Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825876-84.2024.8.20.5001" – Página 53 de 58

Processo nº 0803178-84.2024.8.20.5001

ID: 328372348

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803178-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803178-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ELFA MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): ARTUR GA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803178-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ELFA MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA, CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DURANTE A LIDE. CONSECTÁRIOS DA MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: - Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, em Ação de Cobrança ajuizada por ELFA Medicamentos Ltda., condenou o ente público ao pagamento do valor referente à Nota Fiscal nº 89595, decorrente de fornecimento de medicamentos à Secretaria Estadual de Saúde Pública, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. No curso da demanda, o Estado efetuou o pagamento administrativo do valor principal, restando controvérsia apenas quanto aos consectários legais e aos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcial da obrigação, efetuado durante a tramitação da lide, extingue totalmente o feito; (ii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora; (iii) determinar o índice aplicável à correção monetária; e (iv) verificar a possibilidade de exclusão da obrigação em virtude de limitações orçamentárias e financeiras do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O pagamento administrativo do valor principal durante a tramitação da demanda implica a perda parcial do objeto, exclusivamente quanto ao montante já quitado, subsistindo a controvérsia sobre os consectários da mora e os honorários sucumbenciais. - O termo inicial dos juros de mora, em obrigações líquidas, certas e exigíveis, como a decorrente de fornecimento de medicamentos, deve ser fixado no dia subsequente ao vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. - A correção monetária deve observar a aplicação do IPCA-E até a data da promulgação da EC nº 113/2021, com a adoção da Taxa Selic a partir de então, conforme a redação do art. 3º da referida Emenda Constitucional, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. - As limitações fiscais e orçamentárias não eximem o ente público do cumprimento de obrigação regularmente constituída, sob pena de violação ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, XXII) e ao princípio da segurança jurídica. - Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento parcial da obrigação durante a tramitação do processo não extingue a demanda quanto aos consectários da mora e aos honorários advocatícios. 2. Os juros de mora em obrigações líquidas, certas e exigíveis fluem a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. A correção monetária deve observar o IPCA-E até a promulgação da EC nº 113/2021, sendo aplicada a Taxa Selic a partir de então. 4. Limitações orçamentárias e financeiras não afastam a responsabilidade da Administração Pública pelo adimplemento de suas obrigações regularmente constituídas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11, e art. 1.026, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2227235/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.08.2023; STF, Tema 810; STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ELFA MEDICAMENTOS LTDA, que questiona a falta do pagamento pelo fornecimento de medicamentos à Secretaria Estadual de Saúde Pública, concernente à Nota Fiscal nº 89595, no valor de R$ 149.570,40 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta reais e quarenta centavos). A sentença recorrida, posteriormente complementada por decisão nos Embargos de Declaração opostos por ELFA MEDICAMENTOS LTDA, afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a incorporação da Majela Medicamentos pela autora, julgando procedente em parte o pedido para condenar o Estado ao pagamento do valor indicado, com atualização monetária pelo IPCA-E, incidência de juros moratórios a partir do inadimplemento da obrigação, e, a partir de 09/12/2021, aplicação da Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Os Embargos de Declaração acolhidos determinaram a correção do termo inicial dos juros de mora, fixando-o como o dia subsequente ao vencimento da obrigação, afastando a contagem a partir da citação. Em suas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte pugna pela reforma integral da sentença, sustentando, em síntese: a) a impossibilidade de pagamento à ELFA MEDICAMENTOS LTDA por questões fiscais e de titularidade do crédito; b) a quitação administrativa do débito; c) a necessidade de observância das restrições orçamentárias e financeiras; d) a modificação dos consectários legais da condenação. Contrarrazões foram apresentadas no ID 29581377. Com vista dos autos, a Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, 15ª Procuradora de Justiça, deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse do órgão ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Inicialmente, cumpre analisar a prefacial de perda parcial do objeto suscitada pela parte apelada, ELFA Medicamentos S/A, em sede de contrarrazões. Com efeito, consta nos autos que no curso da presente demanda o Estado do Rio Grande do Norte procedeu ao pagamento administrativo do valor nominal da Nota Fiscal nº 89595, no importe de R$ 149.570,40 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), conforme comprovado por documentos constantes dos autos e admitido pelo próprio ente apelante. Tal circunstância implica na extinção parcial da obrigação, exclusivamente em relação ao principal da dívida. Todavia, a subsistência do interesse recursal quanto aos consectários da mora e aos honorários sucumbenciais permanece hígida. O pagamento parcial da obrigação durante a tramitação da lide não enseja a extinção total do feito, subsistindo o interesse jurídico da parte autora em ver reconhecido judicialmente o direito aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários advocatícios. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a sentença foi acertadamente corrigida em sede de Embargos de Declaração (ID 29581118), passando a fixá-los desde o inadimplemento da obrigação, com base no art. 397 do Código Civil, que dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Além disso, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em obrigações líquidas, certas e exigíveis, como a que ora se examina, os juros moratórios fluem a partir do vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial prévia. Senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002.2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2227235 AM 2022/0319434-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Quanto aos critérios de atualização monetária, a sentença, com a modificação introduzida pelos Embargos de Declaração, também merece ser mantida. O Juízo a quo determinou a aplicação do índice IPCA-E até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), passando-se, a partir de então, a adoção da Taxa Selic, em conformidade com a novel redação do art. 3º da referida EC. Tal orientação coaduna-se com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), os quais uniformizaram o regime de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante à argumentação recursal quanto à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação por óbices de ordem fiscal e orçamentária, igualmente não merece prosperar. O reconhecimento de eventual limitação financeira do ente público, a pretexto de cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não exime a Administração Pública da obrigação de adimplir suas dívidas regularmente constituídas, sob pena de ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) e ao princípio da segurança jurídica. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, com a modificação introduzida pelos Embargos de Declaração. Reconheço a perda parcial do objeto, apenas no tocante ao valor principal da obrigação, por ter sido quitado administrativamente. Majoro a verba honorária sucumbencial, fixando-a em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803178-84.2024.8.20.5001

ID: 328372685

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803178-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803178-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ELFA MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): ARTUR GA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803178-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ELFA MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA, CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): LUIZ ANTONIO MARINHO DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DURANTE A LIDE. CONSECTÁRIOS DA MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: - Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, em Ação de Cobrança ajuizada por ELFA Medicamentos Ltda., condenou o ente público ao pagamento do valor referente à Nota Fiscal nº 89595, decorrente de fornecimento de medicamentos à Secretaria Estadual de Saúde Pública, com correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. No curso da demanda, o Estado efetuou o pagamento administrativo do valor principal, restando controvérsia apenas quanto aos consectários legais e aos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcial da obrigação, efetuado durante a tramitação da lide, extingue totalmente o feito; (ii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora; (iii) determinar o índice aplicável à correção monetária; e (iv) verificar a possibilidade de exclusão da obrigação em virtude de limitações orçamentárias e financeiras do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O pagamento administrativo do valor principal durante a tramitação da demanda implica a perda parcial do objeto, exclusivamente quanto ao montante já quitado, subsistindo a controvérsia sobre os consectários da mora e os honorários sucumbenciais. - O termo inicial dos juros de mora, em obrigações líquidas, certas e exigíveis, como a decorrente de fornecimento de medicamentos, deve ser fixado no dia subsequente ao vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. - A correção monetária deve observar a aplicação do IPCA-E até a data da promulgação da EC nº 113/2021, com a adoção da Taxa Selic a partir de então, conforme a redação do art. 3º da referida Emenda Constitucional, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. - As limitações fiscais e orçamentárias não eximem o ente público do cumprimento de obrigação regularmente constituída, sob pena de violação ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, XXII) e ao princípio da segurança jurídica. - Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento parcial da obrigação durante a tramitação do processo não extingue a demanda quanto aos consectários da mora e aos honorários advocatícios. 2. Os juros de mora em obrigações líquidas, certas e exigíveis fluem a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 3. A correção monetária deve observar o IPCA-E até a promulgação da EC nº 113/2021, sendo aplicada a Taxa Selic a partir de então. 4. Limitações orçamentárias e financeiras não afastam a responsabilidade da Administração Pública pelo adimplemento de suas obrigações regularmente constituídas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11, e art. 1.026, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2227235/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.08.2023; STF, Tema 810; STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ELFA MEDICAMENTOS LTDA, que questiona a falta do pagamento pelo fornecimento de medicamentos à Secretaria Estadual de Saúde Pública, concernente à Nota Fiscal nº 89595, no valor de R$ 149.570,40 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta reais e quarenta centavos). A sentença recorrida, posteriormente complementada por decisão nos Embargos de Declaração opostos por ELFA MEDICAMENTOS LTDA, afastou a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a incorporação da Majela Medicamentos pela autora, julgando procedente em parte o pedido para condenar o Estado ao pagamento do valor indicado, com atualização monetária pelo IPCA-E, incidência de juros moratórios a partir do inadimplemento da obrigação, e, a partir de 09/12/2021, aplicação da Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Os Embargos de Declaração acolhidos determinaram a correção do termo inicial dos juros de mora, fixando-o como o dia subsequente ao vencimento da obrigação, afastando a contagem a partir da citação. Em suas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte pugna pela reforma integral da sentença, sustentando, em síntese: a) a impossibilidade de pagamento à ELFA MEDICAMENTOS LTDA por questões fiscais e de titularidade do crédito; b) a quitação administrativa do débito; c) a necessidade de observância das restrições orçamentárias e financeiras; d) a modificação dos consectários legais da condenação. Contrarrazões foram apresentadas no ID 29581377. Com vista dos autos, a Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, 15ª Procuradora de Justiça, deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse do órgão ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Inicialmente, cumpre analisar a prefacial de perda parcial do objeto suscitada pela parte apelada, ELFA Medicamentos S/A, em sede de contrarrazões. Com efeito, consta nos autos que no curso da presente demanda o Estado do Rio Grande do Norte procedeu ao pagamento administrativo do valor nominal da Nota Fiscal nº 89595, no importe de R$ 149.570,40 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), conforme comprovado por documentos constantes dos autos e admitido pelo próprio ente apelante. Tal circunstância implica na extinção parcial da obrigação, exclusivamente em relação ao principal da dívida. Todavia, a subsistência do interesse recursal quanto aos consectários da mora e aos honorários sucumbenciais permanece hígida. O pagamento parcial da obrigação durante a tramitação da lide não enseja a extinção total do feito, subsistindo o interesse jurídico da parte autora em ver reconhecido judicialmente o direito aos juros moratórios, à correção monetária e aos honorários advocatícios. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a sentença foi acertadamente corrigida em sede de Embargos de Declaração (ID 29581118), passando a fixá-los desde o inadimplemento da obrigação, com base no art. 397 do Código Civil, que dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Além disso, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em obrigações líquidas, certas e exigíveis, como a que ora se examina, os juros moratórios fluem a partir do vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial prévia. Senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002.2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2227235 AM 2022/0319434-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Quanto aos critérios de atualização monetária, a sentença, com a modificação introduzida pelos Embargos de Declaração, também merece ser mantida. O Juízo a quo determinou a aplicação do índice IPCA-E até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), passando-se, a partir de então, a adoção da Taxa Selic, em conformidade com a novel redação do art. 3º da referida EC. Tal orientação coaduna-se com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), os quais uniformizaram o regime de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante à argumentação recursal quanto à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação por óbices de ordem fiscal e orçamentária, igualmente não merece prosperar. O reconhecimento de eventual limitação financeira do ente público, a pretexto de cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não exime a Administração Pública da obrigação de adimplir suas dívidas regularmente constituídas, sob pena de ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) e ao princípio da segurança jurídica. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, com a modificação introduzida pelos Embargos de Declaração. Reconheço a perda parcial do objeto, apenas no tocante ao valor principal da obrigação, por ter sido quitado administrativamente. Majoro a verba honorária sucumbencial, fixando-a em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0877868-84.2024.8.20.5001

