cobrança de tributos, eventualmente em atraso, pois o tratamento tributário diferenciado dificulta o exercício da atividade econômica, com o aumento da carga tributária enquanto vigente o Regime Especial de Fiscalização, o que não deve ser tolerado, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.” (STJ – 1.ª T. – RMS 51.523/CE – rel. Min. GURGEL DE FARIA – j. 8-6-2017 – DJe 7-8-2017) – Grifei. Assim sendo, não me parece que a inclusão da apelante no regime especial de fiscalização e controle, obrigando-lhe a recolher diariamente o ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestação de serviço e a emitir GRI de acordo com seu faturamento diário, seja conduta ilegítima do Fisco ou tampouco se consubstancie em meio oblíquo de cobrança tributária, dado que, pelo fato de aquela estar inadimplente (o que não é negado), a legislação estadual do ICMS autoriza tal proceder, não caracterizando obstáculo ao livre exercício da sua atividade econômica. Em verdade, o contribuinte inadimplente tão somente continuará a se sujeitar à sistemática comum de tributação do ICMS, deixando de fazer jus ao benefício de recolhimento do imposto a posteriori, mormente porque “[a] lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência ao princípio constitucional da igualdade” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no RMS 27.138/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 17-3-2016, DJe 1.º-4-2016). Para o STJ, aliás, “deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito” (1.ª Turma, RMS 22.968/SE, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 10-8-2010, DJe de 3-9-2010). Da mesma forma já decidiu esta Terceira Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUINTE QUE FOI INCLUÍDO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS DECORRENTE DE MULTA. LEGALIDADE. VEDAÇÃO À BARREIRA DE MERCADORIA PARA ENTRADA NO ESTADO. COBRANÇA DE TRIBUTOS POR MEIOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0810664-72.2014.8.20.5001 – rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral – ass. em 27-10-2022) – Grifei. Saliento, todavia, que, conquanto possível a imposição de regime especial de fiscalização e controle a contribuinte inadimplente com o Fisco — como é o caso da apelante —, o tratamento diferenciado que implique na inaptidão da sua inscrição ou na restrição da liberação de documentos fiscais e acesso a sistemas de órgãos tributários, constitui flagrante violação ao princípio da livre concorrência e impede mesmo o exercício da atividade comercial pelo contribuinte. Logo, não se pode admitir a possibilidade de estabelecer, no regime especial de fiscalização e controle, impedimento à apelada para a emissão de notas fiscais, como no caso, pois isto constitui ato abusivo e ilegal da Administração Tributária, revestindo-se de natureza de meio dissimulado de coerção para pagamento do tributo inadimplido. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: “Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ICMS. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da empresa impetrante de continuar exercendo suas atividades econômicas, sem restrição à emissão de notas fiscais, ao declarar a nulidade dos efeitos da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, utilizada como meio coercitivo pelo Fisco Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com imposição de recolhimento diário do ICMS, caracteriza medida legítima ou sanção política; e (ii) determinar se o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais constitui restrição inconstitucional ao livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de contribuintes com histórico de inadimplência contumaz em Regime Especial de Fiscalização e Controle é medida legítima prevista em norma estadual, fundada no princípio da legalidade e com o objetivo de combater a inadimplência reiterada e evitar distorções concorrenciais. 4. A imposição de recolhimento diário do ICMS para contribuintes inadimplentes não configura sanção política, pois não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a reduzir vantagens e benefícios próprios dos contribuintes regulares. 5. O bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais, ao contrário, constitui sanção política, por configurar meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, obstando o livre exercício da atividade econômica e violando o princípio da livre iniciativa, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmulas 70, 323 e 547) e pelo Tema 856 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença para afastar a declaração de nulidade da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, mantendo a concessão parcial da segurança para impedir o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, I; Regulamento de ICMS, art. 711, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15-10-2015; STJ, AREsp nº 1.241.527/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/3/2019; STF, RE 1.084.307/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/3/2019; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106; TJ-RN, AC 0847906-26.2018.8.20.5001.” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0840620-84.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPEDIMENTO PELO ESTADO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ANALISOU DE FORMA MINUCIOSA TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0815387-66.2021.8.20.5106 – rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes – ass. em 11-5-2022) – Grifei. Na espécie, o magistrado a quo denegou a segurança almejada pela empresa apelante “tendo em vista que o citado regime [especial de fiscalização] é previsto legalmente e que sua aplicação é aceita pelos tribunais superiores, torna-se descabida a pretensão da empresa impetrante de anular o ato que suspende a emissão de notas fiscais, uma vez ser necessária a prova de que as suspensões prejudicam o seu exercício regular, configurando eventual sanção política” (p. 184). Ocorre que a restrição à emissão própria de notas fiscais, como também nas relativas às compras, pelo eventual descumprimento das obrigações decorrentes da inclusão da apelante no regime especial de controle, com o claro intuito de forçá-la a quitar os seus débitos tributários — pois o Termo de Intimação Fiscal informa que tal restrição persistirá “até que a inadimplência seja suprida” (p. 19) —, representa óbice ao exercício da atividade comercial daquela e ofende ao princípio da livre iniciativa. Assim, é legítima a inclusão da apelante no regime especial de fiscalização e controle, mas não pode ser permitido à autoridade impetrada a prática de quaisquer atos que venham a impedir aquela de emitir notas fiscais, o que, além de estar expressamente previsto no ato coator (como mencionado acima), ocorreu no caso, consoante demonstra o documento de p. 21. Posto isso, conheço e provejo parcialmente a apelação cível interposta por L & L RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. – ME, reformando a sentença impugnada para conceder parcialmente a segurança, determinando à autoridade impetrada e, por consequência, ao Fisco Estadual, que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a emissão de notas fiscais pela impetrante/apelante em razão da sua inclusão no regime especial de fiscalização. É como voto. Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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B. C. P. x D. F. T. B.

