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"0825859-48.2024.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 55 de 58

Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 335397248

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (ID nº 148316096), no qual se alega erro material e omissão, sob o fundamento que a sentença embargada deixou de analisar pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável praticado por instituições que ofertaram empréstimos ao autor mesmo diante de evidente comprometimento da sua capacidade de pagamento, bem como se equivocou quando ressaltou que o autor ficava com cinco salários mínimos ao seu dispor, quando na verdade fica com pouco mais de um salário para suas necessidades. Os réus foram intimados para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 148804937). Em resposta, o Banco do Brasil S/A (ID nº 149141112), Banco Industrial do Brasil S/A (ID nº 149322018), KDB Instituição de Pagamento S.A. (ID nº 149731537), QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID nº 149731555) e BCBR Bank Ltda. (ID nº 149736228) apresentaram contrarrazões, em sua maioria, alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório dos embargos, buscando a rediscussão do mérito já apreciado na sentença. Sustentaram que o suposto erro material não alteraria a conclusão de mérito e que as alegadas omissões não se configuravam, pois a instauração do plano compulsório e a análise do crédito irresponsável pressupunham a condição de superendividamento, que não restou comprovada. Alguns réus, como Banco do Brasil, Banco Industrial do Brasil, KDB, QI e BCBR, pleitearam a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. A ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (ID nº 149368920) igualmente se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos embargos, destacando que as operações de crédito consignado são excluídas do processo de repactuação de dívida pelo Decreto 11.150/2022. Adicionalmente, a COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR também opôs Embargos de Declaração (ID nº 149464830), alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo, solicitando que a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, fosse incluída formalmente como parte ré. O autor, em manifestação sobre os embargos do SICOOB (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente não se opôs à retificação do polo passivo, conforme requerido. Certidão de decurso de prazo (ID nº 152214274) atestou que os demais réus não se manifestaram sobre os embargos do SICOOB. Cumpre ainda registrar que, em 09 de maio de 2025, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (ID nº 150826532) contra a sentença de mérito, reiterando seus argumentos sobre a condição de superendividamento, a necessidade de instauração do plano compulsório e a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. Importa notar que, em momento anterior à prolação da sentença, o autor havia interposto Agravo de Instrumento (Processo nº 0801026-94.2024.8.20.9000), o qual, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 153193225, já teve seu acórdão (ID nº 30391331) publicado e transitado em julgado. O mencionado acórdão, proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela liminar de suspensão de pagamentos, sob o fundamento de que o rito da ação de superendividamento exige a busca de uma solução consensual na fase conciliatória, sendo incompatível com a concessão prévia de medida unilateralmente requerida, e que o montante líquido remanescente (R$ 2.630,54) afastava o risco de dano imediato para a suspensão integral dos descontos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante alegou a ocorrência de erro material na sentença ao se referir ao montante líquido remanescente de sua renda após os descontos das dívidas. Conforme trecho da fundamentação da decisão embargada (ID nº 148316096, Pág. 8), consta que "Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º)". A alegação do embargante é precisa quanto ao cálculo. De fato, considerando o salário mínimo à época da sentença no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o montante líquido de R$ 2.610,54 corresponde a aproximadamente 1,71 salários mínimos (R$ 2.610,54 / R$ 1.518,00 ≈ 1,71). Evidencia-se, portanto, que a afirmação de que o autor ficaria com "mais de cinco salários mínimos" constitui um erro material aritmético, uma vez que a quantificação numérica apresentada na própria sentença não se alinha à sua equivalência em salários mínimos conforme expressamente declarado. Este Juízo reconhece o erro aritmético na equivalência do valor remanescente em salários mínimos. Contudo, é fundamental esclarecer que a correção deste erro de cálculo não possui o condão de alterar a ratio decidendi da sentença, tampouco a sua conclusão de mérito. A decisão judicial assentou-se na premissa de que o valor líquido de R$ 2.610,54, por si só, era considerado suficiente para preservar o mínimo existencial do autor e, consequentemente, afastar a caracterização do superendividamento nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A imprecisão na quantificação em "salários mínimos" foi meramente um equívoco na expressão numérica da proporção, e não um erro na avaliação da suficiência do valor em si para as necessidades básicas do consumidor, conforme o entendimento deste Juízo à luz dos fatos e provas dos autos. Portanto, o erro material será acolhido para retificação da informação, mas sem conferir efeitos infringentes à sentença. Ademais, o embargante arguiu que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável e à possível nulidade de contratos firmados com algumas das rés (NIO e KDB), em alegada violação ao artigo 54-C do Código de Defesa do Consumidor. O autor defendeu que a conduta das instituições financeiras, ao concederem empréstimos mesmo diante de evidente comprometimento de sua capacidade de pagamento, caracterizaria tal prática abusiva e justificaria a declaração de nulidade dos contratos, especialmente com as alegações de que as mencionadas rés não possuiriam autorização para operar. Nos contratos bancários, vigora o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira. A concessão irresponsável de crédito, sem análise diligente da capacidade de pagamento do contratante, afronta tais princípios. O fornecimento de crédito a consumidor notoriamente incapaz de arcar com a dívida revela desatenção ao risco do superendividamento e constitui violação ao dever de cautela do fornecedor, o que não restou vislumbrado no caso em demanda, uma vez que o Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial e o parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial e da aferição de preservação, entre eles, a contratação de cartão de crédito consignado. Cabe transcrever: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, também foi objeto de embargos de declaração que a sentença seria omissa por não ter determinado a instauração do processo judicial de repactuação compulsória de dívidas (ID nº 144401404). O artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, de fato, prevê que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Entretanto, a instauração do processo de repactuação mediante plano judicial compulsório é uma consequência lógica e procedimental da caracterização da situação de superendividamento do consumidor. A sentença atacada, em sua fundamentação de mérito, concluiu expressamente que a parte autora não estava em situação de superendividamento, ao afirmar que, mesmo após os descontos das dívidas, o autor permanecia com um montante líquido de R$ 2.610,54, considerado suficiente para suprir suas necessidades vitais básicas (ID nº 148316096, Pág. 8). Uma vez que este Juízo entendeu que a parte autora não se enquadrava no conceito legal de superendividado, a instauração do plano judicial compulsório tornou-se descabida. Não se trata, portanto, de uma omissão da sentença em analisar o pedido, mas sim de uma consequência direta e lógica do julgamento de mérito desfavorável à parte autora. O pedido de instauração do plano compulsório depende da preexistência da condição de superendividamento, que não foi reconhecida no caso concreto. A ausência de sua instauração é uma decorrência da improcedência do pedido principal de superendividamento. A sentença não deixou de se manifestar sobre um ponto que deveria, mas sim proferiu decisão de mérito que afasta a incidência do procedimento subsequente. A Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR opôs embargos de declaração (ID nº 149464830) alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo da demanda. A embargante solicitou que constasse formalmente no polo passivo a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a sentença não fez menção expressa à preliminar de retificação do polo passivo argüida pela Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR em sua contestação. Além disso, a própria parte autora, em sua manifestação sobre os referidos embargos de declaração (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente declarou não se opor à retificação do polo passivo nos termos pleiteados pela SICOOB, demonstrando consenso entre as partes quanto a essa questão formal. Diante da omissão verificada na sentença e da expressa concordância da parte autora com a retificação do polo passivo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o vício e regularizar a representação processual. A correção da identificação da parte no polo passivo não implica em alteração do mérito da demanda, mas em um ajuste formal necessário para a correta condução do processo e para que a decisão judicial produza seus efeitos em relação à parte corretamente identificada. Por fim, diversas rés, em suas contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (Banco do Brasil S/A, Banco Industrial do Brasil S/A, KDB Instituição de Pagamento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e BCBR Bank Ltda.), requereram a aplicação de multa à parte autora por suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme análise já delineada, os embargos de declaração opostos pela parte autora apontaram, e este Juízo reconheceu, um erro material efetivo na fundamentação da sentença, relativo à equivalência do valor líquido remanescente em salários mínimos. Embora o acolhimento desse erro não tenha o condão de alterar o resultado de mérito da demanda, a existência de um vício que necessita de correção demonstra que os embargos não foram manejados com o exclusivo propósito de protelar o andamento do feito. A parte buscou, de boa-fé, o aperfeiçoamento da decisão judicial, dentro das finalidades intrínsecas dos embargos de declaração. Ainda que as demais alegações de omissão tenham sido rejeitadas por este Juízo, a simples discordância com a interpretação judicial ou a tentativa de obter esclarecimentos sobre pontos que a parte entende como não abordados de forma satisfatória não configura, por si só, má-fé processual ou caráter manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios, ou seja, que não haja qualquer dúvida razoável quanto ao seu objetivo de meramente retardar o processo, sem apresentar vícios reais a serem sanados. Não se verifica tal intento na conduta da parte autora, que utilizou o recurso para buscar a correção de uma imprecisão e o esclarecimento de pontos que, em sua ótica, não foram suficientemente enfrentados. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração da parte autora que justifique a imposição da multa pleiteada pelas rés. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar o erro material na fundamentação da sentença de ID nº 148316096, a fim de retificar a informação constante que se refere à equivalência do valor líquido em salários mínimos para inserir a informação que após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, equivalente a aproximadamente 1,71 salários mínimos (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00), bem como para determinar a retificação do polo passivo da demanda para constar formalmente como parte ré a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR – SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ nº 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, bairro Alecrim, Natal/RN, CEP 59030-150. Diante da apelação apresentada, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, 24 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 335397251