ID: 299813621

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0877868-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELMA COSTA BEZERRA MARROCOS

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0877868-84.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0877868-84.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JOSELMA COSTA BEZERRA MARROCOS Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: 0877868-84.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSELMA COSTA BEZERRA MARROCOS ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA - OAB RN13816-A e ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA - OAB RN13745-A JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. O ente municipal é isento do pagamento das custas processuais. Com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante o resultado do julgamento do recurso. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Vistos... Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. JOSELMA COSTA BEZERRA MARROCOS ajuizou a presente demanda em desfavor da do Município do Natal, visando obter o pagamento de indenização por danos morais decorrentes das inundações recorrentes em sua casa, ocasionadas pelas chuvas pelo transbordamento pluvial no bairro do José Sarney, Natal/RN, pelos eventos nos períodos de, em 4 de junho de 2024. Vieram os autos do 5º Juizado da Fazenda Pública, cf. id. 138166901. O Município do Natal, em sede de contestação, em resumo, argumentou que as chuvas ocorridas no período mencionado na inicial foram superiores à média climatológica esperada para o mês, caracterizando motivo de força maior, o que o isentaria de responsabilidade em relação à demandante. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos apresentados em sede contestatória e reiterando os pedidos da exordial. Registro, por oportuno, que, a matéria versada nestes autos não está incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015). Com fulcro no posicionamento constituído no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet. É o que importa relatar. Decido. Do mérito Adiante, o cerne desta demanda diz respeito à análise da responsabilidade civil do Município e sua obrigação de indenizar a parte autora pelos supostos danos morais decorrentes da inundação reiterada de sua casa ao longo dos anos, fruto das chuvas e da falha no sistema de escoamento das águas pluviais, cuja manutenção, segundo alega, seria responsabilidade do Município. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consta da exordial, os autores são residentes e domiciliados na Rua Dom Pedro I, nº 869, Loteamento Jose Sarney, Bairro Lagoa Azul, Natal/RN – CEP 59.129-750. A parte autora apresentou em seu nome comprovante de residência, cf. id. 136406671. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a obrigação de responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Na hipótese em que o dano decorre de ato omissivo, mais especificamente pela ausência ou falha na prestação ou execução de serviço público, doutrina e jurisprudência controvertem, embora a corrente majoritária entenda que tratar-se-ia de responsabilidade subjetiva. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello: Um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo" (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. “Curso de Direito Administrativo”. 12. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000). Cumpre registrar, por oportuno, que há o dever (de não se omitir) do Município de amenizar alagamentos e enchentes em função das chuvas torrenciais, por meio de medidas preventivas e necessárias, recaindo, assim, sobre o Município a responsabilidade de reparar os danos causados àqueles que perderam seus bens em razão desses calamitosos acontecimentos, desde que evidenciado o ato ilícito, a culpa (omissão) do ente, o dano concreto e o nexo de causalidade entre tais elementos. Nessa perspectiva é que, analisando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à responsabilização do Município. Explico. Antes de tudo, urge consignar que, nada obstante este Juízo tenha, em processos da mesma matéria, entendido pelo rompimento do nexo causal em razão do elevado índice pluviométrico identificado em período determinado, não vejo mais como acolher a alegação Municipal, na medida em que as enchentes suportadas pelos moradores da região se repetem todos os anos, inclusive nos períodos em que o volume de chuva foi em muito inferior àqueles registrados pelo INMET. Nesta senda, a distinção entre a situação narrada neste feito e as outras já julgadas por este Juízo – e que permite, portanto, a mudança na conclusão antes operada, cinge-se ao fato de que, mesmo com um diminuto volume de chuvas o resultado prático vivenciado pelos moradores do entorno da Lagoa de Captação foi o mesmo: alagamento de suas residências, com danos patrimoniais e extrapatrimoniais, não sendo esse último o caso dos autores. Tal fato, a meu ver, enseja que os demais elementos da responsabilização estatal sejam considerados, não se podendo mais elidir a culpa do Município em razão somente da força maior. Destarte, quanto ao ato ilícito, conforme já antecipado, tenho que este resta demonstrado no feito a partir da comprovação suficiente da conduta omissiva do Município na conservação, manutenção e limpeza do sistema de drenagens pluviais da Lagoa de Captação do Lot. José Sarney, Lagoa Azul, Natal/RN. Do conjunto probatório dos autos, constato que os autores lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois juntou fotografias e vídeos do estado de sua residência durante a inundação, ocasionada pelas enchentes e transbordamentos, ids. 136407932, 136407933, 136407934, 136407935, 136407936, 136407937, 136407938 e 136407939, o que confirmam a recorrência e omissão do demandado. Em consulta ao Google Maps (https://maps.app.goo.gl/UTUYv9jjBvL8bgTB9) é possível atestar que o imóvel da parte autora está localizado a poucos metros da lagoa de captação. Comparando o vídeo apresentado com as rotas e imagens via google mapas é inegável os prejuízos sofridos pela parte autora em face do transbordo da lagoa de captação. A propósito, impõe-se destacar que apesar de alegar o Demandado que procedeu à limpeza da Lagoa em comento, id. 139262015, o que é suscitado, inclusive, em outros processos relativos à mesma lagoa, certo concluir que esta nem de longe, se feita, foi suficiente ou atendeu ao que era exigido minimamente para fins de contenção das águas no seu perímetro. Quanto à insuficiência do sistema de drenagem de águas pluviais na região do evento danoso, a configurar a culpa do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, saliento que tal situação é de conhecimento da parte promovida e vem sendo agravada com os índices pluviométricos dos últimos anos, de forma que eventos como este estavam na esfera de previsibilidade do ente público. Em que pese não ser o caso de Dano Material, registre-se a orientação do Tribunal de Justiça deste Estado, em situações semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA. INUNDAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART.37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. PERDA DE BENS MÓVEIS. MORADIA INVADIDA POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal - Nº processo: 0872846-79.2023.8.20.5001 - Data: 02/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823734-44.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 18/07/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO JOSÉ SARNEY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 3ª Turma Recursal - Nº processo: 0810331-08.2023.8.20.5001 - Data: 11/04/2024 A bem da verdade, comprovação da municipalidade no sentido de que realizou algum serviço de manutenção nos dias próximos aos apontados como de inundação somente reforça o argumento de que não se prestaram a reduzir minimamente os riscos projetados/esperados para a Lagoa e atestam a omissão do Poder Público, haja vista que estava ciente da possibilidade de enchente e, ainda assim, nada fez para conter o transbordamento já anunciado, notadamente porque acontece todos os anos. Código Civil, nesse sentido, regula de forma mais específica o instituto da responsabilidade civil, especialmente em seus artigos 186, 187 e 927, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, ante o que até aqui exposto, entendo comprovado o ato ilícito omissivo e culpa do Município de Natal. Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, é de se ver que este não possui apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também caráter de penalização e de prevenção, a fim de evitar a reincidência de tais afrontas a direitos da personalidade. Assim, a compensação moral, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nesta toada, considerando o fundamento supra, bem como a ausência de demonstração pela parte autora de transtornos de mais relevante monta, como prejuízos laborais e danos permanentes à saúde e integridade física, reputo razoável e suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o Município no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir SELIC na fixação do dano, ou seja, desta data, tendo em vista acumular correção monetária e juros de mora e do valor da indenização ser contemporâneo à prolação da sentença, já trazendo embutido, portanto, a desvalorização da moeda sofrida entre a data do dano e o da fixação da indenização correlata. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intime-se. Transitado em julgada, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, proceder à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 24 de março de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas suas razões recursais, o MUNICÍPIO requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida, a fim de julgar totalmente improcedente a ação discutida nos autos ou, alternativamente, minorar o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas no sentido da manutenção da sentença em todos os seus termos. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos morais decorrentes de alagamento no imóvel do recorrido, causado por chuvas ocorridas no período de 04 de junho de 2024, ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem pelo ente Municipal recorrido. Para o específico alagamento do ano de 2024, tem-se que foi comprovado aumento significativo no volume de chuvas. Dispõe o artigo 37, §6º, da CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, nos seguintes termos: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Especificamente, tivesse o Município recorrente demonstrado que executou serviços de limpeza no local próximo à residência da parte recorrida e que mesmo assim haveria a inundação pela excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça, contudo, não é o caso destes autos. Dessa forma, não há que se falar em reforma da condenação por danos morais, tendo em vista que as provas trazidas são suficientes para demonstrar que a localidade em que reside a parte recorrida sofreu inundação por chuvas, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando era dever do recorrente tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. De igual modo, o valor arbitrado como montante da condenação (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), se mostrou razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, a manutenção é medida que se impõe. Nesse sentido, são os precedentes judiciais desta Turma Recursal acerca do tema e sua recorrência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA QUE AVARIOU ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS. IMAGENS COLACIONADAS. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 11.960/2009. (TEMA 810 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816041-19.2017.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/11/2021, PUBLICADO em 02/12/2021) No caso em apreço, em análise ao pedido de condenação por danos morais, às provas trazidas são suficientes para demonstrar que a parte recorrida teve o seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando era dever do recorrido tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Assim, pelas razões acima expostas, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. Com isenção ao pagamento das custas processuais e com condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815502-82.2024.8.20.5106