ID: 292206241

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808760-96.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. P.

Polo Passivo:

D. F. T. B.

Intimação

Advogados:

CIRO CRESO SIMPLICIO DE FARIAS

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AMANDA BEATRIZ BRASIL AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808760-96.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: B. C. P. Advogado(s): AMANDA BEATRIZ BRASIL AVELINO AGRAVADO: D. F. T. B. Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por B. C. P. em face de decisão liminar do Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN que, na ação revisional de alimentos nº 0808760-96.2025.8.20.0000, reduziu a verba alimentar para 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos. Nas razões recursais, a parte agravante, alegou, em síntese, que: “a decisão agravada não assegurou o contraditório de forma plena e suficiente, uma vez que reduziu os alimentos a serem pagos à título de pensão alimentícia para uma criança, com o mero argumento de que o alimentante – ora agravado – estaria em atraso com sua obrigação”. Asseverou que: “A decisão menciona que os documentos “parecem suficientes”, sem que haja demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. O simples inadimplemento de alimentos, sem comprovação de que a nova condição financeira seja definitiva, não sustenta a redução imediata da pensão. Ressalta-se que o agravante tão somente juntou os comprovantes de atraso na pensão alimentícia. Não comprovou os seus verdadeiros gastos, apenas se resumindo a juntar um ÚNICO CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO no qual percebe uma quantia mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). O mais ilógico – tanto na ótica processual, como na perspectiva da diminuição financeira – é que a argumentação do Sr. DOUGLAS é o único provedor do seu lar, tendo que “sustentar” a sua atual esposa. Ora, Excelência, como isso poderia ser argumento para a redução de 2,67 salários-mínimos para 1,5 salários? De mesmo modo, a Agravante é a única provedora do seu lar, tendo despesas além do extraordinário, que nunca foram sustentadas pelo genitor – aqui agravante. E isso não ocorre por falta de condições financeiras, mas sim em razão da ausência do dever de paternidade que é veemente presente na relação entre o agravado e o filho.” Relatou, ainda, que, a constituição de nova família não é motivo hábil para desoneração parcial ou total da obrigação alimentar e, ao ter reduzido a pensão de forma liminar, sem aguardar a conclusão da produção probatória incorreu em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Aduziu, ainda, que a revisão dos alimentos deve se lastrear em prova inequívoca da modificação da situação financeira das partes, o que não ocorreu no caso em tela, principalmente, porque o juízo ordenou a quebra do sigilo bancário das partes. Acrescentou que o genitor oculta o seu patrimônio utilizando-se do nome da sua genitora, o que, portanto, inviabiliza a análise pormenorizada do patrimônio do genitor, bem como que se encontra inadimplente com a sua obrigação alimentar há quase 02 (dois) anos. Pediu a suspensão da decisão agravada para fins de restabelecer o valor anteriormente fixado de pensão alimentícia, de forma provisória. No mérito, pede o provimento do recurso. É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que o agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar. Sobre o tema em análise, prevê o art. 1.694, § 1º, Código Civil, que os alimentos devem ser fixados com base na proporção entre as necessidades dos beneficiários e a capacidade econômica do prestador. No caso concreto, as necessidades do infante com alimentação, vestuário, saúde, educação, dentre outros itens, são presumidas, em razão da menoridade já demonstrada. Por sua vez, cabe analisar, nessa fase superficial, se o genitor (agravado) possui a mesma capacidade financeira de quanto realizou o acordo extrajudicial (ano de 2020) referente ao pagamento de 2,67 salários-mínimos. Nesse sentido, para melhor análise do caso, ao compulsar os autos de origem (autos nº 0872533-84.2024.8.20.5001), nota-se que o agravado (genitor) ajuizou ação revisional de alimentos alegando que não possuía as mesmas condições ao tempo que realizou o acordo extrajudicial, pois estava trabalhando de prestador de serviços temporários – através de contratos de pejotização. Conforme se observa na decisão que deferiu o pedido liminar e reduziu a pensão alimentícia para 1,5 salários-mínimos mais o pagamento de metade do valor da