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Processo nº 0836158-84.2024.8.20.5001

ID: 328868751

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836158-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DIAS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY DIAS BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836158-84.2024.8.20.5001 AUTOR: JOAQUIM BEZERRA RÉU: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA Joaquim Bezerra, qualif… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0836158-84.2024.8.20.5001 AUTOR: JOAQUIM BEZERRA RÉU: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA Joaquim Bezerra, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência em face de Banco Itaucard S/A, igualmente qualificada, ao fundamento de que 09 de julho de 2023, precisamente às 16h:46m, o Demandante efetuou a compra de 10 (dez) rolos de arame farpado pelo site da Magazine Luiza, compra esta do valor de R$ 3.218,30, parcelado em 10 (dez) parcelas sem juros, com pagamento realizado através do seu cartão de crédito. Afirma que minutos após, ao perceber que seria mais vantajoso comprar o referido produto e pagar via pix, realizou nova compra, cancelando a anterior. Sustenta que, embora a primeira parcela da compra no cartão tenha sido estornada na fatura de agosto/2023, as cobranças indevidas persistiram nas faturas seguintes, sem novo estorno, o que o levou a realizar os pagamentos mensais descontando os valores que entendia como indevidos. Aduz que, em decorrência disso, a ré passou a lançar financiamentos automáticos não autorizados para os valores que o autor não pagava integralmente, os quais geraram parcelamentos mensais sucessivos, com encargos e juros, mesmo após o cancelamento da compra Discorre sobre a forma de cobrança das parcelas e informa que realizou o pagamento a mais de R$2.345,57 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Liminarmente, pediu a concessão de tutela com a finalidade de compelir a ré a não mais cobrar nas faturas do Demandante, bem como juros, financiamentos e demais encargos, considerando que o Demandante nunca apagou nenhuma das suas faturas em atraso, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com acréscimos de juros e correção monetária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a confirmação da tutela de urgência. Trouxe documentos. Custas recolhidas (ID 123702265). Decisão em ID 124371167 indeferindo o pedido de tutela de urgência. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 125945828). A parte requerida apresentou contestação (ID 126656667), na qual requereu a designação de audiência de instrução e pleiteou a substituição no polo passivo da demanda, a fim de que a empresa Magazine Luiza figure como parte demandada. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a substituição, requereu a inclusão da Magazine Luiza no feito, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Alegou que a presente demanda trata-se de cadeias de fornecimento distintas, razão pela qual entende não possuir responsabilidade pelos fatos narrados. Ao final, sustentou a inexistência de danos materiais e morais e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Embargos de declaração não acolhidos (ID 126357629). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 130330931). Citados, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução (ID 135609997), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado (ID 135969551). Realizada audiência de instrução, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e as partes apresentaram alegações finais (ID 150914140). Vieram-se os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Joaquim Bezerra em face de Banco Itaucard S/A, alegando cobrança indevida decorrente de compra cancelada. Estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Frise-se que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte autora figura-se como destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. A controvérsia reside na conduta da ré ao não cancelar integralmente a compra realizada no cartão de crédito, apesar de pedido expresso e imediato do autor, o que gerou a cobrança de parcelas subsequentes e, após pagamentos parciais, a realização de financiamentos automáticos não autorizados, com encargos mensais. O autor alega que realizou duas compras do mesmo produto em sequência, uma com pagamento parcelado no cartão de crédito e outra via pix, esta última com valor mais vantajoso. Solicitou imediatamente o cancelamento da compra feita no cartão, e embora a primeira parcela tenha sido estornada, as cobranças continuaram nos meses seguintes, inclusive com a incidência de encargos e financiamentos automáticos. O réu, por sua vez, afirmou que não integra a cadeia de fornecimento do produto adquirido, tendo atuado apenas como emissora do cartão utilizado na compra realizada junto à Magazine Luiza. Afirmou que, em casos de "chargeback", apenas intermedeia a comunicação entre o consumidor e o estabelecimento comercial, que possui a decisão final quanto ao estorno da transação. Por fim, pleiteou sua substituição no polo passivo ou a inclusão da Magazine Luiza como litisconsorte passiva necessária. Contudo, a parte ré não assiste razão. Observa-se que estamos diante de uma relação de consumo, sendo o réu parte integrante da cadeira de fornecimento, na qualidade de prestador de serviço financeiro vinculado diretamente à operação de compra e pagamento, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, aduz que “havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” Ademais, o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide em ações fundadas em relação de consumo, garantindo assim a responsabilização solidária dos agentes da cadeia. Logo, não merece acolhimento o pedido de substituição ou inclusão de litisconsorte passivo. No mérito, os documentos constantes nos autos, notadamente os de ID 122621365 e ID 122621367, comprovam que o autor realizou duas compras de mesmo produto e valor aproximado, uma via cartão de crédito e outra por pix, tendo solicitado o cancelamento da compra feita por cartão. Conforme narrado na inicial e confirmado em audiência (ID 150914140), o autor constatou o estorno apenas da primeira parcela na fatura de agosto de 2023, criando a legítima expectativa de que o cancelamento fora efetivado. Todavia, as faturas subsequentes demonstram a continuidade indevida das cobranças, inclusive com parcelamentos e encargos gerados automaticamente pela ré, configurando falha na prestação do serviço bancário. O autor alega, ainda, que tentou resolver o impasse por vias administrativas por duas vezes, sem sucesso, o que demonstra o exaurimento das alternativas extrajudiciais. Nesse contexto, o débito cobrado revela-se indevido, uma vez que o autor comprovou o cancelamento da compra e, ainda assim, teve cobranças recorrentes nas faturas do cartão. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço bancário, o que impõe a declaração de inexistência do débito. Em relação a responsabilidade objetiva, o art. 14 do CDC aduz que cabe ao fornecedor do serviço responder pelos danos causados em razão de defeitos na execução do serviço, independentemente de culpa. Assim, como o banco é parte integrante da cadeia de fornecimentos de serviços financeiros, responderá diretamente pela cobrança indevida, devendo ser responsabilizado nos termos da legislação consumerista. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, entendo que não há nos autos comprovação documental inequívoca que demonstre o efetivo pagamento da quantia de R$ 2.345,57 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme alegado na inicial. Embora o autor tenha apresentado narrativa minuciosa (ID 122621365) sobre os lançamentos em faturas mensais, destacando valores cobrados e descontados em sucessivas faturas, não foram anexados comprovantes de pagamento detalhados das respectivas faturas, nem extratos bancários ou recibos que permitam aferir, de forma objetiva, que as cobranças indevidas foram efetivamente quitadas. Ainda que o autor mencione documentos como “doc. 05” ou “doc. 06” ao longo da inicial (ID 122621365), os documentos acostados referem-se a recortes de faturas que não demonstram a exatidão do valor supostamente pago a mais. Por se tratar de pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a demonstração do efetivo pagamento. Este pedido não pode se fundar apenas em presunções ou alegações genéricas, por mais plausíveis que sejam. Dessa forma, deixo de acolher o pedido de restituição em dobro da quantia alegada, por ausência de prova robusta. No que tange aos danos morais, entendo que restaram configurados. A cobrança reiterada, apesar do estorno parcial, e a formação de parcelamentos automáticos causaram ao autor preocupação contínua, afetando sua tranquilidade mensal diante da expectativa da fatura. Tais fatos superam os meros aborrecimentos cotidianos e ofendem direitos da personalidade. Em relação a quantificação dos danos, deve o magistrado atentar para a razoabilidade e a proporcionalidade a fim de não fixar indenização tão elevada a ponto de favorecer o enriquecimento sem causa nem tão irrisória sem compensar a vítima pelos danos sofridos. Deve-se, ainda, analisar a extensão dos danos, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, sem olvidar dos caráteres compensatório e pedagógico da indenização. Em função disso, fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados inicial para declarar a inexistência do débito objeto da demanda, oriundo da compra cancelada realizada em 09/07/2023, bem como dos parcelamentos e encargos automáticos decorrentes; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), igualmente corrigido pela taxa SELIC desde o arbitramento. Deixo de acolher o pedido de restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior, diante da ausência de comprovação documental inequívoca do efetivo desembolso da quantia de R$ 2.345,57 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Por fim, diante da sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora foi vencida em um dos pedidos formulados, enquanto a parte ré decaiu da maior parte de sua resistência, cada litigante arcará proporcionalmente com os honorários advocatícios. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, ambos calculados sobre o valor da condenação, os quais fixo, no total, em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da parte autora em razão da justiça gratuita deferida. As custas processuais serão rateadas na mesma proporção, ficando suspensa a exigibilidade da parte autora em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0834564-35.2024.8.20.5001

ID: 276435761

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0834564-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO ESTRELA COMERCIO ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0834564-35.2024.8.20.5001 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0834564-35.2024.8.20.5001 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL/RN e outros Advogado(s): Polo passivo FRIGORIFICO ESTRELA COMERCIO ATACADISTA LTDA Advogado(s): VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. LEGITIMIDADE. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu integralmente a segurança requerida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Tributação, reconhecendo a ilegitimidade do ato de inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização e controle. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Coordenador de Fiscalização da SET/RN possui legitimidade passiva para responder pelo ato administrativo impugnado; e (ii) estabelecer se a imposição do regime especial de fiscalização e controle à contribuinte impetrante, com o tratamento diferenciado para recolhimento do imposto e o consequente bloqueio da emissão de notas fiscais constituem medidas legítimas do Fisco ou sanções políticas inconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Coordenador de Fiscalização da SET/RN detém competência delegada para a adoção e execução de medidas relacionadas ao regime especial de fiscalização e controle, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 510 do STF. 4. A jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856 da repercussão geral) e do STJ veda a adoção de medidas que impliquem em restrição ao exercício de atividade econômica como forma coercitiva de cobrança de tributos inadimplidos, caracterizando tais atos como sanções políticas. 5. É legítima, no entanto, a inclusão de contribuinte inadimplente em regime especial de fiscalização e controle, com previsão de recolhimento diferenciado do ICMS, desde que tal medida não se traduza em impedimento ao exercício regular da atividade empresarial, como o bloqueio da emissão de notas fiscais. 6. A sentença, ao afastar integralmente a portaria que submeteu a impetrante ao regime especial de fiscalização e controle, contrariou a jurisprudência dominante, devendo ser reformada parcialmente para manter a inclusão da apelada no referido regime, vedando-se apenas o bloqueio de emissão de notas fiscais como forma de coerção para pagamento de tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. O Coordenador de Fiscalização da SET/RN possui legitimidade passiva para responder por ato administrativo que impõe regime especial de fiscalização, quando detém competência delegada para execução ou correção do ato. 2. É constitucional a imposição de regime especial de fiscalização a contribuinte inadimplente, desde que não implique em impedimento ao exercício regular da atividade econômica. 3. O bloqueio da emissão de notas fiscais como meio de cobrança indireta de tributos configura sanção política inconstitucional e deve ser afastado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 170, parágrafo único; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, par. ún.; Decreto Estadual nº 31.825/2022 (RICMS/RN), art. 711, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323, 510 e 547; STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15.10.2015; STJ, RMS 51.523/CE, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.08.2010; TJRN, AC 0810664-72.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3.ª C. Cível, j. 27.10.2022; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106, rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, 3.ª C. Cível, j. 11.05.2022; TJRN, RN/AC 0840620-84.2024.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2.ª C. Cível, j. 05.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a remessa necessária e a apelação cível interposta pela Fazenda Estadual, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que concedeu a segurança requerida pela empresa FRIGORÍFICO ESTRELA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., ora apelada, no mandado de segurança registrado sob o n.º 0834564-35.2024.8.20.5001, impetrado contra ato do Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, reconhecendo “a nulidade/inconstitucionalidade da Portaria-SEI Nº 449, de 29 de Junho de 2023 (ID 122160701 - Pág. 3), e por conseguinte, afastar a técnica da antecipação tributária imposta pelo Fisco Estadual em face da Empresa Impetrante, afastando-se os atos que lhe imponham a submissão a regime especial de fiscalização, com a consequente emissão regular de suas notas fiscais” (p. 198). Na sua peça recursal (p. 230-49), o ESTADO alega que: (i) a empresa apelada impetrou mandado de segurança “se insurgindo contra a cobrança antecipada do ICMS e a instituição de Regime Especial de Fiscalização e Controle” (p. 232); (ii) “o regime especial de fiscalização e controle não foi determinado pela autoridade impetrada, mas sim, pela Secretária Adjunta da Secretaria da Fazenda” (p. 233), daí a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, impondo-se a extinção do processo; (iii) “a lei de regência do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Estadual nº 6.968/1996, dispõe que o contribuinte que se enquadrar nos incisos do art. 55 da referida lei, será submetido a regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo das multas e demais penalidades” (p. 235), sendo certo que “tal providência inibe a concorrência desleal que seria provocada quando o sujeito passivo se furta de recolher o tributo devido, em flagrante vantagem competitiva em relação aos contribuintes regularmente inscritos e cumpridores de suas obrigações tributárias” (p. 236); (iv) “a instituição do Regime Especial de Fiscalização não impede, de qualquer forma, o regular funcionamento da empresa