ID: 276986070

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0815502-82.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO E. DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS LIMITADA

Intimação

Advogados:

CLARISSE CRISTINA AQUINO TAVARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815502-82.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815502-82.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO Polo passivo FABIO E. DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS LIMITADA Advogado(s): CLARISSE CRISTINA AQUINO TAVARES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu segurança à empresa impetrante, reconhecendo a ilegalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão do seu enquadramento no regime especial de fiscalização e controle. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Diretor da 6.ª URT possui legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se o bloqueio da emissão de notas fiscais em decorrência de débitos fiscais constitui sanção política inconstitucional, ainda que no contexto de regime especial de fiscalização e controle. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Diretor da 6.ª URT possui legitimidade para figurar no polo passivo do writ, pois foi a autoridade que subscreveu o comunicado oficial à impetrante informando sobre a prorrogação do regime especial e a consequente possibilidade de bloqueio da emissão de notas fiscais, além de, conforme o RICMS Estadual, ter competência para autorizar a emissão dos referidos documentos fiscais. 4. A jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856 da repercussão geral) e do STJ reconhece a inconstitucionalidade de sanções políticas que restrinjam o exercício de atividades econômicas como forma indireta de cobrança de tributos inadimplidos. 5. Embora seja legítima a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, a imposição de medidas que impeçam a emissão de documentos fiscais por inadimplemento constitui meio coercitivo inconstitucional, incompatível com os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal. 6. A sentença apenas afastou o bloqueio da emissão de notas fiscais, sem impedir a aplicação do regime especial de fiscalização e controle, estando em harmonia com o entendimento dos tribunais superiores e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: “1. O Diretor da unidade regional de tributação que expede comunicado de restrição fiscal possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. 2. A inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle é legítima, desde que não obste o livre exercício da atividade econômica. 3. É inconstitucional o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas motivado exclusivamente pelo inadimplemento de tributos, mesmo no contexto de regime especial de fiscalização e controle, por configurar sanção política.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 170, caput e parágrafo único; RICMS/RN, art. 17, II, do Anexo 011. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15.10.2015; STJ, RMS 51.523/CE, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.08.2010; TJRN, AC 0810664-72.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3.ª C. Cível, j. 27.10.2022; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106, rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, 3.ª C. Cível, j. 11.05.2022; TJRN, RN/AC 0840620-84.2024.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2.ª C. Cível, j. 05.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a remessa necessária e a apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu a segurança requerida pela empresa FÁBIO E. DE ANDRADE COMÉRCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS LIMITADA, ora apelada, no mandado de segurança registrado sob o n.º 0815502-82.2024.8.20.5106, impetrado contra ato do Diretor da 6.ª Unidade Regional de Tributação (URT), reconhecendo “a ilegalidade do bloqueio que impede a emissão de notas fiscais eletrônicas pela impetrante, caso tenha ocorrido em razão unicamente de existência de débito tributário, confirmando a antecipação de tutela deferida anteriormente” (p. 144). Na sua peça recursal (p. 155-63), o ESTADO alega que: (i) “[t]rata-se, na origem, de mandado de segurança que busca a suspensão do regime especial de fiscalização em face da impetrante, situação que inviabiliza a emissão de notas fiscais em caso de atraso no recolhimento de ICMS” (p. 156); (ii) “o regime especial de fiscalização e controle não foi determinado pela autoridade impetrada (Diretor da 6ª URT), mas sim, pela Secretária Executiva da Secretaria da Fazenda” (p. 156), daí a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, impondo-se a extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI, do CPC); (iii) “[a] sentença recorrida entendeu que a submissão a regime especial de fiscalização e o consequente bloqueio de emissão de notas fiscais implica em sanção política desproporcional” (p. 158), olvidando, porém, de levar “em consideração as circunstâncias que impuseram a aplicação do regime especial de fiscalização, notadamente a provável ocorrência de crime tributário e dolo na omissão de recolhimentos tributários” (p. 158); (iv) “a sonegação fiscal dolosa é quase evidente. A empresa goza de faturamento elevado e não recolhe impostos sem justificativa plausível” (p. 159), destinando-se o regime especial de fiscalização previsto no RICMS justamente a combater tal situação. Requer, o ESTADO, assim, o conhecimento e provimento do seu apelo para, reformando a sentença, denegar-se a segurança pleiteada pela apelada, “seja em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, seja em razão da validade do regime especial de fiscalização” (p. 163). Contrarrazões pela apelada às p. 166-76 pugnando pelo desprovimento do recurso estatal, com a manutenção da sentença. O Ministério Público deixou de intervir no feito (p. 182). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação interposta pela Fazenda Estadual. De início, ressalto que a tese de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (o Diretor da 6.ª URT) suscitada pelo ESTADO não merece acolhida. Como bem destacado na sentença, os diretores das URTs têm competência para autorizar a emissão de documentos fiscais (art. 17, II, do Anexo 011 do RICMS), o que vinha sendo bloqueado à apelada, a qual “instruiu a ação com comunicado, enviado pelo Diretor da 6ª Unidade Regional de Tributação (ID n° 125293706), no qual consta a advertência de que o contribuinte poderá ter o credenciamento para emissão de documentos fiscais suprimido” (p. 139). Aliás, o referido comunicado (p. 24) informa à apelada acerca da prorrogação do regime especial de fiscalização e controle, do período de vigência deste e destaca as consequências em caso de seu descumprimento — como o descredenciamento para a emissão de documentos fiscais —, o que revela ter sido acertada a indicação do Diretor da 6.ª URT como autoridade coatora, mormente porque, também como sublinhado na sentença, “a impetrante não se insurge contra a aplicação do Regime Especial de Fiscalização e Controle, mas sim contra o bloqueio que a impede de emitir notas fiscais” (p. 138). Dito isso, passo ao exame da questão de fundo objeto da impetração. A empresa apelada ingressou com ação mandamental contra ato do Diretor da 6.ª URT que, em razão do seu enquadramento em regime especial de fiscalização e controle, a impossibilitava de emitir notas fiscais em caso de eventual inadimplemento de obrigação tributária, o que, segundo ela, caracterizaria medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito fiscal — conduta reprovada pelo STF —, requerendo liminarmente a suspensão do ato de “bloqueio que impede a emissão de notas fiscais” (p. 7) e, ao final, a concessão de segurança para confirmar a medida de urgência, “declarando a ilegalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais realizado pelo impetrado em detrimento da [sua] atividade empresarial” (p. 7-8). Pois bem. O STF tem firme compreensão no sentido da vedação da adoção de sanções políticas pelo poder tributante como meio de cobrança de exações fiscais, o que resta espelhado nos enunciados das Súmulas 32, 70 e 547. A inconstitucionalidade das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, foi, inclusive, reafirmada pela Suprema Corte no julgamento do ARE 914.045/MG, com repercussão geral (Tema 856), cuja ementa transcrevo abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF – Pleno – ARE 914.045 RG – rel. Min. EDSON FACHIN – j. 15-10-2015 – Dje-232, 18-11-2015) – Grifei. Isso não significa, porém, que seja vedada ao Fisco a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, desde que isso não implique em inibição de sua atividade econômica. Cito, a propósito, o seguinte julgado do STJ, que faz menção ao que decidido pelo STF no ARE 914.045/MG: “TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA FISCALIZATÓRIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM A INCLUSÃO DE ‘MARGEM DE VALOR AGREGADO’. DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PREJUÍZO. 1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal, decidiu ser ‘inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos’ (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). 2. A depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuintes/responsáveis em Regimes Especiais de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias, não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas pelo respectivo regime possam inibir a regular atividade empresarial. 3. Hipótese em que a impetrante, incluída no Regime Especial de Fiscalização do Estado do Ceará, está sendo obrigada a pagar o ICMS durante o transporte das mercadorias que comercializa, por ocasião da passagem nos postos fiscais em rodovias, com a majoração da base de cálculo do imposto, por meio do aumento da Margem de Valor Agregado, a ser aplicada nos casos de substituição tributária, situação que evidencia ser a medida fiscal imposta à impetrante meio indireto de coerção para cobrança de tributos, eventualmente em atraso, pois o tratamento tributário diferenciado dificulta o exercício da atividade econômica, com o aumento da carga tributária enquanto vigente o Regime Especial de Fiscalização, o que não deve ser tolerado, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.” (STJ – 1.ª T. – RMS 51.523/CE – rel. Min. GURGEL DE FARIA – j. 8-6-2017 – DJe 7-8-2017) – Grifei. Assim sendo, não me parece que a inclusão da apelada no regime especial de fiscalização e controle, obrigando-lhe a recolher diariamente o ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestação de serviço e a emitir GRI de acordo com seu faturamento diário, seja conduta ilegítima do Fisco ou tampouco se consubstancie em meio obliquo de cobrança tributária, dado que, pelo fato de aquela estar inadimplente, a legislação estadual do ICMS autoriza tal proceder, não caracterizando obstáculo ao livre exercício da sua atividade econômica. Em verdade, o contribuinte inadimplente tão somente continuará a se sujeitar à sistemática comum de tributação do ICMS, deixando de fazer jus ao benefício de recolhimento do imposto a posteriori, mormente porque “[a] lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência ao princípio constitucional da igualdade” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no RMS 27.138/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 17-3-2016, DJe 1.º-4-2016). Para o STJ, aliás, “deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito” (1.ª Turma, RMS 22.968/SE, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 10-8-2010, DJe de 3-9-2010). Da mesma forma já decidiu esta Terceira Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUINTE QUE FOI INCLUÍDO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS DECORRENTE DE MULTA. LEGALIDADE. VEDAÇÃO À BARREIRA DE MERCADORIA PARA ENTRADA NO ESTADO. COBRANÇA DE TRIBUTOS POR MEIOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0810664-72.2014.8.20.5001 – rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral – ass. em 27-10-2022) – Grifei. Saliento, todavia, que, conquanto possível a imposição de regime especial de fiscalização e controle a contribuinte inadimplente com o Fisco, o tratamento diferenciado que implique na inaptidão da sua inscrição ou na restrição da liberação de documentos fiscais e acesso a sistemas de órgãos tributários, constitui flagrante violação ao princípio da livre concorrência e impede mesmo o exercício da atividade comercial pelo contribuinte. Logo, não se pode admitir a possibilidade de estabelecer, no regime especial de fiscalização e controle, impedimento à apelada para a emissão de notas fiscais, como no caso, pois isto constitui ato abusivo e ilegal da Administração Tributária, revestindo-se de natureza de meio dissimulado de coerção para pagamento do tributo inadimplido. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: “Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ICMS. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da empresa impetrante de continuar exercendo suas atividades econômicas, sem restrição à emissão de notas fiscais, ao declarar a nulidade dos efeitos da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, utilizada como meio coercitivo pelo Fisco Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com imposição de recolhimento diário do ICMS, caracteriza medida legítima ou sanção política; e (ii) determinar se o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais constitui restrição inconstitucional ao livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de contribuintes com histórico de inadimplência contumaz em Regime Especial de Fiscalização e Controle é medida legítima prevista em norma estadual, fundada no princípio da legalidade e com o objetivo de combater a inadimplência reiterada e evitar distorções concorrenciais. 4. A imposição de recolhimento diário do ICMS para contribuintes inadimplentes não configura sanção política, pois não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a reduzir vantagens e benefícios próprios dos contribuintes regulares. 5. O bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais, ao contrário, constitui sanção política, por configurar meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, obstando o livre exercício da atividade econômica e violando o princípio da livre iniciativa, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmulas 70, 323 e 547) e pelo Tema 856 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença para afastar a declaração de nulidade da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, mantendo a concessão parcial da segurança para impedir o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, I; Regulamento de ICMS, art. 711, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15-10-2015; STJ, AREsp nº 1.241.527/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/3/2019; STF, RE 1.084.307/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/3/2019; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106; TJ-RN, AC 0847906-26.2018.8.20.5001.” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0840620-84.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPEDIMENTO PELO ESTADO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ANALISOU DE FORMA MINUCIOSA TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0815387-66.2021.8.20.5106 – rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes – ass. em 11-5-2022) – Grifei. Na espécie, a magistrada a quo concedeu a segurança almejada pela empresa apelada, entendendo “que é possível a imposição de regime especial de controle e fiscalização a contribuintes que tenham reiteradamente descumprido com suas obrigações tributárias, desde que tal regime não configure obstáculo desarrazoado à atividade empresarial a ponto de coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos tributários, haja vista que, para esse mister, o fisco já possui meios próprios” (p. 142). Para S. Exa., “a aplicação, por parte da Administração Tributária, de medidas coercitivas ou sancionatórias visando a compelir o contribuinte ao pagamento de tributos [como o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas] implicam cerceio ao exercício da atividade profissional, e são reiteradamente rechaçadas pela jurisprudência, com respaldo nas cláusulas inscritas nos art. 1º, IV, 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, nas quais se encontra estabelecido o princípio da livre iniciativa, restando assegurado o livre exercício de atividade econômica, bem como de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (p. 142). Veja-se, aliás, que o Juízo de piso não excluiu a apelada do regime especial de fiscalização e controle, mas apenas reconheceu “a ilegalidade do bloqueio que impede a emissão de notas fiscais eletrônicas pela impetrante, caso tenha ocorrido em razão unicamente de existência de débito tributário” (p. 144), o que está previsto no ato coator ao indicar que, não realizado o pagamento do tributo nas datas de vencimento, “o contribuinte terá seu credenciamento para emissão de documentos fiscais suprimido”, sendo este “reestabelecido automaticamente tão logo os débitos gerados dentro do Regime especial de fiscalização e controle sejam regularizados” (p. 24). A sentença, como se vê, espelha a jurisprudência dos tribunais superiores e desta Casa e, portanto, não merece reforma. Posto isso, conheço e desprovejo a remessa necessária e a apelação cível interposta pelo ESTADO, mantendo inalterada a sentença impugnada. Descabe a fixação de honorários recursais, pois não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial na sentença, por força do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio Grande Do Norte x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 276986618