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TAVARES CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TAVARES CORTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (ID nº 148316096), no qual se alega erro material e omissão, sob o fundamento que a sentença embargada deixou de analisar pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável praticado por instituições que ofertaram empréstimos ao autor mesmo diante de evidente comprometimento da sua capacidade de pagamento, bem como se equivocou quando ressaltou que o autor ficava com cinco salários mínimos ao seu dispor, quando na verdade fica com pouco mais de um salário para suas necessidades. Os réus foram intimados para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 148804937). Em resposta, o Banco do Brasil S/A (ID nº 149141112), Banco Industrial do Brasil S/A (ID nº 149322018), KDB Instituição de Pagamento S.A. (ID nº 149731537), QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID nº 149731555) e BCBR Bank Ltda. (ID nº 149736228) apresentaram contrarrazões, em sua maioria, alegando a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório dos embargos, buscando a rediscussão do mérito já apreciado na sentença. Sustentaram que o suposto erro material não alteraria a conclusão de mérito e que as alegadas omissões não se configuravam, pois a instauração do plano compulsório e a análise do crédito irresponsável pressupunham a condição de superendividamento, que não restou comprovada. Alguns réus, como Banco do Brasil, Banco Industrial do Brasil, KDB, QI e BCBR, pleitearam a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. A ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (ID nº 149368920) igualmente se manifestou pugnando pelo não acolhimento dos embargos, destacando que as operações de crédito consignado são excluídas do processo de repactuação de dívida pelo Decreto 11.150/2022. Adicionalmente, a COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR também opôs Embargos de Declaração (ID nº 149464830), alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo, solicitando que a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, fosse incluída formalmente como parte ré. O autor, em manifestação sobre os embargos do SICOOB (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente não se opôs à retificação do polo passivo, conforme requerido. Certidão de decurso de prazo (ID nº 152214274) atestou que os demais réus não se manifestaram sobre os embargos do SICOOB. Cumpre ainda registrar que, em 09 de maio de 2025, a parte autora interpôs Recurso de Apelação Cível (ID nº 150826532) contra a sentença de mérito, reiterando seus argumentos sobre a condição de superendividamento, a necessidade de instauração do plano compulsório e a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. Importa notar que, em momento anterior à prolação da sentença, o autor havia interposto Agravo de Instrumento (Processo nº 0801026-94.2024.8.20.9000), o qual, conforme Certidão de Trânsito em Julgado de ID nº 153193225, já teve seu acórdão (ID nº 30391331) publicado e transitado em julgado. O mencionado acórdão, proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela liminar de suspensão de pagamentos, sob o fundamento de que o rito da ação de superendividamento exige a busca de uma solução consensual na fase conciliatória, sendo incompatível com a concessão prévia de medida unilateralmente requerida, e que o montante líquido remanescente (R$ 2.630,54) afastava o risco de dano imediato para a suspensão integral dos descontos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante alegou a ocorrência de erro material na sentença ao se referir ao montante líquido remanescente de sua renda após os descontos das dívidas. Conforme trecho da fundamentação da decisão embargada (ID nº 148316096, Pág. 8), consta que "Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º)". A alegação do embargante é precisa quanto ao cálculo. De fato, considerando o salário mínimo à época da sentença no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o montante líquido de R$ 2.610,54 corresponde a aproximadamente 1,71 salários mínimos (R$ 2.610,54 / R$ 1.518,00 ≈ 1,71). Evidencia-se, portanto, que a afirmação de que o autor ficaria com "mais de cinco salários mínimos" constitui um erro material aritmético, uma vez que a quantificação numérica apresentada na própria sentença não se alinha à sua equivalência em salários mínimos conforme expressamente declarado. Este Juízo reconhece o erro aritmético na equivalência do valor remanescente em salários mínimos. Contudo, é fundamental esclarecer que a correção deste erro de cálculo não possui o condão de alterar a ratio decidendi da sentença, tampouco a sua conclusão de mérito. A decisão judicial assentou-se na premissa de que o valor líquido de R$ 2.610,54, por si só, era considerado suficiente para preservar o mínimo existencial do autor e, consequentemente, afastar a caracterização do superendividamento nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A imprecisão na quantificação em "salários mínimos" foi meramente um equívoco na expressão numérica da proporção, e não um erro na avaliação da suficiência do valor em si para as necessidades básicas do consumidor, conforme o entendimento deste Juízo à luz dos fatos e provas dos autos. Portanto, o erro material será acolhido para retificação da informação, mas sem conferir efeitos infringentes à sentença. Ademais, o embargante arguiu que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido subsidiário relativo ao reconhecimento de crédito irresponsável e à possível nulidade de contratos firmados com algumas das rés (NIO e KDB), em alegada violação ao artigo 54-C do Código de Defesa do Consumidor. O autor defendeu que a conduta das instituições financeiras, ao concederem empréstimos mesmo diante de evidente comprometimento de sua capacidade de pagamento, caracterizaria tal prática abusiva e justificaria a declaração de nulidade dos contratos, especialmente com as alegações de que as mencionadas rés não possuiriam autorização para operar. Nos contratos bancários, vigora o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação durante toda a relação contratual. Esse dever é ainda mais acentuado nas relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira. A concessão irresponsável de crédito, sem análise diligente da capacidade de pagamento do contratante, afronta tais princípios. O fornecimento de crédito a consumidor notoriamente incapaz de arcar com a dívida revela desatenção ao risco do superendividamento e constitui violação ao dever de cautela do fornecedor, o que não restou vislumbrado no caso em demanda, uma vez que o Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial e o parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial e da aferição de preservação, entre eles, a contratação de cartão de crédito consignado. Cabe transcrever: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, também foi objeto de embargos de declaração que a sentença seria omissa por não ter determinado a instauração do processo judicial de repactuação compulsória de dívidas (ID nº 144401404). O artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021, de fato, prevê que "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Entretanto, a instauração do processo de repactuação mediante plano judicial compulsório é uma consequência lógica e procedimental da caracterização da situação de superendividamento do consumidor. A sentença atacada, em sua fundamentação de mérito, concluiu expressamente que a parte autora não estava em situação de superendividamento, ao afirmar que, mesmo após os descontos das dívidas, o autor permanecia com um montante líquido de R$ 2.610,54, considerado suficiente para suprir suas necessidades vitais básicas (ID nº 148316096, Pág. 8). Uma vez que este Juízo entendeu que a parte autora não se enquadrava no conceito legal de superendividado, a instauração do plano judicial compulsório tornou-se descabida. Não se trata, portanto, de uma omissão da sentença em analisar o pedido, mas sim de uma consequência direta e lógica do julgamento de mérito desfavorável à parte autora. O pedido de instauração do plano compulsório depende da preexistência da condição de superendividamento, que não foi reconhecida no caso concreto. A ausência de sua instauração é uma decorrência da improcedência do pedido principal de superendividamento. A sentença não deixou de se manifestar sobre um ponto que deveria, mas sim proferiu decisão de mérito que afasta a incidência do procedimento subsequente. A Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR opôs embargos de declaração (ID nº 149464830) alegando omissão na sentença quanto à apreciação de sua preliminar de retificação do polo passivo da demanda. A embargante solicitou que constasse formalmente no polo passivo a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, a sentença não fez menção expressa à preliminar de retificação do polo passivo argüida pela Cooperativa de Crédito Potiguar - SICOOB POTIGUAR em sua contestação. Além disso, a própria parte autora, em sua manifestação sobre os referidos embargos de declaração (ID nº 151905911), reconheceu o equívoco na indicação inicial da instituição financeira e expressamente declarou não se opor à retificação do polo passivo nos termos pleiteados pela SICOOB, demonstrando consenso entre as partes quanto a essa questão formal. Diante da omissão verificada na sentença e da expressa concordância da parte autora com a retificação do polo passivo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para sanar o vício e regularizar a representação processual. A correção da identificação da parte no polo passivo não implica em alteração do mérito da demanda, mas em um ajuste formal necessário para a correta condução do processo e para que a decisão judicial produza seus efeitos em relação à parte corretamente identificada. Por fim, diversas rés, em suas contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (Banco do Brasil S/A, Banco Industrial do Brasil S/A, KDB Instituição de Pagamento S.A., QI Sociedade de Crédito Direto S.A. e BCBR Bank Ltda.), requereram a aplicação de multa à parte autora por suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme análise já delineada, os embargos de declaração opostos pela parte autora apontaram, e este Juízo reconheceu, um erro material efetivo na fundamentação da sentença, relativo à equivalência do valor líquido remanescente em salários mínimos. Embora o acolhimento desse erro não tenha o condão de alterar o resultado de mérito da demanda, a existência de um vício que necessita de correção demonstra que os embargos não foram manejados com o exclusivo propósito de protelar o andamento do feito. A parte buscou, de boa-fé, o aperfeiçoamento da decisão judicial, dentro das finalidades intrínsecas dos embargos de declaração. Ainda que as demais alegações de omissão tenham sido rejeitadas por este Juízo, a simples discordância com a interpretação judicial ou a tentativa de obter esclarecimentos sobre pontos que a parte entende como não abordados de forma satisfatória não configura, por si só, má-fé processual ou caráter manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios, ou seja, que não haja qualquer dúvida razoável quanto ao seu objetivo de meramente retardar o processo, sem apresentar vícios reais a serem sanados. Não se verifica tal intento na conduta da parte autora, que utilizou o recurso para buscar a correção de uma imprecisão e o esclarecimento de pontos que, em sua ótica, não foram suficientemente enfrentados. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração da parte autora que justifique a imposição da multa pleiteada pelas rés. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para sanar o erro material na fundamentação da sentença de ID nº 148316096, a fim de retificar a informação constante que se refere à equivalência do valor líquido em salários mínimos para inserir a informação que após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, equivalente a aproximadamente 1,71 salários mínimos (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00), bem como para determinar a retificação do polo passivo da demanda para constar formalmente como parte ré a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO POTIGUAR – SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ nº 02.382.755/0001-23, com endereço à Travessa Dois de Novembro, nº 430, bairro Alecrim, Natal/RN, CEP 59030-150. Diante da apelação apresentada, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Natal, 24 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Sergio Henrique Ribeiro Lima x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 326243348