matrícula, fardamento e livros escolares (Id 31295827), o Juízo de origem entendeu que houve a demonstração da redução na capacidade financeira do genitor, na medida em que o agravado se encontrava em atraso com o pagamento dos alimentos desde 2023, o que indicaria a impossibilidade de continuar adimplindo com o compromisso assumido. A propósito, colaciono trecho da decisão: “No caso em apreciação, percebe-se que o Autor acostou aos autos informações e justificativas, que a princípio, nos parecem suficientes ao deferimento da tutela pretendida. Apesar do representante ministerial entender que não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela, comprova-se, nos autos, que o Alimentante encontra-se em atraso com o pagamento dos alimentos, desde 2023, o que demonstra sua impossibilidade de continuar honrando com o compromisso anteriormente assumido, pois encontra-se o risco de ser preso. Com efeito, os argumentos trazidos pela parte autora aos autos permitem concluir pelo direito pleiteado pela mesma, vislumbrando no seu pedido as condições de admissibilidade da medida requerida. Isto posto, cumpre-nos decidir pela concessão, em parte, da tutela de urgência, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. Para o deferimento do pedido há de se ponderar o impacto financeiro a ser suportado pelo Alimentando com a redução dos alimentos em contrapartida a possibilidade financeira do Alimentante e o percentual de seus rendimentos em favor do filho. Assim, com fulcro no art. 300, § 2º do Código de Processo Civil, defiro, em parte, a liminar pretendida INAUDITA ALTERA PARS, e atinente ao disposto nos arts. e leis invocados pela autora, determino que seja dado cumprimento ao que ora determinamos, e por conseguinte, reduzo os alimentos, em favor do Réu, para o valor de 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, devendo o Autor arcar com metade do valor da matrícula, fardamento e livros do seu filho. Diante do argumentos expostos no parecer ministerial, acolho o parecer, no que tange à quebra do sigilo fiscal e bancário, de ambas às partes, no que tange aos últimos 03 (três) anos”. Pois bem, nessa fase inicial, vislumbro a presença dos requisitos da tutela de urgência recursal. Como se trata de revisão de pensão alimentícia e, principalmente, em decisão liminar (precária) é necessário que fique demonstrado, prima ictu oculli, a redução na capacidade financeira daquele que presta os alimentos. Nesse sentido, ao analisar o processo de origem, infere-se que não ficou demonstrado, mesmo que de forma superficial, a redução na capacidade financeira do genitor, isso porque o contrato de prestação de serviço de ID 134510791 - Pág. 1, demonstra que o agravado aufere, mensalmente, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze) mil pela prestação do serviço, bem como carro corporativo, uniformes, EPIS, cursos, exames e eventual equipamento. Inclusive, permitindo que o mesmo possa realizar novos contratos (ID 134510792 - Pág. 1). O valor atual do salário-mínimo é R$ 1.518,00 e, considerando os termos do acordo, gera uma prestação alimentar no valor de R$ 4.053,06, o que, representa, aproximadamente, 30% do valor auferido com a prestação do serviço. Ademais, quanto à ausência de pagamento da pensão em sua completude, tal fato, por si só, não é justificativa hábil a comprovar a ausência de capacidade financeira do agravado. Some-se a isso que o agravado não juntou planilhas ou demais documentos comprobatórios que atestassem os custos com a prestação do serviço, o que, em tese, poderia ter, nessa fase superficial, demonstrado a sua incapacidade financeira. Evidentemente, existem questões fáticas que reclamam melhor esclarecimento durante a instrução processual, razão por que deve ser mantida o valor atribuído, sem prejuízo de que, obviamente, com a dilação probatória, venha a ser redimensionado, tanto para mais, quanto para menos. Portanto, presente a probabilidade do direito e ao perigo de dano ao menor – aproximadamente com 10 (dez) anos de idade -, é o caso de deferimento do pedido liminar para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, sem prejuízo de que, obviamente, com a dilação probatória, venha a ser redimensionado o quantum da pensão alimentícia. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, suspendendo os efeitos da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo do inteiro teor desta para o devido cumprimento. Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC). Após, cumpridas as determinações, remetam-se à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11