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0815502-82.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CLARISSE CRISTINA AQUINO TAVARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815502-82.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815502-82.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO Polo passivo FABIO E. DE ANDRADE COMERCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS LIMITADA Advogado(s): CLARISSE CRISTINA AQUINO TAVARES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu segurança à empresa impetrante, reconhecendo a ilegalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão do seu enquadramento no regime especial de fiscalização e controle. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Diretor da 6.ª URT possui legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se o bloqueio da emissão de notas fiscais em decorrência de débitos fiscais constitui sanção política inconstitucional, ainda que no contexto de regime especial de fiscalização e controle. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Diretor da 6.ª URT possui legitimidade para figurar no polo passivo do writ, pois foi a autoridade que subscreveu o comunicado oficial à impetrante informando sobre a prorrogação do regime especial e a consequente possibilidade de bloqueio da emissão de notas fiscais, além de, conforme o RICMS Estadual, ter competência para autorizar a emissão dos referidos documentos fiscais. 4. A jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856 da repercussão geral) e do STJ reconhece a inconstitucionalidade de sanções políticas que restrinjam o exercício de atividades econômicas como forma indireta de cobrança de tributos inadimplidos. 5. Embora seja legítima a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, a imposição de medidas que impeçam a emissão de documentos fiscais por inadimplemento constitui meio coercitivo inconstitucional, incompatível com os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal. 6. A sentença apenas afastou o bloqueio da emissão de notas fiscais, sem impedir a aplicação do regime especial de fiscalização e controle, estando em harmonia com o entendimento dos tribunais superiores e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: “1. O Diretor da unidade regional de tributação que expede comunicado de restrição fiscal possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. 2. A inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle é legítima, desde que não obste o livre exercício da atividade econômica. 3. É inconstitucional o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas motivado exclusivamente pelo inadimplemento de tributos, mesmo no contexto de regime especial de fiscalização e controle, por configurar sanção política.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 170, caput e parágrafo único; RICMS/RN, art. 17, II, do Anexo 011. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15.10.2015; STJ, RMS 51.523/CE, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.08.2010; TJRN, AC 0810664-72.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3.ª C. Cível, j. 27.10.2022; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106, rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, 3.ª C. Cível, j. 11.05.2022; TJRN, RN/AC 0840620-84.2024.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2.ª C. Cível, j. 05.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a remessa necessária e a apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que concedeu a segurança requerida pela empresa FÁBIO E. DE ANDRADE COMÉRCIO ATACADISTA DE GESSOS SALINAS LIMITADA, ora apelada, no mandado de segurança registrado sob o n.º 0815502-82.2024.8.20.5106, impetrado contra ato do Diretor da 6.ª Unidade Regional de Tributação (URT), reconhecendo “a ilegalidade do bloqueio que impede a emissão de notas fiscais eletrônicas pela impetrante, caso tenha ocorrido em razão unicamente de existência de débito tributário, confirmando a antecipação de tutela deferida anteriormente” (p. 144). Na sua peça recursal (p. 155-63), o ESTADO alega que: (i) “[t]rata-se, na origem, de mandado de segurança que busca a suspensão do regime especial de fiscalização em face da impetrante, situação que inviabiliza a emissão de notas fiscais em caso de atraso no recolhimento de ICMS” (p. 156); (ii) “o regime especial de fiscalização e controle não foi determinado pela autoridade impetrada (Diretor da 6ª URT), mas sim, pela Secretária Executiva da Secretaria da Fazenda” (p. 156), daí a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, impondo-se a extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI, do CPC); (iii) “[a] sentença recorrida entendeu que a submissão a regime especial de fiscalização e o consequente bloqueio de emissão de notas fiscais implica em sanção política desproporcional” (p. 158), olvidando, porém, de levar “em consideração as circunstâncias que impuseram a aplicação do regime especial de fiscalização, notadamente a provável ocorrência de crime tributário e dolo na omissão de recolhimentos tributários” (p. 158); (iv) “a sonegação fiscal dolosa é quase evidente. A empresa goza de faturamento elevado e não recolhe impostos sem justificativa plausível” (p. 159), destinando-se o regime especial de fiscalização previsto no RICMS justamente a combater tal situação. Requer, o ESTADO, assim, o conhecimento e provimento do seu apelo para, reformando a sentença, denegar-se a segurança pleiteada pela apelada, “seja em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, seja em razão da validade do regime especial de fiscalização” (p. 163). Contrarrazões pela apelada às p. 166-76 pugnando pelo desprovimento do recurso estatal, com a manutenção da sentença. O Ministério Público deixou de intervir no feito (p. 182). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação interposta pela Fazenda Estadual. De início, ressalto que a tese de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (o Diretor da 6.ª URT) suscitada pelo ESTADO não merece acolhida. Como bem destacado na sentença, os diretores das URTs têm competência para autorizar a emissão de documentos fiscais (art. 17, II, do Anexo 011 do RICMS), o que vinha sendo bloqueado à apelada, a qual “instruiu a ação com comunicado, enviado pelo Diretor da 6ª Unidade Regional de Tributação (ID n° 125293706), no qual consta a advertência de que o contribuinte poderá ter o credenciamento para emissão de documentos fiscais suprimido” (p. 139). Aliás, o referido comunicado (p. 24) informa à apelada acerca da prorrogação do regime especial de fiscalização e controle, do período de vigência deste e destaca as consequências em caso de seu descumprimento — como o descredenciamento para a emissão de documentos fiscais —, o que revela ter sido acertada a indicação do Diretor da 6.ª URT como autoridade coatora, mormente porque, também como sublinhado na sentença, “a impetrante não se insurge contra a aplicação do Regime Especial de Fiscalização e Controle, mas sim contra o bloqueio que a impede de emitir notas fiscais” (p. 138). Dito isso, passo ao exame da questão de fundo objeto da impetração. A empresa apelada ingressou com ação mandamental contra ato do Diretor da 6.ª URT que, em razão do seu enquadramento em regime especial de fiscalização e controle, a impossibilitava de emitir notas fiscais em caso de eventual inadimplemento de obrigação tributária, o que, segundo ela, caracterizaria medida coercitiva para forçá-la ao pagamento do débito fiscal — conduta reprovada pelo STF —, requerendo liminarmente a suspensão do ato de “bloqueio que impede a emissão de notas fiscais” (p. 7) e, ao final, a concessão de segurança para confirmar a medida de urgência, “declarando a ilegalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais realizado pelo impetrado em detrimento da [sua] atividade empresarial” (p. 7-8). Pois bem. O STF tem firme compreensão no sentido da vedação da adoção de sanções políticas pelo poder tributante como meio de cobrança de exações fiscais, o que resta espelhado nos enunciados das Súmulas 32, 70 e 547. A inconstitucionalidade das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, foi, inclusive, reafirmada pela Suprema Corte no julgamento do ARE 914.045/MG, com repercussão geral (Tema 856), cuja ementa transcrevo abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF – Pleno – ARE 914.045 RG – rel. Min. EDSON FACHIN – j. 15-10-2015 – Dje-232, 18-11-2015) – Grifei. Isso não significa, porém, que seja vedada ao Fisco a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, desde que isso não implique em inibição de sua atividade econômica. Cito, a propósito, o seguinte julgado do STJ, que faz menção ao que decidido pelo STF no ARE 914.045/MG: “TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA FISCALIZATÓRIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM A INCLUSÃO DE ‘MARGEM DE VALOR AGREGADO’. DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PREJUÍZO. 1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal, decidiu ser ‘inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos’ (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). 2. A depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuintes/responsáveis em Regimes Especiais de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias, não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas pelo respectivo regime possam inibir a regular atividade empresarial. 3. Hipótese em que a impetrante, incluída no Regime Especial de Fiscalização do Estado do Ceará, está sendo obrigada a pagar o ICMS durante o transporte das mercadorias que comercializa, por ocasião da passagem nos postos fiscais em rodovias, com a majoração da base de cálculo do imposto, por meio do aumento da Margem de Valor Agregado, a ser aplicada nos casos de substituição tributária, situação que evidencia ser a medida fiscal imposta à impetrante meio indireto de coerção para cobrança de tributos, eventualmente em atraso, pois o tratamento tributário diferenciado dificulta o exercício da atividade econômica, com o aumento da carga tributária enquanto vigente o Regime Especial de Fiscalização, o que não deve ser tolerado, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.” (STJ – 1.ª T. – RMS 51.523/CE – rel. Min. GURGEL DE FARIA – j. 8-6-2017 – DJe 7-8-2017) – Grifei. Assim sendo, não me parece que a inclusão da apelada no regime especial de fiscalização e controle, obrigando-lhe a recolher diariamente o ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestação de serviço e a emitir GRI de acordo com seu faturamento diário, seja conduta ilegítima do Fisco ou tampouco se consubstancie em meio obliquo de cobrança tributária, dado que, pelo fato de aquela estar inadimplente, a legislação estadual do ICMS autoriza tal proceder, não caracterizando obstáculo ao livre exercício da sua atividade econômica. Em verdade, o contribuinte inadimplente tão somente continuará a se sujeitar à sistemática comum de tributação do ICMS, deixando de fazer jus ao benefício de recolhimento do imposto a posteriori, mormente porque “[a] lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência ao princípio constitucional da igualdade” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no RMS 27.138/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 17-3-2016, DJe 1.º-4-2016). Para o STJ, aliás, “deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito” (1.ª Turma, RMS 22.968/SE, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 10-8-2010, DJe de 3-9-2010). Da mesma forma já decidiu esta Terceira Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUINTE QUE FOI INCLUÍDO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS DECORRENTE DE MULTA. LEGALIDADE. VEDAÇÃO À BARREIRA DE MERCADORIA PARA ENTRADA NO ESTADO. COBRANÇA DE TRIBUTOS POR MEIOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0810664-72.2014.8.20.5001 – rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral – ass. em 27-10-2022) – Grifei. Saliento, todavia, que, conquanto possível a imposição de regime especial de fiscalização e controle a contribuinte inadimplente com o Fisco, o tratamento diferenciado que implique na inaptidão da sua inscrição ou na restrição da liberação de documentos fiscais e acesso a sistemas de órgãos tributários, constitui flagrante violação ao princípio da livre concorrência e impede mesmo o exercício da atividade comercial pelo contribuinte. Logo, não se pode admitir a possibilidade de estabelecer, no regime especial de fiscalização e controle, impedimento à apelada para a emissão de notas fiscais, como no caso, pois isto constitui ato abusivo e ilegal da Administração Tributária, revestindo-se de natureza de meio dissimulado de coerção para pagamento do tributo inadimplido. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: “Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ICMS. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da empresa impetrante de continuar exercendo suas atividades econômicas, sem restrição à emissão de notas fiscais, ao declarar a nulidade dos efeitos da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, utilizada como meio coercitivo pelo Fisco Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com imposição de recolhimento diário do ICMS, caracteriza medida legítima ou sanção política; e (ii) determinar se o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais constitui restrição inconstitucional ao livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de contribuintes com histórico de inadimplência contumaz em Regime Especial de Fiscalização e Controle é medida legítima prevista em norma estadual, fundada no princípio da legalidade e com o objetivo de combater a inadimplência reiterada e evitar distorções concorrenciais. 4. A imposição de recolhimento diário do ICMS para contribuintes inadimplentes não configura sanção política, pois não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a reduzir vantagens e benefícios próprios dos contribuintes regulares. 5. O bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais, ao contrário, constitui sanção política, por configurar meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, obstando o livre exercício da atividade econômica e violando o princípio da livre iniciativa, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmulas 70, 323 e 547) e pelo Tema 856 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença para afastar a declaração de nulidade da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, mantendo a concessão parcial da segurança para impedir o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, I; Regulamento de ICMS, art. 711, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15-10-2015; STJ, AREsp nº 1.241.527/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/3/2019; STF, RE 1.084.307/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/3/2019; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106; TJ-RN, AC 0847906-26.2018.8.20.5001.” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0840620-84.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPEDIMENTO PELO ESTADO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ANALISOU DE FORMA MINUCIOSA TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0815387-66.2021.8.20.5106 – rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes – ass. em 11-5-2022) – Grifei. Na espécie, a magistrada a quo concedeu a segurança almejada pela empresa apelada, entendendo “que é possível a imposição de regime especial de controle e fiscalização a contribuintes que tenham reiteradamente descumprido com suas obrigações tributárias, desde que tal regime não configure obstáculo desarrazoado à atividade empresarial a ponto de coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos tributários, haja vista que, para esse mister, o fisco já possui meios próprios” (p. 142). Para S. Exa., “a aplicação, por parte da Administração Tributária, de medidas coercitivas ou sancionatórias visando a compelir o contribuinte ao pagamento de tributos [como o bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas] implicam cerceio ao exercício da atividade profissional, e são reiteradamente rechaçadas pela jurisprudência, com respaldo nas cláusulas inscritas nos art. 1º, IV, 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, nas quais se encontra estabelecido o princípio da livre iniciativa, restando assegurado o livre exercício de atividade econômica, bem como de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (p. 142). Veja-se, aliás, que o Juízo de piso não excluiu a apelada do regime especial de fiscalização e controle, mas apenas reconheceu “a ilegalidade do bloqueio que impede a emissão de notas fiscais eletrônicas pela impetrante, caso tenha ocorrido em razão unicamente de existência de débito tributário” (p. 144), o que está previsto no ato coator ao indicar que, não realizado o pagamento do tributo nas datas de vencimento, “o contribuinte terá seu credenciamento para emissão de documentos fiscais suprimido”, sendo este “reestabelecido automaticamente tão logo os débitos gerados dentro do Regime especial de fiscalização e controle sejam regularizados” (p. 24). A sentença, como se vê, espelha a jurisprudência dos tribunais superiores e desta Casa e, portanto, não merece reforma. Posto isso, conheço e desprovejo a remessa necessária e a apelação cível interposta pelo ESTADO, mantendo inalterada a sentença impugnada. Descabe a fixação de honorários recursais, pois não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial na sentença, por força do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0884678-75.2024.8.20.5001

