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Maria Eliete De Almeida Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 294182561

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801034-02.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA

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THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801034-02.2024.8.20.5143 Polo ativo MARIA ELIETE DE ALMEIDA COSTA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801034-02.2024.8.20.5143 Polo ativo MARIA ELIETE DE ALMEIDA COSTA Advogado(s): THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA, JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A parte autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2023, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150. 4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo. 5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 07.08.2012, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional. 6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2023, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada. 7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 27.08.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, § 1º, 487, II e 98, § 3º; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.677/2018; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150, Tema 1.150, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIETE DE ALMEIDA COSTA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801034-02.2024.8.20.5143, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição do direito, extinguindo o feito com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil (CPC). No seu recurso (ID 29804585), a parte apelante defende, em suma, a não ocorrência da prescrição, fundamentando na teoria da actio nata, sustentando que, do momento em que tomou ciência do dano até o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição. Contrarrazões no ID 29804589. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando do reconhecimento da prescrição da pretensão contida na inicial, com extinção da demanda na forma do art. 487, II, do CPC. Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75 – previsão mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018 –, qual seja, a aposentadoria. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, nos termos dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 07.08.2012, findando o prazo em 07.08.2022 Logo, com o ajuizamento da ação em específico apenas em 27.08.2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. A propósito, este é o entendimento desta Corte Estadual de Justiça (destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Ressalto que, ao contrário do que advoga a tese recursal, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo acesso aos extratos e demais documentos da conta – que só ocorreu em novembro de 2023, isto é, mais de 23 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta –, sob pena de facultar a parte o estabelecimento do respectivo termo inicial prescritivo ao seu livre arbítrio. Ante o exposto, conheço e nego provimento a Apelação Cível, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos. Com o resultado, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve a prescrição do direito de indenização por supostos desfalques na conta PASEP da parte apelante (autora). Acerca da discussão sobre e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Diante disso, vê-se que foi fixado prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, firmou-se o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ao meu sentir, a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente, e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Além disso, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep''. Por sua vez, o STJ, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, decidiu no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma''. Desse modo, observada a ratio decidendi e a solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, possível concluir que a ciência inequívoca é dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, termo inicial do prazo prescricional, se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Portanto, considerando que a emissão dos extratos do PASEP se deu em 14/11/2023 (ID 29804366 – pág. 32), e que o ajuizamento da ação ocorreu em 27/08/2024, não há falar em prescrição no caso concreto. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA PASEP C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO IGUALMENTE SUSCITADA PELO APELANTE QUE TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803553-03.2020.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) Ante o exposto, observado que a sentença se encontra em manifesto confronto com a tese definida no TEMA 1150/STJ, conheço e dou provimento ao apelo, afastando a prescrição, e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Ivoneide Monte Soares Torquato x Banco Do Brasil S/A

ID: 294390151

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821559-19.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE MONTE SOARES TORQUATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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KALLYNE VERAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821559-19.2024.8.20.5106 Polo ativo IVONEIDE MONTE SOARES TORQUATO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821559-19.2024.8.20.5106 Polo ativo IVONEIDE MONTE SOARES TORQUATO Advogado(s): KALLYNE VERAS SOARES Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente liminarmente o feito por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A parte autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150. 4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo. 5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 20.05.2003, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional. 6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada. 7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 13.09.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, § 1º, 487, II e 98, § 3º; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.677/2018; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150, Tema 1.150, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVONEIDE MONTE SOARES TORQUATO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária nº 0821559-19.2024.8.20.5106, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição do direito, extinguindo o feito com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil (CPC). No seu recurso (ID 29784720), a parte apelante defende, em suma, a não ocorrência da prescrição, fundamentando na teoria da actio nata, sustentando que, do momento em que tomou ciência do dano até o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição. Contrarrazões no ID 29784733. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando do reconhecimento da prescrição da pretensão contida na inicial, com improcedência liminar da pretensão autoral, com fulcro no art. 332 do CPC. Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75 – previsão mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018 –, qual seja, a aposentadoria. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria daactio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, nos termos dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 20.05.2003, findando o prazo em 20.05.2013. Logo, com o ajuizamento da ação em específico apenas em 13 de setembro de 2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. A propósito, este é o entendimento desta Corte Estadual de Justiça (destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento a Apelação Cível, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve a prescrição do direito de indenização por supostos desfalques na conta PASEP da parte apelante (autora). Acerca da discussão sobre e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Diante disso, vê-se que foi fixado prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, firmou-se o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ao meu sentir, a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente, e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Além disso, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep''. Por sua vez, o STJ, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, decidiu no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma''. Desse modo, observada a ratio decidendi e a solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, possível concluir que a ciência inequívoca é dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, termo inicial do prazo prescricional, se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Portanto, considerando que a emissão dos extratos do PASEP se deu em 23/11/2023 (ID 29782357), e que o ajuizamento da ação ocorreu em 13/09/2024, não há falar em prescrição no caso concreto. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA PASEP C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO IGUALMENTE SUSCITADA PELO APELANTE QUE TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803553-03.2020.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) Ante o exposto, observado que a sentença se encontra em manifesto confronto com a tese definida no TEMA 1150/STJ, conheço e dou provimento ao apelo, afastando a prescrição, e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Glaucia Maria De Morais x Banco Do Brasil S/A

ID: 292915836

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868849-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868849-54.2024.8.20.5001 Polo ativo GLAUCIA MARIA DE MORAIS Advogado(s): WELLIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868849-54.2024.8.20.5001 Polo ativo GLAUCIA MARIA DE MORAIS Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. SAQUE DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição em ação indenizatória por supostos desfalques no PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP, especificamente se a ciência do dano se dá no momento do saque ou em momento posterior à obtenção de extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de ressarcimento de danos em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, que, no caso, coincide com a data do saque dos valores. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal, configurando a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno provido para reformar a decisão agravada, desprover o apelo e manter o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de Julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para a ação de ressarcimento de valores do PASEP é a data do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano. A pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 942. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator e o Juiz Convocado Luiz Alberto. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao apelo da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem. No seu recurso (ID 29333531), o agravante sustenta, em suma, a prescrição do direito do agravado, salientando que este tomou ciência dos desfalques em sua conta PASEP na data do saque. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no ID 29732027. É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo Interno. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018, qual seja, a aposentadoria. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 10.07.2009, findando o prazo em julho de 2019. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em 09.10.2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil1, apresento a divergência ao entendimento do Relator para dar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão 1Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Conheço do recurso, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a pretensão autoral, concernente ao ressarcimento de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, encontra-se fulminada pela prescrição decenal, à luz do entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, notadamente quanto à interpretação do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ab initio, impende salientar que a decisão monocrática ora vergastada se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, refletindo a correta aplicação da tese firmada no Tema 1150, e, portanto, não merecendo qualquer reparo. A análise detida dos autos revela que a controvérsia não reside na aplicabilidade do prazo prescricional decenal em si, mas sim na identificação do momento em que o titular da conta PASEP efetivamente toma ciência dos alegados desfalques, marco inicial para a contagem do referido prazo. Com efeito, ao debruçar-se sobre a quaestio juris em comento, o colendo STJ, no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), fixou as seguintes teses, que vinculam todos os tribunais do país: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. In casu, o cerne da controvérsia reside na determinação do dies a quo do prazo prescricional decenal. O agravante sustenta que o termo inicial coincidiria com a data do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 2009, argumentando que, nesse momento, o titular teria tomado ciência dos valores percebidos e, consequentemente, dos eventuais desfalques. Em contrapartida, a decisão agravada adotou como marco temporal a data de emissão dos extratos do PASEP, em 26/09/2024, momento em que o titular teve acesso à movimentação detalhada da conta e pôde verificar, de forma inequívoca, a ocorrência dos alegados desfalques. Neste diapasão, impõe-se reconhecer que a exegese adotada pela decisão monocrática se coaduna perfeitamente com a ratio decidendi emanada do julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Com efeito, a Corte Superior, ao apreciar os casos concretos dos recursos especiais afetados (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), chancelou o entendimento de que a ciência inequívoca dos desfalques se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. Essa interpretação se justifica, pois somente por meio do extrato detalhado é possível verificar a aplicação correta dos índices de correção monetária, a incidência de juros e a ocorrência de eventuais saques indevidos ou outras irregularidades que possam ter causado prejuízo ao titular da conta. Destarte, não se afigura razoável presumir que o mero conhecimento do saldo final existente na conta, por ocasião do saque, seja suficiente para caracterizar a ciência inequívoca dos desfalques. Tal interpretação restritiva colidiria frontalmente com o escopo protetivo da tese firmada pelo STJ, que visa resguardar o direito do titular da conta PASEP de pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos. A presunção de ciência dos desfalques com base apenas no valor sacado, sem acesso aos extratos, inviabilizaria, na prática, o exercício do direito de ação, especialmente em casos nos quais a complexidade dos cálculos e a falta de informações detalhadas dificultam a identificação das irregularidades. Ademais, cumpre salientar que a teoria da actio nata, invocada nos julgados que deram origem ao Tema 1150, preconiza que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. No caso em tela, somente com o acesso aos extratos completos da conta PASEP é que se torna possível aferir, com precisão, os índices de correção aplicados e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo, bem como dimensionar o efetivo prejuízo sofrido. Antes desse momento, o titular da conta pode até suspeitar da ocorrência de irregularidades, mas não possui elementos suficientes para comprovar a existência da lesão e a sua extensão. Nesse sentido, a decisão agravada, ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de emissão dos extratos do PASEP (26/09/2024), alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado pelo STJ, garantindo ao titular da conta o efetivo exercício do seu direito de ação. A adoção de um critério mais rigoroso para a contagem do prazo prescricional, como o defendido pelo agravante, poderia levar à prescrição de ações legítimas, prejudicando o titular da conta PASEP e beneficiando o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos. Por derradeiro, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 09/10/2024, resta evidente que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição decenal, uma vez que transcorridos apenas quatro meses entre a ciência inequívoca dos alegados desfalques e a propositura da demanda. Aplicar o prazo prescricional a partir do saque em 2009 seria ignorar o entendimento do STJ sobre o momento da ciência inequívoca e, por conseguinte, violar o Tema 1150. Ex positis, em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Francisca Francineide De Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 313640663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801899-39.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCINEIDE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FLAVIA ADRIANA DE ALMEIDA LIMA SOUZA

