Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825876-84.2024.8.20.5001" – Página 55 de 58

Processo nº 0885822-84.2024.8.20.5001

ID: 310120165

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0885822-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0885822-84.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0885822-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA ARAUJO MAIA MUNIZ REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária promovida por PATRICIA ARAUJO MAIA MUNIZ em face do Estado do Rio Grande do Norte a fim de ter reconhecido seu direito à progressão funcional para a Classe “F” do quadro funcional de professores, assim como condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção para a Classe “F” das progressões feitas a destempo, conforme a Lei Complementar de n.º 322/2006. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora possui direito às progressões alegadas e à respectiva compensação financeira pelas diferenças salariais no período. Nesse sentido, é necessário esclarecer que a carreira dos profissionais do magistério estadual do Rio Grande do Norte — professores e especialistas em educação — está estruturada conforme a Lei Complementar Estadual n.º 322/2006. Essa norma prevê dois tipos de movimentação funcional: a) a movimentação vertical (promoção), que corresponde à mudança de nível; b) a movimentação horizontal (progressão), que consiste na passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível. Assim, a progressão é a elevação de classe (art. 34 da LCE n.º 322/2006) e está condicionada ao cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe e da pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do prazo bienal (art. 41 da LCE n.º 322/2006). Cumpre destacar que a progressão não pode ocorrer durante o período de estágio probatório (art. 38 da LCE n.º 322/2006) e o art. 41, par. único, da LCE n.º 322/2006 traz hipóteses de dias excluídos da contagem do interstício mínimo. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, par. único e art. 40, § 3º, ambos da LCE n.º 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Verifica-se, ainda, que em dois momentos específicos — com a edição das Leis Complementares Estaduais n.º 405/2009 e n.º 503/2014 — a Administração concedeu progressões horizontais sem a exigência dos requisitos legais, caracterizando atos de liberalidade direcionados aos servidores ativos. Por outro lado, os Decretos Estaduais n.º 25.587/2015 e n.º 30.974/2021 concederam progressão horizontal, de forma excepcional e sem exigência de avaliação de desempenho, como forma de compensação administrativa pela ausência de progressões regulares em tempo oportuno. Nesse contexto, a própria redação dos decretos — especialmente o § 3º do art. 3º-A do Decreto n.º 30.974/2021 — estabelece vedação expressa à concessão dessa progressão excepcional aos servidores cuja omissão foi sanada por decisão judicial, evitando que os períodos aquisitivos utilizados para tais decisões sejam novamente computados. A jurisprudência da Terceira Câmara Cível do TJRN tem reiterado esse entendimento, reconhecendo que, uma vez analisado o tempo de serviço e concedida judicialmente a progressão correspondente, não cabe nova concessão com base nos decretos citados, nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 30.974/2021. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que reconheceu o direito à progressão funcional com base no tempo de serviço prestado no Magistério Público Estadual, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 322/2006, afastando a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 30.974/2021 ao caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais envolvem: (i) a possibilidade de progressão funcional com base no tempo de efetivo exercício e interstícios legais previstos na LCE nº 322/2006; (ii) a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 30.974/2021, que institui progressão excepcional sem avaliação de desempenho, e sua compatibilidade com progressões reconhecidas judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual vigente (LCE nº 322/2006) estabelece como requisitos para progressão a avaliação de desempenho e o cumprimento de interstício de dois anos na mesma classe. 4. A jurisprudência pacífica reconhece que a omissão do Estado em realizar avaliações não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos temporais para progressão. 5. A sentença reconheceu, com base na análise da ficha funcional e legislação aplicável, o direito ao enquadramento até a Classe “I” do Nível IV da carreira, com base em sucessivos interstícios bienais, compatíveis com o tempo de exercício da servidora. 6. A concessão judicial das progressões com base em tempo de serviço inviabiliza a aplicação do Decreto nº 30.974/2021, nos termos do § 3º do art. 3º-A do referido Decreto, que veda o cômputo de períodos aquisitivos já utilizados para progressões concedidas judicialmente (grifo nosso). 7. O entendimento está em conformidade com precedentes desta Câmara Cível e respeita os limites legais e regulamentares vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Nega-se provimento à Apelação Cível interposta, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É devida a progressão funcional do servidor público do magistério estadual que preenche os requisitos temporais previstos em lei, ainda que ausente a avaliação de desempenho por omissão da Administração. 2. Não se aplica o Decreto nº 30.974/2021 a servidores já contemplados com progressões reconhecidas judicialmente, conforme vedação expressa em seu § 3º do art. 3º-A. "Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Lei Complementar Estadual nº 322/2006, arts. 6º, 39 a 41, 45; Lei Complementar Estadual nº 405/2009; Lei Complementar Estadual nº 507/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º-A, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0849445-51.2023.8.20.5001, rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa (substituindo Des. Amilcar Maia), julg. 03/07/2024, publ. 04/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857355-95.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) Portanto, as progressões excepcionais neles previstas não se aplicam à hipótese dos autos, sob pena de incorrer em “bis in idem” e desvirtuar o plano de carreira estabelecido pela LCE n.º 322/2006. Nessa linha, em consonância com os precedentes firmados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, este juízo passará a adotar o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões deverão observar a data de ingresso no serviço público, com exceção dos casos em que o servidor já obteve progressão anterior por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em tais hipóteses, deverá ser levado em consideração a data da progressão determinada. No caso em análise, verifica-se que a parte autora entrou em exercício no dia 18/09/2013 de modo que deve ser esse o marco para a concessão de progressões futuras. Da análise da REPFICHA (ID 139054327) observa-se que a servidora já era estável ao tempo do ajuizamento da demanda e não há qualquer informação sobre a ocorrência das hipóteses previstas no art. 41, par. único, da LCE n.º 322/2006. Desta forma, considerando que a autora progrediu para a Classe E em através do processo judicial de nº 0816437-83.2023.8.20.5001 em 18/09/2022, deveria ter progredido para a Classe F em 18/09/2024, com base na LCE n.º 322/2006. No mais, deve ser registrado que a progressão reconhecida em favor da parte autora não encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que a promoção é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) a realizar a progressão funcional da autora para a Classe “F” da carreira de professor estadual, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação; e b) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito à progressão para a Classe F em 18/09/2024, quando a autora adquiriu o direito, até a data da efetiva implantação nesta classe da carreira. Portanto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC. As diferenças salariais devem considerar os reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei n.º 11.960/09. A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela Taxa SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, a) nome completo do autor; b) número do CPF ou CNPJ; c) número do CNPJ do executado; d) índice de correção monetária adotado; e) juros aplicados e respectivas taxas; f) termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; g) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e h) especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria n.º 399/2019. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei n.º 9.099/95. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). (2) com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822866-95.2025.8.20.5001