ID: 261825563

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884678-75.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0884678-75.2024.8.20.5001 Parte autora: WENDELL DA SILVA JULIAO Parte ré: ESTA… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0884678-75.2024.8.20.5001 Parte autora: WENDELL DA SILVA JULIAO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Wendell da Silva Juliao ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professor estadual em exercício desde 20 de novembro de 2017 (vínculo 1), matrícula nº 1363182, conforme informação extraída da ficha funcional de Id 138585903 - Pág. 1. Afirma que, em razão de contar com mais de 7 (sete) anos de efetivo exercício, deveria ter progredido da classe E para a classe F em 20 de novembro de 2024. Por fim, dentre outros pedidos, requereu o reconhecimento da progressão para a classe F, ou para a letra correspondente no momento da prolação da sentença, em decorrência da progressão bienal, no mesmo nível em que se encontrar, condenando o demandado ao pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como das parcelas vincendas a partir desta, inclusive as diferenças relativas ao vencimento, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 (um terço) de férias e quaisquer outras vantagens a que faça jus, devendo os valores ser acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais. Informou que obteve a progressão para a letra E em 20/11/2022, fruto da ação judicial processo número 0819474-84.2024.8.20.5001 – em trâmite no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O ente demandado ofereceu contestação. Quanto ao mérito, pugnou para que este Juízo atentasse para a observância dos valores percebidos à época em que foram preenchidos os requisitos, bem como pela compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional, nos termos propostos na exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe F, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da ficha funcional lançada nos autos (Id 136248854), que a parte autora entrou em exercício em 20 de maio de 2013, sendo enquadrado como Professor Permanente, Classe A da carreira. Noutro giro, conforme noticiado na petição inicial e verificado em consulta ao Sistema PJe 1º Grau, constatou-se que a parte autora obteve progressão funcional para a Classe E, nos autos da ação judicial nº 0819474-84.2024.8.20.5001, em trâmite no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com embargos de declaração transitados em julgado. Transcreve-se trecho dos embargos: A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento, Base legal, Classe, Justificativa para modificação do enquadramento 20/11/2017 , Art. 23, caput, LC 322/06;, A, Início da contagem a partir da posse, fase inicial na carreira. Vedação à elevação de classe ou nível, em razão do estágio probatório de três anos. 20/11/2020 , Art. 41, I da LC 322/06; , B, Concluído o estágio probatório, progressão para a classe seguinte. 01/11/2021 , Art. 3º-A do Decreto 30.974/21;, C , Avanço horizontal de uma das duas classes concedidas pelo Decreto. 01/11/2021, Art. 3º-A do Decreto 30.974/21;, D , Progressão concedida por força do Decreto n. 3.0974/2021. 20/11/2022 , Art. 41, I da LC 322/06;., E , progressão para a classe seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “E”, registrando nos assentos funcionais a data de 20/11/2022 para classe, vínculo 01. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar ao pagamento classe a contar de 20/11/2020, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Logo, cotejando-se o excerto supracitado dos embargos acima, depreende-se que o efeito da progressão para a Classe "E" deve ser considerado em 20 de novembro de 2022. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as promoções seguintes devem ter como marco temporal a data de 20 de novembro de 2022. Noutro giro, ressalta-se que após a análise dos documentos juntados nos autos, dentre eles a REPFICHA – Id 138585903, constatou-se que a parte autora não se enquadra nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para a Classe F em 20 de novembro de 2024. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe F. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque, o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe F em 20 de novembro de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe F, do nível que ocupa de Professor Permanente; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe F a contar de 20 de novembro de 2024 até a data da efetiva implantação; Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para dar cumprir as obrigações de fazer determinadas no dispositivo sentencial, corrigindo a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão, por força de decisão judicial, para a Classe F, em 20 de novembro de 2024, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente a Classe F, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 27 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apec - Sociedade Potiguar De Educacao E Cultura Ltda x Metropolitan Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp

ID: 292591449

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803975-91.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEITE MARTINS ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BECKER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803975-91.2025.8.20.0000 Polo ativo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803975-91.2025.8.20.0000 Polo ativo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO, CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO Polo passivo METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s): RAMIRO BECKER, AMANDA LEITE MARTINS ROCHA, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE deferiu PARCIALMENTE o pedido, determinando a intimação da embargada para QUE, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentasse impugnação. tese recursal fundada na necessidade de suspensão do feito executivo, já que o prosseguimento da execução, sem a análise final dos embargos, causaria irreparável prejuízo à recorrente. valor executado vultoso e capaz de inviabilizar sua manutenção. EXECUTADA/AGRAVANTE QUE ofereceu em garantia à dívida executada o seguro garantia, correspondente ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), na conformidade do artigo 835, § 2º, do CPC. apólice do seguro garantia COM expressa previsão de permanência de sua validade, independentemente de pedido de renovação pela empresa tomadora. DÍVIDA EXECUTADA DEVIDAMENTE CAUCIONADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela empresa APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos dos embargos à execução (proc. nº 0807497-61.2025.8.20.5001) proposto em face da METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, deferiu, apenas em parte, o pedido, determinando unicamente a intimação da embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentasse impugnação. Nas razões recursais, a parte agravante destaca que: a) a pretensão executória não merece acolhida, tendo em vista que a execução é totalmente nula e descabida, já que entende que o título executado carece de certeza e liquidez; b) a decisão não esclarece, minimamente, qual pedido teria sido parcialmente deferido, e não apresenta qualquer fundamentação para que os pedidos iniciais fossem deferidos apenas “em parte”; c) o pedido de enfrentamento do efeito suspensivo por este. D. Tribunal não incorre em supressão de instância; d) é manifesto o risco de dano irreparável, considerando a iminência de constrição de recursos em valores superiores a 11 milhões de reais, o que tem a aptidão para levar à ruína a Agravante; e) é nula a cláusula que prevê multa rescisória desproporciona e há excesso executório; f) o montante integral da execução está devidamente garantido por meio de apólice de seguro garantia, que, por lei, equivale à penhora em dinheiro; g) o contrato objeto da execução possui cláusula compromissória de arbitragem, que determina que todos os litígios decorrentes deste devem ser dirimidos pelo juízo arbitral, situação que não foi observada. Ao final, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de se deferir o pedido de sustação do feito executivo n° 0881651-84.2024.8.20.5001, até o julgamento em definitivo do Agravo de Instrumento. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. Por meio de decisão (Id. 30003107), este Relator deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de deferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, visando a sustar o trâmite da execução até o julgamento em definitivo dos embargos. Contrarrazões, pela empresa METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – Id. 30551410. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela empresa APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos dos embargos à execução (proc. nº 0807497-61.2025.8.20.5001) proposto em face da METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, deferiu, apenas em parte, o pedido, determinando unicamente a intimação da embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentasse impugnação. Assim, a tutela recursal cinge-se à suspensão do trâmite do feito executivo. Em seu prol, alega a parte agravante que o prosseguimento da execução, sem a análise final dos embargos, lhe traria irreparável prejuízo, já que o valor executado é vultoso e capaz de inviabilizar a própria manutenção da empresa embargante. Aduz, ainda, que o feito executivo está garantido por seguro garantia. Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, considerando os pontos trazidos à análise recursal, e pelo que se constata dos autos originários, neste instante de análise sumária, de fato, entendo por relevante e necessária a sustação dos efeitos do processo executivo, inclusive, ressaltando que, conforme bem destacou a agravante, tal análise não configura supressão de instância, já que houve nítida omissão quanto à prestação jurisdicional buscada. Ultrapassado este ponto, destaco que a executada/embargante ofereceu em garantia à dívida executada o seguro garantia, correspondente ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), na conformidade do artigo 835, § 2º, do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.” Verifico, ainda, da análise da apólice do seguro garantia ofertado, que há expressa previsão de permanência de sua validade, independentemente de pedido de renovação pela empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia em Juízo. Tal situação, decerto, afasta a configuração de possível prejuízo à empresa exequente/embargada, ora agravada, porquanto a dívida executada já estaria caucionada. Nesse sentido, o STJ já decidiu e casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE OS RECEBEU COM EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA DE VALOR SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE EQUIPAROU A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA JUDICIAL AO DINHEIRO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução em que foi proferida decisão os recebendo com efeito suspensivo, tendo em vista a contratação de seguro garantia de valor superior ao da execução. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. De acordo com o §2º do art. 835 do CPC/15, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.335.077/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. SEGURO GARANTIA. CAÚÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". 2. Essa tutela de urgência tem amparo atualmente no art. 303 do CPC/2015, porquanto postulada em caráter antecedente à execução fiscal, sendo seu escopo antecipar o exercício do direito assegurado ao devedor de oferecer bens e direitos à penhora e, por conseguinte, de obter os efeitos jurídicos resultantes da garantia do juízo, cuja fruição não depende da discussão meritória sobre a certeza e a liquidez do crédito, de modo que não é possível exigir do devedor que indique eventual ajuizamento de ação anulatória como condição à adequação dessa medida de ordem exclusivamente instrumental. 3. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015, e o inciso II do art. 9º da Lei n. 6.830/1980, alterado pela Lei n. 13.043/2014. 4. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa, não se aplicando a Súmula 112 do STJ aos créditos não tributários. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). (destaquei) Portanto, neste instante de sumária cognição, aparenta-se viável a via da prestação do seguro garantia para o fim de possibilitar a pretensão liminar de suspensão da execução, bem como de evitar que seja a empresa embargante objeto de atos constritivos que venham a inviabilizar sua própria manutenção, entendimento este ratificado por ocasião do julgamento do mérito recursal. Pelo exposto, confirmando-se a decisão liminar, conheço e dou provimento ao recurso, no sentido de reformar a decisão agravada, para que seja deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, visando a sustar o trâmite da execução até o julgamento em definitivo dos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romeica Samara Siqueira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 282919334