apelada, mas apenas retira dela determinadas facilidades que são concedidas apenas aos contribuintes que cumprem regularmente com suas obrigações tributárias. Cai por terra, assim, toda a argumentação atinente à suposta “sanção política”, inexistente na hipótese” (p. 236, destaques originais); (v) “quanto à possibilidade de se instituir o Regime Especial de Tributação nas empresas irregulares perante o Fisco, cumpre trazer à baila o ‘Leading case’ julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 627.543/RS, no qual a Suprema Corte fixou entendimento no sentido da constitucionalidade da inclusão no Regime Especial de contribuintes em débito com o Fisco, sem que houvesse sanção política, haja vista a inexistência de restrição desproporcional ao exercício da atividade econômica, não se tratando de forma de cobrança indireta de tributo, mas sim de garantia da livre concorrência, por meio da neutralidade tributária” (p. 241, destaques originais); (vi) “conferir tratamento igualitário às empresas inadimplentes e às empresas que, não obstante o álibi da crise financeira, efetuam regularmente o pagamento de seus impostos e adquirem seus produtos licitamente, implica em afronta ao Princípio da Isonomia, beneficiando quem está errado em detrimento de quem está certo” (p. 243). Requer, o ESTADO, assim, o conhecimento e provimento do seu apelo para, reformando a sentença, denegar-se a segurança pleiteada pela apelada. Contrarrazões pela apelada às p. 254-60 pugnando pelo desprovimento do recurso estatal, com a manutenção da sentença. O Ministério Público deixou de intervir no feito (p. 263). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação interposta pela Fazenda Estadual. De início, ressalto que a tese de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Coordenador de Fiscalização da SET/RN) suscitada pelo ESTADO somente foi arguida nesta instância recursal, não constando da sua defesa do ato coator (p. 162-84), o que poderia levar à conclusão de que se cuida de inadmissível inovação recursal, não tendo sido matéria submetida ao crivo do Juízo de origem. No entanto, observo que a autoridade impetrada levantou a questão da sua ilegitimidade passiva nas informações prestadas (vide p. 73), sem mencionar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a alegação de ilegitimidade pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que se está a analisar, no caso, também uma remessa necessária. Assim sendo, a despeito da omissão da sentença em tratar deste ponto, passo a examiná-lo a seguir. Para o ESTADO, uma vez que o ato de enquadramento da impetrante/apelada no regime especial de fiscalização e controle (Portaria-SEI n.º 449/2024) foi assinado pela Secretária Adjunta da Secretaria da Fazenda deveria o mandamus ter sido impetrado contra tal autoridade, e não contra o Coordenador de Fiscalização da SET/RN. Entendo, todavia, que, conquanto também se possa atribuir à Secretária Adjunta da Secretaria da Fazenda a legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, por ter assinado o ato de inclusão da apelada no regime especial de fiscalização e controle, não se pode negar que o Coordenador de Fiscalização da SET/RN detém, por delegação, atribuição para adotar providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido (art. 56, par. ún., da Lei Estadual n.º 6.968/1996 e art. 711, § 1.º, do RICMS – Decreto Estadual n.º 31.825/2022) e, conforme compreende o STJ, “[a] autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade” (AgRg no RMS 37.924/GO, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 9-4-2013, DJe de 16-4-2013). Outrossim, enuncia a Súmula 510 do STF que “[p]raticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. Assim sendo, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. Dito isso, passo ao exame da questão de fundo objeto da impetração. A empresa apelada ingressou com ação mandamental contra ato do Coordenador de Fiscalização da SET/RN em razão do seu enquadramento em regime especial de fiscalização e controle que lhe “impôs [...], como medida coercitiva, ato denegatório para emissão de nota fiscal, em flagrante abuso de poder e contrária ao ordenamento jurídico vigente, ferindo seu direito líquido e certo” (p. 2), daí por que requereu a concessão de segurança para “[a]fastar a aplicação da técnica da antecipação tributária pelo Fisco Estadual, possibilitando [...] o recolhimento do ICMS após a ocorrência do fato gerador” e determinando “que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que imponha a [sua] submissão [...] a regime especial de fiscalização, permitindo-se a regular emissão de suas notas fiscais” (p. 17). Pois bem. O STF tem firme compreensão no sentido da vedação da adoção de sanções políticas pelo poder tributante como meio de cobrança de exações fiscais, o que resta espelhado nos enunciados das Súmulas 32, 70 e 547. A inconstitucionalidade das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, foi, inclusive, reafirmada pela Suprema Corte no julgamento do ARE 914.045/MG, com repercussão geral (Tema 856), cuja ementa transcrevo abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF – Pleno – ARE 914.045 RG – rel. Min. EDSON FACHIN – j. 15-10-2015 – Dje-232, 18-11-2015) – Grifei. Isso não significa, porém, que seja vedada ao Fisco a inclusão de contribuinte em regime especial de fiscalização e controle, desde que isso não implique em inibição de sua atividade econômica. Cito, a propósito, o seguinte julgado do STJ, que faz menção ao que decidido pelo STF no ARE 914.045/MG: “TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA FISCALIZATÓRIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM A INCLUSÃO DE ‘MARGEM DE VALOR AGREGADO’. DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PREJUÍZO. 1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal, decidiu ser ‘inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos’ (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). 2. A depender do caso concreto, este Tribunal Superior tem permitido a inclusão de contribuintes/responsáveis em Regimes Especiais de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias, não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas pelo respectivo regime possam inibir a regular atividade empresarial. 3. Hipótese em que a impetrante, incluída no Regime Especial de Fiscalização do Estado do Ceará, está sendo obrigada a pagar o ICMS durante o transporte das mercadorias que comercializa, por ocasião da passagem nos postos fiscais em rodovias, com a majoração da base de cálculo do imposto, por meio do aumento da Margem de Valor Agregado, a ser aplicada nos casos de substituição tributária, situação que evidencia ser a medida fiscal imposta à impetrante meio indireto de coerção para cobrança de tributos, eventualmente em atraso, pois o tratamento tributário diferenciado dificulta o exercício da atividade econômica, com o aumento da carga tributária enquanto vigente o Regime Especial de Fiscalização, o que não deve ser tolerado, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal. 4. Recurso ordinário parcialmente provido.” (STJ – 1.ª T. – RMS 51.523/CE – rel. Min. GURGEL DE FARIA – j. 8-6-2017 – DJe 7-8-2017) – Grifei. Assim sendo, não me parece que a inclusão da apelada no regime especial de fiscalização e controle, obrigando-lhe a recolher diariamente o ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestação de serviço e a emitir GRI de acordo com seu faturamento diário, seja conduta ilegítima do Fisco ou tampouco se consubstancie em meio obliquo de cobrança tributária, dado que, pelo fato de aquela estar inadimplente, a legislação estadual do ICMS autoriza tal proceder, não caracterizando obstáculo ao livre exercício da sua atividade econômica. Em verdade, o contribuinte inadimplente tão somente continuará a se sujeitar à sistemática comum de tributação do ICMS, deixando de fazer jus ao benefício de recolhimento do imposto a posteriori, mormente porque “[a] lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência ao princípio constitucional da igualdade” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no RMS 27.138/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 17-3-2016, DJe 1.º-4-2016). Para o STJ, aliás, “deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito” (1.