ID: 324541034

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0822866-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0822866-95.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0822866-95.2025.8.20.5001 Parte autora: RITA DE CASSIA SANTANA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RITA DE CASSIA SANTANA propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a progressão funcional para a Classe I, com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros, nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. Citado, o réu suscitou, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, alegando a existência de discricionariedade administrativa em promover o reenquadramento dos servidores e falta de comprovação dos requisitos para elevação funcional. É o breve relato. Fundamento. Decido. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda pleiteando prestação pecuniária de trato sucessivo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32, a prescrição não fulmina toda a pretensão. Nesse caso, atinge apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem à propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando, então, a inexistência de negativa do ente público e que a presente ação foi ajuizada em 10 de abril de 2025, restam prescritas eventuais parcelas anteriores a 10 de abril de 2020. Passo à análise do mérito. De início, convém distinguir as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006 nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, a saber: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Como se vê, para o deferimento da progressão horizontal, é exigido que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe. Além disso, é necessária a obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Especificamente sobre a pontuação mínima exigida em lei, averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, importante mencionar que é tema consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que o servidor não pode ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Bastando, nessas circunstâncias de inércia da Administração, a demonstração do preenchimento do requisito temporal. (TJRN - RI: 08308853220218205001, Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 01/08/2023; TJRN - RI: 08295726520238205001, Relator.: SABRINA SMITH, , 3ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024). A própria Administração, inclusive, em mais de uma oportunidade, em caráter excepcional, concedeu aos servidores integrantes da carreira de magistério público estadual a progressão sem a avaliação de desempenho. Isso se deu através da Lei Complementar Estadual 405/2009, Lei Complementar Estadual 503/2014, Decreto 25.587/2015 e Decreto 30.974/2021. Consignadas tais premissas, quanto à avaliação de desempenho, o demandado não demonstra que efetuou e que nessa a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo ao direito da parte autora, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, em relação ao critério temporal, ao analisar a ficha funcional da demandante (ID. 148266443), verifico que a requerente integra a categoria do magistério público estadual e iniciou o exercício das funções em 05 de julho de 2007, ocasião em que foi enquadrada na classe de vencimento “A”. Através da sentença prolatada nos autos do processo nº 0804633-84.2024.8.20.5001, foi reconhecido o direito da postulante ao enquadramento remuneratório horizontal para a classe “H”, a contar de 05 de julho de 2022. Nessa toada, em observância as diretrizes emanadas pelos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como considerando o interstício bienal disposto na LCE n.º 322/2006, a parte autora completou interstício de tempo suficiente para progredir para a classe de vencimento “I”, a contar de 05/07/2024. Nada obstante, o direito da demandante até então não foi reconhecido, conforme demonstra sua ficha funcional ainda está enquadrada na classe "H” da carreira. Ademais, as fichas financeiras acostadas aos autos também elucidam que parte autora vem sofrendo prejuízo financeiro pela inércia do réu em aplicar as disposições da LC 322/2006, desde o momento que fazia jus à progressão determinada nesta decisão, razão pela qual deverá receber as diferenças remuneratórias vencidas com pagamento dos reflexos sobre 13º salário, férias, terço constitucional e todas as demais verbas percebidas calculadas sobre o vencimento básico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) progredir a parte autora para a Classe "I”, do cargo de professor, a contar de 05.07.2024, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, bem como registrando em seus assentamentos funcionais. b) efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, inclusive, incidentes sobre o ADTS, terço de férias e 13º, e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, a partir de 05/07/2024 até a efetiva implantação como vencimento P-NIII “I”. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do inadimplemento da obrigação. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0883591-84.2024.8.20.5001

ID: 259684860

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0883591-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0883591-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: JANILSON SIMOES DE AZEVEDO FILHO Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. JANILSON SIMÕES DE AZEVEDO FILHO ajuizou a presente a ação ordinária, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese ser Professor (a) Permanente da Rede Pública Estadual de Ensino (MATRÍCULA N º 1322990; VÍNCULO 2), alegando, em síntese, que requereu administrativamente a sua Promoção para o Nível IV (P-NIV) em 27 de abril de 2023, mas apenas em NOVEMBRO/2024 foi concedida a Promoção requerida. Nesse contexto, busca a condenação da parte Ré ao pagamento de diferenças financeiras retroativas, contabilizadas a partir de 01/01/2024 a 01/10/2024 (ID Num. 138382808). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO Compulsando os autos, observo que o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de condenar o Ente Público Réu a pagar à parte Autora as diferenças financeiras retroativas, em virtude da sua Promoção Vertical tardia para o Nível IV (P-NIV), na Carreira de Magistério Público Estadual, relativas ao período de a partir de 01/01/2024 a 01/10/2024. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. Nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação”. Outrossim, importante pontuar que a promoção independe do cumprimento de qualquer interstício, apenas sendo vedada sua realização durante o período do estágio probatório, e com a ressalva de que a mudança de nível só ocorrerá no ano seguinte à apresentação do requerimento administrativo, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação, nos termos dos do art. 45 § 2º e § 3º, da LCE nº 322/2006. Quanto aos níveis, a Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada, consoante preconiza o art. 7º, da LCE nº 322/2006, nos limites doravante discriminados: Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. (grifos acrescidos) Dessarte, verifico que o direito alegado pela parte Autora à promoção para o Nível IV (P-NIV) depende da comprovação documental do Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso concreto em exame, constato que a parte Autora protocolou a sua promoção funcional, em 27/04/2023- PROCESSO Nº 00410031.000878/2023-14 (ID Num. 138382784 - Pág. 1), na esfera administrativa, instruindo o pleito como o DIPLOMA DE LICENCIATURA EM FÍSICA, outorgado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (ID Num. 138382785 - Pág. 5-6), bem como o CERTIFICADO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO DE CIÊNCIAS NATURAIS E MATÉMATICA, COM CARGA HOÁRIA DE 400 HORAS, emitido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (ID Num. 138382785 - Pág. 7-8). Assim, conforme preconiza o art. 7º, inciso V, da LCE n.º 322/2006, constato que a parte Demandante apresentou à Administração Pública toda a documentação necessária para a análise e atendimento do seu pleito quanto a promoção vertical na carreira para o Nível IV (P-NIV). Face a isso, em que pese a parte Autora ter requerido administrativamente, em 27/04/2023- PROCESSO Nº 00410031.000878/2023-14 (ID Num. 138382784 - Pág. 1), a sua Promoção para o Nível IV (P-NIV) só foi determinada pela Administração Pública Estadual em 15/10/2024, nos termos do Decreto n° 34.027, de 15 de Outubro de 2024 (ID Num. 138382787 - Pág. 1-2). Portanto, face ao quadro fático e jurídico descortinado, concluo que a parte Autora faz jus à Promoção Vertical para o Nível IV (P-NIV) , na Carreira de Magistério Público Estadual, com efeitos funcionais e financeiros a contar de 01/01/2024, devendo receber as verbas remuneratórias pretéritas relativas ao período DE A PARTIR DE 01/01/2024 ATÉ SETEMBRO/2024 (mês anterior à implantação em contracheque da Promoção para o Nível IV (P-NIV), na Carreira de Magistério Público Estadual) (ID Num. 138382787 - Pág. 1-2). Quanto à condenação do Ente Público Demandado às verbas pretéritas, impende asseverar ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do (a) servidor (a), a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. No mais, sobreleve-se, que não é correto exigir a existência de vagas para a promoção dos titulares de cargos públicos do magistério público estadual. A conclusão em epígrafe decorre de interpretação sistemática da LCE n. º 322/2006. De fato, referido diploma é claro no sentido de que a existência de vagas é necessária para o provimento inicial do cargo de professor ou especialista de educação, isto é, para o ingresso na carreira, conforme se verifica da leitura de seu art. 13, inciso II. Entrementes, o art. 4º, da LCE nº 322/2006, alçou à categoria de princípios básicos da carreira do magistério público estadual, dentre outros, a valorização dos professores e especialistas de educação (inciso. III), o estímulo ao aperfeiçoamento profissional e à atualização dos conhecimentos (inciso V), bem como, em especial, a evolução funcional baseada na avaliação do desempenho e na aquisição de titulações (inciso VI). Uma vez que o Professor ou Especialista de Educação tenha ingressado na carreira, não faz nenhum sentido condicionar sua evolução funcional à existência de vagas, até porque não há nenhuma hierarquia entre esses profissionais de ensino, nem a existência de um órgão superior a ser ocupado pelos profissionais mais antigos ou mais titulados, daí porque não se pode comparar a carreira ora debatida com a carreira de juízes, promotores de justiça ou mesmo de policiais militares. Com efeito, ao tratar, no Capítulo VI, da evolução funcional, em especial da promoção, espécie de movimentação vertical (mudança de nível), a LCE nº 322/2006 estipulou que seria realizada anualmente, publicada no dia 15 de outubro de cada ano (art. 36), que ocorreria no limite da dotação orçamentária (art. 37), que não poderia ocorrer durante o estágio probatório (art. 38), exigindo-se, apenas, a aquisição de titulação (art. 45), o encaminhamento do respectivo requerimento pelo servidor acompanhada dos documentos comprobatórios (art. 45, § 2º), e que seriam dispensados quaisquer outros interstícios que não fossem o decurso do estágio probatório e a efetivação no ano seguinte à formulação do requerimento. Isto posto, não constitui empecilho à promoção pleiteada nestes autos a alegação de inexistência de vagas. No mais, deve ser registrado, também, que a progressão e promoção que foi reconhecida em favor da parte Autora não esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao aumento de despesas com pessoal não alcançam aquelas oriundas de decisões judiciais, conforme previsão contida no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na Exordial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA (MATRÍCULA N º 1322990; VÍNCULO 2) AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À PROMOÇÃO PARA O NÍVEL IV (P-NIV), NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A CONTAR DE 01/01/2024 ATÉ SETEMBRO/2024 (MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO NÍVEL IV (P-NIV) EM CONTRACHEQUE), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada em sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nazareth Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 257666317

