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Processo nº 0811891-48.2024.8.20.5001

ID: 312027987

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811891-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811891-48.2024.8.20.5001 Polo ativo ELEN DORIS BARROS CARLOS DE AMORIM Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811891-48.2024.8.20.5001 Polo ativo ELEN DORIS BARROS CARLOS DE AMORIM Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, decorrente de demora na concessão de aposentadoria requerida por servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve omissão no Acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Município de Natal; (ii) se houve inovação recursal por parte da autora quanto à utilização de fundamentos decorrentes de Mandado de Segurança anteriormente ajuizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem omissão ou contradição no Acórdão quanto à análise do Mandado de Segurança utilizado como fundamento da indenização, pois o julgado foi claro ao reconhecer a decisão judicial como elemento público e integrante dos autos, afastando a alegada inovação recursal. 4. Constatada a ausência de manifestação anterior do Município de Natal quanto à sua ilegitimidade passiva, mas tratando-se de matéria de ordem pública, é cabível o seu exame de ofício. 5. Verifica-se que a responsabilidade pelo ato de indeferimento do pedido de aposentadoria é do NATALPREV, órgão previdenciário competente pela análise e concessão de benefícios, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 110/2009, não se reconhecendo legitimidade passiva do Município de Natal para responder pela indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e parcialmente provido o recurso apenas para declarar a ilegitimidade passiva do Município de Natal e extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a esse ente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 485, VI; Lei Complementar Municipal nº 110/2009, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer parcialmente e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração (Id. 30144710) interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra Acórdão (Id. 29550318) proferido por esta Segunda Câmara Cível que conheceu e deu parcial provimento ao recurso autoral. Em suas razões, o Ente embargante aduziu, em síntese, ter ocorrido inovação recursal na espécie, eis que a autora não veio a trabalhar com estes argumentos na inicial, apenas trazendo tal fundamentação na apelação. Outrossim, sustentou que o Acórdão foi omisso quanto a ilegitimidade passiva do município. Assim, pugnou pela nulidade do acórdão por ausência de fundamentação recursal e pela inovação recursal cometida pela autora. Contrarrazões apresentadas (Id. 30391055) informando que não se trataria de inovação recursal, eis que o mandado de segurança era de conhecimento das partes litigantes, pois participaram daquele feito, com plena ciência do seu conteúdo, com a seguinte argumentação “Não há inovação quando os fatos mencionados decorreram diretamente da mesma relação jurídica discutida e são de conhecimento e participação direta da parte contrária”. Portanto, pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar, VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. A Embargante se insurge contra julgado proferido pela 2ª Câmara Cível deste tribunal alegando, em síntese, haver omissão no julgado quanto a necessidade de redução dos danos morais aplicados pelo juízo originário. Pois bem. Destaco que, de conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou ocorrência de erro material. Assim, o recurso tem cunho integrativo, no sentido de aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado, destacando o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada. Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 589). Logo, razão não assiste ao recorrente, eis não vislumbrar qualquer omissão ou contradição no julgado, pois o conteúdo discutido nos aclaratórios foi devidamente apreciado pela Câmara julgadora. Destaco o referido decisum: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTATADA POR MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801568-23.2020.8.20.5001, QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA A SE APOSENTAR NA DATA DO SEU REQUERIMENTO, OUTRORA NEGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Ordinária proposta por servidora aposentada, visando a indenização por danos materiais devido à demora na concessão de aposentadoria. A autora pleiteia reparação pelo tempo que laborou após ter solicitado sua aposentadoria, considerando a falha na tramitação do pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se houve demora injustificada por parte da Administração Pública no processamento do pedido de aposentadoria da autora, e, em caso afirmativo, a obrigação de indenização material pelos meses laborados após o pedido de aposentadoria até a concessão do benefício, conforme decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o processo de aposentadoria da autora foi concluído dentro do prazo razoável, com decisão administrativa de indeferimento proferida em 18/09/2019, não configurando demora excessiva no trâmite do pedido. No entanto, o Mandado de Segurança interposto pela autora resultou em decisão judicial favorável, que reconheceu seu direito à aposentadoria integral, o que tornou o indeferimento administrativo equivocado. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é devido o pagamento de indenização ao servidor público que for compelido a continuar suas funções após pedido de aposentadoria indevidamente negado. Assim, reconhecendo-se o direito da autora desde a data do indeferimento, é legítima sua reivindicação por indenização pelos meses trabalhados compulsoriamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conheço e dou parcial provimento ao recurso para conceder à autora a indenização pleiteada, referente ao período de 18 meses trabalhados indevidamente, a contar da data do indeferimento administrativo, conforme o Mandado de Segurança. A indenização será calculada com base nos vencimentos da autora, incluindo adicionais e gratificações, a ser apurada em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve decidir sobre o pedido de aposentadoria no prazo de 60 dias" "2. A demora injustificada na concessão da aposentadoria que obriga o servidor a continuar trabalhando gera o dever de indenização material." (…) Cinge-se o mérito da demanda na reparação de natureza material pela falha na concessão da aposentaria da autora por parte da municipalidade. Pois bem, de início, apesar da parte autora, aqui recorrente, vir pleitear indenização material pela demora na concessão da aposentaria, vejo, compulsando o teor dos seus argumentos e o Mandado de Segurança mencionado no seu ato de aposentadoria (Id. 26683025) que na realidade a autora busca a reparação pela falha na concessão desta, em razão do indeferimento equivocado pelo ente recorrido. Ademais, depreendo dos autos que a autora protocolou requerimento de aposentadoria junto ao NATALPREV (Id. 26683023) em 08.07.2019, ao que sucedeu com o primeiro indeferimento do benefício em 18/09/2019 (Id. 26683023, pág. 189) e, após o pedido de reconsideração da autora (Id. 26683023, pág. 192), houve o segundo indeferimento em 09/12/2019 (Id. 26683023, pág. 195) pelo mesmo órgão. Assim, compulsando os autos (Id. 26683025 - Portaria nº 157/2021) vejo que a concessão do benefício se deu em razão de sentença judicial do Mandado de Segurança nº 0801568-23.2020.8.20.5001 em 09/06/2021, possuindo, no referido remédio constitucional (Id. 67779596 do Mandado de Segurança), a informação de que a autora, na data do pedido administrativo, havia 25 (vinte e cinco) anos 3 (três) meses de serviço, com 50 (cinquenta) anos de idade, logo, reconhecendo tacitamente que o indeferimento da aposentadoria da autora, utilizado pelo NATALPREV, foi equivocado. (…) Ou seja, considerando que o processo de aposentadoria da autora foi protocolado em 08/07/2019, com a instrução finalizada em 13/09/2019, por meio do parecer jurídico do NATALPREV, e com a primeira decisão administrativa de indeferimento do pleito datada de 18/09/2019, entendo que não houve demora injustificada na apreciação do pleito de aposentadoria requisitada pela autora, eis que proferida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, compreendido como razoável por esta Corte Estadual de Justiça. No entanto, há de se pontuar que, em razão deste indeferimento, a autora moveu o Mandado de Segurança nº 0801568-23.2020.8.20.5001, com a finalidade de reverter tal decisão administrativa, tendo sido concedida a segurança para reconhecer o seu direito à aposentadoria integral, negada pelo NATALPREV. Assim sendo, uma vez reconhecido, em Mandamus, o direito a sua aposentadoria, constatado na época em que realizou o requerimento administrativo, entendo que a autora faz jus a percepção da indenização perseguida, a partir da data da negativa equivocada da administração pública (…) Portanto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para que seja concedida a indenização pleiteada pelo tempo injustificado de serviço, contado a partir de dezembro de 2019, data esta que efetivamente teve equivocadamente negada a sua aposentadoria pelo órgão administrativo competente, até o ato aposentatório que se deu em junho de 2021, período este que efetivamente se apresentou trabalhando de forma irregular, totalizando 18 (dezoito) meses irregularmente trabalhados de forma compulsória, considerando para finalidades de cálculo da verba indenizatória o vencimento básico da autora, seus adicionais, verbas de natureza pecuniárias e gratificações por titulação, a ser apurado em liquidação.” - negritei Ademais, cumpre salientar que a sentença proferida no Mandado de Segurança possui natureza pública. Ademais, não se trata de argumento novo entre as partes, uma vez que ambas compuseram a lide naquele feito. Destaca-se, ainda, que a autora fundamentou o alegado atraso na sua aposentadoria com base no ato aposentatório juntado à petição inicial, sob o Id. 26683025, o qual expressamente dispõe: “CONSIDERANDO a Sentença Judicial exarada nos autos do processo n° 0801568-23.2020.8.20.5001, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, na qual concede à servidora o benefício da aposentadoria especial de professora”. Outrossim, além de o Acórdão ter sido claro ao abordar as informações constantes no mandamus, ressalta-se que é dever do magistrado considerar as provas constantes nos autos e os elementos de conhecimento público, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica e evitar decisões contrárias a entendimentos já firmados. Dessa forma, não há que se falar em inovação recursal quanto ao ponto em questão, sendo absolutamente incabível a sua alegação. Em continuação, quanto a ilegitimidade passiva do ente, compulsando os autos, vejo que esse sequer apresentou contrarrazões (certidão de decurso de prazo Id. 26683044) ou se manifestou, em momento oportuno, quanto a este argumento. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, tal questionamento deve ser dirimido pelo Juízo. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao ente embargante quanto à sua ilegitimidade passiva. Isto porque, a insurgência se pauta quanto ao atraso na concessão da aposentadoria da parte autora em si, ou seja, considerando que o atraso se deu, em análise ao teor do Mandado de Segurança elencado, em razão de ato ilegal praticado pelo Diretor do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal, responsável pelo ato de aposentadoria, caberia a este órgão a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, ressalto que caso a presente demanda versasse, também, sobre progressão de carreira do servidor, ai sim poderia ser reconhecida a legitimidade do ente municipal, eis que o NATALPREV não detém competência para conceder progressão a servidor, mas sim de “conhecer, analisar e autorizar os benefícios previdenciários apresentados”, conforme dispõe os art. 3º, V, da Lei Complementar 110/2009. Portanto, utilizando-se da mesma lógica insculpida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0814564-68.2016.8.20.5106, considerando que o NATALPREV é o órgão responsável pela concessão de aposentadoria (verificada inclusive no teor do ato aposentatório da autora Id. 26683044) este é a parte legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda. Por isso, a ilegitimidade passiva do Município de Natal deve ser declarada, com intuito de determinar a extinção do feito, sem resolução de mérito, apenas em relação ao ente municipal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente os aclaratórios, por se tratar de matéria de ordem pública, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Ente Federativo embargante. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0811891-48.2024.8.20.5001