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845647-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845647-48.2024.8.20.5001 Polo ativo SERGIO HENRIQUE RIBEIRO LIMA Advogado(s): WENDELL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845647-48.2024.8.20.5001 Polo ativo SERGIO HENRIQUE RIBEIRO LIMA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 24 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 24 da sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O agravante sustenta que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, o que entende não ter sido devidamente analisado. Requer o provimento do agravo para viabilizar a subida do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, diante da suposta ausência de observância às particularidades do caso concreto na aplicação da tese firmada no Tema 24 do STJ sobre revisão de juros remuneratórios em contratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno é conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade. A decisão agravada aplica corretamente a tese firmada no Tema 24 do STJ, segundo a qual a revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade à luz das peculiaridades do caso concreto. O acórdão recorrido reconhece a existência de onerosidade excessiva e justifica a adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, em sintonia com a jurisprudência do STJ. A mera divergência quanto à interpretação das circunstâncias do caso não autoriza a subida do recurso especial, quando a decisão recorrida se alinha ao precedente qualificado. A argumentação recursal não apresenta elementos suficientes para infirmar a conclusão da instância de origem nem para afastar a incidência do art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade em prejuízo do consumidor, conforme tese firmada no Tema 24 do STJ. É legítima a negativa de seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com precedente qualificado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. A constatação de taxa de juros superior à média de mercado, quando caracterizada a onerosidade excessiva, justifica a sua adequação à taxa média, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, “b”; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 24), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009). ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (Id. 30799043) interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., em face de decisão (Id. 29410825) que inadmitiu e negou seguimento ao recurso especial (Id. 29104572), dada a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 24 da sistemática dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, argumenta o agravante que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta, sobretudo, o risco envolvido na operação (Id. 30799043), o que alega não ter sido observado no julgamento da questão. Ao final, pede o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 30888072). É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos invocados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque não há qualquer equívoco que acometa a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no Precedente Qualificado (REsp 1061530/RS - Tema 24) do STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. A propósito, colaciono a tese firmada no referido Precedente Vinculante: Tema 24/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesta esteira, não se verificam, nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, “b”, para negar seguimento ao recurso especial. Neste contexto, o Acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a orientação superior, em especial diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados e a devida correção para a taxa média de mercado. Confira-se trecho da decisão recorrida (Id. 24154074): [...] Em seguida, suscitou ultraje ao art. 51, §1º, do CDC sob o argumento circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva. Aduz, ainda, que cabe ao Poder Judiciário analisar as peculiaridades das circunstâncias concretas. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, o Tribunal Local assentou a possibilidade de alteração da taxa de juros remuneratórios, quando estas se traduzirem em desequilíbrio contratual ao consumidor . Veja-se (Id. 28547347): É que a estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme prévia o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações. Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. Assim, no caso, sendo a taxa efetivada no contrato superior a média praticada no mercado, conforme dados do Banco Central, deve ela ser adequada ao patamar acima mencionado (REsp 1.061.530/RS; REsp 939.242/RS; REsp 1.041.086/RS), como já efetivado na sentença. (Grifos acrescidos) Desse modo, ao entender que, pela possibilidade de limitar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, face às peculiaridades dos caso concreto, a Corte Local se alinhou ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RESP 1061530/RS (TEMA 24/STJ), analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, que possui a seguinte Tese: TEMA 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Grifos acrescidos) Assim como, transcrevo a respectiva ementa do acórdão que firmou o respectivo Precedente paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (Grifos acrescidos) Assim, diante da consonância entre a decisão combatida e as orientações do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso, quanto a este ponto específico, isto conforme previsão do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). [...] Portanto, não há que se falar em equívoco quanto à aplicação da Tese firmada no Tema 24/STJ. Diante do exposto, no que diz respeito à aplicação da Tese Vinculante, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno. Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos à Vice-Presidência para análise do agravo em recurso especial de Id. 30805232. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente 9/4 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0873486-48.2024.8.20.5001

