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Processo nº 0825134-25.2025.8.20.5001

ID: 343537792

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825134-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO SALOMAO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0825134-25.2025.8.20.5001 Parte Autora: MARCIO JERONIMO LOIOLA DE OLIVEIRA Parte Ré: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. MÁRCIO JERÔNIMO LOIOLA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais, além de pedido liminar, em face de IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, também devidamente qualificado. O autor alega, em síntese, que seu nome foi indevidamente inscrito no SERASA pela parte ré, com a qual nunca manteve qualquer relação jurídica que justificasse tal negativação. Sustenta que essa inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito lhe tem causado prejuízos, motivo pelo qual solicita a retirada liminar de seu nome do SERASA, em virtude do débito registrado pela ré. Ao final, requer o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada. Em sua contestação, a parte ré afirmou que não houve nenhum ato ilícito, alegando que a dívida cobrada decorre de contratos de cartão de crédito junto ao Banco Itaú, cujos créditos foram cedidos à ré. Além disso, argumentou que não há provas nos autos que sustentem o alegado dano moral sofrido pelo autor em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, pleiteando, assim, a improcedência do pedido (ID nº 152619091). A parte autora apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a celebração de negócio jurídico entre as partes, depende unicamente de prova documental, cuja fase processual para sua produção é a postulatória, encerrada quando da apresentação de defesa pela parte ré. No presente caso, a parte autora busca a declaração de inexistência de débito inscrito em cadastros de inadimplentes a pedido da parte ré, baseando-se na alegação de que "desconhece o débito" (ID 149004119). No entanto, essa justificativa, com o devido respeito, parece frágil para os fins desejados, especialmente diante de outros registros negativos em seu nome (ID 149004119). Por outro lado, a parte ré apresentou documentos que são suficientes para formar a convicção de que a parte autora manteve uma relação contratual que justifica a existência do débito. Há nos autos documentos que comprovam a contratação de um cartão de crédito, e esses documentos não foram questionados quanto à sua autenticidade, mas apenas de forma genérica. Além disso, conforme os autos, a parte autora contraiu dívidas com o Banco Itaú, que posteriormente cedeu seus créditos à parte ré, sem que haja qualquer irregularidade nesse processo, conforme os documentos de ID 152619101. Ademais, não há provas de que a dívida tenha sido quitada. Assim, ainda que não tenha havido notificação da cessão, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná já decidiram que: "A falta de notificação da cessão de crédito (art. 290, CC) não abala o crédito do cessionário, que inclusive pode praticar atos conservatórios do direito independentemente do conhecimento pelo devedor da cessão (art. 293). Restrição de crédito no caso dos autos que ganha contornos de exercício regular de direito.No que tange à notificação prévia à inscrição negativa, por esta somente pode responder o órgão registral. APELAÇÃO PROVIDA" (Apelação cível n. 70028857308); "1. Não há exigência legal de que a notificação do devedor seja elemento essencial para a validade da cessão de crédito. 2. O artigo 290 do Código Civil tem apenas o escopo de desonerar o devedor em caso de pagamento ao credor originário, mas não desobriga ao adimplemento da dívida. 3. Verificada a falta de pagamento do débito, é direito do credor inscrever o nome do inadimplente nos órgãos cadastrais,assim como cobrar seu crédito por meio de medida reconvencional" (TJ/PR. AC 0395986-8, 9ª Câmara Cível, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, 31/05/2007). No mesmo sentido: Responsabilidade civil - Dano moral Negativação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Cessão de crédito entre o Banco Citibank e o réu de débito inadimplido pela autora - Apontamento do nome do autor, por inadimplemento de contrato, perante os órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de um direito Débito está devidamente documentado - Cessão de crédito independe de consentimento do devedor,cuja notificação (art. 290 do CC), tem a finalidade de integrar na cessão o dever-prestar, da parte do devedor, ao novo credor (cessionário) e não ao antigo (cedente) - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do novo RITJSP) Ação de indenização por dano moral improcedente Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 1043053-54.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. em 15.04.14). Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Inscrição feita pelo cessionário - Admissibilidade - Ausência de notificação da cessão que não invalida o negócio objeto da própria cessão e nem torna o débito inexigível – Dano moral - Inadimplemento perante o cedente que não foi contestado - Apontamento do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito que se mostra regular - Indenização indevida - Recurso provido (TJSP, Apelação nº 0017362-64.2008.8.26.0477, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. em 02.04.14). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prova de constituição regular da dívida. Exigibilidade do débito. Reconhecimento. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ilícito. Negativação que ocorreu em exercício regular do direito da credora. Cessão de crédito. Ausência de notificação que não invalida o negócio de cessão. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1045781-68.2013.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 02.04.14). RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito – Débito efetivamente existente, todavia, não pago, cedido ao fundo apelado pelo banco credor - Protesto regularmente levado a cabo, eventual falta de notificação da cessão apenas fazendo com que, se a devedora pagasse ao primitivo credor, o pagamento putativo fosse considerado regular - Negativação, por outro lado, que após o protesto é automática, não depende de nova notificação, para os fins do artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor Improcedência bem decretada Apelo improvido” (TJSP,Apelação Cível nº 0002348-87.2011.8.26.0589, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Ambra, j. em 28.08.13). Por fim, a responsabilidade pela comunicação prevista no artigo 43, § 2.º,do Código de Defesa do Consumidor, é do serviço de proteção ao crédito, consoante, aliás, o enunciado da Súmula n.º 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Não há que se falar, destarte, que o débito não exista ou que a negativação tenha sido ilegítima. Diante do que consta dos autos, portanto, não há como acolher a pretensão da parte autora. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Finalmente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através do Pje. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825134-25.2025.8.20.5001