ID: 312028952

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811891-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELEN DORIS BARROS CARLOS DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811891-48.2024.8.20.5001 Polo ativo ELEN DORIS BARROS CARLOS DE AMORIM Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811891-48.2024.8.20.5001 Polo ativo ELEN DORIS BARROS CARLOS DE AMORIM Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, decorrente de demora na concessão de aposentadoria requerida por servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve omissão no Acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Município de Natal; (ii) se houve inovação recursal por parte da autora quanto à utilização de fundamentos decorrentes de Mandado de Segurança anteriormente ajuizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem omissão ou contradição no Acórdão quanto à análise do Mandado de Segurança utilizado como fundamento da indenização, pois o julgado foi claro ao reconhecer a decisão judicial como elemento público e integrante dos autos, afastando a alegada inovação recursal. 4. Constatada a ausência de manifestação anterior do Município de Natal quanto à sua ilegitimidade passiva, mas tratando-se de matéria de ordem pública, é cabível o seu exame de ofício. 5. Verifica-se que a responsabilidade pelo ato de indeferimento do pedido de aposentadoria é do NATALPREV, órgão previdenciário competente pela análise e concessão de benefícios, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 110/2009, não se reconhecendo legitimidade passiva do Município de Natal para responder pela indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e parcialmente provido o recurso apenas para declarar a ilegitimidade passiva do Município de Natal e extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a esse ente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 485, VI; Lei Complementar Municipal nº 110/2009, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0814564-68.2016.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer parcialmente e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração (Id. 30144710) interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra Acórdão (Id. 29550318) proferido por esta Segunda Câmara Cível que conheceu e deu parcial provimento ao recurso autoral. Em suas razões, o Ente embargante aduziu, em síntese, ter ocorrido inovação recursal na espécie, eis que a autora não veio a trabalhar com estes argumentos na inicial, apenas trazendo tal fundamentação na apelação. Outrossim, sustentou que o Acórdão foi omisso quanto a ilegitimidade passiva do município. Assim, pugnou pela nulidade do acórdão por ausência de fundamentação recursal e pela inovação recursal cometida pela autora. Contrarrazões apresentadas (Id. 30391055) informando que não se trataria de inovação recursal, eis que o mandado de segurança era de conhecimento das partes litigantes, pois participaram daquele feito, com plena ciência do seu conteúdo, com a seguinte argumentação “Não há inovação quando os fatos mencionados decorreram diretamente da mesma relação jurídica discutida e são de conhecimento e participação direta da parte contrária”. Portanto, pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar, VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. A Embargante se insurge contra julgado proferido pela 2ª Câmara Cível deste tribunal alegando, em síntese, haver omissão no julgado quanto a necessidade de redução dos danos morais aplicados pelo juízo originário. Pois bem. Destaco que, de conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou ocorrência de erro material. Assim, o recurso tem cunho integrativo, no sentido de aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado, destacando o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada. Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 589). Logo, razão não assiste ao recorrente, eis não vislumbrar qualquer omissão ou contradição no julgado, pois o conteúdo discutido nos aclaratórios foi devidamente apreciado pela Câmara julgadora. Destaco o referido decisum: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTATADA POR MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801568-23.2020.8.20.5001, QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA A SE APOSENTAR NA DATA DO SEU REQUERIMENTO, OUTRORA NEGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Ordinária proposta por servidora aposentada, visando a indenização por danos materiais devido à demora na concessão de aposentadoria. A autora pleiteia reparação pelo tempo que laborou após ter solicitado sua aposentadoria, considerando a falha na tramitação do pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se houve demora injustificada por parte da Administração Pública no processamento do pedido de aposentadoria da autora, e, em caso afirmativo, a obrigação de indenização material pelos meses laborados após o pedido de aposentadoria até a concessão do benefício, conforme decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se que o processo de aposentadoria da autora foi concluído dentro do prazo razoável, com decisão administrativa de indeferimento proferida em 18/09/2019, não configurando demora excessiva no trâmite do pedido. No entanto, o Mandado de Segurança interposto pela autora resultou em decisão judicial favorável, que reconheceu seu direito à aposentadoria integral, o que tornou o indeferimento administrativo equivocado. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é devido o pagamento de indenização ao servidor público que for compelido a continuar suas funções após pedido de aposentadoria indevidamente negado. Assim, reconhecendo-se o direito da autora desde a data do indeferimento, é legítima sua reivindicação por indenização pelos meses trabalhados compulsoriamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conheço e dou parcial provimento ao recurso para conceder à autora a indenização pleiteada, referente ao período de 18 meses trabalhados indevidamente, a contar da data do indeferimento administrativo, conforme o Mandado de Segurança. A indenização será calculada com base nos vencimentos da autora, incluindo adicionais e gratificações, a ser apurada em liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve decidir sobre o pedido de aposentadoria no prazo de 60 dias" "2. A demora injustificada na concessão da aposentadoria que obriga o servidor a continuar trabalhando gera o dever de indenização material." (…) Cinge-se o mérito da demanda na reparação de natureza material pela falha na concessão da aposentaria da autora por parte da municipalidade. Pois bem, de início, apesar da parte autora, aqui recorrente, vir pleitear indenização material pela demora na concessão da aposentaria, vejo, compulsando o teor dos seus argumentos e o Mandado de Segurança mencionado no seu ato de aposentadoria (Id. 26683025) que na realidade a autora busca a reparação pela falha na concessão desta, em razão do indeferimento equivocado pelo ente recorrido. Ademais, depreendo dos autos que a autora protocolou requerimento de aposentadoria junto ao NATALPREV (Id. 26683023) em 08.07.2019, ao que sucedeu com o primeiro indeferimento do benefício em 18/09/2019 (Id. 26683023, pág. 189) e, após o pedido de reconsideração da autora (Id. 26683023, pág. 192), houve o segundo indeferimento em 09/12/2019 (Id. 26683023, pág. 195) pelo mesmo órgão. Assim, compulsando os autos (Id. 26683025 - Portaria nº 157/2021) vejo que a concessão do benefício se deu em razão de sentença judicial do Mandado de Segurança nº 0801568-23.2020.8.20.5001 em 09/06/2021, possuindo, no referido remédio constitucional (Id. 67779596 do Mandado de Segurança), a informação de que a autora, na data do pedido administrativo, havia 25 (vinte e cinco) anos 3 (três) meses de serviço, com 50 (cinquenta) anos de idade, logo, reconhecendo tacitamente que o indeferimento da aposentadoria da autora, utilizado pelo NATALPREV, foi equivocado. (…) Ou seja, considerando que o processo de aposentadoria da autora foi protocolado em 08/07/2019, com a instrução finalizada em 13/09/2019, por meio do parecer jurídico do NATALPREV, e com a primeira decisão administrativa de indeferimento do pleito datada de 18/09/2019, entendo que não houve demora injustificada na apreciação do pleito de aposentadoria requisitada pela autora, eis que proferida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, compreendido como razoável por esta Corte Estadual de Justiça. No entanto, há de se pontuar que, em razão deste indeferimento, a autora moveu o Mandado de Segurança nº 0801568-23.2020.8.20.5001, com a finalidade de reverter tal decisão administrativa, tendo sido concedida a segurança para reconhecer o seu direito à aposentadoria integral, negada pelo NATALPREV. Assim sendo, uma vez reconhecido, em Mandamus, o direito a sua aposentadoria, constatado na época em que realizou o requerimento administrativo, entendo que a autora faz jus a percepção da indenização perseguida, a partir da data da negativa equivocada da administração pública (…) Portanto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para que seja concedida a indenização pleiteada pelo tempo injustificado de serviço, contado a partir de dezembro de 2019, data esta que efetivamente teve equivocadamente negada a sua aposentadoria pelo órgão administrativo competente, até o ato aposentatório que se deu em junho de 2021, período este que efetivamente se apresentou trabalhando de forma irregular, totalizando 18 (dezoito) meses irregularmente trabalhados de forma compulsória, considerando para finalidades de cálculo da verba indenizatória o vencimento básico da autora, seus adicionais, verbas de natureza pecuniárias e gratificações por titulação, a ser apurado em liquidação.” - negritei Ademais, cumpre salientar que a sentença proferida no Mandado de Segurança possui natureza pública. Ademais, não se trata de argumento novo entre as partes, uma vez que ambas compuseram a lide naquele feito. Destaca-se, ainda, que a autora fundamentou o alegado atraso na sua aposentadoria com base no ato aposentatório juntado à petição inicial, sob o Id. 26683025, o qual expressamente dispõe: “CONSIDERANDO a Sentença Judicial exarada nos autos do processo n° 0801568-23.2020.8.20.5001, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, na qual concede à servidora o benefício da aposentadoria especial de professora”. Outrossim, além de o Acórdão ter sido claro ao abordar as informações constantes no mandamus, ressalta-se que é dever do magistrado considerar as provas constantes nos autos e os elementos de conhecimento público, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica e evitar decisões contrárias a entendimentos já firmados. Dessa forma, não há que se falar em inovação recursal quanto ao ponto em questão, sendo absolutamente incabível a sua alegação. Em continuação, quanto a ilegitimidade passiva do ente, compulsando os autos, vejo que esse sequer apresentou contrarrazões (certidão de decurso de prazo Id. 26683044) ou se manifestou, em momento oportuno, quanto a este argumento. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, tal questionamento deve ser dirimido pelo Juízo. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao ente embargante quanto à sua ilegitimidade passiva. Isto porque, a insurgência se pauta quanto ao atraso na concessão da aposentadoria da parte autora em si, ou seja, considerando que o atraso se deu, em análise ao teor do Mandado de Segurança elencado, em razão de ato ilegal praticado pelo Diretor do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal, responsável pelo ato de aposentadoria, caberia a este órgão a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, ressalto que caso a presente demanda versasse, também, sobre progressão de carreira do servidor, ai sim poderia ser reconhecida a legitimidade do ente municipal, eis que o NATALPREV não detém competência para conceder progressão a servidor, mas sim de “conhecer, analisar e autorizar os benefícios previdenciários apresentados”, conforme dispõe os art. 3º, V, da Lei Complementar 110/2009. Portanto, utilizando-se da mesma lógica insculpida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0814564-68.2016.8.20.5106, considerando que o NATALPREV é o órgão responsável pela concessão de aposentadoria (verificada inclusive no teor do ato aposentatório da autora Id. 26683044) este é a parte legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda. Por isso, a ilegitimidade passiva do Município de Natal deve ser declarada, com intuito de determinar a extinção do feito, sem resolução de mérito, apenas em relação ao ente municipal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente os aclaratórios, por se tratar de matéria de ordem pública, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Ente Federativo embargante. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0886700-09.2024.8.20.5001