ID: 256593656

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0873486-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0873486-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: JOSÉ ANTONIO ANGELO JUNIOR Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ANTONIO ANGELO JUNIOR, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “F” (VÍNCULO 2) na Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o Nível P-NIII, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde AGOSTO/2020 (Planilha de Cálculos- ID Num. 134755859 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 134755858). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 140587463), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) No que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Desta feita, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO levantada, porquanto as verbas pretéritas requeridas pela parte Autora remetem ao período de a partir de AGOSTO/2020 (ID Num. 134755859 - Pág. 1), e, como a presente ação foi ajuizada em 29/10/2024, não há o que se falar, por conseguinte, de incidência da prescrição no caso em análise, segundo os termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Art. 1º, Decreto n.º 20.910/32 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifos acrescidos) Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “F” (VÍNCULO 2) na Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o Nível P-NIII, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde AGOSTO/2020 (Planilha de Cálculos- ID Num. 134755859 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 15/08/2017 - MATRÍCULA N° 1287338; VÍNCULO 2- (ID Num. 134755864 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Em seguida, respeitada a proibição de elevação funcional no curso de estágio probatório (art. 38, da LCE n.º 322/2006), deveria ter feito a mudança para a CLASSE “B” A PARTIR 15/08/2020, após o transcurso dos 3 (três) anos destinados a realização do estágio probatório de servidor público estadual. Nessa toada, seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a: CLASSE “C” A PARTIR DE 15/08/2022; CLASSE “D” A PARTIR DE 15/08/2024; CLASSE “E” A PARTIR DE 15/08/2026; CLASSE “F” A PARTIR DE 15/08/2028. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “D” A PARTIR DE 15/08/2024, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 15/08/2020 ( a Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de valores contabilizados A PARTIR DE AGOSTO/2020- ID Num. 134755859 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1287338; VÍNCULO 2; NÍVEL P-NIII) PARA A CLASSE “D”, A PARTIR DE 15/08/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 15/08/2020 ATÉ 14/08/2022 (CLASSE “B”); A PARTIR DE 15/08/2022 ATÉ 14/08/2024 (CLASSE “C”); e A PARTIR DE 15/08/2024 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “D” NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 255665340

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, proposta por FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. A parte autora alega que os descontos realizados em seu contracheque pelos réus ultrapassam a quantia de 35% dos seus proventos e o que sobra não garante o mínimo necessário para sua existência e para que esse viva com dignidade. Escorado nos fatos narrados na exordial, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização de audiência conciliatória do art. 104-A do CDC, ou ainda, de forma subsidiária, suspender a exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável, concedendo empréstimo mesmo diante de situação de completo comprometimento da margem consignável do consumidor. Requereu também a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência requerida (ID nº 131578301). A parte ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação alegando a ausência de requisitos para o processo de repactuação de dívidas (ID nº 133273136). A parte ré BCBR BANK apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de comprovante de residência valido, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a ausência de requisitos para ação de superendividamento e requereu a improcedência da demanda (ID nº 137288798). Banco do Brasil apresentou contestação alegando alegando a inépcia da inicial, a inaplicabilidade dos descontos e requereu a improcedência da demanda (ID nº 143629721). Banco Industrial do Brasil apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária e alegando a legalidade da contratação e dos descontos (ID nº 143968026). Realizada audiência, não houve transação entre as partes (ID nº 144401404). KDB instituição de pagamento apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduziu a legitimidade do débito, a não condição de superendividamento, a impossibilidade da limitação do desconto e a litigância de má-fé, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146045061). A parte ré QI SOCIEDADE DE CRÉDITO apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. Aduziu a inaplicabilidade da lei de superendividamento e a legitimidade do debito (ID nº 142872505). SICOOB potiguar requereu a retificação do polo passivo para que conste a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço situado à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, aduziu, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para ação de superendividamento e a inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146111140). A arte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 146821569 e 146821569). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, sem trazer nenhum fato ou prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência. Destarte, rejeito a preliminar em questão. II.1.2 - DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO A parte ré alega que a renda auferida pela parte autora encontra-se muito acima do limite estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 e não se enquadra no conceito específico de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se pela inadequação da presente demanda ao regime de superendividamento, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Se a parte autora terá ou não o direito alegado, é questão de mérito. A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, o que está demonstrado com o fato da parte autora ingressar com a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada e indefiro o pedido de extinção da demanda por falta de interesse processual. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré sustenta ser inepta a inicial, sob o argumento de não haver interesse processual e por ausência de documentos para instruir a ação. Ocorre que o fato da parte autora ingressar com a demanda já demonstra o seu interesse processual. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora é clara em sua petição inicial ao expor os fatos que ensejaram esta demanda judicial, bem como aos dispositivos do ordenamento jurídico que lhes resguardam, além de trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta forma, não se tratando de petição inicial inepta, rejeito a preliminar arguida. II.1.4 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa que eventual perquirição processual sobre as condições da ação implica no próprio reconhecimento do mérito, não havendo, pois, condicionamento do direito processual à existência do direito material. No caso, as rés são fornecedoras de produtos e a parte autora almeja a renegociação das dívidas com as rés, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. II.1.4 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Na forma do art. 104-B da Lei n 14.181, instaura-se o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse contexto, referida e citada lei prevê que: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) “§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias,apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A situação de superendividamento é entendida como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (CDC, art. 54-A § 1º), de modo que poderia se valer do novel procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. O parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não obstante o valor previsto no referido decreto a título de mínimo existencial, o salário mínimo atualmente está no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O referido salário previsto constitucionalmente é previsto para satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, ou seja, para preservar o mínimo existencial. Desta forma, considero o valor do mínimo existencial o valor do salário mínimo, o qual está atualmente na monta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º). Ademais, no corpo da petição inicial, a parte autora requereu a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos. Sobre o assunto, a Lei n.º 10.820/2003, com a nova alteração legislativa, assevera que os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil estão limitados a 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado (§ 1º do art. 1º). Ademais, no § 2º do art. 1º, dispõe que o regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo. Primeiramente, verifico que após os descontos, sobram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do salário da autora, que é suficiente para preservar seu mínimo existencial. Somando os valores descontados da remuneração do autor pelos réus chegam ao valor de R$ 2.483,83 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme extrato ID. 131448382, o que implica 37,42% da renda bruta do autor. Frisa-se que R$ 1.542,45 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) referentes a despesas não relacionadas aos réus. Assim, conclui-se que, que se admitem os descontos em folha que respeitam as diretrizes da lei 10.820/2003 e ratificada pela Lei 14.431, de 2022 no limite de 40% por cento, em conformidade com o caso em tela, no qual os descontos vinculados aos empréstimos se limitam a 37,42%. Ademais, conforme informativo 612 do STJ, "a limitação de desconto ao empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente", sendo este o caso dos autos. Por fim, o fato da autora ficar ao seu dispor, após os descontos das dívidas contraídas, com o montante de R$ montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades, não estando em situação de superendividamento, não deve ser aplicada limitação de desconto ao caso. II.1.5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ademais, em relação ao pedido da parte autora para condenar a parte ré por litigância de má-fé, indefiro o referido pleito por não vislumbrar que a parte ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. No caso, não restou constatado que a parte autora distorce a verdade dos fatos, porém entendeu ser titular de direito não reconhecido pelo juízo, mas defensável sem prejuízo da boa fé. Portanto, tendo em vista que a parte autora deu aos fatos uma interpretação diversa da que foi alcançada por este Juízo, não há condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, confirmo a decisão liminar de ID nº 131578301 e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade e considerando a ausência de condição de superendividamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 10 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 255665342