ID: 343537796

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825134-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0825134-25.2025.8.20.5001 Parte Autora: MARCIO JERONIMO LOIOLA DE OLIVEIRA Parte Ré: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. MÁRCIO JERÔNIMO LOIOLA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais, além de pedido liminar, em face de IRRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, também devidamente qualificado. O autor alega, em síntese, que seu nome foi indevidamente inscrito no SERASA pela parte ré, com a qual nunca manteve qualquer relação jurídica que justificasse tal negativação. Sustenta que essa inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito lhe tem causado prejuízos, motivo pelo qual solicita a retirada liminar de seu nome do SERASA, em virtude do débito registrado pela ré. Ao final, requer o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada. Em sua contestação, a parte ré afirmou que não houve nenhum ato ilícito, alegando que a dívida cobrada decorre de contratos de cartão de crédito junto ao Banco Itaú, cujos créditos foram cedidos à ré. Além disso, argumentou que não há provas nos autos que sustentem o alegado dano moral sofrido pelo autor em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, pleiteando, assim, a improcedência do pedido (ID nº 152619091). A parte autora apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a celebração de negócio jurídico entre as partes, depende unicamente de prova documental, cuja fase processual para sua produção é a postulatória, encerrada quando da apresentação de defesa pela parte ré. No presente caso, a parte autora busca a declaração de inexistência de débito inscrito em cadastros de inadimplentes a pedido da parte ré, baseando-se na alegação de que "desconhece o débito" (ID 149004119). No entanto, essa justificativa, com o devido respeito, parece frágil para os fins desejados, especialmente diante de outros registros negativos em seu nome (ID 149004119). Por outro lado, a parte ré apresentou documentos que são suficientes para formar a convicção de que a parte autora manteve uma relação contratual que justifica a existência do débito. Há nos autos documentos que comprovam a contratação de um cartão de crédito, e esses documentos não foram questionados quanto à sua autenticidade, mas apenas de forma genérica. Além disso, conforme os autos, a parte autora contraiu dívidas com o Banco Itaú, que posteriormente cedeu seus créditos à parte ré, sem que haja qualquer irregularidade nesse processo, conforme os documentos de ID 152619101. Ademais, não há provas de que a dívida tenha sido quitada. Assim, ainda que não tenha havido notificação da cessão, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná já decidiram que: "A falta de notificação da cessão de crédito (art. 290, CC) não abala o crédito do cessionário, que inclusive pode praticar atos conservatórios do direito independentemente do conhecimento pelo devedor da cessão (art. 293). Restrição de crédito no caso dos autos que ganha contornos de exercício regular de direito.No que tange à notificação prévia à inscrição negativa, por esta somente pode responder o órgão registral. APELAÇÃO PROVIDA" (Apelação cível n. 70028857308); "1. Não há exigência legal de que a notificação do devedor seja elemento essencial para a validade da cessão de crédito. 2. O artigo 290 do Código Civil tem apenas o escopo de desonerar o devedor em caso de pagamento ao credor originário, mas não desobriga ao adimplemento da dívida. 3. Verificada a falta de pagamento do débito, é direito do credor inscrever o nome do inadimplente nos órgãos cadastrais,assim como cobrar seu crédito por meio de medida reconvencional" (TJ/PR. AC 0395986-8, 9ª Câmara Cível, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, 31/05/2007). No mesmo sentido: Responsabilidade civil - Dano moral Negativação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Cessão de crédito entre o Banco Citibank e o réu de débito inadimplido pela autora - Apontamento do nome do autor, por inadimplemento de contrato, perante os órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de um direito Débito está devidamente documentado - Cessão de crédito independe de consentimento do devedor,cuja notificação (art. 290 do CC), tem a finalidade de integrar na cessão o dever-prestar, da parte do devedor, ao novo credor (cessionário) e não ao antigo (cedente) - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do novo RITJSP) Ação de indenização por dano moral improcedente Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 1043053-54.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. em 15.04.14). Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Inscrição feita pelo cessionário - Admissibilidade - Ausência de notificação da cessão que não invalida o negócio objeto da própria cessão e nem torna o débito inexigível – Dano moral - Inadimplemento perante o cedente que não foi contestado - Apontamento do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito que se mostra regular - Indenização indevida - Recurso provido (TJSP, Apelação nº 0017362-64.2008.8.26.0477, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. em 02.04.14). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prova de constituição regular da dívida. Exigibilidade do débito. Reconhecimento. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ilícito. Negativação que ocorreu em exercício regular do direito da credora. Cessão de crédito. Ausência de notificação que não invalida o negócio de cessão. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1045781-68.2013.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. em 02.04.14). RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito – Débito efetivamente existente, todavia, não pago, cedido ao fundo apelado pelo banco credor - Protesto regularmente levado a cabo, eventual falta de notificação da cessão apenas fazendo com que, se a devedora pagasse ao primitivo credor, o pagamento putativo fosse considerado regular - Negativação, por outro lado, que após o protesto é automática, não depende de nova notificação, para os fins do artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor Improcedência bem decretada Apelo improvido” (TJSP,Apelação Cível nº 0002348-87.2011.8.26.0589, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Ambra, j. em 28.08.13). Por fim, a responsabilidade pela comunicação prevista no artigo 43, § 2.º,do Código de Defesa do Consumidor, é do serviço de proteção ao crédito, consoante, aliás, o enunciado da Súmula n.º 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Não há que se falar, destarte, que o débito não exista ou que a negativação tenha sido ilegítima. Diante do que consta dos autos, portanto, não há como acolher a pretensão da parte autora. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Finalmente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através do Pje. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801717-43.2025.8.20.5001

ID: 318821695

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801717-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801717-43.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE BEZERRA DA SILVA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801717-43.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE BEZERRA DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: 0801717-43.2025.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL- RN RECORRENTE: JOSE BEZERRA DA SILVA, JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA E IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS - OAB RN15046-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Natal/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. JOSE BEZERRA DA SILVA E OUTROS (2), qualificados nos autos, interpõem a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirmam que em 03, 04 e 05 de julho de 2022, a residência dos autores foi invadida pela água, como consequência da negligência do réu, ao falhar na execução de políticas públicas adequadas de drenagem. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a cada um dos autores, haja vista que cada membro da família foi afetado de forma individual, motivo pelo qual os danos morais devem ser fixados para cada indivíduo vítima da tragédia, pensando em sua individualidade e sofrimento pessoal. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre analisar questão preliminar suscitada pelo ente público em sede de contestação, qual seja, a conexão com outras ações. Nesse ponto, com relação às ações de nºs 0801719-13.2025.8.20.5001 e 0801757-25.2025.8.20.5001, vê-se que estas foram interpostas com o intuito de obter indenização em virtude das inundações ocorridas, respectivamente, em 05 e 06 de março de 2022 e 27 de novembro de 2023. Como a presente ação, embora possua as mesmas partes e mesmo pedido daquelas, busca indenização por evento ocorrido em 03, 04 e 05 de julho de 2022, razão pela qual, os eventos não podem ser considerados os mesmos, pois não há proximidade entre as datas, diferenciando as causas de pedir de cada processo. Desse modo, não existe risco de decisões conflitantes, de tal sorte que não existe a necessidade de julgamento conjunto, por conexão. Passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte. Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas nos dias 03 a 05 de julho de 2022, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência. Neste ponto, há laudo expedido pela Defesa Civil do Município, datado de 27/07/2022 (ID 140034934), o qual dá conta que o imóvel sofreu alagamento devido às fortes chuvas, havendo inclusive rachaduras. Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora). Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que não há provas do alegado, de que não houve omissão municipal, pois realiza regularmente limpezas e manutenções nas lagoas de captação da cidade de Natal, além de que teria havido força maior. Com relação à alegação de ausência de provas, entendo que o laudo de vistoria da Defesa Civil, órgão do próprio município, é prova suficiente para a comprovação de que houve o alagamento da residência dos autores. Portanto, tal alegação não prospera. No que diz respeito à manutenção da lagoa (ausência de omissão), entendo que não restou suficientemente comprovada a sua regularidade. Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações. Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar. Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água. Em caso similar, o julgado: CHUVA TORRENCIAL. ALAGAMENTO. DANOS A PARTICULAR. OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Portanto, configurada a omissão estatal, além do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo particular, cabível o pedido de indenização. Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pelos requerentes com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento. Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros. Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALAGAMENTO APÓS FORTE CHUVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. - Ao ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região, pelo que estou afastando a preliminar. Tampouco, há que se falar em responsabilidade por parte do Estado. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu.- Referente à comprovação de residência a parte autora fez prova, conforme documentação nos autos, ônus que lhe competia, a luz do artigo 373, inciso I, do CPC. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010255933 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 17/12/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso, em consulta ao PJE, verifica-se que a Srª FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, esposa do autor JOSE BEZERRA DA SILVA e genitora dos demais requerentes JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA e IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, já ingressou com demanda idêntica, no mesmo imóvel e na mesma data (rua Gustavo José de Paula Gomes, 818, José Sarney, Natal, inundado em 05 de julho de 2022), tendo logrado êxito em receber uma indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme autos do processo 0835533-84.2023.8.20.5001. Por ser assim, como este Juízo tem como entendimento fixar a reparação moral para o núcleo familiar, e já tendo a matriarca da família recebido a indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendo razoável, a título de complementação, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores, somando o total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, com relação ao pedido de condenação dos autores em litigância de má fé, elaborado pelo Município em sua peça contestatória, este é de ser indeferido, não restando comprovada a intenção de ludibriar o Juízo ou modificar a realidade dos fatos. Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores. Julgo, ainda, improcedente o pedido de configuração de litigância de má-fé, formulado em sede de contestação. Sobre tal verba incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras, ora recorrentes, em sentença de procedência parcial que condena o Ente Público em danos morais à título de reparação civil pelas danos causados por enchente. Nas suas razões recursais pugna pela majoração do referido valor. Em Contrarrazões o ente demandado pugna pela desprovimento do recurso e condenação em honorários sucumbenciais. É o breve relato. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos morais decorrentes de alagamento no imóvel da recorrente, causado por chuvas ocorridas no período de 03, 04 e 05 de julho de 2022 ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem da lagoa de captação próxima a sua residência pelo ente Municipal recorrido. Dispõe o artigo 37, §6º, da CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, nos seguintes termos: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando a teoria do risco administrativo, existem as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Assim, demonstrada a conduta omissiva da edilidade, consistente na negligência do dever específico de proceder com as manutenções nas lagoas de captação, ocasionando, desse modo, reiterados alagamentos nos imóveis situados nas imediações, deve o Município réu ser responsabilizado, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme determinou o Juízo de primeiro grau. Entendo que o valor arbitrado como montante da condenação se mostrou razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, a manutenção é medida que se impõe, levando em consideração que existem outras ações do mesmo núcleo familiar de nºs 0801719-13.2025.8.20.5001 e 0801757-25.2025.8.20.5001, sendo estas interpostas com o intuito de obter indenização em virtude das inundações ocorridas, respectivamente, em 05 e 06 de março de 2022 e 27 de novembro de 2023. Nesse sentido, são os precedentes judiciais desta deste Tribunal acerca do tema e sua recorrência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA QUE AVARIOU ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS. IMAGENS COLACIONADAS. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 11.960/2009. (TEMA 810 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816041-19.2017.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/11/2021, PUBLICADO em 02/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. MATÉRIAS DE CUNHO JORNALÍSTICO QUE PUBLICIZARAM, À ÉPOCA, A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COLIGIDOS IMAGENS E VÍDEOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA ÁGUA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPEITADA A SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §§ 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849607-12.2024.8.20.5001 , Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, PUBLICADO em 11/02/2025). Dessarte, entendo que a decisão do juízo monocrático fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Pelas razões acima expostas, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815628-25.2025.8.20.5001

ID: 314524844

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815628-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0815628-25.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0815628-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GUIMARAES FRANCA CAMARA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária promovida por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GUIMARAES FRANCA CAMARA em face do Estado do Rio Grande do Norte a fim de ter reconhecido seu direito à progressão funcional para a Classe “C” do quadro funcional de professores, assim como condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção para a Classe “C” das progressões feitas a destempo, conforme a Lei Complementar de n.º 322/2006. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora possui direito à progressão alegada e à respectiva compensação financeira pelas diferenças salariais no período em que deveria ter sido evoluída de classe. Nesse sentido, para discutir o mérito da questão, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. 2.1 Progressão A progressão é a elevação de classe (art. 34 da LCE n.º 322/2006) e está condicionada ao cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe e da pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do prazo bienal (art. 41 da LCE n.º 322/2006). Cumpre destacar que a progressão não pode ocorrer durante o período de estágio probatório (art. 38 da LCE n.º 322/2006) e o art. 41, par. único, da LCE n.º 322/2006 traz hipóteses de dias excluídos da contagem do interstício mínimo. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, par. único e art. 40, § 3º, ambos da LCE n.º 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. . Nessa linha, em consonância com os precedentes firmados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, este juízo passará a adotar o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões deverão observar a data de ingresso no serviço público, com exceção dos casos em que o servidor já obteve progressão anterior por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em tais hipóteses, deverá ser levado em consideração a data da progressão determinada. No caso em análise, verifica-se que a parte autora entrou em exercício no dia 11/03/2020, de modo que deve ser esse o marco para a concessão de progressões futuras. Da análise da REPFICHA (ID 145578784) observa-se que a servidora já era estável ao tempo do ajuizamento da demanda e não há qualquer informação sobre a ocorrência das hipóteses previstas no art. 41, par. único, da LCE n.º 322/2006. Dessa forma, considerando que a autora ingressou por concurso público em 26/04/2019, teria direito a progressão para a Classe B em 11/03/2023, após transcorrido o prazo de 03 (três) anos no estágio probatório, que inclusive foi reconhecido nos autos do processo de nº 0821078-80.2024.8.20.5001 e para a Classe C em 11/03/2025. Além disso, o montante devido pela parte demandante também abrange as parcelas vencidas e não pagas até o trânsito em julgado dessa sentença. Encaminha-se a contenda, por derradeiro, para a procedência dos requerimentos iniciais, por força de tudo quanto explanado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) a realizar a progressão funcional da autora para a Classe “C”, da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação; b) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito a progressão para a Classe “C” em 11/03/2025, quando a autora adquiriu o direito, até a data da efetiva implantação nesta classe da carreira. As diferenças salariais devem considerar os reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela Taxa SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, a) nome completo do autor; b) número do CPF ou CNPJ; c) número do CNPJ do executado; d) índice de correção monetária adotado; e) juros aplicados e respectivas taxas; f) termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; g) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e h) especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei n.º 9.099/95. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). (2) com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845795-25.2025.8.20.5001

ID: 319249360

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0845795-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROZICLEIDE GOMES DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZICLEIDE GOMES DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0845795-25.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0845795-25.2025.8.20.5001 Parte autora: E. D. B. L. e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por E. D. B. L., representado por sua genitora EDNA LOPES DOMINGOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados, visando a concessão de medicamento pelo Poder Público. É o relato. Fundamento. Decido. A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública, estabelecendo, em seu art. 2º, a sua competência para conhecer e julgar causas: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O referido dispositivo legal estabelece uma competência absoluta em razão do valor da causa. De outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Com efeito, postulação de acesso a ações e serviços de saúde, nos termos do art. 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é regida pelas regras desse diploma legal, inclusive aquelas relativas à competência do Juízo da Infância e da Juventude, determinada pelo art. 148, IV, da Lei n. 8.069/1990, independentemente de o menor se encontrar em situação de risco. Nessa linha, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput, da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes. 7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito. (REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 12/11/2010). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014). Com efeito, tal competência é absoluta, prevalecendo sobre os demais juízos por força dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, estampados no art. 227 da Constituição da República, bem como nos arts. 1º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989. Em Incidente de Assunção de Competência (Tema 10), o STJ definiu: (..) 4. Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC: (...) Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). (...) (REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021.) Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado e julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0820575-25.2025.8.20.5001

ID: 342592089

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820575-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFTE MATEUS LIRA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0820575-25.2025.8.20.5001 Promovente: RENATA DA SILVA GOMES Promovido: Município de São José do Campestre/RN SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por RENATA DA SILVA GOMES contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, na qual alegou a parte autora, em síntese, que ocupa cargo de provimento em comissão desde o ano de 2017, perdurando-se aos dias atuais, no entanto, o Município deixou de lhe pagar os valores referentes ao 13º salário e férias remuneradas acrescidas de 1/3 durante todo o período laborado. O Município contestou (Id. 154107283) arguindo em preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora não comprovou a existência de vínculo jurídico com o Município durante o período alegado. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação ao Id. 156754836. Após determinação deste Juízo, a parte autora esclareceu que permanece vinculada ao Município, ocupando cargo comissionado. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência, sendo a questão fática toda comprovada documentalmente. Trata-se de ação objetivando o pagamento de verbas supostamente não pagas pelo Município a servidor comissionado. Nas relações de natureza estatutária ou jurídico-administrativa vigora a prescrição quinquenal, determinada pelo Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597 de 19.08.1942, legislação reguladora da matéria, a qual dispõe que a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e das autarquias é de cinco anos: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram". Aplicando-se ao presente caso a prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 02.04.2025, observa-se que as verbas remuneratórias e indenizatórias vencidas antes de 02.04.2020 estão todas prescritas. No entanto, o pedido limita-se a verbas devidas a partir do ano de 2021, razão pela qual não estão atingidas pela prescrição. Passo ao mérito. O Município réu alegou que a autora não juntou documento que comprove o vínculo alegado, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito. No entanto, a autora juntou aos fichas financeiras e funcionais - que contêm, inclusive, matrícula funcional -, que demonstram a existência do vínculo jurídico alegado. Em razão da ausência de impugnação específica pela fazenda pública em relação à documentação supramencionada, a prestação de serviço revela-se como fato incontroverso nos autos. Ultrapassada essa parte, o cerne da questão está, portanto, no direito da parte demandante à percepção das verbas e, em caso positivo, no efetivo pagamento. Tratando-se de Fazenda Pública, a regra é que a contratação de pessoal ocorra pelo regime estatutário, com ingresso na carreira por meio de aprovação em concurso público ou por nomeação em cargo comissionado, conforme previsto na Constituição. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Os servidores públicos nomeados para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, ao serem dispensados, têm direito ao recebimento das verbas remuneratórias previstas no regime estatutário, conforme dispõe o art. 39, § 3º, da Constituição Federal — entre elas: férias não usufruídas, com o respectivo terço constitucional, e o 13º salário não adimplidos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 E A 13º SALÁRIO QUE SE ESTENDE AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL, POR FORÇA DOS ARTS. 7º, VIII, XVII, E 39, § 3º, DA CF/1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os servidores públicos efetivos e comissionados têm direito ao pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 e de 13º salário independentemente de previsão legal, nos termos do art. 7º, VIII e XVII, c/c o art. 39, § 3º, da CF/1988. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08004939220218205136, Relator.: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 26/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024) Além disso, a previsão quanto ao adimplemento das verbas pretendidas também se encontra disposta na Lei Municipal n. 443/97: Art. 71 - A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art.72-A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único – Juntamente com a remuneração do mês de junho, poderá ser paga a respectiva metade, como adiantamento da gratificação. Art. 73 - O servidor exonerado percebe sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 74-A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem. (...) Art. 83 - É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação. Parágrafo único – No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Art. 84 - O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até no máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica. §1º- para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício. §2º - é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Art. 85 - A remuneração mensal do servidor, no período correspondente as férias, é para com acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início. Parágrafo único – O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias. No caso, a parte autora demonstrou ainda exercer cargo em comissão perante a municipalidade, atualmente como Gerente da Unidade Básica de Saúde, além de ter demonstrado outros vínculos junto à Secretaria de Saúde, desde 2017. Assim, a ausência de pagamento da remuneração devida configura enriquecimento ilícito por parte da administração pública municipal, o que fundamenta a pretensão de recebimento dos valores correspondentes. Ainda, considerando que a ausência de pagamento constitui fato negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte autora, cabia à administração municipal demonstrar o adimplemento das verbas, o que não ocorreu. No entanto, a procedência deve se limitar aos anos de 2021 a 2024, uma vez que a parte autora permanece com vínculo válido e, como o ano ainda não se encerrou, os pagamentos ainda podem ser realizados pela Administração. Ressalto, ainda, que, além de não ter sido objeto da petição inicial, o pagamento não pode ser determinado para data futura e incerta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno o Município de São José do Campestre/RN ao: a) pagamento das verbas relativas às férias acrescidas do terço constitucional proporcionais relativa ao período trabalhado de 2021 a 2024. b) pagamento das verbas referentes ao décimo terceiro salário proporcionais relativa ao período trabalhado de 2021 a 2024. Os valores devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08.12.2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, até 08.12.2021, e, a partir de então atualização pela SELIC, tendo por data base o dia 09.12.2021. Caso haja recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar resposta escrita em até 10 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Sem custas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0807991-88.2025.8.20.0000

ID: 335410731

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807991-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0807991-88.2025.8.20.0000 Agravante: Antônio Sabino da Silva. Advogada: Mariana Bezerra de Araújo. Agravada: Kátia Maria Nunes da Silva. Advogado: Zico Matias de Moura. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Sabino da Silva, contra decisão proferida nos autos do processo de nº 0804570-25.2025.8.20.5001, com o objetivo de reformar decisão interlocutória, que fixou alimentos provisórios no valor de 03 salários mínimos à ex-cônjuge e 03 salários mínimos ao filho do casal. Irresignado, argumentou o Agravante sinteticamente que: I) a decisão agravada carece de fundamentação adequada, pois não foram apresentados elementos mínimos que justifiquem o valor fixado; II) não houve comprovação da real necessidade dos alimentados, tampouco da capacidade financeira do Agravante; III) o único rendimento fixo do Agravante é sua aposentadoria, no valor de R$ 3.919,69, já comprometida com despesas básicas e essenciais; IV) o filho do casal, atualmente com 16 anos, passa parte significativa do tempo com o pai, que o busca na escola, fornece alimentação e acompanha em sua rotina diária, além de custear integralmente escola e plano de saúde; V) as alegações da Agravada quanto à existência de aluguéis como fonte de renda do Agravante são infundadas, visto que não há comprovação documental, e os imóveis estão ocupados pelos próprios filhos do casal. Na sequência, disse que, no tocante a empresa mencionada, o Agravante informa que não aufere rendimentos dela, sendo apenas um vínculo formal, e que, como contraprestação pelos serviços operacionais prestados, esta paga alguns boletos seus, como o plano de saúde. Pontuou que atualmente, o único rendimento fixo percebido é sua aposentadoria, no valor de R$ 3.919,69, ressaltando que tal quantia encontra-se integralmente comprometida com despesas básicas e essenciais, como aluguel, plano de saúde, energia elétrica, internet e alimentação. Asseverou que grande parte dos imóveis encontra-se atualmente ocupada pelos próprios filhos do casal, o que inviabiliza a geração de renda significativa conforme sustentado na inicial, e que não há nos autos qualquer documento médico ou laudo que comprove eventual impossibilidade de trabalho por parte da Agravada. Reforçou sua alegação, argumentando que a fixação dos alimentos desrespeita o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, e que a imposição dos alimentos em valor tão elevado poderá comprometer sua própria subsistência, expondo-o a risco de execução e até prisão civil, sem que haja respaldo fático para tanto. Ao final, requereu que seja concedida a tutela recursal de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, com a imediata redução do valor dos alimentos ou a exclusão da pensão fixada à ex-cônjuge. No mérito, clamou pelo provimento do recurso. Juntou os documentos de págs. 10-36. É o relatório. Passo a decidir. O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito ativo. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A decisão recorrida, proferida em sede de ação de divórcio litigioso, fundamentou-se no binômio necessidade/possibilidade (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil; art. 4º da Lei nº 5.478/68) para fixar os alimentos provisórios em 06 salários mínimos, distribuídos igualitariamente entre a ex-cônjuge e o filho do casal, de 16 anos. O juízo a quo justificou a medida na condição de empresário do Agravante, presumindo-lhe maior capacidade contributiva, e na suposta dependência econômica da ex-cônjuge e do filho. O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada é excessiva e desproporcional diante da sua real condição financeira. Alega ser aposentado, com proventos mensais de R$ 3.919,69, conforme extrato do INSS, e já compromete integralmente esse valor com despesas essenciais, tais como aluguel, plano de saúde familiar (no valor de R$ 3.987,92), alimentação, energia e mensalidade escolar do filho. Afirma ainda que exerce apenas funções operacionais em empresa da família, não recebendo remuneração direta, senão o custeio de algumas despesas em espécie, como boletos (plano de saúde). Ressalta que os imóveis apontados como fonte de renda estão, em sua maioria, ocupados pelos próprios filhos e não geram rendimento locatício. Defende, por fim, que a ex-cônjuge é plenamente capaz de trabalhar e não comprovou incapacidade laborativa. Pugna, assim, pela concessão da tutela recursal e, ao final, pela reforma da decisão, com a redução dos alimentos ou, alternativamente, sua exclusão quanto à ex-cônjuge. A controvérsia recursal reside na aferição da razoabilidade e proporcionalidade dos alimentos provisórios arbitrados pelo juízo de origem. É cediço que a fixação da prestação alimentar deve respeitar os parâmetros da possibilidade de quem presta e da necessidade de quem recebe, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil e do art. 4º da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). No caso dos autos, os documentos acostados evidenciam que o Agravante percebe apenas aposentadoria oficial, em montante inferior ao valor dos alimentos fixados. Ainda que se admita eventual complementação informal mediante pagamento de despesas por terceiros (empresa familiar), não há prova de rendimentos líquidos, regulares e suficientes para suportar obrigação alimentar no patamar de seis salários mínimos mensais. Do lado da necessidade, constata-se que o filho adolescente é beneficiário de plano de saúde e frequenta escola particular, cujos custos vêm sendo arcados pelo Agravante. Além disso, conforme demonstrado nos autos, o filho permanece grande parte do dia sob os cuidados do pai, retornando à residência materna apenas à noite, o que enfraquece a tese de dependência exclusiva da mãe. Em relação à ex-cônjuge, não há qualquer documento médico ou perícia que ateste incapacidade para o trabalho ou impedimento de prover sua subsistência. Ao contrário, os elementos dos autos apontam para plena aptidão laborativa. Logo, a fixação de alimentos em favor de pessoa adulta, sem filhos menores sob sua responsabilidade exclusiva, requer prova robusta da necessidade, o que não se verifica neste caso. A jurisprudência tem orientado no sentido de que alimentos provisórios fixados de forma excessiva, sem adequada demonstração da real capacidade econômica do alimentante ou da necessidade do alimentando, devem ser revistos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALTERADA - PATAMAR PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO. - A Constituição da Republica, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar - O artigo 1.694 do Código Civil dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" bem como que os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, conforme as circunstâncias do caso concreto - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento dos alimentandos ou no sacrifício do alimentante - Impõe-se o reajuste pontual do encargo alimentar quando, a despeito das necessidades presumidas dos alimentandos, vislumbra-se que a manutenção do quantum estabelecido na sentença tem o potencial de acarretar em oneração desproporcional do alimentante.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50012947520238130707, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 03/07/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2025) “ALIMENTOS - FILHO MENOR – PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É EXCESSIVO – ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR - REDUÇÃO DETERMINADA - QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10001090920238260481 Presidente Epitácio, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 27/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE . REDUÇÃO. Constatado que o valor fixado a título de alimentos provisórios se afigura excessivo frente a possibilidade financeira do alimentante, impõe-se a sua redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5061544-19 .2024.8.09.0168 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, não se olvida que alimentos provisórios têm caráter precário, podendo ser revistos na instrução processual. Todavia, devem observar desde logo a plausibilidade e a razoabilidade, especialmente para evitar constrição desmedida sobre o alimentante idoso e financeiramente vulnerável. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se, ainda que parcialmente, a concessão da tutela de urgência para reduzir os alimentos fixados na decisão guerreada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para reduzir os alimentos provisórios fixados para 1 (um) salário mínimo em favor da ex-cônjuge e 2 (dois) salários mínimos em favor do filho do casal, até ulterior deliberação pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, solicitando-lhe informações, as quais deverão ser prestadas no prazo legal. Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para a emissão do parecer de estilo. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. P. I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

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Processo nº 0862132-89.2025.8.20.5001

ID: 339617095

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0862132-89.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA CARDOSO SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA CARDOSO SOUSA FRANCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0862132-89.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: MANDADO DE SEGURANÇA. Polo … ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0862132-89.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: MANDADO DE SEGURANÇA. Polo Ativo: COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN. Polo Passivo: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DISPENSADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL E CONSEQUENTE REABERTURA DE PRAZO PARA PROPOSTAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS INSTRUMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN em face de ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, consistente na contratação da JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., regularmente qualificados, apesar de ter sido “formado o consenso judicial, em sede de decisões liminares, pela necessidade de republicação do edital, especificamente quanto ao vício em exigir a inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA, em aplicação ao art. 55, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021”. PEDIDO (suma) da promovente: “a) Em sede de liminar, que seja determinada a suspensão dos contratos n.º 005/2025 e 006/2025 derivados da Dispensa Eletrônica n.º 003/2025 (Processo n.º 2025. 048766-0), até a comprovação da republicação do edital pelo Município do Natal, na forma do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09;” Recolheu custas. O Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN declarou a incompetência e determinou a remessa a este Juízo. É o relatório. D E C I D O : Pretende a COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos contratos administrativos celebrados entre o MUNICÍPIO DO NATAL/RN e a JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em decorrência do Edital de Dispensa Eletrônica nº 003/2025. O pedido liminar deve ser deferido. O exame da medida liminar em Mandado de Segurança exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: relevância do fundamento do pedido e justificado receio de ineficácia do provimento final (fumus boni juris e periculum in mora). O Edital de Dispensa de Licitação nº 003/2025, tendo por objeto a contratação emergencial de empresa “especializada na prestação de SERVIÇOS PROFISSIONAISMÉDICOS para a assistência continuada de forma complementar a nível ambulatorial, hospitalar, de urgência e emergência, nos centros de atenção psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento(UPA), Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde e outros serviços devidamente habilitados ao SistemaÚnico de Saúde (SUS), no Município de Natal/RN” é objeto de, ao menos, mais três ações judiciais neste Juízo. Nos autos nº 0833525-66.2025.8.20.5001, ajuizado pela parte ora impetrante, este Juízo deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do procedimento e, em face daquele pronunciamento, interpuseram-se dois recursos, os Agravos de Instrumento nºs 0800218-88.2025.8.20.5400 e 0800220-58.2025.8.20.5400 (ID. 159154966). Em ambos, em 18 de maio de 2025, o Desembargador Plantonista deferiu, em parte, o efeito suspensivo para: “para autorizar a continuidade do procedimento de Dispensa Eletrônica Emergencial n.º SMS 003/2025, afastando-se, desde já, a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN) para a fase de habilitação, sem prejuízo de eventual reexame por parte do Juízo natural dos recursos instrumentais.” (grifos acrescidos). Posteriormente, ainda no âmbito dos Agravos de Instrumento nºs 0800218-88.2025.8.20.5400 e 0800220-58.2025.8.20.5400, o Desembargador Relator, ao apreciar agravo interno, em 28 de maio de 2025, proferiu decisão consignando: “a DEFERIR PARCIALMENTE o pleito formulado no agravo interno, determinando a republicação do edital da dispensa eletrônica n.º SMS 003/2025 sem a exigência do registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN) para a fase de habilitação” (ID. 159154966). Em paralelo, no feito conexo nº 0835319-25.2025.8.20.5001, em 21 de maio de 2025, houve deferimento, em parte, de liminar para: “DETERMINAR a republicação do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° SMS_003/2025 (ID. 152033239) sem a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN), de modo a possibilitar a participação inviabilizada em decorrência da mencionada restrição.” (grifos acrescidos). Em decorrência de tal pronunciamento, houve a interposição de um terceiro recurso, o Agravo de Instrumento nº 0808839-75.2025.8.20.0000, no qual, em 27 de maio de 2025, o Desembargador Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, registrando que: “a exclusão de exigência de qualificação técnica tem reflexos diretos na competitividade do procedimento licitatório, já que impediu que outras empresas, que não cumpriam a exigência editalícia antes existente, pudessem dele participar, sendo certo que a republicação do edital com a consequente reabertura do prazo para apresentação de novas propostas constitui dever legal da Administração Pública” (grifos acrescidos). Em nenhum dos processos mencionados anteriormente, há qualquer comunicação de alteração da determinação de republicação do edital, com a consequente reabertura de prazo, assim como não há comprovação do cumprimento da medida, evidenciando a relevância do fundamento do pedido. Há, ainda, justificado receio de ineficácia do provimento final. A republicação do edital constitui medida obrigatória sempre que houver modificação nas regras que possam afetar a formulação das propostas ou a participação dos licitantes, assegurando-se os princípios da publicidade, isonomia e ampla concorrência e a celebração dos contratos impugnados, bem como o descumprimento das reiteradas determinações judiciais, além de configurar grave violação à autoridade do Poder Judiciário e aos princípios que regem a Administração Pública, esvaziam o objeto das demandas e tornam inútil o provimento jurisdicional. A continuidade do procedimento sem o cumprimento das decisões judiciais, inviabilizou a participação da parte impetrante e de outras empresas potenciais interessadas, comprometendo a competitividade e, possivelmente, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Ademais, nos autos conexos acostaram-se documentos comprovando que os serviços médicos estão sendo prestados nas unidades hospitalares vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Natal/RN pelo preço obtido em licitação anterior, não havendo, em princípio, risco de descontinuidade da assistência à saúde em razão nova publicação do aviso de contratação direta. Outrossim, a manutenção dos contratos tem aptidão para acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação para o próprio ente interessado em caso de concessão da segurança. Uma vez celebrado e executado o contrato administrativo, eventual reversão posterior poderia implicar não apenas em complexos procedimentos de ressarcimento ao erário, mas também descontinuidade abrupta do serviço, o que geraria maior insegurança jurídica e instabilidade na prestação de serviços de saúde. A interrupção imediata do certame para regularização do ponto indicado nas decisões dos recursos mencionados, por outro lado, permite que eventuais irregularidades sejam sanadas antes que se produzam efeitos concretos. Registre-se que eventual alegação de que a interrupção do procedimento causaria dano social não se sustenta quando analisada sob a perspectiva do interesse público primário. A manutenção dos contratos firmados em procedimento que teria restringido a participação não garante a correta prestação dos serviços médicos, ao contrário, pode perpetuar irregularidades que comprometem a qualidade e eficiência do serviço público de saúde. O dano verdadeiramente irreparável seria permitir a consolidação de contratação pública de valor tão vultoso sem observância do trâmite legal adequado, pois o real interesse público não reside na celeridade procedimental, mas na correção e legitimidade do processo de contratação. Desse modo, a regularização do procedimento representa a salvaguarda do patrimônio público e a garantia de que os serviços médicos serão contratados em conformidade com os princípios que regem a administração pública, assegurando a qualidade e continuidade da assistência à saúde da população, motivo pelo qual a liminar deve ser deferida. POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, DEFIRO o pedido liminar formulado pela COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0862132-89.2025.8.20.5001, impetrado em face do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., regularmente qualificados, e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos contratos nº 005/2025 e 006/2025 decorrentes da Dispensa Eletrônica nº 003/2025 (processo nº 2025.048766-0) até determinação ulterior, comprovando-se nos autos a adoção de medidas para tanto, no prazo de 72h00 (setenta e duas horas). FIXO, desde já, multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir pessoalmente em desfavor dos impetrados e/ou de qualquer agente ou servidor que criar embaraço ao cumprimento, observando-se o contraditório e o devido processo legal. No mandado de intimação deverá constar, ainda, a advertência de que o descumprimento desse dever pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, do CPC), além de caracterizar crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal e ato de improbidade administrativa. Notifique-se, por mandado, a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Notifique-se a Procuradoria-Geral da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito. Citem-se a JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 1.419/06)

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Processo nº 0862132-89.2025.8.20.5001

ID: 339617472

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0862132-89.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

CATARINA CARDOSO SOUSA FRANCA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0862132-89.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: MANDADO DE SEGURANÇA. Polo … ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0862132-89.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: MANDADO DE SEGURANÇA. Polo Ativo: COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN. Polo Passivo: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DISPENSADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL E CONSEQUENTE REABERTURA DE PRAZO PARA PROPOSTAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS INSTRUMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN em face de ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, consistente na contratação da JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., regularmente qualificados, apesar de ter sido “formado o consenso judicial, em sede de decisões liminares, pela necessidade de republicação do edital, especificamente quanto ao vício em exigir a inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA, em aplicação ao art. 55, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021”. PEDIDO (suma) da promovente: “a) Em sede de liminar, que seja determinada a suspensão dos contratos n.º 005/2025 e 006/2025 derivados da Dispensa Eletrônica n.º 003/2025 (Processo n.º 2025. 048766-0), até a comprovação da republicação do edital pelo Município do Natal, na forma do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09;” Recolheu custas. O Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN declarou a incompetência e determinou a remessa a este Juízo. É o relatório. D E C I D O : Pretende a COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos contratos administrativos celebrados entre o MUNICÍPIO DO NATAL/RN e a JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. em decorrência do Edital de Dispensa Eletrônica nº 003/2025. O pedido liminar deve ser deferido. O exame da medida liminar em Mandado de Segurança exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: relevância do fundamento do pedido e justificado receio de ineficácia do provimento final (fumus boni juris e periculum in mora). O Edital de Dispensa de Licitação nº 003/2025, tendo por objeto a contratação emergencial de empresa “especializada na prestação de SERVIÇOS PROFISSIONAISMÉDICOS para a assistência continuada de forma complementar a nível ambulatorial, hospitalar, de urgência e emergência, nos centros de atenção psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento(UPA), Policlínicas, Unidades Básicas de Saúde e outros serviços devidamente habilitados ao SistemaÚnico de Saúde (SUS), no Município de Natal/RN” é objeto de, ao menos, mais três ações judiciais neste Juízo. Nos autos nº 0833525-66.2025.8.20.5001, ajuizado pela parte ora impetrante, este Juízo deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do procedimento e, em face daquele pronunciamento, interpuseram-se dois recursos, os Agravos de Instrumento nºs 0800218-88.2025.8.20.5400 e 0800220-58.2025.8.20.5400 (ID. 159154966). Em ambos, em 18 de maio de 2025, o Desembargador Plantonista deferiu, em parte, o efeito suspensivo para: “para autorizar a continuidade do procedimento de Dispensa Eletrônica Emergencial n.º SMS 003/2025, afastando-se, desde já, a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN) para a fase de habilitação, sem prejuízo de eventual reexame por parte do Juízo natural dos recursos instrumentais.” (grifos acrescidos). Posteriormente, ainda no âmbito dos Agravos de Instrumento nºs 0800218-88.2025.8.20.5400 e 0800220-58.2025.8.20.5400, o Desembargador Relator, ao apreciar agravo interno, em 28 de maio de 2025, proferiu decisão consignando: “a DEFERIR PARCIALMENTE o pleito formulado no agravo interno, determinando a republicação do edital da dispensa eletrônica n.º SMS 003/2025 sem a exigência do registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN) para a fase de habilitação” (ID. 159154966). Em paralelo, no feito conexo nº 0835319-25.2025.8.20.5001, em 21 de maio de 2025, houve deferimento, em parte, de liminar para: “DETERMINAR a republicação do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° SMS_003/2025 (ID. 152033239) sem a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN), de modo a possibilitar a participação inviabilizada em decorrência da mencionada restrição.” (grifos acrescidos). Em decorrência de tal pronunciamento, houve a interposição de um terceiro recurso, o Agravo de Instrumento nº 0808839-75.2025.8.20.0000, no qual, em 27 de maio de 2025, o Desembargador Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, registrando que: “a exclusão de exigência de qualificação técnica tem reflexos diretos na competitividade do procedimento licitatório, já que impediu que outras empresas, que não cumpriam a exigência editalícia antes existente, pudessem dele participar, sendo certo que a republicação do edital com a consequente reabertura do prazo para apresentação de novas propostas constitui dever legal da Administração Pública” (grifos acrescidos). Em nenhum dos processos mencionados anteriormente, há qualquer comunicação de alteração da determinação de republicação do edital, com a consequente reabertura de prazo, assim como não há comprovação do cumprimento da medida, evidenciando a relevância do fundamento do pedido. Há, ainda, justificado receio de ineficácia do provimento final. A republicação do edital constitui medida obrigatória sempre que houver modificação nas regras que possam afetar a formulação das propostas ou a participação dos licitantes, assegurando-se os princípios da publicidade, isonomia e ampla concorrência e a celebração dos contratos impugnados, bem como o descumprimento das reiteradas determinações judiciais, além de configurar grave violação à autoridade do Poder Judiciário e aos princípios que regem a Administração Pública, esvaziam o objeto das demandas e tornam inútil o provimento jurisdicional. A continuidade do procedimento sem o cumprimento das decisões judiciais, inviabilizou a participação da parte impetrante e de outras empresas potenciais interessadas, comprometendo a competitividade e, possivelmente, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Ademais, nos autos conexos acostaram-se documentos comprovando que os serviços médicos estão sendo prestados nas unidades hospitalares vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Natal/RN pelo preço obtido em licitação anterior, não havendo, em princípio, risco de descontinuidade da assistência à saúde em razão nova publicação do aviso de contratação direta. Outrossim, a manutenção dos contratos tem aptidão para acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação para o próprio ente interessado em caso de concessão da segurança. Uma vez celebrado e executado o contrato administrativo, eventual reversão posterior poderia implicar não apenas em complexos procedimentos de ressarcimento ao erário, mas também descontinuidade abrupta do serviço, o que geraria maior insegurança jurídica e instabilidade na prestação de serviços de saúde. A interrupção imediata do certame para regularização do ponto indicado nas decisões dos recursos mencionados, por outro lado, permite que eventuais irregularidades sejam sanadas antes que se produzam efeitos concretos. Registre-se que eventual alegação de que a interrupção do procedimento causaria dano social não se sustenta quando analisada sob a perspectiva do interesse público primário. A manutenção dos contratos firmados em procedimento que teria restringido a participação não garante a correta prestação dos serviços médicos, ao contrário, pode perpetuar irregularidades que comprometem a qualidade e eficiência do serviço público de saúde. O dano verdadeiramente irreparável seria permitir a consolidação de contratação pública de valor tão vultoso sem observância do trâmite legal adequado, pois o real interesse público não reside na celeridade procedimental, mas na correção e legitimidade do processo de contratação. Desse modo, a regularização do procedimento representa a salvaguarda do patrimônio público e a garantia de que os serviços médicos serão contratados em conformidade com os princípios que regem a administração pública, assegurando a qualidade e continuidade da assistência à saúde da população, motivo pelo qual a liminar deve ser deferida. POSTO ISSO, e por tudo mais que nos autos consta, DEFIRO o pedido liminar formulado pela COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0862132-89.2025.8.20.5001, impetrado em face do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., regularmente qualificados, e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos contratos nº 005/2025 e 006/2025 decorrentes da Dispensa Eletrônica nº 003/2025 (processo nº 2025.048766-0) até determinação ulterior, comprovando-se nos autos a adoção de medidas para tanto, no prazo de 72h00 (setenta e duas horas). FIXO, desde já, multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir pessoalmente em desfavor dos impetrados e/ou de qualquer agente ou servidor que criar embaraço ao cumprimento, observando-se o contraditório e o devido processo legal. No mandado de intimação deverá constar, ainda, a advertência de que o descumprimento desse dever pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, do CPC), além de caracterizar crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal e ato de improbidade administrativa. Notifique-se, por mandado, a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Notifique-se a Procuradoria-Geral da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito. Citem-se a JUSTIZ TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 1.419/06)

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Processo nº 0842691-25.2025.8.20.5001

ID: 342647235

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0842691-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0842691-25.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/Requerente: PRISCILA MEDEIROS Advogado: NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO - RN0008682A, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 Parte Ré/Requerida: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS D E C I S Ã O Trata-se de Ação de nomeação de curador proposta por PRISCILA MEDEIROS, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), em favor de sua genitora, MARIA DAS GRACAS MEDEIROS, ambas qualificadas. Alega a Requerente que a Requerida se encontra impossibilitada de praticar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como os demais atos da vida civil, por sua limitações, devido à doença que a acomete. Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curadora provisória. É o relatório. Decido. O art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza o Juiz a nomear, mesmo de ofício, curador provisório em caso de relevância e urgência. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem, por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade, ou seja, deve haver justa causa. Ademais, uma vez concedida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, mas de maneira reversível. Pois bem, a Lei nº 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida Lei trouxe modificações ao art. 4º, do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (consciente), além dos pródigos e dos viciados em tóxico e ébrios habituais. Ao afastar incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Eis a regra. Contudo, recentes julgados do STJ afastaram a interpretação literal desse art. 85 e reconheceram que a curatela, excepcionalmente e sem declaração de incapacidade absoluta, poderia abranger outros e até mesmos todos os atos da via civil, com base no binômio autonomia-proteção, pois poderia haver o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco. Veja-se por todos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2. Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da curatela não apenas aos atos negociais e patrimoniais, mas também a outros atos da vida civil, excepcionalmente e de forma fundamentada, com o propósito de proteger o curatelado diante das especificidades do caso concreto, conforme se observa na situação em apreço. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Pois bem, no caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da Demandada, que atualmente se encontra em estado vegetativo/coma, com limitações de ordem física, intelectual e mental (CID10 R40.3), conforme se infere na inicial e no atestado (id 154357266) e relatórios médicos (id 155641388) acostado aos autos (art. 750, do CPC). O perigo de dano também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da Demandada de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como todos os atos da vida civil, que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, representar a pessoa com deficiência para esses fins. Diante do exposto, forte no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nomeando PRISCILA MEDEIROS como Curadora Provisória da Requerida, com poderes de gerenciamento do seu patrimônio e negócios ordinários, bem como de representação para todos os atos da vida civil, autorizando a curadora provisória a realização de operações bancárias em nome da curatelanda, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação (saque) de conta poupança e de investimentos, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores da curatelada. O exercício da função de curadora terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso na Secretaria. No que pertine à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da demandada, impõe-se ao curador a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Além disso, consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. A representação processual da curatelanda por sua curadora em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Ressalto que não poderá a curadora provisória se utilizar dos recursos financeiros da Requerida para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) O curador provisório terá o prazo de 5 (cinco) dias após a ciência desta decisão para assinar o termo de compromisso, sob pena de multa e remoção do encargo. A Requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito da curatelanda. A Requerente deverá juntar, até a inspeção, Relatório Médico Circunstanciado, contendo identificação da paciente examinada, devendo o médico responsável (neurologista) responder ao seguinte quesito: 1) Com base no quadro clínico atual e nos exames realizados, qual a perspectiva de recuperação da consciência e de melhora neurológica geral da curatelada? Há algum prognóstico de reversão do estado de coma ou de alcance de um estado de consciência mínima? Apraze-se inspeção judicial. Juntem-se as certidões do SAJ e PJE a respeito da requerente e da curatelanda. A Secretaria proceda às devidas intimações e citação. Caso a Requerida não possua condições pessoais de receber a citação, deverá o Oficial de Justiça certificar tal situação, ficando, desde já, nomeado(a) como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, o(a) qual deverá apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, se o(a) requerido(a) não impugnar em 15 (quinze) dias a contar da entrevista. Registro, por oportuno, que as intimações e citações encaminhadas ao mesmo endereço, ainda que direcionadas à pessoas distintas, devem ser cumpridas através de um único mandado. Escoado o prazo de resposta, dê-se vista ao Ministério Público por 15 (quinze) dias. Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão. Ressalto que os pedidos de alvará e de prestação de contas deverão ser formulados e autuados em apenso (art. 553, caput, do CPC). I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

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