ID: 280669810

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0886700-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA PAULA DIAS DE PAIVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0886700-09.2024.8.20.5001 Polo ativo CAMILA PAULA DIAS DE PAIVA CAVALC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0886700-09.2024.8.20.5001 Polo ativo CAMILA PAULA DIAS DE PAIVA CAVALCANTE Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a que restou submetida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. 0886700-09.2024.8.20.5001) impetrado por CAMILA PAULA DIAS DE PAIVA CAVALCANTE contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NATAL - SEMAD, concedeu a segurança pretendida na exordial, nos seguintes termos: “(...) POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, procedente o pedido inicial e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA nos autos do Mandado de Segurança movido por CAMILA PAULA DIAS DE PAIVA CAVALCANTE em face de ato da SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, para determinar à autoridade coatora que finalize o Processo Administrativo SEMTAS-20241575239 com a respectiva publicação do ato administrativo cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o resultado do julgamento e que o objeto do processo administrativo se trata de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR à autoridade coatora que finalize o Processo Administrativo SEMTAS-20241575239 com a respectiva publicação do ato administrativo cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se a autoridade coatora com cópia desta sentença. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.” Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, tendo os autos ascendidos a esta Corte em razão do Reexame Necessário. (ID 30594764) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto da sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante determinando a conclusão do Processo Administrativo nº SEMTAS-20241575239 no prazo de 30 (trinta) dias. Inicialmente, é válido registrar que a Administração Pública deve pautar seus atos dentro dos princípios da celeridade, eficiência, razoabilidade, moralidade, dentre outros, não só para beneficiar o ente fazendário, mas para não prejudicar seus administrados, principalmente quando a Carta Magna assegura: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII). Volvendo ao caso concreto, verifica-se que a impetrante, servidora pública municipal, no cargo de GNS – ASSISTENTE SOCIAL, tendo protocolado requerimento administrativo em 09/12/2024, objetivando a progressão de nível e classe (proc. SEMTAS- 20241575239), o qual ainda não foi concluído, tendo este o direito de obter, em tempo razoável, resposta ao seu pleito, não podendo a Administração, ao seu alvedrio, postergar indefinida e injustificadamente o desfecho do processo, como no caso em questão, sob pena de, assim agindo, incorrer em desvio de poder, comprometendo o interesse público, que deve nortear a atividade da Administração. Aliás, a responsabilidade do Estado assenta-se nas disposições no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: " Art. 37. (...), § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, a Lei Municipal nº 5.872/2008, em seu art. 49, estabelece que a Administração Pública Municipal, concluída a instrução processual, tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir. Vejamos: " Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Nesse sentido o magistrado a quo se manifestou: “(...) Conforme as diretrizes da legislação pertinente ao caso, é possível inferir, portanto, que a autoridade coatora não agiu em consonância com o disposto na Lei nº 5.872/2008, uma vez que ultrapassou o período de 30 (trinta) dias legalmente estabelecido para proferir decisão nos autos do processo administrativo mencionado anteriormente. Analisando o procedimento administrativo, observa-se que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo em 28 de dezembro de 2024 e ainda não houve decisão definitiva acerca do seu pleito. Diante disso, considerando que a demora da Administração na apreciação de qualquer requerimento administrativo ofende o direito subjetivo da parte requerente de obter uma resposta à sua pretensão, legitimando-a a buscar amparo no Poder Judiciário, conclui-se que a conduta omissiva da parte impetrada é ilegal e abusiva. ” Registre-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do dever de decidir os processos administrativos em tempo razoável: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.632/1993. EX-EMPREGADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMORA DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES EM DECIDIR A RESPEITO DO PEDIDO DE ANISTIA. REALIZAÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ABUSIVA CARACTERIZADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. 2. A instrução, de ofício, de processo administrativo tem suporte nos artigos 29, 35 e 36 da Lei n. 9.784/1999, de tal sorte que o tempo necessário à resposta de consulta formulada a outro órgão a respeito de determinados fatos ou atos, por si só, não caracteriza abuso ou protelação, quanto ao dever de decidir. 3. Contudo, à luz dos princípios da legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e da eficiência, constantes do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração do processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, os atos necessários à instrução do processo administrativo devem ser realizados em tempo razoável, caso não haja prazo fixado em lei ou pela autoridade competente. 4. No caso específico dos autos, a conclusão dos autos para julgamento do Ministro das Comunicações, em 15 de abril de 2012, revela que a instrução do feito era suficiente à decisão, razão pela qual se mostra apta à configuração da alegada omissão abusiva, quanto ao dever de decidir, uma vez que até a data da impetração, 11 de março de 2013, não havia sido proferida decisão. De outro lado, ainda que considerada a necessidade de instrução do feito administrativo, não há como se entender razoável o tempo em que o processo está tramitando, considerando que, conclusos para decisão em abril de 2012, somente em fevereiro de 2013 é que houve preocupação com instrução suplementar. 5. Mandado de Segurança concedido para que a autoridade coatora determine ao órgão interno de auditoria que se pronuncie a respeito da consulta formulada pela Consultoria Jurídica, conforme o prazo do art. 24, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; e, findo este, proceda ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante motivação, conforme previsão do art. 49 da Lei n. 9.784/1999. (grifos acrescentados) (In. Mandado de Segurança 19890/DF, 2013/0066843-2, STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 14/08/2013, Dje 23/08/2013). Em casos semelhantes, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0847102-48.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 21/12/2024) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 12.016/2009). REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO NATAL (RN). DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RETARDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VEREDICTO SINGULAR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIASSE ALUDIDO FEITO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88). REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0814567-66.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA REFERIDA LEI. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0804721-25.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0870725-78.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) Assim, conclui-se pela procedência da impetração. Consigne-se, por oportuno, que não se trata de determinação de implantação da progressão de mudança e classe requerido, mas sim que o processo administrativo seja apreciado, de modo que o pleito poderá ser deferido ou não, de acordo com o entendimento da autoridade coatora. Cito entendimento das demais Câmaras Cíveis, desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0845718-84.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024)EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA EM SEUS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ESTABELECENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PROFERIR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO NO EXAME DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0807963-89.2024.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Isso posto, nego provimento ao Reexame Necessário. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0886700-09.2024.8.20.5001

ID: 280671031

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0886700-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

Advogados:

