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Processo nº 0800989-35.2024.8.20.5163

ID: 328934676

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800989-35.2024.8.20.5163

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POLLIANA GUIMARAES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800989-35.2024.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POLLIANA GUIMARAES DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Considerando que se trata de matéria que prescinde da produção de provas em audiência de instrução, entendo pelo julgamento antecipado do processo, conforme art. 355, inc. I do CPC. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, eis que o termo inicial da contagem do prazo foi o pagamento das verbas remuneratórias atrasadas sem a incidência de juros e correção monetária, o que só ocorreu em 2022. Nesse sentido, a jurisprudência da Segunda Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. pagamento efetivado apenas NOS ANOS DE 2021 E 2022. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. “actioni nondum natae non praescribitur”. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra sentença que declara a prescrição da pretensão formulada e extingue o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. 2 – Defere-se a gratuidade judiciária à parte recorrente, eis que preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da benesse (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). 3 – O art. 189, do Código Civil, aduz que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Desta feita, verifica-se que o prazo prescricional deve ser contado do momento em que configurada a violação ao direito subjetivo. 4 – No caso dos autos, a pretensão da parte autora surge quando a Administração Pública realiza o pagamento das verbas atrasadas sem a incidência dos juros de mora e da correção monetária, ou seja, nos anos de 2021 e 2022, a depender da parcela a que se está referindo. De fato, somente a partir da data em que a parte autora poderia exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia. Não seria razoável, portanto, esperar que o titular do direito presumisse que o réu não fosse adimplir corretamente as verbas salariais em atraso. Antes das datas supracitadas, eventual ação judicial careceria de interesse de agir. 5 – A ausência de citação do réu, a possibilitar o contraditório e a ampla defesa, afasta da lide a condição de causa madura e apta a ser enfrentada por esta Segunda Instância, de modo que a sentença deve ser cassada e o processo retornar ao Primeiro Grau de Jurisdição para que seja dada sequência à citação até final sentença.6 – Recurso conhecido e parcialmente provido, uma vez que a causa não está madura como vislumbrado pelo recorrente.7 – Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821415-69.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) Superada a prejudicial, passo a analisar o mérito. O mérito da presente ação consiste em saber se a parte autora, servidor(a) público(a) do Estado do Rio Grande do Norte, faz jus ao pagamento de juros e correção monetária decorrentes do atraso no pagamento do salário de dezembro e do décimo terceiro, ambos de 2018. Sobre a problemática, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 144, ao analisar o art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, confirmou que o pagamento dos servidores estaduais deve ocorrer até o último dia do mês. É de conhecimento público e deste Juízo, que a Fazenda Pública Estadual atrasou a folha de pagamento de seus servidores, quitando os vencimentos muito fora da data ordinária de pagamento, o que dispensa a necessidade de produção de provas, nos termos do art. 374, inc. I do CPC. Ademais, caberia ao ente público o ônus probatório de demonstrar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, bem como juntar todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, como disposto no art. 373, inc. I do CPC e art. 9º da Lei n.º 12.153/2009, o que não o fez. Logo, é de se concluir pelo pagamento intempestivo do salário de dezembro e da gratificação natalina, ambos referentes ao ano de 2018, de modo que são devidos juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Nessa linha, o STF firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência de correção monetária e juros legais sobre a diferença de vencimentos pagos em atraso em decorrência de sua natureza alimentar. Observe: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F., art. 102, I, n. II. - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F., art. 5º, XXI: inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5º, XXI, da C.F.: necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe. III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 3.3.2000). No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula n.º 682 do STF, a saber: “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos”. Tal entendimento também é adotado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRADITÓRIO INSTAURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART.1.013, §4º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO OBSTA A AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DIREITO SUBJETIVO A DEMANDAR AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA EM 2018. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Ente demandado efetuou o pagamento sem a incidência de juros e correção monetária, pugnando pela reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de juros e correção monetária referentes ao salário do mês de dezembro de 2018 e o Décimo Terceiro Salário do mesmo ano. As contrarrazões foram apresentadas pugnando pelo não provimento do recurso. 2 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, conhecido. 4 – O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5 – Nos casos de vencimentos pagos com atraso ao servidor público, o termo inicial para contagem do prazo prescricional inicia tão somente na data do pagamento administrativo, sem a incidência dos juros e da correção monetária, de modo que, a partir desta data até o ajuizamento da ação de cobrança dos consectários legais não devem ter transcorridos 05 (cinco) anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente jurisprudencial: AgRg no REsp n. 1.197.128/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010. 6 – A integração da parte à relação processual por meio da apresentação de contrarrazões, expondo a matéria de defesa, perfectibiliza a lide diante da triangulação (ST, AgInt no REsp n. 1.874.804/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021). 7 – Constatada a angularização da relação jurídico-processual, a lide encontra-se apta a ensejar o julgamento do mérito recursal, em atenção à teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil). 8 – Inexiste óbice a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o mesmo direito, ainda que exista demanda coletiva com trânsito em julgado, visto que a coisa julgada formada em ação coletiva é inaproveitável e inoponível para aquele que litiga de forma individual, sem desistência da ação, nos termos do artigo 104 do CDC. 9 – Os efeitos da coisa julgada, previstos no artigo 103, § 1º, do CDC, não prejudica interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, ficando assegurada a faculdade do jurisdicionado em postular, individualmente, em juízo o seu direito. Precedentes do STJ (AgInt no Resp 1736330/RN, 2ª T, Rel. Mini. Francisco Falcão, j. 28/03/2022, DJe 31/03/2022; REsp n. 1.729.239/RJ, Rel. Mini. Herman Benjamin). 10 – Ausente, no caso sub examine, o pedido de suspensão da ação individual, bem como inexistindo intervenção na ação coletiva como litisconsorte ou comprovação de execução individual da demanda coletiva, ausente a vedação para a propositura da demanda individual, bem como não alcançando a coisa julgada formada na ação coletiva. (Recurso Inominado nº 0824819-31.2024.8.20.5001, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 06/09/2024). 11 – A falta de pagamento do salário da parte recorrente alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 12 – Os vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte devem ser pagos até último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores quando adimplidos a destempo, nos termos do art. 28, §5º, da Constituição Estadual (STF. ADI 144. Tribunal Pleno. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 19/02/2014). 13 – O atraso no pagamento do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018, dos servidores públicos estaduais, é fato público e notório, o que dispensa a produção de provas, nos termos do art. 374, I, CPC. Nada obstante, o Ente público possui o ônus de colacionar aos autos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o que, todavia, não impede o desconto, na fase de execução, de parcelas eventualmente adimplidas na via administrativa ao mesmo título (Recurso Inominado nº 0855719-36.2020.8.20.5001, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, j. 15/05/2023, p. 04/06/2023 e Recurso Inominado nº 0837715-43.2023.8.20.5001, Rel. Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. 14/05/2024, p. 27/05/2024). 14 – A grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus servidores. 15 – O termo inicial de incidência dos juros, em face da liquidez da obrigação (art. 397 do Código Civil) e da correção monetária (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça), flui a partir do ato ilícito (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019 e AgInt no AREsp 1.789.516/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 16 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice (TJRN – Segunda Turma Recursal. Recurso Inominado n.º 0825063-57.2024.8.20.5001. Rel. Juiz REYNALDO ODILO MARTINS SOARES. Julgado em: 17.09.2024). Destaco, por fim, que esta decisão não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que em seu art. 22, parágrafo único, inc. I, estabelece que deve o ente público proceder com a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor quando essa imposição decorre de ordem judicial, de determinação legal ou contratual. Vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Igualmente, a grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus agentes. Portanto, assiste razão ao pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento retroativo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, a contar da competência salarial de dezembro e a gratificação natalina, ambos de 2018, atentando-se para a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o efetivo pagamento, excluindo-se os valores já pagos na seara administrativa. Os valores devem ser atualizando conforme disposto no Tema de Repercussão Geral n.º 810 do STF e do Tema Repetitivo n.º 905 do STJ, assim como o art. 3º da EC n.º 113/2021 da seguinte forma: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001 (ambos a contar do inadimplemento de cada parcela); b) entre agosto/2001 e junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E (ambos a contar do inadimplemento de cada parcela); c) entre julho/2009 e 08.12.2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E (ambos a contar do inadimplemento de cada parcela); d) a partir da 09.12.2021: deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulado mensalmente até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o seu trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Mara Carmelita Pessoa Lopes E Lopes x Instituto De Previdência Dos Servidores Estaduais Do Estado Do Rio Grande Do Norte - Ipern