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MARIANA ROSADO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801899-39.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCA FRANCINEIDE DE ALMEIDA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801899-39.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCA FRANCINEIDE DE ALMEIDA Advogado(s): MARIANA ROSADO DE MIRANDA, FLAVIA ADRIANA DE ALMEIDA LIMA SOUZA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. SAQUE DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição em ação indenizatória por supostos desfalques no PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP, especificamente se a ciência do dano se dá no momento do saque ou em momento posterior à obtenção de extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de ressarcimento de danos em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, que, no caso, coincide com a data do saque dos valores. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal, configurando a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno provido para reformar a decisão agravada, desprover o apelo e manter o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de Julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para a ação de ressarcimento de valores do PASEP é a data do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano. A pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dispositivos Relevantes Citados:Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 942. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão, o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao apelo da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem. No seu recurso (ID 29312655), o agravante sustenta, em suma, a prescrição do direito do agravado, salientando que este tomou ciência dos desfalques em sua conta PASEP na data do saque. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no ID 29994756. É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo Interno. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 29.12.2004, findando o prazo em dezembro de 2014. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em 29 de janeiro de 2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil1, apresento a divergência ao entendimento do Relator para dar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão 1Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Conheço do recurso, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a pretensão autoral, concernente ao ressarcimento de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, encontra-se fulminada pela prescrição decenal, à luz do entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, notadamente quanto à interpretação do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ab initio, impende salientar que a decisão monocrática ora vergastada se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, refletindo a correta aplicação da tese firmada no Tema 1150, e, portanto, não merecendo qualquer reparo. A análise detida dos autos revela que a controvérsia não reside na aplicabilidade do prazo prescricional decenal em si, mas sim na identificação do momento em que o titular da conta PASEP efetivamente toma ciência dos alegados desfalques, marco inicial para a contagem do referido prazo. Com efeito, ao debruçar-se sobre a quaestio juris em comento, o colendo STJ, no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), fixou as seguintes teses, que vinculam todos os tribunais do país: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. In casu, o cerne da controvérsia reside na determinação do dies a quo do prazo prescricional decenal. O agravante sustenta que o termo inicial coincidiria com a data do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 2004, argumentando que, nesse momento, o titular teria tomado ciência dos valores percebidos e, consequentemente, dos eventuais desfalques. Em contrapartida, a decisão agravada adotou como marco temporal a data de emissão dos extratos do PASEP, em 17/01/2024, momento em que o titular teve acesso à movimentação detalhada da conta e pôde verificar, de forma inequívoca, a ocorrência dos alegados desfalques. Neste diapasão, impõe-se reconhecer que a exegese adotada pela decisão monocrática se coaduna perfeitamente com a ratio decidendi emanada do julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Com efeito, a Corte Superior, ao apreciar os casos concretos dos recursos especiais afetados (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), chancelou o entendimento de que a ciência inequívoca dos desfalques se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. Essa interpretação se justifica, pois somente por meio do extrato detalhado é possível verificar a aplicação correta dos índices de correção monetária, a incidência de juros e a ocorrência de eventuais saques indevidos ou outras irregularidades que possam ter causado prejuízo ao titular da conta. Destarte, não se afigura razoável presumir que o mero conhecimento do saldo final existente na conta, por ocasião do saque, seja suficiente para caracterizar a ciência inequívoca dos desfalques. Tal interpretação restritiva colidiria frontalmente com o escopo protetivo da tese firmada pelo STJ, que visa resguardar o direito do titular da conta PASEP de pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos. A presunção de ciência dos desfalques com base apenas no valor sacado, sem acesso aos extratos, inviabilizaria, na prática, o exercício do direito de ação, especialmente em casos nos quais a complexidade dos cálculos e a falta de informações detalhadas dificultam a identificação das irregularidades. Ademais, cumpre salientar que a teoria da actio nata, invocada nos julgados que deram origem ao Tema 1150, preconiza que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. No caso em tela, somente com o acesso aos extratos completos da conta PASEP é que se torna possível aferir, com precisão, os índices de correção aplicados e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo, bem como dimensionar o efetivo prejuízo sofrido. Antes desse momento, o titular da conta pode até suspeitar da ocorrência de irregularidades, mas não possui elementos suficientes para comprovar a existência da lesão e a sua extensão. Nesse sentido, a decisão agravada, ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de emissão dos extratos do PASEP (17/01/2024), alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado pelo STJ, garantindo ao titular da conta o efetivo exercício do seu direito de ação. A adoção de um critério mais rigoroso para a contagem do prazo prescricional, como o defendido pelo agravante, poderia levar à prescrição de ações legítimas, prejudicando o titular da conta PASEP e beneficiando o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos. Por derradeiro, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 30/01/2024, resta evidente que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição decenal, uma vez que transcorridos apenas quatro meses entre a ciência inequívoca dos alegados desfalques e a propositura da demanda. Aplicar o prazo prescricional a partir do saque em 2004 seria ignorar o entendimento do STJ sobre o momento da ciência inequívoca e, por conseguinte, violar o Tema 1150. Ex positis, em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Maria Lucia Da Silva Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 313682205

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816480-83.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELA RODRIGUES NOVAES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816480-83.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA DA SILVA LIMA Advogado(s): MARC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816480-83.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA DA SILVA LIMA Advogado(s): MARCELA RODRIGUES NOVAES VIANA, ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. SAQUE DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição em ação indenizatória por supostos desfalques no PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP, especificamente se a ciência do dano se dá no momento do saque ou em momento posterior à obtenção de extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de ressarcimento de danos em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, que, no caso, coincide com a data do saque dos valores. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal, configurando a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno provido para reformar a decisão agravada, desprover o apelo e manter o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de Julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para a ação de ressarcimento de valores do PASEP é a data do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano. A pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dispositivos Relevantes Citados:Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 942. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão, o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao apelo da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem. No seu recurso (ID 28702027), o agravante sustenta, em suma, a prescrição do direito do agravado, salientando que este tomou ciência dos desfalques em sua conta PASEP na data do saque. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no ID 29678624. É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo Interno. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 05.05.2009, findando o prazo em maio de 2019. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em 11 de março de 2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil1, apresento a divergência ao entendimento do Relator para dar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão 1Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Conheço do recurso, pois desafia decisão monocrática deste Relator, bem como impugna, especificamente, os seus fundamentos. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a pretensão autoral, concernente ao ressarcimento de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, encontra-se fulminada pela prescrição decenal, à luz do entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, notadamente quanto à interpretação do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ab initio, impende salientar que a decisão monocrática ora vergastada se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, refletindo a correta aplicação da tese firmada no Tema 1150, e, portanto, não merecendo qualquer reparo. A análise detida dos autos revela que a controvérsia não reside na aplicabilidade do prazo prescricional decenal em si, mas sim na identificação do momento em que o titular da conta PASEP efetivamente toma ciência dos alegados desfalques, marco inicial para a contagem do referido prazo. Com efeito, ao debruçar-se sobre a quaestio juris em comento, o colendo STJ, no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), fixou as seguintes teses, que vinculam todos os tribunais do país: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. In casu, o cerne da controvérsia reside na determinação do dies a quo do prazo prescricional decenal. O agravante sustenta que o termo inicial coincidiria com a data do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 2009, argumentando que, nesse momento, o titular teria tomado ciência dos valores percebidos e, consequentemente, dos eventuais desfalques. Em contrapartida, a decisão agravada adotou como marco temporal a data de emissão dos extratos do PASEP, em 05/10/2023, momento em que o titular teve acesso à movimentação detalhada da conta e pôde verificar, de forma inequívoca, a ocorrência dos alegados desfalques. Neste diapasão, impõe-se reconhecer que a exegese adotada pela decisão monocrática se coaduna perfeitamente com a ratio decidendi emanada do julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Com efeito, a Corte Superior, ao apreciar os casos concretos dos recursos especiais afetados (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), chancelou o entendimento de que a ciência inequívoca dos desfalques se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. Essa interpretação se justifica, pois somente por meio do extrato detalhado é possível verificar a aplicação correta dos índices de correção monetária, a incidência de juros e a ocorrência de eventuais saques indevidos ou outras irregularidades que possam ter causado prejuízo ao titular da conta. Destarte, não se afigura razoável presumir que o mero conhecimento do saldo final existente na conta, por ocasião do saque, seja suficiente para caracterizar a ciência inequívoca dos desfalques. Tal interpretação restritiva colidiria frontalmente com o escopo protetivo da tese firmada pelo STJ, que visa resguardar o direito do titular da conta PASEP de pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos. A presunção de ciência dos desfalques com base apenas no valor sacado, sem acesso aos extratos, inviabilizaria, na prática, o exercício do direito de ação, especialmente em casos nos quais a complexidade dos cálculos e a falta de informações detalhadas dificultam a identificação das irregularidades. Ademais, cumpre salientar que a teoria da actio nata, invocada nos julgados que deram origem ao Tema 1150, preconiza que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. No caso em tela, somente com o acesso aos extratos completos da conta PASEP é que se torna possível aferir, com precisão, os índices de correção aplicados e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo, bem como dimensionar o efetivo prejuízo sofrido. Antes desse momento, o titular da conta pode até suspeitar da ocorrência de irregularidades, mas não possui elementos suficientes para comprovar a existência da lesão e a sua extensão. Nesse sentido, a decisão agravada, ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de emissão dos extratos do PASEP (05/10/2023), alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado pelo STJ, garantindo ao titular da conta o efetivo exercício do seu direito de ação. A adoção de um critério mais rigoroso para a contagem do prazo prescricional, como o defendido pelo agravante, poderia levar à prescrição de ações legítimas, prejudicando o titular da conta PASEP e beneficiando o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos. Por derradeiro, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 31/07/2024, resta evidente que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição decenal, uma vez que transcorridos apenas quatro meses entre a ciência inequívoca dos alegados desfalques e a propositura da demanda. Aplicar o prazo prescricional a partir do saque em 2009 seria ignorar o entendimento do STJ sobre o momento da ciência inequívoca e, por conseguinte, violar o Tema 1150. Ex positis, em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Leonor Gualberto Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 313627507

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840166-07.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR GUALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS

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FLAVIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840166-07.2024.8.20.5001 Polo ativo LEONOR GUALBERTO DOS SANTOS Advogado(s): FL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840166-07.2024.8.20.5001 Polo ativo LEONOR GUALBERTO DOS SANTOS Advogado(s): FLAVIO DE SOUZA, RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. SAQUE DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição em ação indenizatória por supostos desfalques no PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP, especificamente se a ciência do dano se dá no momento do saque ou em momento posterior à obtenção de extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de ressarcimento de danos em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, que, no caso, coincide com a data do saque dos valores. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal, configurando a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno provido para reformar a decisão agravada, desprover o apelo e manter o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de Julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para a ação de ressarcimento de valores do PASEP é a data do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano. A pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dispositivos Relevantes Citados:Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 942. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão, o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao apelo da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem. No seu recurso (ID 28609400), o agravante sustenta, em suma, a prescrição do direito do agravado, salientando que este tomou ciência dos desfalques na data do saque. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (ID 29679276). É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo Interno. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 30.06.2000, findando o prazo em junho de 2010. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em 18.06.2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil1, apresento a divergência ao entendimento do Relator para dar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão 1Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a pretensão autoral, concernente ao ressarcimento de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, encontra-se fulminada pela prescrição decenal, à luz do entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, notadamente quanto à interpretação do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ab initio, impende salientar que a decisão monocrática ora vergastada se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, refletindo a correta aplicação da tese firmada no Tema 1150, e, portanto, não merecendo qualquer reparo. A análise detida dos autos revela que a controvérsia não reside na aplicabilidade do prazo prescricional decenal em si, mas sim na identificação do momento em que o titular da conta PASEP efetivamente toma ciência dos alegados desfalques, marco inicial para a contagem do referido prazo. Com efeito, ao debruçar-se sobre a quaestio juris em comento, o colendo STJ, no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), fixou as seguintes teses, que vinculam todos os tribunais do país: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. In casu, o cerne da controvérsia reside na determinação do dies a quo do prazo prescricional decenal. O agravante sustenta que o termo inicial coincidiria com a data do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 2000, argumentando que, nesse momento, o titular teria tomado ciência dos valores percebidos e, consequentemente, dos eventuais desfalques. Em contrapartida, a decisão agravada adotou como marco temporal a data de emissão dos extratos do PASEP, em 18/12/2023, momento em que o titular teve acesso à movimentação detalhada da conta e pôde verificar, de forma inequívoca, a ocorrência dos alegados desfalques. Neste diapasão, impõe-se reconhecer que a exegese adotada pela decisão monocrática se coaduna perfeitamente com a ratio decidendi emanada do julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Com efeito, a Corte Superior, ao apreciar os casos concretos dos recursos especiais afetados (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), chancelou o entendimento de que a ciência inequívoca dos desfalques se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. Essa interpretação se justifica, pois somente por meio do extrato detalhado é possível verificar a aplicação correta dos índices de correção monetária, a incidência de juros e a ocorrência de eventuais saques indevidos ou outras irregularidades que possam ter causado prejuízo ao titular da conta. Destarte, não se afigura razoável presumir que o mero conhecimento do saldo final existente na conta, por ocasião do saque, seja suficiente para caracterizar a ciência inequívoca dos desfalques. Tal interpretação restritiva colidiria frontalmente com o escopo protetivo da tese firmada pelo STJ, que visa resguardar o direito do titular da conta PASEP de pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos. A presunção de ciência dos desfalques com base apenas no valor sacado, sem acesso aos extratos, inviabilizaria, na prática, o exercício do direito de ação, especialmente em casos nos quais a complexidade dos cálculos e a falta de informações detalhadas dificultam a identificação das irregularidades. Ademais, cumpre salientar que a teoria da actio nata, invocada nos julgados que deram origem ao Tema 1150, preconiza que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. No caso em tela, somente com o acesso aos extratos completos da conta PASEP é que se torna possível aferir, com precisão, os índices de correção aplicados e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo, bem como dimensionar o efetivo prejuízo sofrido. Antes desse momento, o titular da conta pode até suspeitar da ocorrência de irregularidades, mas não possui elementos suficientes para comprovar a existência da lesão e a sua extensão. Nesse sentido, a decisão agravada, ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de emissão dos extratos do PASEP (18/12/2023), alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado pelo STJ, garantindo ao titular da conta o efetivo exercício do seu direito de ação. A adoção de um critério mais rigoroso para a contagem do prazo prescricional, como o defendido pelo agravante, poderia levar à prescrição de ações legítimas, prejudicando o titular da conta PASEP e beneficiando o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos. Por derradeiro, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 18/06/2024, resta evidente que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição decenal, uma vez que transcorridos apenas quatro meses entre a ciência inequívoca dos alegados desfalques e a propositura da demanda. Aplicar o prazo prescricional a partir do saque em 2000 seria ignorar o entendimento do STJ sobre o momento da ciência inequívoca e, por conseguinte, violar o Tema 1150. Ex positis, em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Processo nº 0801634-75.2022.8.20.5116

ID: 317563411

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Superendividamento, com pedido de tutela provisória de urgência e revisão contratual, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA, devidamente qualificada, em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificados. Em suma, a autora, aposentada pelo INSS, com 68 anos de idade, alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 e líquida de R$ 751,71 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Narra que, devido à falta de instrução financeira e à facilitação de crédito após a pandemia de COVID-19, contraiu novos empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 130,00 cada, que seriam descontados diretamente de sua conta-benefício, reduzindo sua renda disponível para R$ 361,71. A requerente destaca que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 2.879,13, e que a inclusão da renda temporária do esposo (R$ 1.454,40) eleva a renda familiar para R$ 2.206,11, mas ainda assim não cobre as despesas básicas alegadas. Sustenta que as instituições financeiras agiram com irresponsabilidade na concessão de crédito, especialmente o Banco Bradesco, que teria aplicado taxas de juros remuneratórios abusivas em seus empréstimos pessoais (4,7%, 4,9% e 9,8% mensais, em comparação com a média de mercado de 2,0% a 2,1% mensais, conforme sua inicial). Aduz que sua situação a impede de manter o mínimo existencial e que tentativas de repactuação extrajudicial foram infrutíferas, pois as propostas dos bancos agravariam seu endividamento. Pleiteou a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, sustentando seu direito à repactuação das dívidas para garantir sua sobrevivência digna. Invoca a necessidade de observância do mínimo existencial, fundamentando-se no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos pessoais do Banco Bradesco, a proibição de cobranças e a interrupção de encargos moratórios, bem como a limitação dos demais empréstimos (consignados e debitados em conta) a 30% de sua remuneração líquida. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do superendividamento, pela nomeação de um administrador judicial para elaborar um plano de pagamento compulsório, com exclusão de acréscimos ao valor principal e limitação dos juros a 1% ao mês ou à taxa média de mercado, e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.530,00. A decisão de Id. 92306691 concedeu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada, instaurando o processo de repactuação de dívidas e determinando a citação dos réus e a apresentação dos respectivos contratos. O Banco Pan S.A. contestou (Id. 93444755), arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. O Banco Itaú Consignado S.A. contestou (Id. 94599331), alegando não ter sido procurado administrativamente e defendendo a legalidade dos contratos. O Banco Bradesco S/A. contestou (Id. 95433096), impugnando a tutela e a justiça gratuita, e alegando má-fé da autora. Todos os réus defenderam a legalidade dos contratos e a ausência de superendividamento. A parte autora não apresentou réplica às contestações (Id. 109012226). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, bem como a impugnação à justiça gratuita. A decisão fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. O Banco Itaú Consignado S.A. informou não ter interesse na produção de mais provas (Id. 115243217). A parte autora, o Banco Bradesco S/A e o Banco Pan S.A. não se manifestaram após a decisão de saneamento (Id. 122788871). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito. As preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, arguidas pelo Banco Pan S.A., bem como a impugnação à justiça gratuita, apresentada pelo Banco Bradesco S/A., foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574). Não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a revisão daquela decisão, mantenho os seus termos e fundamentos, reiterando a rejeição das referidas preliminares e da impugnação. Quanto à alegação do Banco Bradesco S/A. sobre a aplicação das excludentes ao processo de repactuação, por suposta má-fé da autora na contratação das dívidas, esta questão se confunde com o próprio mérito da causa, pois envolve a verificação da natureza do crédito e sua adequação à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. A discussão sobre a possibilidade de renegociação dos contratos firmados, bem como a legalidade dos descontos realizados, não são matérias meramente processuais, mas sim questões essenciais à resolução do litígio, devendo ser analisadas no próprio julgamento da demanda. II.2. Do mérito. II.2.1. Da lei do superendividamento e seus requisitos. A Lei nº 14.181/2021 introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um conjunto de normas destinadas a prevenir e tratar o superendividamento. Define-se o superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A lei busca assegurar que consumidores em situação de vulnerabilidade econômica possam reorganizar suas finanças sem abrir mão de direitos básicos. O art. 104-A do CDC cria o procedimento judicial de repactuação de dívidas. Este procedimento destina-se exclusivamente a consumidores de boa-fé, excluindo os débitos oriundos de fraudes, má-fé ou dolo. Também não se aplicam ao rito do superendividamento as dívidas provenientes de contratos de crédito para aquisição de bens de luxo, financiamento imobiliário ou produtos e serviços essenciais relacionados à atividade profissional. Para a caracterização do superendividamento e a consequente aplicação do art. 104-A do CDC, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas; 2. Boa-fé do consumidor; 3. Comprometimento do mínimo existencial; 4. Dívidas de consumo (excluídas as oriundas de fraude, má-fé, dolo, bens de luxo, financiamento imobiliário e crédito rural). Os parâmetros do processo de repactuação inserido no CDC foram regulamentados no Decreto nº 11.150/2022, que, dentre outras providências, deu contornos mais objetivos ao mínimo existencial e definiu quais operações não devem ser consideradas para a aferição da sua preservação e do não comprometimento. É como estabelece o art. 4º: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o mesmo Decreto estabelece em seu art. 3º que o mínimo existencial corresponde à "renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". II.2.2. Da análise dos empréstimos consignados. A partir da análise dos autos, observa-se que a autora possui empréstimos consignados com o Banco Pan S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A., conforme a petição inicial. Tais dívidas, por serem "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica", estão expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Isto é, a própria natureza da margem consignável, prevista em Lei própria, já constitui ferramenta de barreira ao superendividamento, restando à análise, no âmbito deste rito especial, os descontos que não são vinculados por tal limitação. Ademais, a Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, §5º, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, estabelece: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" A autora alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Considerando o limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, verifica-se que os descontos consignados estão dentro do limite legal, não havendo ilegalidade a ser reconhecida neste aspecto. II.2.3. Dos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A. Quanto aos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, é necessário analisar sua legalidade à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.085, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Este entendimento consolidado afasta a possibilidade de limitação percentual dos descontos em conta-corrente por analogia aos empréstimos consignados, desde que tais descontos tenham sido previamente autorizados pelo mutuário. No caso em análise, não há elementos que indiquem que os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A na conta-benefício da autora não tenham sido previamente autorizados. Pelo contrário, a própria autora reconhece a existência dos contratos de empréstimo pessoal, não alegando vício de consentimento ou ausência de autorização para os descontos. II.2.4. Da análise das taxas de juros. A autora destacou que os contratos de empréstimos pessoais com o Banco Bradesco S/A restariam maculados por cláusulas abusivas, as quais implicariam taxa de juros remuneratórios acima do patamar legal, de modo que as mesmas devem ser declaradas nulas e que o valor devido seja ajustado. Para aferir a taxa média de juros das operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil disponibiliza mensalmente, através do Sistema de Gerenciador de Séries Temporais, a média da taxa de juros aplicada no mercado pelas instituições financeiras em cada espécie de operação. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média (STJ - AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Desta forma, para a modalidade de crédito em questão, as taxas médias de mercado do BACEN para o período de outubro e novembro de 2021 foram: a) Taxa média BACEN para outubro de 2021: 7,37% a.m. b) Taxa média BACEN para novembro de 2021: 7,49% a.m. No caso dos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A., a petição inicial (Id. 90003994, pág. 11), temos o seguinte: 1. Contrato 4455535338 (Data: 11/10/2021): Taxa aplicada 4,9% a.m. 1.1. Limite de abusividade (1.5x a média de outubro/2021): 7,37% a.m. 1.5 = 11,055% a.m. 1.2. Análise: A taxa aplicada (4,9% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Deste modo, não há abusividade neste contrato. 2. Contrato Indiscriminado (Data: 08/11/2021): Taxa aplicada 9,8% a.m. 2.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 2.2. Análise: A taxa aplicada (9,8% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Logo, não há abusividade neste contrato. 3. Contrato 448834821 (Data: 24/11/2021): Taxa aplicada 4,7% a.m. 3.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 3.2. Análise: A taxa aplicada (4,7% a.m.) é **inferior** ao limite de abusividade. Assim, não há abusividade neste contrato. Dito isso, é de se afirmar que não se encontra presente a pertinência de pretensão de redução dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, conforme pleiteado pela autora, uma vez que as taxas aplicadas em todos os contratos do Banco Bradesco S/A. estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, considerando as taxas médias de mercado do BACEN para os períodos das contratações. II.2.5. Da caracterização do superendividamento. Para a caracterização do superendividamento, conforme já exposto, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 54-A, §1º, do CDC, especialmente a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No caso em análise, a autora alega que sua renda líquida após os descontos consignados é de R$ 751,71, e que suas despesas essenciais totalizam R$ 2.879,13. Contudo, não há nos autos comprovação detalhada dessas despesas, o que fragiliza a demonstração da impossibilidade manifesta. Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial como R$ 600,00, valor inferior à renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71). Portanto, não há comprovação de que os descontos comprometem o mínimo existencial, especialmente considerando que a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem entendido que a mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC, conforme se verifica no seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM APOSENTADORIA E PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104-A DO CDC. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Márcia Maria de Brito Oliveira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou que contraiu diversos empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil S/A e, em novembro de 2023, foi surpreendida por descontos excessivos em seus proventos, comprometendo significativamente sua renda. Argumentou que as renegociações ocorreram sem seu conhecimento e de forma abusiva, configurando superendividamento. Pleiteou a suspensão das cobranças que excedessem 35% de sua renda líquida, a revisão dos contratos para redução dos juros e encargos, a repactuação da dívida e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre o presente processo e o de n° 0817350-31.2024.8.20.5001; (ii) estabelecer se a situação da apelante configura superendividamento a justificar a aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão processual não se caracteriza, pois, embora as partes sejam idênticas, a causa de pedir e os pedidos são distintos. No outro processo, a autora questiona o bloqueio de sua linha de crédito e requer indenização por danos morais. No presente feito, discute-se a revisão dos empréstimos, enquadrando a demanda na legislação sobre superendividamento. 4. O limite legal de descontos para empréstimos consignados foi respeitado, pois a apelante recebe uma renda total de R$ 30.430,29, e os descontos mensais não ultrapassam 35% desse valor. 5. O art. 104-A do CDC não se aplica ao caso, pois a apelante não comprovou comprometimento do mínimo existencial nem conduta abusiva da instituição financeira. O simples superendividamento do consumidor não justifica a imposição compulsória de repactuação de dívida sem que haja ilegalidade nas contratações. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.085, fixou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que autorizados pelo mutuário. 7. A autora possuía pleno conhecimento das contratações realizadas, inexistindo vícios nos contratos que justifiquem a revisão judicial das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC. 2. O limite de 35% de comprometimento da renda líquida deve ser respeitado nos empréstimos consignados. 3. A conexão processual exige identidade de pedido e causa de pedir, não sendo suficiente a identidade de partes. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 55; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, AC 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873962-23.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Em outro julgado, o TJRN também destacou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE LIMITE PARA DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e integração dos contratos bancários, bem como a repactuação das dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A sentença considerou ausentes os requisitos exigidos pelo art. 54-A, §§ 1º e 3º, e pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, uma vez que a apelante não comprovou a insuficiência de recursos para garantir seu mínimo existência l.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante preenche os requisitos para a repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento; (ii) estabelecer se os descontos em folha de pagamento comprometem o mínimo existencial da recorrente, ensejando limitação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repactuação judicial das dívidas exige a comprovação do superendividamento nos termos do art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC, o que não ocorre no caso concreto, pois a apelante não demonstrou que a totalidade dos débitos afeta seu mínimo existencial ou que as dívidas não decorrem da aquisição de bens de luxo.4. O critério adotado pelo juízo de origem, que considera o salário mínimo como referência para o mínimo existencial, está alinhado ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fixação de outro parâmetro pelo Judiciário.5. A apelante ainda dispõe de renda líquida superior ao mínimo existencial, não restando comprovada sua hipervulnerabilidade financeira que justificasse a intervenção judicial para limitação dos descontos.6. O procedimento de repactuação da dívida exige a demonstração de prática abusiva por parte das instituições financeiras, o que não ficou caracterizado no caso, já que os contratos firmados pela recorrente são legítimos e não apresentam vícios que ensejem sua revisão.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, firmou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.8. A própria apelante se colocou na situação de endividamento e, sendo pessoa capaz e esclarecida, não pode alegar desconhecimento dos contratos firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorre quando o consumidor ainda dispõe de renda suficiente para sua subsistência.2. O critério do salário mínimo como referência para o mínimo existencial é adequado e está em conformidade com o art. 7º, IV, da Constituição Federal.3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para empréstimos consignados.4. A revisão e a repactuação compulsória de dívidas exigem a comprovação de prática abusiva pelo credor, não bastando a mera alegação de superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CDC, arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, Apelação Cível nº 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800784-18.2023.8.20.5138, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Com efeito, destaque-se que os empréstimos consignados contratados com o Banco Pan S/A. e o Banco Itaú Consignado S/A. estão dentro do limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, e estão expressamente excluídos da aferição da preservação do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. De outro lado, os empréstimos pessoais contratados com o Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, estão amparados pelo entendimento consolidado do STJ no Tema nº 1.085, que permite descontos em conta-corrente sem limitação percentual, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Além disso, as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para sua revisão. Outrossim, não há comprovação detalhada das despesas essenciais alegadas. A renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71) é superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00). De outro modo, a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40), que, somada à sua, totaliza R$ 2.206,11, não havendo elementos que indiquem conduta abusiva das instituições financeiras na concessão dos empréstimos. Portanto, não há fundamento legal ou jurisprudencial para a limitação dos descontos em conta-corrente realizados pelo Banco Bradesco S/A., nem para a imposição de um plano judicial compulsório de repactuação de dívidas. III. DISPOSITIVO. Diante de todas as razões acima esposadas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801634-75.2022.8.20.5116

ID: 317563426

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Superendividamento, com pedido de tutela provisória de urgência e revisão contratual, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA, devidamente qualificada, em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificados. Em suma, a autora, aposentada pelo INSS, com 68 anos de idade, alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 e líquida de R$ 751,71 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Narra que, devido à falta de instrução financeira e à facilitação de crédito após a pandemia de COVID-19, contraiu novos empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 130,00 cada, que seriam descontados diretamente de sua conta-benefício, reduzindo sua renda disponível para R$ 361,71. A requerente destaca que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 2.879,13, e que a inclusão da renda temporária do esposo (R$ 1.454,40) eleva a renda familiar para R$ 2.206,11, mas ainda assim não cobre as despesas básicas alegadas. Sustenta que as instituições financeiras agiram com irresponsabilidade na concessão de crédito, especialmente o Banco Bradesco, que teria aplicado taxas de juros remuneratórios abusivas em seus empréstimos pessoais (4,7%, 4,9% e 9,8% mensais, em comparação com a média de mercado de 2,0% a 2,1% mensais, conforme sua inicial). Aduz que sua situação a impede de manter o mínimo existencial e que tentativas de repactuação extrajudicial foram infrutíferas, pois as propostas dos bancos agravariam seu endividamento. Pleiteou a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, sustentando seu direito à repactuação das dívidas para garantir sua sobrevivência digna. Invoca a necessidade de observância do mínimo existencial, fundamentando-se no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos pessoais do Banco Bradesco, a proibição de cobranças e a interrupção de encargos moratórios, bem como a limitação dos demais empréstimos (consignados e debitados em conta) a 30% de sua remuneração líquida. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do superendividamento, pela nomeação de um administrador judicial para elaborar um plano de pagamento compulsório, com exclusão de acréscimos ao valor principal e limitação dos juros a 1% ao mês ou à taxa média de mercado, e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.530,00. A decisão de Id. 92306691 concedeu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada, instaurando o processo de repactuação de dívidas e determinando a citação dos réus e a apresentação dos respectivos contratos. O Banco Pan S.A. contestou (Id. 93444755), arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. O Banco Itaú Consignado S.A. contestou (Id. 94599331), alegando não ter sido procurado administrativamente e defendendo a legalidade dos contratos. O Banco Bradesco S/A. contestou (Id. 95433096), impugnando a tutela e a justiça gratuita, e alegando má-fé da autora. Todos os réus defenderam a legalidade dos contratos e a ausência de superendividamento. A parte autora não apresentou réplica às contestações (Id. 109012226). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, bem como a impugnação à justiça gratuita. A decisão fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. O Banco Itaú Consignado S.A. informou não ter interesse na produção de mais provas (Id. 115243217). A parte autora, o Banco Bradesco S/A e o Banco Pan S.A. não se manifestaram após a decisão de saneamento (Id. 122788871). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito. As preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, arguidas pelo Banco Pan S.A., bem como a impugnação à justiça gratuita, apresentada pelo Banco Bradesco S/A., foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574). Não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a revisão daquela decisão, mantenho os seus termos e fundamentos, reiterando a rejeição das referidas preliminares e da impugnação. Quanto à alegação do Banco Bradesco S/A. sobre a aplicação das excludentes ao processo de repactuação, por suposta má-fé da autora na contratação das dívidas, esta questão se confunde com o próprio mérito da causa, pois envolve a verificação da natureza do crédito e sua adequação à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. A discussão sobre a possibilidade de renegociação dos contratos firmados, bem como a legalidade dos descontos realizados, não são matérias meramente processuais, mas sim questões essenciais à resolução do litígio, devendo ser analisadas no próprio julgamento da demanda. II.2. Do mérito. II.2.1. Da lei do superendividamento e seus requisitos. A Lei nº 14.181/2021 introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um conjunto de normas destinadas a prevenir e tratar o superendividamento. Define-se o superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A lei busca assegurar que consumidores em situação de vulnerabilidade econômica possam reorganizar suas finanças sem abrir mão de direitos básicos. O art. 104-A do CDC cria o procedimento judicial de repactuação de dívidas. Este procedimento destina-se exclusivamente a consumidores de boa-fé, excluindo os débitos oriundos de fraudes, má-fé ou dolo. Também não se aplicam ao rito do superendividamento as dívidas provenientes de contratos de crédito para aquisição de bens de luxo, financiamento imobiliário ou produtos e serviços essenciais relacionados à atividade profissional. Para a caracterização do superendividamento e a consequente aplicação do art. 104-A do CDC, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas; 2. Boa-fé do consumidor; 3. Comprometimento do mínimo existencial; 4. Dívidas de consumo (excluídas as oriundas de fraude, má-fé, dolo, bens de luxo, financiamento imobiliário e crédito rural). Os parâmetros do processo de repactuação inserido no CDC foram regulamentados no Decreto nº 11.150/2022, que, dentre outras providências, deu contornos mais objetivos ao mínimo existencial e definiu quais operações não devem ser consideradas para a aferição da sua preservação e do não comprometimento. É como estabelece o art. 4º: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o mesmo Decreto estabelece em seu art. 3º que o mínimo existencial corresponde à "renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". II.2.2. Da análise dos empréstimos consignados. A partir da análise dos autos, observa-se que a autora possui empréstimos consignados com o Banco Pan S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A., conforme a petição inicial. Tais dívidas, por serem "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica", estão expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Isto é, a própria natureza da margem consignável, prevista em Lei própria, já constitui ferramenta de barreira ao superendividamento, restando à análise, no âmbito deste rito especial, os descontos que não são vinculados por tal limitação. Ademais, a Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, §5º, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, estabelece: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" A autora alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Considerando o limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, verifica-se que os descontos consignados estão dentro do limite legal, não havendo ilegalidade a ser reconhecida neste aspecto. II.2.3. Dos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A. Quanto aos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, é necessário analisar sua legalidade à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.085, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Este entendimento consolidado afasta a possibilidade de limitação percentual dos descontos em conta-corrente por analogia aos empréstimos consignados, desde que tais descontos tenham sido previamente autorizados pelo mutuário. No caso em análise, não há elementos que indiquem que os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A na conta-benefício da autora não tenham sido previamente autorizados. Pelo contrário, a própria autora reconhece a existência dos contratos de empréstimo pessoal, não alegando vício de consentimento ou ausência de autorização para os descontos. II.2.4. Da análise das taxas de juros. A autora destacou que os contratos de empréstimos pessoais com o Banco Bradesco S/A restariam maculados por cláusulas abusivas, as quais implicariam taxa de juros remuneratórios acima do patamar legal, de modo que as mesmas devem ser declaradas nulas e que o valor devido seja ajustado. Para aferir a taxa média de juros das operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil disponibiliza mensalmente, através do Sistema de Gerenciador de Séries Temporais, a média da taxa de juros aplicada no mercado pelas instituições financeiras em cada espécie de operação. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média (STJ - AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Desta forma, para a modalidade de crédito em questão, as taxas médias de mercado do BACEN para o período de outubro e novembro de 2021 foram: a) Taxa média BACEN para outubro de 2021: 7,37% a.m. b) Taxa média BACEN para novembro de 2021: 7,49% a.m. No caso dos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A., a petição inicial (Id. 90003994, pág. 11), temos o seguinte: 1. Contrato 4455535338 (Data: 11/10/2021): Taxa aplicada 4,9% a.m. 1.1. Limite de abusividade (1.5x a média de outubro/2021): 7,37% a.m. 1.5 = 11,055% a.m. 1.2. Análise: A taxa aplicada (4,9% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Deste modo, não há abusividade neste contrato. 2. Contrato Indiscriminado (Data: 08/11/2021): Taxa aplicada 9,8% a.m. 2.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 2.2. Análise: A taxa aplicada (9,8% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Logo, não há abusividade neste contrato. 3. Contrato 448834821 (Data: 24/11/2021): Taxa aplicada 4,7% a.m. 3.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 3.2. Análise: A taxa aplicada (4,7% a.m.) é **inferior** ao limite de abusividade. Assim, não há abusividade neste contrato. Dito isso, é de se afirmar que não se encontra presente a pertinência de pretensão de redução dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, conforme pleiteado pela autora, uma vez que as taxas aplicadas em todos os contratos do Banco Bradesco S/A. estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, considerando as taxas médias de mercado do BACEN para os períodos das contratações. II.2.5. Da caracterização do superendividamento. Para a caracterização do superendividamento, conforme já exposto, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 54-A, §1º, do CDC, especialmente a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No caso em análise, a autora alega que sua renda líquida após os descontos consignados é de R$ 751,71, e que suas despesas essenciais totalizam R$ 2.879,13. Contudo, não há nos autos comprovação detalhada dessas despesas, o que fragiliza a demonstração da impossibilidade manifesta. Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial como R$ 600,00, valor inferior à renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71). Portanto, não há comprovação de que os descontos comprometem o mínimo existencial, especialmente considerando que a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem entendido que a mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC, conforme se verifica no seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM APOSENTADORIA E PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104-A DO CDC. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Márcia Maria de Brito Oliveira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou que contraiu diversos empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil S/A e, em novembro de 2023, foi surpreendida por descontos excessivos em seus proventos, comprometendo significativamente sua renda. Argumentou que as renegociações ocorreram sem seu conhecimento e de forma abusiva, configurando superendividamento. Pleiteou a suspensão das cobranças que excedessem 35% de sua renda líquida, a revisão dos contratos para redução dos juros e encargos, a repactuação da dívida e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre o presente processo e o de n° 0817350-31.2024.8.20.5001; (ii) estabelecer se a situação da apelante configura superendividamento a justificar a aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão processual não se caracteriza, pois, embora as partes sejam idênticas, a causa de pedir e os pedidos são distintos. No outro processo, a autora questiona o bloqueio de sua linha de crédito e requer indenização por danos morais. No presente feito, discute-se a revisão dos empréstimos, enquadrando a demanda na legislação sobre superendividamento. 4. O limite legal de descontos para empréstimos consignados foi respeitado, pois a apelante recebe uma renda total de R$ 30.430,29, e os descontos mensais não ultrapassam 35% desse valor. 5. O art. 104-A do CDC não se aplica ao caso, pois a apelante não comprovou comprometimento do mínimo existencial nem conduta abusiva da instituição financeira. O simples superendividamento do consumidor não justifica a imposição compulsória de repactuação de dívida sem que haja ilegalidade nas contratações. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.085, fixou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que autorizados pelo mutuário. 7. A autora possuía pleno conhecimento das contratações realizadas, inexistindo vícios nos contratos que justifiquem a revisão judicial das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC. 2. O limite de 35% de comprometimento da renda líquida deve ser respeitado nos empréstimos consignados. 3. A conexão processual exige identidade de pedido e causa de pedir, não sendo suficiente a identidade de partes. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 55; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, AC 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873962-23.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Em outro julgado, o TJRN também destacou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE LIMITE PARA DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e integração dos contratos bancários, bem como a repactuação das dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A sentença considerou ausentes os requisitos exigidos pelo art. 54-A, §§ 1º e 3º, e pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, uma vez que a apelante não comprovou a insuficiência de recursos para garantir seu mínimo existência l.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante preenche os requisitos para a repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento; (ii) estabelecer se os descontos em folha de pagamento comprometem o mínimo existencial da recorrente, ensejando limitação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repactuação judicial das dívidas exige a comprovação do superendividamento nos termos do art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC, o que não ocorre no caso concreto, pois a apelante não demonstrou que a totalidade dos débitos afeta seu mínimo existencial ou que as dívidas não decorrem da aquisição de bens de luxo.4. O critério adotado pelo juízo de origem, que considera o salário mínimo como referência para o mínimo existencial, está alinhado ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fixação de outro parâmetro pelo Judiciário.5. A apelante ainda dispõe de renda líquida superior ao mínimo existencial, não restando comprovada sua hipervulnerabilidade financeira que justificasse a intervenção judicial para limitação dos descontos.6. O procedimento de repactuação da dívida exige a demonstração de prática abusiva por parte das instituições financeiras, o que não ficou caracterizado no caso, já que os contratos firmados pela recorrente são legítimos e não apresentam vícios que ensejem sua revisão.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, firmou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.8. A própria apelante se colocou na situação de endividamento e, sendo pessoa capaz e esclarecida, não pode alegar desconhecimento dos contratos firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorre quando o consumidor ainda dispõe de renda suficiente para sua subsistência.2. O critério do salário mínimo como referência para o mínimo existencial é adequado e está em conformidade com o art. 7º, IV, da Constituição Federal.3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para empréstimos consignados.4. A revisão e a repactuação compulsória de dívidas exigem a comprovação de prática abusiva pelo credor, não bastando a mera alegação de superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CDC, arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, Apelação Cível nº 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800784-18.2023.8.20.5138, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Com efeito, destaque-se que os empréstimos consignados contratados com o Banco Pan S/A. e o Banco Itaú Consignado S/A. estão dentro do limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, e estão expressamente excluídos da aferição da preservação do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. De outro lado, os empréstimos pessoais contratados com o Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, estão amparados pelo entendimento consolidado do STJ no Tema nº 1.085, que permite descontos em conta-corrente sem limitação percentual, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Além disso, as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para sua revisão. Outrossim, não há comprovação detalhada das despesas essenciais alegadas. A renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71) é superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00). De outro modo, a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40), que, somada à sua, totaliza R$ 2.206,11, não havendo elementos que indiquem conduta abusiva das instituições financeiras na concessão dos empréstimos. Portanto, não há fundamento legal ou jurisprudencial para a limitação dos descontos em conta-corrente realizados pelo Banco Bradesco S/A., nem para a imposição de um plano judicial compulsório de repactuação de dívidas. III. DISPOSITIVO. Diante de todas as razões acima esposadas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801634-75.2022.8.20.5116