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863124-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARETH ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0863124-84.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA NAZARETH ARAUJO ADVOGADO: MARIA LUCIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0863124-84.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA NAZARETH ARAUJO ADVOGADO: MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29080869) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28360566) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente pugna pelo afastamento da prescrição e, em consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da causa. Contrarrazões apresentadas (Id. 29592150). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque o recurso especial se encontra em consonância com o Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eis a Tese firmada pelo STJ e a ementa do Precedente Qualificado (REsp 1951931/DF): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Assim, observa-se que a decisão deste Tribunal ao entender pela prescrição decenal (art. 205, Código Civil), se alinhou ao posicionamento adotado no precedente obrigatório acima mencionado. Ressalta-se que é cristalina a sintonia do acórdão recorrido com a Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 1150/STJ, vejamos: Acerca do prazo prescricional, a matéria foi objeto análise no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça em que restou firmada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Destaque acrescido). Desta feita, ao contrário do alegado pela parte apelante, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta bancária. Assim, o direito ao recebimento de valores integrais surgiu com a aposentadoria. No caso concreto, conforme consignado na sentença, existe prova de que a Parte Autora recebeu (sacou) todos os valores da conta PASEP em 25 de agosto de 2009, conforme ID 27814972, quando ocorreu o evento de sua aposentadoria, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, haja vista a aplicação da Tese firmada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0881360-84.2024.8.20.5001

ID: 332361207

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881360-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0881360-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA BARRETO GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Francisca Barreto Gomes da Silva promove Ação Ordinária em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo, em síntese, que o demandado vem sendo omisso em proceder com a atualização anual dos valores percebidos a título de pensão por morte, de acordo com os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 57, §4º, da LCE nº 308/05. Em razão desses fatos, veio requerer a concessão de medida antecipatória de mérito, para que se proceda com o reajuste do benefício previdenciário, de acordo com os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social. Em decisão ID 137700211, fora deferida em parte o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o demandado proceda com o reajuste do seu benefício previdenciário de pensão por morte, de acordo com os índices utilizados para a atualização dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em observância ao disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Após ser devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 140559992), suscitando, preliminarmente, a incidência do prazo prescricional e a ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que a pretensão autoral encontra óbice nos limites de dotação orçamentária. Ao final, requereu a improcedência da pretensão inicial. Em parecer ID 143134974, o Ministério Público opina pela continuidade do feito, sem sua intervenção, ressalvada a superveniência de causa que a justifique (artigo 493 do CPC). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à preliminar do prazo prescricional, suscitada pela parte ré; Examinando os autos, verifico que o requerente pretende o reajuste de sua pensão por morte, direitos estes que decorrem de sua condição de dependente de ex-servidor público e lhe foram omitidos pela Administração. Tais direitos têm natureza de prestações de trato sucessivo, posto que se renovam mensalmente por ocasião do pagamento (ou sua omissão) da parcela remuneratória deles decorrente, o que "implica na renovação mensal do fato ensejador do direito de ação da parte". Desta feita, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. Todavia, estariam fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme enunciado na Súmula 443, do STF, e na Súmula 85, do STJ, verbis: Súmula nº 443, do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula nº 85, do STJ: Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Com estes argumentos, pois, não há de se falar em prescrição de fundo de direito; acolho, todavia, a prescrição quinquenal. Ainda de forma prefacial, a parte ré suscitou a ausência de interesse de agir, em face da ausência de requerimento administrativo para solicitação da progressão pretendida. Esta tese, contudo, não merece acolhimento. A ausência de requerimento administrativo não pode servir para obstar o suposto direito do autor, tendo em vista a persistência da omissão do ente público quanto a sua obrigação legal de implementar o reajuste do benefício previdenciário, independente de prévio requerimento administrativo. Verifico, pois, que a presente demanda ainda se mostra útil, adequada e necessária ao resguardo do direito do autor, na medida em que cabe ao ente público implementar o reajuste do benefício, de acordo com os preceitos legais. Com estes argumentos, pois, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu. Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte autora envolve a concessão de determinação judicial para que o demandado seja compelido a implementar o reajuste anual, aplicado aos benefícios do RGPS, do valor pago a título de pensão por morte. Na hipótese vertente, a autora, de fato, demonstra que é pensionista de ex-segurado servidor público estadual falecido e, portanto, encontra-se vinculada ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (conforme documento ID 137675167). A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em seu artigo §4, mencionado pela parte autora, trata do regime previdenciário próprio dos servidores do Estado, determina que: Art. 57 – A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos artigos 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e compreende: § 4º – Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.” (grifo acrescido). Cumpre esclarecer que o artigo 57, § 4º da LCE nº 308/2005 reproduziu disposição contida no artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, cuja aplicação é restrita aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da União, conforme restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF. Pois bem, apesar do entendimento pessoal deste julgador ser pela improcedência do pleito, tendo em vista a impossibilidade de vinculação do reajuste de servidores estaduais e municipais aos índices federais de correção, verifica-se um posicionamento bem delimitado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no sentido de acolher a pretensão trazida pelos pensionistas estaduais. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §4º DO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO COM OS TEMAS OBJETO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845763-25.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE CONFORME ÍNDICES UTILIZADOS PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ESTABELECIDO POR NORMA ESTADUAL (ART. 57, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832584-24.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APLICAÇÃO DO ART. 57, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0854264-02.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805618-24.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023) Desse modo, cedo ao entendimento firmado e amplamente aplicado nos julgamentos realizados por este Tribunal e, consequentemente, reconheço a procedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a tutela anteriormente concedida, para que o demandado proceda com o reajuste da pensão por morte, auferida pela autora, aplicando para tanto os índices utilizados anualmente para a correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 2019 a 2024, e promova o respectivo pagamento em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 atualização única pela taxa SELIC - desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título; Custas na forma da lei. Condeno a parte ré a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; Na hipótese, comporta-se apenas o recurso voluntário, a teor da determinação contida no artigo 496, § 3º, II, do CPC. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em seguida proceda à evolução de classe no sistema PJe para cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o credor para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo, nos moldes da parte dispositiva do julgado. Caso seja apresentado requerimento de execução do julgado, para cumprimento de obrigação de fazer, intime-se, por mandado, autoridade pública competente para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para requerer o cumprimento do julgado em relação à obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não seja apresentado requerimento de execução do julgado no prazo assinalado, arquive-se o processo. Requerida a obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 22 de julho de 2025. Juiz de Direito Conforme Assinatura Digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812652-13.2025.8.20.0000

ID: 333682549

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812652-13.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H D PARAFUSOS COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimação

Advogados:

MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MENDES PAULA BRASIL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0812652-13.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: H D PARAFUSOS COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): DANIEL MENDES PAULA BRASIL, MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0833315-15.2025.8.20.5001 impetrado por H D PARAFUSOS COMERCIO VAREJISTA - LTDA, decidiu nos seguintes termos: “[...] Em face do exposto, presentes os requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para suspender os efeitos da Portaria SEI nº 443, de 30 de abril de 2025 e das sanções dela decorrentes, em relação à Impetrante, assegurando-lhe a emissão de notas ficais.”. O Agravante narra ter a parte agravada ajuizado Writ em face de ato administrativo sujeitando esta a Regime Especial de Fiscalização e Controle, “o qual impõe ao Contribuinte a obrigatoriedade do recolhimento diário do ICMS, inclusive do imposto devido na condição responsável por substituição tributária, sob pena de ser obstada de emitir notas fiscais.” Sustenta que a hipótese dos autos não se amolda ao entendimento jurisprudencial que veda a aplicação da chamada “sanção política”, fazendo-se imperiosa a construção do distinguishing no presente caso, pois a essência da posição pretoriana é vedar a adoção de medidas desarrazoadas para a cobrança de tributos, proibindo-se o Fisco de utilizar meios indiretos de cobrança, distintos da via regular da execução fiscal, que, afetando o desenvolvimento da atividade empresarial, findem coagindo o contribuinte a adimplir seus débitos tributários. Acrescenta existir previsão da sistemática de antecipação do prazo para pagamento do imposto em lei estadual, caso da previsão contida no art. 55, inciso I, da Lei Estadual nº 6.968/96 (reproduzido pelo art. 365 do Decreto n° 13.640/1997) – ausência de recolhimento do tributo devido em razão de suas operações, sendo evidente a constitucionalidade da cobrança, daí porque a decisão vergastada afronta a tese de repercussão geral em destaque. Pontua ter o STF estabelecido, em sede de repercussão geral (RE 627.543/RS), ser constitucional a exclusão de contribuintes em débito com o Fisco do Regime Especial do SIMPLES, sem que exista sanção política. Adiante, afirma possuir a Agravada diversos débitos vencidos junto à Secretaria de Tributação, e que o descumprimento reiterado de obrigação tributária (deixou de recolher, por mais de três meses consecutivos o ICMS) como estrutura voltada ao contumaz e infundado inadimplemento tributário evidencia a necessidade de rápida resposta estatal, no sentido de combater essas práticas. Esclarece que a inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle não impede, de forma alguma, o regular funcionamento da empresa impetrante, mas apenas retira dela determinadas facilidades que são concedidas aos contribuintes que cumprem regularmente com suas obrigações tributárias. Pede a concessão do efeito suspensivo com a imediata suspensão da decisão recorrida, permitindo a manutenção da inclusão da Agravada no Regime Especial de Fiscalização e Controle. No mérito, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Aprecio o pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (art. 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o art. 300 do CPC registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso concreto, neste momento de cognição inicial, penso que o Agravante não demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ao exame dos autos do Mandado de Segurança ajuizado pela ora Agravada, observo ser objeto deste recurso o pedido de reforma da decisão que, ao conceder medida liminar, suspendeu os efeitos do ato administrativa que inseriu a recorrida no Regime Especial de Fiscalização e Controle apenas no que tange a emissão de nota fiscal. Neste momento, ainda que presente respaldo legal para o enquadramento da recorrida no Regime Especial de Controle e Fiscalização através da Portaria SEI nº 443, de 30 de abril de 2025, em função do não recolhimento do ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 10.497/2019, notadamente os artigos 9º e 10), é necessário sopesar se no caso dos autos há excesso passível de censura, analisando a hipótese a luz da razoabilidade das medidas adotadas. Ou seja, é possível a imposição de regime especial de controle e fiscalização à contribuintes que tenham reiteradamente descumprido com suas obrigações tributárias. Porém, tal regime não pode configurar obstáculo desarrazoado ao exercício regular da atividade econômica, sob pena de configuração de indireta e indevida coação ao contribuinte para que pague seus débitos tributários, uma vez que o Estado possui meios próprios para cobrá-los. Assim sendo, observo que as medidas a serem impostas à Agravada caracterizam a chamada “sanção política”, porquanto inviabilizam a atividade comercial desta. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas nº 70, 323 e 547 que dizem respeito sobre a vedação ao Fisco de imposição de medida coercitiva que restrinja o direito de exercício da atividade profissional com o fito de cobrança de tributo. Transcrevo-as: “Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547. Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Por oportuno, destaco que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do ARE 914045 RG/MG, reafirmou a inconstitucionalidade das restrições imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto àquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. (STF. ARE 914045 RG, Relator: Min. Edson Fachin, Julgado em 15/10/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-232 Divulg 18/11/2015 Public 19-11-2015). Ao caso, é importante destacar que os próprios precedentes invocados pelo agravante indicam que o Regime Especial impeça que o contribuinte emita as notas fiscais das suas vendas, conforme se observa do voto condutor na Remessa Necessária 0834564-35.2024.8.20.5001. Nesses termos: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. LEGITIMIDADE. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu integralmente a segurança requerida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Tributação, reconhecendo a ilegitimidade do ato de inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização e controle.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Coordenador de Fiscalização da SET/RN possui legitimidade passiva para responder pelo ato administrativo impugnado; e (ii) estabelecer se a imposição do regime especial de fiscalização e controle à contribuinte impetrante, com o tratamento diferenciado para recolhimento do imposto e o consequente bloqueio da emissão de notas fiscais constituem medidas legítimas do Fisco ou sanções políticas inconstitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Coordenador de Fiscalização da SET/RN detém competência delegada para a adoção e execução de medidas relacionadas ao regime especial de fiscalização e controle, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 510 do STF.4. A jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856 da repercussão geral) e do STJ veda a adoção de medidas que impliquem em restrição ao exercício de atividade econômica como forma coercitiva de cobrança de tributos inadimplidos, caracterizando tais atos como sanções políticas.5. É legítima, no entanto, a inclusão de contribuinte inadimplente em regime especial de fiscalização e controle, com previsão de recolhimento diferenciado do ICMS, desde que tal medida não se traduza em impedimento ao exercício regular da atividade empresarial, como o bloqueio da emissão de notas fiscais. 6. A sentença, ao afastar integralmente a portaria que submeteu a impetrante ao regime especial de fiscalização e controle, contrariou a jurisprudência dominante, devendo ser reformada parcialmente para manter a inclusão da apelada no referido regime, vedando-se apenas o bloqueio de emissão de notas fiscais como forma de coerção para pagamento de tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.Tese de julgamento: “1. O Coordenador de Fiscalização da SET/RN possui legitimidade passiva para responder por ato administrativo que impõe regime especial de fiscalização, quando detém competência delegada para execução ou correção do ato. 2. É constitucional a imposição de regime especial de fiscalização a contribuinte inadimplente, desde que não implique em impedimento ao exercício regular da atividade econômica. 3. O bloqueio da emissão de notas fiscais como meio de cobrança indireta de tributos configura sanção política inconstitucional e deve ser afastado.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 170, parágrafo único; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, par. ún.; Decreto Estadual nº 31.825/2022 (RICMS/RN), art. 711, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323, 510 e 547; STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15.10.2015; STJ, RMS 51.523/CE, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.08.2010; TJRN, AC 0810664-72.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3.ª C. Cível, j. 27.10.2022; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106, rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, 3.ª C. Cível, j. 11.05.2022; TJRN, RN/AC 0840620-84.2024.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2.ª C. Cível, j. 05.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a remessa necessária e a apelação cível interposta pela Fazenda Estadual, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0834564-35.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025)”. Assim, incontroverso que o tratamento tributário diferenciada viola os princípios da livre concorrência e impede o livre exercício da atividade comercial, deve ser desprovido o presente recurso. Por fim, registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida suspendeu a Portaria SEI nº 443/2025 apenas no que tange a emissão de notas fiscais, de modo que ausente os demais pedidos do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal. Diante do exposto, indefiro a tutela recursal. Intime-se o agravado para contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, dê vista ao Ministério Público para fins de parecer (art. 1019, III, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812652-13.2025.8.20.0000