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858080-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROMEICA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858080-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ROMEICA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858080-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ROMEICA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de cartão de crédito mediante consignação, a legitimidade das cobranças realizadas e a existência de dano indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica utilizada na contratação é válida conforme legislação vigente e jurisprudência desta Corte. A parte autora tinha conhecimento das condições do contrato e utilizou o crédito disponibilizado, não havendo evidências de cobranças ilegítimas ou prática ilícita que enseje reparação por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, é válida quando demonstrado o conhecimento prévio do consumidor sobre as condições contratuais. A utilização do crédito e os pagamentos realizados por período significativo indicam anuência tácita do consumidor às condições pactuadas, não configurando cobrança ilegítima". __________________ Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; APELAÇÃO CÍVEL 0802152-77.2022.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 10/03/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ROMEICA SAMARA SIQUEIRA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 29046089), que em sede de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, julgou improcedentes os pleitos iniciais. No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência da parte autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança em face da justiça gratuita. Em suas razões de ID 29046092, a parte apelante afirma que houve vício de consentimento, visto que a apelada não cumpriu com o dever de informação. Relata que sobre a evidente ocorrência de prática abusiva, visto que a dívida se eternizou no tempo. Explica sobre a nulidade da cláusula contratual e a ocorrência da má fé por parte da parte ré. Discorre acerca da caracterização da repetição do indébito e do dano moral. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões de ID 29046094, alegando que a parte recorrente detinha total ciência que estava contratando modalidade de cartão de crédito com pagamento em consignação. Aponta não ter havido caracterização de dano indenizável, bem como ser incabível a repetição do indébito. Por fim, requer o desprovimento do recurso. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do potencial nulidade na contratação de cartão de crédito mediante consignação, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, e, ainda, se há dano indenizável. Afirma a parte apelante que por ocasião da contratação não teria sido devidamente informada acerca das especificidades da modalidade do crédito contratado, tendo a parte apelada dissimulado o contrato firmado. Contudo, analisando os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora, de fato, firmou contrato para aquisição de cartão de crédito vinculado à parte recorrida, anuindo com os pagamentos mediante desconto direito em folha de pagamentos (IDs 29046080). Pontualmente, observa-se que a parte recorrente firmou o termo de adesão para contratação de cartão de crédito consignado, apresentando na oportunidade todos os documentos necessários para a especialização do contrato, havendo previsão expressa que se trata de cartão de crédito, mediante consignação (ID 29046080), inclusive com Termo de Consentimento Esclarecido de Cartão de Crédito Consignado assinado em separado. Registre-se, por oportuno, que a assinatura no ID 29046080 foi feita com apresentação de selfie. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinaturas é reconhecida pela Medida Provisória n° 2.200-2 de agosto de 2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, entre outras providências, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Sobre a validade da assinatura eletrônica, esta Corte de Justiça vem assim entendendo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE PARCELAMENTO POR BOLETO PARA COMPRAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO 98, §4º DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL 0802152-77.2022.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 12/03/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO POR ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. VALOR LIBERADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED). PARTE QUE SE BENEFICIOU DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0800304-55.2022.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 21/02/2023 – Realce proposital). Desta feita, a afirmação da parte recorrente de que não sabia ou de que não havia informações claras e objetivas acerca da contratação não merece acolhimento, pois o instrumento contratual é claro, atestando que a parte autora conhecia o que estava assinando/contratando. Há que se deixar claro que a parte tinha conhecimento da sistemática de cobrança e pagamento pelo simples exame de seus próprios extratos bancários. Registre-se, ainda, que jamais foi vedado a parte recorrente efetuar pagamento em valores superiores àqueles diretamente descontados em seus rendimentos, tratando-se referida sistemática de resguardo mínimo da instituição financeira. Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com a parte autora, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança. Necessário pontuar, ainda, que a parte autora manteve referida sistemática por espaço de tempo significativo (desde a contratação até o ajuizamento da ação), sendo possível antever que tinha conhecimento sobre a especialização dos pagamentos somente sobre os valores mínimos da fatura, bem como da incidência de juros sobre os saldos não quitados, tendo anuído com as cobranças realizadas mensalmente. Tem-se, pois, que a parte autora se serviu do crédito ofertado pela parte recorrida, obrigando-se pelo pagamento das dívidas contraídas em razão do pagamento realizado em valores mínimos em seus contracheques. Considerando a natureza do vínculo havido entre as partes e a duração desta relação, entendo haver regularidade na situação contratual, não se revelando a natureza ilegítima das cobranças. Reitere-se que a fundamentação trazida pela parte recorrente não se mostra verossímil, sobretudo considerando que houve utilização do crédito por prazo relativamente considerável, inclusive com a realização de diversos pagamentos em valores descontados diretamente em folha de pagamento, sendo coerente admitir sua ciência sobre os efeitos e extensão do contrato. Oportunamente, tem-se que nos contratos realizados mediante fraude ou por meio de simulação ou má-fé não se verifica o adimplemento de faturas por tão longo tempo, bem como a própria utilização pelo usuário de forma reiterada. Sob este contexto, inexistem nos autos provas que permitam identificar qualquer irregularidade na contratação, ou mesmo na posterior cobrança dos créditos. Ao contrário, constata-se que a parte recorrida comprovou a existência do contrato firmado entre as partes, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito autoral. Neste sentido é o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Recursal em situações próximas, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO FIRMADO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR COM EMPRÉSTIMOS. PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES. ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO. DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 14/06/2021). Assim, não revelada qualquer prática ilícita na situação em estudo no feito, entendo não configurada a responsabilidade civil na espécie, inexistindo dano moral passível de indenização, bem como a impossibilidade de repetição do indébito. Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a suspensão da cobrança em face da gratuidade judiciária. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto. Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0860602-84.2024.8.20.5001

ID: 327273958

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0860602-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. L. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GOMES FRANCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEVI GOMES FRANCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0860602-84.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0860602-84.2024.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. L. G. F. IMPETRADO: F. D. A. S. D. E. D. R. G. D. N., H. R. C., E. D. R. G. D. N. -. P. G. SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por E. L. G. F. contra ato atribuído ao Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE/RN, Sr. H. R. C., nos termos da petição inicial Id. 130481225. Em síntese, o impetrante alega a existência de omissão administrativa quanto à convocação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Agente Socioeducativo, requerendo a nomeação para todas as vagas previstas na Lei Complementar Estadual nº 614/2018. Requer, ainda, a convocação de 33 (trinta e três) agentes socioeducativos remanejados para o Grupo de Intervenção – GTI, bem como de outros 25 (vinte e cinco) agentes em substituição àqueles que se encontram em condições de aposentadoria. Por fim, pleiteia que a meta de construção de nova unidade socioeducativa, prevista no Plano de Atendimento do Sistema Socioeducativo, seja incorporada no novo Plano Plurianual, com fundamento nos parâmetros fixados na ADPF 347. O Ministério Público apresentou manifestação (ID nº 137767057), opinando pelo indeferimento da petição inicial. O Estado do Rio Grande do Norte e a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE apresentaram manifestação (ID nº 151552192), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado, a ausência de requisitos para a impetração do writ. No mérito, sustenta a inadmissibilidade do mandado de segurança, sob o argumento de inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. É o relatório. Decido. A parte impetrante busca, por meio do presente mandado de segurança, a imposição de obrigação à autoridade coatora, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE/RN, consistente na convocação de todos os candidatos aprovados no concurso público de 2022, com fundamento na existência de vagas previstas na Lei Complementar Estadual nº 614/2018. Postula, ainda, a convocação de servidores para suprir vagas decorrentes de remanejamentos internos e aposentadorias iminentes, bem como a incorporação, no novo Plano Plurianual, da meta de construção de unidade socioeducativa conforme previsão do Plano de Atendimento do Sistema Socioeducativo, à luz da ADPF 347. O mandado de segurança, como ação de natureza constitucional e rito célere, destina-se à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública. Tal direito deve ser evidenciado de plano, sem necessidade de dilação probatória, mediante prova documental pré-constituída e idônea. No caso sob exame, não se constata a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. Com efeito, como bem salientado pelo Ministério Público em sua manifestação, a abertura de concurso público para número de vagas inferior à totalidade de cargos previstos em lei não configura, por si só, ilegalidade ou violação a direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública detém discricionariedade para definir, conforme critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade orçamentária e observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, o número de cargos a serem providos, desde que dentro dos limites legais e constitucionais. A criação de cargos pela Lei Complementar nº 614/2018 não impõe, de forma automática, o provimento imediato de todas as vagas nela previstas. Trata-se de norma autorizativa, cuja execução está condicionada à análise de fatores administrativos, financeiros e estratégicos. Assim, a alegação de existência de 550 cargos legais para Agente Socioeducativo não gera, por si, direito líquido e certo à nomeação além das vagas expressamente indicadas no edital do certame, o qual previa o provimento de 420 cargos. Acresce-se que o impetrante não demonstrou estar classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital, o que reforça a inexistência de direito subjetivo à nomeação. Ainda que eventuais desistências ou vacâncias ocorram, a substituição dos candidatos ausentes se dá conforme as regras editalícias, mais precisamente o item 22.2 (ID nº 130480252), que prevê a nomeação do próximo classificado, hipótese não relacionada a qualquer preterição demonstrada pelo impetrante. As vagas eventualmente surgidas por aposentadoria, falecimento ou exoneração não conferem direito automático à nomeação, e tampouco foram tratadas como tal na Recomendação Ministerial mencionada. Por outro lado, os pedidos relativos à convocação de agentes para recomposição da escala do Grupo de Intervenção – GTI, à substituição de servidores aposentáveis e à incorporação de metas estruturais em plano plurianual extrapolam os limites do mandado de segurança. Esses pleitos exigem análise de políticas públicas, avaliação da estrutura funcional e financeira do Estado, e envolvem providências que demandam produção probatória incompatível com o rito sumário da presente via. nº 001/2022 O mandado de segurança não comporta dilação probatória, nem se presta à tutela de pretensões genéricas ou estruturais, como se observa no presente caso. A discussão acerca do funcionamento do sistema socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte, do cumprimento do art. 19 do SINASE, da eficácia de planos institucionais e da observância da ADPF 347 exige instrumentos processuais próprios, não sendo possível sua apreciação por esta estreita via. O próprio Ministério Público, em atuação coletiva, tem acompanhado a execução das políticas públicas relacionadas à FUNDASE, conforme informações trazidas aos autos. A análise da verossimilhança dos fatos alegados pela impetrante demandam dilação probatória, o que não é possível de ser realizado pela via da ação mandamental. Desta forma, considero que a pretensão buscada nesta ação não se encontra delimitada nos autos, e a análise do direito, pelos fundamentos postos na inicial, depende de situações e fatos ainda indeterminados. Trata-se, assim, de situação caracterizadora de ausência de prova pré-constituída, indispensável para apreciação de qualquer mandado de segurança. Nesse sentido, encontram-se decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas seguem transcritas: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SUSCITADA PELO PARQUET. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. - Em se tratando de mandado de segurança, a falta da prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material impede a comprovação ou não da existência do direito líquido e certo, o que desautoriza a apreciação do mérito da causa, implicando em sua extinção sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC).” (TJ/RN; Mandado de Segurança com Liminar nº 2006.001545-6; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Desembargador João Rebouças; data do julgamento: 22.11.2006) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, SEM VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SUSCITADA PELO PARQUET. ALEGAÇÕES DE INJUSTIÇA E INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS, ATINENTES AO PROCEDIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.” (TJ/RN; Mandado de Segurança com Liminar nº 2006.002383-1; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Desembargador Dúbel Cosme; data do julgamento: 09.08.2006) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI 10.559/2002. ANISTIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. A Lei 10.559/2002, regulamentando o art. 8º do ADCT, reconheceu diversos direitos àqueles que forem declarados anistiados políticos, determinando que o requerimento de anistia será decidido pelo Ministro de Estado da Justiça, que deferirá o pedido se ficar demonstrado que o requerente se enquadra em uma das hipóteses nela previstas. 2. Da leitura dos arts. 2º, 10 e 11, da referida lei, resta claro que a aferição da ocorrência dos fatos narrados no art. 2º, a fim de se determinar a condição de anistiado político, compete ao Ministro de Estado da Justiça, com o auxílio da Comissão de Anistia, que examinará toda a documentação apresentada, bem como poderá requisitar diligências ou pareceres técnicos com vistas a verificar se o requerimento de anistia deve, ou não, ser deferido. 3. Não se mostra viável o exame da pretensão do autor por meio deste mandado de segurança, pois a autoridade competente, observando o disposto na Lei 10.559/2002, analisou todo o conjunto probatório apresentado, e entendeu que não restou caracterizada a sua condição de anistiado político. Dessa forma, para que seja refutada essa conclusão, e, conseqüentemente, reconhecido o direito do impetrante ao benefício da anistia, seria necessário examinar toda a documentação constante dos autos, o que não é possível nesta via, haja vista que o mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento regulado pela Lei 1.533/51, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo, devendo tal direito ser comprovado de plano, ou seja, não é permitido dilação probatória. (grifos não constam do original) 4. Processo extinto, sem julgamento do mérito.” (CPC, art. 267, VI).” (STJ; MS nº 10971/DF; Órgão Julgador: Primeira Seção; Relatora: Ministra Denise Arruda; data do julgamento: 22.11.2006) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLA APOSENTADORIA. ESPECIALISTA E CONTRATO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há que se confundir a simples nomenclatura de especialista, usada em decreto, com a relação contratual de prestação de serviços técnicos e especializados prevista na norma constitucional (art. 99, § 4º, CF/69). 2. Assim como a jurisprudência, também a doutrina é pacífica no sentido de que o mandamus não admite dilação probatória. A prova do alegado direito líquido e certo deve ser pré-constituída. 3. Agravo improvido.” (grifei) (STF; MS-AgR nº 25054/DF; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relatora: Ministra Ellen Gracie; data do julgamento: 03.05.2006) Tem-se, portanto, que, inexistente prova pré-constituída relativa aos pontos que envolvem a alegada violação de direito líquido e certo do impetrante, fica o magistrado impossibilitado, via mandado de segurança, de apreciar o aspecto meritório da demanda que se lhe apresenta. Ante ao exposto, indefiro a inicial do presente mandamus, e por conseguinte, denego a segurança sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c com o artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o impetrante em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Publique-se, registre-se e intimem-se. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0836158-84.2024.8.20.5001