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, proposta por FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. A parte autora alega que os descontos realizados em seu contracheque pelos réus ultrapassam a quantia de 35% dos seus proventos e o que sobra não garante o mínimo necessário para sua existência e para que esse viva com dignidade. Escorado nos fatos narrados na exordial, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização de audiência conciliatória do art. 104-A do CDC, ou ainda, de forma subsidiária, suspender a exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável, concedendo empréstimo mesmo diante de situação de completo comprometimento da margem consignável do consumidor. Requereu também a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência requerida (ID nº 131578301). A parte ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação alegando a ausência de requisitos para o processo de repactuação de dívidas (ID nº 133273136). A parte ré BCBR BANK apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de comprovante de residência valido, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a ausência de requisitos para ação de superendividamento e requereu a improcedência da demanda (ID nº 137288798). Banco do Brasil apresentou contestação alegando alegando a inépcia da inicial, a inaplicabilidade dos descontos e requereu a improcedência da demanda (ID nº 143629721). Banco Industrial do Brasil apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária e alegando a legalidade da contratação e dos descontos (ID nº 143968026). Realizada audiência, não houve transação entre as partes (ID nº 144401404). KDB instituição de pagamento apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduziu a legitimidade do débito, a não condição de superendividamento, a impossibilidade da limitação do desconto e a litigância de má-fé, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146045061). A parte ré QI SOCIEDADE DE CRÉDITO apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. Aduziu a inaplicabilidade da lei de superendividamento e a legitimidade do debito (ID nº 142872505). SICOOB potiguar requereu a retificação do polo passivo para que conste a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço situado à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, aduziu, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para ação de superendividamento e a inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146111140). A arte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 146821569 e 146821569). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, sem trazer nenhum fato ou prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência. Destarte, rejeito a preliminar em questão. II.1.2 - DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO A parte ré alega que a renda auferida pela parte autora encontra-se muito acima do limite estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 e não se enquadra no conceito específico de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se pela inadequação da presente demanda ao regime de superendividamento, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Se a parte autora terá ou não o direito alegado, é questão de mérito. A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, o que está demonstrado com o fato da parte autora ingressar com a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada e indefiro o pedido de extinção da demanda por falta de interesse processual. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré sustenta ser inepta a inicial, sob o argumento de não haver interesse processual e por ausência de documentos para instruir a ação. Ocorre que o fato da parte autora ingressar com a demanda já demonstra o seu interesse processual. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora é clara em sua petição inicial ao expor os fatos que ensejaram esta demanda judicial, bem como aos dispositivos do ordenamento jurídico que lhes resguardam, além de trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta forma, não se tratando de petição inicial inepta, rejeito a preliminar arguida. II.1.4 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa que eventual perquirição processual sobre as condições da ação implica no próprio reconhecimento do mérito, não havendo, pois, condicionamento do direito processual à existência do direito material. No caso, as rés são fornecedoras de produtos e a parte autora almeja a renegociação das dívidas com as rés, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. II.1.4 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Na forma do art. 104-B da Lei n 14.181, instaura-se o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse contexto, referida e citada lei prevê que: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) “§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias,apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A situação de superendividamento é entendida como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (CDC, art. 54-A § 1º), de modo que poderia se valer do novel procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. O parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não obstante o valor previsto no referido decreto a título de mínimo existencial, o salário mínimo atualmente está no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O referido salário previsto constitucionalmente é previsto para satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, ou seja, para preservar o mínimo existencial. Desta forma, considero o valor do mínimo existencial o valor do salário mínimo, o qual está atualmente na monta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º). Ademais, no corpo da petição inicial, a parte autora requereu a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos. Sobre o assunto, a Lei n.º 10.820/2003, com a nova alteração legislativa, assevera que os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil estão limitados a 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado (§ 1º do art. 1º). Ademais, no § 2º do art. 1º, dispõe que o regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo. Primeiramente, verifico que após os descontos, sobram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do salário da autora, que é suficiente para preservar seu mínimo existencial. Somando os valores descontados da remuneração do autor pelos réus chegam ao valor de R$ 2.483,83 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme extrato ID. 131448382, o que implica 37,42% da renda bruta do autor. Frisa-se que R$ 1.542,45 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) referentes a despesas não relacionadas aos réus. Assim, conclui-se que, que se admitem os descontos em folha que respeitam as diretrizes da lei 10.820/2003 e ratificada pela Lei 14.431, de 2022 no limite de 40% por cento, em conformidade com o caso em tela, no qual os descontos vinculados aos empréstimos se limitam a 37,42%. Ademais, conforme informativo 612 do STJ, "a limitação de desconto ao empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente", sendo este o caso dos autos. Por fim, o fato da autora ficar ao seu dispor, após os descontos das dívidas contraídas, com o montante de R$ montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades, não estando em situação de superendividamento, não deve ser aplicada limitação de desconto ao caso. II.1.5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ademais, em relação ao pedido da parte autora para condenar a parte ré por litigância de má-fé, indefiro o referido pleito por não vislumbrar que a parte ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. No caso, não restou constatado que a parte autora distorce a verdade dos fatos, porém entendeu ser titular de direito não reconhecido pelo juízo, mas defensável sem prejuízo da boa fé. Portanto, tendo em vista que a parte autora deu aos fatos uma interpretação diversa da que foi alcançada por este Juízo, não há condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, confirmo a decisão liminar de ID nº 131578301 e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade e considerando a ausência de condição de superendividamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 10 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 255665344