ID: 333684415

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812652-13.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0812652-13.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: H D PARAFUSOS COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): DANIEL MENDES PAULA BRASIL, MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0833315-15.2025.8.20.5001 impetrado por H D PARAFUSOS COMERCIO VAREJISTA - LTDA, decidiu nos seguintes termos: “[...] Em face do exposto, presentes os requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para suspender os efeitos da Portaria SEI nº 443, de 30 de abril de 2025 e das sanções dela decorrentes, em relação à Impetrante, assegurando-lhe a emissão de notas ficais.”. O Agravante narra ter a parte agravada ajuizado Writ em face de ato administrativo sujeitando esta a Regime Especial de Fiscalização e Controle, “o qual impõe ao Contribuinte a obrigatoriedade do recolhimento diário do ICMS, inclusive do imposto devido na condição responsável por substituição tributária, sob pena de ser obstada de emitir notas fiscais.” Sustenta que a hipótese dos autos não se amolda ao entendimento jurisprudencial que veda a aplicação da chamada “sanção política”, fazendo-se imperiosa a construção do distinguishing no presente caso, pois a essência da posição pretoriana é vedar a adoção de medidas desarrazoadas para a cobrança de tributos, proibindo-se o Fisco de utilizar meios indiretos de cobrança, distintos da via regular da execução fiscal, que, afetando o desenvolvimento da atividade empresarial, findem coagindo o contribuinte a adimplir seus débitos tributários. Acrescenta existir previsão da sistemática de antecipação do prazo para pagamento do imposto em lei estadual, caso da previsão contida no art. 55, inciso I, da Lei Estadual nº 6.968/96 (reproduzido pelo art. 365 do Decreto n° 13.640/1997) – ausência de recolhimento do tributo devido em razão de suas operações, sendo evidente a constitucionalidade da cobrança, daí porque a decisão vergastada afronta a tese de repercussão geral em destaque. Pontua ter o STF estabelecido, em sede de repercussão geral (RE 627.543/RS), ser constitucional a exclusão de contribuintes em débito com o Fisco do Regime Especial do SIMPLES, sem que exista sanção política. Adiante, afirma possuir a Agravada diversos débitos vencidos junto à Secretaria de Tributação, e que o descumprimento reiterado de obrigação tributária (deixou de recolher, por mais de três meses consecutivos o ICMS) como estrutura voltada ao contumaz e infundado inadimplemento tributário evidencia a necessidade de rápida resposta estatal, no sentido de combater essas práticas. Esclarece que a inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle não impede, de forma alguma, o regular funcionamento da empresa impetrante, mas apenas retira dela determinadas facilidades que são concedidas aos contribuintes que cumprem regularmente com suas obrigações tributárias. Pede a concessão do efeito suspensivo com a imediata suspensão da decisão recorrida, permitindo a manutenção da inclusão da Agravada no Regime Especial de Fiscalização e Controle. No mérito, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Aprecio o pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (art. 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o art. 300 do CPC registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso concreto, neste momento de cognição inicial, penso que o Agravante não demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ao exame dos autos do Mandado de Segurança ajuizado pela ora Agravada, observo ser objeto deste recurso o pedido de reforma da decisão que, ao conceder medida liminar, suspendeu os efeitos do ato administrativa que inseriu a recorrida no Regime Especial de Fiscalização e Controle apenas no que tange a emissão de nota fiscal. Neste momento, ainda que presente respaldo legal para o enquadramento da recorrida no Regime Especial de Controle e Fiscalização através da Portaria SEI nº 443, de 30 de abril de 2025, em função do não recolhimento do ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 10.497/2019, notadamente os artigos 9º e 10), é necessário sopesar se no caso dos autos há excesso passível de censura, analisando a hipótese a luz da razoabilidade das medidas adotadas. Ou seja, é possível a imposição de regime especial de controle e fiscalização à contribuintes que tenham reiteradamente descumprido com suas obrigações tributárias. Porém, tal regime não pode configurar obstáculo desarrazoado ao exercício regular da atividade econômica, sob pena de configuração de indireta e indevida coação ao contribuinte para que pague seus débitos tributários, uma vez que o Estado possui meios próprios para cobrá-los. Assim sendo, observo que as medidas a serem impostas à Agravada caracterizam a chamada “sanção política”, porquanto inviabilizam a atividade comercial desta. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas nº 70, 323 e 547 que dizem respeito sobre a vedação ao Fisco de imposição de medida coercitiva que restrinja o direito de exercício da atividade profissional com o fito de cobrança de tributo. Transcrevo-as: “Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547. Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Por oportuno, destaco que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do ARE 914045 RG/MG, reafirmou a inconstitucionalidade das restrições imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto àquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. (STF. ARE 914045 RG, Relator: Min. Edson Fachin, Julgado em 15/10/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-232 Divulg 18/11/2015 Public 19-11-2015). Ao caso, é importante destacar que os próprios precedentes invocados pelo agravante indicam que o Regime Especial impeça que o contribuinte emita as notas fiscais das suas vendas, conforme se observa do voto condutor na Remessa Necessária 0834564-35.2024.8.20.5001. Nesses termos: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. LEGITIMIDADE. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DO APELO.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu integralmente a segurança requerida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Tributação, reconhecendo a ilegitimidade do ato de inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização e controle.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Coordenador de Fiscalização da SET/RN possui legitimidade passiva para responder pelo ato administrativo impugnado; e (ii) estabelecer se a imposição do regime especial de fiscalização e controle à contribuinte impetrante, com o tratamento diferenciado para recolhimento do imposto e o consequente bloqueio da emissão de notas fiscais constituem medidas legítimas do Fisco ou sanções políticas inconstitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Coordenador de Fiscalização da SET/RN detém competência delegada para a adoção e execução de medidas relacionadas ao regime especial de fiscalização e controle, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 510 do STF.4. A jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 70, 323 e 547 e Tema 856 da repercussão geral) e do STJ veda a adoção de medidas que impliquem em restrição ao exercício de atividade econômica como forma coercitiva de cobrança de tributos inadimplidos, caracterizando tais atos como sanções políticas.5. É legítima, no entanto, a inclusão de contribuinte inadimplente em regime especial de fiscalização e controle, com previsão de recolhimento diferenciado do ICMS, desde que tal medida não se traduza em impedimento ao exercício regular da atividade empresarial, como o bloqueio da emissão de notas fiscais. 6. A sentença, ao afastar integralmente a portaria que submeteu a impetrante ao regime especial de fiscalização e controle, contrariou a jurisprudência dominante, devendo ser reformada parcialmente para manter a inclusão da apelada no referido regime, vedando-se apenas o bloqueio de emissão de notas fiscais como forma de coerção para pagamento de tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas.Tese de julgamento: “1. O Coordenador de Fiscalização da SET/RN possui legitimidade passiva para responder por ato administrativo que impõe regime especial de fiscalização, quando detém competência delegada para execução ou correção do ato. 2. É constitucional a imposição de regime especial de fiscalização a contribuinte inadimplente, desde que não implique em impedimento ao exercício regular da atividade econômica. 3. O bloqueio da emissão de notas fiscais como meio de cobrança indireta de tributos configura sanção política inconstitucional e deve ser afastado.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 170, parágrafo único; Lei Estadual nº 6.968/1996, art. 56, par. ún.; Decreto Estadual nº 31.825/2022 (RICMS/RN), art. 711, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323, 510 e 547; STF, ARE 914.045 RG (Tema 856), rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 15.10.2015; STJ, RMS 51.523/CE, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.06.2017; STJ, AgRg no RMS 27.138/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, RMS 22.968/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10.08.2010; TJRN, AC 0810664-72.2014.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3.ª C. Cível, j. 27.10.2022; TJRN, AC 0815387-66.2021.8.20.5106, rel.ª Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, 3.ª C. Cível, j. 11.05.2022; TJRN, RN/AC 0840620-84.2024.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, 2.ª C. Cível, j. 05.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a remessa necessária e a apelação cível interposta pela Fazenda Estadual, reformando a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0834564-35.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025)”. Assim, incontroverso que o tratamento tributário diferenciada viola os princípios da livre concorrência e impede o livre exercício da atividade comercial, deve ser desprovido o presente recurso. Por fim, registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida suspendeu a Portaria SEI nº 443/2025 apenas no que tange a emissão de notas fiscais, de modo que ausente os demais pedidos do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal. Diante do exposto, indefiro a tutela recursal. Intime-se o agravado para contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, dê vista ao Ministério Público para fins de parecer (art. 1019, III, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Gs - Construtora Gurgel Soares Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 337607937

