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Processo nº 0801634-75.2022.8.20.5116

ID: 317563452

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMMY TORQUATO FONTES

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ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA

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MARLON VITOR DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Superendividamento, com pedido de tutela provisória de urgência e revisão contratual, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA, devidamente qualificada, em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificados. Em suma, a autora, aposentada pelo INSS, com 68 anos de idade, alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 e líquida de R$ 751,71 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Narra que, devido à falta de instrução financeira e à facilitação de crédito após a pandemia de COVID-19, contraiu novos empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 130,00 cada, que seriam descontados diretamente de sua conta-benefício, reduzindo sua renda disponível para R$ 361,71. A requerente destaca que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 2.879,13, e que a inclusão da renda temporária do esposo (R$ 1.454,40) eleva a renda familiar para R$ 2.206,11, mas ainda assim não cobre as despesas básicas alegadas. Sustenta que as instituições financeiras agiram com irresponsabilidade na concessão de crédito, especialmente o Banco Bradesco, que teria aplicado taxas de juros remuneratórios abusivas em seus empréstimos pessoais (4,7%, 4,9% e 9,8% mensais, em comparação com a média de mercado de 2,0% a 2,1% mensais, conforme sua inicial). Aduz que sua situação a impede de manter o mínimo existencial e que tentativas de repactuação extrajudicial foram infrutíferas, pois as propostas dos bancos agravariam seu endividamento. Pleiteou a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, sustentando seu direito à repactuação das dívidas para garantir sua sobrevivência digna. Invoca a necessidade de observância do mínimo existencial, fundamentando-se no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos pessoais do Banco Bradesco, a proibição de cobranças e a interrupção de encargos moratórios, bem como a limitação dos demais empréstimos (consignados e debitados em conta) a 30% de sua remuneração líquida. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do superendividamento, pela nomeação de um administrador judicial para elaborar um plano de pagamento compulsório, com exclusão de acréscimos ao valor principal e limitação dos juros a 1% ao mês ou à taxa média de mercado, e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.530,00. A decisão de Id. 92306691 concedeu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada, instaurando o processo de repactuação de dívidas e determinando a citação dos réus e a apresentação dos respectivos contratos. O Banco Pan S.A. contestou (Id. 93444755), arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. O Banco Itaú Consignado S.A. contestou (Id. 94599331), alegando não ter sido procurado administrativamente e defendendo a legalidade dos contratos. O Banco Bradesco S/A. contestou (Id. 95433096), impugnando a tutela e a justiça gratuita, e alegando má-fé da autora. Todos os réus defenderam a legalidade dos contratos e a ausência de superendividamento. A parte autora não apresentou réplica às contestações (Id. 109012226). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, bem como a impugnação à justiça gratuita. A decisão fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. O Banco Itaú Consignado S.A. informou não ter interesse na produção de mais provas (Id. 115243217). A parte autora, o Banco Bradesco S/A e o Banco Pan S.A. não se manifestaram após a decisão de saneamento (Id. 122788871). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito. As preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, arguidas pelo Banco Pan S.A., bem como a impugnação à justiça gratuita, apresentada pelo Banco Bradesco S/A., foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574). Não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a revisão daquela decisão, mantenho os seus termos e fundamentos, reiterando a rejeição das referidas preliminares e da impugnação. Quanto à alegação do Banco Bradesco S/A. sobre a aplicação das excludentes ao processo de repactuação, por suposta má-fé da autora na contratação das dívidas, esta questão se confunde com o próprio mérito da causa, pois envolve a verificação da natureza do crédito e sua adequação à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. A discussão sobre a possibilidade de renegociação dos contratos firmados, bem como a legalidade dos descontos realizados, não são matérias meramente processuais, mas sim questões essenciais à resolução do litígio, devendo ser analisadas no próprio julgamento da demanda. II.2. Do mérito. II.2.1. Da lei do superendividamento e seus requisitos. A Lei nº 14.181/2021 introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um conjunto de normas destinadas a prevenir e tratar o superendividamento. Define-se o superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A lei busca assegurar que consumidores em situação de vulnerabilidade econômica possam reorganizar suas finanças sem abrir mão de direitos básicos. O art. 104-A do CDC cria o procedimento judicial de repactuação de dívidas. Este procedimento destina-se exclusivamente a consumidores de boa-fé, excluindo os débitos oriundos de fraudes, má-fé ou dolo. Também não se aplicam ao rito do superendividamento as dívidas provenientes de contratos de crédito para aquisição de bens de luxo, financiamento imobiliário ou produtos e serviços essenciais relacionados à atividade profissional. Para a caracterização do superendividamento e a consequente aplicação do art. 104-A do CDC, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas; 2. Boa-fé do consumidor; 3. Comprometimento do mínimo existencial; 4. Dívidas de consumo (excluídas as oriundas de fraude, má-fé, dolo, bens de luxo, financiamento imobiliário e crédito rural). Os parâmetros do processo de repactuação inserido no CDC foram regulamentados no Decreto nº 11.150/2022, que, dentre outras providências, deu contornos mais objetivos ao mínimo existencial e definiu quais operações não devem ser consideradas para a aferição da sua preservação e do não comprometimento. É como estabelece o art. 4º: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o mesmo Decreto estabelece em seu art. 3º que o mínimo existencial corresponde à "renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". II.2.2. Da análise dos empréstimos consignados. A partir da análise dos autos, observa-se que a autora possui empréstimos consignados com o Banco Pan S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A., conforme a petição inicial. Tais dívidas, por serem "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica", estão expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Isto é, a própria natureza da margem consignável, prevista em Lei própria, já constitui ferramenta de barreira ao superendividamento, restando à análise, no âmbito deste rito especial, os descontos que não são vinculados por tal limitação. Ademais, a Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, §5º, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, estabelece: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" A autora alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Considerando o limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, verifica-se que os descontos consignados estão dentro do limite legal, não havendo ilegalidade a ser reconhecida neste aspecto. II.2.3. Dos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A. Quanto aos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, é necessário analisar sua legalidade à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.085, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Este entendimento consolidado afasta a possibilidade de limitação percentual dos descontos em conta-corrente por analogia aos empréstimos consignados, desde que tais descontos tenham sido previamente autorizados pelo mutuário. No caso em análise, não há elementos que indiquem que os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A na conta-benefício da autora não tenham sido previamente autorizados. Pelo contrário, a própria autora reconhece a existência dos contratos de empréstimo pessoal, não alegando vício de consentimento ou ausência de autorização para os descontos. II.2.4. Da análise das taxas de juros. A autora destacou que os contratos de empréstimos pessoais com o Banco Bradesco S/A restariam maculados por cláusulas abusivas, as quais implicariam taxa de juros remuneratórios acima do patamar legal, de modo que as mesmas devem ser declaradas nulas e que o valor devido seja ajustado. Para aferir a taxa média de juros das operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil disponibiliza mensalmente, através do Sistema de Gerenciador de Séries Temporais, a média da taxa de juros aplicada no mercado pelas instituições financeiras em cada espécie de operação. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média (STJ - AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Desta forma, para a modalidade de crédito em questão, as taxas médias de mercado do BACEN para o período de outubro e novembro de 2021 foram: a) Taxa média BACEN para outubro de 2021: 7,37% a.m. b) Taxa média BACEN para novembro de 2021: 7,49% a.m. No caso dos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A., a petição inicial (Id. 90003994, pág. 11), temos o seguinte: 1. Contrato 4455535338 (Data: 11/10/2021): Taxa aplicada 4,9% a.m. 1.1. Limite de abusividade (1.5x a média de outubro/2021): 7,37% a.m. 1.5 = 11,055% a.m. 1.2. Análise: A taxa aplicada (4,9% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Deste modo, não há abusividade neste contrato. 2. Contrato Indiscriminado (Data: 08/11/2021): Taxa aplicada 9,8% a.m. 2.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 2.2. Análise: A taxa aplicada (9,8% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Logo, não há abusividade neste contrato. 3. Contrato 448834821 (Data: 24/11/2021): Taxa aplicada 4,7% a.m. 3.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 3.2. Análise: A taxa aplicada (4,7% a.m.) é **inferior** ao limite de abusividade. Assim, não há abusividade neste contrato. Dito isso, é de se afirmar que não se encontra presente a pertinência de pretensão de redução dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, conforme pleiteado pela autora, uma vez que as taxas aplicadas em todos os contratos do Banco Bradesco S/A. estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, considerando as taxas médias de mercado do BACEN para os períodos das contratações. II.2.5. Da caracterização do superendividamento. Para a caracterização do superendividamento, conforme já exposto, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 54-A, §1º, do CDC, especialmente a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No caso em análise, a autora alega que sua renda líquida após os descontos consignados é de R$ 751,71, e que suas despesas essenciais totalizam R$ 2.879,13. Contudo, não há nos autos comprovação detalhada dessas despesas, o que fragiliza a demonstração da impossibilidade manifesta. Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial como R$ 600,00, valor inferior à renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71). Portanto, não há comprovação de que os descontos comprometem o mínimo existencial, especialmente considerando que a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem entendido que a mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC, conforme se verifica no seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM APOSENTADORIA E PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104-A DO CDC. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Márcia Maria de Brito Oliveira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou que contraiu diversos empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil S/A e, em novembro de 2023, foi surpreendida por descontos excessivos em seus proventos, comprometendo significativamente sua renda. Argumentou que as renegociações ocorreram sem seu conhecimento e de forma abusiva, configurando superendividamento. Pleiteou a suspensão das cobranças que excedessem 35% de sua renda líquida, a revisão dos contratos para redução dos juros e encargos, a repactuação da dívida e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre o presente processo e o de n° 0817350-31.2024.8.20.5001; (ii) estabelecer se a situação da apelante configura superendividamento a justificar a aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão processual não se caracteriza, pois, embora as partes sejam idênticas, a causa de pedir e os pedidos são distintos. No outro processo, a autora questiona o bloqueio de sua linha de crédito e requer indenização por danos morais. No presente feito, discute-se a revisão dos empréstimos, enquadrando a demanda na legislação sobre superendividamento. 4. O limite legal de descontos para empréstimos consignados foi respeitado, pois a apelante recebe uma renda total de R$ 30.430,29, e os descontos mensais não ultrapassam 35% desse valor. 5. O art. 104-A do CDC não se aplica ao caso, pois a apelante não comprovou comprometimento do mínimo existencial nem conduta abusiva da instituição financeira. O simples superendividamento do consumidor não justifica a imposição compulsória de repactuação de dívida sem que haja ilegalidade nas contratações. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.085, fixou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que autorizados pelo mutuário. 7. A autora possuía pleno conhecimento das contratações realizadas, inexistindo vícios nos contratos que justifiquem a revisão judicial das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC. 2. O limite de 35% de comprometimento da renda líquida deve ser respeitado nos empréstimos consignados. 3. A conexão processual exige identidade de pedido e causa de pedir, não sendo suficiente a identidade de partes. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 55; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, AC 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873962-23.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Em outro julgado, o TJRN também destacou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE LIMITE PARA DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e integração dos contratos bancários, bem como a repactuação das dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A sentença considerou ausentes os requisitos exigidos pelo art. 54-A, §§ 1º e 3º, e pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, uma vez que a apelante não comprovou a insuficiência de recursos para garantir seu mínimo existência l.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante preenche os requisitos para a repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento; (ii) estabelecer se os descontos em folha de pagamento comprometem o mínimo existencial da recorrente, ensejando limitação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repactuação judicial das dívidas exige a comprovação do superendividamento nos termos do art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC, o que não ocorre no caso concreto, pois a apelante não demonstrou que a totalidade dos débitos afeta seu mínimo existencial ou que as dívidas não decorrem da aquisição de bens de luxo.4. O critério adotado pelo juízo de origem, que considera o salário mínimo como referência para o mínimo existencial, está alinhado ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fixação de outro parâmetro pelo Judiciário.5. A apelante ainda dispõe de renda líquida superior ao mínimo existencial, não restando comprovada sua hipervulnerabilidade financeira que justificasse a intervenção judicial para limitação dos descontos.6. O procedimento de repactuação da dívida exige a demonstração de prática abusiva por parte das instituições financeiras, o que não ficou caracterizado no caso, já que os contratos firmados pela recorrente são legítimos e não apresentam vícios que ensejem sua revisão.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, firmou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.8. A própria apelante se colocou na situação de endividamento e, sendo pessoa capaz e esclarecida, não pode alegar desconhecimento dos contratos firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorre quando o consumidor ainda dispõe de renda suficiente para sua subsistência.2. O critério do salário mínimo como referência para o mínimo existencial é adequado e está em conformidade com o art. 7º, IV, da Constituição Federal.3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para empréstimos consignados.4. A revisão e a repactuação compulsória de dívidas exigem a comprovação de prática abusiva pelo credor, não bastando a mera alegação de superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CDC, arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, Apelação Cível nº 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800784-18.2023.8.20.5138, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Com efeito, destaque-se que os empréstimos consignados contratados com o Banco Pan S/A. e o Banco Itaú Consignado S/A. estão dentro do limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, e estão expressamente excluídos da aferição da preservação do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. De outro lado, os empréstimos pessoais contratados com o Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, estão amparados pelo entendimento consolidado do STJ no Tema nº 1.085, que permite descontos em conta-corrente sem limitação percentual, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Além disso, as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para sua revisão. Outrossim, não há comprovação detalhada das despesas essenciais alegadas. A renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71) é superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00). De outro modo, a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40), que, somada à sua, totaliza R$ 2.206,11, não havendo elementos que indiquem conduta abusiva das instituições financeiras na concessão dos empréstimos. Portanto, não há fundamento legal ou jurisprudencial para a limitação dos descontos em conta-corrente realizados pelo Banco Bradesco S/A., nem para a imposição de um plano judicial compulsório de repactuação de dívidas. III. DISPOSITIVO. Diante de todas as razões acima esposadas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801634-75.2022.8.20.5116

ID: 317563458

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAMMY TORQUATO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMMY TORQUATO FONTES

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ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA

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MARLON VITOR DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801634-75.2022.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Superendividamento, com pedido de tutela provisória de urgência e revisão contratual, ajuizada por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA, devidamente qualificada, em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificados. Em suma, a autora, aposentada pelo INSS, com 68 anos de idade, alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 e líquida de R$ 751,71 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Narra que, devido à falta de instrução financeira e à facilitação de crédito após a pandemia de COVID-19, contraiu novos empréstimos pessoais junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 130,00 cada, que seriam descontados diretamente de sua conta-benefício, reduzindo sua renda disponível para R$ 361,71. A requerente destaca que suas despesas mensais essenciais totalizam R$ 2.879,13, e que a inclusão da renda temporária do esposo (R$ 1.454,40) eleva a renda familiar para R$ 2.206,11, mas ainda assim não cobre as despesas básicas alegadas. Sustenta que as instituições financeiras agiram com irresponsabilidade na concessão de crédito, especialmente o Banco Bradesco, que teria aplicado taxas de juros remuneratórios abusivas em seus empréstimos pessoais (4,7%, 4,9% e 9,8% mensais, em comparação com a média de mercado de 2,0% a 2,1% mensais, conforme sua inicial). Aduz que sua situação a impede de manter o mínimo existencial e que tentativas de repactuação extrajudicial foram infrutíferas, pois as propostas dos bancos agravariam seu endividamento. Pleiteou a aplicação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, sustentando seu direito à repactuação das dívidas para garantir sua sobrevivência digna. Invoca a necessidade de observância do mínimo existencial, fundamentando-se no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos pessoais do Banco Bradesco, a proibição de cobranças e a interrupção de encargos moratórios, bem como a limitação dos demais empréstimos (consignados e debitados em conta) a 30% de sua remuneração líquida. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do superendividamento, pela nomeação de um administrador judicial para elaborar um plano de pagamento compulsório, com exclusão de acréscimos ao valor principal e limitação dos juros a 1% ao mês ou à taxa média de mercado, e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.530,00. A decisão de Id. 92306691 concedeu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada, instaurando o processo de repactuação de dívidas e determinando a citação dos réus e a apresentação dos respectivos contratos. O Banco Pan S.A. contestou (Id. 93444755), arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. O Banco Itaú Consignado S.A. contestou (Id. 94599331), alegando não ter sido procurado administrativamente e defendendo a legalidade dos contratos. O Banco Bradesco S/A. contestou (Id. 95433096), impugnando a tutela e a justiça gratuita, e alegando má-fé da autora. Todos os réus defenderam a legalidade dos contratos e a ausência de superendividamento. A parte autora não apresentou réplica às contestações (Id. 109012226). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, bem como a impugnação à justiça gratuita. A decisão fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. O Banco Itaú Consignado S.A. informou não ter interesse na produção de mais provas (Id. 115243217). A parte autora, o Banco Bradesco S/A e o Banco Pan S.A. não se manifestaram após a decisão de saneamento (Id. 122788871). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito. As preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, arguidas pelo Banco Pan S.A., bem como a impugnação à justiça gratuita, apresentada pelo Banco Bradesco S/A., foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo (Id. 113507574). Não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a revisão daquela decisão, mantenho os seus termos e fundamentos, reiterando a rejeição das referidas preliminares e da impugnação. Quanto à alegação do Banco Bradesco S/A. sobre a aplicação das excludentes ao processo de repactuação, por suposta má-fé da autora na contratação das dívidas, esta questão se confunde com o próprio mérito da causa, pois envolve a verificação da natureza do crédito e sua adequação à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. A discussão sobre a possibilidade de renegociação dos contratos firmados, bem como a legalidade dos descontos realizados, não são matérias meramente processuais, mas sim questões essenciais à resolução do litígio, devendo ser analisadas no próprio julgamento da demanda. II.2. Do mérito. II.2.1. Da lei do superendividamento e seus requisitos. A Lei nº 14.181/2021 introduziu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um conjunto de normas destinadas a prevenir e tratar o superendividamento. Define-se o superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do CDC, como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A lei busca assegurar que consumidores em situação de vulnerabilidade econômica possam reorganizar suas finanças sem abrir mão de direitos básicos. O art. 104-A do CDC cria o procedimento judicial de repactuação de dívidas. Este procedimento destina-se exclusivamente a consumidores de boa-fé, excluindo os débitos oriundos de fraudes, má-fé ou dolo. Também não se aplicam ao rito do superendividamento as dívidas provenientes de contratos de crédito para aquisição de bens de luxo, financiamento imobiliário ou produtos e serviços essenciais relacionados à atividade profissional. Para a caracterização do superendividamento e a consequente aplicação do art. 104-A do CDC, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas; 2. Boa-fé do consumidor; 3. Comprometimento do mínimo existencial; 4. Dívidas de consumo (excluídas as oriundas de fraude, má-fé, dolo, bens de luxo, financiamento imobiliário e crédito rural). Os parâmetros do processo de repactuação inserido no CDC foram regulamentados no Decreto nº 11.150/2022, que, dentre outras providências, deu contornos mais objetivos ao mínimo existencial e definiu quais operações não devem ser consideradas para a aferição da sua preservação e do não comprometimento. É como estabelece o art. 4º: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o mesmo Decreto estabelece em seu art. 3º que o mínimo existencial corresponde à "renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". II.2.2. Da análise dos empréstimos consignados. A partir da análise dos autos, observa-se que a autora possui empréstimos consignados com o Banco Pan S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A., conforme a petição inicial. Tais dívidas, por serem "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica", estão expressamente excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Isto é, a própria natureza da margem consignável, prevista em Lei própria, já constitui ferramenta de barreira ao superendividamento, restando à análise, no âmbito deste rito especial, os descontos que não são vinculados por tal limitação. Ademais, a Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, §5º, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, estabelece: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" A autora alega que sua renda bruta de R$ 1.212,00 já estava comprometida em 40% por empréstimos consignados. Considerando o limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, verifica-se que os descontos consignados estão dentro do limite legal, não havendo ilegalidade a ser reconhecida neste aspecto. II.2.3. Dos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A. Quanto aos empréstimos pessoais do Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, é necessário analisar sua legalidade à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.085, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Este entendimento consolidado afasta a possibilidade de limitação percentual dos descontos em conta-corrente por analogia aos empréstimos consignados, desde que tais descontos tenham sido previamente autorizados pelo mutuário. No caso em análise, não há elementos que indiquem que os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A na conta-benefício da autora não tenham sido previamente autorizados. Pelo contrário, a própria autora reconhece a existência dos contratos de empréstimo pessoal, não alegando vício de consentimento ou ausência de autorização para os descontos. II.2.4. Da análise das taxas de juros. A autora destacou que os contratos de empréstimos pessoais com o Banco Bradesco S/A restariam maculados por cláusulas abusivas, as quais implicariam taxa de juros remuneratórios acima do patamar legal, de modo que as mesmas devem ser declaradas nulas e que o valor devido seja ajustado. Para aferir a taxa média de juros das operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil disponibiliza mensalmente, através do Sistema de Gerenciador de Séries Temporais, a média da taxa de juros aplicada no mercado pelas instituições financeiras em cada espécie de operação. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média (STJ - AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Desta forma, para a modalidade de crédito em questão, as taxas médias de mercado do BACEN para o período de outubro e novembro de 2021 foram: a) Taxa média BACEN para outubro de 2021: 7,37% a.m. b) Taxa média BACEN para novembro de 2021: 7,49% a.m. No caso dos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A., a petição inicial (Id. 90003994, pág. 11), temos o seguinte: 1. Contrato 4455535338 (Data: 11/10/2021): Taxa aplicada 4,9% a.m. 1.1. Limite de abusividade (1.5x a média de outubro/2021): 7,37% a.m. 1.5 = 11,055% a.m. 1.2. Análise: A taxa aplicada (4,9% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Deste modo, não há abusividade neste contrato. 2. Contrato Indiscriminado (Data: 08/11/2021): Taxa aplicada 9,8% a.m. 2.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 2.2. Análise: A taxa aplicada (9,8% a.m.) é inferior ao limite de abusividade. Logo, não há abusividade neste contrato. 3. Contrato 448834821 (Data: 24/11/2021): Taxa aplicada 4,7% a.m. 3.1. Limite de abusividade (1.5x a média de novembro/2021): 7,49% a.m. 1.5 = 11,235% a.m. 3.2. Análise: A taxa aplicada (4,7% a.m.) é **inferior** ao limite de abusividade. Assim, não há abusividade neste contrato. Dito isso, é de se afirmar que não se encontra presente a pertinência de pretensão de redução dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês, conforme pleiteado pela autora, uma vez que as taxas aplicadas em todos os contratos do Banco Bradesco S/A. estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, considerando as taxas médias de mercado do BACEN para os períodos das contratações. II.2.5. Da caracterização do superendividamento. Para a caracterização do superendividamento, conforme já exposto, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 54-A, §1º, do CDC, especialmente a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. No caso em análise, a autora alega que sua renda líquida após os descontos consignados é de R$ 751,71, e que suas despesas essenciais totalizam R$ 2.879,13. Contudo, não há nos autos comprovação detalhada dessas despesas, o que fragiliza a demonstração da impossibilidade manifesta. Ademais, o Decreto nº 11.150/2022 estabelece o mínimo existencial como R$ 600,00, valor inferior à renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71). Portanto, não há comprovação de que os descontos comprometem o mínimo existencial, especialmente considerando que a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem entendido que a mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC, conforme se verifica no seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM APOSENTADORIA E PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104-A DO CDC. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Márcia Maria de Brito Oliveira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou que contraiu diversos empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil S/A e, em novembro de 2023, foi surpreendida por descontos excessivos em seus proventos, comprometendo significativamente sua renda. Argumentou que as renegociações ocorreram sem seu conhecimento e de forma abusiva, configurando superendividamento. Pleiteou a suspensão das cobranças que excedessem 35% de sua renda líquida, a revisão dos contratos para redução dos juros e encargos, a repactuação da dívida e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre o presente processo e o de n° 0817350-31.2024.8.20.5001; (ii) estabelecer se a situação da apelante configura superendividamento a justificar a aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão processual não se caracteriza, pois, embora as partes sejam idênticas, a causa de pedir e os pedidos são distintos. No outro processo, a autora questiona o bloqueio de sua linha de crédito e requer indenização por danos morais. No presente feito, discute-se a revisão dos empréstimos, enquadrando a demanda na legislação sobre superendividamento. 4. O limite legal de descontos para empréstimos consignados foi respeitado, pois a apelante recebe uma renda total de R$ 30.430,29, e os descontos mensais não ultrapassam 35% desse valor. 5. O art. 104-A do CDC não se aplica ao caso, pois a apelante não comprovou comprometimento do mínimo existencial nem conduta abusiva da instituição financeira. O simples superendividamento do consumidor não justifica a imposição compulsória de repactuação de dívida sem que haja ilegalidade nas contratações. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.085, fixou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que autorizados pelo mutuário. 7. A autora possuía pleno conhecimento das contratações realizadas, inexistindo vícios nos contratos que justifiquem a revisão judicial das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de múltiplos empréstimos não caracteriza superendividamento que justifique a aplicação compulsória do art. 104-A do CDC. 2. O limite de 35% de comprometimento da renda líquida deve ser respeitado nos empréstimos consignados. 3. A conexão processual exige identidade de pedido e causa de pedir, não sendo suficiente a identidade de partes. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 55; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, AC 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 17/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873962-23.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Em outro julgado, o TJRN também destacou: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE LIMITE PARA DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e integração dos contratos bancários, bem como a repactuação das dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A sentença considerou ausentes os requisitos exigidos pelo art. 54-A, §§ 1º e 3º, e pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, uma vez que a apelante não comprovou a insuficiência de recursos para garantir seu mínimo existência l.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante preenche os requisitos para a repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento; (ii) estabelecer se os descontos em folha de pagamento comprometem o mínimo existencial da recorrente, ensejando limitação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repactuação judicial das dívidas exige a comprovação do superendividamento nos termos do art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC, o que não ocorre no caso concreto, pois a apelante não demonstrou que a totalidade dos débitos afeta seu mínimo existencial ou que as dívidas não decorrem da aquisição de bens de luxo.4. O critério adotado pelo juízo de origem, que considera o salário mínimo como referência para o mínimo existencial, está alinhado ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fixação de outro parâmetro pelo Judiciário.5. A apelante ainda dispõe de renda líquida superior ao mínimo existencial, não restando comprovada sua hipervulnerabilidade financeira que justificasse a intervenção judicial para limitação dos descontos.6. O procedimento de repactuação da dívida exige a demonstração de prática abusiva por parte das instituições financeiras, o que não ficou caracterizado no caso, já que os contratos firmados pela recorrente são legítimos e não apresentam vícios que ensejem sua revisão.7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, firmou tese no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.8. A própria apelante se colocou na situação de endividamento e, sendo pessoa capaz e esclarecida, não pode alegar desconhecimento dos contratos firmados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A repactuação judicial das dívidas no âmbito da Lei do Superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o que não ocorre quando o consumidor ainda dispõe de renda suficiente para sua subsistência.2. O critério do salário mínimo como referência para o mínimo existencial é adequado e está em conformidade com o art. 7º, IV, da Constituição Federal.3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para empréstimos consignados.4. A revisão e a repactuação compulsória de dívidas exigem a comprovação de prática abusiva pelo credor, não bastando a mera alegação de superendividamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CDC, arts. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, § 1º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRN, Apelação Cível nº 0803329-43.2021.8.20.5102, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 17.05.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800784-18.2023.8.20.5138, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Com efeito, destaque-se que os empréstimos consignados contratados com o Banco Pan S/A. e o Banco Itaú Consignado S/A. estão dentro do limite legal de 45% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, e estão expressamente excluídos da aferição da preservação do mínimo existencial para fins de repactuação de superendividamento, nos termos do art. 4º, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022. De outro lado, os empréstimos pessoais contratados com o Banco Bradesco S/A., descontados diretamente na conta-benefício da autora, estão amparados pelo entendimento consolidado do STJ no Tema nº 1.085, que permite descontos em conta-corrente sem limitação percentual, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Além disso, as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal do Banco Bradesco S/A estão dentro dos limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para sua revisão. Outrossim, não há comprovação detalhada das despesas essenciais alegadas. A renda líquida da autora após os descontos consignados (R$ 751,71) é superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00). De outro modo, a autora conta com a renda do cônjuge (R$ 1.454,40), que, somada à sua, totaliza R$ 2.206,11, não havendo elementos que indiquem conduta abusiva das instituições financeiras na concessão dos empréstimos. Portanto, não há fundamento legal ou jurisprudencial para a limitação dos descontos em conta-corrente realizados pelo Banco Bradesco S/A., nem para a imposição de um plano judicial compulsório de repactuação de dívidas. III. DISPOSITIVO. Diante de todas as razões acima esposadas, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Caio Flavio Procopio De Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 334328724

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863127-39.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FLAVIO PROCOPIO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863127-39.2024.8.20.5001 Polo ativo CAIO FLAVIO PROCOPIO DE MOURA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0863127-39.2024.8.20.5001 Polo ativo CAIO FLAVIO PROCOPIO DE MOURA Advogado(s): THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO SAQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CAIO FLAVIO PROCOPIO DE MOURA contra sentença que reconheceu a prescrição do direito à reparação de danos em conta PASEP, com base no art. 485, II, do CPC. O apelante defende a não ocorrência da prescrição, argumentando que o prazo decenal não transcorreu desde a ciência do dano até o ajuizamento da demanda, conforme a teoria da actio nata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de danos em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta individual do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. 5. No caso, a ciência da lesão ocorreu com o levantamento dos valores em 1995, esgotando o prazo prescricional em 2005. 6. A ação foi ajuizada apenas em 2024, após o transcurso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205 Código de Processo Civil, art. 485, II Lei Complementar n.º 26/75, art. 4º, § 1º Lei nº 13.677/2018 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.959.866/SC) ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator e a Desa. Berenice Capuxú. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CAIO FLAVIO PROCOPIO DE MOURA em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0863127-39.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição do direito, extinguindo o feito com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil (CPC). No seu recurso (ID 30436426), a parte apelante defende, em suma, a não ocorrência da prescrição, fundamentando na teoria da actio nata, sustentando que, do momento em que tomou ciência do dano até o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição. Contrarrazões no ID 30436433. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando do reconhecimento da prescrição da pretensão contida na inicial, julgou liminarmente improcedente o pedido, na forma do art. 205 do Código Civil c/c o precedente vinculante do STJ, fixado pelo Tema Repetitivo nº 1150. Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75 – previsão mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018 –, qual seja, a aposentadoria. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, nos termos dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 1995, findando o prazo em 2005. Logo, com o ajuizamento da ação em específico apenas em 2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. A propósito, este é o entendimento desta Corte Estadual de Justiça (destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento a Apelação Cível, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve a prescrição do direito de indenização por supostos desfalques na conta PASEP da parte apelante (autora). Acerca da discussão sobre e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Diante disso, vê-se que foi fixado prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, firmou-se o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ao meu sentir, a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente, e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Além disso, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep''. Por sua vez, o STJ, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, decidiu no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma''. Desse modo, observada a ratio decidendi e a solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, possível concluir que a ciência inequívoca é dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, termo inicial do prazo prescricional, se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Portanto, considerando que a emissão dos extratos do PASEP se deu em 07/05/2024 (ID 30370507), e que o ajuizamento da ação ocorreu em 17/09/2024, não há falar em prescrição no caso concreto. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. (...) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A ciência inequívoca dos desfalques ocorre quando do acesso ao extrato detalhado de movimentação da conta PASEP, momento em que é possível verificar a aplicação correta dos índices de correção monetária, a incidência de juros e a ocorrência de eventuais saques indevidos ou outras irregularidades. O mero conhecimento do saldo final existente na conta, por ocasião do saque, não é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca dos desfalques. (Apelação Cível n. 0857126-09.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível – Julgado em 31/03/2025) Ante o exposto, observado que a sentença se encontra em manifesto confronto com a tese definida no TEMA 1150/STJ, conheço e dou provimento ao apelo, afastando a prescrição, e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Rosalia Maria Da Costa Marinho x Banco Do Brasil S/A

ID: 294176910

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800528-20.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DA COSTA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800528-20.2024.8.20.5145 Polo ativo ROSALIA MARIA DA COSTA MARINHO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800528-20.2024.8.20.5145 Polo ativo ROSALIA MARIA DA COSTA MARINHO Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. SAQUE DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição em ação indenizatória por supostos desfalques no PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP, especificamente se a ciência do dano se dá no momento do saque ou em momento posterior à obtenção de extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de ressarcimento de danos em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, que, no caso, coincide com a data do saque dos valores. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal, configurando a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno provido para reformar a decisão agravada, desprover o apelo e manter o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Tese de Julgamento: O termo inicial do prazo prescricional para a ação de ressarcimento de valores do PASEP é a data do saque, momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano. A pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 942. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deu provimento ao apelo da parte agravada, determinando o retorno dos autos à origem. No seu recurso (ID 28885905), o agravante sustenta, em suma, a prescrição do direito do agravado, salientando que este tomou ciência dos desfalques em sua conta PASEP na data do saque. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (ID 30295983). É o relatório. VOTO DIVERGENTE Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo Interno. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Banco do Brasil S.A. no recurso, o que faço com fundamento nas conclusões fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1895936 – Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. No mais, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, tratando-se, inclusive, de entendimento sumulado, enunciado pela Súmula nº 42/STJ:“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Quanto ao tópico prejudicial ao mérito, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural encontra-se, de fato, fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP em meados de 2013 ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018, qual seja, a aposentadoria, efetuado seu levantamento em 08.01.2014, conforme se observa do extrato analítico acostado ao Id. 27964415. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 08.01.2014, em momento posterior a concessão de sua aposentadoria, findando o prazo em janeiro de 2024. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em março de 2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Ressalto que, ao contrário do que advoga a tese recursal, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo acesso aos extratos e demais documentos da conta – que só ocorreu em março de 2023, isto é, quase 10 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta considerado a menor –, sob pena de facultar a parte o estabelecimento do respectivo termo inicial prescritivo ao seu livre arbítrio. Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil1, apresento a divergência ao entendimento do Relator para dar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, reformando-se a decisão monocrática agravada para desprover o apelo, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral nos termos do julgado de origem. Com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, arbitro os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade por força do §3º do art. 98 do mesmo Código Processual. É como voto. Desembargador Cornélio Alves 1Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Conheço do recurso, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a pretensão autoral, concernente ao ressarcimento de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, encontra-se fulminada pela prescrição decenal, à luz do entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, notadamente quanto à interpretação do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ab initio, impende salientar que a decisão monocrática ora vergastada se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, refletindo a correta aplicação da tese firmada no Tema 1150, e, portanto, não merecendo qualquer reparo. A análise detida dos autos revela que a controvérsia não reside na aplicabilidade do prazo prescricional decenal em si, mas sim na identificação do momento em que o titular da conta PASEP efetivamente toma ciência dos alegados desfalques, marco inicial para a contagem do referido prazo. Com efeito, ao debruçar-se sobre a quaestio juris em comento, o colendo STJ, no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), fixou as seguintes teses, que vinculam todos os tribunais do país: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. In casu, o cerne da controvérsia reside na determinação do dies a quo do prazo prescricional decenal. O agravante sustenta que o termo inicial coincidiria com a data do saque dos valores da conta PASEP, ocorrido em 06/01/2014, argumentando que, nesse momento, o titular teria tomado ciência dos valores percebidos e, consequentemente, dos eventuais desfalques. Em contrapartida, a decisão agravada adotou como marco temporal a data de emissão dos extratos do PASEP, em 01/03/2023, momento em que o titular teve acesso à movimentação detalhada da conta e pôde verificar, de forma inequívoca, a ocorrência dos alegados desfalques. Neste diapasão, impõe-se reconhecer que a exegese adotada pela decisão monocrática se coaduna perfeitamente com a ratio decidendi emanada do julgamento do Tema 1150 pelo STJ. Com efeito, a Corte Superior, ao apreciar os casos concretos dos recursos especiais afetados (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), chancelou o entendimento de que a ciência inequívoca dos desfalques se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. Essa interpretação se justifica, pois somente por meio do extrato detalhado é possível verificar a aplicação correta dos índices de correção monetária, a incidência de juros e a ocorrência de eventuais saques indevidos ou outras irregularidades que possam ter causado prejuízo ao titular da conta. Destarte, não se afigura razoável presumir que o mero conhecimento do saldo final existente na conta, por ocasião do saque, seja suficiente para caracterizar a ciência inequívoca dos desfalques. Tal interpretação restritiva colidiria frontalmente com o escopo protetivo da tese firmada pelo STJ, que visa resguardar o direito do titular da conta PASEP de pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos. A presunção de ciência dos desfalques com base apenas no valor sacado, sem acesso aos extratos, inviabilizaria, na prática, o exercício do direito de ação, especialmente em casos nos quais a complexidade dos cálculos e a falta de informações detalhadas dificultam a identificação das irregularidades. Ademais, cumpre salientar que a teoria da actio nata, invocada nos julgados que deram origem ao Tema 1150, preconiza que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular. No caso em tela, somente com o acesso aos extratos completos da conta PASEP é que se torna possível aferir, com precisão, os índices de correção aplicados e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo, bem como dimensionar o efetivo prejuízo sofrido. Antes desse momento, o titular da conta pode até suspeitar da ocorrência de irregularidades, mas não possui elementos suficientes para comprovar a existência da lesão e a sua extensão. Nesse sentido, a decisão agravada, ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data de emissão dos extratos do PASEP (01/03/2023), alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado pelo STJ, garantindo ao titular da conta o efetivo exercício do seu direito de ação. A adoção de um critério mais rigoroso para a contagem do prazo prescricional, como o defendido pelo agravante, poderia levar à prescrição de ações legítimas, prejudicando o titular da conta PASEP e beneficiando o Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos. Por derradeiro, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 12/03/2024, resta evidente que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição decenal, uma vez que transcorridos apenas quatro meses entre a ciência inequívoca dos alegados desfalques e a propositura da demanda. Aplicar o prazo prescricional a partir do saque em 06/01/2014 seria ignorar o entendimento do STJ sobre o momento da ciência inequívoca e, por conseguinte, violar o Tema 1150. Ex positis, em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Edilsa De Oliveira Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 334225383

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849869-59.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILSA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MICILENE FERNANDES DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849869-59.2024.8.20.5001 Polo ativo EDILSA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): MICIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849869-59.2024.8.20.5001 Polo ativo EDILSA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): MICILENE FERNANDES DAS CHAGAS Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Edilsa de Oliveira Costa contra sentença que reconheceu a prescrição do direito e extinguiu a Ação Ordinária nº 0849869-59.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, buscando a revisão do Pasep e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto do juízo singular quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento de danos em conta individual vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de ressarcimento dos danos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo. 5. No caso em análise, a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se aposentar, e o levantamento dos valores ocorreu em 18.03.2013, o que fixa o termo inicial do prazo prescricional. 6. A pretensão da autora encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 26 de julho de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do direito. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, o que se presume com o saque integral dos valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, §11; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, § 1º; Lei nº 13.677/2018; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.150 (REsp 1.312.736/RS) ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDILSA DE OLIVEIRA COSTA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0849869-59.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição do direito, extinguindo o feito com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões (ID 31482164), a apelante explica que a controvérsia jurídica se estabelece em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a Ação Revisional do Pasep c/c Danos Morais e Materiais, fundada no reconhecimento da prescrição, bem como nas omissões e falhas na gestão do fundo PASEP por parte do Banco do Brasil. Argumenta que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo PASEP, possui o dever legal de zelar pelos recursos dos servidores públicos, mas houve omissão de depósitos em diversos anos e aplicação de índices de correção monetária aquém dos legalmente previstos, configurando descumprimento da legislação pertinente. Sustenta que a responsabilidade do Banco do Brasil é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos servidores em decorrência de sua má gestão, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco que reconheceu a relação de consumo, a inversão do ônus da prova e a configuração de danos em caso similar. Defende a necessidade de inversão do ônus da prova, considerando que os registros e documentos referentes à conta PASEP estão sob a guarda exclusiva do Banco do Brasil, fundamentando tal pedido nos princípios da boa-fé e cooperação processual, bem como nas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à prescrição, afirma que esta não ocorreu, pois conforme entendimento do STJ no REsp 1.312.736/RS, o prazo prescricional para pleitear diferenças do PASEP somente tem início quando o servidor adquire ciência inequívoca da irregularidade, o que só aconteceu em 2023, quando teve acesso ao extrato detalhado de sua conta. Em relação ao dano moral, alega que os prejuízos suportados ensejam indenização, pois uma servidora que dedicou décadas de trabalho teve seu patrimônio desfalcado por uma instituição bancária de grande porte, gerando constrangimento que transcende o mero dissabor, pleiteando o valor de R$ 10.000,00. Sobre o dano material, relata que ao consultar seu saldo PASEP, deparou-se com valores ínfimos e desproporcionais ao tempo de contribuição, calculando que o saldo devido seria de R7.913,38, destacando que recebeu apenas R$ 3.409,86, resultando em uma diferença de R$ 4.503,52 a ser corrigida. Ao final, requer a manutenção do benefício da justiça gratuita, o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, acolhendo integralmente os pedidos da inicial, com a condenação do apelado ao pagamento das diferenças dos valores do PASEP devidamente atualizadas e aos honorários recursais, conforme o art. 85, §11 do CPC. Contrarrazões no ID 31482167. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando do reconhecimento da prescrição da pretensão contida na inicial, com extinção da demanda na forma do art. 487, II, do CPC. Em detida análise ao caso, nota-se que a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75 – previsão mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018 –, qual seja, a aposentadoria. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, nos termos dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores em 18.03.2013, findando o prazo em 18.03.2023. Logo, com o ajuizamento da ação em específico apenas em 26 de julho de 2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. A propósito, este é o entendimento desta Corte Estadual de Justiça (destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Ante o exposto, conheço e nego provimento a Apelação Cível, mantendo-se o julgado de origem pelos seus próprios termos. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Redator p/ Acórdão VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve a prescrição do direito de indenização por supostos desfalques na conta PASEP da parte apelante (autor). Acerca da discussão sobre e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Diante disso, vê-se que foi fixado prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, firmou-se o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ao meu sentir, a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente, e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Além disso, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep''. Por sua vez, o STJ, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, decidiu no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma''. Desse modo, observada a ratio decidendi e a solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, possível concluir que a ciência inequívoca é dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, termo inicial do prazo prescricional, se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Além disso, a aferição da ciência dos desfalques deve ser analisada sob a perspectiva do homem médio, figura paradigmática que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio como referencial para a exigibilidade de condutas e conhecimentos. O homem médio, na acepção jurídica, representa o padrão de discernimento, diligência e conhecimento que se pode razoavelmente esperar de um indivíduo comum, desprovido de formação técnica especializada. Ocorre que, para a aferição de eventual desfalque em conta PASEP, há inequívoca necessidade de conhecimento contábil complexo, envolvendo cálculos de correção monetária, juros, rendimentos e distribuição de resultados ao longo de extenso período temporal. Tais operações matemáticas e financeiras extrapolam sobremaneira o conhecimento do homem médio, que não possui, em regra, formação específica em ciências contábeis ou econômicas que o habilite a identificar, com precisão, a ocorrência de eventuais desfalques em sua conta vinculada. A complexidade da matéria é reconhecida, inclusive, por esta Corte, que possui julgados no sentido de anular sentenças que indeferem o pedido de perícia contábil, justamente sob o fundamento de haver complexidade na matéria. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes da AC n. 0800138-46.2020.8.20.5127, de relatoria do Desembargador Cláudio Santos, e da AC n. 0800239-11.2024.8.20.5138, relatada por este Relator, que reconhecem a imprescindibilidade de conhecimento técnico especializado para a aferição de desfalques em contas vinculadas ao PASEP. É possível traçar um paralelo elucidativo entre a impossibilidade de o homem médio aferir desfalque em sua conta PASEP e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.786.046/RJ. Naquele precedente, o Ministro Relator destacou com propriedade que "só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico pelo juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em máxima de experiência de aceitação geral, o que não é o caso". No voto, o Relator esclarece que as regras da experiência "designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece - id quod plerumque accidit". Contudo, ressalva que "o homem médio não tem condições de afirmar" valores específicos em situações que demandam conhecimento técnico especializado, como no caso da avaliação de um imóvel complexo ou, por analogia, na identificação de desfalques em contas do PASEP. Assim como o homem médio não possui conhecimentos para avaliar um imóvel com características específicas sem o auxílio de perícia técnica, também não dispõe de conhecimentos contábeis suficientes para identificar desfalques em sua conta PASEP sem ter acesso ao extrato detalhado das movimentações financeiras. Somente com a posse desse documento, que contém informações técnicas sobre os valores depositados, rendimentos, correções e saques, é que se torna possível ao titular, ainda que mediante auxílio profissional, tomar ciência efetiva de eventuais desfalques. Destarte, considerando a complexidade da matéria, reconhecida inclusive em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, impõe-se reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por desfalques em conta PASEP deve ser fixado a partir do momento em que a parte tem posse do extrato detalhado da conta, pois somente nesse momento ocorre a efetiva ciência dos desfalques pelo titular. No mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. PASEP. (...). PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. ACTIO NATA SUBJETIVA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. (...). SENTENÇA CASSADA. SEM HONORÁRIOS. (...) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - amolda-se a teoria da actio nata sob a perspectiva subjetiva (conhecimento, pelo titular, da violação do direito) . Admite-se sua incidência na hipótese diante da dificuldade do apelante de constatar, à época do saque, a lesão provocada pela correção a menor do PASEP. 8. Dessa forma, o marco inicial deve ser a data da solicitação do extrato do PASEP elaborado em 27/06/2020, momento em que pode verificar a movimentação contábil a partir de 1999 até a data do pagamento da reserva remunerada. (...) (TJ-DF 0705599-89 .2023.8.07.0004 1839103, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que os autores efetuaram os saques das suas contas, há mais de 10 anos. (...) A ciência dos desfalques não pode ser presumida com base no saque dos valores da conta. 5. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que os autores tiveram ciência dos desfalques quando realizaram os saques de suas contas vinculadas ao PASEP . A ciência deve ser comprovada pela apresentação de documento emitido pelo banco que demonstre a data exata em que os autores tiveram acesso ao extrato completo das contas. (...) O prazo prescricional para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, não podendo tal ciência ser presumida com base na data dos saques. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, arts. 331, § 2º, e 332, § 4º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, 1.895 .941/TO, 1.951.931/DF, j. 24/03/2022 (Tema Repetitivo nº 1 .150); TJSP, Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26 .0100, j. 27/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8 .26.0000, j. 11/06/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 10788839520248260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) Portanto, considerando que a emissão dos extratos do PASEP se deu em 26/10/2023 (ID 31482129), e que o ajuizamento da ação ocorreu em 26/07/2024, não há falar em prescrição no caso concreto. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA PASEP C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO IGUALMENTE SUSCITADA PELO APELANTE QUE TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803553-03.2020.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) Registro, por fim, que o feito não se encontra apto para julgamento imediato, necessitando de maior dilação probatória. Ante o exposto, observado que a sentença se encontra em manifesto confronto com a tese definida no TEMA 1150/STJ, conheço e dou parcial provimento ao apelo, afastando a prescrição, e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Francisca Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 337845687

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803654-13.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON FAUSTINO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803654-13.2024.8.20.5102 Polo ativo FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803654-13.2024.8.20.5102 Polo ativo FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOSENILSON FAUSTINO DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição do direito e extinguiu o feito com base no art. 485, II, do CPC. A apelante defende a não ocorrência da prescrição, fundamentando-se na teoria da actio nata e sustentando que, entre o momento em que tomou ciência do dano e o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e do Tema n.º 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. No presente caso, a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP com sua aposentadoria, ocorrida em 14.02.1996. 6. A pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu com o levantamento dos respectivos valores após a concessão de sua aposentadoria, findando o prazo em fevereiro de 2006. 7. A ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, o que significa que a pretensão se encontra fulminada pelo transcurso do tempo. 8. Precedentes desta Corte Estadual e de outras Cortes Estaduais corroboram o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores da conta PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, o que, via de regra, ocorre no momento do saque do saldo da conta individual por ocasião da aposentadoria, aplicando-se a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II; CPC, art. 942; CPC, art. 1.013; CC, art. 205; Lei Complementar n.º 26/75, art. 4º, § 1º; Lei nº 13.677/2018; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.150; TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001; TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480; TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator e a Desa. Berenice Capuxú. Redator para o acórdão o Juiz convocado João Pordeus. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária nº 0803654-13.2024.8.20.5102, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição do direito, extinguindo o feito com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil (CPC). No seu recurso (ID 30860481), a parte apelante defende, em suma, a não ocorrência da prescrição, fundamentando na teoria da actio nata, sustentando que, do momento em que tomou ciência do dano até o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição. Contrarrazões no ID 30860482. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018, qual seja, a aposentadoria, ocorrida em 14.02.1996, conforme se observa do documento acostado ao Id. 30860470. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores, logo após a concessão de sua aposentadoria, findando o prazo em fevereiro de 2006. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em agosto de 2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil[1], apresento a divergência ao entendimento do Relator para conhecer e negar provimento ao apelo interposto pela parte autora, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial nos termos do julgado de origem. Com resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, suspensa sua exigibilidade por força do §3º do art. 98 do mesmo Código Processual. É como voto. Juiz Convocado João Pordeus Redator p/ Acórdão [1]Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve a prescrição do direito de indenização por supostos desfalques na conta PASEP da parte apelante (autora). Acerca da discussão sobre e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Diante disso, vê-se que foi fixado prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, firmou-se o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ao meu sentir, a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente, e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Além disso, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep''. Por sua vez, o STJ, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, decidiu no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma''. Desse modo, observada a ratio decidendi e a solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, possível concluir que a ciência inequívoca é dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, termo inicial do prazo prescricional, se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Além disso, a aferição da ciência dos desfalques deve ser analisada sob a perspectiva do homem médio, figura paradigmática que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio como referencial para a exigibilidade de condutas e conhecimentos. O homem médio, na acepção jurídica, representa o padrão de discernimento, diligência e conhecimento que se pode razoavelmente esperar de um indivíduo comum, desprovido de formação técnica especializada. Ocorre que, para a aferição de eventual desfalque em conta PASEP, há inequívoca necessidade de conhecimento contábil complexo, envolvendo cálculos de correção monetária, juros, rendimentos e distribuição de resultados ao longo de extenso período temporal. Tais operações matemáticas e financeiras extrapolam sobremaneira o conhecimento do homem médio, que não possui, em regra, formação específica em ciências contábeis ou econômicas que o habilite a identificar, com precisão, a ocorrência de eventuais desfalques em sua conta vinculada. A complexidade da matéria é reconhecida, inclusive, por esta Corte, que possui julgados no sentido de anular sentenças que indeferem o pedido de perícia contábil, justamente sob o fundamento de haver complexidade na matéria. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes da AC n. 0800138-46.2020.8.20.5127, de relatoria do Desembargador Cláudio Santos, e da AC n. 0800239-11.2024.8.20.5138, relatada por este Relator, que reconhecem a imprescindibilidade de conhecimento técnico especializado para a aferição de desfalques em contas vinculadas ao PASEP. É possível traçar um paralelo elucidativo entre a impossibilidade de o homem médio aferir desfalque em sua conta PASEP e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.786.046/RJ. Naquele precedente, o Ministro Relator destacou com propriedade que "só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico pelo juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em máxima de experiência de aceitação geral, o que não é o caso". No voto, o Relator esclarece que as regras da experiência "designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece - id quod plerumque accidit". Contudo, ressalva que "o homem médio não tem condições de afirmar" valores específicos em situações que demandam conhecimento técnico especializado, como no caso da avaliação de um imóvel complexo ou, por analogia, na identificação de desfalques em contas do PASEP. Assim como o homem médio não possui conhecimentos para avaliar um imóvel com características específicas sem o auxílio de perícia técnica, também não dispõe de conhecimentos contábeis suficientes para identificar desfalques em sua conta PASEP sem ter acesso ao extrato detalhado das movimentações financeiras. Somente com a posse desse documento, que contém informações técnicas sobre os valores depositados, rendimentos, correções e saques, é que se torna possível ao titular, ainda que mediante auxílio profissional, tomar ciência efetiva de eventuais desfalques. Destarte, considerando a complexidade da matéria, reconhecida inclusive em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, impõe-se reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por desfalques em conta PASEP deve ser fixado a partir do momento em que a parte tem posse do extrato detalhado da conta, pois somente nesse momento ocorre a efetiva ciência dos desfalques pelo titular. No mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. PASEP. (...). PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. ACTIO NATA SUBJETIVA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. (...). SENTENÇA CASSADA. SEM HONORÁRIOS. (...) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - amolda-se a teoria da actio nata sob a perspectiva subjetiva (conhecimento, pelo titular, da violação do direito) . Admite-se sua incidência na hipótese diante da dificuldade do apelante de constatar, à época do saque, a lesão provocada pela correção a menor do PASEP. 8. Dessa forma, o marco inicial deve ser a data da solicitação do extrato do PASEP elaborado em 27/06/2020, momento em que pode verificar a movimentação contábil a partir de 1999 até a data do pagamento da reserva remunerada. (...) (TJ-DF 0705599-89 .2023.8.07.0004 1839103, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que os autores efetuaram os saques das suas contas, há mais de 10 anos. (...) A ciência dos desfalques não pode ser presumida com base no saque dos valores da conta. 5. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que os autores tiveram ciência dos desfalques quando realizaram os saques de suas contas vinculadas ao PASEP . A ciência deve ser comprovada pela apresentação de documento emitido pelo banco que demonstre a data exata em que os autores tiveram acesso ao extrato completo das contas. (...) O prazo prescricional para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, não podendo tal ciência ser presumida com base na data dos saques. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, arts. 331, § 2º, e 332, § 4º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, 1.895 .941/TO, 1.951.931/DF, j. 24/03/2022 (Tema Repetitivo nº 1 .150); TJSP, Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26 .0100, j. 27/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8 .26.0000, j. 11/06/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 10788839520248260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) Portanto, considerando que a emissão dos extratos do PASEP se deu em 18/06/2024 (ID 30854606), e que o ajuizamento da ação ocorreu em 10/08/2024, não há falar em prescrição no caso concreto. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA PASEP C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO IGUALMENTE SUSCITADA PELO APELANTE QUE TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803553-03.2020.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) Ante o exposto, observado que a sentença se encontra em manifesto confronto com a tese definida no TEMA 1150/STJ, conheço e dou provimento ao apelo, afastando a prescrição, e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Francisca Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 337846195

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803654-13.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON FAUSTINO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803654-13.2024.8.20.5102 Polo ativo FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803654-13.2024.8.20.5102 Polo ativo FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOSENILSON FAUSTINO DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição do direito e extinguiu o feito com base no art. 485, II, do CPC. A apelante defende a não ocorrência da prescrição, fundamentando-se na teoria da actio nata e sustentando que, entre o momento em que tomou ciência do dano e o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e do Tema n.º 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. No presente caso, a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP com sua aposentadoria, ocorrida em 14.02.1996. 6. A pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu com o levantamento dos respectivos valores após a concessão de sua aposentadoria, findando o prazo em fevereiro de 2006. 7. A ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, o que significa que a pretensão se encontra fulminada pelo transcurso do tempo. 8. Precedentes desta Corte Estadual e de outras Cortes Estaduais corroboram o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores da conta PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, o que, via de regra, ocorre no momento do saque do saldo da conta individual por ocasião da aposentadoria, aplicando-se a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II; CPC, art. 942; CPC, art. 1.013; CC, art. 205; Lei Complementar n.º 26/75, art. 4º, § 1º; Lei nº 13.677/2018; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.150; TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001; TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480; TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator e a Desa. Berenice Capuxú. Redator para o acórdão o Juiz convocado João Pordeus. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária nº 0803654-13.2024.8.20.5102, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição do direito, extinguindo o feito com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil (CPC). No seu recurso (ID 30860481), a parte apelante defende, em suma, a não ocorrência da prescrição, fundamentando na teoria da actio nata, sustentando que, do momento em que tomou ciência do dano até o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição. Contrarrazões no ID 30860482. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018, qual seja, a aposentadoria, ocorrida em 14.02.1996, conforme se observa do documento acostado ao Id. 30860470. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores, logo após a concessão de sua aposentadoria, findando o prazo em fevereiro de 2006. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em agosto de 2024, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil[1], apresento a divergência ao entendimento do Relator para conhecer e negar provimento ao apelo interposto pela parte autora, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial nos termos do julgado de origem. Com resultado, majoro os honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, suspensa sua exigibilidade por força do §3º do art. 98 do mesmo Código Processual. É como voto. Juiz Convocado João Pordeus Redator p/ Acórdão [1]Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve a prescrição do direito de indenização por supostos desfalques na conta PASEP da parte apelante (autora). Acerca da discussão sobre e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Diante disso, vê-se que foi fixado prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, firmou-se o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ao meu sentir, a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente, e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Além disso, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep''. Por sua vez, o STJ, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, decidiu no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma''. Desse modo, observada a ratio decidendi e a solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, possível concluir que a ciência inequívoca é dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, termo inicial do prazo prescricional, se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Além disso, a aferição da ciência dos desfalques deve ser analisada sob a perspectiva do homem médio, figura paradigmática que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio como referencial para a exigibilidade de condutas e conhecimentos. O homem médio, na acepção jurídica, representa o padrão de discernimento, diligência e conhecimento que se pode razoavelmente esperar de um indivíduo comum, desprovido de formação técnica especializada. Ocorre que, para a aferição de eventual desfalque em conta PASEP, há inequívoca necessidade de conhecimento contábil complexo, envolvendo cálculos de correção monetária, juros, rendimentos e distribuição de resultados ao longo de extenso período temporal. Tais operações matemáticas e financeiras extrapolam sobremaneira o conhecimento do homem médio, que não possui, em regra, formação específica em ciências contábeis ou econômicas que o habilite a identificar, com precisão, a ocorrência de eventuais desfalques em sua conta vinculada. A complexidade da matéria é reconhecida, inclusive, por esta Corte, que possui julgados no sentido de anular sentenças que indeferem o pedido de perícia contábil, justamente sob o fundamento de haver complexidade na matéria. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes da AC n. 0800138-46.2020.8.20.5127, de relatoria do Desembargador Cláudio Santos, e da AC n. 0800239-11.2024.8.20.5138, relatada por este Relator, que reconhecem a imprescindibilidade de conhecimento técnico especializado para a aferição de desfalques em contas vinculadas ao PASEP. É possível traçar um paralelo elucidativo entre a impossibilidade de o homem médio aferir desfalque em sua conta PASEP e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.786.046/RJ. Naquele precedente, o Ministro Relator destacou com propriedade que "só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico pelo juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em máxima de experiência de aceitação geral, o que não é o caso". No voto, o Relator esclarece que as regras da experiência "designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece - id quod plerumque accidit". Contudo, ressalva que "o homem médio não tem condições de afirmar" valores específicos em situações que demandam conhecimento técnico especializado, como no caso da avaliação de um imóvel complexo ou, por analogia, na identificação de desfalques em contas do PASEP. Assim como o homem médio não possui conhecimentos para avaliar um imóvel com características específicas sem o auxílio de perícia técnica, também não dispõe de conhecimentos contábeis suficientes para identificar desfalques em sua conta PASEP sem ter acesso ao extrato detalhado das movimentações financeiras. Somente com a posse desse documento, que contém informações técnicas sobre os valores depositados, rendimentos, correções e saques, é que se torna possível ao titular, ainda que mediante auxílio profissional, tomar ciência efetiva de eventuais desfalques. Destarte, considerando a complexidade da matéria, reconhecida inclusive em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, impõe-se reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por desfalques em conta PASEP deve ser fixado a partir do momento em que a parte tem posse do extrato detalhado da conta, pois somente nesse momento ocorre a efetiva ciência dos desfalques pelo titular. No mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. PASEP. (...). PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. ACTIO NATA SUBJETIVA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. (...). SENTENÇA CASSADA. SEM HONORÁRIOS. (...) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - amolda-se a teoria da actio nata sob a perspectiva subjetiva (conhecimento, pelo titular, da violação do direito) . Admite-se sua incidência na hipótese diante da dificuldade do apelante de constatar, à época do saque, a lesão provocada pela correção a menor do PASEP. 8. Dessa forma, o marco inicial deve ser a data da solicitação do extrato do PASEP elaborado em 27/06/2020, momento em que pode verificar a movimentação contábil a partir de 1999 até a data do pagamento da reserva remunerada. (...) (TJ-DF 0705599-89 .2023.8.07.0004 1839103, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que os autores efetuaram os saques das suas contas, há mais de 10 anos. (...) A ciência dos desfalques não pode ser presumida com base no saque dos valores da conta. 5. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que os autores tiveram ciência dos desfalques quando realizaram os saques de suas contas vinculadas ao PASEP . A ciência deve ser comprovada pela apresentação de documento emitido pelo banco que demonstre a data exata em que os autores tiveram acesso ao extrato completo das contas. (...) O prazo prescricional para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, não podendo tal ciência ser presumida com base na data dos saques. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, arts. 331, § 2º, e 332, § 4º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, 1.895 .941/TO, 1.951.931/DF, j. 24/03/2022 (Tema Repetitivo nº 1 .150); TJSP, Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26 .0100, j. 27/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8 .26.0000, j. 11/06/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 10788839520248260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) Portanto, considerando que a emissão dos extratos do PASEP se deu em 18/06/2024 (ID 30854606), e que o ajuizamento da ação ocorreu em 10/08/2024, não há falar em prescrição no caso concreto. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA PASEP C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO IGUALMENTE SUSCITADA PELO APELANTE QUE TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803553-03.2020.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) Ante o exposto, observado que a sentença se encontra em manifesto confronto com a tese definida no TEMA 1150/STJ, conheço e dou provimento ao apelo, afastando a prescrição, e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Manoel Antonio Ribeiro Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 338932886

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821389-37.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821389-37.2025.8.20.5001 Polo ativo MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO Advogado(s): W… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821389-37.2025.8.20.5001 Polo ativo MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO em face de sentença que reconheceu a prescrição do direito e extinguiu a Ação Ordinária ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, com base no art. 485, II, do CPC. O apelante defende a não ocorrência da prescrição, fundamentando-se na teoria da actio nata e sustentando que, entre a ciência do dano e o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP, considerando a teoria da actio nata e o Tema n.º 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo. No presente caso, o autor adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP em 18.04.2008, com a sua aposentadoria, momento em que tomou conhecimento do dano alegado. A ação foi ajuizada apenas em abril/2025, o que significa que a pretensão se encontra fulminada pelo transcurso do tempo, dado que o prazo prescricional decenal findou em abril de 2018. Precedentes desta Corte Estadual corroboram o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores, pois nessa data a parte tem ciência do total que possuía no fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial. Tese de julgamento: A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, o que, via de regra, ocorre no momento do saque do saldo da conta individual, aplicando-se a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, II; CPC, art. 942; CPC, art. 1.013; CC, art. 205; Lei Complementar n.º 26/75, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.150; STJ - AREsp: 2544150; AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator e a Desa. Berenice Capuxú. Redator para o acórdão o Juiz convocado João Pordeus. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0821389-37.2025.8.20.5001, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição do direito, extinguindo o feito com base no art. 485, II, do Código de Processo Civil (CPC). No seu recurso (ID 30843437), a parte apelante defende, em suma, a não ocorrência da prescrição, fundamentando na teoria da actio nata, sustentando que, do momento em que tomou ciência do dano até o ajuizamento da demanda, não houve o transcurso do prazo decenal. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição. Sem contrarrazões, haja vista a ausência de triangulação da relação processual. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Dilermando Mota. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Relator, a pretensão inaugural, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque a parte autora adquiriu o direito ao saque do saldo de sua conta individual do PASEP ao se enquadrar em uma das hipóteses permissivas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 26/75, mantida pela redação dada pela Lei nº 13.677/2018, qual seja, a aposentadoria, ocorrida em 18.04.2008, conforme se observa do documento acostado ao Id. 30843425. Com efeito, entre os pontos decididos pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo referido (Tema n.º 1.150), destaco as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Extrai-se dos pontos “ii” e “iii” da tese firmada, que o termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência pelo autor quanto à suposta incompatibilidade entre o saldo e o tempo de serviço, ou seja, data em que a parte tem conhecimento do dano alegado, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, submetendo-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, a pretensão de direito material que torna possível o exercício do direito de ação somente se inicia a partir da ciência da lesão a direito subjetivo, o que de fato ocorreu quando do levantamento dos respectivos valores, logo após a concessão de sua aposentadoria, findando o prazo em abril de 2018. À espécie, tendo a ação sido ajuizada apenas em abril/2025, a pretensão encontra-se fulminada pelo transcurso do tempo. Corroborando o entendimento, colaciono precedentes desta Corte Estadual (Destaques acrescidos): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido por reconhecer a prescrição decenal da pretensão autoral, com base no art. 205 do Código Civil e no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. A autora, irresignada, alegou que o prazo prescricional iniciou apenas em 2024, quando tomou ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz da teoria da actio nata e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150.4. O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em aplicação da teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.5. No caso concreto, ficou comprovado que a autora adquiriu ciência do suposto dano em 18.03.2014, por ocasião do levantamento dos valores vinculados à sua conta do PASEP no momento da aposentadoria, o que fixou o termo inicial do prazo prescricional.6. A tese de que o prazo prescricional iniciou em 2024, com o requerimento extemporâneo de extratos bancários, é afastada, sob pena de tornar o termo inicial dependente do livre arbítrio da parte interessada, em desacordo com a jurisprudência consolidada.7. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 08.10.2024, verifica-se que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência do dano, aplicando-se a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 205; CPC, arts. 332, II, e §1º; 487, II; 98, §3º; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150, REsp 1.959.866/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.09.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868478-90.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques e má administração de conta vinculada ao PASEP, de titularidade da parte autora. A autora alegou ter tomado ciência dos desfalques apenas em 2024, após a obtenção de extratos e microfilmagens da conta, pleiteando a rejeição da prescrição e a condenação do Banco do Brasil à reparação dos danos alegados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP foi consumado;(ii) determinar se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data do saque integral da conta ou a data em que a parte autora obteve os extratos que alegadamente comprovariam os desfalques.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150 estabelece que a pretensão de reparação civil decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com o termo inicial coincidindo com a ciência inequívoca do titular da conta sobre o dano, o que ocorre na data do saque dos valores (teoria da actio nata).5. No caso concreto, o extrato bancário anexado aos autos e as próprias alegações da parte autora confirmam que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 22/10/1988. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição foi a data do saque, independentemente de eventual obtenção de extratos ou microfilmagens em 2024. 6. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em 07/06/2024, constata-se que o prazo prescricional decenal expirou há muito, configurando-se a prescrição da pretensão autoral.7. Jurisprudências reiteradas confirmam que o prazo prescricional de 10 anos é contado a partir da data do saque integral da conta PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ e da aplicação do princípio da actio nata.8. O reconhecimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas na demanda, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Preliminar de prescrição acolhida, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 487, II; art. 98, §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; TJDFT, AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 16/04/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 06/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, Rel. Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, j. 29/01/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800444-37.2024.8.20.5139, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 22/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu Ação Revisional de Valores do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com base no prazo prescricional decenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Análise da (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e (ii) prazo prescricional, considerando o termo inicial com base no Tema 1150 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, conforme o Tema 1150 do STJ, que atribui legitimidade ao Banco do Brasil para ações de contas do PASEP.4. O prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC, inicia-se no conhecimento inequívoco dos desfalques, presumido na data do saque integral, realizado em 14/12/2012, evidenciando a prescrição quando da propositura da demanda em 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para demandas de falhas em contas do PASEP. 2. A prescrição decenal para ações de revisão do PASEP inicia-se no saque integral da conta." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AC nº 0706923-31.2020.8.07.0001, j. em 03/11/2023; TJMS, AC nº 0815518-83.2020.8.12.0002, j. em 19/12/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541, j. em 29/01/2024; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, j. em 16/07/2024; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, j. em 12/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867208-31.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024). A propósito, acrescente-se os precedentes outras Cortes Estaduais com a mesma conclusão: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024). EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento. (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024). Diante do exposto, em homenagem ao art. 926 do Código Processual Civil[1], apresento a divergência ao entendimento do Relator para conhecer e negar provimento ao apelo interposto pela parte autora, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial nos termos do julgado de origem. É como voto. Juiz Convocado João Pordeus Redator p/ Acórdão [1]Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se houve a prescrição do direito de indenização por supostos desfalques na conta PASEP da parte apelante (autora). Acerca da discussão sobre e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA 1.150), cujas teses transcrevo: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Diante disso, vê-se que foi fixado prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, firmou-se o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ao meu sentir, a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente, e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Além disso, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep''. Por sua vez, o STJ, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, decidiu no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma''. Desse modo, observada a ratio decidendi e a solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, possível concluir que a ciência inequívoca é dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, termo inicial do prazo prescricional, se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Além disso, a aferição da ciência dos desfalques deve ser analisada sob a perspectiva do homem médio, figura paradigmática que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio como referencial para a exigibilidade de condutas e conhecimentos. O homem médio, na acepção jurídica, representa o padrão de discernimento, diligência e conhecimento que se pode razoavelmente esperar de um indivíduo comum, desprovido de formação técnica especializada. Ocorre que, para a aferição de eventual desfalque em conta PASEP, há inequívoca necessidade de conhecimento contábil complexo, envolvendo cálculos de correção monetária, juros, rendimentos e distribuição de resultados ao longo de extenso período temporal. Tais operações matemáticas e financeiras extrapolam sobremaneira o conhecimento do homem médio, que não possui, em regra, formação específica em ciências contábeis ou econômicas que o habilite a identificar, com precisão, a ocorrência de eventuais desfalques em sua conta vinculada. A complexidade da matéria é reconhecida, inclusive, por esta Corte, que possui julgados no sentido de anular sentenças que indeferem o pedido de perícia contábil, justamente sob o fundamento de haver complexidade na matéria. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes da AC n. 0800138-46.2020.8.20.5127, de relatoria do Desembargador Cláudio Santos, e da AC n. 0800239-11.2024.8.20.5138, relatada por este Relator, que reconhecem a imprescindibilidade de conhecimento técnico especializado para a aferição de desfalques em contas vinculadas ao PASEP. É possível traçar um paralelo elucidativo entre a impossibilidade de o homem médio aferir desfalque em sua conta PASEP e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.786.046/RJ. Naquele precedente, o Ministro Relator destacou com propriedade que "só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico pelo juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em máxima de experiência de aceitação geral, o que não é o caso". No voto, o Relator esclarece que as regras da experiência "designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece - id quod plerumque accidit". Contudo, ressalva que "o homem médio não tem condições de afirmar" valores específicos em situações que demandam conhecimento técnico especializado, como no caso da avaliação de um imóvel complexo ou, por analogia, na identificação de desfalques em contas do PASEP. Assim como o homem médio não possui conhecimentos para avaliar um imóvel com características específicas sem o auxílio de perícia técnica, também não dispõe de conhecimentos contábeis suficientes para identificar desfalques em sua conta PASEP sem ter acesso ao extrato detalhado das movimentações financeiras. Somente com a posse desse documento, que contém informações técnicas sobre os valores depositados, rendimentos, correções e saques, é que se torna possível ao titular, ainda que mediante auxílio profissional, tomar ciência efetiva de eventuais desfalques. Destarte, considerando a complexidade da matéria, reconhecida inclusive em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, impõe-se reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por desfalques em conta PASEP deve ser fixado a partir do momento em que a parte tem posse do extrato detalhado da conta, pois somente nesse momento ocorre a efetiva ciência dos desfalques pelo titular. No mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. PASEP. (...). PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. ACTIO NATA SUBJETIVA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. (...). SENTENÇA CASSADA. SEM HONORÁRIOS. (...) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - amolda-se a teoria da actio nata sob a perspectiva subjetiva (conhecimento, pelo titular, da violação do direito) . Admite-se sua incidência na hipótese diante da dificuldade do apelante de constatar, à época do saque, a lesão provocada pela correção a menor do PASEP. 8. Dessa forma, o marco inicial deve ser a data da solicitação do extrato do PASEP elaborado em 27/06/2020, momento em que pode verificar a movimentação contábil a partir de 1999 até a data do pagamento da reserva remunerada. (...) (TJ-DF 0705599-89 .2023.8.07.0004 1839103, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que os autores efetuaram os saques das suas contas, há mais de 10 anos. (...) A ciência dos desfalques não pode ser presumida com base no saque dos valores da conta. 5. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que os autores tiveram ciência dos desfalques quando realizaram os saques de suas contas vinculadas ao PASEP . A ciência deve ser comprovada pela apresentação de documento emitido pelo banco que demonstre a data exata em que os autores tiveram acesso ao extrato completo das contas. (...) O prazo prescricional para pleitear ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, não podendo tal ciência ser presumida com base na data dos saques. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, arts. 331, § 2º, e 332, § 4º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, 1.895 .941/TO, 1.951.931/DF, j. 24/03/2022 (Tema Repetitivo nº 1 .150); TJSP, Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26 .0100, j. 27/06/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8 .26.0000, j. 11/06/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 10788839520248260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) Portanto, considerando que a emissão dos extratos do PASEP se deu em 20/03/2025 (ID 30843425), e que o ajuizamento da ação ocorreu em 04/04/2025, não há falar em prescrição no caso concreto. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA PASEP C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO IGUALMENTE SUSCITADA PELO APELANTE QUE TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803553-03.2020.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) Ante o exposto, observado que a sentença se encontra em manifesto confronto com a tese definida no TEMA 1150/STJ, conheço e dou provimento ao apelo, afastando a prescrição, e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0872252-31.2024.8.20.5001

ID: 320598729

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0872252-31.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE SOUZA LIMA SANDRA CASSIA MOURA CAETANO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA LIMA

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SANDRA CASSIA MOURA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0872252… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0872252-31.2024.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E CARGAS DE NATAL (DEPROV-NATAL), MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: JOSÉ LUCAS VICENTE BERNARDO e MATEUS FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS FERNANDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, sem ocupação declarada, dizendo se desempregado, nascido em 27.02.2002, com 22 anos de idade na data dos fatos, natural de Natal/RN, sem constar documento de identificação civil nos autos, mas havendo referência de que é titular do RG nº. 3.462.343-SSP/RN e do CPF nº. 704.315.734-09, filho de Marcelo Fernandes da Silva e de Josenilda Silva, com endereço declarado na Rua Monte das Oliveiras, nº 535, bairro Nossa Senhora da Apresentação, nesta Capital, CEP.: 59.115-685, ATUALMENTE CUSTODIADO, À DISPOSIÇÃO DESSE JUÍZO, e JOSÉ LUCAS VICENTE BERNARDO, brasileiro, sem estado civil e profissão conhecidos, nascido em 30.09.2003, com 20 anos de idade na data dos fatos, sem constar documento de identificação civil nos autos, mas havendo referência de que é titular do RG nº. 3.836.737-SSP/RN e do CPF nº. 707.170.674-32, filho de Rosynaldo Lopes Bernardo e de Maria Marineide Vicente Dias, com endereços conhecidos na Rua Manoel Caetano, nº 1272, ou na Travessa Manoel Caetano, n° 115-B, ambos na comunidade da África, bairro da Redinha, nesta Capital, imputando-lhes a prática de crimes de ROUBOS PRÓPRIOS CONSUMADOS, duplamente circunstanciados, majorados pelo EMPREGO DE ARMA DE FOGO e pela prática em CONCURSO DE DUAS PESSOAS, havidos por CINCO VEZES (considerando que foram cinco vítimas), em CONTINUIDADE DELITIVA especial (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal). Narrou o Ministério Público que, em várias datas do mês de junho de 2024, e em locais diversos da zona norte desta Capital, conforme a seguir especificados, os denunciados Mateus Fernandes da Silva e José Lucas Vicente Bernardo, acima qualificados, em união de desígnios e divisão de tarefas entre si, mediante grave ameaça exercida, em todas as oportunidades, por meio do emprego de, minimamente, uma arma de fogo, que não chegou a ser apreendida, subtraíram, para eles próprios, bens do patrimônio alheio conforme a seguir detalhados: No dia 03 de junho de 2024, por volta das 20h40min, na Rua Inácio Braz dos Santos, em frente ao imóvel n° 46, bairro Pajuçara, nesta Capital, os denunciados abordaram e renderam o ofendido Vinícius Araújo de Oliveira (BO n° 00100387/2024, págs. 27-31 do ID 134416444), dele logrando subtrair a motocicleta Honda NRX Bros 160cc, de cor branca e de placa RQB4A20, registrada perante o DETRAN/RN em nome de André Luiz Nicácio Costa, mas sob a posse direta do ofendido, assim como dois capacetes, sendo um de cor preta e outro de cor azul, um telefone celular Xiaomi, de cor preta e com de cor capa rosa, e cartões bancários de titularidade do ofendido. No dia 04 de junho de 2024, por volta das 19h15min, na Rua Águas de Prata, em frente ao imóvel n° 113, nas proximidades do ginásio Nélio Dias, no conj. Gramoré, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, os denunciados abordaram e renderam o ofendido José Sales Pereira (BO n° 00101216/2024, págs. 47-49 do ID 134416444), dele logrando subtrair a motocicleta Honda CG 160cc Fan, de cor prata e de placa RGI0E28, além de dois capacetes, sendo um nas cores branca, vermelha e preta e com uma “Cruz de Malta” e o nome “Vasco” e outro de cor laranja, da marca Liberty, de um telefone celular Samsung Galaxy M31, de cor azul marinho e IMEI n° 355254114124727. No dia 12 de junho de 2024, por volta das 00h15min, na Av. da Ciranda, em via pública, no conj. Nova Natal, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, os denunciados abordaram e renderam o ofendido Pedro Henrique Cavalcanti de Oliveira (BO n° 00106542/2024, págs. 16-19 do ID 134416966), dele logrando subtrair a motocicleta Honda Pop 100cc Fan, de cor branca e de placa RQE1J70, além de uma bolsa de entregador, popularmente conhecida como “bag” um telefone celular Apple iPhone 8 Plus, de cor branca, e um capacete de cor preta e marca FW3. Por fim, no dia 14 de junho de 2024, por volta das 21h20min, na Rua Flor de Muçambê, em via pública nas imediações do imóvel n° 3201, no conj. Nova Natal, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, os denunciados abordaram e renderam os ofendidos Francisco Itamar de Oliveira e Emilly Pricylla Lisboa Dantas (BO n° 00108931/2024, págs. 03-06 do ID 134416966), logrando subtrair do primeiro ofendido a motocicleta Honda CG 160cc Fan, de cor preta e de placa RQG8J56, um telefone celular Motorola Moto G9, de IMEI’s n°s. 356904118294951 e 356904118294969, uma bolsa da empresa Sempre, uma carteira com documentos pessoais e a quantia de R$ 12,00 (doze reais), e um capacete de marca San Marino, de cor vermelha, assim como, da segunda ofendida subtraíram um telefone celular Motorola Moto G22, de IMEI n° 350877076009015, uma garrafa de água, na qual a vítima havia acondicionado um vestido e um boné, todos de sua propriedade. Refere que, segundo os termos do inquérito policial, a vítima Vinícius Araújo de Oliveira estava chegando em casa quando foi surpreendida por dois homens em uma moto com adesivo da “Mottu”, estando o garupa a portar uma arma de fogo, o qual lhe mandou se deitar no chão e, em seguida, subtraiu sua motocicleta e demais pertences que detinha consigo, fugindo cada um em uma motocicleta. Relatou esse ofendido que teve a moto recuperada cerca de trinta minutos após o roubo, em razão do equipamento de rastreamento nela instalado. Apontou que, por sua vez, a vítima José Sales Pereira informou utilizar a sua motocicleta para corridas por meio de aplicativo de transporte de passageiros e, na data do fato, havia acabado de deixar um passageiro em sua residência, quando foi abordado por dois indivíduos que se aproximaram em uma outra motocicleta com identificação da empresa “Mottu”, estando um deles a portar uma arma de fogo, que lhe pareceu um revólver enferrujado, os quais anunciaram assalto e ordenaram que descesse de sua moto, ocasião em que subtraíram o veículo, dois capacetes e o telefone celular que estavam consigo. Mencionou que, de modo semelhante, a vítima Pedro Henrique Cavalcanti de Oliveira informou que estava trafegando em via pública em sua motocicleta Honda Pop 100, quando foi surpreendido por dois agentes em uma moto com identificação da empresa “Mottu”, ocasião em que o indivíduo que estava à garupa lhe apontou uma arma de fogo, que lhe pareceu uma pistola oxidada, e assim a dupla logrou subtrair a sua motocicleta e demais pertences seus. Por fim, a vítima Francisco Itamar de Oliveira declarou que é motorista por aplicativo e estava chegando no destino solicitado pela passageira Emilly Pricylla Lisboa Dantas para deixá-la, quando ambos foram abordados por dois indivíduos que chegaram em uma motocicleta com adesivo da empresa “Mottu”, os quais apresentaram uma arma de fogo, que lhe pareceu ser um revólver, e subtraíram a sua motocicleta e demais pertences seus, bem como o telefone celular e outros pertences da vítima Emilly, que em suas declarações corroborou a narrativa da vítima Francisco Itamar. Disse que, após esta sequência de roubos, a Polícia Civil identificou um padrão de semelhança nas ações e passou a investigá-las em conjunto, certo que foram cometidos por dois indivíduos do sexo masculino, em uma motocicleta com adesivo da empresa de locação de motocicletas “Mottu”, à noite, visando como alvos da subtração motociclistas de aplicativo de transporte de passageiros e/ou entrega de encomendas, vez que primordialmente visavam subtrair motocicletas. Infere-se dos autos que, nas datas e locais acima especificados, dois indivíduos (posteriormente identificados como os ora denunciados), em conluio entre si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo que não chegou a ser apreendida, e se utilizando de uma motocicleta de placa SUW7F69, identificada por imagens de câmera de segurança instalada no local em que fora praticado o roubo do dia 14.06.2024, se aproximavam das vítimas e as abordavam anunciando assalto, ocasião em que subtraíam os seus pertences. Em seguida, fugiam sem serem identificados. Referiu que, a partir da identificação da motocicleta utilizada nas ações (veículo de placa SUW7F69), a Polícia Civil obteve os dados do locatário da motocicleta junto à empresa Mottu, identificado como sendo a pessoa de Douglas Suel da Silva (cf. Relatório de Investigação n° 5582/2024-DEPROV, ID 134416444 – págs. 05- 25), indivíduo que foi ouvido pela autoridade policial (cf. ID 134416967 – pág. 10) e apontou como usuário da motocicleta nas datas dos roubos o seu primo Mateus Fernandes da Silva (ora denunciado). Apontou que, o denunciado Mateus Fernandes da Silva, ao ser interrogado pela autoridade policial (cf. ID 134416968 – págs. 02/03), confessou as práticas dos roubos apurados nos presentes autos, aduzindo que pegou a motocicleta de placa SUW7F69 sem autorização de seu primo Douglas Suel, para a prática dos crimes de roubo objeto de apuração do inquérito policial que baseou esta denúncia, em comparsaria com o indivíduo que identificou apenas como “Lucas”, por ele apontado como sendo a pessoa que se utilizava da arma de fogo para ameaçar as vítimas. Mateus Fernandes aduziu que pilotava a motocicleta e levava o comparsa “Lucas” na garupa, cabendo a este apontar a arma de fogo para as vítimas e despojá-las dos seus bens. Asseverou o titular da acusação que a partir do contato telefônico da pessoa de “Lucas” (telefone n° 84-99940-7980), fornecido pelo imputado Mateus Fernandes da Silva, os policiais civis identificaram que Matheus Vicente Pinheiro é o titular daquela linha telefônica junto à operadora e este foi chamado a prestar esclarecimentos (cf. termo de depoimento de pág. 03 do ID 134416976), oportunidade em que informou que o seu irmão José Lucas Vicente Bernardo (ora denunciado) é o usuário da linha telefônica cadastrada em seu nome, tanto que é ele a pessoa que aparece na foto de perfil de WhatsApp associado a referida linha telefônica, e que seu irmão é pessoa com envolvimento com roubos de veículos que se encontra em local incerto e não sabido. O denunciado José Lucas não foi encontrado para ser interrogado sobre os fatos delituosos. Disse o Ministério Público que identificados os suspeitos, a autoridade policial cuidou de submetê-los a reconhecimento pelas vítimas que externaram tal possibilidade. Assim foi que a vítima Emilly Pricylla Lisboa Dantas (cf. Termo de Reconhecimento Fotográfico de págs. 26-30 do ID 134416966) reconheceu o denunciado José Lucas Vicente Bernardo como sendo o indivíduo que chegou à garupa da motocicleta e, empunhando uma arma de fogo, subtraiu os seus pertences. O ofendido Francisco Itamar de Oliveira (cf. Termo de Reconhecimento Fotográfico de págs. 33-36 do ID 134416966) reconheceu os imputados Mateus Fernandes da Silva e José Lucas Vicente Bernardo como sendo os dois autores do roubo contra si perpetrado, sendo o primeiro o piloto da motocicleta e o segundo, o garupa. A vítima José Sales Pereira (cf. Termo de Reconhecimento Fotográfico de págs. 11/12 do ID 134416445) também reconheceu os imputados Mateus Fernandes da Silva e José Lucas Vicente Bernardo como sendo os dois autores do roubo contra si perpetrado. Os ofendidos Vinícius Araújo de Oliveira e Pedro Henrique Cavalcanti de Oliveira não foram capazes de reconhecer os autores dos fatos delituosos contra eles perpetrados. Mencionou o subscritor da denúncia que para além disso, a autoridade policial também providenciou obter junto à empresa Mottu o relatório de rastreamento da motocicleta de placa SUW7F69, referente aos dias dos roubos apurados nestes autos, havendo constatado que a citada motocicleta esteve em todos os locais dos quatro roubos acima descritos, nos exatos momentos em que os crimes foram perpetrados, conforme constou no já citado Relatório de Investigação n° 5582/2024-DEPROV (ID 134416444, págs. 05-25). Inquérito Policial inserto nos autos, achando-se regular. Denúncia recebida em 03 de novembro de 2024 (ID 135186710). Resposta à acusação do acusado Mateus Fernandes da Silva, em ID 139202901, apresentada pela defesa constituída. Resposta à acusação do acusado José Lucas Vicente Bernardo, em ID 147209750, apresentada pela Defensoria Pública. Realizada audiência de instrução em 09 de abril de 2025, ocasião em que foram ouvidas parte das vítimas, e as testemunhas arroladas. Realizada audiência de instrução em 22 de abril de 2025, ocasião em que foi ouvida a vítima Matheus Vicente Pinheiro, e, após, interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, em memoriais (ID 150938904), requerendo a condenação dos réus MATEUS FERNANDES DA SILVA e JOSÉ LUCAS VICENTE BERNARDO, especificamente nas sanções penais previstas para os cinco crimes de ROUBO PRÓPRIO, todos CONSUMADOS e DUPLAMENTE MAJORADOS, tanto pelo cometimento em CONCURSO DE PESSOAS como pelo EMPREGO DE ARMA DE FOGO, tais como descritos no art. 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, POR CINCO VEZES, em continuidade delitiva especial, na forma da previsão do art. 71, parágrafo único, do mesmo código. Pleiteou que incida exclusivamente em desfavor do acusado JOSÉ LUCAS VICENTE BERNARDO, na primeira e segunda fase de dosagem das respectivas penais, a circunstância legal agravante da REINCIDÊNCIA em crime doloso anterior, inclusive ESPECÍFICA, e a circunstância judicial dos MAUS ANTECEDENTES, na forma dos arts. 59, 61, inc. I, e 63, ambos do Código Penal, para todos os efeitos legais e especialmente a reincidência para: a) agravar a pena na segunda fase da dosagem; b) impôr regime prisional inicial mais gravoso para o cumprimento das penas corporais (necessariamente o FECHADO); e c) determinar a continuidade da custódia cautelar preventiva até o trânsito em julgado definitivo das condenações que sobrevierem. Alegações finais do réu Mateus Fernandes, apresentadas pela defesa constituída, em ID 138720501, requerendo: a) A absolvição de Mateus Fernandes da Silva quanto aos fatos ocorridos nos dias 03, 04 e 12 de junho de 2024, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; b) Caso não acolhido, que seja desclassificado o crime do dia 14/06/2024 para roubo simples (art. 157, caput, do CP); c) Na hipótese de condenação, que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com a aplicação de pena mínima, em regime menos gravoso, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP). Alegações finais do réu José Lucas Vicente Bernardo, apresentadas pela Defensoria Pública, em ID 138720501, requerendo sua absolvição ante a ausência de provas suficientes quanto à autoria do crime que ensejem a sua condenação, nos termos do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Da materialidade e autoria dos crimes de roubo narrados na denúncia. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face dos acusados Mateus Fernandes da Silva e José Lucas Vicente Bernardo, imputando-lhes a prática de roubos próprios consumados, duplamente circunstanciados, majorados pelo emprego de arma de fogo e pela prática em concurso de duas pessoas, havidos por cinco vezes (considerando que foram cinco vítimas), em continuidade delitiva especial (art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, duas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal), por terem, em tese, em várias datas do mês de junho de 2024, em união de desígnios, comunhão de ações e vontades entre si e, também, mediante grave ameaça exercida por meio do emprego de arma de fogo, abordado, anunciado assalto e rendido os ofendidos Vinícius Araújo de Oliveira, José Sales Pereira, Pedro Henrique Cavalcanti de Oliveira, Francisco Itamar de Oliveira e Emilly Pricylla Lisboa Dantas, deles subtraindo diversos bens móveis. A seguir, em favor de uma melhor apreciação da prova judicializada, remeto aos depoimentos colhidos na audiência, para, em seguida, apreciar o mérito do delito. Valido anotar que os depoimentos adiante transcritos são destituídos de literalidade, vez que representam, tão só, o que digitado por este juiz no curso das audiências. A integralidade e literalidade acha-se na mídia audiovisual encartada nos autos. Vinícius Araújo de Oliveira, vítima, que às perguntas respondeu: “É proprietário de motocicleta que foi subtraída, Honda Bross 160 de cor branca, ano 2022/2023. A placa era RQB4A20. Na condição de motorista por aplicativo estava chegando em casa por volta das 19h30. No bairro Pajuçara. Ia abrir o portão e viu uma moto se aproximando olhou para trás e já viu uma moto se aproximando e pressentiu que ia ser assaltado. Viu os adesivos na moto no tanque da Mottu. As motos da Mottu são TVS e POP. Esta que se aproximou adesivada com o M da Mottu que é o nome da locadora. A motocicleta deles era de cor preta. O homem que estava à garupa desembarcou e foi até ele. Disse perdeu e que era assalto. Perguntou se tinha rastreador. Apontou arma que era escura e cano redondo. Não consegue descrever as características. Era mais ou menos da altura dele. Ele tem cerca de um metro e sessenta e nove. Não tem como dizer ser era forte, pois estava de casaco. Do outro que ficou na moto pode falar menos ainda. Levou a motocicleta dele, celular que era um Xiaomi 12c, no valor de oitocentos reais fazia seis meses. Cartões de Nubank. Digio, Willbank. Uma pequena feira. Levaram dois capacetes que eram um preto da Protork, com riscos vermelhos. Não levaram documento da moto. Correu para a esquina pois tem câmeras. A moto estava no nome do vizinho André Luiz Nicácio Costa. Chamou o vizinho para pegar o celular dele e ligar. Foi ele quem rastreou. Ligou para o 190 e eles disseram que ligasse para a seguradora. Foi ele que informou onde estava e era perto do rio doce na estrada da Redinha. O rastreamento indicava que estava parada. Não havia ninguém por perto. Foi ao local e recebeu a moto. Foi na delegacia na mesma noite. Fizeram o BO. Prestou depoimento dias depois acerca dos fatos. O fato ocorreu por volta de setembro do ano passado. Na verdade o assalto foi por volta de 20h45min. Não demorou nem meia hora para encontrarem a moto. O endereço É Rua Inácio Braz dos santos, 46, Pajuçara. José Sales Pereira, vítima, às perguntas respondeu: Era proprietário de uma motocicleta CG FAN 160cc, prata, 2021, DE placas que agora não recorda. Estava por volta das sete da noite parado pois tinha deixado em casa um cliente. Era moto UBER. Assim que o passageiro entrou e ele foi avaliar o passageiro. Viu que a moto que se aproximava a uns cinco metros era alugada da Mottu. Era adesivo verde e a moto era preta. Era TVS. Eram dois homens e pararam a um metro dele. O homem que estava à garupa desce e apontou a arma para a cabeça dele. O outro desceu também. O garupa apontou uma arma que lhe pareceu um revólver. Era escuro. Mandaram descer da moto. Perguntaram se tava armado. Levantou as mãos e mandaram deitar no chão. Levaram celular que era um M-31, Samsung, com um ano que era mais ou menos 1.600,00 quando adquiriu, dois capacetes de marca LIBERTY laranja e outro San Marino de cor preta, vermelha e branca. O garupa e o piloto eram magros. O garupa era pardo, o outro era moreno mais ou menos como ele. O piloto era moreno mais ou menos de sua altura que era um metro e sessenta e nove. O outro mais claro cerca de um metro e setenta e três, era pouco mais alto que ele. Se não se engana o garupa tava com moletom. Os dois estavam de capacete. O garupa tinha olhos mais claros, talvez castanhos. Depois da subtração bateu na porta do passageiro dizendo que fora roubado. O pessoal lhe emprestou celular. Ligou para o 190 e disse as características da moto dos assaltantes. Foi para a delegacia e fez registro em BO. No dia seguinte foi a seguradora. Não recebeu o valor pois a seguradora era de estelionatários. Era proteção moto-car. Fecharam. O valor a moto pela tabela FIPE era quinze mil e pouco. A rua era Águas de Prata, ao que lembra, próxima ao Nélio Dias no Gramoré. O garupa tinha voz mais fina. Foi chamado de três a quatro vezes a delegacia e foi uma vez. Teve acesso a mosaico de fotografias e reconheceu dois. José lucas e Mateus. Achou parecidos. Não tem segurança quanto a qualquer deles. A viseira do capacete estava aberta, sendo do garupa. O ato ocorreu 04 de junho de 2024, por volta das sete da noite. Pedro Henrique Cavalcanti de Oliveira, vítima, às perguntas respondeu: Foi proprietário de motocicleta que foi roubada em 2024, ao que lembra antes do carnaval. Era uma Honda POP 110cc, ano 2023, cor branca. Usa para fazer entregas pela cooperativa Nordeste Express. O assalto foi praticamente na Rua da Ciranda, perto da Ciranda, do lado. Foi por volta de 01:00h. Tava parado conversando com uma amiga. Chegaram dois rapazes em uma motocicleta preta da Mottu com adesivo da Mottu de cor verde. O garupa desceu e o piloto ficou a dois a três metros. Ele apontou arma para ele. Era uma arma preta mas não lembra se quadrada ou redondo o cano. Mandou deitar no chão e disse que ia estourar a cabeça dele. Pegou a bag a moto dele e o celular. Sua moto valia cerca de treze mil reais e não tinha seguro, nem rastreador. O celular era iPhone 8 plus, valor de aproximadamente mil reais. Levaram seu capacete de cor preta, maca FW3. O garupa era mais ou menos da altura dele cerca de um metro e setenta. Era moreno e tava de capa de chuva e percebeu que era magro. Viu pouco ele, pois mandou deitar. Da moça tomaram o celular e foram embora. Ele fez o BO. Não ligou para o 190. A moto não recuperou. O celular foi recuperado. Soube que foi encontrado e apreendido com um dos suspeitos. Foi numa esquina. Tinha câmera, soube que pegaram as gravações, OS policiais. Acha que foi Alexandre, o policial civil. Os capacetes dos assaltantes era San Marino e acha que de cor preta. Francisco Itamar de Oliveira, vítima, às perguntas respondeu: “A moto dele foi recuperada. É uma Honda Fan 1660 de cor preta de placa RQG, olhando o documento informa que a placa é RQG8J56, ano 2024. Estava terminando uma corrida com a pessoa de Emily e estava deixando ela no Nova Natal, Lagoa Azul por volta das 21h20min mais ou menos, acha que foi em julho. Chegaram dois rapazes em uma moto da Mottu de cor preta e adesivo com com o nome Mottu. Era de 110cc a moto deles. Eram dois homens. Chegaram pregado nele. O piloto puxou a mochila e o celular que tava no suporte. O garapu pegou o celular da passageira e os outros pertences dela mandado ele deitar. O que puxou o celular era moreno. Não viu o rosto. O outro era mais claro e era o que apresentou a arma. Era mais franzino. Ele tem um metro e sessenta e o garupa tinha mais ou menso um metro e setenta a altura do juiz que ficou de pé. Viu vídeo de câmeras da casa da moça. Vendo fotos na delegacia. Viu fotos de umas seis pessoas parecidas. E de dois deu uns sessenta por cento de possibilidade de serem os assaltantes. Quando foi a delegacia fazia pouco tempo que tinha visto os vídeos e lembrava mais. A moto tinha rastreador. Ligou para a polícia para o 190 relatando o assalto. Foi para casa e olhou no celular de sua de sua esposa. A motocicleta tava parada em Nordelândia, Lagoa Azul. Dentro do mato. Tava sem as duas tampas, carenagens e tentaram quebrar a frente. Não foi preso ninguém no dia. Aparece no vídeo a placa da moto deles da Mottu. Entregou o vídeo na mesma noite ao Sargento Neto da PM e ele disse que passou para o delegado. Tem dois vídeos e em um deles da para ver melhor. No local da abordagem estava claro. Emilly Pricylla Lisboa Dantas, vítima, às perguntas respondeu: “No dia do fato estava saindo do trabalho para ir para casa, era no Pajuçara. Ia para Lagoa Azul, onde mora, Flor do Muçambê, 3201, Lagoa Azul, conjunto Nova Natal. A rua é de frente ao Colégio Elizabeth. Quando chegou em casa eram por volta de nove e vinte da noite. Quando desceu da moto e tava tirando o capacete, chegaram dois homens em moto da Mottu com selo verde. Os dois homens estavam de capacete, o garupa apontou a arma. Não lembra a cor e era revólver. Exigiu que ela entregasse o celular e era um MOTO G 22, que recuperou. Estava com garrafa térmica de água. Dentro da garrafa tinha um vestido e boné verde. O condutor era mais moreno, mais escuro do que ela e era mais baixo que o garupa, era mais alto e pele mais clara. Viu no vídeo em preto e branco e outro colorido, mas não consegue identificar as pessoas. Na delegacia lhe mostraram fotos de dois homens e reconheceu sem certeza um deles, o que era moreno. Não lembra se nos vídeos dá para ver a placa da moto dos assaltantes. Uma semana a quinze dias depois ligaram para ela ir fazer o BO. Colheram os dados dela e pediram o IMEI do celular dela. Ligaram para ela ir lá um mês depois dizendo que ela fosse na delegacia. Prestou depoimento. Neste dia lhe disseram que acharam o celular dela que estava com uma pessoa que teriam comprado achando que era legal. O celular tava formatado e intacto. Tava como se fosse novo. Tiraram o chip. Acha que a viseira do garupa tava levantada, mas evitava de olhar. Não reparou em sinal no rosto. Acha que foi Itamar que levou as imagens das câmeras da casa de sua tia. Ao que soube a motocicleta dele foi encontrada. Mas só soube disso na delegacia dias depois. O que levou ela a achar semelhança para reconhecer sem certeza o piloto foi pelas imagens. Deduziu que poderia ser ele o fato de o agente da polícia ter dito que ele tava fazendo assalto nas redondezas. Isso influenciou. Ary Almeida de Medeiros, Agente de Polícia Civil, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “A investigação era conduzida pelo Agente Alexandre Martins. Recorda que aconteceram vários roubos e em um deles conseguiram identificar a placa da moto. Havia notícia de que os assalto eram realizados por pessoas em uma motocicleta alugada da MOTTU. Conseguiram identificar através da empresa que a moto estava alugada a Douglas. Ele foi contatado e disse que quem teria usado a motocicleta seria seu primo, Mateus Fernandes sem o consentimento. O Mateus Fernandes disse que quem fazia a abordagem era Lucas. Ele deu o telefone de Lucas. Tinha WhatsApp e aparecia foto de perfil. No mesmo momento viram a foto de perfil e mostrou a Mateus e ele confirmou que era o Lucas que estava fazendo assaltos com ele. O número era vinculado a uma operadora e viram que era na Redinha o endereço. Foram até o local. No local encontraram o Mateus que era o titular da linha, mas disse que quem usava o telefone, linha era o irmão dele José Lucas. Disseram que ele teria fugido de lá pois estava ameaçado. Viram que aparecia boletins de Ocorrência de José Lucas por crimes e também. Algumas vítimas foram chamadas a delegacia para fazer reconhecimento. Acredita que duas vítimas reconheceram os dois. Acredita que foi requerido a MOTTU rastreamento da moto alugada a Douglas nos dias dos assaltos. Ao que recorda os relatórios apontavam para os locais em que ocorrera assaltos como de presença da moto. Não estava presente no reconhecimento das vítimas. Ao que recorda em qualquer vídeo é possível ver o rosto. Alexandre de Oliveira Martins dos Santos, Agente de Polícia Civil, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “A investigação se desenvolveu a partir dele, Ary e Seniz, são responsáveis pela investigação de crimes de roubo na Zona Norte. Tiveram notícia de casos de assalto comuns, que estavam fazendo assaltos na zona norte e eram a motociclistas. Eram no Pajuçara e Lagoa Azul. Aconteceu um quarto caso em que as imagens eram melhores e vieram que era moto da Mottu e aparecia a placa. Viram nos BO que as vítimas relataram que os assaltantes usavam moto da Mottu. Ligaram para a locadora e pediram o cadastro da pessoa que alugava aquela moto. A informação recaiu sobre Douglas a pessoa que locava a moto. O Douglas foi chamado. Acredita que a locadora Mottu especificou o período da locação. Conferiram o período do assaltos e era compatível. Até mesmo o rastreio da moto dado pela locadora aponta os locais dos assaltos, com rua, bairro, que são compatíveis com os horários dos assaltos. Douglas afirmou que deixara a moto na casa de Mateus pois fora viajar. Douglas reconheceu Mateus em um dos assaltos o último assalto. As imagens era do assalto registrado no BO 1089731. Douglas passou o contato de Mateus e eles mantiveram contato com ele, tendo Mateus ido a delegacia para prestar depoimento. O endereço era no Nossa Senhora da Apresentação. Ele confessou alguns dos delitos, tendo apontado Lucas como sendo o garupa que descia na hora do assalto e abordava as vítimas armado. Ele deu o telefone de Lucas. Pelo perfil do telefone tinha a foto de Lucas e Mateus disse que era ele. Pelo cadastro foram ao endereço de cadastro da linha e o telefone estava no nome de Mateus que seria irmão de José Lucas. Disse que o irmão passou a usar o telefone dele Mateus, irmão de José Lucas. Mostraram a família a foto de perfil do celular e os familiares confirmaram que era José Lucas Bernardo. Os endereços dos familiares era na comunidade da África. Recorda que algumas vítimas fizeram reconhecimento. Atuavam com capacetes na hora do crime. Algumas das vítimas conseguiram reconhecer o Lucas pelo sinal e cor da pele. Mateus também foi reconhecido. Eles oficiam as operadoras de telefonia pelo IMEI para vê se habilitaram algum aparelho roubado. Tem lembrança que o de Pedro e o de Emily foi encontrado com outras pessoas e foram recuperados. Os reconhecimentos foram conduzidos por Seniz. Não sabe se estas pessoas que estavam com celulares foram ouvidas, acha que não. Douglas Suel da Silva, primo do denunciado Mateus Fernandes da Silva: “A motocicleta da empresa Mottu ele alugou para ficar usando por dois anos. Iniciou o contrato para prestar serviço em obras. À época do mês de São João estava com ele já. Ficou com ele até a polícia procurar a Mottu e a Mottu o procurar. Daí em diante eles bloquearam e ele solicitou que a empresa esclarecesse e ele disse que estavam fazendo assaltos na moto. Lhe mostraram a moto sendo usada para fazer assalto e mostravam o vídeo do assalto e reconheceu mateus Fernandes, seu primo. A moto tem rastreador. Ele sabe que não pode emprestar a ninguém, já consta do contrato. Por vezes deixava na casa de sua tia, mãe de Mateus, o acusado. Não esperava que ele usasse. Não olhava a quilometragem. Deixava também na casa de sua mãe. Somente soube pela MOTTU. Quando soube da notícia e viu a filmagem disse que o rapaz era primo dele. O pessoal da Mottu disse que a polícia ia entrar em contato com ele. Ao chegar a delegacia para ser ouvido disse e os policiais indagaram quem estava usando a moto. Ele disse que era o primo dele. Os policiais foram pegar mateus e ele foi trazido para prestar depoimento. Inicialmente Mateus negou a ele que teria usado a moto para fazer assaltos. Depois Mateus confessou a ele. Soube que houve três assaltos pelo processo. Ele é casado ou junto com a enteada dele depoente. Quando Mateus foi preso Mateus tava na casa dele. Mateus foi preso na casa dele. Com toda certeza não foi ele, depoente, que fez assalto. Somente teve acesso a motocicleta ele e Mateus, ao que sabe. Não tem controle se Mateus emprestou a alguém. Desconhece os fatos e não sabe se Mateus fez assaltos com o outro. Foram na obra e mostraram fotos de seis pessoas e dentre elas estava Mateus e ele disse que o reconhecia. Matheus Vicente Pinheiro, declarante, irmão do denunciado José Lucas Vicente Bernardo: “É irmão de José Lucas, por parte de mãe. À época dos fatos seu irmão, José lucas estava morando para os lados de Extremoz. Quando sua mãe soube que ele tava fazendo coisas erradas disse que não queria ele lá. Ele, José Lucas, é conhecido como Galeguinho. Antes de junho do ano passado ele já fora preso, ao que lembra por assalto. Ao que lembra ele saiu de casa com cerca de dezoito anos. Teve telefone que estava no nome dele depoente que seu irmão passou a usar. Ele tava com problemas com facção e pegou seu telefone e se evadiu. Ele levou o telefone que era usado por ele declarante. Sua mãe lhe disse que José Lucas entrou em casa e pegou o aparelho. Ele foi chamado a DEPROV em razão de investigação em que se chegou ao número que seria dele declarante. Disse que a linha era sua mas era seu irmão que estava usando. Viu a foto dele, José Lucas no perfil do aplicativo WhatsApp. Mateus Fernandes da Silva, ao ser interrogado, afirmou em síntese: “Estava trabalhando à época dos fatos na Cooperativa Brasil. Na condição de moto entregador. Começou no ano de 2023. Ganhava pelas entregas. Dava uns mil e quinhentos a dois mil por entrega. Nunca tinha sido preso antes. Estudou até o quarto ano do ensino fundamental e sabe ler e escrever, com dificuldades. É junto e tem uma filha de seis meses. Tem outro processo de crime de receptação mas não sabe o resultado. Conhecia José Lucas fazia um mês, a partir do assalto de uma motocicleta preta que seria uma 160cc de cor preta, ocorrido em Nova Natal. Nega os outros assaltos. Somente pegou esta moto uma vez. É o assalto que aparece vídeo e se vê a moto da Mottu. Quem fez este assalto com ele, não pode dizer. Não foi ele que informou o telefone de José Lucas. Na delegacia confessou os assaltos. Disseram que assine um papel que você vai embora. Ele não sabe ler direito. Assinou sem saber. Foi pressionado e ameaçado por policiais. Foi ameaçado e se ele não assumisse iam levar ele para um canto e quem ia “ta fazendo era ele” o policial. Disseram que ele não ia ver nem a filha nascer. Disseram que seu tio ia ser preso. Quando foi chamado para ir a delegacia só tinha um roubo. Quando já estava na sala da delegacia disseram que era para ele assumir os outros três. Assinou sem ler. José Lucas Vicente Bernardo, ao ser interrogado, afirmou: “Estudou até o oitavo ano e sabe ler e escrever. É mecânico e aprendeu com seu pai que tem oficina. Trabalhou com seu pai uns quatro anos. Depois disse trabalhou como peixeiro nas Rocas. Trabalhou para seu cunhado conhecido como Neneu. Isso ocorreu por dois anos a dois anos e meio. É casado e tem um filho de cinco dias e outro de seis anos, com a mesma esposa. Foi preso antes deste fato. Tem um processo, ao que sabe, mas não sabe se tem sentença, nem quantos anos pegou. Afirmou que não responderia perguntas acerca dos fatos. Essa a prova oral colhida por intermédio da instrução judicializada. Primeiramente, a certeza da ocorrência dos fatos repousa no BO nº. 00100387/2024 (fls. 27-31 do ID 134416444), BO n° 00101216/2024 (fls. 47-49 do ID 134416444), BO n° 00106542/2024 (fls. 16-19 do ID 134416966), BO n° 00108931/2024 (fls. 03-06 do ID 134416966), Relatório de Investigação n° 5582/2024-DEPROV (ID 134416444, fls. 05-25), nas declarações das vítimas (fls. 12 e 16/17 do ID 134416470, pág. 10 do ID 134416471, fls. 07/08 e 10 do ID 134416472), Termos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (fls. 26-30 e 33-36 do ID 134416966 e fls. 11/12 do ID 134416445), nos depoimentos testemunhais (fls. 06 e 09 do ID 134416471), além dos demais fatos, provas e indícios coletados durante a instrução processual. A prova se presta ao reconhecimento da materialidade dos delitos de roubo, e da autoria que recai exclusivamente sobre o acusado Mateus Fernandes da Silva. Todavia, a prova de que os delitos foram perpetrados pelo corréu José Lucas, não se acha posta segundo a prova produzida, senão, louvando-se na delação com chamada de corréu levada a efeito, com exclusividade, na fase de inquérito policial, naturalmente, destituída de contraditório. Com efeito, o titular da acusação louvou-se para pugnar pela condenação do acusado José Lucas Vicente Bernardo, pelos cinco delitos de roubo majorado, praticamente, com exclusividade, na chamada de corréu, ocorrida na fase de inquérito policial, quando o acusado Mateus Fernandes, teria confessado todos os roubos objeto de imputação delatando o corréu José Lucas. Observo que a delação, objeto de confissão do acusado Mateus na fase de inquérito constituiu prova indiciária apta a embasar, lastrear a propositura da denúncia. Todavia, esta prova indiciária, não foi repetida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de sorte que o denunciado Mateus Fernandes, confesso na fase policial, retratou-se da delação e até mesmo da sua própria confissão no tocante aos cinco delitos de roubo, ratificando a confissão quanto a um único delito de roubo, conforme se verá adiante. É torrencial e consolidada a jurisprudência no sentido de que a delação na fase policial não autoriza juízo de convencimento quanto a autoria delitiva dos delatados. Do Supremo Tribunal Federal colaciono julgado exemplificativo: PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE . 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2 . Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min . ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018). (STF - AP: 883 DF - DISTRITO FEDERAL 9998517-79.2014.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma). Veja-se outros julgados de ouros Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM CHAMADA DE CORRÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Apelante condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Condenação baseada unicamente em chamada de corréu . A delação feita no interrogatório, onde o corréu atribui responsabilidade a outro réu, não é válida a título de prova testemunhal, não podendo os corréus, sequer, prestar depoimento a título de informante, pois além de tanto o réu, como o corréu, não se comprometerem a falar a verdade, o interrogatório de um não é assistido pelo outro, o que afasta a autodefesa (artigos 5º, LXIII, CRFB/88, e 186, do CPP). Tais defeitos não são sanados só porque um dos policiais vem confirmar que corréus delataram, como se fosse possível um contraditório diferido e, pior, por interposta pessoa, que ouviu a delação. Nesse sentido, os interrogatórios de corréus, ainda que contenham delações, não podem ser utilizados, nestas circunstâncias, contra outros corréus, não havendo, por conseguinte, que se falar em prova emprestada, tida, neste caso, por ilícita. Inexistindo provas suficientes para a condenação, prevalece o princípio do in dubio pro reo, o que importa na reforma da sentença condenatória, com a absolvição do apelante . RECURSO PROVIDO. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00061991120188190064 202105002605, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 10/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/08/2021). EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. Insurge-se o embargante contra a decisão majoritária da Segunda Câmara Criminal desta Corte de Justiça, que, em sede de Apelação, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo . E da análise de sua pretensão em cotejo com os votos proferidos, forçoso concluir pelo provimento destes Embargos Infringentes no sentido de prevalecer o voto vencido - que absolveu o acusado, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. E isso, porque, a despeito da comprovação da materialidade delitiva, a prova carreada aos autos mostrou-se insuficiente para embasar o decreto condenatório quanto à subtração de coisa móvel alheia, como bem se depreende das declarações prestadas pelas vítimas e pelos agentes da lei, assim como pela negativa do apelante firmada em seu interrogatório. Ademais, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, não é possível ao julgador fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, se já não bastasse a retratação firmada pelos corréus Isaac e Isaires, sob o crivo do contraditório judicial. E a denominada chamada de corréu, ainda que formalizada em Juízo, é inadmissível, de forma isolada, para lastrear a condenação . Precedente do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: 00081545120118190055 201805400292, Relator.: Des(a). DENISE VACCARI MACHADO PAES, Data de Julgamento: 11/10/2018, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/10/2018). DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO CRIME – DELAÇÃO DE CORRÉU DEVE ESTAR CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE. 1. Não se deve proceder à oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, haja vista que os direitos ao silêncio e à autodefesa são incompatíveis com o ônus da testemunha⁄informante de dizer a verdade perante o juízo. Nada impede, contudo que o corréu funcione no processo como delator dos demais acusados . O detalhe é que a delação em si é insuficiente para pautar o juízo condenatório do corréu delatado, justamente pela ausência de compromisso do delator com a verdade. A sua valoração deve ser corroborada com outros elementos de prova que, produzidos na fase judicial, confirmem o seu teor. Precedente STJ. 2 . No caso, residem dúvidas sobre o envolvimento voluntário do recorrente com o crime, o que deve conduzir à sua absolvição. Seus depoimentos foram coerentes na Polícia e em Juízo, o que, somado à ausência de provas que confirmem a delação do corréu, não convencem de que foi coautor dos roubos executados por Igor. 3. Recurso provido para absolver o recorrente (TJ-ES - APL: 00005710520168080036, Relator.: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/08/2017, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/08/2017). Consta nos autos que após indicar José Lucas como coautor dos crimes de roubo narrados nos autos, o réu Mateus Fernandes forneceu aos policiais civis seu contato telefônico, precisamente a linha telefônica n° (84)99940-7980, que continha um perfil de WhatsApp com a foto da pessoa que ele afirmou ser o seu comparsa nas ações, por ele nominado apenas como “Lucas”. Ato contínuo, os policiais civis da DEPROV, mediante requisição de dados cadastrais às operadoras de telefonia com atuação no Estado do RN, identificaram que o titular daquela linha telefônica era a pessoa de Matheus Vicente Pinheiro. Chamado a prestar esclarecimentos perante a autoridade policial (cf. termo de depoimento de pág. 03 do ID 134416976), Matheus Vicente Pinheiro informou que o seu irmão José Lucas Vicente Bernardo era o usuário da linha telefônica cadastrada em seu nome, tanto que é dele a foto de perfil de WhatsApp associado à referida linha telefônica (cf. Relatório de Investigação n° 5582/2024-DEPROV, no ID 134416444 – págs. 14/15), e aduziu que seu irmão é pessoa com envolvimento em roubos de veículos e que se encontrava, à época, em local incerto e não sabido, por ter fugido de casa após ameaças de integrantes de facção criminosa. Ao ser ouvido em juízo (ID 149064531), ainda que na condição de declarante, por ser irmão do acusado José Lucas Vicente Bernardo, Matheus Vicente confirmou todas as informações prestadas em sede policial, identificando o usuário da linha cadastrada em seu nome como sendo o corréu José Lucas Vicente Bernardo, mesmo que foi delatado, em sede policial, por Mateus Fernandes da Silva. Ao fim e ao cabo, isso é o que se tem de prova contra a pessoa de José Lucas Vicente Bernardo. Forçoso admitir que a delação, frise-se, extrajudicial, não foi corroborada por outros meios de prova. O fato do irmão de José Lucas apontá-lo como pessoa tendenciosa a práticas delitivas, não o qualifica, por óbvio, como autor dos crimes narrados nestes autos. O acusado Mateus Fernandes, interrogado perante juízo, retratou-se da delação e da confissão plena operada em sede policial, afirmando ter praticado apenas o crime do dia 14 de junho de 2024, esquivando-se de declinar o nome de seu comparsa. Afirmou ter sido coagido na delegacia pelos policiais a confessar, e a indicar José Lucas como segundo agente criminoso. As provas videográficas carreadas aos autos, especialmente aquelas postas nos ID’s nº 134425797, 134425798 e 134425799, dentre outros, no mesmo grupo de vídeos, não ostenta com nitidez a individualização da pessoa do acusado José Lucas Vicente Bernardo. De igual modo, nenhuma vítima dos crimes de roubo foi capaz de reconhecer o acusado como um dos autores dos delitos patrimoniais. A apreciação do pleito condenatório firmado pelo titular da acusação em relação às imputações em desfavor de José Lucas Vicente Bernardo estão circunscritas, subsumidas, com primazia, à delação levada a efeito na fase policial pelo acusado Mateus Fernandes, que não restou ratificada em juízo, e, ainda, e ao fato de Mateus possuir o telefone de José Lucas, fornecendo-o aos policiais no curso da investigação, quando o delatou por todos os crimes por ele assumidos. Ora, o acusado Mateus Fernandes poderia ter o número da linha telefônica móvel de José Lucas por dezenas de motivos distintos de um deles, o de terem praticado crimes juntos em comparsaria. Não veio aos autos diálogos entre os acusados cujo conteúdo apontasse para combinações, acertos para a prática de crimes, ou mesmo discussões quanto a divisão do butim. Nada além de Mateus Fernandes possuir o número de José Lucas. Convenhamos que é de nenhuma repercussão para fins de prova da autoria criminosa que se imputa a José Lucas. Conforme anotamos no corpo do julgado as vítimas não tiveram condição, capacidade de reconhecer os acusados. Aquelas em relação às quais fez a autoridade policial constar o reconhecimento, de forma clara, em juízo, afirmaram não possuírem segurança em reconhecer os agentes. Referiram a mero juízo de probabilidade, mera semelhança incapaz de lhes autorizar sem desconforto o apontamento da autoria dos acusados. A vítima Emilly Pricylla por exemplo, mencionou, certo direcionamento, influência da autoridade policial quando de seu reconhecimento aos acusados, vez que estabelecida relação prévia dos acusados com crimes semelhantes em momento antecedente aos reconhecimentos. Chegou a afirmar: “Deduziu que poderia ser ele o fato de o agente da polícia ter dito que ele tava fazendo assalto nas redondezas. Isso influenciou”. Por sua vez, Francisco Itamar afirmou que o reconhecimento seria um juízo de probabilidade de cerca de sessenta por cento. Do mesmo modo, as vítimas Vinícius Araújo José Sales e Pedro Henrique, mencionaram não ter condições de proceder a reconhecimento com segurança, limitando-se a mencionar alguns caracteres como altura aproximada ou cor da pele. Mas, de forma clara, afastando qualquer possibilidade de reconhecimento dos agentes, apto a autorizar a formação da convicção quanto à autoria. O titular da acusação aponta a utilização da motocicleta SUW7F69 (ID 148127222), em todos os delitos de roubo, o que restou comprovado pelo rastreamento do veículo pertencente a empresa Mottu que o locara a Douglas Suel da Silva no período de 01 a 17 de junho de 2024 (ID 134416444, pág. 12). Esta assertiva, bastante provada, diga-se, não produz efeitos para fins de reconhecimento da autoria no tocante a José Lucas. Ora, a motocicleta achava-se locada a Douglas Suel da Silva e este afirmou em juízo ratificando seu depoimento perante a autoridade policial que somente seu primo Mateus Fernandes teve acesso à motocicleta que ficara, quando em viagem, na casa da genitora de Mateus Fernandes. Este acusado, confirmou o uso da motocicleta, mas confessou os roubos do dia 04 de julho de 2024, com duas vítimas, negando os demais, sem apontar se emprestaram, ainda que sem consentimento de seu primo Douglas Suel, a motocicleta a terceiros e quem seria o terceiro ou terceiros. A prova produzida desde a fase policial apontou para o uso da motocicleta, exclusivamente pelo acusado Mateus Fernandes, sem o consentimento daquele que era responsável pelo contrato de locação, seu primo, Douglas Suel. Este fatos repercutem na autoria quanto ao acusado Mateus Fernandes. Todavia, não constituem prova da autoria que se imputa a José Lucas. O próprio Douglas Suel, a despeito de mencionar que seu primo, Mateus Fernandes reconhecera o envolvimento nos roubos, não referiu, em qualquer momento ter ciência de que José Lucas praticara os crimes com Mateus. O irmão de José Lucas, Matheus Vicente Pinheiro, que seria o detentor da linha móvel utilizada por José Lucas, cujo número era de conhecimento e da agenda do telefone móvel de Mateus Fernandes, não detinha conhecimento da participação de seu irmão nestes crimes. Referiu em juízo, tão só, ter ciência do envolvimento do irmão com cometimento de crimes e de envolvimento com facção. O titular da ação penal se vale de provas indiciárias frágeis, não ratificadas em juízo, a exemplo da delação do acusado Mateus Fernandes quanto a José Lucas, afastada na instrução, quando Mateus negou, até mesmo a sua própria confissão, assumindo uma única ação criminosa, sem delatar o acusado José Lucas ou terceiro. Os pretensos reconhecimentos de pessoa levados a efeito na fase de inquérito foram afastados no curso da instrução. As vítimas, de forma clara, conforme realcei, se disseram incapazes de reconhecer qualquer dos agentes. A utilização da motocicleta em todas as ações de roubo é conducente a um juízo de convicção da autoria atribuída ao acusado Mateus Fernandes, dado o conteúdo do depoimento de Douglas Suel, responsável pela locação junto a Mottu que afirmou que somente teve acesso à motocicleta seu primo Mateus Fernandes, tendo este lhe confidenciado que praticara os crimes, desconhecendo que Mateus emprestara a motocicleta, sem seu consentimento, a terceiros, pois tal não afirmara. Também Mateus não aventou esta possibilidade, limitando-se em juízo, a se retratar da confissão ampla que fizera na fase policial, confessando, exclusivamente os crimes de roubo cometidos no dia 14.06.2024, em desfavor das vítimas Francisco Itamar e Emilly Pryscilla, do qual foram angariadas imagens de câmera de segurança que retratam com clareza a placa da motocicleta alugada por seu tio Douglas e que assume ter pego sem a autorização deste, apenas nessa data. Reitero que em juízo se retratou da delação de José Lucas, não ratificando que cometera sequer este crime com o corréu e negando a própria participação nos demais roubos. De se afastar a argumentação ministerial no tocante à autoria imputada ao acusado José Lucas, por encerrar mera presunção, sem apoio na delação pretérita, afastada ou em outras provas. Desértica a instrução quanto a reconhecimento do réu ou corréus. Juízo de autoria em relação a Mateus Fernandes fundado na utilização da motocicleta alugada por seu primo Douglas Suel, por si, conforme mapa de rastreamento da empresa de locação MOTTU, sem que apontasse a utilização por outras pessoas, vez que somente Mateus Fernandes teve acesso à motocicleta, em razão do parentesco e acesso as chaves, na ausência do locatário, Douglas Suel. Assim, as imagens do veículo ou mapa de rastreamento, não estabelecem vinculação com José Lucas, mas, exclusivamente, com Mateus Fernandes. A instrução, a despeito da tentativa do Ministério Público de transformar prova indiciária, delação, retratada em juízo, como prova sólida, consistente e apta a amparar juízo condenatório, se mostrou absolutamente árida, desértica, no que toca a provas da autoria que se imputa ao acusado José Lucas Vicente Bernardo. A ausência de provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa fez com que o Ministério Público vindicasse a exação de sentença condenatória invocando para tanto a delação de um acusado que o fez, com exclusividade na fase de inquérito, procedimento inquisitorial, oportunidade em que se achava desacompanhado de advogado. O pleito condenatório em relação ao acusado José Lucas Vicente Bernardo, assenta-se, deste modo, conforme já anotei e ressai do cotejo das provas, exclusivamente da delação de um dos acusados, na fase policial, oportunidade em que teria confessado os crimes de roubo, embora existente prova documental da presença do veículo que detinha a posse, embora sem consentimento do possuidor a título de contrato de locação, Douglas Suel. Este mesmo acusado, cuja delação foi alçada pelo Ministério Público à condição de prova relevante, digna de credibilidade e hábil a autorizar a formação de juízo de culpabilidade em desfavor do corréu, sequer ratificou a própria confissão quanto a três ações de roubo que lhes foram atribuídas. A delação, na fase meramente administrativa, embora se olvide o Promotor de Justiça desta assertiva, não produz efeitos para fins de formação de juízo de convicção quanto à culpabilidade quando não ratificada em juízo. Ora, se o próprio delator, que teria confessado na fase inquisitorial se retratou, qual a credibilidade da delação dos corréus? Nenhuma. A prova indiciária, como próprio, não pode prescindir de corroboração por outras provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A delação do então indiciado Mateus Fernandes não foi ratificada em juízo. Conforme bastante assente a delação levada a efeito na fase policial, distante do contraditório e da ampla defesa, por indiciado desassistido de advogado tem seu valor probatório fragilizado, até mesmo em relação ao acusado, então indiciado, confesso, enquanto não for ratificada em juízo. Por sua vez, no tocante ao corréu ora sob julgamento, pacífico que não produz efeitos práticos, e, tampouco, autoriza a formação da convicção quanto a juízo de culpabilidade do acusado delatado. Se presta a delação na fase policial, exclusivamente enquanto prova indiciária de autoria do delator, que confessa a infração, ou infrações, embora em circunstâncias precárias no tocante às garantias de ampla defesa e contraditório, bem assim daquele que delata. A delação, ou chamada de corréu, especialmente na fase inquisitorial, encerra possibilidade de deflagração da investigação, assumindo contorno de prova indiciária suficiente à propositura da denúncia, mas não assume contorno de prova capaz de fundar condenação criminal, em si mesma. No presente processo, conforme exaustivamente debatido, não há outras provas que corroborem a delação de Mateus Fernandes, ao corréu, José Lucas quanto aos delitos de roubo objeto da imputação. Restou ao titular da acusação buscar a condenação com fundamento na delação, invocando, embora destituído de fundamento válido depoimentos de vítimas e testemunhas incapazes de apontar para a autoria de José Lucas e hábeis a convalidar a delação, retratada. Como se viu, tal prova oral não assume este contorno. A chamada de corréu, naturalmente, não pode prescindir de contraditório e da ampla defesa. Retratada na fase judicial e seguida a retratação da delação da negativa de autoria quanto aos crimes perpetrados, a exceção de uma única ação, como admitir efeitos em relação ao acusado delatados na fase de inquérito? Ora, a delação ou chamada de corréu não foi objeto de ratificação em juízo, e, tampouco, se fundou ou restou corroborada, consubstanciada, respaldada em outras provas. É torrencial e consolidada a jurisprudência no sentido de que a delação na fase policial não autoriza juízo de convencimento quanto a autoria delitiva dos delatados. Feito o adendo, em que pese demonstrada a materialidade dos delitos narrados na exordial acusatória, no que concerne à autoria do crime dos crimes de roubo em relação ao acusado José Lucas Vicente Bernardo, realço que a hipótese bem apresentada é de insuficiência de provas suficientes para a condenação, em consonância com o art. 386, VII, do CPP. In casu, os indícios que ampararam o oferecimento da denúncia não se converteram em provas cabais, aptas a embasarem a condenação. Tudo o que se tem até aqui são os elementos de prova da fase extrajudicial, que não se confirmaram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com vigor suficiente a assegurar que o réu participou dos delitos patrimoniais. A acusação não se desincumbiu do ônus da prova que indicasse cabalmente como e em que momento o acusado praticou as condutas delitivas contra si imputadas. Neste cenário, os depoimentos do corréu Mateus Fernandes, das testemunhas e das vítimas, não foram capazes de apontar a autoria do acusado. Ressalto que não se pode afirmar, categoricamente, que o acusado não praticou os crimes imputados na denúncia. Mas, igualmente, pelo cenário probatório delineado nos autos, não há como asseverar, sem sombra de dúvidas, que praticou. Ao serem ouvidas em juízo as vítimas dos delitos de roubo, não houve, de confirmarem segurança quanto ao pretenso reconhecimento levado a efeito na fase de inquérito. Compulsando os depoimentos das vítimas, aquelas que mencionaram possível reconhecimento, de forma clara, afirmaram, não fazê-lo com segurança, seja mencionando que acharam pessoas que reconheceram parecidas, ou mesmo que poderiam ser o autor ou autores dos crimes que lhes vitimaram. Uma das vítimas menciona percentual de probabilidade de sessenta por cento. Fato é que em termos do valor probatório atribuído pelo Ministério Público a estes pretensos reconhecimentos na fase extrajudicial, não há como se admitir tal valoração. Qualquer das vítimas, quando ouvidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou poder reconhecer os acusados, ou um dos acusados com segurança. Mencionaram, e, efetivamente, assim ocorreu, que os crimes que lhe vitimaram ocorreram a noite, não raro em locais com pouca luminosidade, achando-se sob a mira de arma de fogo e, ainda os agentes, fazendo uso de capacete de motociclistas. Importa, dado o conteúdo da prova oral colhida em juízo, que naturalmente, se sobrepõe aquela originária da fase de inquérito, dado se tratar de prova repetível, oral, que não há segurança no apontamento do acusado José Lucas como sendo um dos autores dos crimes de roubo que lhes são imputados. Após a instrução, remanesce um quadro inconclusivo acerca da autoria delitiva da conduta, cenário este que não permite a formação de um juízo de certeza necessário à condenação. É sabido que o Direito Penal e Processual não se compraz para fins de reconhecimento da autoria, com juízo de probabilidade, de possibilidade quanto à autoria que se imputa a determinado agente. A moderna dogmática Penal e Processual Penal exige a convicção plena do julgador, base ética indeclinável. Em outras palavras, a dúvida milita sempre em favor do acusado, eis que a presunção de inocência é corolário de um Estado de Direito democrático. A hipótese desenhada é de insuficiência de provas, de modo a se invocar o princípio in dubio pro reo. Aplicável o art. 386, VII, do CPP. Efetivamente, impõe-se, para a prolação de um juízo condenatório, que as provas se mostrem coesas, firmes e seguras. A condenação exige certeza, do crime, em sua materialidade, e da autoria. Não basta a probabilidade desta ou daquela, exige-se certeza de fatos evidentes, indiscutíveis. Havendo dúvida, a absolvição é medida que se impõe. A condenação exige certeza da autoria, não satisfazendo simples suspeitas ou indícios autorizativos da propositura e do recebimento da denúncia. Veja-se julgado do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa que versa sobre sentença que condenou o acusado nas sanções do artigo 157, §2º-A, inciso I, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória, aduzindo, também, que foram inobservadas as formalidades do artigo 226 do CPP. (ii) O redimensionamento da pena base pelo afastamento dos tisnes concedidos às circunstâncias judiciais. (iii) O afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. (iv) Afastamento da fixação do valor mínimo indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em comento, o procedimento de reconhecimento foi realizado aproximadamente 01 mês após o fato. Quedou dúbia a recognição do sujeito, porquanto o ofendido, um dia após o fato, declarou que não possuía condições de reconhecer o autor do fato, dado que esse utilizava uma máscara durante a empreitada criminosa. A filmagem da câmera de segurança acostada aos autos do Inquérito reforça a narrativa inicial do cobrador, vez que não é possível vislumbrar o rosto do agente, sendo constatado apenas que esse estava de capuz e boné. Elementos probatórios coligidos relevam que o ato de reconhecença, mesmo que de propriedade irrepetível, não basta a ensejar a condenação do acusado. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelo defensivo provido para absolver o réu das imputações do delito de roubo majorado.(Apelação Criminal, Nº 50078136220228210001, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 15-05-2025) Oportuna a lição de Renato Brasileiro no Código de Processo Penal Comentado, edição 2016, Jus Podivm, que em comentários ao art. 386, CPP, assevera: "Inexistência de prova suficiente para a condenação: sem dúvida alguma, reside no inciso VII do art. 386 do CPP a hipótese mais comum de absolvição. Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado". Particularmente pertinente e adequada ao caso concreto a lição de Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró: "A presunção de inocência assegura a todo e qualquer indivíduo um prévio estado de inocência, que somente pode ser afastado se houver prova plena do cometimento de um delito. O estado de inocência somente será afastado com o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. A presunção de inocência é, segundo Pisani, uma presunção política, que garante a liberdade do acusado diante do interesse coletivo à repressão penal. O dispositivo constitucional, contudo, não se encerra neste sentido político, de garantia de um estado de inocência. A "presunção de inocência' também pode ser vista sob uma ótica técnico-jurídica, como regra de julgamento a ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Trata-se, pois, de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Aliás, sob aspecto estritamente literal, com relação à regra de julgamento, realmente parece mais adequada a denominação "presunção de inocência" em vez de "presunção de não culpabilidade". É de se destacar que, em tal caso, embora a presunção de inocência esteja diretamente ligada à prova, não se trata de uma presunção em sentido técnico-processual". Ante todo o exposto, não se verifica, no caso sob julgamento, provas suficientes de autoria. Aqui, reitere-se, não se cuida de mero juízo de admissibilidade de uma acusação, mas sim de juízo de culpabilidade que pede prova cabal e induvidosa. Imperiosa a absolvição do acusado José Lucas Vicente Bernardo, nos moldes do art. 386, VII, do CPP. Passo à apreciação da autoria que recai sobre o réu Mateus Fernandes da Silva. Do cotejo da prova oral colhida, depreende-se que no dia 03 de junho de 2024, por volta das 20h40min, na Rua Inácio Braz dos Santos, em frente ao imóvel n° 46, bairro Pajuçara, nesta Capital, o ofendido Vinícius Araújo de Oliveira (BO n° 00100387/2024, fls. 27-31 do ID 134416444), foi abordado e rendido por dois indivíduos, que dele lograram subtrair a motocicleta Honda NRX Bros 160cc, de cor branca e de placa RQB4A20, assim como dois capacetes, sendo um de cor preta e outro de cor azul, um telefone celular Xiaomi, de cor preta e com de cor capa rosa, e cartões bancários de titularidade do ofendido. Já no dia 04 de junho de 2024, por volta das 19h15min, na Rua Águas de Prata, em frente ao imóvel n° 113, nas proximidades do ginásio Nélio Dias, no conj. Gramoré, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, ressaiu dos autos que dois indivíduos abordaram e renderam o ofendido José Sales Pereira (BO n° 00101216/2024, págs. 47-49 do ID 134416444), dele logrando subtrair a motocicleta Honda CG 160cc Fan, de cor prata e de placa RGI0E28, além de dois capacetes, sendo um nas cores branca, vermelha e preta e com uma “Cruz de Malta” e o nome “Vasco” e outro de cor laranja, da marca Liberty, de um telefone celular Samsung Galaxy M31, de cor azul marinho e IMEI n° 355254114124727. No dia 12 de junho de 2024, por volta das 00h15min, na Av. da Ciranda, em via pública, no conj. Nova Natal, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, os mesmos homens abordaram e renderam o ofendido Pedro Henrique Cavalcanti de Oliveira (BO n° 00106542/2024, págs. 16-19 do ID 134416966), logrando subtrair a motocicleta Honda Pop 100cc Fan, de cor branca e de placa RQE1J70, além de uma bolsa de entregador, popularmente conhecida como “bag” um telefone celular Apple iPhone 8 Plus, de cor branca, e um capacete de cor preta e marca FW3. Por fim, no dia 14 de junho de 2024, por volta das 21h20min, na Rua Flor de Muçambê, em via pública nas imediações do imóvel n° 3201, no conj. Nova Natal, bairro Lagoa Azul, nesta Capital, os indivíduos abordaram e renderam os ofendidos Francisco Itamar de Oliveira e Emilly Pricylla Lisboa Dantas (BO n° 00108931/2024, págs. 03-06 do ID 134416966), logrando subtrair do primeiro ofendido a motocicleta Honda CG 160cc Fan, de cor preta e de placa RQG8J56, um telefone celular Motorola Moto G9, de IMEI’s n°s. 356904118294951 e 356904118294969, uma bolsa da empresa Sempre, uma carteira com documentos pessoais e a quantia de R$ 12,00 (doze reais), e um capacete de marca San Marino, de cor vermelha, assim como, da segunda ofendida subtraíram um telefone celular Motorola Moto G22, de IMEI n° 350877076009015, uma garrafa de água, na qual a vítima havia acondicionado um vestido e um boné, todos de sua propriedade. Encerrada a instrução processual, restou bem explicitado que, após uma sequência de roubos ocorridos no mês de junho de 2024 na zona norte desta Capital, a Polícia Civil identificou um padrão de semelhança nas ações e passou a investigá-los em conjunto, certo que foram cometidos por dois indivíduos do sexo masculino, em uma motocicleta com adesivo da empresa de locação de motocicletas “Mottu”, sempre no período noturno, ações em que os agentes visavam, como alvo da subtração, motociclistas de aplicativo de transporte de passageiros e/ou de entrega de encomendas, pois os agentes pretendiam, primordialmente, subtrair motocicletas. Ressaiu dos autos que, a partir da identificação da motocicleta utilizada nas ações (veículo de placa SUW7F69, de cor preta e com adesivo verde da empresa Mottu), esta identificada por imagens de câmera de segurança instalada no local em que fora praticado o roubo do dia 14.06.2024, a Polícia Civil obteve os dados do locatário da referida motocicleta junto à empresa Mottu, conforme captura de tela da ficha com os dados do contratante, fornecida pela própria empresa Mottu, tal como inserida no Relatório de Investigação n° 5582/2024-DEPROV (v. ID 134416444 – pág. 12), identificado como sendo a pessoa de Douglas Suel da Silva, indivíduo que, ouvido perante a autoridade policial (cf. ID 134416967 – pág. 10) quanto em juízo (ID 148161402), apontou como usuário da motocicleta nas datas dos roubos o seu primo e corréu Mateus Fernandes da Silva. Em sede policial, ao ser indagado sobre o uso da motocicleta SUW7F69, o corréu Mateus Fernandes da Silva, confessou as práticas delituosas, aduzindo que pegou a motocicleta do seu primo Douglas Suel sem sua autorização, para realizar os roubos. A autoridade policial providenciou obter junto à empresa Mottu o relatório de rastreamento da motocicleta de placa SUW7F69, referente aos dias dos roubos apurados nestes autos, havendo constatado que foi exatamente a citada motocicleta que esteve em todos os locais dos quatro roubos acima descritos, nos exatos momentos em que os crimes foram perpetrados, conforme constou detalhado no já citado Relatório de Investigação n° 5582/2024-DEPROV (ID 134416444, exatamente às fls. 20, 21 e 22), bem como no relatório de telemetria colacionado no ID 148127222, em que estão relacionados os pontos de geolocalização da motoccleta locada à empresa Mottu, no período compreendido entre os dias 10 e 17 de junho de 2024, período que abrange a ocorrência dos dois últimos roubos cometidos, quais sejam, os dos dias 12 e 14 de junho de 2024, estando os pontos de localização da moto nos dois primeiros roubos, os dos dias 03 e 04 de junho, por seu turno, estampados nas capturas de tela do sistema de controle da empresa Mottu e replicados nas fls. 20 e 21 do Relatório de Investigação n° 5582/2024-DEPROV (ID 134416444). Assim, as capturas de tela constantes às fls. 20 e 21 do ID 134416444 (ref. aos dois primeiros roubos – 03 e 04 de junho de 2024) se complementam com o relatório de telemetria anexado aos autos no ID 148127222 (ref. aos dois últimos roubos – 12 e 14 de junho de 2024), por diligência realizada antes da instrução por policial da DEPROV, conforme certidão de ID 148127221, em atendimento ao que requerido pelo Ministério Público no ID 148080154. Ouvidas perante o juízo, as vítimas dos roubos esclareceram, ratificando suas declarações prestadas em sede policial, que os assaltantes chegaram em uma motocicleta com identificação (adesivagem no tanque de combustível ou na carenagem lateral) da empresa Mottu, de locação de veículos do tipo motocicleta, e repassaram as características físicas dos assaltantes que conseguiam se recordar, apontando, a maioria delas, que um dos assaltantes era mais moreno e outro de pele mais clara e que, apesar de estarem de casaco ou roupa de mangas longas, pareciam magros. Para além disso, de modo unânime, as vítimas relataram terem sido abordadas mediante emprego ostensivo de arma de fogo. A testemunha Douglas Suel, ouvida em Juízo, disse que alugou a motocicleta da empresa Mottu por dois anos. Referiu que ficou com ela, até a polícia procurar a Mottu, e a Mottu o procurar. Disse que ficou sabendo que dos assaltos pela própria Mottu, e viu os vídeos. Reconheceu Mateus Fernandes, seu primo, nos vídeos. A moto tem rastreador. Disse que sabia que não podia emprestar a ninguém, mas por vezes deixava na casa de sua tia, mãe de Mateus, o acusado. Referiu que inicialmente Mateus negou os assaltos, mas depois lhe confessou. Dos relatos prestados pelas vítimas, aliados às circunstâncias acima esposadas, têm-se devidamente demonstrada nos autos, que a mesma motocicleta locada pela empresa Mottu à testemunha Douglas Suel da Silva foi utilizada pela dupla assaltante, em todos os roubos da série de crimes imputada na denúncia deste autos. Neste particular, foi possível, entretanto, individualizar a autoria, exclusivamente do acusado Mateus Fernandes, único com acesso à motocicleta, afora seu primo, Douglas Suel. Mateus não apontou o primo como responsável, admitindo seu acesso clandestino, sem permissão à motocicleta locada por Douglas Suel. De igual modo, Mateus se absteve de apontar outra pessoa a quem, igualmente sem a permissão do locatário, Douglas, mas valendo-se do fato de a motocicleta se achar na casa de sua própria mãe, haja emprestado, sublocado ou cedido, a qualquer título. Demais disso, o acusado Mateus Fernandes da Silva, contrariando toda a prova produzida nos autos, em juízo, resolveu se retratar da confissão operada em sede policial, oportunidade em que negou a prática dos delitos de roubo praticados nos dias 3, 4 e 12 de junho de 2024, mantendo a confissão daqueles praticados no dia 14 de junho de 2024, dos quais foram vítimas as pessoas de Francisco Itamar de Oliveira e Emilly Pricylla Lisboa Dantas, justamente os retratados por uma câmera de segurança, a qual identificou tanto a placa da moto locada à Mottu, quanto as características físicas do piloto da referida moto, coincidentes com as suas, vindo ele a ser reconhecido pelo próprio primo, Douglas Suel. Nesse contexto, conforme apontou o Promotor de Justiça em suas alegações finais, embora os ofendidos não tenham se mostrado aptos a reconhecer com segurança os autores dos delitos contra eles perpetrados, o conjunto de elementos constantes dos autos vincula a autoria delitiva ao acusado Mateus Fernandes em todos os delitos, a saber: crimes praticados por dois indivíduos, de altura mediana, um deles um pouco maior do que o outro, ambos de porte físico magro, sendo um de pele mais clara e outro mais escura (que seria o ora acusado), utilizando uma motocicleta com identificação da empresa Mottu, em um curto intervalo de tempo (entre os dias 03 e 14 de junho de 2024). Conforme já bastante debatido no presente julgado, restou bastante posto, em consonância com o Relatório de Investigação n° 5582/2024 DEPROV (ID 134416444, págs. 05-25), e o relatório de localização da motocicleta SUW7F69 (ID 148127222), que a referida motocicleta esteve presente nos locais de todos os delitos, nos exatos horários de suas ocorrências, não deixando dúvidas de que o veículo locado pela empresa Mottu a Douglas Suel da Silva no período de 01 a 17 de junho de 2024 (ID 134416444, pág. 12) estava sendo utilizado pelas mesmas pessoas, o ora acusado, e seu comparsa. A versão do acusado de que somente praticou os roubos do dia 14 de junho, e de que foi coagido a assumir os demais delitos patrimoniais em sede policial, não encontra nenhum amparo nos autos. Em verdade, se mostra fantasiosa e bastante conveniente, para não dizer pouco crível. Deste modo, ante as razões expostas, é certo concluir que Mateus Fernandes da Silva praticou os crimes imputados na denúncia, razão pela qual acolho o pleito condenatório formulado pelo Ministério Público na exordial, e ratificado em alegações finais. Em seguida, passo a apreciar as imputações das causas de aumento atinentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo. Das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Das provas colecionadas nos autos, indubitável ter o delito de roubo sido cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. No tocante ao emprego de arma de fogo, ressalto que todas as vítimas afirmaram, desde a fase inquisitorial, que houve emprego de arma de fogo pelos agentes criminosos na consecução dos delitos patrimoniais. Sobre esses aspectos, registro que o emprego da arma de fogo se presta simultaneamente ao reconhecimento da grave ameaça e à configuração da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I do CP. Neste pórtico, diga-se, primeiramente, que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao autorizar a valoração da causa de aumento contida no art. 157, § 2o-A, I quando, a despeito de não terem sido apreendidas e periciadas armas de fogo, os depoimentos das vítimas são suficientes para o seu reconhecimento. Vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMO REQUISITO PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE NO DELITO DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Ordem denegada. (STJ - HC: 534076 SP 2019/0279182-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º-A, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. USO EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que os fundamentos do caso existência de elementos que atestem o efetivo emprego de arma de fogo na prática delitiva, para reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CP, nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas (HC n. 164.999/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/11/2015). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 585368 SP 2020/0127610-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021). Provado restou, ainda, o concurso de agentes. Faz prova do concurso de duas pessoas as declarações dos ofendidos, das quais se extrai que, nos dias dos fatos, estavam em seus veículos, quando foram abordados pelo acusado Mateus Fernandes e seu comparsa, os quais, portando uma arma de fogo, subtraíram seus bens móveis. A certeza de que se trata do acusado Mateus Fernandes, está posta no fato de que tinha acesso à motocicleta cujos mapas de deslocamento se mostraram compatíveis com os locais dos crimes de roubo, bem assim, os horários. Não negou o acesso a motocicleta sem a permissão do seu primo Douglas Suel, efetivo locatário da motocicleta perante a Mottu. Não atribuiu a autoria ao primo, e, tampouco, apontou outra pessoa a quem ele próprio, sem autorização do primo, posto que sequer ele próprio, possuía autorização para fazer uso da motocicleta deixada na sua casa, quiçá para emprestar, locar, ou ceder a terceiros. Posta a afirmação de Douglas Suel, desde a fase policial, e ratificada em juízo de que não se achava no dia dos fatos na cidade e que a motocicleta fora utilizada por seu primo, Mateus Fernandes, este não negou esta circunstância, embora não haja confirmado em juízo todos os crimes, nem, apontado outra pessoa a quem, indevidamente haja transferido a posse da motocicleta locada por Douglas. Ampla se mostra, portanto, a prova do cometimento do delito em concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo. Assim, uma vez provado que o delito foi cometido em concurso de, pelo menos, duas pessoas, uma delas, conduzindo a motocicleta, o acusado Mateus Fernandes e a outra, na prática dos atos diretos de ameaça com emprego de arma, que não restou identificada nos autos, no despojamento dos bens das vítimas, bem como com emprego de, minimamente, uma arma de fogo, é caso de aplicar ambas as majorantes. Aplicável ao caso concreto a redação da Lei 13.654/18, com vigência a partir de 24 de abril de 2018, que aumentou o montante da majorante de emprego de arma de fogo para a fração de dois terços. A majorante do concurso de pessoas, por sua vez, está prevista no art. 157, § 2º, II do Código Penal, e a recente alteração legislativa não a impôs modificação. Neste sentido, tem-se que impondo o legislador, separadamente, fração de aumento de um terço até metade para o crime de roubo em concurso de pessoas, dentre outras circunstâncias, e, mais adiante, de dois terços para o emprego de arma, ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum, nitidamente, individualizou as circunstâncias que autorizam causa de aumento a partir de um terço e aquelas que impõem a fração de dois terços. Interpretação que aponte para a cumulação de uma fração de um terço, minimamente, em razão do concurso, e mais dois terços, em decorrência do emprego de arma, iria de encontro à sistematização do Código Penal, impondo penas não previstas e contrariando a vontade do legislador. Entendo, deste modo, que não se tratando de novo tipo, mas de causas de aumento, capituladas em parágrafos distintos aperfeiçoada uma que impõe fração mais reduzida e outra, em parágrafo distinto, que impõe fração mais elevada, de se aplicar apenas uma das causas de aumento, a mais grave, sendo a outra, ou outras, acaso previstas como majorantes as quais se impõe mais reduzida fração de aumento consideradas nas circunstâncias judiciais, se for o caso. Postas estas considerações, independentemente de sua aplicação, no momento próprio da dosimetria das penas, imperativo reconhecer que o crime foi praticado em concurso de, minimamente, duas pessoas. Posta a existência de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo no crime de roubo, de conformidade com o entendimento ora sufragado, no momento próprio da dosimetria farei incidir enquanto circunstância judicial, o concurso de pessoas, e, como causa de aumento, o emprego de arma. Ante as razões bastante postas, considerando as provas colhidas, os fundamentos fáticos e jurídicos esposados e de conformidade com os princípios de direito atinentes à espécie, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na peça de denúncia, para condenar o acusado Mateus Fernandes da Silva, às penas cominadas ao delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, por cinco vezes, nos moldes do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP, e absolver José Lucas Vicente Bernardo do referido delito, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Da dosimetria da pena. Principio por esclarecer que cinco são as penas impostas, posto que cinco são os crimes de roubo praticados. Entretanto, considerando que o acusado confessou apenas dois dos crimes, quais sejam, aqueles praticados no dia 14 de junho de 2024, que vitimaram Francisco Itamar de Oliveira e Emilly Pricylla Lisboa Dantas, farei uma dosimetria em relação a estes delitos, sobre os quais incidirá a atenuante da confissão espontânea, e uma dosimetria em relação aos outros três crimes de roubo, considerando que se tratam de ações praticadas em comuns circunstâncias de perpetração, com imposição de grave ameaça, despojando as vítimas de bens móveis, com condutas similares e igual grau de reprovação, as quais não foram objeto de confissão pelo acusado. Assim, não há porque estabelecer dosimetrias distintas, enveredando por repetição teratológica das mesmas razões. Desta forma, inicio a fixação das penas referentes aos crimes de roubo praticados no dia 14 de junho de 2024. Em seguida, passarei a dosimetria única dos três delitos patrimoniais restantes. Da dosimetria das penas dos crimes de roubo que vitimaram Francisco Itamar de Oliveira e Emilly Pricylla Lisboa Dantas. Observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código de Processo Penal, e, ainda, nos arts. 59 e 68, do Código Penal Brasileiro, passo à fixação das penas em consonância com as circunstâncias judiciais, e com observância ao regramento do art. 68, CP, o que o faço CONSIDERANDO a culpabilidade é reduzida. Cuida-se de ação perpetrada em contexto em que não se vislumbra exacerbação de atos de violência. A ação do acusado não foi além das elementares. Grau de censura e reprovação reduzido; CONSIDERANDO a circunstância judicial de antecedentes, observo que o acusado possui antecedentes imaculados, sendo a circunstância judicial favorável; CONSIDERANDO a inexistência de registros quanto à conduta social do acusado, a circunstância é neutra; CONSIDERANDO a avaliação da personalidade do acusado, tenho pontuado em julgados anteriores que sob a ótica psicológica não se apresenta possível avaliar-se a personalidade. Entretanto, de modo a não prejudicar o acusado, obrigo-me a avaliar sua personalidade sob contexto eminentemente objetivo. Neste contexto, tem-se que detém personalidade própria do homem comum. Positiva a circunstância; CONSIDERANDO que a motivação ao cometimento do crime, está calcada no desejo de auferir valores sem despender atividade laboral correspondente, inerente aos crimes contra o patrimônio, tal circunstância não será valorada, sob pena de bis in idem; CONSIDERANDO que as circunstâncias do delito, apontam para crimes de roubo praticados por dois agentes, tem-se que essa circunstância possibilita a valoração desta causa de aumento, não valorada na terceira fase, enquanto circunstância judicial, como intensamente negativa. O concurso de crimes com um dos agentes valendo-se da condução do veículo utilizado para a prática do crime de modo a se aproximar das vítimas de modo repentino e sem permitir qualquer reação, enquanto o segundo agente as rende, invertendo a posse sobre os bens móveis, enquanto o outro agente mantendo-se na condução do veículo do tipo motocicleta, tanto age de modo a amedrontar as vítimas, quanto se posiciona de forma a propiciar imediata fuga a ambos, seja em razão de alguma reação das vítimas, ou mesmo de ação policial. Fato é que o concurso de pessoas autoriza o reconhecimento negativo desta circunstância judicial; CONSIDERANDO que, no tocante às consequências do crime, perda patrimonial é inerente ao crime de roubo, crime patrimonial, tenho essa circunstância como neutra; CONSIDERANDO que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para as práticas delituosas, tenho esta circunstância como neutra. Fixo, assim, da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base no montante de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Observo que o cálculo dosimétrico para a fixação da pena-base observou a fração de um sexto para cada circunstância judicial negativa. Uma das circunstâncias judiciais se mostrou, conforme fundamentação exposta, negativa. Adotei, pois, o entendimento torrencial e consolidado na jurisprudência do STJ quanto ao cálculo da pena-base. Realço que a Corte de uniformização da jurisprudência firmou entendimento de que o acréscimo de um sexto sobre a pena-base para cada circunstância judicial negativa se apresenta adequado. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2. Já acerca das circunstâncias do crime, devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. 3. As instâncias ordinárias destacaram que a prática do crime de homicídio se deu na presença do filho do casal (ré e vítima), de forma planejada, tendo a vítima sido alvejada com três tiros em situação que representou risco para o próprio filho. Tais circunstâncias são concretas e denotam uma maior reprovabilidade da conduta e a maior gravidade do modus operandi empregado, não sendo inerentes ao tipo penal em questão. 4. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Embora o abalo psicológico seja elemento intrínseco aos familiares da vítima do crime de homicídio, é certo que presenciar a morte do pai causada pela própria mãe é circunstância que extrapola as consequências próprias do tipo e sua prejudicialidade a um adolescente de 12 anos é presumível, dispensando qualquer comprovação fática. Desse modo, a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime mostra-se devidamente fundamentada. 6. O fundamento utilizado para valorar de forma negativa a culpabilidade e as consequências do crime não se confundem, embora se originem no mesmo fato. Para a culpabilidade, o Juízo de 1º grau destacou a maior reprovabilidade da prática do crime na frente do próprio filho, e também filho da vítima, bem como o planejamento da ação pela ré. Já para considerar negativas as consequências do crime levou-se em conta o óbvio abalo psicológico ocasionado ao adolescente de 12 anos que presenciou a morte do pai, ocasionada com a ajuda da mãe. 7. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. A majoração da pena-base efetivada pela Corte Estadual foi em patamar, inclusive, inferior a 1/6 sobre a mínima cominada ao delito, por cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, não se mostra ilegal. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.). Na segunda fase da dosimetria, reconheço presente a atenuante da confissão espontânea, com fundamento no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Desta forma, ante a presença da atenuante da confissão e ausência de agravantes, aplicar-se-ia a fração de redução em um sexto, no entanto, deixo de fazê-lo, vez que a incidência da redutora ensejaria a fixação de pena inferior a quatro anos, mínimo legal atinente à espécie, o que enfrenta a vedação da Súmula 231 do STJ. Assim fica a pena reclusiva no mínimo cominado à espécie, quatro anos de reclusão. No tocante a pena de multa, a aplicação da fração de um sexto incide em sua totalidade, passando a pena de multa a importar em vinte e cinco dias. Na terceira fase da dosimetria, reconheço aperfeiçoada a causa de aumento cominada no art. 157, § 2º-A, I do Código Penal, consistente na prática do delito com emprego de arma de fogo. A causa de aumento autoriza a imposição da fração de aumento de dois terços sobre as penas encontradas na segunda fase da dosimetria. Fazendo-o, passa a pena prisional a importar em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, enquanto a pena de multa fica estabelecida em 42 (quarenta e dois) dias, as quais torno concretas e definitivas em relação a estes delitos. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica dos réus, em observância ao art. 60, § 1º, do CP, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Do regime inicial de cumprimento da pena. O regime prisional imposto ao condenado a pena reclusiva superior a quatro anos e inferior a oito, é, por previsão do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, é o semiaberto. Da dosimetria das penas dos três crimes de roubo que vitimaram Vinicius Araújo de Oliveira, José Sales Pereira e Pedro Henrique Cavalcanti de Oliveira. Observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código de Processo Penal, e, ainda, nos arts. 59 e 68, do Código Penal Brasileiro, passo à fixação das penas em consonância com as circunstâncias judiciais, e com observância ao regramento do art. 68, CP, o que o faço CONSIDERANDO a culpabilidade é reduzida. Cuidam-se de ações perpetrada em contexto em que não se vislumbra exacerbação de atos de violência. As ações do acusado não foram além das elementares. Grau de censura e reprovação reduzido; CONSIDERANDO a circunstância judicial de antecedentes, observo que o acusado possui antecedentes imaculados, sendo a circunstância judicial favorável; CONSIDERANDO a inexistência de registros quanto à conduta social do acusado, a circunstância é neutra; CONSIDERANDO a avaliação da personalidade do acusado, tenho pontuado em julgados anteriores que sob a ótica psicológica não se apresenta possível avaliar-se a personalidade. Entretanto, de modo a não prejudicar o acusado, obrigo-me a avaliar sua personalidade sob contexto eminentemente objetivo. Neste contexto, tem-se que detém personalidade própria do homem comum. Positiva a circunstância; CONSIDERANDO que a motivação ao cometimento do crime, está calcada no desejo de auferir valores sem despender atividade laboral correspondente, inerente aos crimes contra o patrimônio, tal circunstância não será valorada, sob pena de bis in idem; CONSIDERANDO que as circunstâncias do delito, apontam para crimes de roubo praticados por dois agentes, tem-se que essa circunstância possibilita a valoração desta causa de aumento, não valorada na terceira fase, enquanto circunstância judicial, como intensamente negativa. O concurso de crimes com um dos agentes valendo-se da condução do veículo utilizado para a prática do crime de modo a se aproximar das vítimas de modo repentino e sem permitir qualquer reação, enquanto o segundo agente as rende, invertendo a posse sobre os bens móveis, enquanto o outro agente mantendo-se na condução do veículo do tipo motocicleta, tanto age de modo a amedrontar as vítimas, quanto se posiciona de forma a propiciar imediata fuga a ambos, seja em razão de alguma reação das vítimas, ou mesmo de ação policial. Fato é que o concurso de pessoas autoriza o reconhecimento negativo desta circunstância judicial; CONSIDERANDO que, no tocante às consequências do crime, perda patrimonial é inerente ao crime de roubo, crime patrimonial, tenho essa circunstância como neutra; neutra; CONSIDERANDO que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para as práticas delituosas, tenho esta circunstância como neutra. Fixo, assim, da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base no montante de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, deixo de reconhecê-las na segunda fase da dosimetria da pena. Na terceira fase da dosimetria, reconheço aperfeiçoada a causa de aumento cominada no art. 157, § 2º-A, I do Código Penal, consistente na prática do delito com emprego de arma de fogo. A causa de aumento autoriza a imposição da fração de aumento de dois terços sobre as penas encontradas na segunda fase da dosimetria. Fazendo-o, passa a pena prisional a importar em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, enquanto a pena de multa fica estabelecida em 58 (cinquenta e oito) dias, as quais torno concretas e definitivas em relação a estes delitos. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica dos réus, em observância ao art. 60, § 1º, do CP, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Do regime inicial de cumprimento da pena. O regime prisional imposto ao condenado a pena reclusiva superior a quatro anos e inferior a oito, é, por previsão do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, é o semiaberto. Observo que cuida-se de três penas idênticas de mesmo quantitativo, vez que tres foram os delitos de roubo perpetrados, conforme anotado. Do crime continuado. O Ministério Público, quando da denúncia e em alegações finais, requereu o reconhecimento da continuidade delitiva especial, prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, sem que, no entanto, apontasse as razões para tanto. Compulsando detidamente os autos, diante do cenário posto no caderno processual, entendo que os cinco crimes de roubo, os dois primeiros em concurso formal de crimes vez que em ação única foram duas pessoas vítimas da grave ameaça e da subtração patrimonial. Por sua vez os três outros delitos de roubo em três ações distintas, contra três vítimas diversas, foram praticados sequencialmente pelo acusado em continuidade delitiva simples. Possível reconhecer-se uma única causa de aumento pelo concurso de crimes, especialmente, a do crime continuado, tipificado no art. 71, parágrafo único do CP, vez que ocorrendo concurso formal e crime continuado, prevalece o crime continuado, incidindo uma única causa de aumento. No caso sob análise, patente que os cinco crimes, todos de roubo, capitulados no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do CP, e, por óbvio, da mesma espécie, restaram cometidos de forma subsequente, haja vista as semelhantes condições de tempo – praticados em curto espaço temporal, no mês de junho de 2024, e em sequência cronológica –, lugar – na mesma área geográfica, em Natal/RN – e maneira de execução, mediante abordagem por dois agentes, utilizando-se de arma de fogo, configurando clara hipótese de continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, in verbis: "Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicar-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". (grifo nosso) Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Dessa forma, pelas razões bastante expostas, tenho como acertado aplicar ao caso em julgamento a regra do crime continuado, previsto no art. 71, parágrafo único do Código Penal. Fixadas duas penas ao réu Mateus Fernandes, uma para os dois delitos em que houve confissão, 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, e outra para os outros três delitos em que optou por não confessar, 07 (sete) anos e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, faço incidir sobre esta, a mais grave, reconhecendo o número de infrações em cinco, a fração de um terço, chegando à pena reclusiva final de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses, e 13 (treze) dias de reclusão e 77 (setenta e sete) dias-multa, as quais torno concretas e definitivas. No tocante às penas de multa impostas ao acusado concernente aos cinco delitos objetos de condenação, observo prevalente o entendimento de que se aplica a pena de multa, quanto ao crime continuado o mesmo regramento aplicável à pena prisional quanto à fração de aumento, e não a regra do art. 72, CP, concernente ao somatório. Tendo em vista o quantum de pena fixado, superior a oito anos de reclusão, o regime prisional para o início do cumprimento das penas é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a" do Código Penal, combinado com o art. 33, § 3º do mesmo Código. Da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Aplicada pena privativa de liberdade superior a oito anos, por crime cometido com violência e grave ameaça, inaplicáveis ao condenado os benefícios de substituição da pena privativa de liberdade, por penas restritivas de direitos, bem como de suspensão condicional da pena, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 77, do Código Penal Brasileiro. Da vedação ao direito de apelar em liberdade ao acusado Mateus Fernandes da Silva e da revogação da prisão preventiva de José Lucas Vicente Bernardo. O acusado Mateus Fernandes da Silva acha-se preso desde 19 de outubro de 2024, nos termos da decisão de ID 133252819, dos autos associados ao presente feito (nº 0860737-96.2024.8.20.5001). Reconhecida restou naquela oportunidade a necessidade de se acautelar a ordem pública, bem assim que se achavam presentes indícios de materialidade e a autoria delitiva. Perceptível que, prolatada sentença condenatória que impôs ao acusado pena reclusiva superior a oito anos, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado ante o cometimento de cinco delitos de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, ainda que sujeita ao duplo grau de jurisdição, mais nítido se apresenta o risco a ordem pública, assim como mais sólidos os indícios de autoria e a materialidade delitiva, ora consolidados em sentença condenatória com detida apreciação de mérito, após produção de prova sob o crivo do contraditório e ampla defesa, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição. Ressai evidente que vislumbrados os indícios de autoria e a materialidade por óbvio, que após a prolação de sentença condenatória mais consistentes a materialidade e autoria delitiva. Bem presente, portanto, o fumus comissi delicti. O periculum libertatis, de outro lado, está posto na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da multiplicidade de crimes patrimoniais, do emprego de ameaça por arma de fogo, além da comparsaria delitiva, com utilização de outro veículo para as práticas criminosas, apontando para modus operandi que extrapola o próprio tipo dos crimes imputados. Com efeito, ao acusado foi imposta pena reclusiva a ser cumprida em regime fechado. Doutro bordo, o representante do Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar do réu em sede de alegações finais. Assim, sob a égide do art. 387, § 1o, do Código de Processo Penal, mantenho o acusado Mateus Fernandes da Silva preso preventivamente, com fundamento nos arts. 311, 312, 313, I, todos do Código de Processo Penal. Lado outro, prolatada sentença absolutória em favor do acusado José Lucas Vicente Bernardo, deverá ser expedido alvará de soltura em seu favor e ser este posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Aplicável à espécie o art. 386, parágrafo único, I do CPP. Natural que prolatada sentença absolutória por não se achar provada a autoria criminosa atribuída a este acusado, afastados se acham os indícios de autoria que autorizaram o reconhecimento do fumus comissi delicti. Transitada em julgado a presente sentença, mantida a condenação do acusado Mateus Fernandes da Silva, expeça-se guia competente para execução definitiva do julgado. Adote-se procedimento de lançamento da condenação no sistema de dados da Justiça Eleitoral relacionado às condenações criminais e perda dos direitos políticos, em observância ao Provimento 14/2017 do TRE/RN, e, ainda, em sentido amplo o disposto no art. 15, III, da Carta Magna; comunique-se ao distribuidor. Impaga a multa, oficie-se a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, arquivando-se em seguida. Custas pelo acusado Mateus Fernandes da Silva, pro rata. Intimem-se, pessoalmente, as vítimas. Expedido alvará de soltura em favor do acusado Lucas Vicente Bernardo intime-se da sentença, nesta oportunidade. Intime-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o advogado, através do sistema Pje. Cumpra-se. Natal, 07 de julho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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