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, proposta por FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. A parte autora alega que os descontos realizados em seu contracheque pelos réus ultrapassam a quantia de 35% dos seus proventos e o que sobra não garante o mínimo necessário para sua existência e para que esse viva com dignidade. Escorado nos fatos narrados na exordial, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização de audiência conciliatória do art. 104-A do CDC, ou ainda, de forma subsidiária, suspender a exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável, concedendo empréstimo mesmo diante de situação de completo comprometimento da margem consignável do consumidor. Requereu também a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência requerida (ID nº 131578301). A parte ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação alegando a ausência de requisitos para o processo de repactuação de dívidas (ID nº 133273136). A parte ré BCBR BANK apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de comprovante de residência valido, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a ausência de requisitos para ação de superendividamento e requereu a improcedência da demanda (ID nº 137288798). Banco do Brasil apresentou contestação alegando alegando a inépcia da inicial, a inaplicabilidade dos descontos e requereu a improcedência da demanda (ID nº 143629721). Banco Industrial do Brasil apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária e alegando a legalidade da contratação e dos descontos (ID nº 143968026). Realizada audiência, não houve transação entre as partes (ID nº 144401404). KDB instituição de pagamento apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduziu a legitimidade do débito, a não condição de superendividamento, a impossibilidade da limitação do desconto e a litigância de má-fé, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146045061). A parte ré QI SOCIEDADE DE CRÉDITO apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. Aduziu a inaplicabilidade da lei de superendividamento e a legitimidade do debito (ID nº 142872505). SICOOB potiguar requereu a retificação do polo passivo para que conste a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço situado à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, aduziu, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para ação de superendividamento e a inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146111140). A arte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 146821569 e 146821569). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, sem trazer nenhum fato ou prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência. Destarte, rejeito a preliminar em questão. II.1.2 - DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO A parte ré alega que a renda auferida pela parte autora encontra-se muito acima do limite estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 e não se enquadra no conceito específico de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se pela inadequação da presente demanda ao regime de superendividamento, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Se a parte autora terá ou não o direito alegado, é questão de mérito. A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, o que está demonstrado com o fato da parte autora ingressar com a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada e indefiro o pedido de extinção da demanda por falta de interesse processual. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré sustenta ser inepta a inicial, sob o argumento de não haver interesse processual e por ausência de documentos para instruir a ação. Ocorre que o fato da parte autora ingressar com a demanda já demonstra o seu interesse processual. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora é clara em sua petição inicial ao expor os fatos que ensejaram esta demanda judicial, bem como aos dispositivos do ordenamento jurídico que lhes resguardam, além de trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta forma, não se tratando de petição inicial inepta, rejeito a preliminar arguida. II.1.4 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa que eventual perquirição processual sobre as condições da ação implica no próprio reconhecimento do mérito, não havendo, pois, condicionamento do direito processual à existência do direito material. No caso, as rés são fornecedoras de produtos e a parte autora almeja a renegociação das dívidas com as rés, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. II.1.4 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Na forma do art. 104-B da Lei n 14.181, instaura-se o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse contexto, referida e citada lei prevê que: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) “§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias,apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A situação de superendividamento é entendida como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (CDC, art. 54-A § 1º), de modo que poderia se valer do novel procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. O parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não obstante o valor previsto no referido decreto a título de mínimo existencial, o salário mínimo atualmente está no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O referido salário previsto constitucionalmente é previsto para satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, ou seja, para preservar o mínimo existencial. Desta forma, considero o valor do mínimo existencial o valor do salário mínimo, o qual está atualmente na monta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º). Ademais, no corpo da petição inicial, a parte autora requereu a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos. Sobre o assunto, a Lei n.º 10.820/2003, com a nova alteração legislativa, assevera que os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil estão limitados a 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado (§ 1º do art. 1º). Ademais, no § 2º do art. 1º, dispõe que o regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo. Primeiramente, verifico que após os descontos, sobram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do salário da autora, que é suficiente para preservar seu mínimo existencial. Somando os valores descontados da remuneração do autor pelos réus chegam ao valor de R$ 2.483,83 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme extrato ID. 131448382, o que implica 37,42% da renda bruta do autor. Frisa-se que R$ 1.542,45 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) referentes a despesas não relacionadas aos réus. Assim, conclui-se que, que se admitem os descontos em folha que respeitam as diretrizes da lei 10.820/2003 e ratificada pela Lei 14.431, de 2022 no limite de 40% por cento, em conformidade com o caso em tela, no qual os descontos vinculados aos empréstimos se limitam a 37,42%. Ademais, conforme informativo 612 do STJ, "a limitação de desconto ao empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente", sendo este o caso dos autos. Por fim, o fato da autora ficar ao seu dispor, após os descontos das dívidas contraídas, com o montante de R$ montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades, não estando em situação de superendividamento, não deve ser aplicada limitação de desconto ao caso. II.1.5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ademais, em relação ao pedido da parte autora para condenar a parte ré por litigância de má-fé, indefiro o referido pleito por não vislumbrar que a parte ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. No caso, não restou constatado que a parte autora distorce a verdade dos fatos, porém entendeu ser titular de direito não reconhecido pelo juízo, mas defensável sem prejuízo da boa fé. Portanto, tendo em vista que a parte autora deu aos fatos uma interpretação diversa da que foi alcançada por este Juízo, não há condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, confirmo a decisão liminar de ID nº 131578301 e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade e considerando a ausência de condição de superendividamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 10 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 255665347