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809271-94.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TULIO GOMES CASCARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANILO MEDEIROS BRAULINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809271-94.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809271-94.2025.8.20.0000 Polo ativo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Polo passivo GS - CONSTRUTORA GURGEL SOARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): DANILO MEDEIROS BRAULINO, TULIO GOMES CASCARDO Agravo de Instrumento nº 0809271-94.8.20.0000. Agravantes: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A. Advogados: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei e Outros. Agravados: GS Construtora Gurgel Soares LTDA e Outros. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. VIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão que, na Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, deferindo a prorrogação do stay period solicitado pela empresa recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os bens gravados por alienação fiduciária são essenciais à atividade empresarial da recuperanda; (ii) estabelecer se é viável a prorrogação do stay period em caráter excepcional, conforme previsto pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A essencialidade dos bens de capital listados no processo (máquinas e veículos utilizados em atividades de construção e terraplenagem) foi devidamente comprovada, sendo indispensáveis para a continuidade da operação da empresa, o que justifica a proteção desses bens durante a recuperação judicial. 4. A prova da essencialidade dos bens, conforme o § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, deve ser fornecida pelo credor interessado, e não pela recuperanda, em respeito ao ônus da prova que recai sobre quem alega algo em seu favor. 5. A possibilidade de prorrogação do stay period está prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, sendo admitida de forma excepcional quando não houver contribuição da recuperanda para o retardamento do procedimento, como é o caso dos autos, onde a prorrogação visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1475536, Relª. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2020; TJMS, AI n.º 14138742320248120000, Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 03/12/2024; TJMG, AI n.º 3478551-35.2023.8.13.0000, Rel. Des. Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 18/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 830144-84.2024.8.20.5001 ajuizada por GS Construtora Gurgel Soares LTDA e outros, manteve a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens listados no Id 120647269, bem como deferiu o pedido de prorrogação do stay period formulado pela empresa recuperanda. Em suas razões, alega que opôs Embargos de Declaração, ante a existência de contradição e omissão na decisão, os quais foram desprovidos. Ressalta que “não houve comprovação da essencialidade das garantias listadas no ID. 120647269, considerando que o relatório de constatação prévia não indicou como as garantias impactam ou fomentam a atividade produtiva da empresa, tampouco informou quais documentos foram utilizados na análise da essencialidade das garantias. Além de que, aquela decisão, não limitou de forma clara, o tempo de essencialidade dos bens envolvidos.” Informa que existem equívocos da decisão hostilizada, quais sejam, “i) ainda que o juízo tenha se baseado nas informações prestadas pela Recuperanda e no laudo técnico elaborado pelo Administrador Judicial, a essencialidade dos bens não restou devidamente comprovada nos autos; ii) não se sustenta a manutenção indefinida da declaração de essencialidade, sem qualquer delimitação temporal, especialmente após o escoamento do prazo do stay period, tampouco se pode condicioná-la genericamente à futura produção de prova em sentido contrário, o que viola o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões.” Discorre acerca da presença dos requisitos legais à concessão da medida pleiteada e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o final do julgamento do presente incidente recursal. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão a quo. Em razão da prevenção (AI nº 0816847-75.2024.8.20.0000), os autos vieram-me conclusos (Id 31456042). Decisão de evento 31480825 pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id 31962192). Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante a reforma da decisão que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, reconheceu a essencialidade dos bens listados, bem como deferiu o pedido de prorrogação do stay period formulado pela empresa recuperanda. Para tanto defende que: i) não restou demonstrado a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, ônus este que competia à Agravante, a teor do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; ii) é inviável a prorrogação do stay period, eis que se trata de medida excepcional. No caso dos autos objeto deste recurso, observa-se que os bens listados no evento Id 120647269, do feito originário (máquinas, veículos, escavadeiras, tanques, tratores, cavalos mecânicos, dentre outros equipamentos pesados), mostram-se indispensáveis à atividade de construção e terraplenagem realizada pela empresa recuperanda, ora Agravada. Assim, eventual restrição ou constrição sobre qualquer um desses bens pode impactar significativamente a saúde financeira da recuperanda, ampliando seu passivo, comprometendo o cumprimento do plano de soerguimento e dificultando sua reestruturação econômica. Dentro deste contexto, invocam-se os seguinte julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp nº 1475536 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 27/08/2020). "(....) QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) c) Comprovação específica da essencialidade dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6) Os veículos financiados, como caminhões e carretas utilizados no transporte de cargas, são indispensáveis à atividade principal do grupo econômico, conforme reconhecido pelo juízo universal e corroborado pela documentação apresentada nos autos. 7) O § 3º do art. 49 da LRF estabelece que créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, mas veda, durante o "stay period", a retirada de bens de capital essenciais à manutenção das atividades do devedor, conforme art . 6º, § 7º-A da LRF. (...)" (TJMS - AI nº 14138742320248120000 - Relator Desembargador Vitor Luis de Oliveira Guibo - 2ª Câmara Cível - j. em 03/12/2024). Importante asseverar que, ao contrário do que alega o Agravante (item II.I, das suas razões), não cabe ao recuperando o ônus da prova da essencialidade do bem, mas sim ao credor interessado. Sobre a decretação da essencialidade dos bens de capital pelo Juízo Universal e o ônus da prova, leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Como sempre, respeitando o entendimento contrário, em princípio todos os bens, quer sejam bens de capital, quer sejam bens de outra natureza, são sempre essenciais à atividade da sociedade empresária. (...)Assim, para que deixe de ser aplicada a suspensão por 180 e/ou 360 dias, o credor deve demonstrar que aquele bem não é essencial, visto que todos, em princípio, são essenciais. Não se pode pretender que a recuperanda prove que aquele bem é essencial, pois isso colocaria essa empresa em situação de extrema insegurança. Melhor mesmo, para a segurança da recuperação pretendida, que se considerem todos os bens essenciais e que, em princípio, seja sempre aplicada a suspensão, admitindo ao credor interessado provar a não essencialidade, aliás, respeitando o princípio do ônus da prova, segundo a qual aquele que alega algo em seu benefício, deve provar." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências - 16ª ed., Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo - 2022, p. 103 - destaquei). No que tange à tese de impossibilidade de prorrogação do stay period, eis que se trata de medida excepcional, igualmente não merece guarida. É que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 admite a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação do lapso temporal. É justamente esta a hipótese destes autos, na medida em que a prorrogação deferida viabilizará a superação da crise econômico-financeira da empresa, não tendo esta, em momento algum, contribuído para superação do prazo anteriormente estabelecido. Desta feita, ausente prova cabal da desídia da recuperanda que aponte a existência de comportamentos que tenham gerado o retardamento do procedimento, a prorrogação do 'stay period' mostra-se viável, porém, sem ultrapassar o lapso cronológico de 360 dias corridos. A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial, como demonstra os arestos de jaez, abaixo colacionados que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveram, in verbis: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, PELA SEGUNDA VEZ, ATÉ DATA DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE . EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a prorrogação se deu por meio de fixação de data limite, qual seja, a realização da assembleia geral de credores, eventualmente já realizada quando da inclusão deste feito em pauta de julgamento, bem como a ausência de comprovação de conduta desidiosa por parte da recuperanda, ante a complexidade da demanda, e, ainda, considerando as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, tendo em vista que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial". (TJMG - AI nº 3478551-35 .2023.8.13.0000 - Relator Desembargador Moacyr Lobato - 21ª Câmara Cível Especializada - j. em 18/06/2024). "Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão recorrida que deferiu a prorrogação do prazo de suspensão de "stay period" por 180 (cento e oitenta) dias – Inconformismo do credor – Acolhimento em parte – Prorrogação admissível, em caráter excepcional, desde que a devedora não haja concorrido com a superação do lapso temporal (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º)– Ausência de demonstração de a recuperanda ter dado causa à demora do andamento do feito – Prorrogação mantida – Prazo de suspensão do "stay period" que não pode ultrapassar o interstício de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, de modo que a melhor interpretação da r. decisão recorrida é no sentido de que a prorrogação deve ser contada a partir do encerramento do stay period inicial – Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido". (TJSP - AI nº 2036849-97.2024.8.26 .0000 - Relator Desembargador Maurício Pessoa - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - j. em 19/04/2024 - destaquei). Importante registrar que as teses de impossibilidade de manutenção indefinida da declaração de essencialidade (item II.II das razões) e de limbo processual do proprietário fiduciário (item III das razões) sequer podem ser conhecidas, já que não fizeram parte da decisão objurgada, de forma que sua análise neste momento processual, ensejaria a indesejável supressão de instância. Por derradeiro, em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais, revela-se necessária a observância da autoridade e da eficácia preclusiva da decisão colegiada anteriormente proferida (AI n.º º 0816847-75.2024.8.20.0000, ocasião em que a controvérsia em exame foi amplamente debatida, resultando no não provimento do recurso. Feitas estas considerações, demonstrada a essencialidade dos bens gravados por alienação fiduciária, bem como a possibilidade de prorrogação do stay period, eis que se trata de medida excepcional, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0864676-84.2024.8.20.5001