ID: 328807535

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800578-89.2024.8.20.5163

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARA CARMELITA PESSOA LOPES E LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800578-89.2024.8.20.5163 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARA CARMELITA PESSOA LOPES E LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Considerando que se trata de matéria que prescinde da produção de provas em audiência de instrução, entendo pelo julgamento antecipado do processo, conforme art. 355, inc. I do CPC. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, eis que o termo inicial da contagem do prazo foi o pagamento das verbas remuneratórias atrasadas sem a incidência de juros e correção monetária, o que só ocorreu em 2022. Nesse sentido, a jurisprudência da Segunda Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. pagamento efetivado apenas NOS ANOS DE 2021 E 2022. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. “actioni nondum natae non praescribitur”. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra sentença que declara a prescrição da pretensão formulada e extingue o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. 2 – Defere-se a gratuidade judiciária à parte recorrente, eis que preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da benesse (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). 3 – O art. 189, do Código Civil, aduz que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Desta feita, verifica-se que o prazo prescricional deve ser contado do momento em que configurada a violação ao direito subjetivo. 4 – No caso dos autos, a pretensão da parte autora surge quando a Administração Pública realiza o pagamento das verbas atrasadas sem a incidência dos juros de mora e da correção monetária, ou seja, nos anos de 2021 e 2022, a depender da parcela a que se está referindo. De fato, somente a partir da data em que a parte autora poderia exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia. Não seria razoável, portanto, esperar que o titular do direito presumisse que o réu não fosse adimplir corretamente as verbas salariais em atraso. Antes das datas supracitadas, eventual ação judicial careceria de interesse de agir. 5 – A ausência de citação do réu, a possibilitar o contraditório e a ampla defesa, afasta da lide a condição de causa madura e apta a ser enfrentada por esta Segunda Instância, de modo que a sentença deve ser cassada e o processo retornar ao Primeiro Grau de Jurisdição para que seja dada sequência à citação até final sentença.6 – Recurso conhecido e parcialmente provido, uma vez que a causa não está madura como vislumbrado pelo recorrente.7 – Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821415-69.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) Superada a prejudicial, passo a analisar o mérito. O mérito da presente ação consiste em saber se a parte autora, servidor(a) público(a) do Estado do Rio Grande do Norte, faz jus ao pagamento de juros e correção monetária decorrentes do atraso no pagamento do salário de dezembro e do décimo terceiro, ambos de 2018. Sobre a problemática, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 144, ao analisar o art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, confirmou que o pagamento dos servidores estaduais deve ocorrer até o último dia do mês. É de conhecimento público e deste Juízo, que a Fazenda Pública Estadual atrasou a folha de pagamento de seus servidores, quitando os vencimentos muito fora da data ordinária de pagamento, o que dispensa a necessidade de produção de provas, nos termos do art. 374, inc. I do CPC. Ademais, caberia ao ente público o ônus probatório de demonstrar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, bem como juntar todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, como disposto no art. 373, inc. I do CPC e art. 9º da Lei n.º 12.153/2009, o que não o fez. Logo, é de se concluir pelo pagamento intempestivo do salário de dezembro e da gratificação natalina, ambos referentes ao ano de 2018, de modo que são devidos juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Nessa linha, o STF firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência de correção monetária e juros legais sobre a diferença de vencimentos pagos em atraso em decorrência de sua natureza alimentar. Observe: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F., art. 102, I, n. II. - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F., art. 5º, XXI: inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5º, XXI, da C.F.: necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe. III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 3.3.2000). No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula n.º 682 do STF, a saber: “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos”. Tal entendimento também é adotado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRADITÓRIO INSTAURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART.1.013, §4º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO OBSTA A AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DIREITO SUBJETIVO A DEMANDAR AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA EM 2018. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Ente demandado efetuou o pagamento sem a incidência de juros e correção monetária, pugnando pela reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de juros e correção monetária referentes ao salário do mês de dezembro de 2018 e o Décimo Terceiro Salário do mesmo ano. As contrarrazões foram apresentadas pugnando pelo não provimento do recurso. 2 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, conhecido. 4 – O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5 – Nos casos de vencimentos pagos com atraso ao servidor público, o termo inicial para contagem do prazo prescricional inicia tão somente na data do pagamento administrativo, sem a incidência dos juros e da correção monetária, de modo que, a partir desta data até o ajuizamento da ação de cobrança dos consectários legais não devem ter transcorridos 05 (cinco) anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente jurisprudencial: AgRg no REsp n. 1.197.128/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010. 6 – A integração da parte à relação processual por meio da apresentação de contrarrazões, expondo a matéria de defesa, perfectibiliza a lide diante da triangulação (ST, AgInt no REsp n. 1.874.804/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021). 7 – Constatada a angularização da relação jurídico-processual, a lide encontra-se apta a ensejar o julgamento do mérito recursal, em atenção à teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil). 8 – Inexiste óbice a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o mesmo direito, ainda que exista demanda coletiva com trânsito em julgado, visto que a coisa julgada formada em ação coletiva é inaproveitável e inoponível para aquele que litiga de forma individual, sem desistência da ação, nos termos do artigo 104 do CDC. 9 – Os efeitos da coisa julgada, previstos no artigo 103, § 1º, do CDC, não prejudica interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, ficando assegurada a faculdade do jurisdicionado em postular, individualmente, em juízo o seu direito. Precedentes do STJ (AgInt no Resp 1736330/RN, 2ª T, Rel. Mini. Francisco Falcão, j. 28/03/2022, DJe 31/03/2022; REsp n. 1.729.239/RJ, Rel. Mini. Herman Benjamin). 10 – Ausente, no caso sub examine, o pedido de suspensão da ação individual, bem como inexistindo intervenção na ação coletiva como litisconsorte ou comprovação de execução individual da demanda coletiva, ausente a vedação para a propositura da demanda individual, bem como não alcançando a coisa julgada formada na ação coletiva. (Recurso Inominado nº 0824819-31.2024.8.20.5001, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 06/09/2024). 11 – A falta de pagamento do salário da parte recorrente alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 12 – Os vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte devem ser pagos até último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores quando adimplidos a destempo, nos termos do art. 28, §5º, da Constituição Estadual (STF. ADI 144. Tribunal Pleno. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 19/02/2014). 13 – O atraso no pagamento do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018, dos servidores públicos estaduais, é fato público e notório, o que dispensa a produção de provas, nos termos do art. 374, I, CPC. Nada obstante, o Ente público possui o ônus de colacionar aos autos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o que, todavia, não impede o desconto, na fase de execução, de parcelas eventualmente adimplidas na via administrativa ao mesmo título (Recurso Inominado nº 0855719-36.2020.8.20.5001, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, j. 15/05/2023, p. 04/06/2023 e Recurso Inominado nº 0837715-43.2023.8.20.5001, Rel. Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, j. 14/05/2024, p. 27/05/2024). 14 – A grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus servidores. 15 – O termo inicial de incidência dos juros, em face da liquidez da obrigação (art. 397 do Código Civil) e da correção monetária (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça), flui a partir do ato ilícito (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019 e AgInt no AREsp 1.789.516/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 16 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice (TJRN – Segunda Turma Recursal. Recurso Inominado n.º 0825063-57.2024.8.20.5001. Rel. Juiz REYNALDO ODILO MARTINS SOARES. Julgado em: 17.09.2024). Destaco, por fim, que esta decisão não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que em seu art. 22, parágrafo único, inc. I, estabelece que deve o ente público proceder com a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor quando essa imposição decorre de ordem judicial, de determinação legal ou contratual. Vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Igualmente, a grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus agentes. Portanto, assiste razão ao pleito autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o IPERN ao pagamento retroativo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, a contar da competência salarial de dezembro e a gratificação natalina, ambos de 2018, atentando-se para a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida até o efetivo pagamento, excluindo-se os valores já pagos na seara administrativa. Os valores devem ser atualizando conforme disposto no Tema de Repercussão Geral n.º 810 do STF e do Tema Repetitivo n.º 905 do STJ, assim como o art. 3º da EC n.º 113/2021 da seguinte forma: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001 (ambos a contar do inadimplemento de cada parcela); b) entre agosto/2001 e junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E (ambos a contar do inadimplemento de cada parcela); c) entre julho/2009 e 08.12.2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E (ambos a contar do inadimplemento de cada parcela); d) a partir da 09.12.2021: deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulado mensalmente até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o seu trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0883942-57.2024.8.20.5001