ª Turma, RMS 22.968/SE, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 10-8-2010, DJe de 3-9-2010). Da mesma forma já decidiu esta Terceira Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUINTE QUE FOI INCLUÍDO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS DECORRENTE DE MULTA. LEGALIDADE. VEDAÇÃO À BARREIRA DE MERCADORIA PARA ENTRADA NO ESTADO. COBRANÇA DE TRIBUTOS POR MEIOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0810664-72.2014.8.20.5001 – rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral – ass. em 27-10-2022) – Grifei. Saliento, todavia, que, conquanto possível a imposição de regime especial de fiscalização e controle a contribuinte inadimplente com o Fisco, o tratamento diferenciado que implique na inaptidão da sua inscrição ou na restrição da liberação de documentos fiscais e acesso a sistemas de órgãos tributários, constitui flagrante violação ao princípio da livre concorrência e impede mesmo o exercício da atividade comercial pelo contribuinte. Logo, não se pode admitir a possibilidade de estabelecer, no regime especial de fiscalização e controle, impedimento à apelada para a emissão de notas fiscais, como no caso, pois isto constitui ato abusivo e ilegal da Administração Tributária, revestindo-se de natureza de meio dissimulado de coerção para pagamento do tributo inadimplido. Neste sentido, confiram-se os julgados a seguir: “Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ICMS. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da empresa impetrante de continuar exercendo suas atividades econômicas, sem restrição à emissão de notas fiscais, ao declarar a nulidade dos efeitos da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, utilizada como meio coercitivo pelo Fisco Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle, com imposição de recolhimento diário do ICMS, caracteriza medida legítima ou sanção política; e (ii) determinar se o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais constitui restrição inconstitucional ao livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de contribuintes com histórico de inadimplência contumaz em Regime Especial de Fiscalização e Controle é medida legítima prevista em norma estadual, fundada no princípio da legalidade e com o objetivo de combater a inadimplência reiterada e evitar distorções concorrenciais. 4. A imposição de recolhimento diário do ICMS para contribuintes inadimplentes não configura sanção política, pois não impede o exercício da atividade econômica, limitando-se a reduzir vantagens e benefícios próprios dos contribuintes regulares. 5. O bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais, ao contrário, constitui sanção política, por configurar meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, obstando o livre exercício da atividade econômica e violando o princípio da livre iniciativa, conforme entendimento consolidado pelo STF (Súmulas 70, 323 e 547) e pelo Tema 856 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença para afastar a declaração de nulidade da Portaria-SEI nº 323/2023 e 561/2024, mantendo a concessão parcial da segurança para impedir o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, I; Regulamento de ICMS, art. 711, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 914045 RG (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 15-10-2015; STJ, AREsp nº 1.241.527/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/3/2019; STF, RE 1.084.307/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11/3/2019; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106; TJ-RN, AC 0847906-26.2018.8.20.5001.” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0840620-84.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 06/12/2024) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INSERÇÃO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPEDIMENTO PELO ESTADO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA QUE ANALISOU DE FORMA MINUCIOSA TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0815387-66.2021.8.20.5106 – rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes – ass. em 11-5-2022) – Grifei. Na espécie, a magistrada a quo concedeu integralmente a segurança almejada pela empresa apelada “tendo em vista o disposto nos artigos 5º, inciso XIII e 170, parágrafo único, da CF/88, que garantem os princípios do Livre Exercício de Qualquer Trabalho e da Atividade Econômica, e ponderando ainda, que a cobrança dos créditos fazendários deve ser procedida através da execução fiscal, na forma prevista na Lei nº 6.830/80, resta evidenciada a abusividade no auto da autoridade impetrada quanto ao regime mais severo de arrecadação do ICMS imposto à Empresa Impetrante” (p. 196). Assim sendo, a julgadora de origem reconheceu “a nulidade/inconstitucionalidade da Portaria-SEI Nº 449, de 29 de Junho de 2023” (p. 198), afastando “a técnica da antecipação tributária imposta pelo Fisco Estadual em face da Empresa Impetrante, afastando-se os atos que lhe imponham a submissão a regime especial de fiscalização, com a consequente emissão regular de suas notas fiscais” (p. 198). Ocorre que, como destacado alhures, ao contrário do que se concluiu no julgado impugnado, não se pode considerar ilegítima a inclusão da apelada no regime especial de fiscalização e controle (com a sua sujeição a tratamento diferenciado de recolhimento do imposto), de forma que a sentença não espelha a jurisprudência dos tribunais superiores e desta Casa e, portanto, merece reforma para que a segurança seja concedida parcialmente, sem excluir a recorrida do referido regime especial, mas apenas proibindo a autoridade impetrada de praticar quaisquer atos que venham a impedir a emissão de notas fiscais pela contribuinte. Posto isso, conheço e provejo parcialmente a remessa necessária e a apelação cível interposta pelo ESTADO, reformando a sentença impugnada para conceder parcialmente a segurança, determinando à autoridade impetrada e, por consequência, ao Fisco Estadual, que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a emissão de notas fiscais pela impetrante/apelada em razão da sua inclusão no regime especial de fiscalização e controle. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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ID: 262654255

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816847-75.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TULIO GOMES CASCARDO

Intimação

Advogados:

TULIO GOMES CASCARDO

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LORENNA DE LIMA ANGELO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816847-75.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816847-75.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Polo passivo R & R CONSTRUCOES LTDA - ME e outros Advogado(s): LORENNA DE LIMA ANGELO, TULIO GOMES CASCARDO Agravo de Instrumento nº 0816847-75.2024.8.20.0000 Agravantes: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A. Advogados: Drs. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei e outros. Agravados: GS Construtora Gurgel Soares LTDA e outros. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. VIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, deferindo a prorrogação do stay period solicitado pela empresa recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os bens gravados por alienação fiduciária são essenciais à atividade empresarial da recuperanda; (ii) estabelecer se é viável a prorrogação do stay period em caráter excepcional, conforme previsto pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A essencialidade dos bens de capital listados no processo (máquinas e veículos utilizados em atividades de construção e terraplenagem) foi devidamente comprovada, sendo indispensáveis para a continuidade da operação da empresa, o que justifica a proteção desses bens durante a recuperação judicial. 4. A prova da essencialidade dos bens, conforme o § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, deve ser fornecida pelo credor interessado, e não pela recuperanda, em respeito ao ônus da prova que recai sobre quem alega algo em seu favor. 