ID: 337557579

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0864676-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0864676-84.2024.8.20.5001 Parte Exequente: MARIA LUCINETE ALVES CORTEZ registrado(a) civilmente como MARIA LUCINETE ALVES CORTES Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 2.3- DA NATUREZA DO CRÉDITO Constato que as verbas que deram origem aos valores ora pleiteados decorrem do reconhecimento do direito da parte exequente à indenização pela demora na tramitação de seu processo de aposentadoria. Neste contexto, esclareço desde já que o posicionamento deste magistrado é de que a natureza da verba quanto à sua tributação não se confunde com o caráter alimentar aqui postulado, em outras palavras, não desnatura o caráter alimentar da verba o fato de ela ser remuneratória ou indenizatória. O que deve ser observado é relação jurídica a partir da qual passam a serem devidas tais verbas, que no caso dos autos é a laboral, pelo que a separação entre remuneração ou indenização não subtrai o seu caráter alimentar. Portanto, a natureza compensatória do valor percebido pela parte autora nos moldes da demanda, ainda que sob a nomenclatura de “indenização”, não tem o condão de, por si só, retirar o escopo alimentar quando previsto pela própria legislação, notadamente quando considerado o conteúdo do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Ciente do contesto vertido acima, exsurge que a natureza do crédito devido à exequente é eminentemente alimentar e não comum. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução para o Estado do RN em R$ 103.638,14 importância atualizada até 13/05/2025 e devida da seguinte forma: R$ 94.216,49 para a parte exequente e b) R$ 9.421,65 a título de honorários advocatícios; e para o IPERN fixando o valor de R$ 87.335,53 importância atualizada até 13/05/2025 e devida da seguinte forma: R$ 79.395,94 para a parte exequente e b) R$7.939,59 a título de honorários advocatícios valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN IPERN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: ESTADO DO RN - R$94.216,49 IPERN - R$79.395,94 Advogado: ESTADO DO RN - R$9.421,65 IPERN - R$7.939,59 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Outros Data-base do cálculo 13/05/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de julho de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Morais Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 320651944