ID: 259168645

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0883942-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0883942-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, visando a condenação do Demandado a obrigação de reajustar/recompor imediatamente os proventos de pensão por morte da autora, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, segundo a Lei Complementar Estadual nº 308/2005 bem como a lhe pagar as diferenças de valores devidos, em caráter retroativo, concernente ao período de 2019 a 2024, com a incidência de juros de mora e correção monetária (ID Num. 138449653). Regularmente citada, a parte Demandada apresentou Contestação (ID Num. 144586204), arguindo, como preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual da parte Autora. Como prejudicial de mérito, levantou a prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada, e, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Quanto a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual arguida pelo Ente Público réu, entendo que a mesma não prosperar, uma vez que em demandas como a presente não se faz necessária a realização de requerimento administrativo prévio, nem a conclusão de processo/procedimento administrativo deflagrado como condição para o exercício da jurisdição, sob pena de ferir o princípio de acesso à justiça protegido pela Constituição Federal de 1988. Ademais, no que tange a prejudicial de mérito prescricional arguida pela parte Ré, revela-se importante pontuar que, por cuidar o caso litigioso de uma relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se o disposto na Súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Desta feita, no caso de procedência do pedido, a condenação deve atingir tão somente as parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Atendo-se aos dados processuais, por ter sido a ação ajuizada na data de 11/12/2024, restam abrangidas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 11/12/2019, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifos acrescidos) Com efeito, ACOLHO a prejudicial de mérito levantada. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, adentro, doravante, ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta a saber se a parte Demandante faz jus ao percebimento de seu benefício previdenciário (pensão por morte) de forma reajustada, em conformidade ao previsto pela Lei Complementar Estadual nº 308/2005, condenando a parte Ré ao pagamento das diferenças remuneratórias contabilizadas no período de 2019 a 2024. O art. 37, inciso X, da CF/88, prevê que os servidores públicos têm direito à revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. In verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela EC 19/98) (grifos acrescidos) Pode-se afirmar que tal dispositivo se destina a repor as perdas decorrentes da inflação. De sua dicção é possível extrair, ainda, que a revisão assegurada pela Carta Magna deve ser aplicada mediante iniciativa privativa, isto é, deve ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federado, em respeito à autonomia federativa. Tanto é assim que a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em seu art. 54, §4º, dispôs que o benefício de pensão por morte será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: […] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (grifos acrescidos) A questão que exsurge a partir de tal dispositivo é saber se este se amolda às previsões constitucionais, notadamente aquela que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88). Isso porque, ao vincular o reajuste ao índice utilizado ao RGPS, está o legislador local atrelando tal correção ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo IBGE e, portanto, um índice federal, atualmente utilizado pelo Regime Geral. Nesse ponto, consigno que, nada obstante o entendimento deste Juízo manifestado em ações pretéritas no sentido de que a LCE 308/2005 padece de vício de inconstitucionalidade por vincular reajuste de vencimentos/proventos a índices federais de correção, em clara ofensa ao que dispõe a Súmula Vinculante 42, a posição atualmente prevalecente no E. TJRN e nas Turmas Recursais deste Tribunal caminha em sentido oposto, reconhecendo que a disposição prevista no art. 57, §4º, da Lei Complementar 308/2005 não encontra óbice no enunciado sumular. Em síntese, entende-se que, embora a legislação estadual remeta o reajuste das pensões a um índice federal, inexistiria ofensa ao enunciado vinculante 42, uma vez que os precedentes do STF que lastrearam a edição do enunciado tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito da súmula vinculante 42 e a situação ora apreciada Para elucidar, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ASSEGURA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS PARA FINS DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/05. DEVIDOS O REAJUSTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 397/CC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0844340-64.2021.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 201, §4º, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI DO ENTE PÚBLICO. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811716-88.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 27/10/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832431-88.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023) Diante disso, e nada obstante não sejam os citados precedentes vinculantes, reputo necessária a adequação à interpretação ora dominante, notadamente por vislumbrar o primado da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica preconizados pelo Código de Processo Civil. Por essa razão, revejo o posicionamento inicialmente adotado para acolher a pretensão formulada, a fim de determinar que o Demandado aplique o reajuste previsto em lei, fazendo-o através dos mesmos índices aplicados ao RGPS. Por fim, cumpre pontuar que, estabelecida essa premissa – aplicação dos índices do RGPS -, a Lei Federal nº 8.213/1991, a qual trata sobre os benefícios da Previdência Social, deverá ser aplicada ao caso concreto. O mencionado diploma estabelece, em seu art. 41-A, que " o valor dos benefícios será reajustado, anualmente, na mesma data do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento [...]". Sob essa lógica, as Portarias MF nº 8, 15, 9, publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, deverá ser usada como parâmetro para os valores de reajuste. Logo, considerando que é devido o reajuste do benefício previdenciário da parte Demandante a partir de 11/12/2019, respeitada a prescrição quinquenal, passa-se, neste momento, a especificar quais os índices deverão ser utilizados para o reajuste remuneratório nos termos em que foi pleiteado. Como já dito, deverão ser utilizados os mesmos índices concedidos para o reajuste dos benefícios do RGPS, de modo que: a) em janeiro de 2019, deve haver um reajuste no percentual de 3,43%, conforme índices da Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de janeiro de 2019; b) em janeiro de 2020, deve haver um reajuste no percentual de 4,48%, conforme índices da Portaria ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 2020. c) em janeiro de 2021, deve haver um reajuste no percentual de 5,45%, conforme índices da Portaria SEPRT / ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de janeiro de 2021. d) em janeiro de 2022, deve haver um reajuste no percentual de 10,16%, conforme índices da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em 20 de janeiro de 2022; e e) em janeiro de 2023, deve haver um reajuste no percentual de 5,93%, conforme índices da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de janeiro de 2023; f) em janeiro de 2024, deve haver um reajuste no percentual de 3,71%, conforme índices da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de janeiro de 2023. g) em janeiro de 2025, deve haver um reajuste no percentual de 4,77%, conforme índices da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de janeiro de 2025. (grifos acrescidos) De mais a mais, as alegações de ausência de dotação orçamentária ou ainda, de dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não são justificativas plausíveis para o descumprimento de previsão legislativa. A garantia ao reajuste previsto constitucionalmente e pela legislação estadual não se condicionam a dotação orçamentária, posto que o fundamento para o reconhecimento do direito autoral encontra amparo no princípio constitucional da preservação do valor real dos benefícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a proceder com a revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela parte Autora, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). CONDENO, ainda, o IPERN ao pagamento das diferenças remuneratórias pagas a menor e não atingidas pela prescrição quinquenal, contabilizadas desde 11/12/2019 até o ano de 2024. Sobre os valores deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer; b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0864154-57.2024.8.20.5001

ID: 325916093

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864154-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0864154-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORE EDSON G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0864154-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORE EDSON GONCALVES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por DORE EDSON GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A, na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré em novembro de 2018, ocasião em que não recebeu informações claras e adequadas sobre as condições contratuais, tais como o número de parcelas, as taxas de juros mensais e anuais e o custo efetivo total (CET); b) apesar de já ter quitado valores significativos, os descontos persistiram por período superior ao esperado, configurando prática abusiva e lesiva; c) inexiste cláusula expressa autorizando a capitalização de juros. Diante disso, requereu a revisão dos juros remuneratórios, com a aplicação da taxa média de mercado; a declaração de quitação da dívida; a declaração de nulidade da capitalização de juros; o recálculo das prestações com juros simples; a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e a exibição de documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ID 135096100, na qual alegou ausência de interesse de agir, por inexistência de tentativa de resolução extrajudicial, e defendeu o indeferimento da inicial por ausência de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal e, alternativamente, decadência do direito à anulação do negócio jurídico, considerando a data da contratação. Defendeu a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de cartão de crédito consignado com pré-saque, e que todas as informações foram devidamente prestadas ao consumidor, não havendo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não se manifestou acerca da contestação, conforme certidão de ID 138396326. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 147299599). É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O acesso à via judicial é garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXV), sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação independentemente de tentativa prévia de solução extrajudicial. Igualmente não merece acolhida a preliminar que sustenta a ausência de prova mínima apta a embasar a demanda, com fundamento na não juntada de extrato bancário que comprove o suposto não recebimento dos valores contratados. É que, diversamente do alegado pela parte ré, a controvérsia posta nos autos não diz respeito à ausência de crédito do valor contratado na conta do autor, mas sim à suposta falta de clareza e transparência nas informações prestadas por ocasião da contratação, notadamente quanto à taxa de juros aplicada e à ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização de juros. Assim, a ausência de extrato bancário não compromete a análise do mérito da demanda, pois o autor não nega a ocorrência do crédito, mas impugna os termos e condições contratuais que teriam sido impostos sem o devido esclarecimento. Quanto à prescrição e decadência, não assiste razão ao réu. Isso porque a presente demanda pretende a revisão de cláusulas contratuais e, nesses casos, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, senão vejamos precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.632.888/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Considerando que o contrato foi firmado em 30/11/2018 e a ação foi ajuizada em 20/09/2024, não há que se falar em prescrição ou decadência. Rejeito, pois, todas as preliminares e prejudiciais de mérito. Há que se destacar a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas com instituições financeiras, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2591/DF e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a aplicabilidade das normas do CDC aos contratos bancários, por si só, não autoriza a revisão automática de cláusulas contratuais reputadas abusivas pelo devedor, sendo necessária a demonstração efetiva da abusividade no caso concreto. Quanto à tese de vedação da capitalização composta dos juros, lastreada na Súmula nº 121/STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"), há que se atentar para a circunstância de que referido verbete não alcança hipóteses regidas por legislação específica, como é o caso das cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial à exportação (Decreto-lei nº 413/69); das cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/04); e das operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN (MP nº 2.170-36, de 23/08/2001), dentre outras. A última norma referenciada dispõe, em seu art. 5º, caput, que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Já a Lei nº 10.931/04, por sua vez, é expressa em prever a possibilidade de contratação de juros capitalizados no âmbito das cédulas de crédito bancário: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2.o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, sob regime de repercussão geral, o egrégio STF declarou a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, nos seguintes termos: "Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.”(RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) " No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial é consolidada no sentido da validade e eficácia da norma em análise, sendo despicienda a transcrição dos reiterados precedentes nesse sentido, bastando a referência ao acórdão a seguir ementado, proferido em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C, do CPC), que sintetiza o entendimento daquela Corte Superior acerca da matéria, ao qual nos filiamos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Merecem destaque, igualmente, as Súmulas 539 e 541 que consolidam o entendimento da Corte Superior acerca da matéria: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”(Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No mesmo sentido se orienta a jurisprudência do TJRN, notadamente após o julgamento, em 25.02.2015, dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, oportunidade em que, com fundamento no art. 243, II, §1º, do RITJRN, a egrégia Corte afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN." (TJRN. Embargos Infringentes nº 2014.026005-6. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 25.02.2015. Votação unânime) Consta do contrato juntado aos autos (ID. 135096104 - Pág. 2), em termos claros e explícitos, a cobrança de juros anuais (73,52%) em percentual doze vezes superior aos mensais (4,70%), o que, por si só, nos termos da Súmula 541 do STJ, já configura a pactuação expressa da capitalização composta dos juros. Caracterizada a ciência inequívoca da capitalização composta ao tempo da contratação, incide a regra autorizativa da MP 2170-36/2001 ou da Lei nº 10.931/04, conforme o caso, consoante precedentes anteriormente referenciados, afastando a alegada abusividade, causa de pedir da pretensão autoral. Em relação à pretensa revisão da taxa de juros remuneratórios para aplicação da taxa média de mercado, igualmente não merece acolhida. Registre-se que, para a composição do quantitativo de juros, as instituições financeiras levam em consideração fatores que incluem o risco da operação, que varia conforme o perfil de renda e o histórico do cliente, o valor contratado e as garantias oferecidas, além do custo de captação dos recursos no mercado, dentre outros, parâmetros que, por sua própria natureza, não podem ser pré-estabelecidos por normas governamentais. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. 2. A mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do referido encargo. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.151.465/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Com relação à taxa de juros remuneratórios, no REsp nº 1.061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, acerca das ações revisionais de contratos bancários submetidos à relação de consumo, fixou, dentre outras, as seguintes orientações: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Sendo assim, a previsão contratual de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não indica abusividade, devendo-se observar, em cada caso, se o consumidor está ou não em desvantagem exagerada, que deverá ser efetivamente demonstrada. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado apenas se aplica em caso de ausência do contrato ou de fixação dos juros no ajuste, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, segue precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido de revisão dos juros remuneratórios fixados no contrato celebrado entre as partes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0864154-57.2024.8.20.5001