ID: 328868743

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836158-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836158-84.2024.8.20.5001 AUTOR: JOAQUIM BEZERRA RÉU: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA Joaquim Bezerra, qualif… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836158-84.2024.8.20.5001 AUTOR: JOAQUIM BEZERRA RÉU: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA Joaquim Bezerra, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência em face de Banco Itaucard S/A, igualmente qualificada, ao fundamento de que 09 de julho de 2023, precisamente às 16h:46m, o Demandante efetuou a compra de 10 (dez) rolos de arame farpado pelo site da Magazine Luiza, compra esta do valor de R$ 3.218,30, parcelado em 10 (dez) parcelas sem juros, com pagamento realizado através do seu cartão de crédito. Afirma que minutos após, ao perceber que seria mais vantajoso comprar o referido produto e pagar via pix, realizou nova compra, cancelando a anterior. Sustenta que, embora a primeira parcela da compra no cartão tenha sido estornada na fatura de agosto/2023, as cobranças indevidas persistiram nas faturas seguintes, sem novo estorno, o que o levou a realizar os pagamentos mensais descontando os valores que entendia como indevidos. Aduz que, em decorrência disso, a ré passou a lançar financiamentos automáticos não autorizados para os valores que o autor não pagava integralmente, os quais geraram parcelamentos mensais sucessivos, com encargos e juros, mesmo após o cancelamento da compra Discorre sobre a forma de cobrança das parcelas e informa que realizou o pagamento a mais de R$2.345,57 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Liminarmente, pediu a concessão de tutela com a finalidade de compelir a ré a não mais cobrar nas faturas do Demandante, bem como juros, financiamentos e demais encargos, considerando que o Demandante nunca apagou nenhuma das suas faturas em atraso, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com acréscimos de juros e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a confirmação da tutela de urgência. Trouxe documentos. Custas recolhidas (ID 123702265). Decisão em ID 124371167 indeferindo o pedido de tutela de urgência. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 125945828). A parte requerida apresentou contestação (ID 126656667), na qual requereu a designação de audiência de instrução e pleiteou a substituição no polo passivo da demanda, a fim de que a empresa Magazine Luiza figure como parte demandada. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a substituição, requereu a inclusão da Magazine Luiza no feito, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Alegou que a presente demanda trata-se de cadeias de fornecimento distintas, razão pela qual entende não possuir responsabilidade pelos fatos narrados. Ao final, sustentou a inexistência de danos materiais e morais e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Embargos de declaração não acolhidos (ID 126357629). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 130330931). Citados, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução (ID 135609997), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado (ID 135969551). Realizada audiência de instrução, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e as partes apresentaram alegações finais (ID 150914140). Vieram-se os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Joaquim Bezerra em face de Banco Itaucard S/A, alegando cobrança indevida decorrente de compra cancelada. Estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Frise-se que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte autora figura-se como destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. A controvérsia reside na conduta da ré ao não cancelar integralmente a compra realizada no cartão de crédito, apesar de pedido expresso e imediato do autor, o que gerou a cobrança de parcelas subsequentes e, após pagamentos parciais, a realização de financiamentos automáticos não autorizados, com encargos mensais. O autor alega que realizou duas compras do mesmo produto em sequência, uma com pagamento parcelado no cartão de crédito e outra via pix, esta última com valor mais vantajoso. Solicitou imediatamente o cancelamento da compra feita no cartão, e embora a primeira parcela tenha sido estornada, as cobranças continuaram nos meses seguintes, inclusive com a incidência de encargos e financiamentos automáticos. O réu, por sua vez, afirmou que não integra a cadeia de fornecimento do produto adquirido, tendo atuado apenas como emissora do cartão utilizado na compra realizada junto à Magazine Luiza. Afirmou que, em casos de "chargeback", apenas intermedeia a comunicação entre o consumidor e o estabelecimento comercial, que possui a decisão final quanto ao estorno da transação. Por fim, pleiteou sua substituição no polo passivo ou a inclusão da Magazine Luiza como litisconsorte passiva necessária. Contudo, a parte ré não assiste razão. Observa-se que estamos diante de uma relação de consumo, sendo o réu parte integrante da cadeira de fornecimento, na qualidade de prestador de serviço financeiro vinculado diretamente à operação de compra e pagamento, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” Ademais, o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide em ações fundadas em relação de consumo, garantindo assim a responsabilização solidária dos agentes da cadeia. Logo, não merece acolhimento o pedido de substituição ou inclusão de litisconsorte passivo. No mérito, os documentos constantes nos autos, notadamente os de ID 122621365 e ID 122621367, comprovam que o autor realizou duas compras de mesmo produto e valor aproximado, uma via cartão de crédito e outra por pix, tendo solicitado o cancelamento da compra feita por cartão. Conforme narrado na inicial e confirmado em audiência (ID 150914140), o autor constatou o estorno apenas da primeira parcela na fatura de agosto de 2023, criando a legítima expectativa de que o cancelamento fora efetivado. Todavia, as faturas subsequentes demonstram a continuidade indevida das cobranças, inclusive com parcelamentos e encargos gerados automaticamente pela ré, configurando falha na prestação do serviço bancário. O autor alega, ainda, que tentou resolver o impasse por vias administrativas por duas vezes, sem sucesso, o que demonstra o exaurimento das alternativas extrajudiciais. Nesse contexto, o débito cobrado revela-se indevido, uma vez que o autor comprovou o cancelamento da compra e, ainda assim, teve cobranças recorrentes nas faturas do cartão. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço bancário, o que impõe a declaração de inexistência do débito. Em relação a responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC aduz que cabe ao fornecedor do serviço responder pelos danos causados em razão de defeitos na execução do serviço, independentemente de culpa. Assim, como o banco é parte integrante da cadeia de fornecimentos de serviços financeiros, responderá diretamente pela cobrança indevida, devendo ser responsabilizado nos termos da legislação consumerista. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, entendo que não há nos autos comprovação documental inequívoca que demonstre o efetivo pagamento da quantia de R$ 2.345,57 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme alegado na inicial. Embora o autor tenha apresentado narrativa minuciosa (ID 122621365) sobre os lançamentos em faturas mensais, destacando valores cobrados e descontados em sucessivas faturas, não foram anexados comprovantes de pagamento detalhados das respectivas faturas, nem extratos bancários ou recibos que permitam aferir, de forma objetiva, que as cobranças indevidas foram efetivamente quitadas. Ainda que o autor mencione documentos como “doc. 05” ou “doc. 06” ao longo da inicial (ID 122621365), os documentos acostados referem-se a recortes de faturas que não demonstram a exatidão do valor supostamente pago a mais. Por se tratar de pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a demonstração do efetivo pagamento. Este pedido não pode se fundar apenas em presunções ou alegações genéricas, por mais plausíveis que sejam. Dessa forma, deixo de acolher o pedido de restituição em dobro da quantia alegada, por ausência de prova robusta. No que tange aos danos morais, entendo que restaram configurados. A cobrança reiterada, apesar do estorno parcial, e a formação de parcelamentos automáticos causaram ao autor preocupação contínua, afetando sua tranquilidade mensal diante da expectativa da fatura. Tais fatos superam os meros aborrecimentos cotidianos e ofendem direitos da personalidade. Em relação a quantificação dos danos, deve o magistrado atentar para a razoabilidade e a proporcionalidade a fim de não fixar indenização tão elevada a ponto de favorecer o enriquecimento sem causa nem tão irrisória sem compensar a vítima pelos danos sofridos. Deve-se, ainda, analisar a extensão dos danos, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, sem olvidar dos caráteres compensatório e pedagógico da indenização. Em função disso, fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados inicial para declarar a inexistência do débito objeto da demanda, oriundo da compra cancelada realizada em 09/07/2023, bem como dos parcelamentos e encargos automáticos decorrentes; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), igualmente corrigido pela taxa SELIC desde o arbitramento. Deixo de acolher o pedido de restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior, diante da ausência de comprovação documental inequívoca do efetivo desembolso da quantia de R$ 2.345,57 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Por fim, diante da sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora foi vencida em um dos pedidos formulados, enquanto a parte ré decaiu da maior parte de sua resistência, cada litigante arcará proporcionalmente com os honorários advocatícios. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, ambos calculados sobre o valor da condenação, os quais fixo, no total, em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da parte autora em razão da justiça gratuita deferida. As custas processuais serão rateadas na mesma proporção, ficando suspensa a exigibilidade da parte autora em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes