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"0825859-48.2024.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 54 de 58

Processo nº 0809652-37.2025.8.20.5001

ID: 312167877

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809652-37.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GENTIL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL GENTIL NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0809652-37.2025.8.20.5001 Parte autora: JOAO MARIA MESQUITA DE LIMA Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. João Maria Mesquita de Lima, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do Banco do Brasil S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é servidor público aposentado, registrado no PASEP sob o nº 1.203.168.136-4; b) após sua aposentadoria, ao se dirigir a estabelecimento do réu para efetivar o saque do saldo remanescente em sua conta individual ligada ao Programa, deparou-se com o valor irrisório de R$ 358,92 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos); c) causou-lhe estranheza o fato de o montante recebido estar muito aquém da quantia que deveria ter sido disponibilizada, que, à época do saque, totalizava R$ 2.914,32 (dois mil novecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos); d) atualizada até os dias atuais, a quantia que lhe é devida alcança o montante de R$ 5.104,26 (cinco mil cento e quatro reais e vinte e seis centavos); e, e) sofreu danos extrapatrimoniais em decorrência da conduta do demandado. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.104,26 (cinco mil cento e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela prioridade na tramitação do feito e pelo reconhecimento da incidência do Código Consumerista à espécie, com a consequente inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 143328307, 143328312, 143328314, 143328315, 143328316, 143328317, 143328321, 143330433 e 143330434. Intimada para se pronunciar sobre a provável ocorrência da prescrição (ID nº 143332084), a parte autora apresentou a manifestação de ID nº 143994672, por meio da qual se insurgiu expressamente contra a prescrição da pretensão autoral, sob a justificativa de que o termo a quo para contagem do prazo prescricional seria o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, o que não teria ocorrido na data do saque. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Em se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, decidida no âmbito do precedente vinculante do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023, e plasmado no Tema Repetitivo nº 1150, entende-se configurada a hipótese do art. 332, inciso II e §1º do CPC, impondo-se o julgamento liminarmente improcedente do feito. Como reforço, aporta-se o prefalado artigo: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (grifou-se). A Corte Superior de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 1150), decidiu que a pretensão ao ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na referida conta, é dizer, a data do saque realizado. Sobre o tema, eis o pensar do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA EM JULGAMENTO LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou, liminarmente, improcedente ação ordinária visando o pagamento de diferenças de valores oriundos da atualização monetária da conta individual do PASEP. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição decenal das verbas pretendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistiu em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP, bem como definir se o julgamento liminar da referida matéria obstacularizou a instrução processual do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítimo o julgamento liminar de improcedência da demanda, com base no art. 332, II e § 1º, do CPC, quando os autos revelarem, de plano, a ocorrência da prescrição, não havendo necessidade de dilação probatória nem afronta ao direito de defesa das partes. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações que buscam reparação de danos relativos ao PASEP é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil. 5. A contagem do prazo tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos alegados prejuízos. 6. A jurisprudência predominante reconhece como marco inicial a data do saque integral dos valores, momento no qual o titular toma conhecimento da totalidade dos créditos disponíveis e eventuais desfalques. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores da conta, ocasião em que se presume a ciência inequívoca dos prejuízos. Dispositivos relevantes: CC, art. 205; CPC, art. 332, § 1º. Julgados relevantes: STJ, tema repetitivo nº 1.150; TJRN, AC n. 0839550-32.2024.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. em 21/03/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868442-48.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025). Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0816595-72.2024.8.20.0000Embargante: Francisco Israel de CarvalhoAdvogados: Drs. Raphael Lemos Porto Beuthner e outroEmbargado: Banco do Brasil S/AAdvogado: Dr. Eduardo Janson Vallone NogueiraRelator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO RELATIVA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1150 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de sanar suposta omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como para fins de prequestionamento de matéria jurídica. A parte embargante sustenta que o acórdão não teria enfrentado adequadamente o marco temporal da ciência dos desfalques em conta vinculada ao PASEP, ponto essencial para a definição da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre o marco temporal da ciência do dano em conta PASEP, notadamente o Tema 1150, e se estão presentes os requisitos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado esclarece que, conforme o Tema 1150 do STJ, o marco inicial da prescrição é a data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP, pois é nesse momento que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques alegados.4. Consta expressamente no acórdão que a parte autora realizou o saque integral em 09/07/2008, sendo esta a data da ciência do suposto prejuízo; a ação foi ajuizada em 30/07/2024, o que ultrapassa o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.5. O recurso busca rediscutir fundamentos já enfrentados, o que é vedado na via dos Embargos de Declaração, destinados apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.6. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido enfrentada pelo acórdão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 134.208/SP e AgInt nos EREsp 1494826/SC).7. Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se justifica o acolhimento dos embargos, tampouco sua utilização como meio de consulta sobre dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Teses de julgamento:1. A data do saque do valor disponível na conta PASEP constitui o marco inicial da prescrição para a propositura de ação visando ressarcimento por desfalques.2. A rediscussão de fundamentos do acórdão é incabível na via dos Embargos de Declaração.3. O prequestionamento se satisfaz com o enfrentamento da matéria jurídica, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais debatidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1494826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25/05/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/11/2021; STJ, EREsp 134.208/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, DJ 16/09/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816595-72.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES ENVOLVENDO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. Caso em exameApelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e declarou, nos termos do art. 487, II, do CPC, a extinção do processo com resolução do mérito. II. Questão em discussãoAnalisar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil no feito; (ii) o marco inicial do prazo prescricional para demandas sobre desfalques em contas vinculadas ao PASEP. III. Razões de decidir 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. 2. O prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se na data em que o titular da conta toma ciência do desfalque, o que ocorre no momento do saque do saldo disponível, segundo o princípio da actio nata, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.150/STJ, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 3. No caso concreto, considerando que se passaram mais de dez anos entre o saque do valor da conta PASEP em razão da aposentadoria da autora e o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas envolvendo falhas na gestão de contas PASEP. 2. O prazo prescricional para ações de indenização relativas a desfalques em contas PASEP é de 10 anos, contados da ciência do desfalque, que ocorre na data do saque do saldo disponível.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF); TJRN, Apelação Cível nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/07/2024); TJRN, Apelação Cível nº 0807055-32.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 17/09/2024). (APELAÇÃO CÍVEL, 0803033-22.2024.8.20.5100, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) No presente caso, tendo em mira que o saque do saldo existente na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora ocorreu em 18 de dezembro de 2014, conforme demonstra o extrato de ID nº 143330433 (Págs. 17/19), e computando-se o prazo decenal aplicável à espécie, tem-se que o prazo de prescrição do direito de ação se exauriu em 18 de dezembro de 2024. Entretanto, a presente demanda somente foi proposta em 18 de fevereiro de 2025, 02 (dois) meses após o exaurimento do prazo prescricional, o que denota a evidente consumação do fenômeno da prescrição, motivo pelo qual a extinção do feito com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, inciso II, do CPC, é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 205 do Código Civil, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade.Contudo, com abrigo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial a cargo da parte demandante, em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 29 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0812664-59.2025.8.20.5001

ID: 275988139

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812664-59.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LUIS FAVERO DEMEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

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VINICIUS LUIS FAVERO DEMEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0812664-59.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0812664-59.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA PEREIRA MACIEL ARAUJO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com esteio no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Entrementes, necessário se faz breve síntese da demanda posta à cognição. MARIA PEREIRA MACIEL ARAÚJO ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em face do MUNICÍPIO DO NATAL, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal, admitida pelo ente público réu em 11 de outubro de 2016, no cargo de GNS – Assistente Social, lotada no CRAS Nordelância. Informou que, em decorrência da exposição diuturna a riscos a integridade física no desempenho de suas atividades laborais, faria jus à implantação e ao pagamento do Adicional de Risco de Vida (ARV), desde a data do início do efetivo exercício (respeitada a prescrição quinquenal) ou, subsidiariamente, desde a data do protocolo do requerimento administrativo. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É o que importa relatar. FUNDAMENTO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Em sede preliminar, o Ente Requerido arguiu que a causa não é compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ante a necessidade de produção de prova pericial. No entanto, consta, nos autos, “Laudo Técnico das Condições de Insalubridade, Periculosidade e Risco de Morte (LTIP)” elaborado pela CPMSHT a partir de inspeções periciais realizadas no ambiente de labor da parte Demandante (vide ID nº 144507075 - Pág. 25 e 26). Ademais, conforme demonstrado pela autora, já houve o julgamento de caso similar, por este Juízo. Desta feita, não subiste razão para se elaborar laudo técnico pericial individualizado, já que o laudo técnico pericial de grupo homogêneo de trabalhadores é legal e tecnicamente aceito pelas legislações federais e estaduais vigentes, previdenciária e trabalhista. Com efeito, o laudo técnico pericial de grupo homogêneo de trabalhadores, além de preencher os preceitos legais, atende, sobretudo, ao princípio da economicidade que ampara e norteia os custos do erário municipal. Portanto, REJEITO a preliminar ventilada. Quanto à preliminar de impugnação de Justiça Gratuita, rejeito a preliminar, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No caso em epígrafe, a controvérsia posta em juízo cinge-se a analisar a possibilidade de condenação do Município de Natal a implantar o Adicional de Risco de Vida – ARV nos vencimentos da parte autora, bem como de lhe pagar os valores retroativos, posto o exercício de suas funções laborais no cargo de GNS – Assistente Social no CRAS Nordelândia. De início, a Constituição Federal dispõe no seu art. 7º, inciso XXIII, que a “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. No âmbito municipal, a matéria foi disciplinada com a edição da Lei Complementar n.º 119 de 03 de dezembro de 2010, que regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, incluindo dentre os quais, o Adicional de Risco de Vida, a saber: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. (...) Art. 7º - O Adicional de Risco de Vida será atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos do decreto regulamentador, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado pela comissão de que trata o artigo 22 desta Lei. § 1º - O valor do Adicional de Risco de Vida será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. § 2º - O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições que geraram a sua concessão (grifos acrescidos). Por sua vez, o Decreto nº 9.323, de 01 de março de 2011, em seu art. 24, regulamenta a gratificação aqui pleiteada, condicionando o pagamento do Adicional de Risco de Vida a prévia vistoria técnica e inspeção pericial no local de trabalho do servidor, vejamos: Art. 24. O Adicional de Risco de Vida, instituído pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos deste Decreto. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em prévia vistoria técnica e inspeção pericial no seu local de trabalho, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho – CPMSHT, da qual se lavrará laudo. §2º. Considera-se situação de riso acentuado aquela em que o servidor possa expor-se a potencial risco de vida e iminente ameaça à sua segurança física pela ação de elemento direta e imediatamente ligado as suas funções regulares (grifos acrescidos). Pois bem. Examinando os autos, constato que o Laudo Pericial (ID nº 144507075 - Pág. 25 e 26) discrimina as atividades laborais desempenhadas pela servidora Demandante, confirmando a complexidade das suas atribuições, expondo-a, pois, a risco de vida constante durante o exercício funcional. Nada obsta a valoração do referido laudo, de sorte que corroboro as conclusões periciais, sendo estreme de dúvidas. Como reforço, consta a Declaração de ID nº 144507075 - Pág. 11 e 12, que corrobora as alegações autorais. Demais disso, partindo da premissa de que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, é necessário confirmar a pretensão, de acordo com a legislação regente para a constatação da situação laboral que exponha a postulante a risco acentuado, essencial para percepção do Adicional de Risco de Vida-ARV. Assim, o direito deve retroagir à data do requerimento administrativo (01/03/2023 –ID nº 144507075), em que pese o laudo pericial date de janeiro/2024, porquanto ficou demonstrado que a exposição de risco já estava presente antes disso, inclusive por meio de Ocorrências noticiadas pela Coordenação do CRAS (ID nº 144507075 - Pág. 14 a 20) e, também, é o que se extrai de processos similares, cujos casos foram analisados por este Juízo (a exemplo do processo nº 0859615-48.2024.8.20.5001). No mais, a LCM n.º 119/2010 estabelece que o percentual da vantagem incidirá sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. No tocante aos juros de mora, entendo que o termo inicial corresponde à data em que a obrigação deveria ser cumprida, pois se trata de uma obrigação liquida e com prazo certo para seu cumprimento, sendo um direito do servidor, com previsão no artigo 397 do Código Civil. Vejamos: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Não há o que se falar em juros a partir da citação válida, e sim da obrigação de fazer. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o Município de Natal implante (caso ainda não o tenha feito) e pague, em favor da parte autora, as parcelas vencidas do Adicional de Risco de Vida no percentual de 50% sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, referente ao período de 01/03/2023 (data do requerimento administrativo) até o mês anterior à efetiva implantação, com reflexo na gratificação natalina e férias. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado: o(a) demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de cálculos de execução (produzidos obrigatoriamente por meio da Calculadora do TJ/RN contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, em atenção ao disposto no art. 534 do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para a 1ª Turma Recursal Permanente, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0812664-59.2025.8.20.5001

ID: 275988144

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812664-59.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

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VINICIUS LUIS FAVERO DEMEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0812664-59.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0812664-59.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA PEREIRA MACIEL ARAUJO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com esteio no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Entrementes, necessário se faz breve síntese da demanda posta à cognição. MARIA PEREIRA MACIEL ARAÚJO ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em face do MUNICÍPIO DO NATAL, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal, admitida pelo ente público réu em 11 de outubro de 2016, no cargo de GNS – Assistente Social, lotada no CRAS Nordelância. Informou que, em decorrência da exposição diuturna a riscos a integridade física no desempenho de suas atividades laborais, faria jus à implantação e ao pagamento do Adicional de Risco de Vida (ARV), desde a data do início do efetivo exercício (respeitada a prescrição quinquenal) ou, subsidiariamente, desde a data do protocolo do requerimento administrativo. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É o que importa relatar. FUNDAMENTO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Em sede preliminar, o Ente Requerido arguiu que a causa não é compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ante a necessidade de produção de prova pericial. No entanto, consta, nos autos, “Laudo Técnico das Condições de Insalubridade, Periculosidade e Risco de Morte (LTIP)” elaborado pela CPMSHT a partir de inspeções periciais realizadas no ambiente de labor da parte Demandante (vide ID nº 144507075 - Pág. 25 e 26). Ademais, conforme demonstrado pela autora, já houve o julgamento de caso similar, por este Juízo. Desta feita, não subiste razão para se elaborar laudo técnico pericial individualizado, já que o laudo técnico pericial de grupo homogêneo de trabalhadores é legal e tecnicamente aceito pelas legislações federais e estaduais vigentes, previdenciária e trabalhista. Com efeito, o laudo técnico pericial de grupo homogêneo de trabalhadores, além de preencher os preceitos legais, atende, sobretudo, ao princípio da economicidade que ampara e norteia os custos do erário municipal. Portanto, REJEITO a preliminar ventilada. Quanto à preliminar de impugnação de Justiça Gratuita, rejeito a preliminar, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No caso em epígrafe, a controvérsia posta em juízo cinge-se a analisar a possibilidade de condenação do Município de Natal a implantar o Adicional de Risco de Vida – ARV nos vencimentos da parte autora, bem como de lhe pagar os valores retroativos, posto o exercício de suas funções laborais no cargo de GNS – Assistente Social no CRAS Nordelândia. De início, a Constituição Federal dispõe no seu art. 7º, inciso XXIII, que a “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. No âmbito municipal, a matéria foi disciplinada com a edição da Lei Complementar n.º 119 de 03 de dezembro de 2010, que regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, incluindo dentre os quais, o Adicional de Risco de Vida, a saber: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. (...) Art. 7º - O Adicional de Risco de Vida será atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos do decreto regulamentador, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado pela comissão de que trata o artigo 22 desta Lei. § 1º - O valor do Adicional de Risco de Vida será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. § 2º - O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições que geraram a sua concessão (grifos acrescidos). Por sua vez, o Decreto nº 9.323, de 01 de março de 2011, em seu art. 24, regulamenta a gratificação aqui pleiteada, condicionando o pagamento do Adicional de Risco de Vida a prévia vistoria técnica e inspeção pericial no local de trabalho do servidor, vejamos: Art. 24. O Adicional de Risco de Vida, instituído pela Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, atribuído aos servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado, nos termos deste Decreto. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em prévia vistoria técnica e inspeção pericial no seu local de trabalho, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho – CPMSHT, da qual se lavrará laudo. §2º. Considera-se situação de riso acentuado aquela em que o servidor possa expor-se a potencial risco de vida e iminente ameaça à sua segurança física pela ação de elemento direta e imediatamente ligado as suas funções regulares (grifos acrescidos). Pois bem. Examinando os autos, constato que o Laudo Pericial (ID nº 144507075 - Pág. 25 e 26) discrimina as atividades laborais desempenhadas pela servidora Demandante, confirmando a complexidade das suas atribuições, expondo-a, pois, a risco de vida constante durante o exercício funcional. Nada obsta a valoração do referido laudo, de sorte que corroboro as conclusões periciais, sendo estreme de dúvidas. Como reforço, consta a Declaração de ID nº 144507075 - Pág. 11 e 12, que corrobora as alegações autorais. Demais disso, partindo da premissa de que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, é necessário confirmar a pretensão, de acordo com a legislação regente para a constatação da situação laboral que exponha a postulante a risco acentuado, essencial para percepção do Adicional de Risco de Vida-ARV. Assim, o direito deve retroagir à data do requerimento administrativo (01/03/2023 –ID nº 144507075), em que pese o laudo pericial date de janeiro/2024, porquanto ficou demonstrado que a exposição de risco já estava presente antes disso, inclusive por meio de Ocorrências noticiadas pela Coordenação do CRAS (ID nº 144507075 - Pág. 14 a 20) e, também, é o que se extrai de processos similares, cujos casos foram analisados por este Juízo (a exemplo do processo nº 0859615-48.2024.8.20.5001). No mais, a LCM n.º 119/2010 estabelece que o percentual da vantagem incidirá sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. No tocante aos juros de mora, entendo que o termo inicial corresponde à data em que a obrigação deveria ser cumprida, pois se trata de uma obrigação liquida e com prazo certo para seu cumprimento, sendo um direito do servidor, com previsão no artigo 397 do Código Civil. Vejamos: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Não há o que se falar em juros a partir da citação válida, e sim da obrigação de fazer. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o Município de Natal implante (caso ainda não o tenha feito) e pague, em favor da parte autora, as parcelas vencidas do Adicional de Risco de Vida no percentual de 50% sobre o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, referente ao período de 01/03/2023 (data do requerimento administrativo) até o mês anterior à efetiva implantação, com reflexo na gratificação natalina e férias. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado: o(a) demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de cálculos de execução (produzidos obrigatoriamente por meio da Calculadora do TJ/RN contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, em atenção ao disposto no art. 534 do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para a 1ª Turma Recursal Permanente, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Abigail Josino Muniz x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256699165

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800857-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL JOSINO MUNIZ

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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DILANY MAGALHAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800857-10.2025.8.20.0000 Polo ativo ABIGAIL JOSINO MUNIZ Advogado(s): DI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800857-10.2025.8.20.0000 Polo ativo ABIGAIL JOSINO MUNIZ Advogado(s): DILANY MAGALHAES DA SILVA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDANTE EM ESTADO DE GRAVIDEZ COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE 60 MG (ENOXAPARINA SÓDICA). NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA. DESCABIMENTO. FÁRMACO COM EFICÁCIA COMPROVADA INTERNACIONALMENTE, CONSOANTE LITERATURA MÉDICA, PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA O CONTROLE DA DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ABIGAIL JOSINO MUNIZ, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0800496-98.2025.8.20.5300), ajuizada em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, que indeferiu a tutela de urgência. Nas razões recursais, a parte agravante afirma a imprescindibilidade do tratamento prescrito por seu médico assistente, inclusive diante do seu histórico clínico, para assegurar a sua vida e dos dois fetos que carrega no ventre. Destaca a possibilidade de uso da medicação requerida, diante de sua comprovada essencialidade e eficácia para o controle da gestação de alto risco em virtude de trombofilia. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar a imediata autorização e custeio da medicação prescrita por seu médico assistente. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, ratificando-se a liminar eventualmente deferida. Em decisão liminar (ID nº 29102027) este Relator deferiu o pedido de antecipação da tutela recurso, para determinar que o plano de saúde Agravado custeie imediatamente o tratamento indicado pelo médico assistente da agravante, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. A parte ora recorrida apresentou contrarrazões (ID nº 29642238), pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão interlocutória em todos os seus termos. Sem manifestação ministerial, diante da ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O cerne da questão limita-se ao debate acerca da obrigação da Agravada em fornecer a ora Agravante o medicamento Enoxaparina Sódica 60 mg (Clexane), em caráter urgente e imediato, nos termos da prescrição médica, por ter sido diagnosticada com trombofilia, com histórico clínico de AVC e perda gestacional anterior, sendo tal fármaco negado pela operadora ré. Inicialmente, cumpre esclarecer que, consoante a súmula 469 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", o que assegura que a interpretação das cláusulas contratuais devem ser feitas do modo mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC: "Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." Com efeito, a Lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde é a Lei n.º 9.656/98, em seu art. 10, § 4º, determina que a amplitude das coberturas obrigatórias às respectivas operadoras será regulada por meio de normas editadas pela ANS. Impõe-se registrar, que mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para devolver à relação jurídica o equilíbrio determinado pela lei. Isso posto, estando evidenciada a relação consumerista nos contratos celebrados após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a atribuição de responsabilidade por condutas abusivas. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista, de modo que mesmo diante de eventuais alegações como o da operadora de saúde ora recorrente, de que o medicamento não atende os critérios da DUT n° 109, contudo não é capaz de fazer frente ao Código de Defesa do Consumidor. É preciso ressaltar ainda, que o plano não pode limitar as alternativas possíveis para o tratamento do segurado, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300CPC/ 15. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15 - Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual perigo de irreversibilidade da medida quanto aos danos patrimoniais não pode se sobrepor ao eventual risco à saúde, apto a ensejar o indeferimento da tutela provisória requerida em face do operador de plano de saúde É abusiva a recusa de cobertura de procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da lista da ANS, segundo entendimento firme da Corte Especial do Superior Tri- bunal de Justiça - Demonstrados os requisitos legais, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou o fornecimento de medicamento indispensável à manutenção da saúde do paciente. (TJ-MG. AI 10000205021660001, MG. Rel. Luiz Artur Hilário, 9a Câmara Cível, julgado em 10/11/2020, DJe 13/11/2020). Assim, a existência de cláusulas contratuais que restringem o acesso do consumidor que contrata plano de saúde a serviços médicos implica em afronta ao disposto no artigo 51, inciso IV, e § 1o, inciso II, do CDC, pois, embora o plano de saúde possa adotar limitações quanto ao fornecimento de fármacos, a exemplo dos medicamentos e tratamentos médicos previstos no artigo 10 da Lei no 9.656/98, esse dispositivo não proíbe que a ANS inclua determinados medicamentos como sendo de custeio obrigatório no rol de cobertura mínima assistencial, ainda que sejam de uso domiciliar, quando prescritos por profissional médico para estabelecer o melhor tratamento possível ao paciente. Veja-se: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; II- inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) §10 Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. De mais a mais, a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, que adiante se vê: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Pois bem. Reportando-se à temática dos autos, verifico que o médico-assistente registrou o diagnóstico com detalhamento no relatório médico, prescrevendo o mencionado fármaco, entretanto, a Agravada negou o fornecimento da medicação para o tratamento solicitado, sob a justificativa de que não seriam de cobertura obrigatória pela operadora de saúde, já que excluído da cobertura do contrato o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Compulsando os autos, observo que havendo prescrição médica acerca do medicamento necessitado, o plano de saúde não pode se recusar a cobri-lo, posto que integra o tratamento necessitado por beneficiário deste, de modo que não cabe ao plano discutir a pertinência da prescrição feita pelo médico assistente. Do mesmo modo, nem mesmo as Resoluções da ANS, que tem cunho administrativo, podem servir de justificativa para a pretendida exclusão, não sendo possível, ademais, que a operadora do plano de saúde apresente impugnação quanto à prescrição do médico assistente, que é o responsável pelo tratamento. Vale, ainda registrar que a Portaria nº 10/2018 do Ministério da Saúde, a qual prescreve que a enoxaparina sódica para o tratamento de gestantes com trombofilia foi incorpora,da no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. [fonte: http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Relatorios/2018/Relatorio_Enoxaparina_Gestantes-com-Trombofilia.pdf], revelando-se, desse modo, que o fármaco pretendido para o tratamento de gestantes é de fornecimento obrigatório. No sentido, tem decidido esta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PACIENTE GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA E HISTÓRICO DE ABORTOS. INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO CLEXANE 60 MG (ENOXAPARINA SÓDICA). NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO SOLICITADA PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONITEC PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA. INCIDÊNCIA DO ART. 10, § 10, DA LEI Nº 9.656/98. ILEGITIMIDADE DA RECUSA DE COBERTURA EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0856489-58.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE EM ESTADO DE GRAVIDEZ COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE 60 MG (ENOXAPARINA SÓDICA). NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA. DESCABIMENTO. FÁRMACO COM EFICÁCIA COMPROVADA INTERNACIONALMENTE, CONSOANTE LITERATURA MÉDICA, PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA. LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA (DANO IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR REPARATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS JULGADOS SIMILARES DESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804907-48.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. LAUDO MÉDICO QUE APONTA PARA GRAVIDEZ COM TROMBOS NOS VASOS PLACENTÁRIOS, TROMBOSE VENOSA E ARTERIAL MATURA COM RISCO PARA A MÃE E O FETO. INDICAÇÃO DE ENOXPARINA SÓDICA 40MG/DIA (CLEXANE 40MG). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL. CASO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 35 - C DA LEI Nº 9.656/98. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONDICIONADA À INTERNAÇÃO, LIBERAÇÃO VEDADA PARA USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. LOCAL DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO QUE NÃO É DETERMINANTE PARA ACESSO DO USUÁRIO. VIOLAÇÃO A SEGURANÇA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FÁRMACO INDISPENSÁVEL À SALVAGUARDA DA VIDA MATERNA E DO FETO. VALOR DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811503-58.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2020, PUBLICADO em 16/07/2020). Logo, ao negar o medicamento necessário para o tratamento da enfermidade, a operadora de plano de saúde está, na verdade, frustrando a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objeto contratual, que é o fornecimento do serviço de saúde. Nestes termos, pode-se concluir que, nesta fase do processo, o estado de saúde da autora é bastante delicado e reclama tratamento inadiável, sob pena de pôr em risco a sua vida e a dos fetos, conforme se extrai do relatório médico que lastreia os autos, de maneira que se apresenta inequívoca a necessidade do procedimento indicado, restando demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano, restando preenchidos os preceitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais autorizam a concessão da tutela de urgência ora vindicada naquela instância. Assim, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinado o fornecimento do fármaco requerido nos exatos termos prescritos pelo médico assistente da Agravante, único responsável e sabedor das necessidades de sua utilização. Do exposto, ratificando a decisão liminar, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para determinar, em definitivo, que o plano de saúde Agravado custeie imediatamente o tratamento indicado pelo médico assistente da agravante. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 335397224

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (ID nº 148316096), no qual se alega erro material e omissão, sob o fundamento que a sentença embargada deixou de analisar pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável praticado por instituições que ofertaram empréstimos ao autor mesmo diante de evidente comprometimento da sua capacidade de pagamento, bem como se equivocou quando ressaltou que o autor ficava com cinco salários mínimos ao seu dispor, quando na verdade fica com pouco mais de um salário para suas necessidades. Os réus foram intimados para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 148804937). Em resposta, o Banco do Brasil S/A (ID nº 149141112), Banco Industrial do Brasil S/A (ID nº 149322018), KDB Instituição de Pagamento S.A. (ID nº 149731537), QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID nº 149731555) e BCBR Bank Ltda. (ID nº 149736228) apresentaram contrarrazões, em sua maioria, alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório dos embargos, buscando a rediscussão do mérito já apreciado na sentença. Sustentaram que o suposto erro material não alteraria a conclusão de mérito e que as alegadas omissões não se configuravam, pois a instauração do plano compulsório e a análise do crédito irresponsável pressupunham a condição de superendividamento, que não restou comprovada. Alguns réus, como Banco do Brasil, Banco Industrial do Brasil, KDB, QI e BCBR, pleitearam a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. A ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (ID nº 149368920) igualmente se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos embargos, destacando que as operações de crédito consignado são excluídas do processo de repactuação de dívida pelo Decreto 11.150/2022. Adicionalmente, a COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR também opôs Embargos de Declaração (ID nº 149464830), alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo, solicitando que a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, fosse incluída formalmente como parte ré. O autor, em manifestação sobre os embargos do SICOOB (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente não se opôs à retificação do polo passivo, conforme requerido. Certidão de decurso de prazo (ID nº 152214274) atestou que os demais réus não se manifestaram sobre os embargos do SICOOB. Cumpre ainda registrar que, em 09 de maio de 2025, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (ID nº 150826532) contra a sentença de mérito, reiterando seus argumentos sobre a condição de superendividamento, a necessidade de instauração do plano compulsório e a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. Importa notar que, em momento anterior à prolação da sentença, o autor havia interposto Agravo de Instrumento (Processo nº 0801026-94.2024.8.20.9000), o qual, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 153193225, já teve seu acórdão (ID nº 30391331) publicado e transitado em julgado. O mencionado acórdão, proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela liminar de suspensão de pagamentos, sob o fundamento de que o rito da ação de superendividamento exige a busca de uma solução consensual na fase conciliatória, sendo incompatível com a concessão prévia de medida unilateralmente requerida, e que o montante líquido remanescente (R$ 2.630,54) afastava o risco de dano imediato para a suspensão integral dos descontos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante alegou a ocorrência de erro material na sentença ao se referir ao montante líquido remanescente de sua renda após os descontos das dívidas. Conforme trecho da fundamentação da decisão embargada (ID nº 148316096, Pág. 8), consta que "Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º)". A alegação do embargante é precisa quanto ao cálculo. De fato, considerando o salário mínimo à época da sentença no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o montante líquido de R$ 2.610,54 corresponde a aproximadamente 1,71 salários mínimos (R$ 2.610,54 / R$ 1.518,00 ≈ 1,71). Evidencia-se, portanto, que a afirmação de que o autor ficaria com "mais de cinco salários mínimos" constitui um erro material aritmético, uma vez que a quantificação numérica apresentada na própria sentença não se alinha à sua equivalência em salários mínimos conforme expressamente declarado. Este Juízo reconhece o erro aritmético na equivalência do valor remanescente em salários mínimos. Contudo, é fundamental esclarecer que a correção deste erro de cálculo não possui o condão de alterar a ratio decidendi da sentença, tampouco a sua conclusão de mérito. A decisão judicial assentou-se na premissa de que o valor líquido de R$ 2.610,54, por si só, era considerado suficiente para preservar o mínimo existencial do autor e, consequentemente, afastar a caracterização do superendividamento nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A imprecisão na quantificação em "salários mínimos" foi meramente um equívoco na expressão numérica da proporção, e não um erro na avaliação da suficiência do valor em si para as necessidades básicas do consumidor, conforme o entendimento deste Juízo à luz dos fatos e provas dos autos. Portanto, o erro material será acolhido para retificação da informação, mas sem conferir efeitos infringentes à sentença. Ademais, o embargante arguiu que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável e à possível nulidade de contratos firmados com algumas das rés (NIO e KDB), em alegada violação ao artigo 54-C do Código de Defesa do Consumidor. O autor defendeu que a conduta das instituições financeiras, ao concederem empréstimos mesmo diante de evidente comprometimento de sua capacidade de pagamento, caracterizaria tal prática abusiva e justificaria a declaração de nulidade dos contratos, especialmente com as alegações de que as mencionadas rés não possuiriam autorização para operar. Nos contratos bancários, vigora o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira. A concessão irresponsável de crédito, sem análise diligente da capacidade de pagamento do contratante, afronta tais princípios. O fornecimento de crédito a consumidor notoriamente incapaz de arcar com a dívida revela desatenção ao risco do superendividamento e constitui violação ao dever de cautela do fornecedor, o que não restou vislumbrado no caso em demanda, uma vez que o Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial e o parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial e da aferição de preservação, entre eles, a contratação de cartão de crédito consignado. Cabe transcrever: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, também foi objeto de embargos de declaração que a sentença seria omissa por não ter determinado a instauração do processo judicial de repactuação compulsória de dívidas (ID nº 144401404). O artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, de fato, prevê que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Entretanto, a instauração do processo de repactuação mediante plano judicial compulsório é uma consequência lógica e procedimental da caracterização da situação de superendividamento do consumidor. A sentença atacada, em sua fundamentação de mérito, concluiu expressamente que a parte autora não estava em situação de superendividamento, ao afirmar que, mesmo após os descontos das dívidas, o autor permanecia com um montante líquido de R$ 2.610,54, considerado suficiente para suprir suas necessidades vitais básicas (ID nº 148316096, Pág. 8). Uma vez que este Juízo entendeu que a parte autora não se enquadrava no conceito legal de superendividado, a instauração do plano judicial compulsório tornou-se descabida. Não se trata, portanto, de uma omissão da sentença em analisar o pedido, mas sim de uma consequência direta e lógica do julgamento de mérito desfavorável à parte autora. O pedido de instauração do plano compulsório depende da preexistência da condição de superendividamento, que não foi reconhecida no caso concreto. A ausência de sua instauração é uma decorrência da improcedência do pedido principal de superendividamento. A sentença não deixou de se manifestar sobre um ponto que deveria, mas sim proferiu decisão de mérito que afasta a incidência do procedimento subsequente. A Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR opôs embargos de declaração (ID nº 149464830) alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo da demanda. A embargante solicitou que constasse formalmente no polo passivo a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a sentença não fez menção expressa à preliminar de retificação do polo passivo argüida pela Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR em sua contestação. Além disso, a própria parte autora, em sua manifestação sobre os referidos embargos de declaração (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente declarou não se opor à retificação do polo passivo nos termos pleiteados pela SICOOB, demonstrando consenso entre as partes quanto a essa questão formal. Diante da omissão verificada na sentença e da expressa concordância da parte autora com a retificação do polo passivo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o vício e regularizar a representação processual. A correção da identificação da parte no polo passivo não implica em alteração do mérito da demanda, mas em um ajuste formal necessário para a correta condução do processo e para que a decisão judicial produza seus efeitos em relação à parte corretamente identificada. Por fim, diversas rés, em suas contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (Banco do Brasil S/A, Banco Industrial do Brasil S/A, KDB Instituição de Pagamento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e BCBR Bank Ltda.), requereram a aplicação de multa à parte autora por suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme análise já delineada, os embargos de declaração opostos pela parte autora apontaram, e este Juízo reconheceu, um erro material efetivo na fundamentação da sentença, relativo à equivalência do valor líquido remanescente em salários mínimos. Embora o acolhimento desse erro não tenha o condão de alterar o resultado de mérito da demanda, a existência de um vício que necessita de correção demonstra que os embargos não foram manejados com o exclusivo propósito de protelar o andamento do feito. A parte buscou, de boa-fé, o aperfeiçoamento da decisão judicial, dentro das finalidades intrínsecas dos embargos de declaração. Ainda que as demais alegações de omissão tenham sido rejeitadas por este Juízo, a simples discordância com a interpretação judicial ou a tentativa de obter esclarecimentos sobre pontos que a parte entende como não abordados de forma satisfatória não configura, por si só, má-fé processual ou caráter manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios, ou seja, que não haja qualquer dúvida razoável quanto ao seu objetivo de meramente retardar o processo, sem apresentar vícios reais a serem sanados. Não se verifica tal intento na conduta da parte autora, que utilizou o recurso para buscar a correção de uma imprecisão e o esclarecimento de pontos que, em sua ótica, não foram suficientemente enfrentados. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração da parte autora que justifique a imposição da multa pleiteada pelas rés. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar o erro material na fundamentação da sentença de ID nº 148316096, a fim de retificar a informação constante que se refere à equivalência do valor líquido em salários mínimos para inserir a informação que após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, equivalente a aproximadamente 1,71 salários mínimos (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00), bem como para determinar a retificação do polo passivo da demanda para constar formalmente como parte ré a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR – SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ nº 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, bairro Alecrim, Natal/RN, CEP 59030-150. Diante da apelação apresentada, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, 24 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 335397228

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (ID nº 148316096), no qual se alega erro material e omissão, sob o fundamento que a sentença embargada deixou de analisar pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável praticado por instituições que ofertaram empréstimos ao autor mesmo diante de evidente comprometimento da sua capacidade de pagamento, bem como se equivocou quando ressaltou que o autor ficava com cinco salários mínimos ao seu dispor, quando na verdade fica com pouco mais de um salário para suas necessidades. Os réus foram intimados para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 148804937). Em resposta, o Banco do Brasil S/A (ID nº 149141112), Banco Industrial do Brasil S/A (ID nº 149322018), KDB Instituição de Pagamento S.A. (ID nº 149731537), QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID nº 149731555) e BCBR Bank Ltda. (ID nº 149736228) apresentaram contrarrazões, em sua maioria, alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório dos embargos, buscando a rediscussão do mérito já apreciado na sentença. Sustentaram que o suposto erro material não alteraria a conclusão de mérito e que as alegadas omissões não se configuravam, pois a instauração do plano compulsório e a análise do crédito irresponsável pressupunham a condição de superendividamento, que não restou comprovada. Alguns réus, como Banco do Brasil, Banco Industrial do Brasil, KDB, QI e BCBR, pleitearam a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. A ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (ID nº 149368920) igualmente se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos embargos, destacando que as operações de crédito consignado são excluídas do processo de repactuação de dívida pelo Decreto 11.150/2022. Adicionalmente, a COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR também opôs Embargos de Declaração (ID nº 149464830), alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo, solicitando que a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, fosse incluída formalmente como parte ré. O autor, em manifestação sobre os embargos do SICOOB (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente não se opôs à retificação do polo passivo, conforme requerido. Certidão de decurso de prazo (ID nº 152214274) atestou que os demais réus não se manifestaram sobre os embargos do SICOOB. Cumpre ainda registrar que, em 09 de maio de 2025, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (ID nº 150826532) contra a sentença de mérito, reiterando seus argumentos sobre a condição de superendividamento, a necessidade de instauração do plano compulsório e a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. Importa notar que, em momento anterior à prolação da sentença, o autor havia interposto Agravo de Instrumento (Processo nº 0801026-94.2024.8.20.9000), o qual, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 153193225, já teve seu acórdão (ID nº 30391331) publicado e transitado em julgado. O mencionado acórdão, proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela liminar de suspensão de pagamentos, sob o fundamento de que o rito da ação de superendividamento exige a busca de uma solução consensual na fase conciliatória, sendo incompatível com a concessão prévia de medida unilateralmente requerida, e que o montante líquido remanescente (R$ 2.630,54) afastava o risco de dano imediato para a suspensão integral dos descontos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante alegou a ocorrência de erro material na sentença ao se referir ao montante líquido remanescente de sua renda após os descontos das dívidas. Conforme trecho da fundamentação da decisão embargada (ID nº 148316096, Pág. 8), consta que "Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º)". A alegação do embargante é precisa quanto ao cálculo. De fato, considerando o salário mínimo à época da sentença no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o montante líquido de R$ 2.610,54 corresponde a aproximadamente 1,71 salários mínimos (R$ 2.610,54 / R$ 1.518,00 ≈ 1,71). Evidencia-se, portanto, que a afirmação de que o autor ficaria com "mais de cinco salários mínimos" constitui um erro material aritmético, uma vez que a quantificação numérica apresentada na própria sentença não se alinha à sua equivalência em salários mínimos conforme expressamente declarado. Este Juízo reconhece o erro aritmético na equivalência do valor remanescente em salários mínimos. Contudo, é fundamental esclarecer que a correção deste erro de cálculo não possui o condão de alterar a ratio decidendi da sentença, tampouco a sua conclusão de mérito. A decisão judicial assentou-se na premissa de que o valor líquido de R$ 2.610,54, por si só, era considerado suficiente para preservar o mínimo existencial do autor e, consequentemente, afastar a caracterização do superendividamento nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A imprecisão na quantificação em "salários mínimos" foi meramente um equívoco na expressão numérica da proporção, e não um erro na avaliação da suficiência do valor em si para as necessidades básicas do consumidor, conforme o entendimento deste Juízo à luz dos fatos e provas dos autos. Portanto, o erro material será acolhido para retificação da informação, mas sem conferir efeitos infringentes à sentença. Ademais, o embargante arguiu que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável e à possível nulidade de contratos firmados com algumas das rés (NIO e KDB), em alegada violação ao artigo 54-C do Código de Defesa do Consumidor. O autor defendeu que a conduta das instituições financeiras, ao concederem empréstimos mesmo diante de evidente comprometimento de sua capacidade de pagamento, caracterizaria tal prática abusiva e justificaria a declaração de nulidade dos contratos, especialmente com as alegações de que as mencionadas rés não possuiriam autorização para operar. Nos contratos bancários, vigora o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira. A concessão irresponsável de crédito, sem análise diligente da capacidade de pagamento do contratante, afronta tais princípios. O fornecimento de crédito a consumidor notoriamente incapaz de arcar com a dívida revela desatenção ao risco do superendividamento e constitui violação ao dever de cautela do fornecedor, o que não restou vislumbrado no caso em demanda, uma vez que o Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial e o parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial e da aferição de preservação, entre eles, a contratação de cartão de crédito consignado. Cabe transcrever: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, também foi objeto de embargos de declaração que a sentença seria omissa por não ter determinado a instauração do processo judicial de repactuação compulsória de dívidas (ID nº 144401404). O artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, de fato, prevê que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Entretanto, a instauração do processo de repactuação mediante plano judicial compulsório é uma consequência lógica e procedimental da caracterização da situação de superendividamento do consumidor. A sentença atacada, em sua fundamentação de mérito, concluiu expressamente que a parte autora não estava em situação de superendividamento, ao afirmar que, mesmo após os descontos das dívidas, o autor permanecia com um montante líquido de R$ 2.610,54, considerado suficiente para suprir suas necessidades vitais básicas (ID nº 148316096, Pág. 8). Uma vez que este Juízo entendeu que a parte autora não se enquadrava no conceito legal de superendividado, a instauração do plano judicial compulsório tornou-se descabida. Não se trata, portanto, de uma omissão da sentença em analisar o pedido, mas sim de uma consequência direta e lógica do julgamento de mérito desfavorável à parte autora. O pedido de instauração do plano compulsório depende da preexistência da condição de superendividamento, que não foi reconhecida no caso concreto. A ausência de sua instauração é uma decorrência da improcedência do pedido principal de superendividamento. A sentença não deixou de se manifestar sobre um ponto que deveria, mas sim proferiu decisão de mérito que afasta a incidência do procedimento subsequente. A Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR opôs embargos de declaração (ID nº 149464830) alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo da demanda. A embargante solicitou que constasse formalmente no polo passivo a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a sentença não fez menção expressa à preliminar de retificação do polo passivo argüida pela Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR em sua contestação. Além disso, a própria parte autora, em sua manifestação sobre os referidos embargos de declaração (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente declarou não se opor à retificação do polo passivo nos termos pleiteados pela SICOOB, demonstrando consenso entre as partes quanto a essa questão formal. Diante da omissão verificada na sentença e da expressa concordância da parte autora com a retificação do polo passivo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o vício e regularizar a representação processual. A correção da identificação da parte no polo passivo não implica em alteração do mérito da demanda, mas em um ajuste formal necessário para a correta condução do processo e para que a decisão judicial produza seus efeitos em relação à parte corretamente identificada. Por fim, diversas rés, em suas contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (Banco do Brasil S/A, Banco Industrial do Brasil S/A, KDB Instituição de Pagamento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e BCBR Bank Ltda.), requereram a aplicação de multa à parte autora por suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme análise já delineada, os embargos de declaração opostos pela parte autora apontaram, e este Juízo reconheceu, um erro material efetivo na fundamentação da sentença, relativo à equivalência do valor líquido remanescente em salários mínimos. Embora o acolhimento desse erro não tenha o condão de alterar o resultado de mérito da demanda, a existência de um vício que necessita de correção demonstra que os embargos não foram manejados com o exclusivo propósito de protelar o andamento do feito. A parte buscou, de boa-fé, o aperfeiçoamento da decisão judicial, dentro das finalidades intrínsecas dos embargos de declaração. Ainda que as demais alegações de omissão tenham sido rejeitadas por este Juízo, a simples discordância com a interpretação judicial ou a tentativa de obter esclarecimentos sobre pontos que a parte entende como não abordados de forma satisfatória não configura, por si só, má-fé processual ou caráter manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios, ou seja, que não haja qualquer dúvida razoável quanto ao seu objetivo de meramente retardar o processo, sem apresentar vícios reais a serem sanados. Não se verifica tal intento na conduta da parte autora, que utilizou o recurso para buscar a correção de uma imprecisão e o esclarecimento de pontos que, em sua ótica, não foram suficientemente enfrentados. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração da parte autora que justifique a imposição da multa pleiteada pelas rés. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar o erro material na fundamentação da sentença de ID nº 148316096, a fim de retificar a informação constante que se refere à equivalência do valor líquido em salários mínimos para inserir a informação que após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, equivalente a aproximadamente 1,71 salários mínimos (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00), bem como para determinar a retificação do polo passivo da demanda para constar formalmente como parte ré a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR – SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ nº 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, bairro Alecrim, Natal/RN, CEP 59030-150. Diante da apelação apresentada, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, 24 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 335397234

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

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MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (ID nº 148316096), no qual se alega erro material e omissão, sob o fundamento que a sentença embargada deixou de analisar pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável praticado por instituições que ofertaram empréstimos ao autor mesmo diante de evidente comprometimento da sua capacidade de pagamento, bem como se equivocou quando ressaltou que o autor ficava com cinco salários mínimos ao seu dispor, quando na verdade fica com pouco mais de um salário para suas necessidades. Os réus foram intimados para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 148804937). Em resposta, o Banco do Brasil S/A (ID nº 149141112), Banco Industrial do Brasil S/A (ID nº 149322018), KDB Instituição de Pagamento S.A. (ID nº 149731537), QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID nº 149731555) e BCBR Bank Ltda. (ID nº 149736228) apresentaram contrarrazões, em sua maioria, alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório dos embargos, buscando a rediscussão do mérito já apreciado na sentença. Sustentaram que o suposto erro material não alteraria a conclusão de mérito e que as alegadas omissões não se configuravam, pois a instauração do plano compulsório e a análise do crédito irresponsável pressupunham a condição de superendividamento, que não restou comprovada. Alguns réus, como Banco do Brasil, Banco Industrial do Brasil, KDB, QI e BCBR, pleitearam a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. A ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (ID nº 149368920) igualmente se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos embargos, destacando que as operações de crédito consignado são excluídas do processo de repactuação de dívida pelo Decreto 11.150/2022. Adicionalmente, a COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR também opôs Embargos de Declaração (ID nº 149464830), alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo, solicitando que a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, fosse incluída formalmente como parte ré. O autor, em manifestação sobre os embargos do SICOOB (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente não se opôs à retificação do polo passivo, conforme requerido. Certidão de decurso de prazo (ID nº 152214274) atestou que os demais réus não se manifestaram sobre os embargos do SICOOB. Cumpre ainda registrar que, em 09 de maio de 2025, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (ID nº 150826532) contra a sentença de mérito, reiterando seus argumentos sobre a condição de superendividamento, a necessidade de instauração do plano compulsório e a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. Importa notar que, em momento anterior à prolação da sentença, o autor havia interposto Agravo de Instrumento (Processo nº 0801026-94.2024.8.20.9000), o qual, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 153193225, já teve seu acórdão (ID nº 30391331) publicado e transitado em julgado. O mencionado acórdão, proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela liminar de suspensão de pagamentos, sob o fundamento de que o rito da ação de superendividamento exige a busca de uma solução consensual na fase conciliatória, sendo incompatível com a concessão prévia de medida unilateralmente requerida, e que o montante líquido remanescente (R$ 2.630,54) afastava o risco de dano imediato para a suspensão integral dos descontos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante alegou a ocorrência de erro material na sentença ao se referir ao montante líquido remanescente de sua renda após os descontos das dívidas. Conforme trecho da fundamentação da decisão embargada (ID nº 148316096, Pág. 8), consta que "Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º)". A alegação do embargante é precisa quanto ao cálculo. De fato, considerando o salário mínimo à época da sentença no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o montante líquido de R$ 2.610,54 corresponde a aproximadamente 1,71 salários mínimos (R$ 2.610,54 / R$ 1.518,00 ≈ 1,71). Evidencia-se, portanto, que a afirmação de que o autor ficaria com "mais de cinco salários mínimos" constitui um erro material aritmético, uma vez que a quantificação numérica apresentada na própria sentença não se alinha à sua equivalência em salários mínimos conforme expressamente declarado. Este Juízo reconhece o erro aritmético na equivalência do valor remanescente em salários mínimos. Contudo, é fundamental esclarecer que a correção deste erro de cálculo não possui o condão de alterar a ratio decidendi da sentença, tampouco a sua conclusão de mérito. A decisão judicial assentou-se na premissa de que o valor líquido de R$ 2.610,54, por si só, era considerado suficiente para preservar o mínimo existencial do autor e, consequentemente, afastar a caracterização do superendividamento nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A imprecisão na quantificação em "salários mínimos" foi meramente um equívoco na expressão numérica da proporção, e não um erro na avaliação da suficiência do valor em si para as necessidades básicas do consumidor, conforme o entendimento deste Juízo à luz dos fatos e provas dos autos. Portanto, o erro material será acolhido para retificação da informação, mas sem conferir efeitos infringentes à sentença. Ademais, o embargante arguiu que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável e à possível nulidade de contratos firmados com algumas das rés (NIO e KDB), em alegada violação ao artigo 54-C do Código de Defesa do Consumidor. O autor defendeu que a conduta das instituições financeiras, ao concederem empréstimos mesmo diante de evidente comprometimento de sua capacidade de pagamento, caracterizaria tal prática abusiva e justificaria a declaração de nulidade dos contratos, especialmente com as alegações de que as mencionadas rés não possuiriam autorização para operar. Nos contratos bancários, vigora o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira. A concessão irresponsável de crédito, sem análise diligente da capacidade de pagamento do contratante, afronta tais princípios. O fornecimento de crédito a consumidor notoriamente incapaz de arcar com a dívida revela desatenção ao risco do superendividamento e constitui violação ao dever de cautela do fornecedor, o que não restou vislumbrado no caso em demanda, uma vez que o Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial e o parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial e da aferição de preservação, entre eles, a contratação de cartão de crédito consignado. Cabe transcrever: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, também foi objeto de embargos de declaração que a sentença seria omissa por não ter determinado a instauração do processo judicial de repactuação compulsória de dívidas (ID nº 144401404). O artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, de fato, prevê que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Entretanto, a instauração do processo de repactuação mediante plano judicial compulsório é uma consequência lógica e procedimental da caracterização da situação de superendividamento do consumidor. A sentença atacada, em sua fundamentação de mérito, concluiu expressamente que a parte autora não estava em situação de superendividamento, ao afirmar que, mesmo após os descontos das dívidas, o autor permanecia com um montante líquido de R$ 2.610,54, considerado suficiente para suprir suas necessidades vitais básicas (ID nº 148316096, Pág. 8). Uma vez que este Juízo entendeu que a parte autora não se enquadrava no conceito legal de superendividado, a instauração do plano judicial compulsório tornou-se descabida. Não se trata, portanto, de uma omissão da sentença em analisar o pedido, mas sim de uma consequência direta e lógica do julgamento de mérito desfavorável à parte autora. O pedido de instauração do plano compulsório depende da preexistência da condição de superendividamento, que não foi reconhecida no caso concreto. A ausência de sua instauração é uma decorrência da improcedência do pedido principal de superendividamento. A sentença não deixou de se manifestar sobre um ponto que deveria, mas sim proferiu decisão de mérito que afasta a incidência do procedimento subsequente. A Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR opôs embargos de declaração (ID nº 149464830) alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo da demanda. A embargante solicitou que constasse formalmente no polo passivo a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a sentença não fez menção expressa à preliminar de retificação do polo passivo argüida pela Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR em sua contestação. Além disso, a própria parte autora, em sua manifestação sobre os referidos embargos de declaração (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente declarou não se opor à retificação do polo passivo nos termos pleiteados pela SICOOB, demonstrando consenso entre as partes quanto a essa questão formal. Diante da omissão verificada na sentença e da expressa concordância da parte autora com a retificação do polo passivo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o vício e regularizar a representação processual. A correção da identificação da parte no polo passivo não implica em alteração do mérito da demanda, mas em um ajuste formal necessário para a correta condução do processo e para que a decisão judicial produza seus efeitos em relação à parte corretamente identificada. Por fim, diversas rés, em suas contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (Banco do Brasil S/A, Banco Industrial do Brasil S/A, KDB Instituição de Pagamento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e BCBR Bank Ltda.), requereram a aplicação de multa à parte autora por suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme análise já delineada, os embargos de declaração opostos pela parte autora apontaram, e este Juízo reconheceu, um erro material efetivo na fundamentação da sentença, relativo à equivalência do valor líquido remanescente em salários mínimos. Embora o acolhimento desse erro não tenha o condão de alterar o resultado de mérito da demanda, a existência de um vício que necessita de correção demonstra que os embargos não foram manejados com o exclusivo propósito de protelar o andamento do feito. A parte buscou, de boa-fé, o aperfeiçoamento da decisão judicial, dentro das finalidades intrínsecas dos embargos de declaração. Ainda que as demais alegações de omissão tenham sido rejeitadas por este Juízo, a simples discordância com a interpretação judicial ou a tentativa de obter esclarecimentos sobre pontos que a parte entende como não abordados de forma satisfatória não configura, por si só, má-fé processual ou caráter manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios, ou seja, que não haja qualquer dúvida razoável quanto ao seu objetivo de meramente retardar o processo, sem apresentar vícios reais a serem sanados. Não se verifica tal intento na conduta da parte autora, que utilizou o recurso para buscar a correção de uma imprecisão e o esclarecimento de pontos que, em sua ótica, não foram suficientemente enfrentados. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração da parte autora que justifique a imposição da multa pleiteada pelas rés. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar o erro material na fundamentação da sentença de ID nº 148316096, a fim de retificar a informação constante que se refere à equivalência do valor líquido em salários mínimos para inserir a informação que após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, equivalente a aproximadamente 1,71 salários mínimos (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00), bem como para determinar a retificação do polo passivo da demanda para constar formalmente como parte ré a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR – SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ nº 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, bairro Alecrim, Natal/RN, CEP 59030-150. Diante da apelação apresentada, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, 24 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 335397238

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (ID nº 148316096), no qual se alega erro material e omissão, sob o fundamento que a sentença embargada deixou de analisar pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável praticado por instituições que ofertaram empréstimos ao autor mesmo diante de evidente comprometimento da sua capacidade de pagamento, bem como se equivocou quando ressaltou que o autor ficava com cinco salários mínimos ao seu dispor, quando na verdade fica com pouco mais de um salário para suas necessidades. Os réus foram intimados para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 148804937). Em resposta, o Banco do Brasil S/A (ID nº 149141112), Banco Industrial do Brasil S/A (ID nº 149322018), KDB Instituição de Pagamento S.A. (ID nº 149731537), QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID nº 149731555) e BCBR Bank Ltda. (ID nº 149736228) apresentaram contrarrazões, em sua maioria, alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório dos embargos, buscando a rediscussão do mérito já apreciado na sentença. Sustentaram que o suposto erro material não alteraria a conclusão de mérito e que as alegadas omissões não se configuravam, pois a instauração do plano compulsório e a análise do crédito irresponsável pressupunham a condição de superendividamento, que não restou comprovada. Alguns réus, como Banco do Brasil, Banco Industrial do Brasil, KDB, QI e BCBR, pleitearam a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. A ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (ID nº 149368920) igualmente se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos embargos, destacando que as operações de crédito consignado são excluídas do processo de repactuação de dívida pelo Decreto 11.150/2022. Adicionalmente, a COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR também opôs Embargos de Declaração (ID nº 149464830), alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo, solicitando que a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, fosse incluída formalmente como parte ré. O autor, em manifestação sobre os embargos do SICOOB (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente não se opôs à retificação do polo passivo, conforme requerido. Certidão de decurso de prazo (ID nº 152214274) atestou que os demais réus não se manifestaram sobre os embargos do SICOOB. Cumpre ainda registrar que, em 09 de maio de 2025, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (ID nº 150826532) contra a sentença de mérito, reiterando seus argumentos sobre a condição de superendividamento, a necessidade de instauração do plano compulsório e a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. Importa notar que, em momento anterior à prolação da sentença, o autor havia interposto Agravo de Instrumento (Processo nº 0801026-94.2024.8.20.9000), o qual, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 153193225, já teve seu acórdão (ID nº 30391331) publicado e transitado em julgado. O mencionado acórdão, proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela liminar de suspensão de pagamentos, sob o fundamento de que o rito da ação de superendividamento exige a busca de uma solução consensual na fase conciliatória, sendo incompatível com a concessão prévia de medida unilateralmente requerida, e que o montante líquido remanescente (R$ 2.630,54) afastava o risco de dano imediato para a suspensão integral dos descontos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante alegou a ocorrência de erro material na sentença ao se referir ao montante líquido remanescente de sua renda após os descontos das dívidas. Conforme trecho da fundamentação da decisão embargada (ID nº 148316096, Pág. 8), consta que "Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º)". A alegação do embargante é precisa quanto ao cálculo. De fato, considerando o salário mínimo à época da sentença no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o montante líquido de R$ 2.610,54 corresponde a aproximadamente 1,71 salários mínimos (R$ 2.610,54 / R$ 1.518,00 ≈ 1,71). Evidencia-se, portanto, que a afirmação de que o autor ficaria com "mais de cinco salários mínimos" constitui um erro material aritmético, uma vez que a quantificação numérica apresentada na própria sentença não se alinha à sua equivalência em salários mínimos conforme expressamente declarado. Este Juízo reconhece o erro aritmético na equivalência do valor remanescente em salários mínimos. Contudo, é fundamental esclarecer que a correção deste erro de cálculo não possui o condão de alterar a ratio decidendi da sentença, tampouco a sua conclusão de mérito. A decisão judicial assentou-se na premissa de que o valor líquido de R$ 2.610,54, por si só, era considerado suficiente para preservar o mínimo existencial do autor e, consequentemente, afastar a caracterização do superendividamento nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A imprecisão na quantificação em "salários mínimos" foi meramente um equívoco na expressão numérica da proporção, e não um erro na avaliação da suficiência do valor em si para as necessidades básicas do consumidor, conforme o entendimento deste Juízo à luz dos fatos e provas dos autos. Portanto, o erro material será acolhido para retificação da informação, mas sem conferir efeitos infringentes à sentença. Ademais, o embargante arguiu que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável e à possível nulidade de contratos firmados com algumas das rés (NIO e KDB), em alegada violação ao artigo 54-C do Código de Defesa do Consumidor. O autor defendeu que a conduta das instituições financeiras, ao concederem empréstimos mesmo diante de evidente comprometimento de sua capacidade de pagamento, caracterizaria tal prática abusiva e justificaria a declaração de nulidade dos contratos, especialmente com as alegações de que as mencionadas rés não possuiriam autorização para operar. Nos contratos bancários, vigora o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira. A concessão irresponsável de crédito, sem análise diligente da capacidade de pagamento do contratante, afronta tais princípios. O fornecimento de crédito a consumidor notoriamente incapaz de arcar com a dívida revela desatenção ao risco do superendividamento e constitui violação ao dever de cautela do fornecedor, o que não restou vislumbrado no caso em demanda, uma vez que o Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial e o parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial e da aferição de preservação, entre eles, a contratação de cartão de crédito consignado. Cabe transcrever: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, também foi objeto de embargos de declaração que a sentença seria omissa por não ter determinado a instauração do processo judicial de repactuação compulsória de dívidas (ID nº 144401404). O artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, de fato, prevê que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Entretanto, a instauração do processo de repactuação mediante plano judicial compulsório é uma consequência lógica e procedimental da caracterização da situação de superendividamento do consumidor. A sentença atacada, em sua fundamentação de mérito, concluiu expressamente que a parte autora não estava em situação de superendividamento, ao afirmar que, mesmo após os descontos das dívidas, o autor permanecia com um montante líquido de R$ 2.610,54, considerado suficiente para suprir suas necessidades vitais básicas (ID nº 148316096, Pág. 8). Uma vez que este Juízo entendeu que a parte autora não se enquadrava no conceito legal de superendividado, a instauração do plano judicial compulsório tornou-se descabida. Não se trata, portanto, de uma omissão da sentença em analisar o pedido, mas sim de uma consequência direta e lógica do julgamento de mérito desfavorável à parte autora. O pedido de instauração do plano compulsório depende da preexistência da condição de superendividamento, que não foi reconhecida no caso concreto. A ausência de sua instauração é uma decorrência da improcedência do pedido principal de superendividamento. A sentença não deixou de se manifestar sobre um ponto que deveria, mas sim proferiu decisão de mérito que afasta a incidência do procedimento subsequente. A Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR opôs embargos de declaração (ID nº 149464830) alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo da demanda. A embargante solicitou que constasse formalmente no polo passivo a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a sentença não fez menção expressa à preliminar de retificação do polo passivo argüida pela Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR em sua contestação. Além disso, a própria parte autora, em sua manifestação sobre os referidos embargos de declaração (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente declarou não se opor à retificação do polo passivo nos termos pleiteados pela SICOOB, demonstrando consenso entre as partes quanto a essa questão formal. Diante da omissão verificada na sentença e da expressa concordância da parte autora com a retificação do polo passivo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o vício e regularizar a representação processual. A correção da identificação da parte no polo passivo não implica em alteração do mérito da demanda, mas em um ajuste formal necessário para a correta condução do processo e para que a decisão judicial produza seus efeitos em relação à parte corretamente identificada. Por fim, diversas rés, em suas contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (Banco do Brasil S/A, Banco Industrial do Brasil S/A, KDB Instituição de Pagamento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e BCBR Bank Ltda.), requereram a aplicação de multa à parte autora por suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme análise já delineada, os embargos de declaração opostos pela parte autora apontaram, e este Juízo reconheceu, um erro material efetivo na fundamentação da sentença, relativo à equivalência do valor líquido remanescente em salários mínimos. Embora o acolhimento desse erro não tenha o condão de alterar o resultado de mérito da demanda, a existência de um vício que necessita de correção demonstra que os embargos não foram manejados com o exclusivo propósito de protelar o andamento do feito. A parte buscou, de boa-fé, o aperfeiçoamento da decisão judicial, dentro das finalidades intrínsecas dos embargos de declaração. Ainda que as demais alegações de omissão tenham sido rejeitadas por este Juízo, a simples discordância com a interpretação judicial ou a tentativa de obter esclarecimentos sobre pontos que a parte entende como não abordados de forma satisfatória não configura, por si só, má-fé processual ou caráter manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios, ou seja, que não haja qualquer dúvida razoável quanto ao seu objetivo de meramente retardar o processo, sem apresentar vícios reais a serem sanados. Não se verifica tal intento na conduta da parte autora, que utilizou o recurso para buscar a correção de uma imprecisão e o esclarecimento de pontos que, em sua ótica, não foram suficientemente enfrentados. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração da parte autora que justifique a imposição da multa pleiteada pelas rés. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar o erro material na fundamentação da sentença de ID nº 148316096, a fim de retificar a informação constante que se refere à equivalência do valor líquido em salários mínimos para inserir a informação que após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, equivalente a aproximadamente 1,71 salários mínimos (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00), bem como para determinar a retificação do polo passivo da demanda para constar formalmente como parte ré a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR – SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ nº 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, bairro Alecrim, Natal/RN, CEP 59030-150. Diante da apelação apresentada, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, 24 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 335397240

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (ID nº 148316096), no qual se alega erro material e omissão, sob o fundamento que a sentença embargada deixou de analisar pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável praticado por instituições que ofertaram empréstimos ao autor mesmo diante de evidente comprometimento da sua capacidade de pagamento, bem como se equivocou quando ressaltou que o autor ficava com cinco salários mínimos ao seu dispor, quando na verdade fica com pouco mais de um salário para suas necessidades. Os réus foram intimados para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 148804937). Em resposta, o Banco do Brasil S/A (ID nº 149141112), Banco Industrial do Brasil S/A (ID nº 149322018), KDB Instituição de Pagamento S.A. (ID nº 149731537), QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID nº 149731555) e BCBR Bank Ltda. (ID nº 149736228) apresentaram contrarrazões, em sua maioria, alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório dos embargos, buscando a rediscussão do mérito já apreciado na sentença. Sustentaram que o suposto erro material não alteraria a conclusão de mérito e que as alegadas omissões não se configuravam, pois a instauração do plano compulsório e a análise do crédito irresponsável pressupunham a condição de superendividamento, que não restou comprovada. Alguns réus, como Banco do Brasil, Banco Industrial do Brasil, KDB, QI e BCBR, pleitearam a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. A ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (ID nº 149368920) igualmente se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos embargos, destacando que as operações de crédito consignado são excluídas do processo de repactuação de dívida pelo Decreto 11.150/2022. Adicionalmente, a COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR também opôs Embargos de Declaração (ID nº 149464830), alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo, solicitando que a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, fosse incluída formalmente como parte ré. O autor, em manifestação sobre os embargos do SICOOB (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente não se opôs à retificação do polo passivo, conforme requerido. Certidão de decurso de prazo (ID nº 152214274) atestou que os demais réus não se manifestaram sobre os embargos do SICOOB. Cumpre ainda registrar que, em 09 de maio de 2025, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (ID nº 150826532) contra a sentença de mérito, reiterando seus argumentos sobre a condição de superendividamento, a necessidade de instauração do plano compulsório e a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. Importa notar que, em momento anterior à prolação da sentença, o autor havia interposto Agravo de Instrumento (Processo nº 0801026-94.2024.8.20.9000), o qual, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 153193225, já teve seu acórdão (ID nº 30391331) publicado e transitado em julgado. O mencionado acórdão, proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela liminar de suspensão de pagamentos, sob o fundamento de que o rito da ação de superendividamento exige a busca de uma solução consensual na fase conciliatória, sendo incompatível com a concessão prévia de medida unilateralmente requerida, e que o montante líquido remanescente (R$ 2.630,54) afastava o risco de dano imediato para a suspensão integral dos descontos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante alegou a ocorrência de erro material na sentença ao se referir ao montante líquido remanescente de sua renda após os descontos das dívidas. Conforme trecho da fundamentação da decisão embargada (ID nº 148316096, Pág. 8), consta que "Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º)". A alegação do embargante é precisa quanto ao cálculo. De fato, considerando o salário mínimo à época da sentença no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o montante líquido de R$ 2.610,54 corresponde a aproximadamente 1,71 salários mínimos (R$ 2.610,54 / R$ 1.518,00 ≈ 1,71). Evidencia-se, portanto, que a afirmação de que o autor ficaria com "mais de cinco salários mínimos" constitui um erro material aritmético, uma vez que a quantificação numérica apresentada na própria sentença não se alinha à sua equivalência em salários mínimos conforme expressamente declarado. Este Juízo reconhece o erro aritmético na equivalência do valor remanescente em salários mínimos. Contudo, é fundamental esclarecer que a correção deste erro de cálculo não possui o condão de alterar a ratio decidendi da sentença, tampouco a sua conclusão de mérito. A decisão judicial assentou-se na premissa de que o valor líquido de R$ 2.610,54, por si só, era considerado suficiente para preservar o mínimo existencial do autor e, consequentemente, afastar a caracterização do superendividamento nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A imprecisão na quantificação em "salários mínimos" foi meramente um equívoco na expressão numérica da proporção, e não um erro na avaliação da suficiência do valor em si para as necessidades básicas do consumidor, conforme o entendimento deste Juízo à luz dos fatos e provas dos autos. Portanto, o erro material será acolhido para retificação da informação, mas sem conferir efeitos infringentes à sentença. Ademais, o embargante arguiu que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável e à possível nulidade de contratos firmados com algumas das rés (NIO e KDB), em alegada violação ao artigo 54-C do Código de Defesa do Consumidor. O autor defendeu que a conduta das instituições financeiras, ao concederem empréstimos mesmo diante de evidente comprometimento de sua capacidade de pagamento, caracterizaria tal prática abusiva e justificaria a declaração de nulidade dos contratos, especialmente com as alegações de que as mencionadas rés não possuiriam autorização para operar. Nos contratos bancários, vigora o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira. A concessão irresponsável de crédito, sem análise diligente da capacidade de pagamento do contratante, afronta tais princípios. O fornecimento de crédito a consumidor notoriamente incapaz de arcar com a dívida revela desatenção ao risco do superendividamento e constitui violação ao dever de cautela do fornecedor, o que não restou vislumbrado no caso em demanda, uma vez que o Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial e o parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial e da aferição de preservação, entre eles, a contratação de cartão de crédito consignado. Cabe transcrever: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, também foi objeto de embargos de declaração que a sentença seria omissa por não ter determinado a instauração do processo judicial de repactuação compulsória de dívidas (ID nº 144401404). O artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, de fato, prevê que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Entretanto, a instauração do processo de repactuação mediante plano judicial compulsório é uma consequência lógica e procedimental da caracterização da situação de superendividamento do consumidor. A sentença atacada, em sua fundamentação de mérito, concluiu expressamente que a parte autora não estava em situação de superendividamento, ao afirmar que, mesmo após os descontos das dívidas, o autor permanecia com um montante líquido de R$ 2.610,54, considerado suficiente para suprir suas necessidades vitais básicas (ID nº 148316096, Pág. 8). Uma vez que este Juízo entendeu que a parte autora não se enquadrava no conceito legal de superendividado, a instauração do plano judicial compulsório tornou-se descabida. Não se trata, portanto, de uma omissão da sentença em analisar o pedido, mas sim de uma consequência direta e lógica do julgamento de mérito desfavorável à parte autora. O pedido de instauração do plano compulsório depende da preexistência da condição de superendividamento, que não foi reconhecida no caso concreto. A ausência de sua instauração é uma decorrência da improcedência do pedido principal de superendividamento. A sentença não deixou de se manifestar sobre um ponto que deveria, mas sim proferiu decisão de mérito que afasta a incidência do procedimento subsequente. A Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR opôs embargos de declaração (ID nº 149464830) alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo da demanda. A embargante solicitou que constasse formalmente no polo passivo a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a sentença não fez menção expressa à preliminar de retificação do polo passivo argüida pela Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR em sua contestação. Além disso, a própria parte autora, em sua manifestação sobre os referidos embargos de declaração (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente declarou não se opor à retificação do polo passivo nos termos pleiteados pela SICOOB, demonstrando consenso entre as partes quanto a essa questão formal. Diante da omissão verificada na sentença e da expressa concordância da parte autora com a retificação do polo passivo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o vício e regularizar a representação processual. A correção da identificação da parte no polo passivo não implica em alteração do mérito da demanda, mas em um ajuste formal necessário para a correta condução do processo e para que a decisão judicial produza seus efeitos em relação à parte corretamente identificada. Por fim, diversas rés, em suas contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (Banco do Brasil S/A, Banco Industrial do Brasil S/A, KDB Instituição de Pagamento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e BCBR Bank Ltda.), requereram a aplicação de multa à parte autora por suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme análise já delineada, os embargos de declaração opostos pela parte autora apontaram, e este Juízo reconheceu, um erro material efetivo na fundamentação da sentença, relativo à equivalência do valor líquido remanescente em salários mínimos. Embora o acolhimento desse erro não tenha o condão de alterar o resultado de mérito da demanda, a existência de um vício que necessita de correção demonstra que os embargos não foram manejados com o exclusivo propósito de protelar o andamento do feito. A parte buscou, de boa-fé, o aperfeiçoamento da decisão judicial, dentro das finalidades intrínsecas dos embargos de declaração. Ainda que as demais alegações de omissão tenham sido rejeitadas por este Juízo, a simples discordância com a interpretação judicial ou a tentativa de obter esclarecimentos sobre pontos que a parte entende como não abordados de forma satisfatória não configura, por si só, má-fé processual ou caráter manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios, ou seja, que não haja qualquer dúvida razoável quanto ao seu objetivo de meramente retardar o processo, sem apresentar vícios reais a serem sanados. Não se verifica tal intento na conduta da parte autora, que utilizou o recurso para buscar a correção de uma imprecisão e o esclarecimento de pontos que, em sua ótica, não foram suficientemente enfrentados. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração da parte autora que justifique a imposição da multa pleiteada pelas rés. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar o erro material na fundamentação da sentença de ID nº 148316096, a fim de retificar a informação constante que se refere à equivalência do valor líquido em salários mínimos para inserir a informação que após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, equivalente a aproximadamente 1,71 salários mínimos (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00), bem como para determinar a retificação do polo passivo da demanda para constar formalmente como parte ré a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR – SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ nº 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, bairro Alecrim, Natal/RN, CEP 59030-150. Diante da apelação apresentada, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, 24 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 335397244

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

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MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (ID nº 148316096), no qual se alega erro material e omissão, sob o fundamento que a sentença embargada deixou de analisar pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável praticado por instituições que ofertaram empréstimos ao autor mesmo diante de evidente comprometimento da sua capacidade de pagamento, bem como se equivocou quando ressaltou que o autor ficava com cinco salários mínimos ao seu dispor, quando na verdade fica com pouco mais de um salário para suas necessidades. Os réus foram intimados para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 148804937). Em resposta, o Banco do Brasil S/A (ID nº 149141112), Banco Industrial do Brasil S/A (ID nº 149322018), KDB Instituição de Pagamento S.A. (ID nº 149731537), QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID nº 149731555) e BCBR Bank Ltda. (ID nº 149736228) apresentaram contrarrazões, em sua maioria, alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório dos embargos, buscando a rediscussão do mérito já apreciado na sentença. Sustentaram que o suposto erro material não alteraria a conclusão de mérito e que as alegadas omissões não se configuravam, pois a instauração do plano compulsório e a análise do crédito irresponsável pressupunham a condição de superendividamento, que não restou comprovada. Alguns réus, como Banco do Brasil, Banco Industrial do Brasil, KDB, QI e BCBR, pleitearam a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. A ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (ID nº 149368920) igualmente se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos embargos, destacando que as operações de crédito consignado são excluídas do processo de repactuação de dívida pelo Decreto 11.150/2022. Adicionalmente, a COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR também opôs Embargos de Declaração (ID nº 149464830), alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo, solicitando que a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, fosse incluída formalmente como parte ré. O autor, em manifestação sobre os embargos do SICOOB (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente não se opôs à retificação do polo passivo, conforme requerido. Certidão de decurso de prazo (ID nº 152214274) atestou que os demais réus não se manifestaram sobre os embargos do SICOOB. Cumpre ainda registrar que, em 09 de maio de 2025, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (ID nº 150826532) contra a sentença de mérito, reiterando seus argumentos sobre a condição de superendividamento, a necessidade de instauração do plano compulsório e a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. Importa notar que, em momento anterior à prolação da sentença, o autor havia interposto Agravo de Instrumento (Processo nº 0801026-94.2024.8.20.9000), o qual, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 153193225, já teve seu acórdão (ID nº 30391331) publicado e transitado em julgado. O mencionado acórdão, proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela liminar de suspensão de pagamentos, sob o fundamento de que o rito da ação de superendividamento exige a busca de uma solução consensual na fase conciliatória, sendo incompatível com a concessão prévia de medida unilateralmente requerida, e que o montante líquido remanescente (R$ 2.630,54) afastava o risco de dano imediato para a suspensão integral dos descontos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante alegou a ocorrência de erro material na sentença ao se referir ao montante líquido remanescente de sua renda após os descontos das dívidas. Conforme trecho da fundamentação da decisão embargada (ID nº 148316096, Pág. 8), consta que "Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º)". A alegação do embargante é precisa quanto ao cálculo. De fato, considerando o salário mínimo à época da sentença no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o montante líquido de R$ 2.610,54 corresponde a aproximadamente 1,71 salários mínimos (R$ 2.610,54 / R$ 1.518,00 ≈ 1,71). Evidencia-se, portanto, que a afirmação de que o autor ficaria com "mais de cinco salários mínimos" constitui um erro material aritmético, uma vez que a quantificação numérica apresentada na própria sentença não se alinha à sua equivalência em salários mínimos conforme expressamente declarado. Este Juízo reconhece o erro aritmético na equivalência do valor remanescente em salários mínimos. Contudo, é fundamental esclarecer que a correção deste erro de cálculo não possui o condão de alterar a ratio decidendi da sentença, tampouco a sua conclusão de mérito. A decisão judicial assentou-se na premissa de que o valor líquido de R$ 2.610,54, por si só, era considerado suficiente para preservar o mínimo existencial do autor e, consequentemente, afastar a caracterização do superendividamento nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A imprecisão na quantificação em "salários mínimos" foi meramente um equívoco na expressão numérica da proporção, e não um erro na avaliação da suficiência do valor em si para as necessidades básicas do consumidor, conforme o entendimento deste Juízo à luz dos fatos e provas dos autos. Portanto, o erro material será acolhido para retificação da informação, mas sem conferir efeitos infringentes à sentença. Ademais, o embargante arguiu que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável e à possível nulidade de contratos firmados com algumas das rés (NIO e KDB), em alegada violação ao artigo 54-C do Código de Defesa do Consumidor. O autor defendeu que a conduta das instituições financeiras, ao concederem empréstimos mesmo diante de evidente comprometimento de sua capacidade de pagamento, caracterizaria tal prática abusiva e justificaria a declaração de nulidade dos contratos, especialmente com as alegações de que as mencionadas rés não possuiriam autorização para operar. Nos contratos bancários, vigora o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira. A concessão irresponsável de crédito, sem análise diligente da capacidade de pagamento do contratante, afronta tais princípios. O fornecimento de crédito a consumidor notoriamente incapaz de arcar com a dívida revela desatenção ao risco do superendividamento e constitui violação ao dever de cautela do fornecedor, o que não restou vislumbrado no caso em demanda, uma vez que o Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial e o parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial e da aferição de preservação, entre eles, a contratação de cartão de crédito consignado. Cabe transcrever: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, também foi objeto de embargos de declaração que a sentença seria omissa por não ter determinado a instauração do processo judicial de repactuação compulsória de dívidas (ID nº 144401404). O artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, de fato, prevê que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Entretanto, a instauração do processo de repactuação mediante plano judicial compulsório é uma consequência lógica e procedimental da caracterização da situação de superendividamento do consumidor. A sentença atacada, em sua fundamentação de mérito, concluiu expressamente que a parte autora não estava em situação de superendividamento, ao afirmar que, mesmo após os descontos das dívidas, o autor permanecia com um montante líquido de R$ 2.610,54, considerado suficiente para suprir suas necessidades vitais básicas (ID nº 148316096, Pág. 8). Uma vez que este Juízo entendeu que a parte autora não se enquadrava no conceito legal de superendividado, a instauração do plano judicial compulsório tornou-se descabida. Não se trata, portanto, de uma omissão da sentença em analisar o pedido, mas sim de uma consequência direta e lógica do julgamento de mérito desfavorável à parte autora. O pedido de instauração do plano compulsório depende da preexistência da condição de superendividamento, que não foi reconhecida no caso concreto. A ausência de sua instauração é uma decorrência da improcedência do pedido principal de superendividamento. A sentença não deixou de se manifestar sobre um ponto que deveria, mas sim proferiu decisão de mérito que afasta a incidência do procedimento subsequente. A Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR opôs embargos de declaração (ID nº 149464830) alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo da demanda. A embargante solicitou que constasse formalmente no polo passivo a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a sentença não fez menção expressa à preliminar de retificação do polo passivo argüida pela Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR em sua contestação. Além disso, a própria parte autora, em sua manifestação sobre os referidos embargos de declaração (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente declarou não se opor à retificação do polo passivo nos termos pleiteados pela SICOOB, demonstrando consenso entre as partes quanto a essa questão formal. Diante da omissão verificada na sentença e da expressa concordância da parte autora com a retificação do polo passivo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o vício e regularizar a representação processual. A correção da identificação da parte no polo passivo não implica em alteração do mérito da demanda, mas em um ajuste formal necessário para a correta condução do processo e para que a decisão judicial produza seus efeitos em relação à parte corretamente identificada. Por fim, diversas rés, em suas contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (Banco do Brasil S/A, Banco Industrial do Brasil S/A, KDB Instituição de Pagamento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e BCBR Bank Ltda.), requereram a aplicação de multa à parte autora por suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme análise já delineada, os embargos de declaração opostos pela parte autora apontaram, e este Juízo reconheceu, um erro material efetivo na fundamentação da sentença, relativo à equivalência do valor líquido remanescente em salários mínimos. Embora o acolhimento desse erro não tenha o condão de alterar o resultado de mérito da demanda, a existência de um vício que necessita de correção demonstra que os embargos não foram manejados com o exclusivo propósito de protelar o andamento do feito. A parte buscou, de boa-fé, o aperfeiçoamento da decisão judicial, dentro das finalidades intrínsecas dos embargos de declaração. Ainda que as demais alegações de omissão tenham sido rejeitadas por este Juízo, a simples discordância com a interpretação judicial ou a tentativa de obter esclarecimentos sobre pontos que a parte entende como não abordados de forma satisfatória não configura, por si só, má-fé processual ou caráter manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios, ou seja, que não haja qualquer dúvida razoável quanto ao seu objetivo de meramente retardar o processo, sem apresentar vícios reais a serem sanados. Não se verifica tal intento na conduta da parte autora, que utilizou o recurso para buscar a correção de uma imprecisão e o esclarecimento de pontos que, em sua ótica, não foram suficientemente enfrentados. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração da parte autora que justifique a imposição da multa pleiteada pelas rés. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar o erro material na fundamentação da sentença de ID nº 148316096, a fim de retificar a informação constante que se refere à equivalência do valor líquido em salários mínimos para inserir a informação que após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, equivalente a aproximadamente 1,71 salários mínimos (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00), bem como para determinar a retificação do polo passivo da demanda para constar formalmente como parte ré a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR – SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ nº 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, bairro Alecrim, Natal/RN, CEP 59030-150. Diante da apelação apresentada, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, 24 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0812664-59.2025.8.20.5001

Processo nº 0812664-59.2025.8.20.5001

Abigail Josino Muniz x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

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