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Atacadao Da Gela Ltda e outros x Cooperativa Ecm Dos Med,Dos Prof De Nivel Sup Da Area Da Saude,Dos Memb E Serv Do Poder Jud,Do Mp E De Org Jur Da Reg Metrop De Natal - Unicred Natal

ID: 278188958

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817775-26.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATACADAO DA GELA LTDA BRUNO LYRA CHAVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA ECM DOS MED,DOS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DA SAUDE,DOS MEMB E SERV DO PODER JUD,DO MP E DE ORG JUR DA REG METROP DE NATAL - UNICRED NATAL

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SOUSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817775-26.2024.8.20.0000 Polo ativo ATACADAO DA GELA LTDA e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817775-26.2024.8.20.0000 Polo ativo ATACADAO DA GELA LTDA e outros Advogado(s): ISABELLE SOUSA MARTINS Polo passivo COOPERATIVA ECM DOS MED,DOS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DA SAUDE,DOS MEMB E SERV DO PODER JUD,DO MP E DE ORG JUR DA REG METROP DE NATAL - UNICRED NATAL Advogado(s): MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva preclusa. Excesso de execução. Necessidade de dilação probatória. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta por empresa e seu representante nos autos de ação de execução de título extrajudicial promovida por cooperativa de crédito. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, nulidade do título executivo, excesso de execução, cobrança indevida de juros, venda casada de seguro prestamista e ausência de ciência prévia sobre as cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ilegitimidade passiva do representante da empresa pode ser novamente arguida na execução após decisão judicial anterior; (ii) analisar se é possível alegar excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade quando há necessidade de perícia contábil; (iii) definir se a contratação de seguro prestamista pode ser reconhecida como venda casada sem dilação probatória. III. Razões de decidir 3. É incabível a rediscussão da legitimidade passiva em execução quando já decidida e preclusa a matéria. 4. A exceção de pré-executividade não comporta alegações que demandem produção de prova técnica, como verificação de excesso de execução mediante perícia contábil. 5. A alegação de venda casada de seguro prestamista exige dilação probatória e não pode ser reconhecida liminarmente em sede de exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 535; 917, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.717.166/RJ; TJRN, AI 0807021-64.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ATACADÃO DA GELA LTDA. e outro, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO – SICREDI RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0816758-84.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 22ª Vara Cível de Natal, que indeferiu a exceção de pré-executividade. Alegaram que: “não assinou o título executivo extrajudicial nem outorgou poderes para que terceiros o fizessem em seu nome como avalista, o que pugna-se pela reforma da decisão, reconhecendo a ilegitimidade do excipiente/agravante”; “o documento que se busca execução forçada de pagamento por via da Ação de Execução de Título Extrajudicial está eivado de nulidades, desaguando na sua total inaptidão para o manejo a que se propôs”; “a formalidade prevista no art. 898 do §1º do Código Civil foi completamente ignorada, inclusive sendo dada continuidade no negócio que resultou em um Processo no qual o EXECUTADO BRUNO LYRA CHAVES está figurando no polo passivo, assim, tendo seu patrimônio colocado em risco”; “resta claro que houve uma tentativa de simulação, incluindo o EXECUTADO BRUNO LYRA CHAVES em um Negócio Jurídico desconhecido e não autorizado, colocando sua Boa Fé e seu Patrimônio em risco, bem como afetando a lei, a moral e a ordem pública, ao passo que condenar alguém que não tem relação jurídica nenhuma com o contrato discutido traria enorme insegurança jurídica”; “para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária qualquer a dilação probatória”; “o AGRAVADO aplicou a taxa de juros moratórios no percentual de 49,923849%, equivalente à 3,41% ao mês sobre o débito, ou seja, de forma contrária aos preceitos legais supracitados”; “restou evidente a capitalização de juros, contudo, não é possível identificar o percentual aplicado, se de forma mensal ou diária, uma vez que não há cláusula expressa, dando origem à controvérsia”; “não se trata de cálculo matemático de simples confecção, a ponto de ser