ID: 317563433

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Superendividamento, com pedido de tutela provisória de urgência e revisão contratual, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA, devidamente qualificada, em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificados. Em suma, a autora, aposentada pelo INSS, com 68 anos de idade, alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 e líquida de R$ 751,71 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Narra que, devido à falta de instrução financeira e à facilitação de crédito após a pandemia de COVID-19, contraiu novos empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 130,00 cada, que seriam descontados diretamente de sua conta-benefício, reduzindo sua renda disponível para R$ 361,71. A requerente destaca que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 2.879,13, e que a inclusão da renda temporária do esposo (R$ 1.454,40) eleva a renda familiar para R$ 2.206,11, mas ainda assim não cobre as despesas básicas alegadas. Sustenta que as instituições financeiras agiram com irresponsabilidade na concessão de crédito, especialmente o Banco Bradesco, que teria aplicado taxas de juros remuneratórios abusivas em seus empréstimos pessoais (4,7%, 4,9% e 9,8% mensais, em comparação com a média de mercado de 2,0% a 2,1% mensais, conforme sua inicial). Aduz que sua situação a impede de manter o mínimo existencial e que tentativas de repactuação extrajudicial foram infrutíferas, pois as propostas dos bancos agravariam seu endividamento. Pleiteou a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, sustentando seu direito à repactuação das dívidas para garantir sua sobrevivência digna. Invoca a necessidade de observância do mínimo existencial, fundamentando-se no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos pessoais do Banco Bradesco, a proibição de cobranças e a interrupção de encargos moratórios, bem como a limitação dos demais empréstimos (consignados e debitados em conta) a 30% de sua remuneração líquida. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do superendividamento, pela nomeação de um administrador judicial para elaborar um plano de pagamento compulsório, com exclusão de acréscimos ao valor principal e limitação dos juros a 1% ao mês ou à taxa média de mercado, e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.530,00. A decisão de Id. 92306691 concedeu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada, instaurando o processo de repactuação de dívidas e determinando a citação dos réus e a apresentação dos respectivos contratos. O Banco Pan S.A. contestou (Id. 93444755), arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. O Banco Itaú Consignado S.A. contestou (Id. 94599331), alegando não ter sido procurado administrativamente e defendendo a legalidade dos contratos. O Banco Bradesco S/A. contestou (Id. 95433096), impugnando a tutela e a justiça gratuita, e alegando má-fé da autora. Todos os réus defenderam a legalidade dos contratos e a ausência de superendividamento. A parte autora não apresentou réplica às contestações (Id. 109012226). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, bem como a impugnação à justiça gratuita. A decisão fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. O Banco Itaú Consignado S.A. informou não ter interesse na produção de mais provas (Id. 115243217). A parte autora, o Banco Bradesco S/A e o Banco Pan S.A. não se manifestaram após a decisão de saneamento (Id. 122788871). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito. As preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, arguidas pelo Banco Pan S.A., bem como a impugnação à justiça gratuita, apresentada pelo Banco Bradesco S/A., foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574). Não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a revisão daquela decisão, mantenho os seus termos e fundamentos, reiterando a rejeição das referidas preliminares e da impugnação. Quanto à alegação do Banco Bradesco S/A. sobre a aplicação das excludentes ao processo de repactuação, por suposta má-fé da autora na contratação das dívidas, esta questão se confunde com o próprio mérito da causa, pois envolve a verificação da natureza do crédito e sua adequação à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. A discussão sobre a possibilidade de renegociação dos contratos firmados, bem como a legalidade dos descontos realizados, não são matérias meramente processuais, mas sim questões essenciais à resolução do litígio, devendo ser analisadas no próprio julgamento da demanda. II.2. Do mérito. II.2.1. Da lei do superendividamento e seus requisitos. A Lei nº 14.181/2021 introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um conjunto de normas destinadas a prevenir e tratar o superendividamento. Define-se o superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A lei busca assegurar que consumidores em situação de vulnerabilidade econômica possam reorganizar suas finanças sem abrir mão de direitos básicos. O art. 104-A do CDC cria o procedimento judicial de repactuação de dívidas. Este procedimento destina-se exclusivamente a consumidores de boa-fé, excluindo os débitos oriundos de fraudes, má-fé ou dolo. Também não se aplicam ao rito do superendividamento as dívidas provenientes de contratos de crédito para aquisição de bens de luxo, financiamento imobiliário ou produtos e serviços essenciais relacionados à atividade profissional. Para a caracterização do superendividamento e a consequente aplicação do art. 104-A do CDC, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas; 2. Boa-fé do consumidor; 3. Comprometimento do mínimo existencial; 4. Dívidas de consumo (excluídas as oriundas de fraude, má-fé, dolo, bens de luxo, financiamento imobiliário e crédito rural). Os parâmetros do processo de repactuação inserido no CDC foram regulamentados no Decreto nº 11.150/2022, que, dentre outras providências, deu contornos mais objetivos ao mínimo existencial e definiu quais operações não devem ser consideradas para a aferição da sua preservação e do não comprometimento. É como estabelece o art. 4º: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o mesmo Decreto estabelece em seu art. 3º que o mínimo existencial corresponde à "renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". II.2.2. Da análise dos empréstimos consignados. A partir da análise dos autos, observa-se que a autora possui empréstimos consignados com o Banco Pan S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A., conforme a petição inicial. Tais dívidas, por serem "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica", estão expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Isto é, a própria natureza da margem consignável, prevista em Lei própria, já constitui ferramenta de barreira ao superendividamento, restando à análise, no âmbito deste rito especial, os descontos que não são vinculados por tal limitação. Ademais, a Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, §5º, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, estabelece: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" A autora alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Considerando o limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, verifica-se que os descontos consignados estão dentro do limite legal, não havendo ilegalidade a ser reconhecida neste aspecto. II.2.3. Dos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A. Quanto aos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, é necessário analisar sua legalidade à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.085, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Este entendimento consolidado afasta a possibilidade de limitação percentual dos descontos em conta-corrente por analogia aos empréstimos consignados, desde que tais descontos tenham sido previamente autorizados pelo mutuário. No caso em análise, não há elementos que indiquem que os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A na conta-benefício da autora não tenham sido previamente autorizados. Pelo contrário, a própria autora reconhece a existência dos contratos de empréstimo pessoal, não alegando vício de consentimento ou ausência de autorização para os descontos. II.2.4. Da análise das taxas de juros. A autora destacou que os contratos de empréstimos pessoais com o Banco Bradesco S/A restariam maculados por cláusulas abusivas, as quais implicariam taxa de juros remuneratórios acima do patamar legal, de modo que as mesmas devem ser declaradas nulas e que o valor devido seja ajustado. Para aferir a taxa média de juros das operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil disponibiliza mensalmente, através do Sistema de Gerenciador de Séries Temporais, a média da taxa de juros aplicada no mercado pelas instituições financeiras em cada espécie de operação. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média (STJ - AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Desta forma, para a modalidade de crédito em questão, as taxas médias de mercado do BACEN para o período de outubro e novembro de 2021 foram: a) Taxa média BACEN para outubro de 2021: 7,37% a.m. b) Taxa média BACEN para novembro de 2021: 7,49% a.m. No caso dos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A., a petição inicial (Id. 90003994, pág. 11), temos o seguinte: 1. Contrato 4455535338 (Data: 11/10/2021): Taxa aplicada 4,9% a.m. 1.1. Limite de abusividade (1.5x a média de outubro/2021): 7,37% a.m. 1.5 = 11,055% a.m. 1.2. Análise: A taxa aplicada (4,9% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Deste modo, não há abusividade neste contrato. 2. Contrato Indiscriminado (Data: 08/11/2021): Taxa aplicada 9,8% a.m. 2.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 2.2. Análise: A taxa aplicada (9,8% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Logo, não há abusividade neste contrato. 3. Contrato 448834821 (Data: 24/11/2021): Taxa aplicada 4,7% a.m. 3.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 3.2. Análise: A taxa aplicada (4,7% a.m.) é **inferior** ao limite de abusividade. Assim, não há abusividade neste contrato. Dito isso, é de se afirmar que não se encontra presente a pertinência de pretensão de redução dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, conforme pleiteado pela autora, uma vez que as taxas aplicadas em todos os contratos do Banco Bradesco S/A. estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, considerando as taxas médias de mercado do BACEN para os períodos das contratações. II.2.5. Da caracterização do superendividamento. Para a caracterização do superendividamento, conforme já exposto, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 54-A, §1º, do CDC, especialmente a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No caso em análise, a autora alega que sua renda líquida após os descontos consignados é de R$ 751,71, e que suas despesas essenciais totalizam R$ 2.879,13. Contudo, não há nos autos comprovação detalhada dessas despesas, o que fragiliza a demonstração da impossibilidade manifesta. Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial como R$ 600,00, valor inferior à renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71). Portanto, não há comprovação de que os descontos comprometem o mínimo existencial, especialmente considerando que a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem entendido que a mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC, conforme se verifica no seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM APOSENTADORIA E PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104-A DO CDC. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Márcia Maria de Brito Oliveira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou que contraiu diversos empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil S/A e, em novembro de 2023, foi surpreendida por descontos excessivos em seus proventos, comprometendo significativamente sua renda. Argumentou que as renegociações ocorreram sem seu conhecimento e de forma abusiva, configurando superendividamento. Pleiteou a suspensão das cobranças que excedessem 35% de sua renda líquida, a revisão dos contratos para redução dos juros e encargos, a repactuação da dívida e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre o presente processo e o de n° 0817350-31.2024.8.20.5001; (ii) estabelecer se a situação da apelante configura superendividamento a justificar a aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão processual não se caracteriza, pois, embora as partes sejam idênticas, a causa de pedir e os pedidos são distintos. No outro processo, a autora questiona o bloqueio de sua linha de crédito e requer indenização por danos morais. No presente feito, discute-se a revisão dos empréstimos, enquadrando a demanda na legislação sobre superendividamento. 4. O limite legal de descontos para empréstimos consignados foi respeitado, pois a apelante recebe uma renda total de R$ 30.430,29, e os descontos mensais não ultrapassam 35% desse valor. 5. O art. 104-A do CDC não se aplica ao caso, pois a apelante não comprovou comprometimento do mínimo existencial nem conduta abusiva da instituição financeira. O simples superendividamento do consumidor não justifica a imposição compulsória de repactuação de dívida sem que haja ilegalidade nas contratações. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.085, fixou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que autorizados pelo mutuário. 7. A autora possuía pleno conhecimento das contratações realizadas, inexistindo vícios nos contratos que justifiquem a revisão judicial das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC. 2. O limite de 35% de comprometimento da renda líquida deve ser respeitado nos empréstimos consignados. 3. A conexão processual exige identidade de pedido e causa de pedir, não sendo suficiente a identidade de partes. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 55; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, AC 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873962-23.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Em outro julgado, o TJRN também destacou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE LIMITE PARA DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e integração dos contratos bancários, bem como a repactuação das dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A sentença considerou ausentes os requisitos exigidos pelo art. 54-A, §§ 1º e 3º, e pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, uma vez que a apelante não comprovou a insuficiência de recursos para garantir seu mínimo existência l.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante preenche os requisitos para a repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento; (ii) estabelecer se os descontos em folha de pagamento comprometem o mínimo existencial da recorrente, ensejando limitação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repactuação judicial das dívidas exige a comprovação do superendividamento nos termos do art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC, o que não ocorre no caso concreto, pois a apelante não demonstrou que a totalidade dos débitos afeta seu mínimo existencial ou que as dívidas não decorrem da aquisição de bens de luxo.4. O critério adotado pelo juízo de origem, que considera o salário mínimo como referência para o mínimo existencial, está alinhado ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fixação de outro parâmetro pelo Judiciário.5. A apelante ainda dispõe de renda líquida superior ao mínimo existencial, não restando comprovada sua hipervulnerabilidade financeira que justificasse a intervenção judicial para limitação dos descontos.6. O procedimento de repactuação da dívida exige a demonstração de prática abusiva por parte das instituições financeiras, o que não ficou caracterizado no caso, já que os contratos firmados pela recorrente são legítimos e não apresentam vícios que ensejem sua revisão.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, firmou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.8. A própria apelante se colocou na situação de endividamento e, sendo pessoa capaz e esclarecida, não pode alegar desconhecimento dos contratos firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorre quando o consumidor ainda dispõe de renda suficiente para sua subsistência.2. O critério do salário mínimo como referência para o mínimo existencial é adequado e está em conformidade com o art. 7º, IV, da Constituição Federal.3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para empréstimos consignados.4. A revisão e a repactuação compulsória de dívidas exigem a comprovação de prática abusiva pelo credor, não bastando a mera alegação de superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CDC, arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, Apelação Cível nº 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800784-18.2023.8.20.5138, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Com efeito, destaque-se que os empréstimos consignados contratados com o Banco Pan S/A. e o Banco Itaú Consignado S/A. estão dentro do limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, e estão expressamente excluídos da aferição da preservação do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. De outro lado, os empréstimos pessoais contratados com o Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, estão amparados pelo entendimento consolidado do STJ no Tema nº 1.085, que permite descontos em conta-corrente sem limitação percentual, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Além disso, as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para sua revisão. Outrossim, não há comprovação detalhada das despesas essenciais alegadas. A renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71) é superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00). De outro modo, a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40), que, somada à sua, totaliza R$ 2.206,11, não havendo elementos que indiquem conduta abusiva das instituições financeiras na concessão dos empréstimos. Portanto, não há fundamento legal ou jurisprudencial para a limitação dos descontos em conta-corrente realizados pelo Banco Bradesco S/A., nem para a imposição de um plano judicial compulsório de repactuação de dívidas. III. DISPOSITIVO. Diante de todas as razões acima esposadas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801634-75.2022.8.20.5116