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0886700-09.2024.8.20.5001 Polo ativo CAMILA PAULA DIAS DE PAIVA CAVALC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0886700-09.2024.8.20.5001 Polo ativo CAMILA PAULA DIAS DE PAIVA CAVALCANTE Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a que restou submetida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. 0886700-09.2024.8.20.5001) impetrado por CAMILA PAULA DIAS DE PAIVA CAVALCANTE contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NATAL - SEMAD, concedeu a segurança pretendida na exordial, nos seguintes termos: “(...) POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, procedente o pedido inicial e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA nos autos do Mandado de Segurança movido por CAMILA PAULA DIAS DE PAIVA CAVALCANTE em face de ato da SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, para determinar à autoridade coatora que finalize o Processo Administrativo SEMTAS-20241575239 com a respectiva publicação do ato administrativo cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o resultado do julgamento e que o objeto do processo administrativo se trata de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR à autoridade coatora que finalize o Processo Administrativo SEMTAS-20241575239 com a respectiva publicação do ato administrativo cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se a autoridade coatora com cópia desta sentença. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.” Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, tendo os autos ascendidos a esta Corte em razão do Reexame Necessário. (ID 30594764) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto da sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante determinando a conclusão do Processo Administrativo nº SEMTAS-20241575239 no prazo de 30 (trinta) dias. Inicialmente, é válido registrar que a Administração Pública deve pautar seus atos dentro dos princípios da celeridade, eficiência, razoabilidade, moralidade, dentre outros, não só para beneficiar o ente fazendário, mas para não prejudicar seus administrados, principalmente quando a Carta Magna assegura: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII). Volvendo ao caso concreto, verifica-se que a impetrante, servidora pública municipal, no cargo de GNS – ASSISTENTE SOCIAL, tendo protocolado requerimento administrativo em 09/12/2024, objetivando a progressão de nível e classe (proc. SEMTAS- 20241575239), o qual ainda não foi concluído, tendo este o direito de obter, em tempo razoável, resposta ao seu pleito, não podendo a Administração, ao seu alvedrio, postergar indefinida e injustificadamente o desfecho do processo, como no caso em questão, sob pena de, assim agindo, incorrer em desvio de poder, comprometendo o interesse público, que deve nortear a atividade da Administração. Aliás, a responsabilidade do Estado assenta-se nas disposições no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: " Art. 37. (...), § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, a Lei Municipal nº 5.872/2008, em seu art. 49, estabelece que a Administração Pública Municipal, concluída a instrução processual, tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir. Vejamos: " Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Nesse sentido o magistrado a quo se manifestou: “(...) Conforme as diretrizes da legislação pertinente ao caso, é possível inferir, portanto, que a autoridade coatora não agiu em consonância com o disposto na Lei nº 5.872/2008, uma vez que ultrapassou o período de 30 (trinta) dias legalmente estabelecido para proferir decisão nos autos do processo administrativo mencionado anteriormente. Analisando o procedimento administrativo, observa-se que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo em 28 de dezembro de 2024 e ainda não houve decisão definitiva acerca do seu pleito. Diante disso, considerando que a demora da Administração na apreciação de qualquer requerimento administrativo ofende o direito subjetivo da parte requerente de obter uma resposta à sua pretensão, legitimando-a a buscar amparo no Poder Judiciário, conclui-se que a conduta omissiva da parte impetrada é ilegal e abusiva. ” Registre-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do dever de decidir os processos administrativos em tempo razoável: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.632/1993. EX-EMPREGADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMORA DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES EM DECIDIR A RESPEITO DO PEDIDO DE ANISTIA. REALIZAÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ABUSIVA CARACTERIZADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. 2. A instrução, de ofício, de processo administrativo tem suporte nos artigos 29, 35 e 36 da Lei n. 9.784/1999, de tal sorte que o tempo necessário à resposta de consulta formulada a outro órgão a respeito de determinados fatos ou atos, por si só, não caracteriza abuso ou protelação, quanto ao dever de decidir. 3. Contudo, à luz dos princípios da legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e da eficiência, constantes do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração do processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, os atos necessários à instrução do processo administrativo devem ser realizados em tempo razoável, caso não haja prazo fixado em lei ou pela autoridade competente. 4. No caso específico dos autos, a conclusão dos autos para julgamento do Ministro das Comunicações, em 15 de abril de 2012, revela que a instrução do feito era suficiente à decisão, razão pela qual se mostra apta à configuração da alegada omissão abusiva, quanto ao dever de decidir, uma vez que até a data da impetração, 11 de março de 2013, não havia sido proferida decisão. De outro lado, ainda que considerada a necessidade de instrução do feito administrativo, não há como se entender razoável o tempo em que o processo está tramitando, considerando que, conclusos para decisão em abril de 2012, somente em fevereiro de 2013 é que houve preocupação com instrução suplementar. 5. Mandado de Segurança concedido para que a autoridade coatora determine ao órgão interno de auditoria que se pronuncie a respeito da consulta formulada pela Consultoria Jurídica, conforme o prazo do art. 24, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; e, findo este, proceda ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante motivação, conforme previsão do art. 49 da Lei n. 9.784/1999. (grifos acrescentados) (In. Mandado de Segurança 19890/DF, 2013/0066843-2, STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 14/08/2013, Dje 23/08/2013). Em casos semelhantes, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0847102-48.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 21/12/2024) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 12.016/2009). REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO NATAL (RN). DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RETARDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VEREDICTO SINGULAR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIASSE ALUDIDO FEITO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88). REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0814567-66.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA REFERIDA LEI. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0804721-25.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0870725-78.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) Assim, conclui-se pela procedência da impetração. Consigne-se, por oportuno, que não se trata de determinação de implantação da progressão de mudança e classe requerido, mas sim que o processo administrativo seja apreciado, de modo que o pleito poderá ser deferido ou não, de acordo com o entendimento da autoridade coatora. Cito entendimento das demais Câmaras Cíveis, desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0845718-84.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024)EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA EM SEUS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ESTABELECENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PROFERIR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO NO EXAME DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0807963-89.2024.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Isso posto, nego provimento ao Reexame Necessário. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0857675-48.2024.8.20.5001

ID: 325915187

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857675-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857675-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLIANE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857675-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLIANE SOUSA PAIVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato C/C Tutela de Urgência ajuizada por MARLIANE SOUSA PAIVA contra BANCO PAN S.A., na qual alega a parte autora, em síntese, a existência de abusividade no contrato firmado entre as partes, em face da previsão de juros superiores à média de mercado, bem como a pactuação de tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação, além de seguro prestamista. Diante disso, requereu a limitação dos juros à média do BACEN, resultando na readequação da parcela mensal para R$ 897,26, e o abatimento dos valores pagos em excesso do saldo devedor. Adicionalmente, postulou a declaração de nulidade das cobranças relativas à Tarifa de Cadastro (TAC), Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação de Bem e Seguro Prestamista, sob o argumento de ilegalidade e abusividade. Consequentemente, pleiteou a descaracterização da mora e o afastamento de seus efeitos, com a abstenção de registro em cadastro de inadimplentes, bem como manutenção da autora na posse direta do bem alienado fiduciariamente. Indeferida a tutela de urgência em decisão de ID 133330150. Citado, o réu apresentou contestação em ID 137206974, na qual arguiu a inépcia da petição inicial por pedidos genéricos; falta de interesse de agir, uma vez que não ocorreu fato superveniente apto a ensejar a revisão contratual; impugnou o pedido de justiça gratuita, em razão da aquisição do bem objeto da lide; impugnou o valor incontroverso apontado pela parte autora. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a livre manifestação de vontade da autora e a consonância das taxas de juros, capitalização, Tabela Price e encargos de mora com a legislação e a jurisprudência aplicável às instituições financeiras. Defendeu a legalidade das tarifas e do seguro prestamista, conforme precedentes do STJ. A autora apresentou réplica em ID 141270627. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 145314256 e ID 147744467). É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora expôs de forma clara os fatos que embasam sua pretensão, indicou os fundamentos jurídicos do pedido e formulou pleitos certos e determinados, conforme exigido pelo art. 319 do CPC. A pretensa genericidade apontada pelo réu não se confirma, uma vez que a autora especifica as cláusulas que entende abusivas, bem como requer a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, a exclusão de tarifas contratuais e do seguro prestamista, além da readequação do valor das parcelas e abatimento de valores tidos como indevidamente cobrados. Assim, a petição inicial permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se configura nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, §1º, do CPC. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que a pretensão revisional encontra amparo no direito subjetivo de discutir judicialmente cláusulas contratuais tidas como abusivas, sendo certo que o contrato encontra-se em curso, havendo, portanto, atualidade e utilidade na providência jurisdicional buscada. No tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita, esta não merece acolhimento. Isso porque a mera aquisição de bem oneroso, por si só, não afasta a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo necessária prova em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, quanto à alegação de incorreção no valor incontroverso apontado pela autora, trata-se de impugnação que se insere no mérito da controvérsia, e não de matéria preliminar, devendo ser analisada conjuntamente com o conjunto probatório e os demais elementos do contrato, se for o caso. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas na contestação. Há que se destacar a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas com instituições financeiras, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2591/DF e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a aplicabilidade das normas do CDC aos contratos bancários, por si só, não autoriza a revisão automática de cláusulas contratuais reputadas abusivas pelo devedor, sendo necessária a demonstração efetiva da abusividade no caso concreto. A controvérsia central do litígio reside na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios, das tarifas bancárias e do seguro prestamista, bem como na consequente descaracterização da mora. Em relação à taxa de juros remuneratórios, a autora fundamenta sua alegação de abusividade na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN. Registre-se que, para a composição do quantitativo de juros, as instituições financeiras levam em consideração fatores que incluem o risco da operação, que varia conforme o perfil de renda e o histórico do cliente, o valor contratado e as garantias oferecidas, além do custo de captação dos recursos no mercado, dentre outros, parâmetros que, por sua própria natureza, não podem ser pré-estabelecidos por normas governamentais. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. 2. A mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do referido encargo. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.151.465/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Com relação à taxa de juros remuneratórios, no REsp nº 1.061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, acerca das ações revisionais de contratos bancários submetidos à relação de consumo, fixou, dentre outras, as seguintes orientações: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Sendo assim, a previsão contratual de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não indica abusividade, devendo-se observar, em cada caso, se o consumidor está ou não em desvantagem exagerada, que deverá ser efetivamente demonstrada. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado apenas se aplica em caso de ausência do contrato ou de fixação dos juros no ajuste, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, segue precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido de revisão dos juros remuneratórios fixados no contrato celebrado entre as partes. No que tange à Tarifa de Cadastro (TAC), a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 620), reconhece a validade da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada e cobrada no início do relacionamento. O contrato em discussão prevê expressamente essa tarifa, de modo que não há que se falar em abusividade neste particular. Quanto à Tarifa de Avaliação de Bem, sua validade é reconhecida pelo Tema Repetitivo 958 do STJ, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou por onerosidade excessiva. Embora a autora alegue a falta de comprovação da prestação do serviço, o termo de avaliação de ID 137206978 - Pág. 41 demonstra o contrário. No que pertine à Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, no mesmo Tema Repetitivo 958, reconhece a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, com as mesmas ressalvas. O registro é, de fato, um requisito legal para a efetivação da alienação fiduciária, e restou devidamente demonstrado na ação de busca e apreensão conexa (0837345-30.2024.8.20.5001). Portanto, em relação às tarifas, a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência das exceções que configurariam a abusividade da cobrança, sendo as cláusulas válidas conforme o entendimento consolidado do STJ. No que concerne ao Seguro Prestamista, a autora defende sua abusividade, sob o argumento de que não teve oportunidade de escolha da seguradora. Contudo, o contrato, em sua cláusula 13, indica que o contratante tem ciência da importância do seguro prestamista e pode optar por contratá-lo ou não, e negociá-lo livremente e diretamente com a companhia seguradora de sua escolha. A mera alegação da Autora de que os valores foram "embutidos" no financiamento, sem prova cabal de coerção ou restrição efetiva à escolha de outra seguradora no momento da contratação, é insuficiente para caracterizar a venda casada, em face da previsão contratual. Em consequência da não comprovação das abusividades contratuais alegadas, a pretensão de descaracterização da mora da autora igualmente não pode prosperar. A descaracterização da mora é condição dependente do reconhecimento de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), conforme tese firmada no Tema 28 do STJ. Uma vez que tais abusividades não foram demonstradas, a mora e seus efeitos permanecem hígidos. Ademais, a Súmula 380 do STJ é clara ao dispor que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora". Nesse contexto, considerando o conjunto probatório dos autos e a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas suscitados, os pedidos autorais não encontram respaldo jurídico para serem acolhidos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 12 de julho de 2025. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857675-48.2024.8.20.5001