ID: 325916098

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864154-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0864154-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORE EDSON G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0864154-57.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORE EDSON GONCALVES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por DORE EDSON GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A, na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré em novembro de 2018, ocasião em que não recebeu informações claras e adequadas sobre as condições contratuais, tais como o número de parcelas, as taxas de juros mensais e anuais e o custo efetivo total (CET); b) apesar de já ter quitado valores significativos, os descontos persistiram por período superior ao esperado, configurando prática abusiva e lesiva; c) inexiste cláusula expressa autorizando a capitalização de juros. Diante disso, requereu a revisão dos juros remuneratórios, com a aplicação da taxa média de mercado; a declaração de quitação da dívida; a declaração de nulidade da capitalização de juros; o recálculo das prestações com juros simples; a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e a exibição de documentos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ID 135096100, na qual alegou ausência de interesse de agir, por inexistência de tentativa de resolução extrajudicial, e defendeu o indeferimento da inicial por ausência de extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal e, alternativamente, decadência do direito à anulação do negócio jurídico, considerando a data da contratação. Defendeu a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de cartão de crédito consignado com pré-saque, e que todas as informações foram devidamente prestadas ao consumidor, não havendo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não se manifestou acerca da contestação, conforme certidão de ID 138396326. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 147299599). É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O acesso à via judicial é garantido constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXV), sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação independentemente de tentativa prévia de solução extrajudicial. Igualmente não merece acolhida a preliminar que sustenta a ausência de prova mínima apta a embasar a demanda, com fundamento na não juntada de extrato bancário que comprove o suposto não recebimento dos valores contratados. É que, diversamente do alegado pela parte ré, a controvérsia posta nos autos não diz respeito à ausência de crédito do valor contratado na conta do autor, mas sim à suposta falta de clareza e transparência nas informações prestadas por ocasião da contratação, notadamente quanto à taxa de juros aplicada e à ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização de juros. Assim, a ausência de extrato bancário não compromete a análise do mérito da demanda, pois o autor não nega a ocorrência do crédito, mas impugna os termos e condições contratuais que teriam sido impostos sem o devido esclarecimento. Quanto à prescrição e decadência, não assiste razão ao réu. Isso porque a presente demanda pretende a revisão de cláusulas contratuais e, nesses casos, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, senão vejamos precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.632.888/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Considerando que o contrato foi firmado em 30/11/2018 e a ação foi ajuizada em 20/09/2024, não há que se falar em prescrição ou decadência. Rejeito, pois, todas as preliminares e prejudiciais de mérito. Há que se destacar a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas com instituições financeiras, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2591/DF e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a aplicabilidade das normas do CDC aos contratos bancários, por si só, não autoriza a revisão automática de cláusulas contratuais reputadas abusivas pelo devedor, sendo necessária a demonstração efetiva da abusividade no caso concreto. Quanto à tese de vedação da capitalização composta dos juros, lastreada na Súmula nº 121/STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"), há que se atentar para a circunstância de que referido verbete não alcança hipóteses regidas por legislação específica, como é o caso das cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial à exportação (Decreto-lei nº 413/69); das cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/04); e das operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN (MP nº 2.170-36, de 23/08/2001), dentre outras. A última norma referenciada dispõe, em seu art. 5º, caput, que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Já a Lei nº 10.931/04, por sua vez, é expressa em prever a possibilidade de contratação de juros capitalizados no âmbito das cédulas de crédito bancário: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2.o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, sob regime de repercussão geral, o egrégio STF declarou a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23/08/2001, nos seguintes termos: "Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.”(RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) " No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial é consolidada no sentido da validade e eficácia da norma em análise, sendo despicienda a transcrição dos reiterados precedentes nesse sentido, bastando a referência ao acórdão a seguir ementado, proferido em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C, do CPC), que sintetiza o entendimento daquela Corte Superior acerca da matéria, ao qual nos filiamos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Merecem destaque, igualmente, as Súmulas 539 e 541 que consolidam o entendimento da Corte Superior acerca da matéria: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”(Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No mesmo sentido se orienta a jurisprudência do TJRN, notadamente após o julgamento, em 25.02.2015, dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, oportunidade em que, com fundamento no art. 243, II, §1º, do RITJRN, a egrégia Corte afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN." (TJRN. Embargos Infringentes nº 2014.026005-6. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado em 25.02.2015. Votação unânime) Consta do contrato juntado aos autos (ID. 135096104 - Pág. 2), em termos claros e explícitos, a cobrança de juros anuais (73,52%) em percentual doze vezes superior aos mensais (4,70%), o que, por si só, nos termos da Súmula 541 do STJ, já configura a pactuação expressa da capitalização composta dos juros. Caracterizada a ciência inequívoca da capitalização composta ao tempo da contratação, incide a regra autorizativa da MP 2170-36/2001 ou da Lei nº 10.931/04, conforme o caso, consoante precedentes anteriormente referenciados, afastando a alegada abusividade, causa de pedir da pretensão autoral. Em relação à pretensa revisão da taxa de juros remuneratórios para aplicação da taxa média de mercado, igualmente não merece acolhida. Registre-se que, para a composição do quantitativo de juros, as instituições financeiras levam em consideração fatores que incluem o risco da operação, que varia conforme o perfil de renda e o histórico do cliente, o valor contratado e as garantias oferecidas, além do custo de captação dos recursos no mercado, dentre outros, parâmetros que, por sua própria natureza, não podem ser pré-estabelecidos por normas governamentais. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. 2. A mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do referido encargo. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.151.465/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Com relação à taxa de juros remuneratórios, no REsp nº 1.061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, acerca das ações revisionais de contratos bancários submetidos à relação de consumo, fixou, dentre outras, as seguintes orientações: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Sendo assim, a previsão contratual de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não indica abusividade, devendo-se observar, em cada caso, se o consumidor está ou não em desvantagem exagerada, que deverá ser efetivamente demonstrada. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado apenas se aplica em caso de ausência do contrato ou de fixação dos juros no ajuste, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, segue precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido de revisão dos juros remuneratórios fixados no contrato celebrado entre as partes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0870071-57.2024.8.20.5001