ID: 317563441

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLON VITOR DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMMY TORQUATO FONTES

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ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA

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MARLON VITOR DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Superendividamento, com pedido de tutela provisória de urgência e revisão contratual, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA, devidamente qualificada, em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificados. Em suma, a autora, aposentada pelo INSS, com 68 anos de idade, alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 e líquida de R$ 751,71 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Narra que, devido à falta de instrução financeira e à facilitação de crédito após a pandemia de COVID-19, contraiu novos empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 130,00 cada, que seriam descontados diretamente de sua conta-benefício, reduzindo sua renda disponível para R$ 361,71. A requerente destaca que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 2.879,13, e que a inclusão da renda temporária do esposo (R$ 1.454,40) eleva a renda familiar para R$ 2.206,11, mas ainda assim não cobre as despesas básicas alegadas. Sustenta que as instituições financeiras agiram com irresponsabilidade na concessão de crédito, especialmente o Banco Bradesco, que teria aplicado taxas de juros remuneratórios abusivas em seus empréstimos pessoais (4,7%, 4,9% e 9,8% mensais, em comparação com a média de mercado de 2,0% a 2,1% mensais, conforme sua inicial). Aduz que sua situação a impede de manter o mínimo existencial e que tentativas de repactuação extrajudicial foram infrutíferas, pois as propostas dos bancos agravariam seu endividamento. Pleiteou a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, sustentando seu direito à repactuação das dívidas para garantir sua sobrevivência digna. Invoca a necessidade de observância do mínimo existencial, fundamentando-se no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos pessoais do Banco Bradesco, a proibição de cobranças e a interrupção de encargos moratórios, bem como a limitação dos demais empréstimos (consignados e debitados em conta) a 30% de sua remuneração líquida. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do superendividamento, pela nomeação de um administrador judicial para elaborar um plano de pagamento compulsório, com exclusão de acréscimos ao valor principal e limitação dos juros a 1% ao mês ou à taxa média de mercado, e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.530,00. A decisão de Id. 92306691 concedeu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada, instaurando o processo de repactuação de dívidas e determinando a citação dos réus e a apresentação dos respectivos contratos. O Banco Pan S.A. contestou (Id. 93444755), arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. O Banco Itaú Consignado S.A. contestou (Id. 94599331), alegando não ter sido procurado administrativamente e defendendo a legalidade dos contratos. O Banco Bradesco S/A. contestou (Id. 95433096), impugnando a tutela e a justiça gratuita, e alegando má-fé da autora. Todos os réus defenderam a legalidade dos contratos e a ausência de superendividamento. A parte autora não apresentou réplica às contestações (Id. 109012226). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, bem como a impugnação à justiça gratuita. A decisão fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. O Banco Itaú Consignado S.A. informou não ter interesse na produção de mais provas (Id. 115243217). A parte autora, o Banco Bradesco S/A e o Banco Pan S.A. não se manifestaram após a decisão de saneamento (Id. 122788871). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito. As preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, arguidas pelo Banco Pan S.A., bem como a impugnação à justiça gratuita, apresentada pelo Banco Bradesco S/A., foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574). Não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a revisão daquela decisão, mantenho os seus termos e fundamentos, reiterando a rejeição das referidas preliminares e da impugnação. Quanto à alegação do Banco Bradesco S/A. sobre a aplicação das excludentes ao processo de repactuação, por suposta má-fé da autora na contratação das dívidas, esta questão se confunde com o próprio mérito da causa, pois envolve a verificação da natureza do crédito e sua adequação à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. A discussão sobre a possibilidade de renegociação dos contratos firmados, bem como a legalidade dos descontos realizados, não são matérias meramente processuais, mas sim questões essenciais à resolução do litígio, devendo ser analisadas no próprio julgamento da demanda. II.2. Do mérito. II.2.1. Da lei do superendividamento e seus requisitos. A Lei nº 14.181/2021 introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um conjunto de normas destinadas a prevenir e tratar o superendividamento. Define-se o superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A lei busca assegurar que consumidores em situação de vulnerabilidade econômica possam reorganizar suas finanças sem abrir mão de direitos básicos. O art. 104-A do CDC cria o procedimento judicial de repactuação de dívidas. Este procedimento destina-se exclusivamente a consumidores de boa-fé, excluindo os débitos oriundos de fraudes, má-fé ou dolo. Também não se aplicam ao rito do superendividamento as dívidas provenientes de contratos de crédito para aquisição de bens de luxo, financiamento imobiliário ou produtos e serviços essenciais relacionados à atividade profissional. Para a caracterização do superendividamento e a consequente aplicação do art. 104-A do CDC, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas; 2. Boa-fé do consumidor; 3. Comprometimento do mínimo existencial; 4. Dívidas de consumo (excluídas as oriundas de fraude, má-fé, dolo, bens de luxo, financiamento imobiliário e crédito rural). Os parâmetros do processo de repactuação inserido no CDC foram regulamentados no Decreto nº 11.150/2022, que, dentre outras providências, deu contornos mais objetivos ao mínimo existencial e definiu quais operações não devem ser consideradas para a aferição da sua preservação e do não comprometimento. É como estabelece o art. 4º: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o mesmo Decreto estabelece em seu art. 3º que o mínimo existencial corresponde à "renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". II.2.2. Da análise dos empréstimos consignados. A partir da análise dos autos, observa-se que a autora possui empréstimos consignados com o Banco Pan S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A., conforme a petição inicial. Tais dívidas, por serem "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica", estão expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Isto é, a própria natureza da margem consignável, prevista em Lei própria, já constitui ferramenta de barreira ao superendividamento, restando à análise, no âmbito deste rito especial, os descontos que não são vinculados por tal limitação. Ademais, a Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, §5º, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, estabelece: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" A autora alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Considerando o limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, verifica-se que os descontos consignados estão dentro do limite legal, não havendo ilegalidade a ser reconhecida neste aspecto. II.2.3. Dos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A. Quanto aos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, é necessário analisar sua legalidade à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.085, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Este entendimento consolidado afasta a possibilidade de limitação percentual dos descontos em conta-corrente por analogia aos empréstimos consignados, desde que tais descontos tenham sido previamente autorizados pelo mutuário. No caso em análise, não há elementos que indiquem que os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A na conta-benefício da autora não tenham sido previamente autorizados. Pelo contrário, a própria autora reconhece a existência dos contratos de empréstimo pessoal, não alegando vício de consentimento ou ausência de autorização para os descontos. II.2.4. Da análise das taxas de juros. A autora destacou que os contratos de empréstimos pessoais com o Banco Bradesco S/A restariam maculados por cláusulas abusivas, as quais implicariam taxa de juros remuneratórios acima do patamar legal, de modo que as mesmas devem ser declaradas nulas e que o valor devido seja ajustado. Para aferir a taxa média de juros das operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil disponibiliza mensalmente, através do Sistema de Gerenciador de Séries Temporais, a média da taxa de juros aplicada no mercado pelas instituições financeiras em cada espécie de operação. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média (STJ - AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Desta forma, para a modalidade de crédito em questão, as taxas médias de mercado do BACEN para o período de outubro e novembro de 2021 foram: a) Taxa média BACEN para outubro de 2021: 7,37% a.m. b) Taxa média BACEN para novembro de 2021: 7,49% a.m. No caso dos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A., a petição inicial (Id. 90003994, pág. 11), temos o seguinte: 1. Contrato 4455535338 (Data: 11/10/2021): Taxa aplicada 4,9% a.m. 1.1. Limite de abusividade (1.5x a média de outubro/2021): 7,37% a.m. 1.5 = 11,055% a.m. 1.2. Análise: A taxa aplicada (4,9% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Deste modo, não há abusividade neste contrato. 2. Contrato Indiscriminado (Data: 08/11/2021): Taxa aplicada 9,8% a.m. 2.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 2.2. Análise: A taxa aplicada (9,8% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Logo, não há abusividade neste contrato. 3. Contrato 448834821 (Data: 24/11/2021): Taxa aplicada 4,7% a.m. 3.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 3.2. Análise: A taxa aplicada (4,7% a.m.) é **inferior** ao limite de abusividade. Assim, não há abusividade neste contrato. Dito isso, é de se afirmar que não se encontra presente a pertinência de pretensão de redução dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, conforme pleiteado pela autora, uma vez que as taxas aplicadas em todos os contratos do Banco Bradesco S/A. estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, considerando as taxas médias de mercado do BACEN para os períodos das contratações. II.2.5. Da caracterização do superendividamento. Para a caracterização do superendividamento, conforme já exposto, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 54-A, §1º, do CDC, especialmente a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No caso em análise, a autora alega que sua renda líquida após os descontos consignados é de R$ 751,71, e que suas despesas essenciais totalizam R$ 2.879,13. Contudo, não há nos autos comprovação detalhada dessas despesas, o que fragiliza a demonstração da impossibilidade manifesta. Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial como R$ 600,00, valor inferior à renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71). Portanto, não há comprovação de que os descontos comprometem o mínimo existencial, especialmente considerando que a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem entendido que a mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC, conforme se verifica no seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM APOSENTADORIA E PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104-A DO CDC. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Márcia Maria de Brito Oliveira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou que contraiu diversos empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil S/A e, em novembro de 2023, foi surpreendida por descontos excessivos em seus proventos, comprometendo significativamente sua renda. Argumentou que as renegociações ocorreram sem seu conhecimento e de forma abusiva, configurando superendividamento. Pleiteou a suspensão das cobranças que excedessem 35% de sua renda líquida, a revisão dos contratos para redução dos juros e encargos, a repactuação da dívida e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre o presente processo e o de n° 0817350-31.2024.8.20.5001; (ii) estabelecer se a situação da apelante configura superendividamento a justificar a aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão processual não se caracteriza, pois, embora as partes sejam idênticas, a causa de pedir e os pedidos são distintos. No outro processo, a autora questiona o bloqueio de sua linha de crédito e requer indenização por danos morais. No presente feito, discute-se a revisão dos empréstimos, enquadrando a demanda na legislação sobre superendividamento. 4. O limite legal de descontos para empréstimos consignados foi respeitado, pois a apelante recebe uma renda total de R$ 30.430,29, e os descontos mensais não ultrapassam 35% desse valor. 5. O art. 104-A do CDC não se aplica ao caso, pois a apelante não comprovou comprometimento do mínimo existencial nem conduta abusiva da instituição financeira. O simples superendividamento do consumidor não justifica a imposição compulsória de repactuação de dívida sem que haja ilegalidade nas contratações. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.085, fixou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que autorizados pelo mutuário. 7. A autora possuía pleno conhecimento das contratações realizadas, inexistindo vícios nos contratos que justifiquem a revisão judicial das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC. 2. O limite de 35% de comprometimento da renda líquida deve ser respeitado nos empréstimos consignados. 3. A conexão processual exige identidade de pedido e causa de pedir, não sendo suficiente a identidade de partes. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 55; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, AC 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873962-23.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Em outro julgado, o TJRN também destacou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE LIMITE PARA DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e integração dos contratos bancários, bem como a repactuação das dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A sentença considerou ausentes os requisitos exigidos pelo art. 54-A, §§ 1º e 3º, e pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, uma vez que a apelante não comprovou a insuficiência de recursos para garantir seu mínimo existência l.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante preenche os requisitos para a repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento; (ii) estabelecer se os descontos em folha de pagamento comprometem o mínimo existencial da recorrente, ensejando limitação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repactuação judicial das dívidas exige a comprovação do superendividamento nos termos do art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC, o que não ocorre no caso concreto, pois a apelante não demonstrou que a totalidade dos débitos afeta seu mínimo existencial ou que as dívidas não decorrem da aquisição de bens de luxo.4. O critério adotado pelo juízo de origem, que considera o salário mínimo como referência para o mínimo existencial, está alinhado ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fixação de outro parâmetro pelo Judiciário.5. A apelante ainda dispõe de renda líquida superior ao mínimo existencial, não restando comprovada sua hipervulnerabilidade financeira que justificasse a intervenção judicial para limitação dos descontos.6. O procedimento de repactuação da dívida exige a demonstração de prática abusiva por parte das instituições financeiras, o que não ficou caracterizado no caso, já que os contratos firmados pela recorrente são legítimos e não apresentam vícios que ensejem sua revisão.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, firmou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.8. A própria apelante se colocou na situação de endividamento e, sendo pessoa capaz e esclarecida, não pode alegar desconhecimento dos contratos firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorre quando o consumidor ainda dispõe de renda suficiente para sua subsistência.2. O critério do salário mínimo como referência para o mínimo existencial é adequado e está em conformidade com o art. 7º, IV, da Constituição Federal.3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para empréstimos consignados.4. A revisão e a repactuação compulsória de dívidas exigem a comprovação de prática abusiva pelo credor, não bastando a mera alegação de superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CDC, arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, Apelação Cível nº 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800784-18.2023.8.20.5138, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Com efeito, destaque-se que os empréstimos consignados contratados com o Banco Pan S/A. e o Banco Itaú Consignado S/A. estão dentro do limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, e estão expressamente excluídos da aferição da preservação do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. De outro lado, os empréstimos pessoais contratados com o Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, estão amparados pelo entendimento consolidado do STJ no Tema nº 1.085, que permite descontos em conta-corrente sem limitação percentual, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Além disso, as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para sua revisão. Outrossim, não há comprovação detalhada das despesas essenciais alegadas. A renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71) é superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00). De outro modo, a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40), que, somada à sua, totaliza R$ 2.206,11, não havendo elementos que indiquem conduta abusiva das instituições financeiras na concessão dos empréstimos. Portanto, não há fundamento legal ou jurisprudencial para a limitação dos descontos em conta-corrente realizados pelo Banco Bradesco S/A., nem para a imposição de um plano judicial compulsório de repactuação de dívidas. III. DISPOSITIVO. Diante de todas as razões acima esposadas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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