ID: 325915201

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857675-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLIANE SOUSA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857675-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLIANE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857675-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLIANE SOUSA PAIVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato C/C Tutela de Urgência ajuizada por MARLIANE SOUSA PAIVA contra BANCO PAN S.A., na qual alega a parte autora, em síntese, a existência de abusividade no contrato firmado entre as partes, em face da previsão de juros superiores à média de mercado, bem como a pactuação de tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação, além de seguro prestamista. Diante disso, requereu a limitação dos juros à média do BACEN, resultando na readequação da parcela mensal para R$ 897,26, e o abatimento dos valores pagos em excesso do saldo devedor. Adicionalmente, postulou a declaração de nulidade das cobranças relativas à Tarifa de Cadastro (TAC), Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação de Bem e Seguro Prestamista, sob o argumento de ilegalidade e abusividade. Consequentemente, pleiteou a descaracterização da mora e o afastamento de seus efeitos, com a abstenção de registro em cadastro de inadimplentes, bem como manutenção da autora na posse direta do bem alienado fiduciariamente. Indeferida a tutela de urgência em decisão de ID 133330150. Citado, o réu apresentou contestação em ID 137206974, na qual arguiu a inépcia da petição inicial por pedidos genéricos; falta de interesse de agir, uma vez que não ocorreu fato superveniente apto a ensejar a revisão contratual; impugnou o pedido de justiça gratuita, em razão da aquisição do bem objeto da lide; impugnou o valor incontroverso apontado pela parte autora. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a livre manifestação de vontade da autora e a consonância das taxas de juros, capitalização, Tabela Price e encargos de mora com a legislação e a jurisprudência aplicável às instituições financeiras. Defendeu a legalidade das tarifas e do seguro prestamista, conforme precedentes do STJ. A autora apresentou réplica em ID 141270627. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 145314256 e ID 147744467). É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora expôs de forma clara os fatos que embasam sua pretensão, indicou os fundamentos jurídicos do pedido e formulou pleitos certos e determinados, conforme exigido pelo art. 319 do CPC. A pretensa genericidade apontada pelo réu não se confirma, uma vez que a autora especifica as cláusulas que entende abusivas, bem como requer a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, a exclusão de tarifas contratuais e do seguro prestamista, além da readequação do valor das parcelas e abatimento de valores tidos como indevidamente cobrados. Assim, a petição inicial permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se configura nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, §1º, do CPC. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que a pretensão revisional encontra amparo no direito subjetivo de discutir judicialmente cláusulas contratuais tidas como abusivas, sendo certo que o contrato encontra-se em curso, havendo, portanto, atualidade e utilidade na providência jurisdicional buscada. No tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita, esta não merece acolhimento. Isso porque a mera aquisição de bem oneroso, por si só, não afasta a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo necessária prova em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, quanto à alegação de incorreção no valor incontroverso apontado pela autora, trata-se de impugnação que se insere no mérito da controvérsia, e não de matéria preliminar, devendo ser analisada conjuntamente com o conjunto probatório e os demais elementos do contrato, se for o caso. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas na contestação. Há que se destacar a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas com instituições financeiras, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2591/DF e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a aplicabilidade das normas do CDC aos contratos bancários, por si só, não autoriza a revisão automática de cláusulas contratuais reputadas abusivas pelo devedor, sendo necessária a demonstração efetiva da abusividade no caso concreto. A controvérsia central do litígio reside na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios, das tarifas bancárias e do seguro prestamista, bem como na consequente descaracterização da mora. Em relação à taxa de juros remuneratórios, a autora fundamenta sua alegação de abusividade na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN. Registre-se que, para a composição do quantitativo de juros, as instituições financeiras levam em consideração fatores que incluem o risco da operação, que varia conforme o perfil de renda e o histórico do cliente, o valor contratado e as garantias oferecidas, além do custo de captação dos recursos no mercado, dentre outros, parâmetros que, por sua própria natureza, não podem ser pré-estabelecidos por normas governamentais. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. 2. A mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do referido encargo. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.151.465/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Com relação à taxa de juros remuneratórios, no REsp nº 1.061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, acerca das ações revisionais de contratos bancários submetidos à relação de consumo, fixou, dentre outras, as seguintes orientações: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Sendo assim, a previsão contratual de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não indica abusividade, devendo-se observar, em cada caso, se o consumidor está ou não em desvantagem exagerada, que deverá ser efetivamente demonstrada. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado apenas se aplica em caso de ausência do contrato ou de fixação dos juros no ajuste, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, segue precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido de revisão dos juros remuneratórios fixados no contrato celebrado entre as partes. No que tange à Tarifa de Cadastro (TAC), a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 620), reconhece a validade da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada e cobrada no início do relacionamento. O contrato em discussão prevê expressamente essa tarifa, de modo que não há que se falar em abusividade neste particular. Quanto à Tarifa de Avaliação de Bem, sua validade é reconhecida pelo Tema Repetitivo 958 do STJ, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou por onerosidade excessiva. Embora a autora alegue a falta de comprovação da prestação do serviço, o termo de avaliação de ID 137206978 - Pág. 41 demonstra o contrário. No que pertine à Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, no mesmo Tema Repetitivo 958, reconhece a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, com as mesmas ressalvas. O registro é, de fato, um requisito legal para a efetivação da alienação fiduciária, e restou devidamente demonstrado na ação de busca e apreensão conexa (0837345-30.2024.8.20.5001). Portanto, em relação às tarifas, a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência das exceções que configurariam a abusividade da cobrança, sendo as cláusulas válidas conforme o entendimento consolidado do STJ. No que concerne ao Seguro Prestamista, a autora defende sua abusividade, sob o argumento de que não teve oportunidade de escolha da seguradora. Contudo, o contrato, em sua cláusula 13, indica que o contratante tem ciência da importância do seguro prestamista e pode optar por contratá-lo ou não, e negociá-lo livremente e diretamente com a companhia seguradora de sua escolha. A mera alegação da Autora de que os valores foram "embutidos" no financiamento, sem prova cabal de coerção ou restrição efetiva à escolha de outra seguradora no momento da contratação, é insuficiente para caracterizar a venda casada, em face da previsão contratual. Em consequência da não comprovação das abusividades contratuais alegadas, a pretensão de descaracterização da mora da autora igualmente não pode prosperar. A descaracterização da mora é condição dependente do reconhecimento de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), conforme tese firmada no Tema 28 do STJ. Uma vez que tais abusividades não foram demonstradas, a mora e seus efeitos permanecem hígidos. Ademais, a Súmula 380 do STJ é clara ao dispor que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora". Nesse contexto, considerando o conjunto probatório dos autos e a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas suscitados, os pedidos autorais não encontram respaldo jurídico para serem acolhidos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 12 de julho de 2025. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0885417-48.2024.8.20.5001

ID: 328490299

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885417-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISSOL JESUS FILLA

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0885417-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0885417-48.2024.8.20.5001 Parte autora: JACY MARROQUE BATISTA PEREIRA Parte ré: Paraná Banco S E N T E N Ç A JACY MARROQUE BATISTA PEREIRA, ajuizou em 17/12/2024 a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” contra PARANÁ BANCO, todos qualificados, estando somente a parte autora com advogado, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que não reconhece o contrato de cartão de crédito n.° 200000940418, pois foi ludibriada no momento da contratação, uma vez que o réu tinha lhe oferecido empréstimo consignado tradicional, mas restou contratando empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito no valor de R$ 3.682,09 em 08/08/2023, e não há previsão de término, sendo que atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$129,32 (Cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), aumentando consideravelmente mês a mês. Em vista disso, pleiteia para além dos benefícios da gratuidade: a inversão do ônus da prova; o desinteresse na audiência de conciliação; a concessão da tutela para determinar ao réu a suspensão dos descontos no contracheque da parte autora. Ao final, pugna pela procedência da demanda, condenando a ré a ressarcir em DOBRO o que efetivamente tiver cobrado indevidamente, devidamente atualizados, além de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Pugna, subsidiariamente, , seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e empréstimo margem do RCC para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RCC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro. Juntou procuração e documentos. Decisão liminar (ID n° 138984213) indeferiu o pedido liminar autoral, deferindo, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 142753135). Defendeu que: 1) a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu pelos canais de autoatendimento do banco, sendo informada expressamente a modalidade e com a utilização de assinatura eletrônica pela parte autora, estando registrados os dados e documentos inseridos, bem como a trilha de auditoria com IP, CPF e telefone utilizados. Aduz que os requisitos legais para a validade do contrato foram preenchidos, sendo a assinatura eletrônica válida e que a parte autora sacou e se beneficiou do depósito efetuado, caracterizando deslealdade processual, sendo os descontos em folha de pagamento legítimos, pois previstos contratualmente e autorizados pela legislação. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais. Impugnação à contestação (ID n° 143439075). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir (Id. 143518243). A parte ré requereu aprazamento de audiência de instrução e julgamento com oitiva da parte autora bem como expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmar a titularidade da conta destinatária dos valores (Id. 145742830). Em decisão de Id. 155815881, foram indeferidos os pedidos, uma vez que a presente demanda não discute a existência da contratação ou não, mas, na realidade, com base na própria narrativa autoral, a parte autora não reconhece a ‘modalidade’ de contratação alusivo ao contrato de cartão de crédito n.° 200000940418, pois supostamente foi ludibriada no momento da contratação, uma vez que o réu tinha lhe oferecido empréstimo consignado tradicional, mas restou contratando empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito no valor de R$ 3.682,09 em 08/08/2023, e não há previsão de término, sendo que atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$129,32 (cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), aumentando consideravelmente mês a mês. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova existente nos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia do caso em tela se pauta na própria contratação do cartão de crédito consignado, o qual a autora alega não ter desejado contratar. Desse modo, uma vez apresentado o contrato pelo requerido, com a devida assinatura da autora por meio de biometria facial, passa-se à análise da validade do negócio jurídico impugnado, bem como os descontos dele decorrentes e os débitos em aberto. Ora, compulsando os autos, verifico que o contrato juntado pelo demandado é totalmente explícito ao se denominar “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO PARANÁ BANCO S/A” (ID 142753141), devidamente assinado pela promovente, com a apresentação de seus documentos pessoais, constando dos autos ainda um “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (Id. 142753142), igualmente assinado pela autora, esclarecendo de forma expressa e com linguagem simples a modalidade que estaria sendo contratada, bem como o banco requerido comprovou o desbloqueio do cartão de crédito, com a transferência de valores para a conta do autor (IDs 142753148 e 142753143). Desse modo, o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, os requisitos de validade contratual (capacidade e legitimidade das partes, idoneidade do objeto e consentimento) restaram todos preenchidos, falhando a autora em demonstrar o entendimento de que nunca teria contratado o cartão ou estaria contratando serviço diverso. A consumidora aderiu a um cartão de crédito, não existindo evidências nas de má-fé do réu na contratação, porquanto suficientemente esclarecida para uma pessoa, de modo que nas faturas em que a autora não realiza o pagamento, os descontos abatiam o valor mínimo para pagamento da fatura do cartão, ou seja, o que não era pago integralmente resultava em um saldo devedor a ser pago pela parte autora, postergando indefinidamente as parcelas. Tendo em vista o uso dos serviços bancários de saque no cartão, cumpre o regular pagamento do débito, parcialmente realizado através dos descontos dos valores mínimos em seus contracheques. Dentro desse contexto, percebe-se dos documentos acostados que o contrato era explícito em tratar de contrato para cartão consignado e em determinar que os pagamentos seriam feitos mediante desconto direto na remuneração/salário. Dessa forma, tendo em vista o negócio jurídico firmado entre as partes, é possível deduzir que a demandante tinha conhecimento da forma de pagamento do empréstimo. Sobre essa questão, cita-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO. EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA. DESCONTO PARCIAL EM FOLHA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08010208120208205135, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) Destaca-se que o valor consignado no contracheque não é suficiente para o pagamento mensal dos juros e amortização da dívida, mas apenas para afastar o inadimplemento total e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, o que decorre do fato de que o negócio firmado entre as partes não foi um empréstimo consignado, mas um cartão de crédito consignável. Ante a insuficiência dos pagamentos, a dívida não é reduzida, não existindo irregularidade quanto a tal contrato, nem havendo que se falar em equiparação a contratos de empréstimo. Não tendo a parte autora contratado com o réu mediante erro, tampouco existindo evidências de conduta contrária à boa-fé, abusiva ou ilegal, trata-se de negócio válido, bem como suas consequências em discussão, quais sejam, a legalidade das deduções em folha de pagamento já realizadas. Nota-se, ainda, que em relação aos contratos celebrados entre particulares, o ordenamento brasileiro objetivou englobar os princípios libertários da preservação dos termos pactuados, em consonância com os ditames constitucionais de estímulo econômico, liberdade e dignidade humana. Não deverá o ente estatal adentrar a esfera particular das partes, à exceção do comprovado dano ao direito e presença de termos que contradizem as normativas legais. O que se busca é manter a segurança jurídica dos negócios, prezando pela manutenção da expectativa de conclusão regular dos pactos, havendo espécie de previsibilidade, benéfica à sociedade que produz contratos verbais e não verbais a todo momento. Nesse sentido, o entendimento da legislação pátria é o da intervenção mínima do Estado-Juiz nas relações privadas, conforme disposto no Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Não demonstrada a abusividade, o judiciário não deverá alterar o que fora pactuado, preservando o princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados, acordos devem ser cumpridos). Desta maneira, deve atuar o judiciário como mantenedor dos termos contratados e da justa execução do contrato, de acordo com as normas legais pertinentes. Nesse particular, não restando configurado excesso de cobrança no valor ou no período de cobrança das prestações contratadas, não há que se falar em quitação ou pagamento indevido. Por conseguinte, uma vez que as cobranças do demandado possuem respaldo no negócio jurídico firmado com a parte autora e fazem referência ao valor e forma preestabelecidos, não é possível identificar a prática de ato ilícito, de modo que não restou caracterizado o direito à indenização por dano moral. Isto posto, não merecem prosperar os pedidos autorais de restituição dos valores e da condenação a indenização por danos morais, ante a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito por parte da ré, não sendo preenchidos, então, os requisitos da responsabilidade civil. Ademais, não se vislumbra, na presente hipótese, ofensa aos direitos da personalidade do autor, bem como não foram comprovados quaisquer danos extrapatrimoniais no caso em comento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária. Em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0885417-48.2024.8.20.5001

ID: 328490307

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885417-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0885417-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0885417-48.2024.8.20.5001 Parte autora: JACY MARROQUE BATISTA PEREIRA Parte ré: Paraná Banco S E N T E N Ç A JACY MARROQUE BATISTA PEREIRA, ajuizou em 17/12/2024 a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” contra PARANÁ BANCO, todos qualificados, estando somente a parte autora com advogado, aduzindo em favor de sua pretensão, em síntese, que não reconhece o contrato de cartão de crédito n.° 200000940418, pois foi ludibriada no momento da contratação, uma vez que o réu tinha lhe oferecido empréstimo consignado tradicional, mas restou contratando empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito no valor de R$ 3.682,09 em 08/08/2023, e não há previsão de término, sendo que atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$129,32 (Cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), aumentando consideravelmente mês a mês. Em vista disso, pleiteia para além dos benefícios da gratuidade: a inversão do ônus da prova; o desinteresse na audiência de conciliação; a concessão da tutela para determinar ao réu a suspensão dos descontos no contracheque da parte autora. Ao final, pugna pela procedência da demanda, condenando a ré a ressarcir em DOBRO o que efetivamente tiver cobrado indevidamente, devidamente atualizados, além de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Pugna, subsidiariamente, , seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e empréstimo margem do RCC para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RCC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro. Juntou procuração e documentos. Decisão liminar (ID n° 138984213) indeferiu o pedido liminar autoral, deferindo, contudo, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 142753135). Defendeu que: 1) a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu pelos canais de autoatendimento do banco, sendo informada expressamente a modalidade e com a utilização de assinatura eletrônica pela parte autora, estando registrados os dados e documentos inseridos, bem como a trilha de auditoria com IP, CPF e telefone utilizados. Aduz que os requisitos legais para a validade do contrato foram preenchidos, sendo a assinatura eletrônica válida e que a parte autora sacou e se beneficiou do depósito efetuado, caracterizando deslealdade processual, sendo os descontos em folha de pagamento legítimos, pois previstos contratualmente e autorizados pela legislação. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais. Impugnação à contestação (ID n° 143439075). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir (Id. 143518243). A parte ré requereu aprazamento de audiência de instrução e julgamento com oitiva da parte autora bem como expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmar a titularidade da conta destinatária dos valores (Id. 145742830). Em decisão de Id. 155815881, foram indeferidos os pedidos, uma vez que a presente demanda não discute a existência da contratação ou não, mas, na realidade, com base na própria narrativa autoral, a parte autora não reconhece a ‘modalidade’ de contratação alusivo ao contrato de cartão de crédito n.° 200000940418, pois supostamente foi ludibriada no momento da contratação, uma vez que o réu tinha lhe oferecido empréstimo consignado tradicional, mas restou contratando empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito no valor de R$ 3.682,09 em 08/08/2023, e não há previsão de término, sendo que atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$129,32 (cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), aumentando consideravelmente mês a mês. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova existente nos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia do caso em tela se pauta na própria contratação do cartão de crédito consignado, o qual a autora alega não ter desejado contratar. Desse modo, uma vez apresentado o contrato pelo requerido, com a devida assinatura da autora por meio de biometria facial, passa-se à análise da validade do negócio jurídico impugnado, bem como os descontos dele decorrentes e os débitos em aberto. Ora, compulsando os autos, verifico que o contrato juntado pelo demandado é totalmente explícito ao se denominar “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO PARANÁ BANCO S/A” (ID 142753141), devidamente assinado pela promovente, com a apresentação de seus documentos pessoais, constando dos autos ainda um “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (Id. 142753142), igualmente assinado pela autora, esclarecendo de forma expressa e com linguagem simples a modalidade que estaria sendo contratada, bem como o banco requerido comprovou o desbloqueio do cartão de crédito, com a transferência de valores para a conta do autor (IDs 142753148 e 142753143). Desse modo, o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em tela, os requisitos de validade contratual (capacidade e legitimidade das partes, idoneidade do objeto e consentimento) restaram todos preenchidos, falhando a autora em demonstrar o entendimento de que nunca teria contratado o cartão ou estaria contratando serviço diverso. A consumidora aderiu a um cartão de crédito, não existindo evidências nas de má-fé do réu na contratação, porquanto suficientemente esclarecida para uma pessoa, de modo que nas faturas em que a autora não realiza o pagamento, os descontos abatiam o valor mínimo para pagamento da fatura do cartão, ou seja, o que não era pago integralmente resultava em um saldo devedor a ser pago pela parte autora, postergando indefinidamente as parcelas. Tendo em vista o uso dos serviços bancários de saque no cartão, cumpre o regular pagamento do débito, parcialmente realizado através dos descontos dos valores mínimos em seus contracheques. Dentro desse contexto, percebe-se dos documentos acostados que o contrato era explícito em tratar de contrato para cartão consignado e em determinar que os pagamentos seriam feitos mediante desconto direto na remuneração/salário. Dessa forma, tendo em vista o negócio jurídico firmado entre as partes, é possível deduzir que a demandante tinha conhecimento da forma de pagamento do empréstimo. Sobre essa questão, cita-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO. EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA. DESCONTO PARCIAL EM FOLHA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08010208120208205135, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) Destaca-se que o valor consignado no contracheque não é suficiente para o pagamento mensal dos juros e amortização da dívida, mas apenas para afastar o inadimplemento total e a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, o que decorre do fato de que o negócio firmado entre as partes não foi um empréstimo consignado, mas um cartão de crédito consignável. Ante a insuficiência dos pagamentos, a dívida não é reduzida, não existindo irregularidade quanto a tal contrato, nem havendo que se falar em equiparação a contratos de empréstimo. Não tendo a parte autora contratado com o réu mediante erro, tampouco existindo evidências de conduta contrária à boa-fé, abusiva ou ilegal, trata-se de negócio válido, bem como suas consequências em discussão, quais sejam, a legalidade das deduções em folha de pagamento já realizadas. Nota-se, ainda, que em relação aos contratos celebrados entre particulares, o ordenamento brasileiro objetivou englobar os princípios libertários da preservação dos termos pactuados, em consonância com os ditames constitucionais de estímulo econômico, liberdade e dignidade humana. Não deverá o ente estatal adentrar a esfera particular das partes, à exceção do comprovado dano ao direito e presença de termos que contradizem as normativas legais. O que se busca é manter a segurança jurídica dos negócios, prezando pela manutenção da expectativa de conclusão regular dos pactos, havendo espécie de previsibilidade, benéfica à sociedade que produz contratos verbais e não verbais a todo momento. Nesse sentido, o entendimento da legislação pátria é o da intervenção mínima do Estado-Juiz nas relações privadas, conforme disposto no Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Não demonstrada a abusividade, o judiciário não deverá alterar o que fora pactuado, preservando o princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados, acordos devem ser cumpridos). Desta maneira, deve atuar o judiciário como mantenedor dos termos contratados e da justa execução do contrato, de acordo com as normas legais pertinentes. Nesse particular, não restando configurado excesso de cobrança no valor ou no período de cobrança das prestações contratadas, não há que se falar em quitação ou pagamento indevido. Por conseguinte, uma vez que as cobranças do demandado possuem respaldo no negócio jurídico firmado com a parte autora e fazem referência ao valor e forma preestabelecidos, não é possível identificar a prática de ato ilícito, de modo que não restou caracterizado o direito à indenização por dano moral. Isto posto, não merecem prosperar os pedidos autorais de restituição dos valores e da condenação a indenização por danos morais, ante a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito por parte da ré, não sendo preenchidos, então, os requisitos da responsabilidade civil. Ademais, não se vislumbra, na presente hipótese, ofensa aos direitos da personalidade do autor, bem como não foram comprovados quaisquer danos extrapatrimoniais no caso em comento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária. Em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0869657-59.2024.8.20.5001

ID: 257051059

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0869657-59.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0869657-59.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA GORETE DUTRA DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0869657-59.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA GORETE DUTRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ALZINIRA LIMA NASCIMENTO DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a que restou submetida a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. 0869657-59.2024.8.20.5001) impetrado por MARIA GORETE DUTRA DE OLIVEIRA contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NATAL - SEMAD, concedeu a segurança pretendida na exordial, nos seguintes termos: “(...) Pelo acima exposto, concedo a segurança para determinar a conclusão do Processo Administrativo nº STTU- 2023141526-2, no prazo máximo de trinta dias. Expeça-se mandado de notificação pessoal à Secretária Municipal de Administração para fins de eventual responsabilização por improbidade administrativa e/ou penal, para o caso de descumprimento da ordem judicial acima. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12016/2009, submeto a presente ação a reexame necessário – sem prejuízo do imediato cumprimento.” Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, tendo os autos ascendidos a esta Corte em razão do Reexame Necessário. (ID 29540533) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Cabe apreciar, nesta instância recursal, o acerto da sentença, que reconheceu o direito líquido e certo do impetrante determinando a conclusão do Processo Administrativo STTU - 2023141526-2, e publiquem no prazo máximo de trinta dias. Inicialmente, é válido registrar que a Administração Pública deve pautar seus atos dentro dos princípios da celeridade, eficiência, razoabilidade, moralidade, dentre outros, não só para beneficiar o ente fazendário, mas para não prejudicar seus administrados, principalmente quando a Carta Magna assegura: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII). Volvendo ao caso concreto, verifica-se que o impetrante, servidor público municipal, no cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, tendo protocolado requerimento administrativo em 24/10/2023, objetivando a implantação de em contracheque do Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 25% (proc. STTU - 2023141526-2), o qual ainda não foi concluído, tendo este o direito de obter, em tempo razoável, resposta ao seu pleito, não podendo a Administração, ao seu alvedrio, postergar indefinida e injustificadamente o desfecho do processo, como no caso em questão, sob pena de, assim agindo, incorrer em desvio de poder, comprometendo o interesse público, que deve nortear a atividade da Administração. Aliás, a responsabilidade do Estado assenta-se nas disposições no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: " Art. 37. (...), § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Por sua vez, a Lei Municipal nº 5.872/2008, em seu art. 49, estabelece que a Administração Pública Municipal, concluída a instrução processual, tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir. Vejamos: " Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Nesse sentido o magistrado a quo se manifestou: “(...) Na espécie, verifica-se que a impetrante protocolou seu requerimento administrativo de implantação em contracheque do Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 25% em 24/10/2023, não havendo o mesmo sido concluído até a presente data. Observe-se que não consta dos autos do processo administrativo qualquer justificativa para o atraso na apreciação do requerimento. Nesse viés, resta evidente a ofensa à garantia constitucional da razoável duração do processo, bem como o direito líquido e certo da impetrante de ter seu processo administrativo finalizado. Logo, cumpre conceder a segurança pretendida. Entrementes, tendo em vista que ainda encontram-se pendentes muitas providências necessárias para a conclusão do Processo Administrativo nº STTU- 2023141526-2, deve ser concedido à Administração prazo não superior a 30 dias para efetivá-las. Veja-se que não se está determinando aqui o deferimento do requerimento formulado, mas apenas a conclusão do Processo Administrativo nº STTU- 2023141526-2, seja para acolher ou não o pedido deduzido.” Registre-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do dever de decidir os processos administrativos em tempo razoável: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.632/1993. EX-EMPREGADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMORA DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES EM DECIDIR A RESPEITO DO PEDIDO DE ANISTIA. REALIZAÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ABUSIVA CARACTERIZADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão do Ministro das Comunicações, consistente na ausência de análise do pedido de anistia do impetrante, em tempo razoável. A autoridade coatora aduz que o processo administrativo precisou de instrução suplementar, necessária à verificação das alegações do requerente. 2. A instrução, de ofício, de processo administrativo tem suporte nos artigos 29, 35 e 36 da Lei n. 9.784/1999, de tal sorte que o tempo necessário à resposta de consulta formulada a outro órgão a respeito de determinados fatos ou atos, por si só, não caracteriza abuso ou protelação, quanto ao dever de decidir. 3. Contudo, à luz dos princípios da legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e da eficiência, constantes do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração do processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, os atos necessários à instrução do processo administrativo devem ser realizados em tempo razoável, caso não haja prazo fixado em lei ou pela autoridade competente. 4. No caso específico dos autos, a conclusão dos autos para julgamento do Ministro das Comunicações, em 15 de abril de 2012, revela que a instrução do feito era suficiente à decisão, razão pela qual se mostra apta à configuração da alegada omissão abusiva, quanto ao dever de decidir, uma vez que até a data da impetração, 11 de março de 2013, não havia sido proferida decisão. De outro lado, ainda que considerada a necessidade de instrução do feito administrativo, não há como se entender razoável o tempo em que o processo está tramitando, considerando que, conclusos para decisão em abril de 2012, somente em fevereiro de 2013 é que houve preocupação com instrução suplementar. 5. Mandado de Segurança concedido para que a autoridade coatora determine ao órgão interno de auditoria que se pronuncie a respeito da consulta formulada pela Consultoria Jurídica, conforme o prazo do art. 24, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; e, findo este, proceda ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante motivação, conforme previsão do art. 49 da Lei n. 9.784/1999. (grifos acrescentados) (In. Mandado de Segurança 19890/DF, 2013/0066843-2, STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 14/08/2013, Dje 23/08/2013). Em casos semelhantes, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, 37, §6º DA CF E DA LCM Nº 5.872/2008. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0847102-48.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2024, PUBLICADO em 21/12/2024) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 12.016/2009). REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO NATAL (RN). DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. RETARDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VEREDICTO SINGULAR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIASSE ALUDIDO FEITO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88). REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0814567-66.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA REFERIDA LEI. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0804721-25.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0870725-78.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) Assim, conclui-se pela procedência da impetração. Consigne-se, por oportuno, que não se trata de determinação de implantação do adicional de tempo de serviço (25%) requerido, mas sim que o processo administrativo seja apreciado, de modo que o pleito poderá ser deferido ou não, de acordo com o entendimento da autoridade coatora. Cito entendimento das demais Câmaras Cíveis, desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 49 DA LEI Nº 5.872/2008 DO MUNICÍPIO DE NATAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0845718-84.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIE A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA EM SEUS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ESTABELECENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PROFERIR DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO NO EXAME DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0807963-89.2024.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Isso posto, nego provimento ao Reexame Necessário. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0809652-37.2025.8.20.5001

ID: 312167874

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809652-37.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL GENTIL NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0809652-37.2025.8.20.5001 Parte autora: JOAO MARIA MESQUITA DE LIMA Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. João Maria Mesquita de Lima, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do Banco do Brasil S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é servidor público aposentado, registrado no PASEP sob o nº 1.203.168.136-4; b) após sua aposentadoria, ao se dirigir a estabelecimento do réu para efetivar o saque do saldo remanescente em sua conta individual ligada ao Programa, deparou-se com o valor irrisório de R$ 358,92 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos); c) causou-lhe estranheza o fato de o montante recebido estar muito aquém da quantia que deveria ter sido disponibilizada, que, à época do saque, totalizava R$ 2.914,32 (dois mil novecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos); d) atualizada até os dias atuais, a quantia que lhe é devida alcança o montante de R$ 5.104,26 (cinco mil cento e quatro reais e vinte e seis centavos); e, e) sofreu danos extrapatrimoniais em decorrência da conduta do demandado. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.104,26 (cinco mil cento e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela prioridade na tramitação do feito e pelo reconhecimento da incidência do Código Consumerista à espécie, com a consequente inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 143328307, 143328312, 143328314, 143328315, 143328316, 143328317, 143328321, 143330433 e 143330434. Intimada para se pronunciar sobre a provável ocorrência da prescrição (ID nº 143332084), a parte autora apresentou a manifestação de ID nº 143994672, por meio da qual se insurgiu expressamente contra a prescrição da pretensão autoral, sob a justificativa de que o termo a quo para contagem do prazo prescricional seria o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, o que não teria ocorrido na data do saque. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Em se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, decidida no âmbito do precedente vinculante do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023, e plasmado no Tema Repetitivo nº 1150, entende-se configurada a hipótese do art. 332, inciso II e §1º do CPC, impondo-se o julgamento liminarmente improcedente do feito. Como reforço, aporta-se o prefalado artigo: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (grifou-se). A Corte Superior de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 1150), decidiu que a pretensão ao ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na referida conta, é dizer, a data do saque realizado. Sobre o tema, eis o pensar do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA EM JULGAMENTO LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou, liminarmente, improcedente ação ordinária visando o pagamento de diferenças de valores oriundos da atualização monetária da conta individual do PASEP. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição decenal das verbas pretendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistiu em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP, bem como definir se o julgamento liminar da referida matéria obstacularizou a instrução processual do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítimo o julgamento liminar de improcedência da demanda, com base no art. 332, II e § 1º, do CPC, quando os autos revelarem, de plano, a ocorrência da prescrição, não havendo necessidade de dilação probatória nem afronta ao direito de defesa das partes. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações que buscam reparação de danos relativos ao PASEP é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil. 5. A contagem do prazo tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos alegados prejuízos. 6. A jurisprudência predominante reconhece como marco inicial a data do saque integral dos valores, momento no qual o titular toma conhecimento da totalidade dos créditos disponíveis e eventuais desfalques. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores da conta, ocasião em que se presume a ciência inequívoca dos prejuízos. Dispositivos relevantes: CC, art. 205; CPC, art. 332, § 1º. Julgados relevantes: STJ, tema repetitivo nº 1.150; TJRN, AC n. 0839550-32.2024.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. em 21/03/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868442-48.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025). Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0816595-72.2024.8.20.0000Embargante: Francisco Israel de CarvalhoAdvogados: Drs. Raphael Lemos Porto Beuthner e outroEmbargado: Banco do Brasil S/AAdvogado: Dr. Eduardo Janson Vallone NogueiraRelator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO RELATIVA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1150 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de sanar suposta omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como para fins de prequestionamento de matéria jurídica. A parte embargante sustenta que o acórdão não teria enfrentado adequadamente o marco temporal da ciência dos desfalques em conta vinculada ao PASEP, ponto essencial para a definição da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre o marco temporal da ciência do dano em conta PASEP, notadamente o Tema 1150, e se estão presentes os requisitos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado esclarece que, conforme o Tema 1150 do STJ, o marco inicial da prescrição é a data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP, pois é nesse momento que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques alegados.4. Consta expressamente no acórdão que a parte autora realizou o saque integral em 09/07/2008, sendo esta a data da ciência do suposto prejuízo; a ação foi ajuizada em 30/07/2024, o que ultrapassa o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.5. O recurso busca rediscutir fundamentos já enfrentados, o que é vedado na via dos Embargos de Declaração, destinados apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.6. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido enfrentada pelo acórdão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 134.208/SP e AgInt nos EREsp 1494826/SC).7. Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se justifica o acolhimento dos embargos, tampouco sua utilização como meio de consulta sobre dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Teses de julgamento:1. A data do saque do valor disponível na conta PASEP constitui o marco inicial da prescrição para a propositura de ação visando ressarcimento por desfalques.2. A rediscussão de fundamentos do acórdão é incabível na via dos Embargos de Declaração.3. O prequestionamento se satisfaz com o enfrentamento da matéria jurídica, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais debatidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25/05/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/11/2021; STJ, EREsp 134.208/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, DJ 16/09/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816595-72.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES ENVOLVENDO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. Caso em exameApelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e declarou, nos termos do art. 487, II, do CPC, a extinção do processo com resolução do mérito. II. Questão em discussãoAnalisar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil no feito; (ii) o marco inicial do prazo prescricional para demandas sobre desfalques em contas vinculadas ao PASEP. III. Razões de decidir 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. 2. O prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se na data em que o titular da conta toma ciência do desfalque, o que ocorre no momento do saque do saldo disponível, segundo o princípio da actio nata, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.150/STJ, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 3. No caso concreto, considerando que se passaram mais de dez anos entre o saque do valor da conta PASEP em razão da aposentadoria da autora e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas envolvendo falhas na gestão de contas PASEP. 2. O prazo prescricional para ações de indenização relativas a desfalques em contas PASEP é de 10 anos, contados da ciência do desfalque, que ocorre na data do saque do saldo disponível.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF); TJRN, Apelação Cível nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/07/2024); TJRN, Apelação Cível nº 0807055-32.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 17/09/2024). (APELAÇÃO CÍVEL, 0803033-22.2024.8.20.5100, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) No presente caso, tendo em mira que o saque do saldo existente na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora ocorreu em 18 de dezembro de 2014, conforme demonstra o extrato de ID nº 143330433 (Págs. 17/19), e computando-se o prazo decenal aplicável à espécie, tem-se que o prazo de prescrição do direito de ação se exauriu em 18 de dezembro de 2024. Entretanto, a presente demanda somente foi proposta em 18 de fevereiro de 2025, 02 (dois) meses após o exaurimento do prazo prescricional, o que denota a evidente consumação do fenômeno da prescrição, motivo pelo qual a extinção do feito com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, inciso II, do CPC, é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 205 do Código Civil, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade.Contudo, com abrigo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial a cargo da parte demandante, em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 29 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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