ID: 329417450

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0870071-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0870071-57.2024.8.20.5001 Parte autora: DACIO PORFIRIO EMERENCIANO Parte ré: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0870071-57.2024.8.20.5001 Parte autora: DACIO PORFIRIO EMERENCIANO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dacio Porfirio Emerenciano ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professor estadual em exercício desde 11 de maio de 2001, matrícula nº 1249967 (vínculo 1), conforme a ficha funcional anexada no Id 133622201 - Pág. 1. Sustenta que, por esse motivo, já deveria ter progredido da classe H para a classe I. Ao final, requereu o reconhecimento da progressão para a classe I, no mesmo nível em que se encontre, condenando o demandado a pagar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, e de todas as vincendas a partir desta, inclusive as diferenças relativas ao vencimento, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 (terço) de férias, devendo os valores serem acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais. Informou que obteve a progressão para a letra H em 01/10/2021, fruto da ação judicial nº 0852519-84.2021.8.20.5001 – em trâmite no 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O ente demandado apresentou contestação (Id 146906190). Ademais, suscitou preliminar de prescrição. No mérito, requereu que, caso seja reconhecida a procedência do pedido, sejam observados os valores vigentes à época do preenchimento dos requisitos, bem como seja realizada a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, pleiteou a total improcedência das pretensões formuladas na petição inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre apreciar a prejudicial de mérito de prescrição, suscitada em contestação. Primeiramente, não se pode falar em incidência de prescrição, considerando que a cobrança remonta a outubro de 2023, conforme se depreende da planilha de cálculos anexada nos autos (Id 133622206 - Pág. 1), e exordial. Assim, na data do ajuizamento da ação, em 15 de outubro de 2024, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional, nos termos propostos na exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe I, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da ficha funcional lançada nos autos (Id 133689364 - Pág. 1), que a parte autora entrou em exercício em 11 de maio de 2001, sendo enquadrado como Professor Permanente, Classe A da carreira. Noutro giro, conforme noticiado na petição inicial e verificado em consulta ao Sistema PJe 1º Grau, constatou-se que a parte autora obteve progressão funcional para a Classe H, nos autos da ação judicial nº 0852519-84.2021.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Transcreve-se trecho da sentença: Em seguida, fez jus à progressão para a Classe C, do Nível IV, em razão do advento da LCE 503/2014 que concedeu mais uma progressão independentemente de avaliação de desempenho, a partir de 27/03/2014. Após, passou a fazer jus a duas progressões decorrentes do Decreto nº 25.587/15, quais sejam, as Classes D e E, a partir de 01/10/2015, e, finalmente, pelo decurso de dois anos, com base na LCE 322/2006, o autor fez jus à Classe F, a partir de 01/10/2017; à Classe G, a partir de 01/10/2019, bem como à Classe H, a partir de 01/10/2021. Portanto, merece prosperar parcialmente a pretensão autoral para que seja determinado ao réu proceder a progressão da parte autora para a classe de referência "H", em respeito aos dispositivos legais acima referidos e ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como para que pague as diferenças salariais não prescritas atinentes à implementação da progressão ora deferida obedecendo as datas referidas na fundamentação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a proceder à progressão horizontal do autor para a Classe “H” do cargo de Professor Permanente (mesmo nível em que se encontrar atualmente), a contar de 1º de outubro de 2021, nos termos do art. 41 da LCE 322/2006 c/c c/c o art. 1º e art. 3º da LCE nº 405/2009 c/c o art. 1º da LCE 503/2014 c/c o art. 3º, §1º do Decreto nº 25.587/2015, nos termos da fundamentação, passando a remunerá-lo de acordo com o vencimento inerente à nova classe funcional. Condeno, ainda, o réu a pagar as diferenças salariais advindas da progressão, parcelas vencidas e vincendas, nos termos da fundamentação, com o acréscimo de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, desde já autorizada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima transcrita, dessume-se que o efeito da progressão para a Classe H deve ser considerado em 1º de outubro de 2021. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as promoções seguintes devem ter como marco temporal a data de 1º de outubro de 2021. Ressalta-se que após a análise dos documentos juntados nos autos, dentre eles a REPFICHA (Id 133622201) constatou-se que a parte autora não se enquadra nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para a Classe I em 1º de outubro de 2023. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe I. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, conforme descrito em lei. Trata-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados a partir do dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe I em 1º de outubro de 2023, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe I, do nível que ocupa de Professor Permanente; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe I a contar de 1º de outubro de 2023 até a data da efetiva implantação; Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para dar cumprir as obrigações de fazer determinadas no dispositivo sentencial, corrigindo a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão, por força de decisão judicial, para a Classe I, em 1º de outubro de 2023, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente a Classe I, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 27 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0870071-57.2024.8.20.5001

ID: 329417451

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0870071-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0870071-57.2024.8.20.5001 Parte autora: DACIO PORFIRIO EMERENCIANO Parte ré: E… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0870071-57.2024.8.20.5001 Parte autora: DACIO PORFIRIO EMERENCIANO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dacio Porfirio Emerenciano ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professor estadual em exercício desde 11 de maio de 2001, matrícula nº 1249967 (vínculo 1), conforme a ficha funcional anexada no Id 133622201 - Pág. 1. Sustenta que, por esse motivo, já deveria ter progredido da classe H para a classe I. Ao final, requereu o reconhecimento da progressão para a classe I, no mesmo nível em que se encontre, condenando o demandado a pagar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, e de todas as vincendas a partir desta, inclusive as diferenças relativas ao vencimento, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 (terço) de férias, devendo os valores serem acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais. Informou que obteve a progressão para a letra H em 01/10/2021, fruto da ação judicial nº 0852519-84.2021.8.20.5001 – em trâmite no 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O ente demandado apresentou contestação (Id 146906190). Ademais, suscitou preliminar de prescrição. No mérito, requereu que, caso seja reconhecida a procedência do pedido, sejam observados os valores vigentes à época do preenchimento dos requisitos, bem como seja realizada a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, pleiteou a total improcedência das pretensões formuladas na petição inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre apreciar a prejudicial de mérito de prescrição, suscitada em contestação. Primeiramente, não se pode falar em incidência de prescrição, considerando que a cobrança remonta a outubro de 2023, conforme se depreende da planilha de cálculos anexada nos autos (Id 133622206 - Pág. 1), e exordial. Assim, na data do ajuizamento da ação, em 15 de outubro de 2024, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional, nos termos propostos na exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe I, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da ficha funcional lançada nos autos (Id 133689364 - Pág. 1), que a parte autora entrou em exercício em 11 de maio de 2001, sendo enquadrado como Professor Permanente, Classe A da carreira. Noutro giro, conforme noticiado na petição inicial e verificado em consulta ao Sistema PJe 1º Grau, constatou-se que a parte autora obteve progressão funcional para a Classe H, nos autos da ação judicial nº 0852519-84.2021.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Transcreve-se trecho da sentença: Em seguida, fez jus à progressão para a Classe C, do Nível IV, em razão do advento da LCE 503/2014 que concedeu mais uma progressão independentemente de avaliação de desempenho, a partir de 27/03/2014. Após, passou a fazer jus a duas progressões decorrentes do Decreto nº 25.587/15, quais sejam, as Classes D e E, a partir de 01/10/2015, e, finalmente, pelo decurso de dois anos, com base na LCE 322/2006, o autor fez jus à Classe F, a partir de 01/10/2017; à Classe G, a partir de 01/10/2019, bem como à Classe H, a partir de 01/10/2021. Portanto, merece prosperar parcialmente a pretensão autoral para que seja determinado ao réu proceder a progressão da parte autora para a classe de referência "H", em respeito aos dispositivos legais acima referidos e ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como para que pague as diferenças salariais não prescritas atinentes à implementação da progressão ora deferida obedecendo as datas referidas na fundamentação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a proceder à progressão horizontal do autor para a Classe “H” do cargo de Professor Permanente (mesmo nível em que se encontrar atualmente), a contar de 1º de outubro de 2021, nos termos do art. 41 da LCE 322/2006 c/c c/c o art. 1º e art. 3º da LCE nº 405/2009 c/c o art. 1º da LCE 503/2014 c/c o art. 3º, §1º do Decreto nº 25.587/2015, nos termos da fundamentação, passando a remunerá-lo de acordo com o vencimento inerente à nova classe funcional. Condeno, ainda, o réu a pagar as diferenças salariais advindas da progressão, parcelas vencidas e vincendas, nos termos da fundamentação, com o acréscimo de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, desde já autorizada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima transcrita, dessume-se que o efeito da progressão para a Classe H deve ser considerado em 1º de outubro de 2021. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as promoções seguintes devem ter como marco temporal a data de 1º de outubro de 2021. Ressalta-se que após a análise dos documentos juntados nos autos, dentre eles a REPFICHA (Id 133622201) constatou-se que a parte autora não se enquadra nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para a Classe I em 1º de outubro de 2023. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe I. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, conforme descrito em lei. Trata-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados a partir do dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe I em 1º de outubro de 2023, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe I, do nível que ocupa de Professor Permanente; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe I a contar de 1º de outubro de 2023 até a data da efetiva implantação; Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para dar cumprir as obrigações de fazer determinadas no dispositivo sentencial, corrigindo a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão, por força de decisão judicial, para a Classe I, em 1º de outubro de 2023, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente a Classe I, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 27 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0818176-57.2024.8.20.5001

ID: 292991820

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0818176-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0818176-57.2024.8.20.5001 Parte autora: ANA PAULA RAMOS Parte ré: ESTADO DO RI… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0818176-57.2024.8.20.5001 Parte autora: ANA PAULA RAMOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Ana Paula Ramos ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professora estadual em exercício desde 29 de agosto de 2016, vinculada ao vínculo funcional 3, matrícula nº 2124947, conforme ficha funcional juntada aos autos (Id 117237318). Sustentou que, considerando o tempo de serviço superior a sete anos, faria jus à progressão da Classe C para a letra F, em conformidade com o Decreto nº 30.974. Ao final, requereu, dentre outros pleitos, o reconhecimento da progressão funcional para a Classe F, mantendo-se o nível, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da atualização do estamento funcional, com reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias, carga suplementar e demais verbas correlatas, fundamentando-se na Lei Complementar Estadual nº 322/200. Informou que obteve a progressão para a letra 'C' desde 29/08/2021, em decorrência da ação judicial no processo nº 0841863-05.2020.8.20.5001, que tramita no 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Despacho de Id 119537146, determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora juntasse REPFICHA 2, sob pena de extinção do feito. Em Id 123325971, foi proferida sentença pela extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 321 p. único e 485 I, CPC). Em sede de órgão colegiado (Id 136221480), restou proferido acórdão reconhecendo a nulidade da sentença de Id 123325971, em razão do entendimento sobre a desnecessidade da juntada de REPFICHA 2, ademais, determinou-se o retorno dos autos a este Juízo. O ente demandado apresentou contestação (Id 142545213), suscitando preliminar de prescrição quinquenal. Ademais, requereu que, em caso de procedência, este Juízo atentasse para a observância dos valores percebidos à época em que a requerente teria preenchido os requisitos para a progressão, bem como para a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, pleiteou a improcedência das pretensões formuladas na petição inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre apreciar a prejudicial de mérito de prescrição, suscitada em contestação. Primeiramente, não se pode falar em incidência de prescrição, considerando que a cobrança remonta a outubro de 2021, conforme se depreende da planilha de cálculos anexada aos autos (Id 117237295 - Pág. 1) e à exordial. Assim, na data do ajuizamento da ação, em 18 de março de 2024, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No mérito propriamente dito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional, nos termos propostos na exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe F, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da REPFICHA 2 lançada nos autos (Id 139565960), que a parte autora entrou em exercício em 29 de agosto de 2016, sendo enquadrada como Professora Permanente, Classe A da carreira. Por outro lado, conforme noticiado na petição inicial e verificado em consulta ao Sistema PJe 1º Grau, constatou-se que a parte autora obteve promoção funcional para a Classe 'C', nos autos da ação judicial nº 0841863-05.2020.8.20.5001, em trâmite no 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Transcreve-se trecho da sentença: No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “C” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 29/08/2016 (posse, conforme Id 59407531 - Pág. 1), vínculo 3, como Classe “A”, nível III, sob a vigência da LCE 322/2006. Cumprindo-se o estágio probatório, em 29/08/2019, após 3 anos, a autora progrediu horizontalmente para a Classe “B”, nível III (P-NIII). Após dois anos na classe anterior, em 29/08/2021, a autora progrediu para a Classe “C”, nos termos da LCE 322/2006, obedecendo-se o princípio da congruência, uma vez que o autor requer até a Classe “B” ou a correspondente no momento da sentença. DISPOSITIVO Isso Posto, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para a Classe “B” em 29/08/2019; para a Classe “C” em 29/08/2021, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo quanto as classes, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); 2) Condenar parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal (ou seja, parcelas posteriores a 02/09/2015) e até o mês anterior à implantação em contracheque – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13º salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima, dessume-se que o marco temporal para as progressões subsequentes passou a ser 29 de agosto de 2021. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as promoções seguintes devem ter como marco temporal a data de 29 de agosto de 2021. Nesse ponto, ressalta-se que não há qualquer anotação na REPFICHA 2 da parte autora, lançada no Id 139565960, que se enquadre nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, podendo a servidora obter progressão funcional. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para a Classe D em 29 de agosto de 2023. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe D. No mais, este Juízo possui entendimento de que a condenação se limita ao estado de coisas aferível na data do ajuizamento da ação, uma vez que não é possível presumir a ilicitude de um ato futuro, diante da inviabilidade de provar antecipadamente fato superveniente. Não há, de fato, como prever a defasagem da remuneração quanto à momento posterior ao ajuizamento da demanda. Ademais, as provas da ilicitude dos atos do demandado necessitam ser contemporâneas aos fatos alegados. Dito isso, só são calculadas as progressões devidas até 18 de março de 2024, data do ajuizamento da presente demanda o que, no caso concreto em questão, só permite o reconhecimento à progressão para a Classe D. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque foi pleiteada nos autos a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, conforme descrito em lei. Trata-se de crédito líquido e de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, julgar parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe D em 29 de agosto de 2023, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe D, do nível que ocupa de Professor Permanente; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe D a contar de 29 de agosto de 2023 até a data da efetiva implantação; Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para dar cumprir as obrigações de fazer determinadas no dispositivo sentencial, corrigindo a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão, por força de decisão judicial, para a Classe D, em 29 de agosto de 2023, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente à Classe D, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 29 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Juízo De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Natal/Rn x Juízo Da 3ª Vara Da Fazenda Pública De Natal

ID: 320126223

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0805527-91.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Polo Passivo:

JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805527-91.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0805527-91.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUíZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Competência nº 0805527-91.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Pública da Comarca de Natal/RN. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Pública da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN e o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos de cumprimento de sentença individual proposto por exequente anteriormente integrante de execução coletiva, da qual desistiu voluntariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução individual de sentença coletiva ajuizada após a exclusão do exequente da via coletiva deve ser distribuída por dependência ao juízo da execução originária ou se deve seguir a distribuição livre entre os juízos com competência material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva tem natureza autônoma, podendo ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, nos termos do Tema 480 e do Tema 537. 4. A desistência homologada em cumprimento de sentença coletiva não configura litispendência nem obriga a nova execução a tramitar no mesmo juízo, afastando a aplicação do art. 286, II, do CPC. 5. A execução individual distribuída regularmente, por sorteio, não ofende os princípios da legalidade ou da segurança jurídica, devendo tramitar no juízo sorteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: “1. A execução individual de sentença coletiva ajuizada após a homologação de desistência em execução coletiva tem natureza autônoma e não atrai a incidência do art. 286, II, do CPC. 2. A competência para processar e julgar a nova execução deve observar a regra da distribuição livre, recaindo sobre o juízo sorteado entre aqueles com competência material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; 286, II; CDC, arts. 93, 98, § 2º, I, e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 29.10.2014 (Tema 537); STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.628.586/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.02.2025; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0803343-65.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 26.05.2025; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0805310-48.2025.8.20.0000, Rel. Desª. Maria de Lourdes Azevedo, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, o suscitado, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN (suscitante), e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (suscitado), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0850304-04.2022.8.20.5001 proposto por JANAÍNA MÉRCIA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) afirma às fls. (Id 30356109 - Pág. 189/190) que: “(...) O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ao analisar o pedido de extinção em relação a uma das exequentes em demanda executória proposta por entidade sindical, cujo crédito tem origem na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, julgou extinto o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0852049-19.2022.8.20.5001, no qual JANAINA MERCIA DE FARIA figurava como litisconsorte. Ocorre que, a mesma credora, munida da mesma sentença coletiva, também ingressou com igual pedido no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal, caracterizando-se, assim, repetição de pretensões. Só há uma particularidade: a segunda pretensão fora ajuizada por outro advogado, enquanto que a demanda extinta havia sido ajuizada pelo causídico que alcançou o título judicial coletivo. Na hipótese, resta caracterizada a repetição de pedidos, oriunda de anterior processo extinto. Aplica-se, aqui, o disposto no art. 286, II, do CPC (...).” Por sua vez, o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) argumenta que (Id 30356109 - Pág. 191-193): "(...) a parte autora optou por seguir com a execução do título de forma individual, não havendo recebido qualquer valor na execução coletiva de nº 0852049-19.2022.8.20.5001, pelo contrário, já foi até excluída da demanda coletiva, de modo que não há impeditivo à continuidade desta execução. Partindo desta premissa, não há também qualquer impeditivo de tramitação deste processo na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que recebeu os autos por sorteio, pois não há reproposição de demanda a atrair o comando do art. 286, II do CPC, mas execução independente formulada por advogado particular, por opção do próprio exequente, o que ensejou sua exclusão da coletiva para que, consequentemente, não recebesse em duplicidade, onerando o erário.” Informações prestadas às fls. (Id 30609371). Instada a se manifestar (Id 30705999), a 9ª Procuradoria de Justiça, não emitiu parecer, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN (suscitante), e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (suscitado), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0850304-04.2022.8.20.5001 proposto por JANAÍNA MÉRCIA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) afirma às fls. (Id 30356109 - Pág. 189/190) que: “(...) O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ao analisar o pedido de extinção em relação a uma das exequentes em demanda executória proposta por entidade sindical, cujo crédito tem origem na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, julgou extinto o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 0852049-19.2022.8.20.5001, no qual JANAINA MERCIA DE FARIA figurava como litisconsorte. Ocorre que, a mesma credora, munida da mesma sentença coletiva, também ingressou com igual pedido no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal, caracterizando-se, assim, repetição de pretensões. Só há uma particularidade: a segunda pretensão fora ajuizada por outro advogado, enquanto que a demanda extinta havia sido ajuizada pelo causídico que alcançou o título judicial coletivo. Na hipótese, resta caracterizada a repetição de pedidos, oriunda de anterior processo extinto. Aplica-se, aqui, o disposto no :art. 286, II, do CPC (...).” (grifos nossos) Por sua vez, o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) argumenta que (Id 30356109 - Pág. 191-193): "(...) a parte autora optou por seguir com a execução do título de forma individual, não havendo recebido qualquer valor na execução coletiva de nº 0852049-19.2022.8.20.5001, pelo contrário, já foi até excluída da demanda coletiva, de modo que não há impeditivo à continuidade desta execução. Partindo desta premissa, não há também qualquer impeditivo de tramitação deste processo na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que recebeu os autos por sorteio, pois não há reproposição de demanda a atrair o comando do art. 286, II do CPC, mas execução independente formulada por advogado particular, por opção do próprio exequente, o que ensejou sua exclusão da coletiva para que, consequentemente, não recebesse em duplicidade, onerando o erário.” (grifos nossos) A questão é de fácil deslinde. A respeito da matéria, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, quer para promover a ação de conhecimento, quer para a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.628.586/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Também já restou decidido, quando do julgamento do Tema 480 (STJ), pela inaplicabilidade da regra de vinculação do Juízo prolator do título executivo ao do cumprimento de sentença, ao estabelecer a seguinte tese (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011): "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (grifos nossos) No mesmo sentido, esta Egrégia Corte de Justiça, cujas ementas seguem transcritas, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA VIA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SORTEADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em face de decisão da 3ª Vara da mesma Comarca, nos autos da Ação de Execução Individual de Sentença nº 0856265-86.2023.8.20.5001. A decisão impugnada aplicou o art. 286, II, do CPC, reconhecendo conexão por identidade de partes, causa de pedir e pedido, ante a existência de anterior execução coletiva extinta sem julgamento do mérito. O Suscitante defende que, havendo opção válida pela execução individual com exclusão da via coletiva, não se aplica o referido dispositivo, sendo cabível a distribuição livre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva, quando a parte exequente opta pela via autônoma após ser excluída da execução coletiva anteriormente ajuizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece que a opção da parte pela execução individual, após sua exclusão da via coletiva, afasta a vinculação ao juízo que processou a ação coletiva. Não há litispendência nem bis in idem quando há manifestação inequívoca de vontade pela execução individual e inexistência de recebimento de valores na via coletiva. A distribuição da ação de execução individual deve observar a regra do sorteio entre os juízos com competência material, não sendo cabível a vinculação por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 480 e 537, consolidou o entendimento de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva podem ser ajuizadas no domicílio do beneficiário, afastando a exigência de ajuizamento no mesmo juízo da ação coletiva originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A exclusão da parte da execução coletiva autoriza a propositura autônoma de execução individual, afastando a aplicação do art. 286, II, do CPC. A execução individual de sentença coletiva deve ser distribuída livremente, recaindo a competência sobre o juízo sorteado. Não há litispendência nem repropositura indevida quando a parte não recebeu valores na execução coletiva e manifesta opção pela via individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; 286, II; 516, II. CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.098.242, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.528.807, Rel. Min. Herman Benjamim; STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 537; STJ, Tema 480; TJRN, Conflito de Competência nº 0801319-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira; TJRN, Conflito de Competência nº 0804819-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves; TJRN, Conflito de Competência nº 0803092-47.2025.8.20.0000, Rel. Desª. Sandra Elali.” (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0803343-65.2025.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2025, publicado em 27/05/2025) (grifos nossos) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA PRÉVIA EM EXECUÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU O PROCESSO POR DISTRIBUIÇÃO REGULAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª e da 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do cumprimento de sentença individual proposto por Pedro Pereira da Silva Neto, fundado em sentença coletiva obtida pelo sindicato da categoria, após homologação de desistência em execução coletiva anterior. O Juízo suscitado entendeu haver repropositura de demanda e determinou redistribuição por dependência, enquanto o Juízo suscitante reconheceu a autonomia da nova execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva, por parte que desistiu anteriormente de execução coletiva, atrai a distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC, ou se permanece válida a distribuição por sorteio. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, inclusive sob o rito dos repetitivos (Tema 537), reconhece a autonomia da execução individual de sentença coletiva, autorizando seu ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário, sem vinculação ao juízo da ação coletiva ou a eventual desistência anterior. A existência de desistência homologada em processo anterior não implica litispendência, nem impede o ajuizamento autônomo de nova execução, desde que ausente duplicidade de pedidos e risco de recebimento em dobro. Não se aplica a regra de distribuição por dependência do art. 286, II, do CPC a hipóteses de execuções individuais autônomas fundadas em título coletivo, salvo se houver litispendência ou previsão legal específica. A atuação por advogado diverso e a opção do exequente pela execução individual reforçam a natureza independente da nova demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A execução individual de sentença coletiva proposta após desistência válida de execução coletiva anterior possui natureza autônoma e não está sujeita à regra de distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC. O foro competente para o cumprimento individual de sentença coletiva é o do domicílio do exequente, nos termos da jurisprudência do STJ, independentemente do juízo que homologou a desistência anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, II; CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 29.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.628.586/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.02.2025; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Des.ª Lourdes de Azevedo, j. 26.01.2024; Conflito Negativo de Competência nº 0804049-48.2025.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 31.03.2025; TJRN, Conflito Negativo de Competência 0804819-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, J. 28.04.2025.” (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0805310-48.2025.8.20.0000, Rel. Desª. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal pleno, julgado em 16/05/2025, publicado em 19/05/2025) (grifos nossos) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN e o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, para decidir sobre a competência para o processamento da execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central reside na definição da competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com a controvérsia envolvendo a possibilidade de vinculação do juízo da sentença coletiva para a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual de sentença coletiva, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, não depende da vinculação do juízo que proferiu a sentença coletiva. 4. O exequente, ao optar por seguir com a execução individual, realiza uma escolha legítima, e o feito pode ser processado em qualquer Juízo competente para tanto, independentemente de ser o mesmo que julgou a ação coletiva. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo Tema 480, já consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, uma vez que os efeitos da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a execução nº 0856006-57.2024.8.20.5001. Tese de julgamento: 1. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, não havendo vinculação do juízo que proferiu a sentença coletiva para o processamento da execução individual. 2. A escolha do exequente por ajuizar a execução individual, em vez de participar da execução coletiva, é legítima, e o feito pode ser processado no Juízo competente para tanto. __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1243887/PR, julgado em 19/10/2011 (Tema 480); TJRN, Conflito de Competência 0805732-33.2019.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, Dj: 31/07/2020.“ (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0804055-55.2025.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2025, publicado em 04/05/2025) (grifos nossos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO).” (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811744-24.2023.8.20.0000, Rel. Desª. LOURDES DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 26/01/2024, publicado em 31/01/2024) (grifos nossos) No caso concreto, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN ingressou com a Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 em face do Estado do Rio Grande do Norte, ação esta distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Após o trâmite regular nas respectivas instâncias, o Sindicato promoveu o cumprimentos de sentença, na qualidade de substituto processual das partes. Observa-se, porém, que a parte autora, originalmente incluída no polo ativo do cumprimento coletivo de sentença, formulou pedido de desistência nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0852049-19.2022.8.20.5001, com o propósito de ajuizar execução individual, o que foi homologado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, com a consequente extinção do feito, especificamente com relação a JANAÍNA MÉRCIA DA SILVA (Id 130613035), que ingressou com o Cumprimento de Sentença nº 0850304-04. 2022.8.20.5001, distribuído, desta feita, para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, objeto do conflito de competência em análise. Superada a discussão quanto à legitimidade da opção pela execução individual - expressamente autorizada pelo art. 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor -, cumpre analisar se a referida demanda deve ser direcionada por distribuição por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC, ou se deve seguir a distribuição normal, observando-se o foro competente. Com razão o Juízo suscitante. O art. 286, II, da lei adjetiva civil estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando houver conexão ou continência com outra já ajuizada. Contudo, no caso das execuções individuais de sentença coletiva, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que tais demandas possuem natureza autônoma, não estando sujeitas à regra da dependência, salvo exceções expressas. Sob esse prisma, destaca-se o seguinte precedente da Corte Especial, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 537): "A execução individual fundada em sentença coletiva proferida em ação proposta por entidade sindical poderá ser ajuizada no domicílio do beneficiário da tutela coletiva, não havendo imposição legal de que seja proposta no mesmo juízo da ação coletiva." (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29/10/2014). Assim, o fato da desistência da parte ter sido homologada por juízo diverso daquele que proferiu a sentença coletiva - ou seja, o juízo que conduz atualmente a execução coletiva - não vincula a execução individual a esse juízo, tampouco gera prevenção ou dependência processual. Trata-se de atos distintos, cada qual com sua função e limite de eficácia. Diante de tais considerações, sem manifestação ministerial, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, o suscitado, para o processamento e julgamento da demanda. É como voto. Natal/RN, data do registro eletrônico no sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0839064-47.2024.8.20.5001

ID: 255921572

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0839064-47.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR COELHO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839064-47.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0839064-47.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EDGAR COELHO DA SILVA NETO Advogado(s): IGOR BEZERRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO Nº: 0839064-47.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º Juizado especial DA Fazenda Pública dA COMARCA DE natal RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: EDGAR COELHO DA SILVA NETO ADVOGADO: IGOR BEZERRA DOS SANTOS RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA RPV PROVENIENTE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSE UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito RELATÓRIO Sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Vistos. EDGAR COELHO DA SILVA NETO, servidor(a) do TJRN, ajuizou a presente ação ordinária, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando a condenação do Ente Público Réu a obrigação de corrigir a base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e do 1/3 (terço) de férias, de modo a nela incluir as rubricas dos Auxílios Alimentação e Saúde, pagando os valores atrasados devidos nos últimos 05 (cinco) anos (planilha de cálculos- ID Num. 123552310 - Pág. 1) e vincendos até o efetivo cumprimento obrigacional (ID Num. 123552309). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO Versam os presentes autos sobre a alegação autoral de que é servidor (a) do TJRN, percebendo os Auxílios Alimentação e Saúde, sendo que, dada a natureza não eventual e permanente dessas vantagens, faz jus ao pagamento dos valores decorrentes da incidência dos mencionados auxílios sobre o 13º (décimo terceiro) salário e do 1/3 (terço constitucional) de férias, devidos nos últimos cinco anos e vincendos. Analisando a quaestio iuris, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária administrativa, analisando o processo Sigajus no 04101.025172/2022-89 firmou o seguinte enunciado: “As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual, desde que observados parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”. Por ocasião do julgamento, a Corte da Justiça Potiguar, atendia um pleito do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que no cálculo de conversão de férias dos servidores em pecúnia até então não estava incidindo vantagens indenizatórias não eventuais, entre elas, os auxílios alimentação e saúde. A decisão tomada pelo Tribunal Estadual encontra-se alicerçada em decisões já pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que na conversão de licença prêmio em pecúnia, as rubricas de natureza permanente que compõem a remuneração do servidor, v.g., abono de permanência e auxílio-alimentação, devem incidir na base de cálculo nos valores a serem indenizados, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. (grifos intencionais) 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LINCEÇAS-PRÊMIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente. Os valores recebidos a título de auxílio-alimentação compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. (grifos intencionais) III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.331/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Assim, os argumentos trazidos pela parte autora para fundamentar seu pleito inicial, a luz da decisão administrativa tomada pelo TJRN, amparada em decisões do STJ, não divergem dos já reconhecidos por àquelas cortes da Justiça, haja vista que os auxílios de alimentação e de saúde compõem a remuneração do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte como verba de caráter não eventual e permanente. Ora, por força dos artigos 39, 53 e 55, da Lei Complementar no 122/94, a remuneração do servidor público compõem-se de vencimento e vantagens pecuniárias, sendo aquele de valor certo e estas pagas ao servidor nas modalidades de indenizações, gratificações e adicionais. Logo, não se reconhece de outro modo, senão como de natureza permanente os auxílios (alimentação e saúde) pagos à parte autora, e possuindo esse caráter não eventual, devem incidir na base de cálculo para o pagamento das indenizações do terço de férias e décimo terceiro. A parte demandada, ao sustentar como principal argumento a natureza transitória dos auxílios, incide em uma confusão interpretativa quanto à natureza dos auxílios ora discutidos, haja vista que subordina sua transitoriedade apenas a sua incorporação no ato de aposentação do servidor público, contudo, conforme delineado tanto pelo TJRN e pelo STJ, ainda que tais vantagens não sejam incorporados naquele instante, possuem deveras caráter permanente, pois incidem enquanto o servidor está em atividade no cargo, pagas inclusive quando ele se encontra afastado por licenças ou férias. Sucede que era ônus do réu comprovar o adimplemento integral dos valores remuneratórios pugnados na inicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, de sorte que, considerando que deixou de comprová-los pormenorizadamente, faz-se mister a sua condenação neste ponto. Todavia, em caso de adimplemento comprovado em sede de cumprimento de sentença, não poderá ocorrer pagamento em duplicidade, a esse título. Portanto, nessa toada, deve ser reconhecido o direito da parte autora aos valores decorrentes da incidência das vantagens dos referidos auxílios com reflexos na base de cálculo do décimo terceiro (gratificação natalina) e terço de férias, acrescidos de atualizações monetárias e juros de mora, dada a natureza permanente das vantagens, em simetria, portanto, com entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E DO 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PARA FAZER CONSTAR A INCIDÊNCIA DAS RUBRICAS DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE PAGOS A PARTE AUTORA; II) PAGAR A PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E DO 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, NÃO PRESCRITAS, E VINCENDAS ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DAS RUBRICAS, EXCLUINDO-SE, EM TODO CASO, OS VALORES PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei n.º 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos autos de ação movida por EGAR COELHO DA SILVA NETO. Em suas razões recursais, o recorrente alegou que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza indenizatória propter laborem, não cabendo a incorporação ou inclusão como base de cálculo para fins de conversão em pagamento de licença-prêmio/férias. Requereu, ainda, a incidência de contribuição previdenciária e IRRF, caso a obrigação de pagar seja mantida, bem como que o pagamento fosse proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pleito inicial. Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Verifico que não assiste razão ao recorrente, pelos motivos que se passará a expor. A base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia, da licença-prêmio e das férias não usufruídas, é composta pela remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, devendo ser excluídas as vantagens de natureza transitória. No que diz respeito ao auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referidas verbas possuem caráter permanente, já que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma definitiva, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. ( AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) Pois bem. Logo, indiscutíveis as naturezas remuneratórias das vantagens, que apenas cessam a percepção do implemento da aposentadoria, devido à parte autora as diferenças não adimplidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. Em relação à alegação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 2º, b, da LCE nº 426/2010, e do art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJ/RN, as vantagens não são configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao pedido subsidiário para que o pagamento da RPV seja proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, igualmente não merece acolhida. Apesar da autonomia concedida ao Poder Judiciário, este não possui personalidade jurídica própria, sendo parte integrante do Estado, ao qual são atribuídas as consequências jurídicas. Com relação ao prequestionamento, há de se observar que se trata de pedido genérico, não se havendo de falar, de qualquer forma, em violação a dispositivo constitucional. Dúvida não há de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagens legitimamente asseguradas por lei. A jurisprudência das Turmas Recursais é uníssona quanto à matéria versada, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO, INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 9º, 53 E 55, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. RUBRICAS PAGAS EM DINHEIRO. CABIMENTO. VANTAGENS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 163 DO STF. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. EXEGESE DO ART 6º, I, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar as diferenças remuneratórias da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, cuja base de cálculo deve levar em consideração os auxílios alimentação e saúde, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, da citação, com base no índice oficial da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021, a Selic. 2 – Nos termos dos arts. 9º, 53 e 55, da Lei Complementar no 122/94 o servidor público tem direito a vencimento e vantagens pecuniárias, a saber, indenizações, gratificações e adicionais. 3 – O auxílio-alimentação e o auxílio-saúde previstos, respectivamente, no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e na Resolução nº 19-TJ/RN/2019, quando pagos em dinheiro (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, 2ª T, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 26/6/2023), integram a remuneração do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, de sorte que, tendo as referidas vantagens caráter não eventual e permanente, impõe-se a inclusão delas na base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional de férias. 4 – O art. 201, §11, da Carta Magna, ao ressaltar o caráter contributivo e atuarial do regime de previdência dos servidores públicos, estabelece que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, excluídas, portanto, as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos, conforme o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 593.068, Tema 163 com repercussão geral, do STF. 5 – A isenção de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio-alimentação e auxílio-saúde guarda consonância com a exegese do art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88, e com a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp n. 1.633.932/PR, 1ªT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 22/3/2018, DJe 12/4/2018; REsp n. 1.521.917, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 12/08/2016; AgRg no REsp n. 1.177.624/RJ, 2ªT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j.13/4/2010, DJe 23/4/2010. 6 – Admite-se trazer à tona de ofício a matéria dos juros moratórios (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela. Min. Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil e da reiterada jurisprudência do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 7 – Recurso conhecido e desprovido. 8 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 9 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.(2ª Turma Recursal – Recurso Inominado 0834605-02.2024.8.20.5001, Relator Juiz Fábio Antônio Filgueira, julgado 10/12/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. PAGAMENTO PROVENIENTE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TJRN. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal – Recurso Inominado 0831420-53.2024.8.20.5001, Relator Juiz João Eduardo Ribeiro de Oliveira, julgado 10/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal – Recurso Inominado 0848634-57.2024.8.20.5001, Relatora Juíza Sabrina Smith Chaves, julgado 10/12/2024 Isto posto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. O ente demandado é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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