5. A possibilidade de prorrogação do stay period está prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, sendo admitida de forma excepcional quando não houver contribuição da recuperanda para o retardamento do procedimento, como é o caso dos autos, onde a prorrogação visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1475536, Relª. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2020; TJMS, AI n.º 14138742320248120000, Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 03/12/2024; TJMG, AI n.º 3478551-35.2023.8.13.0000, Rel. Des. Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 18/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 830144-84.2024.8.20.5001 ajuizada por GS Construtora Gurgel Soares LTDA e outros, manteve a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens listados no Id 120647269, bem como deferiu o pedido de prorrogação do stay period formulado pela empresa recuperanda. Em suas razões, alega a Agravante que não restou demonstrado a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, ônus este que lhe competia, a teor do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Assevera, ainda, a impossibilidade de prorrogação do stay period, eis que se trata de medida excepcional. Ao final, traz jurisprudência em prol de sua tese; discorre acerca da presença dos requisitos legais e requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o final do julgamento do presente incidente recursal. Em decisão que repousa no evento 28428337, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo. Agravo Interno interposto (Id 29011669). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 29143355). Contrarrazões ao Agravo Interno (Id 29576892). Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante a reforma da decisão que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade dos bens listados, bem como deferiu o pedido de prorrogação do stay period formulado pela empresa recuperanda. Para tanto defende que: (i) não restou demonstrado a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, ônus este que competia à Agravante, a teor do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; (ii) é inviável a prorrogação do stay period, eis que se trata de medida excepcional. No caso dos autos objeto deste recurso, observa-se que os bens listados no evento Id 120647269, do feito originário (máquinas, veículos, escavadeiras, tanques, tratores, cavalos mecânicos, dentre outros equipamentos pesados), mostram-se indispensáveis à atividade de construção e terraplenagem realizada pela empresa recuperanda, ora Agravada. Assim, eventual restrição ou constrição sobre qualquer um desses bens pode impactar significativamente a saúde financeira da recuperanda, ampliando seu passivo, comprometendo o cumprimento do plano de soerguimento e dificultando sua reestruturação econômica. Dentro deste contexto, invocam-se os seguinte julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1475536 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 27/08/2020). "(....) QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) c) Comprovação específica da essencialidade dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6) Os veículos financiados, como caminhões e carretas utilizados no transporte de cargas, são indispensáveis à atividade principal do grupo econômico, conforme reconhecido pelo juízo universal e corroborado pela documentação apresentada nos autos. 7) O § 3º do art. 49 da LRF estabelece que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, mas veda, durante o "stay period", a retirada de bens de capital essenciais à manutenção das atividades do devedor, conforme art . 6º, § 7º-A da LRF. (...)" (TJMS - AI nº 14138742320248120000 - Relator Desembargador Vitor Luis de Oliveira Guibo - 2ª Câmara Cível - j. em 03/12/2024). Importante asseverar que, ao contrário do que alega o Agravante (item II.I, das suas razões), não cabe ao recuperando o ônus da prova da essencialidade do bem, mas sim ao credor interessado. Sobre a decretação da essencialidade dos bens de capital pelo Juízo Universal e o ônus da prova, leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Como sempre, respeitando o entendimento contrário, em princípio todos os bens, quer sejam bens de capital, quer sejam bens de outra natureza, são sempre essenciais à atividade da sociedade empresária. (...)Assim, para que deixe de ser aplicada a suspensão por 180 e/ou 360 dias, o credor deve demonstrar que aquele bem não é essencial, visto que todos, em princípio, são essenciais. Não se pode pretender que a recuperanda prove que aquele bem é essencial, pois isso colocaria essa empresa em situação de extrema insegurança. Melhor mesmo, para a segurança da recuperação pretendida, que se considerem todos os bens essenciais e que, em princípio, seja sempre aplicada a suspensão, admitindo ao credor interessado provar a não essencialidade, aliás, respeitando o princípio do ônus da prova, segundo a qual aquele que alega algo em seu benefício, deve provar." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências - 16ª ed., Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo - 2022, p. 103 - destaquei). No que tange à tese de impossibilidade de prorrogação do stay period, eis que se trata de medida excepcional, igualmente não merece guarida. É que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 admite a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação do lapso temporal. É justamente esta a hipótese destes autos, na medida em que a prorrogação deferida viabilizará a superação da crise econômico-financeira da empresa, não tendo esta, em momento algum, contribuído para superação do prazo anteriormente estabelecido. Desta feita, ausente prova cabal da desídia da recuperanda que aponte a existência de comportamentos que tenham gerado o retardamento do procedimento, a prorrogação do 'stay period' mostra-se viável, porém, sem ultrapassar o lapso cronológico de 360 dias corridos. A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial, como demonstra os arestos de jaez, abaixo colacionados que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveram, in verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, PELA SEGUNDA VEZ, ATÉ DATA DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE . EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a prorrogação se deu por meio de fixação de data limite, qual seja, a realização da assembleia geral de credores, eventualmente já realizada quando da inclusão deste feito em pauta de julgamento, bem como a ausência de comprovação de conduta desidiosa por parte da recuperanda, ante a complexidade da demanda, e, ainda, considerando as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, tendo em vista que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial". (TJMG - AI nº 3478551-35 .2023.8.13.0000 - Relator Desembargador Moacyr Lobato - 21ª Câmara Cível Especializada - j. em 18/06/2024). "Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão recorrida que deferiu a prorrogação do prazo de suspensão de "stay period" por 180 (cento e oitenta) dias – Inconformismo do credor – Acolhimento em parte – Prorrogação admissível, em caráter excepcional, desde que a devedora não haja concorrido com a superação do lapso temporal (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º)– Ausência de demonstração de a recuperanda ter dado causa à demora do andamento do feito – Prorrogação mantida – Prazo de suspensão do "stay period" que não pode ultrapassar o interstício de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, de modo que a melhor interpretação da r. decisão recorrida é no sentido de que a prorrogação deve ser contada a partir do encerramento do stay period inicial – Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido". (TJSP - AI nº 2036849-97.2024.8.26 .0000 - Relator Desembargador Maurício Pessoa - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - j. em 19/04/2024 - destaquei). Feitas estas considerações, demonstrada a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, bem como a possibilidade de prorrogação do stay period, eis que se trata de medida excepcional, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0880972-84.2024.8.20.5001

ID: 277375871