realizado por um leigo, mas sim, por um perito contábil”; “há cobrança cumulada de comissão de permanência com juros de mora e multa moratória de forma indevida e extremamente abusiva”; “como se não bastassem as exorbitantes taxas de juros praticadas, a CCB foi efetivada, com SEGURO PRESTAMISTA, seguro que não foi solicitado pelos agravantes, tão pouco explicado sobre a que se refere”; “as taxas de inadimplência contratual presentes na execução ferem o Código de Defesa do Consumidor, já que os Excipientes sequer tomaram prévio conhecimento de seus valores, considerando que a exequente não os informou sobre a taxa de juros, seu método de aplicação da correção, sua forma de amortização, escolhendo assim unilateralmente, caracterizando típico contrato de adesão”. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para “que seja julgada extinta a execução sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, IV, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de Legitimidade ad Causam”. Indeferido o pleito de suspensividade. Os agravantes interpuseram agravo interno. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento dos recursos. Qualquer discussão acerca da legitimidade passiva do agravante BRUNO LYRA CHAVES já está preclusa, eis que foi objeto da decisão proferida em 20/09/2024 (ID 131721836), contra a qual não houve recurso. Na ocasião a juíza concluiu: Noutro vértice, mantenho o executado BRUNO LYRA CHAVES no polo passivo da 130022557, o Executado presente execução, porquanto, consoante argumentado em petição de ID promoveu juntada ao acervo documental de Procuração Pública, reconhecendo e outorgando direitos à senhora CAMILA LYRA CHAVES, que assina o presente título executivo, garantindo a ela todos os poderes específicos para representar tanto a empresa, quanto o representante comercial desta, nos termos da procuração encartada em ID 130022559. [...] Mantenho o executado BRUNO LYRA CHAVES no polo passivo da presente execução. O reexame da matéria encontra óbice no art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Os agravantes ainda sustentam o excesso de execução ao alegarem inadequada incidência dos juros contratuais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é cabível a dilação probatória na estreita via da exceção de pré-executividade, o que se aplica à alegação de excesso de execução cuja aferição exija perícia contábil. Cito o precedente: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021). Esta Corte Estadual já se manifestou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EVIDENCIADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 513, § 4º, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO APÓS MAIS DE 01 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO FEITO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807021-64.2020.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/08/2021). Ao deixar de apresentar a impugnação formal, processualmente prevista no art. 535 do CPC, a parte executada fez precluir a oportunidade de defender o excesso de execução. Os próprios agravantes afirmam no recurso que “não se trata de cálculo matemático de simples confecção, a ponto de ser realizado por um leigo, mas sim, por um perito contábil”, o que colide frontalmente com o argumento lançado anteriormente na mesma peça recursal, em que, objetivando demonstrar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da exceção de pré-executividade, sustenta não haver necessidade de dilação probatória. Ademais, deixaram de apresentar o valor que entendem correto, acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculos, o que acarreta o não exame da matéria, a teor do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Como consequência, não deve prosperar a exceção proposta, tal qual decidiu a juíza. O mesmo entendimento se aplica à alegação de venda casada do seguro prestamista, eis que somente a instrução processual poderá demonstrar se o serviço foi imposto aos contratantes ou voluntariamente aceito. A proposta de adesão ao seguro foi assinada em documento autônomo (ID 116937919), não constituindo cláusula indissociável da Cédula de Crédito Bancário. Noutro aspecto, não há qualquer nulidade aparente no negócio jurídico, notadamente por simulação, como querem fazer crer os recorrentes. Em momento nenhum os executados afirmam não haver se beneficiado do crédito concedido, de modo que é indevida a escusa ao pagamento das contraprestações avençadas. Ante o exposto, voto por desprover o agravo de instrumento. Prejudicado o exame do agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0808444-83.2025.8.20.0000

ID: 276199967

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808444-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0808444-83.2025.8.20.0000 Agravante: MARIA SUELI ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0808444-83.2025.8.20.0000 Agravante: MARIA SUELI ALVES DA SILVA Advogado: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Sueli Alves da Silva, com fundamento no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução nº 0820832-84.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A decisão recorrida considerou que a autora percebe remuneração mensal líquida no valor de R$ 4.876,77 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), a qual, salvo prova em contrário, não indicaria situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Determinou, assim, a intimação da parte exequente para recolher as custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Em suas razões (Id. 31186861), a agravante sustenta, em síntese: (i) é professora da rede pública estadual, com remuneração líquida mensal destinada integralmente à manutenção própria e de sua família; (ii) suas despesas mensais, devidamente comprovadas, totalizam R$ 4.626,18, restando saldo residual de apenas R$ 250,59, o qual é integralmente consumido com alimentação e produtos de uso cotidiano; (iii) utiliza cartão de crédito para aquisição de itens essenciais, tais como medicamentos, alimentação e plano de saúde, sendo esta prática uma estratégia de subsistência; (iv) a negativa do benefício configura afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e do amplo acesso à justiça; e (v) a jurisprudência dos tribunais superiores e do próprio TJRN reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao juízo apenas afastá-la em caso de prova em sentido contrário. 4. Ao final, requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e a concessão do benefício da justiça gratuita; alternativamente, o parcelamento das custas processuais em até 8 (oito) vezes, conforme previsão da Resolução nº 17/2022 do TJRN. 5. Não consta, até o momento, apresentação de contrarrazões por parte do agravado. 6. É o relatório. Decido. 7. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 8. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, e ainda da relevante fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. 9. É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. 10. Com efeito, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 11. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do citado Codex, preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, (...)". 12. Nesse diapasão, em que pese a previsão legal de que basta a simples declaração de pobreza para que o requerente possa gozar dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento não é automático, cabendo ao juiz avaliar a pertinência do pleito à luz dos elementos constantes no caderno processual. Pode o magistrado, inclusive, determinar que a parte prove o alegado estado de pobreza, não ficando adstrito à simples declaração de que o postulante é pobre. 13. Acerca do tema, colho o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (In “Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante”, 16ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, págs. 522): "(...) O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão de privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (grifos acrescidos). 14. No caso dos autos, verifica-se que a ora agravante é professora, tendo acostado a ficha financeira de abril de 2025, onde é possível verificar que os proventos por ela percebidos perfazem um total líquido de R$ 4.876,77 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), nos termos do Id. 31186862 - Pág. 1. 15. Com efeito, entendo que o rendimento mensal do recorrente ilide a presunção de pobreza, ocorre que, se por um lado a gratuidade judiciária não pode ser concedida indistintamente àqueles com condição financeira suficiente, por outro, seu indeferimento não pode obstar o acesso à justiça, e por tal acesso deve se entender o direito à solução da lide. 16. Nesse passo, o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, permite a concessão parcial do benefício, isto é, em relação a algum ou alguns atos processuais, bem como a redução do percentual das despesas do processo ou, ainda, o parcelamento de despesas que o beneficiário tenha que adiantar no curso do processo, in verbis: Art. 98. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 17. Em sendo assim, e de sorte a se prestigiar o acesso à Justiça, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento, independentemente de norma regulamentadora no âmbito estadual. 18. Vale lembrar que a Lei nº 9.278/2009, que dispõe sobre as custas processuais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte é anterior ao atual Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se poderia exigir a possibilidade de parcelamento de custas em tal diploma legal. 19. Seja como for, não há incompatibilidade entre o parcelamento de custas processuais previstas no Código de Processo Civil e as regras da Lei nº 9.278/2009. Colaciono os seguintes precedentes desta Corte, no tocante ao parcelamento das custas. com base no § 6º, do art. 98, do CPC: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE POBREZA APENAS RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A PRETENSÃO DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DA DESPESA. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. VALOR DAS CUSTAS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO PARA SER SUPORTADO EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815611-25.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDIMENTOS DA AGRAVANTE. SOMA QUE DESCARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. PARCELAMENTO. PERMISSIVO DO ARTIGO 98, § 6º DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806012-28.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024). 20. No caso concreto, embora o valor dos proventos da agravante seja superior ao parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão do benefício, vejo que o desembolso integral do valor das custas iniciais poderá inviabilizar o acesso à prestação jurisdicional, devendo ser concedido parcelamento, em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, que deverão ter a quitação demonstrada nos autos principais. 21. No mesmo passo, a simples constatação de que não havendo o pagamento das custas determinadas, a ação será extinta sem julgamento de mérito, é fato que, por si só, constitui a figura basilar do periculum in mora. 22. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento, para conceder o direito ao parcelamento das custas processuais, em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, não estando incluídas as despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, que poderá ser objeto de nova apreciação pelo magistrado de origem. 23. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão para o devido cumprimento. 24. Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 25. Após, retornem os autos conclusos. 26. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição

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Processo nº 0808444-83.2025.8.20.0000

ID: 276200770

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808444-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0808444-83.2025.8.20.0000 Agravante: MARIA SUELI ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0808444-83.2025.8.20.0000 Agravante: MARIA SUELI ALVES DA SILVA Advogado: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Sueli Alves da Silva, com fundamento no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução nº 0820832-84.2024.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A decisão recorrida considerou que a autora percebe remuneração mensal líquida no valor de R$ 4.876,77 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), a qual, salvo prova em contrário, não indicaria situação de hipossuficiência apta a justificar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Determinou, assim, a intimação da parte exequente para recolher as custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Em suas razões (Id. 31186861), a agravante sustenta, em síntese: (i) é professora da rede pública estadual, com remuneração líquida mensal destinada integralmente à manutenção própria e de sua família; (ii) suas despesas mensais, devidamente comprovadas, totalizam R$ 4.626,18, restando saldo residual de apenas R$ 250,59, o qual é integralmente consumido com alimentação e produtos de uso cotidiano; (iii) utiliza cartão de crédito para aquisição de itens essenciais, tais como medicamentos, alimentação e plano de saúde, sendo esta prática uma estratégia de subsistência; (iv) a negativa do benefício configura afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e do amplo acesso à justiça; e (v) a jurisprudência dos tribunais superiores e do próprio TJRN reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo ao juízo apenas afastá-la em caso de prova em sentido contrário. 4. Ao final, requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e a concessão do benefício da justiça gratuita; alternativamente, o parcelamento das custas processuais em até 8 (oito) vezes, conforme previsão da Resolução nº 17/2022 do TJRN. 5. Não consta, até o momento, apresentação de contrarrazões por parte do agravado. 6. É o relatório. Decido. 7. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 8. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, e ainda da relevante fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. 9. É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. 10. Com efeito, de acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 11. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do citado Codex, preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, (...)". 12. Nesse diapasão, em que pese a previsão legal de que basta a simples declaração de pobreza para que o requerente possa gozar dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento não é automático, cabendo ao juiz avaliar a pertinência do pleito à luz dos elementos constantes no caderno processual. Pode o magistrado, inclusive, determinar que a parte prove o alegado estado de pobreza, não ficando adstrito à simples declaração de que o postulante é pobre. 13. Acerca do tema, colho o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (In “Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante”, 16ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, págs. 522): "(...) O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão de privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (grifos acrescidos). 14. No caso dos autos, verifica-se que a ora agravante é professora, tendo acostado a ficha financeira de abril de 2025, onde é possível verificar que os proventos por ela percebidos perfazem um total líquido de R$ 4.876,77 (quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), nos termos do Id. 31186862 - Pág. 1. 15. Com efeito, entendo que o rendimento mensal do recorrente ilide a presunção de pobreza, ocorre que, se por um lado a gratuidade judiciária não pode ser concedida indistintamente àqueles com condição financeira suficiente, por outro, seu indeferimento não pode obstar o acesso à justiça, e por tal acesso deve se entender o direito à solução da lide. 16. Nesse passo, o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, permite a concessão parcial do benefício, isto é, em relação a algum ou alguns atos processuais, bem como a redução do percentual das despesas do processo ou, ainda, o parcelamento de despesas que o beneficiário tenha que adiantar no curso do processo, in verbis: Art. 98. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 17. Em sendo assim, e de sorte a se prestigiar o acesso à Justiça, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento, independentemente de norma regulamentadora no âmbito estadual. 18. Vale lembrar que a Lei nº 9.278/2009, que dispõe sobre as custas processuais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte é anterior ao atual Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se poderia exigir a possibilidade de parcelamento de custas em tal diploma legal. 19. Seja como for, não há incompatibilidade entre o parcelamento de custas processuais previstas no Código de Processo Civil e as regras da Lei nº 9.278/2009. Colaciono os seguintes precedentes desta Corte, no tocante ao parcelamento das custas. com base no § 6º, do art. 98, do CPC: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE POBREZA APENAS RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A PRETENSÃO DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DA DESPESA. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. VALOR DAS CUSTAS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO PARA SER SUPORTADO EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815611-25.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDIMENTOS DA AGRAVANTE. SOMA QUE DESCARACTERIZA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. PARCELAMENTO. PERMISSIVO DO ARTIGO 98, § 6º DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806012-28.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024). 20. No caso concreto, embora o valor dos proventos da agravante seja superior ao parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão do benefício, vejo que o desembolso integral do valor das custas iniciais poderá inviabilizar o acesso à prestação jurisdicional, devendo ser concedido parcelamento, em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, que deverão ter a quitação demonstrada nos autos principais. 21. No mesmo passo, a simples constatação de que não havendo o pagamento das custas determinadas, a ação será extinta sem julgamento de mérito, é fato que, por si só, constitui a figura basilar do periculum in mora. 22. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento, para conceder o direito ao parcelamento das custas processuais, em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, não estando incluídas as despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, que poderá ser objeto de nova apreciação pelo magistrado de origem. 23. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão para o devido cumprimento. 24. Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 25. Após, retornem os autos conclusos. 26. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição

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Daniel Lopes De Carvalho x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 0863415-84.2024.8.20.5001

Processo nº 0863415-84.2024.8.20.5001

Processo nº 0871175-84.2024.8.20.5001

Processo nº 0827652-56.2023.8.20.5001

Processo nº 0827652-56.2023.8.20.5001

B. C. P. x D. F. T. B.

Atacadao Da Gela Ltda e outros x Cooperativa Ecm Dos Med,Dos Prof De Nivel Sup Da Area Da Saude,Dos Memb E Serv Do Poder Jud,Do Mp E De Org Jur Da Reg Metrop De Natal - Unicred Natal

Processo nº 0808444-83.2025.8.20.0000

Processo nº 0808444-83.2025.8.20.0000