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, proposta por FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. A parte autora alega que os descontos realizados em seu contracheque pelos réus ultrapassam a quantia de 35% dos seus proventos e o que sobra não garante o mínimo necessário para sua existência e para que esse viva com dignidade. Escorado nos fatos narrados na exordial, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização de audiência conciliatória do art. 104-A do CDC, ou ainda, de forma subsidiária, suspender a exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável, concedendo empréstimo mesmo diante de situação de completo comprometimento da margem consignável do consumidor. Requereu também a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência requerida (ID nº 131578301). A parte ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação alegando a ausência de requisitos para o processo de repactuação de dívidas (ID nº 133273136). A parte ré BCBR BANK apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de comprovante de residência valido, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a ausência de requisitos para ação de superendividamento e requereu a improcedência da demanda (ID nº 137288798). Banco do Brasil apresentou contestação alegando alegando a inépcia da inicial, a inaplicabilidade dos descontos e requereu a improcedência da demanda (ID nº 143629721). Banco Industrial do Brasil apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária e alegando a legalidade da contratação e dos descontos (ID nº 143968026). Realizada audiência, não houve transação entre as partes (ID nº 144401404). KDB instituição de pagamento apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduziu a legitimidade do débito, a não condição de superendividamento, a impossibilidade da limitação do desconto e a litigância de má-fé, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146045061). A parte ré QI SOCIEDADE DE CRÉDITO apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. Aduziu a inaplicabilidade da lei de superendividamento e a legitimidade do debito (ID nº 142872505). SICOOB potiguar requereu a retificação do polo passivo para que conste a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço situado à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, aduziu, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para ação de superendividamento e a inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146111140). A arte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 146821569 e 146821569). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, sem trazer nenhum fato ou prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência. Destarte, rejeito a preliminar em questão. II.1.2 - DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO A parte ré alega que a renda auferida pela parte autora encontra-se muito acima do limite estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 e não se enquadra no conceito específico de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se pela inadequação da presente demanda ao regime de superendividamento, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Se a parte autora terá ou não o direito alegado, é questão de mérito. A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, o que está demonstrado com o fato da parte autora ingressar com a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada e indefiro o pedido de extinção da demanda por falta de interesse processual. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré sustenta ser inepta a inicial, sob o argumento de não haver interesse processual e por ausência de documentos para instruir a ação. Ocorre que o fato da parte autora ingressar com a demanda já demonstra o seu interesse processual. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora é clara em sua petição inicial ao expor os fatos que ensejaram esta demanda judicial, bem como aos dispositivos do ordenamento jurídico que lhes resguardam, além de trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta forma, não se tratando de petição inicial inepta, rejeito a preliminar arguida. II.1.4 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa que eventual perquirição processual sobre as condições da ação implica no próprio reconhecimento do mérito, não havendo, pois, condicionamento do direito processual à existência do direito material. No caso, as rés são fornecedoras de produtos e a parte autora almeja a renegociação das dívidas com as rés, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. II.1.4 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Na forma do art. 104-B da Lei n 14.181, instaura-se o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse contexto, referida e citada lei prevê que: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) “§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias,apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A situação de superendividamento é entendida como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (CDC, art. 54-A § 1º), de modo que poderia se valer do novel procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. O parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não obstante o valor previsto no referido decreto a título de mínimo existencial, o salário mínimo atualmente está no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O referido salário previsto constitucionalmente é previsto para satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, ou seja, para preservar o mínimo existencial. Desta forma, considero o valor do mínimo existencial o valor do salário mínimo, o qual está atualmente na monta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º). Ademais, no corpo da petição inicial, a parte autora requereu a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos. Sobre o assunto, a Lei n.º 10.820/2003, com a nova alteração legislativa, assevera que os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil estão limitados a 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado (§ 1º do art. 1º). Ademais, no § 2º do art. 1º, dispõe que o regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo. Primeiramente, verifico que após os descontos, sobram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do salário da autora, que é suficiente para preservar seu mínimo existencial. Somando os valores descontados da remuneração do autor pelos réus chegam ao valor de R$ 2.483,83 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme extrato ID. 131448382, o que implica 37,42% da renda bruta do autor. Frisa-se que R$ 1.542,45 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) referentes a despesas não relacionadas aos réus. Assim, conclui-se que, que se admitem os descontos em folha que respeitam as diretrizes da lei 10.820/2003 e ratificada pela Lei 14.431, de 2022 no limite de 40% por cento, em conformidade com o caso em tela, no qual os descontos vinculados aos empréstimos se limitam a 37,42%. Ademais, conforme informativo 612 do STJ, "a limitação de desconto ao empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente", sendo este o caso dos autos. Por fim, o fato da autora ficar ao seu dispor, após os descontos das dívidas contraídas, com o montante de R$ montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades, não estando em situação de superendividamento, não deve ser aplicada limitação de desconto ao caso. II.1.5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ademais, em relação ao pedido da parte autora para condenar a parte ré por litigância de má-fé, indefiro o referido pleito por não vislumbrar que a parte ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. No caso, não restou constatado que a parte autora distorce a verdade dos fatos, porém entendeu ser titular de direito não reconhecido pelo juízo, mas defensável sem prejuízo da boa fé. Portanto, tendo em vista que a parte autora deu aos fatos uma interpretação diversa da que foi alcançada por este Juízo, não há condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, confirmo a decisão liminar de ID nº 131578301 e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade e considerando a ausência de condição de superendividamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 10 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 255665348

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, proposta por FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. A parte autora alega que os descontos realizados em seu contracheque pelos réus ultrapassam a quantia de 35% dos seus proventos e o que sobra não garante o mínimo necessário para sua existência e para que esse viva com dignidade. Escorado nos fatos narrados na exordial, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização de audiência conciliatória do art. 104-A do CDC, ou ainda, de forma subsidiária, suspender a exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável, concedendo empréstimo mesmo diante de situação de completo comprometimento da margem consignável do consumidor. Requereu também a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência requerida (ID nº 131578301). A parte ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação alegando a ausência de requisitos para o processo de repactuação de dívidas (ID nº 133273136). A parte ré BCBR BANK apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de comprovante de residência valido, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a ausência de requisitos para ação de superendividamento e requereu a improcedência da demanda (ID nº 137288798). Banco do Brasil apresentou contestação alegando alegando a inépcia da inicial, a inaplicabilidade dos descontos e requereu a improcedência da demanda (ID nº 143629721). Banco Industrial do Brasil apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária e alegando a legalidade da contratação e dos descontos (ID nº 143968026). Realizada audiência, não houve transação entre as partes (ID nº 144401404). KDB instituição de pagamento apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduziu a legitimidade do débito, a não condição de superendividamento, a impossibilidade da limitação do desconto e a litigância de má-fé, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146045061). A parte ré QI SOCIEDADE DE CRÉDITO apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. Aduziu a inaplicabilidade da lei de superendividamento e a legitimidade do debito (ID nº 142872505). SICOOB potiguar requereu a retificação do polo passivo para que conste a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço situado à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, aduziu, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para ação de superendividamento e a inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146111140). A arte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 146821569 e 146821569). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, sem trazer nenhum fato ou prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência. Destarte, rejeito a preliminar em questão. II.1.2 - DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO A parte ré alega que a renda auferida pela parte autora encontra-se muito acima do limite estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 e não se enquadra no conceito específico de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se pela inadequação da presente demanda ao regime de superendividamento, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Se a parte autora terá ou não o direito alegado, é questão de mérito. A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, o que está demonstrado com o fato da parte autora ingressar com a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada e indefiro o pedido de extinção da demanda por falta de interesse processual. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré sustenta ser inepta a inicial, sob o argumento de não haver interesse processual e por ausência de documentos para instruir a ação. Ocorre que o fato da parte autora ingressar com a demanda já demonstra o seu interesse processual. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora é clara em sua petição inicial ao expor os fatos que ensejaram esta demanda judicial, bem como aos dispositivos do ordenamento jurídico que lhes resguardam, além de trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta forma, não se tratando de petição inicial inepta, rejeito a preliminar arguida. II.1.4 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa que eventual perquirição processual sobre as condições da ação implica no próprio reconhecimento do mérito, não havendo, pois, condicionamento do direito processual à existência do direito material. No caso, as rés são fornecedoras de produtos e a parte autora almeja a renegociação das dívidas com as rés, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. II.1.4 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Na forma do art. 104-B da Lei n 14.181, instaura-se o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse contexto, referida e citada lei prevê que: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) “§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias,apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A situação de superendividamento é entendida como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (CDC, art. 54-A § 1º), de modo que poderia se valer do novel procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. O parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não obstante o valor previsto no referido decreto a título de mínimo existencial, o salário mínimo atualmente está no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O referido salário previsto constitucionalmente é previsto para satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, ou seja, para preservar o mínimo existencial. Desta forma, considero o valor do mínimo existencial o valor do salário mínimo, o qual está atualmente na monta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º). Ademais, no corpo da petição inicial, a parte autora requereu a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos. Sobre o assunto, a Lei n.º 10.820/2003, com a nova alteração legislativa, assevera que os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil estão limitados a 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado (§ 1º do art. 1º). Ademais, no § 2º do art. 1º, dispõe que o regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo. Primeiramente, verifico que após os descontos, sobram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do salário da autora, que é suficiente para preservar seu mínimo existencial. Somando os valores descontados da remuneração do autor pelos réus chegam ao valor de R$ 2.483,83 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme extrato ID. 131448382, o que implica 37,42% da renda bruta do autor. Frisa-se que R$ 1.542,45 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) referentes a despesas não relacionadas aos réus. Assim, conclui-se que, que se admitem os descontos em folha que respeitam as diretrizes da lei 10.820/2003 e ratificada pela Lei 14.431, de 2022 no limite de 40% por cento, em conformidade com o caso em tela, no qual os descontos vinculados aos empréstimos se limitam a 37,42%. Ademais, conforme informativo 612 do STJ, "a limitação de desconto ao empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente", sendo este o caso dos autos. Por fim, o fato da autora ficar ao seu dispor, após os descontos das dívidas contraídas, com o montante de R$ montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades, não estando em situação de superendividamento, não deve ser aplicada limitação de desconto ao caso. II.1.5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ademais, em relação ao pedido da parte autora para condenar a parte ré por litigância de má-fé, indefiro o referido pleito por não vislumbrar que a parte ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. No caso, não restou constatado que a parte autora distorce a verdade dos fatos, porém entendeu ser titular de direito não reconhecido pelo juízo, mas defensável sem prejuízo da boa fé. Portanto, tendo em vista que a parte autora deu aos fatos uma interpretação diversa da que foi alcançada por este Juízo, não há condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, confirmo a decisão liminar de ID nº 131578301 e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade e considerando a ausência de condição de superendividamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 10 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 255665349

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, proposta por FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. A parte autora alega que os descontos realizados em seu contracheque pelos réus ultrapassam a quantia de 35% dos seus proventos e o que sobra não garante o mínimo necessário para sua existência e para que esse viva com dignidade. Escorado nos fatos narrados na exordial, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização de audiência conciliatória do art. 104-A do CDC, ou ainda, de forma subsidiária, suspender a exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável, concedendo empréstimo mesmo diante de situação de completo comprometimento da margem consignável do consumidor. Requereu também a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência requerida (ID nº 131578301). A parte ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação alegando a ausência de requisitos para o processo de repactuação de dívidas (ID nº 133273136). A parte ré BCBR BANK apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de comprovante de residência valido, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a ausência de requisitos para ação de superendividamento e requereu a improcedência da demanda (ID nº 137288798). Banco do Brasil apresentou contestação alegando alegando a inépcia da inicial, a inaplicabilidade dos descontos e requereu a improcedência da demanda (ID nº 143629721). Banco Industrial do Brasil apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária e alegando a legalidade da contratação e dos descontos (ID nº 143968026). Realizada audiência, não houve transação entre as partes (ID nº 144401404). KDB instituição de pagamento apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduziu a legitimidade do débito, a não condição de superendividamento, a impossibilidade da limitação do desconto e a litigância de má-fé, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146045061). A parte ré QI SOCIEDADE DE CRÉDITO apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. Aduziu a inaplicabilidade da lei de superendividamento e a legitimidade do debito (ID nº 142872505). SICOOB potiguar requereu a retificação do polo passivo para que conste a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço situado à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, aduziu, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para ação de superendividamento e a inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146111140). A arte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 146821569 e 146821569). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, sem trazer nenhum fato ou prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência. Destarte, rejeito a preliminar em questão. II.1.2 - DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO A parte ré alega que a renda auferida pela parte autora encontra-se muito acima do limite estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 e não se enquadra no conceito específico de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se pela inadequação da presente demanda ao regime de superendividamento, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Se a parte autora terá ou não o direito alegado, é questão de mérito. A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, o que está demonstrado com o fato da parte autora ingressar com a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada e indefiro o pedido de extinção da demanda por falta de interesse processual. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré sustenta ser inepta a inicial, sob o argumento de não haver interesse processual e por ausência de documentos para instruir a ação. Ocorre que o fato da parte autora ingressar com a demanda já demonstra o seu interesse processual. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora é clara em sua petição inicial ao expor os fatos que ensejaram esta demanda judicial, bem como aos dispositivos do ordenamento jurídico que lhes resguardam, além de trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta forma, não se tratando de petição inicial inepta, rejeito a preliminar arguida. II.1.4 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa que eventual perquirição processual sobre as condições da ação implica no próprio reconhecimento do mérito, não havendo, pois, condicionamento do direito processual à existência do direito material. No caso, as rés são fornecedoras de produtos e a parte autora almeja a renegociação das dívidas com as rés, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. II.1.4 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Na forma do art. 104-B da Lei n 14.181, instaura-se o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse contexto, referida e citada lei prevê que: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) “§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias,apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A situação de superendividamento é entendida como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (CDC, art. 54-A § 1º), de modo que poderia se valer do novel procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. O parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não obstante o valor previsto no referido decreto a título de mínimo existencial, o salário mínimo atualmente está no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O referido salário previsto constitucionalmente é previsto para satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, ou seja, para preservar o mínimo existencial. Desta forma, considero o valor do mínimo existencial o valor do salário mínimo, o qual está atualmente na monta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º). Ademais, no corpo da petição inicial, a parte autora requereu a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos. Sobre o assunto, a Lei n.º 10.820/2003, com a nova alteração legislativa, assevera que os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil estão limitados a 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado (§ 1º do art. 1º). Ademais, no § 2º do art. 1º, dispõe que o regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo. Primeiramente, verifico que após os descontos, sobram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do salário da autora, que é suficiente para preservar seu mínimo existencial. Somando os valores descontados da remuneração do autor pelos réus chegam ao valor de R$ 2.483,83 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme extrato ID. 131448382, o que implica 37,42% da renda bruta do autor. Frisa-se que R$ 1.542,45 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) referentes a despesas não relacionadas aos réus. Assim, conclui-se que, que se admitem os descontos em folha que respeitam as diretrizes da lei 10.820/2003 e ratificada pela Lei 14.431, de 2022 no limite de 40% por cento, em conformidade com o caso em tela, no qual os descontos vinculados aos empréstimos se limitam a 37,42%. Ademais, conforme informativo 612 do STJ, "a limitação de desconto ao empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente", sendo este o caso dos autos. Por fim, o fato da autora ficar ao seu dispor, após os descontos das dívidas contraídas, com o montante de R$ montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades, não estando em situação de superendividamento, não deve ser aplicada limitação de desconto ao caso. II.1.5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ademais, em relação ao pedido da parte autora para condenar a parte ré por litigância de má-fé, indefiro o referido pleito por não vislumbrar que a parte ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. No caso, não restou constatado que a parte autora distorce a verdade dos fatos, porém entendeu ser titular de direito não reconhecido pelo juízo, mas defensável sem prejuízo da boa fé. Portanto, tendo em vista que a parte autora deu aos fatos uma interpretação diversa da que foi alcançada por este Juízo, não há condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, confirmo a decisão liminar de ID nº 131578301 e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade e considerando a ausência de condição de superendividamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 10 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

Sergio Henrique Ribeiro Lima x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

Processo nº 0873486-48.2024.8.20.5001

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