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880972-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0880972-84.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: AÇÃO ORDINÁRIA. Polo Ativo: JOSÉ A… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0880972-84.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: AÇÃO ORDINÁRIA. Polo Ativo: JOSÉ ANDERSON GOMES DA SILVA. Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. SUPOSTA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 365 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos. AÇÃO ORDINÁRIA movida por JOSÉ ANDERSON GOMES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, em que pretende obter a reparação pelos danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de suposta demora no cumprimento da decisão que deferiu a sua progressão para o regime semiaberto, alegando ter sido submetido a tratamento inadequado, diante das condições precárias de superlotação carcerária, durante o cumprimento de pena no Complexo Penal Doutor João Chaves. Relata, em suma, que: a) encontrava-se recolhido no sistema prisional do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, cumprindo pena nos autos da Execução Penal nº 0102597-22.2017.8.20.5001, que tramita na Primeira Vara Regional de Execução Penal; b) foi deferida a progressão para o regime semiaberto no dia 27 de novembro de 2024, sendo a unidade prisional comunicada na mesma data; c) no entanto, permaneceu injustificadamente custodiado em regime fechado até 29 de novembro de 2024, quando foi transferido para o regime semiaberto; d) diante da superlotação e das condições degradantes a que permaneceu, na unidade prisional, faz jus à indenização por danos morais. Justiça Gratuita deferida (ID. 137562987). CITADO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu contestação (ID. 138666491). No mérito, assevera a improcedência da pretensão formulada na inicial, considerando a necessidade de atendimento ao princípio da proporcionalidade, e ausência de comprovação de dano ou nexo de causalidade. Intimado, o demandante não impugnou a contestação. Após intimação, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE dispensou a produção de outras provas. Por sua vez, o promovente não se manifestou. É o relatório. D E C I D O : Pretende JOSÉ ANDERSON GOMES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, qualificados anteriormente, obter indenização por suposta demora no cumprimento da decisão que deferiu a sua progressão para o regime semiaberto, alegando ter sido submetido a tratamento inadequado, diante das condições precárias de superlotação carcerária durante o cumprimento de pena no Complexo Penal Doutor João Chaves. Não havendo requerimento de produção de outras provas, deve-se realizar o julgamento do feito, no estado em que se encontra. A controvérsia dos autos cinge-se, em suma, em apreciar a existência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quanto aos supostos danos morais suportados pela parte promovente, em virtude das suposta demora no cumprimento da decisão que lhe concedeu progressão de regime e as condições impostas durante o cumprimento de pena no Complexo Penal Doutor João Chaves. O pedido é improcedente, conforme fundamentação infra. De início, consigne-se que a responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, com fulcro na Teoria do Risco Administrativo, bastando para a sua configuração a presença dos elementos fato administrativo, dano e nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e art. 43, do Código Civil, abaixo transcritos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Por seu turno, a responsabilização extracontratual do Estado por atos omissivos é, em princípio, subjetiva, à exceção das situações em que há omissão específica do Poder Público, e o Estado atua como verdadeiro garantidor, exercendo dever de custódia, hipóteses em que deve ser aplicada a Responsabilidade Objetiva Estatal, como na hipótese vertente. Firmado nessas premissas, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ consignou que “a jurisprudência deste STJ é firme pelo reconhecimento de ser objetiva a responsabilidade civil do Estado, em casos de morte de pessoas que estejam privadas de sua liberdade e sob sua guarda, em estabelecimentos prisionais" (In. AgInt no REsp nº 1402950/PI, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, STJ, j. 01.04.2019, DJe 10.04.2019). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por sua vez, no Tema nº 365 de Repercussão Geral firmou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.” (In. RE 580252, Min. Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno. DJe 02/02/2018). Cumpre ressaltar que o marco distintivo da Responsabilidade Objetiva Estatal é a desnecessidade do lesado pela conduta comprovar o elemento subjetivo da culpa do agente ou do serviço. Com efeito, basta que seja provada a ocorrência do fato administrativo, o dano e o nexo causal para que a responsabilidade civil do Estado esteja configurada. Por outro lado, inexistente quaisquer uns desses elementos, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída ao ente público. São pertinentes as lições de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, o qual enfatiza que “o mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa” (In. Manual de Direito Administrativo, 38ª ed., Grupo Gen, 2024, p. 603). Noutros termos, a condenação ao pagamento de indenização depende da configuração de três elementos, previstos no art. 927, do Código Civil, a saber: (i) o ato ilícito (comissivo ou omissivo) da pessoa jurídica de direito público; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade entre o ato vergastado e o dano ocorrido. Com efeito, o Poder Público tem o dever de garantir os direitos fundamentais e manter a incolumidade física e moral daqueles que estão sob sua responsabilidade e custódia, conforme art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República. Ademais, a Lei de Execuções Penais, em seu art. 40, prevê o direito ao respeito à integridade física e moral dos condenados e presos provisórios, configurando, dessa forma, o dever do Estado. Sabe-se que as condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros formam um estado de coisas inconstitucional, conforme decidido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Noutro pórtico, tal realidade não gera um dano moral presumido em favor daqueles que são submetidos a tais condições, sob pena da indenização por danos morais se tornar um eventual “pedágio masmorra”, expressão utilizada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para se referir ao fato de que tal condenação, de modo isolado, insta a imprimir que o Poder Público, em vez de garantir direitos fundamentais dos quais os presos são titulares, realize pagamentos pelas condições indesculpáveis em violação a tais direitos, assegurados constitucionalmente. No caso dos autos, a parte promovente alega a demora no cumprimento da decisão que lhe concedeu a progressão para o regime semiaberto, a falta de assistência estatal no fornecimento de tratamento adequado e assevera ter sido exposta a condições precárias de superlotação das celas, durante o cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Registre-se, de início, que não se verifica a alegada demora no cumprimento da decisão judicial. Isto porque a decisão que concedeu a progressão de regime em favor do demandante foi publicada em 27 de novembro de 2024 (ID. 137546287) e determinou a transferência do apenado ao novo regime em até 03 (três) dias. Por seu turno, o termo de compromisso subscrito pelo demandante indica que a decisão foi cumprida, com a efetiva progressão de regime, na data de 29 de novembro de 2024, ou seja, antes do prazo assinalado na decisão (ID. 137546289), inexistindo, portanto, ato ilícito quando a este ponto. Ademais, o promovente se limitou a apresentar alegações genéricas acerca do sistema carcerário estadual, sem comprovar, entretanto, situação concreta que enseje o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Acrescente-se a isso o fato de que, tampouco, houve produção de prova testemunhal e/ou documental suficiente a comprovar a situação relatada na inicial. Observa-se que, mesmo oportunizada a produção probatória, a parte promovente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A doutrina exposta por ALFREDO BUZAID pontua que "O juiz não se antecipa aos interessados, nem se move ex propria auctoritate para indagar, em público ou em particular, quem sofre violação ou ameaça em sua esfera jurídica; aguarda que lhe provoquem a atividade jurisdicional, cabendo aos litigantes o ônus de afirmar e provar a sua pretensão em juízo. A função do magistrado é, pois, de declarar o direito em cada caso concreto, sem suprir as deficiências das partes, que agem representadas por advogados aptos a postular em juízo” e "estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional" (In. Do ônus da prova. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 57, ps. 113-140, 1962). Quanto ao princípio do dispositivo probatório, relevante mencionar ensinamento de JOSÉ FREDERICO MARQUES, “A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim, de um ônus uma vez que a parte a que incumbe a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão” (In. Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, p. 194). Compreende este Juízo de Fazenda Pública, quanto à interpretação do art. 370, do Código de Processo Civil, que só é dever do Juiz determinar a produção de provas ex officio quando a demanda envolve direito que não admite autocomposição (direito indisponível) ou, excepcionalmente, para aclarar pontos obscuros. O art. 373, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o ônus da prova, estabelece que incumbe ao promovente, comprovar o fato constitutivo de seu direito; e, ao promovido, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JUNIOR, cabe ao Juiz "quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza” (In. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 531). Se o Juízo assume a posição de protagonista na produção de provas, as regras de distribuição do seu ônus se tornariam inócuas, pois nunca seriam aplicadas, já que, se está “faltando” alguma prova, seja quanto a fato constitutivo seja quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o Juiz determinaria sua produção de ofício. Sobre o tema, relevante destacar o posicionamento da Primeira Turma, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ: “A autorização legal para o magistrado determinar as provas que entende necessárias (art. 130 do CPC/1973 e art. 370 do CPC/2015) é uma faculdade em prol da efetividade do processo, e não um dever de agir de ofício. E, não obstante essa faculdade, não compete ao magistrado substituir a parte autora no ônus de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, mormente na hipótese de a produção da prova nunca ter sido requerida pela parte interessada . Quanto ao tema, o órgão julgador a quo consignou ter ocorrido preclusão para o requerimento de produção de prova e essa premissa não pode ser alterada na via do recurso especial, em razão dessa providência depender do reexame fático-probatório.” (In. AgInt no REsp nº 1542648/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 19/10/2020, DJe 21/10/2020). Também cf. AgInt nos EDcl no REsp 1848786/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, STJ, j. 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Nesse sentido, é a jurisprudência da Segunda e Quarta Turma da Corte Superior: “O que não se revela possível é o julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante da dúvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção, devendo, contudo, ser assegurada a garantia do contraditório” (In. REsp nº 1818766/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, STJ, j. 20/08/2019, DJe 18/10/2019) "Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicção". (In. REsp nº 906.794/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, STJ, j. 07/10/2010, DJe 13/10/2010). Não trazendo a parte promovente à colação provas bastantes à comprovação do arguido na preambular, sem proporcionar ao Julgador elementos mínimos para apreciação da matéria, não se pode acolher a pretensão autoral, uma vez que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública substituir as partes na produção probatória, criando uma investigação pública de interesses privados. No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA OPORTUNIDADE DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES COM FUNDAMENTO NA PROVA CARREADA AOS AUTOS DO PROCESSO, HAVIDA POR ADEQUADA E SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHANDO O RELATOR, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (…) 5. Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável. 6. Na hipótese, o MM. Juiz de Direito entendeu estar devidamente instruído o feito, porquanto cuidava a questão de matéria exclusivamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica, pois os documentos juntados aos autos foram suficientes para formar-lhe a convicção. (…)”. (In. REsp nº 1384971/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, STJ, j. 02/10/2014, DJe 31/10/2014). Consigne-se, por fim, que inocorre violação ao princípio da cooperação. Sobre essa questão, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN, teve oportunidade de se manifestar, mantendo as sentenças deste Juízo: “(…) o princípio da cooperação não se volta a transferir ao magistrado o dever probatório que incumbe às partes primordialmente, de forma que a faculdade conferida pelo art. 370 do CPC ao Juízo não há de redundar na conclusão de que o julgamento de improcedência por ausência de provas não pode ser realizado” (In. Apelação Cível nº 0805869-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, unânime, j. 15/06/2021) "A própria etimologia do termo cooperação denota uma ação conjunta, em que os agentes participantes devem se portar de forma colaborativa, não podendo sobrecarregar um deles em detrimento dos outros. Afinal, se o Juiz tivesse o dever de “ajudar” as partes sempre que estas falhassem, produzir-se-ia um incentivo à letargia dos demandantes e demandados, retomando-se a ultrapassada visão do processo que o magistrado é o único protagonista da relação processual. Além disso, essa “ajuda” pretendida, em muitas situações, produziria uma indesejável quebra de imparcialidade e violação da paridade de armas, tornando-a, até mesmo, o magistrado suspeito na condução do feito”. (In. Apelação Cível nº 0822118-15.2015.8.20.5001, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, unânime, j. 31/03/2021). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, em acórdão recente, tratou do tema de forma específica: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DO MAGISTRADO. LIMITES. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. DEVER DE LEALDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5- De fato, existência de regras disciplinando o ônus da prova não autoriza a conclusão de que o juiz está adstrito a uma posição de inércia no campo probatório, permanecendo estanque diante da iniciativa probatória das partes. Pelo contrário, o magistrado, consoante as regras previstas no art. 130 do CPC/73, compartilha com elas o dever de evitar os efeitos do non liquet. 6- Contudo, essa presunção não é absoluta, devendo, pois, ater-se às hipóteses nas quais, diante de um mínimo juízo de convicção quanto aos fatos narrados, a insuficiência de provas impede que o encontre de uma resposta jurídica para o julgamento. (...) 8- Deixar de requerer diligências possíveis ao tempo da ação e atribuir responsabilidade instrutória ao magistrado, desrespeita a lealdade processual um dos deveres anexos criados pela boa-fé objetiva e direcionada a todos os partícipes do processo. Sua incidência no campo instrutória, indica ser dever das partes apontar todos os elementos probatórios, de forma a permitir que a parte ex adversa exerça o contraditório de forma eficaz". (In. REsp nº 1693334/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Ademais, em que no refere ao tratamento inadequado em estabelecimento jurisprudencial, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu da seguinte forma: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO. SUPERLOTAÇÃO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO INDIVIDUAL POR DANO COLETIVO INCABÍVEL. PROBLEMA LÓGICO. RETIRADA DE CUSTOS PARA SUPRIR INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL QUE MAJORA O GRAVAME COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIVALÊNCIA COM CASOS MAIS GRAVES. MORTE. INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL COMO MEIO INVIÁVEL DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA PRISIONAL. 1. Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao recurso especial para determinar a impossibilidade de obrigar o Estado a indenizar, individualmente, um detento em unidade prisional superlotada. 2. O que se debate é a possibilidade de indenizar dano moral que foi consignado pelas instâncias de origem; logo, o que se discute é a possibilidade de punir o Estado com tal gravame pecuniário, denominado no acórdão embargado como "pedágio masmorra"; a divergência existe, pois há precedentes da Primeira Turma no sentido da possibilidade de indenização: REsp 1.051.023/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º.12.2008; e REsp 870.673/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.5.2008. 3. O voto condutor do Min. Herman Benjamin - havido do recurso especial, cujo acórdão figura como embargado - deve ser mantido em seus próprios fundamentos, a saber que: a) não é aceitável a tese de que a indenização seria cabível em prol de sua função pedagógica; b) não é razoável - e ausente de lógica - indenizar individualmente, pois isto ensejará a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravará a situação do próprio detento; e c) a comparação com casos que envolveram a morte de detentos não é cabível. 4. Como bem consignado no acórdão embargado, em vez da perseguição de uma solução para alterar a degradação das prisões, o que acaba por se buscar é uma inadmissível indenização individual que arrisca formar um "pedágio masmorra" ou uma "bolsa indignidade"; em síntese, o tema em debate não trata da aplicação da doutrina da "reserva do possível" ou do "mínimo existencial", mas da impossibilidade lógica de que a fixação de uma indenização pecuniária e individual melhore o sistema prisional. Embargos de divergência conhecidos e improvidos.” (In. EREsp nº 962.934/MS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Rel. para Acórdão Min. HUMBERO MARTINS, Primeira Seção, DJe de 25/4/2012.) Nesse mesmo sentido, especificamente, quanto à ausência de produção de provas aptas a comprovarem o suposto dano moral alegado pela parte promovente, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE prolatou o seguinte acórdão: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITOS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, CONSOANTE ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MANEJO DA TÉCNICA PER RELATIONEM, AUTORIZADA PELO STJ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (In. Apelação Cível nº 0802339-30.2022.8.20.5001, Des. VIVALDO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, DJe 16/08/2023) Portanto, considerando a ausência de comprovação do alegado dano ou mesmo de conduta omissiva ou comissiva ilícita por parte do promovido, não há pressupostos legais para a responsabilização estatal. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO e por tudo que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ANDERSON GOMES DA SILVA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0880972-84.2024.8.20.5001, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, diante da ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da demanda, e o tempo exigido para o seu exercício. Contudo, suspendo a condenação em face da parte promovente ser beneficiária da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Paulo Antonio De Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 306902365

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847798-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847798-84.2024.8.20.5001 Polo ativo PAULO ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s): WELLIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847798-84.2024.8.20.5001 Polo ativo PAULO ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150. 4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, § 1º, 487, II e 98, § 3º; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.677/2018; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150, Tema 1.150, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Antônio de Araújo em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0847798-84.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a prescrição do direito, extinguindo o feito com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil (CPC). No seu recurso (ID 29320542), a parte apelante defende, em suma, a não ocorrência da prescrição, fundamentando na teoria da actio nata, sustentando que, do momento em que tomou ciência do dano até o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição. Contrarrazões no ID 29320545. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço da Apelação Cível. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Banco do Brasil S.A. em contrarrazões, o que faço com fundamento nas conclusões fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1895936 – Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ:“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Quanto ao tópico prejudicial ao mérito, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural encontra-se, de fato, fulminada pela prescrição. Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75 – previsão mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018 –, qual seja, a aposentadoria, procedendo ao levantamento dos valores logo após, em 07/02/1996 – informação extraída da transcrição da microfilmagem –, fato não negado pela parte. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 07/02/1996, em momento posterior a concessão de sua aposentadoria, findando o prazo em fevereiro de 2006. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em 18/07/2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Ressalto que, ao contrário do que advoga a tese recursal, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo acesso aos extratos e demais documentos da conta – que só ocorreu em junho/2024, isto é, mais de 10 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta considerado a menor –, sob pena de facultar a parte o estabelecimento do respectivo termo inicial prescritivo ao seu livre arbítrio. Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil1, apresento a divergência ao entendimento do Relator para negar provimento a Apelação Cível interposta pela parte autora, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem. Com fundamento no art. 85 §11º do CPC, majoro para 12% os honorários de sucumbência arbitrados na origem, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão 1Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve a prescrição do direito de indenização por supostos desfalques na conta PASEP da parte apelante (autora). Acerca da discussão sobre e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Diante disso, vê-se que foi fixado prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, firmou-se o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ao meu sentir, a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente, e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Além disso, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep''. Por sua vez, o STJ, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, decidiu no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma''. Desse modo, observada a ratio decidendi e a solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, possível concluir que a ciência inequívoca é dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, termo inicial do prazo prescricional, se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Portanto, considerando que a emissão dos extratos do PASEP se deu em 11/06/2024 (ID 29318203), e que o ajuizamento da ação ocorreu em 18/07/2024, não há falar em prescrição no caso concreto. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA PASEP C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO IGUALMENTE SUSCITADA PELO APELANTE QUE TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803553-03.2020.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) Ante o exposto, observado que a sentença se encontra em manifesto confronto com a tese definida no TEMA 1150/STJ, conheço e dou provimento ao apelo, afastando a prescrição, e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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