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852454-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852454-84.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE CARLOS MORAIS FERREIRA Advogado(s): VI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852454-84.2024.8.20.5001 Polo ativo JOSE CARLOS MORAIS FERREIRA Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS, JOAO OTAVIO PEREIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETÓRICA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS HÁBEIS A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. VALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. SÚMULAS 27 E 28 TJ/RN. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIRMADOS PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27) E RESP 1.821.182/RS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO. RAZOABILIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO MÚTUO POR AUTOATENDIMENTO COM OU SEM ACRÉSCIMO DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, envolvendo capitalização de juros, juros remuneratórios e seguro prestamista. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, com previsão expressa de capitalização de juros e inclusão de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da capitalização de juros pactuada no contrato; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas; e (iii) a regularidade da contratação do seguro prestamista, considerando a alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 592.377) e STJ (REsp 973.827). No caso, o contrato prevê claramente a capitalização, sendo lícita sua aplicação. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme Súmula 596/STF. A taxa de juros aplicada no contrato não excede a média de mercado, não configurando abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. 5. Quanto ao seguro prestamista, não há comprovação de venda casada ou imposição ao consumidor, sendo facultada a contratação do produto, conforme demonstrado no instrumento contratual e na modalidade de autoatendimento utilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000, conforme MP nº 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada. (ii) A revisão de taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, observadas as peculiaridades do caso concreto. (iii) A contratação de seguro prestamista é válida quando demonstrada a opção do consumidor e ausência de imposição ou venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CC, arts. 22, 421, 478 e 480; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto nº 22.626/1933; CPC, art. 400. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04.02.2015; STJ, REsp 973.827, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.08.2009; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento do apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS MORAIS FERREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Revisional nº 0852454-84.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, que julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral (id 31067485). Outrossim, a parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária concedida. Como razões (id 31067486), o Recorrente tece considerações acerca da falta de transparência quanto às informações, bem assim acerca da possibilidade de revisão contratual nos contratos de crédito ao consumidor, sempre que verificada alguma ilegalidade no cálculo dos juros, máxime porque “... contratou financiamento com previsão de taxa de juros de 1,47% a.m., porém, o Banco Apelado aplicou taxa maior que a contratada, na alíquota de 1,68% a.m...”. Defende abusividade na capitalização de juros, em virtude da “... falta de disposição contratual que lhe impediu de exercer o direito de não aceitar os sobreditos encargos contratuais. Isso porque, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que os encargos contratuais são devidos, desde que previamente contratados...”. Aponta, também, que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição, defendendo a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de seguro prestamista e outras tarifas consideradas abusivas. Ao cabo, requer o provimento do recurso para que seja aplicada a taxa de juros de 1,47% ao mês, com o consequente recálculo das parcelas do contrato, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Subsidiariamente, pleiteia que o apelado seja compelido a comprovar a prestação dos serviços cobrados, sob pena de indenização. Contrarrazões colacionadas ao id 31067489. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida na origem. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de revisão dos juros pactuados no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Como cediço, nos termos da Legislação Consumerista (arts. 39, V, e 51, IV, do CDC), e na esteira do pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação deveras desfavorável. Assim, não se ignora a possibilidade de revisar cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda, com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva (artigo 22 do Código Civil), do equilíbrio contratual (artigos 478 e 480, CC e artigo 6º, V, CDC) e da função social do contrato (artigo 421, CC). Todavia, isso não é capaz de desconfigurar a legalidade dos encargos questionados e o simples fato de se tratar de contrato de adesão não o torna automaticamente nulo, devendo ser demonstrada a suposta abusividade de cada uma das cláusulas. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar as questões controvertidas. Com relação à capitalização de juros, o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377-RS, submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, ocorrido em 04.02.2015, assentou a tese da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Assim, considerada a validade constitucional da Medida Provisória n° 2.170-16/2001 (sob a ótica formal) e ausente uma manifestação de mérito do STF sobre a adaptação constitucional da capitalização de juros (sob o ângulo material), o tema deve ser solucionado a partir do entendimento emprestado pelo STJ acerca da legalidade ou não da cobrança da capitalização mensal de juros. Nessa diretriz, o Pleno desta Casa de Justiça, na sessão realizada em 25.02.2015, ao julgar os Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, com fundamento no disposto no artigo 243, II, §1º, do RITJRN, afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, para aplicar o pensamento jurídico do STJ. Verbis: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, § 1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, § 1º, do RITJRN. (Embargos Infringentes n° 2014.026005-6. Relator: Des. Amílcar Maia. Julgamento: 25/02/2015). No mesmo sentido, destaco o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial nº REsp 1.388.972/SC (TEMA 953), analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à possibilidade de capitalização de juros no caso em testilha: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). Na hipótese, as partes firmaram empréstimo nominado “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO” (Operação nº 152193718), com previsão clara dos percentuais de 1,47% ao mês e 19,13% ao ano (CET 1,68 % a.m. e 22,09 % a.a) (id 31066716), sendo tais informações suficientes para se considerar expressa a capitalização e permitir a sua prática pela Instituição Financeira. Dentro deste contexto, aplicam-se os enunciados sumulares 27 e 28 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que prescrevem: Súmula 27: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001). Súmula 28: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.` Portanto, não há como prosperar a retórica defendida pela Recorrente, já que subsiste a licitude dos juros capitalizados na avença firmada, sobretudo quando constatada a apuração da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Quanto aos juros remuneratórios, é assente o entendimento de que as instituições financeiras não sofrem limitações da Lei de Usura ou do art. 192, §3º, da norma constitucional, este revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, não havendo ilegalidade na pactuação em patamar acima de 12% ao ano. Confira-se o seguinte precedente STJ que referenda esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. 3. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Em relação à questão dos juros remuneratórios no contrato em questão, tendo o Tribunal de origem consignado que não havia abusividade nas taxas cobradas, não há como acolher a pretensão do recorrente no ponto, diante dos enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017). Vale salientar que tal posicionamento já está consolidado no seio da jurisprudência da Excelsa Corte, pois, por meio de enunciado sumulado, assentou-se que, nas operações de crédito concretizadas pelas instituições financeiras, não incidem as limitações derivadas do Decreto nº 22.626/33, no atinente aos juros remuneratórios, consoante se afere do contido na Súmula 596: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Cabe destacar, também, o entendimento esposado na Súmula Vinculante nº 7 do STF, a qual dispõe que "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Todavia, embora as instituições financeiras não estejam limitadas aos juros de 12% (doze por cento) ao ano, é possível haver limitação desse percentual diante de eventual abusividade. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.061.530/RS – Tema 27/STJ, julgado sob a égide do recursos repetitivos, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Mais recentemente, por oportunidade do julgamento do REsp 1.821.182/RS, a Superior Corte de Justiça assentou a necessidade de uma análise individualizada de cada caso, permitindo a revisão judicial dos juros remuneratórios quando comprovado o abuso na contratação e, sem adotar critério absoluto e inflexível, destacando que a taxa média de mercado não é um limite fixo, mas um parâmetro de aferição da abusividade dos juros, observada as peculiaridades do caso concreto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO . ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.821.182 - RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Neste ponto, cumpre destacar que o Banco Central do Brasil, autarquia de natureza especial regulamentada pela Lei nº 4.595/1964 e Lei Complementar nº 179/2021, cuja missão é “Garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade” (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/institucional), possui papel de extrema relevância na política de concessão de crédito no país, sobretudo quanto ao custo do dinheiro (gerenciamento da taxas de juros) e a quantidade de dinheiro (condições de liquidez) na economia. Destarte, a taxa média de mercado estipulada mensal pelo BACEN, ao revés da retórica trazida pelas Instituições Bancárias em demandas judiciais, constitui, SIM, referencial útil e parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, todavia deve ser considerada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento firmado no REsp 1.821.182/RS. Em pesquisa ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil para empréstimo pessoal consignado (série 20747), observa-se a taxa anula de 23,82% ao ano, pelo que se vê que juros praticados pela Instituição Financeira não são abusivos (CET 22,09% ao ano), não se falar, portanto, em desvantagem exagerada ou o caráter abusivo a ser expurgada. Destarte, à luz do posicionamento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS, não há como prosperar o argumento relacionado à ilicitude da capitalização de juros, sobretudo quando constatada a apuração da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, quão menos há que se cogitar abusividade dos remuneratórios pactuados ou desvantagem excessiva. No respeitante ao seguro infirmado, em sede de recurso repetitivo restou fixada a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar a cobertura com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 972 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFIDADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. 3. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.817/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Compulsando a avença, vê-se que fora incluído no contrato de empréstimo pessoal a apólices securitária denominada “BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO” (id 31066716), produto questionado na exordial e cujo valor foi financiado juntamente com o crédito mutuado. Todavia, ao revés do defendido pelo Recorrente, entendo que não restou comprovado que a parte autora foi compelida a pactuar o produto securitário, inclusive quando diante de um instrumento contratual que demonstra que a aquisição do produto securitário foi opcional. Isso porque, a operação fora realizada na modalidade autoatendimento, onde o consumidor pode optar em prosseguir a contratação do mútuo com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, restando cumprido o dever de informação pelo Banco Recorrido. A propósito, muito bem fundamentou o Juízo Sentenciante (id 31067483): “... em relação ao seguro, pacificou-se o entendimento no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”, conforme julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia de n. 1.639.320, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 12/12/2018. A partir disto, conclui-se que o contrato de seguro somente pode ser caracterizado como venda casada se o consumidor for compelido a contratar com a própria instituição financeira ou com seguradora indicada, sendo certo que a simples previsão no instrumento contratual, por si só, não evidencia a abusividade. No caso dos autos, entendo que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, na medida em que se percebe a opção disponibilizada ao contratante de empréstimo consignado por autoatendimento mobile, na qual são apresentadas as opções “com seguro”, mediante valor adicional, e “sem seguro”. Portanto, possibilita-se ao contratante a opção quando da contratação de operação de crédito, inclusive com o cancelamento do seguro a qualquer tempo, conquanto seja anterior à extinção da obrigação. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. OPERAÇÃO REALIZADA NO AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM OU SEM ACRÉSCIMO DO SEGURO. NÃO DEMONSTRADO O CONDICIONAMENTO DA OFERTA A OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO PRÊMIO ENQUANTO NÃO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO SEGURO. COBRANÇA RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802624-20.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes quanto ao seguro do financiamento, com efeitos a partir do trânsito em julgado, vedados lançamentos posteriores. Em suas razões, em síntese, o réu sustenta a ausência de falha na prestação de serviço e regularidade na contratação do seguro prestamista. De outro lado, a autora/recorrente sustenta a abusividade na contratação do seguro prestamista, pois não teria dado a opção de contratação do empréstimo sem a adesão do mencionado seguro. II. Recursos próprios e tempestivos e com preparos regulares. Contrarrazões apresentadas apenas pelo réu. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor, nos moldes da Lei 8.078/90 (Súmula 297 do STJ). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. IV. O contrato de seguro prestamista garante o pagamento do saldo devedor do empréstimo nos casos em que ocorre a morte do segurado ou sua invalidez permanente total por acidente e a sua contratação beneficia tanto o segurado e seus beneficiários quanto a instituição financeira. Neste contexto, a princípio, a contratação do seguro, por si só, não caracteriza abusividade, devendo o consumidor comprovar a venda casada. O STJ no julgamento dos REsp 1.639.259/SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." V. No caso, verifica-se que o dever de informação ao consumidor foi devidamente cumprido, porquanto era do conhecimento prévio da autora o valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira relativo ao empréstimo consignado contrato via autoatendimento mobile, de modo que a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio, de modo que a autora não comprovou que foi compelida a realizar a contratação do seguro prestamista, não havendo qualquer comprovação neste sentido, art. 373, I, do CPC. Dessa forma, não se mostra abusiva a cobrança do Seguro prestamista, pois a proposta de adesão do financiamento se mostra bastante clara e foi aderida pela autora (ID 54188974). Assim, não deve ser reformada a sentença. VI. Em que pese a regularidade na contratação do seguro, é facultado ao segurado cancelar o seguro a qualquer tempo, ainda que anteriormente à extinção da obrigação, conforme consignado em sentença. VII. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida. Condeno os recorrentes em custas processuais e condeno a parte autora/recorrente em honorários, estes fixados por equidade no valor de R$300,00 (trezentos reais). Deixo de condenar o réu/recorrente em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões da parte adversa. VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1814579, 0713210-57.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 27/02/2024.) Assim, no caso em tela, não entendo terem sido comprovados os requisitos legais para declaração de abusividade da contratação do seguro, porque não foi comprovado que a autora foi compelida a contratar o seguro, inclusive quando diante de um instrumento contratual que demonstra que a aquisição do seguro é opcional...”. Daí, improsperáveis os pedidos autorais no sentido de que sejam declaradas abusivas as cláusulas contratuais que fixam anatocismo, não havendo também como revisar remuneratórios entabulados ou se falar em repetição de indébito, já que inexiste ilegalizada nas taxas e seguro cobrados. No que tange às considerações feitas pela parte autora nas razões recursais, dadas as particularidades suso, tenho que a boa-fé objetiva não restou afetada diante da informação expressa das taxas praticadas, o que fragiliza o argumento relacionado à violação à legislação consumerista e à alegação do termo de adesão. Face ao exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas ante o pedido de justiça gratuita deferida. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes