Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825853-41.2024.8.20.5001" – Página 56 de 59

Processo nº 0849424-41.2024.8.20.5001

ID: 262585367

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0849424-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA MARIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0849424-41.2024.8.20.5001 Autor: DAYANE MAYARA MIRANDA DOS SANTOS Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o MUNICÍPIO DE NATAL, a qual, relata que é técnica em enfermagem lotada na UPA-Cidade da Esperança desde 22/01/2019, trabalhando em regime de plantão e vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, razão pela qual possui direito à percepção da gratificação de plantão no seu contracheque, pleiteando a implantação da referida verba, com recebimento dos valores não alcançados pela prescrição. Requereu ainda adicional de insalubridade e Gratificação específica de atendimento a urgência e emergência (GEAUE). É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Preliminarmente - da prescrição Sobre prescrição, considerando a existência de processo administrativo sobre o adicional de insalubridade, não há prescrição, devendo observar-se de todo modo, a data de elaboração do laudo. De outro norte, quanto gratificação de plantão e adicional de insalubridade e Gratificação específica de atendimento a urgência e emergência (GEAUE), ação proposta dia 24/07/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 24/07/2019, Súmula 85 do STJ. Do mérito A presente causa comporta julgamento antecipado, art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste em analisar a possibilidade de impor ao Município de Natal que implante a gratificação de plantão nos vencimentos da parte autora, além da condenação ao pagamento das diferenças devidas desde o exercício das atividades em plantão. Por fim, adicional de insalubridade e GEAUE. A Lei Complementar Municipal nº 120, de 3 de dezembro de 2010, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da área da saúde, dispondo no art. 26, I a gratificação de plantão aos servidores que trabalharem em regime de plantão por doze horas seguidas, o percentual do valor varia a depender da formação do servidor, nível fundamental, médio e superior. Além disso, o art. 4.º da LC nº 143/2014 alterou dispositivos das LC n.º 120/2010, quanto ao valor da gratificação, veja-se: "Art. 4º. As alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso IV, a alínea "c" do inciso V, as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, e o § 4º, do art. 26, da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 ...I – (...) a) R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) para servidores do Grupo de Nível Superior; b) R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos) para servidores do Grupo de Nível Médio; c) R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para servidores do Grupo de Nível Fundamental." Os requisitos para recebimento da gratificação consistem no regime de trabalho em escala por doze (12) horas seguidas. No caso em apreço, tem-se que a parte autora desempenha suas funções como técnica em enfermagem (ID 126776541 – pág. 1). Por sua vez, como fato constitutivo do direito, a parte autora juntou: A) fichas de ponto nos dias trabalhados. (ID. 126776545, id. 126776547, id. 126776549, id. 126776550, id. 126776551), B) escala de plantões (Id. 126776552). Com efeito, pelas documentações trazidas, verifico que a parte trabalhou em regime de plantão de 12 (doze) horas seguidas nas competências mencionadas, devendo receber a referida gratificação somente em relação aos plantões de 12h seguidas comprovadamente efetivados, conforme folhas de ponto. Por oportuno, sobrepondo-se ao entendimento deste Juízo pela impossibilidade de cumulação, em sincronia ao que têm decidido as Turmas Recursais, bem assim a ausência de legislação expressa que vede a cumulação das gratificações, exceto quanto à carreira médica por força da Lei Complementar Municipal nº 192/2020, que alterou a LCM 157/2016, não há óbice a concessão dos pedidos. Precedentes que se alinham ao apresentado nas Turmas Recursais (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0856530-59.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 16/12/2022, (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0854259-77.2021.8.20.5001, Magistrado(a) SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 15/02/2023). Pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF) e não obsta direitos do servidor. Ademais, negar o pagamento de vantagem constitucional devida ao servidor público que efetivamente laborou em tais circunstâncias caracteriza enriquecimento sem causa da administração pública. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. No que tange a Gratificação Específica de Atenção a Urgência e Emergência (GEAUE) da análise da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, verifica-se que o seu artigo 22 permite aos servidores trabalharem em regime de plantão, nos seguintes termos: "Art. 22 - Os servidores poderão trabalhar em regime de plantão diurno ou noturno, por necessidade estrita do serviço, observado o cumprimento integral da carga horária prevista em seu regime." (Destaques acrescentados) Compulsando os autos posso observar que a requerente está lotada na UPA-cidade da Esperança, conforme documentos Id. 126776542 e id. 126776541, e exerce sua atividade laboral em regime de plantão, consoante escalas de plantão. Vejamos o que dispõe a legislação aplicável ao caso: Conforme a LC 120/2010, a GEAUE é devida nos seguintes casos: "IV - Gratificação Específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE), atribuída a médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem que prestem seus serviços em unidades de pronto atendimento, estabelecidas em Decreto regulamentador, e nos serviços móveis de urgência, com os seguintes valores: (Destaque acrescentado) a) Nível Superior: 1) médico em exercício no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na Central de Regulação Médica de Urgência, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais); 2) médico em exercício no Serviço de Atendimento Fixo de Urgência, com carga horária de quarenta horas semanais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, com carga horária de vinte horas semanais, no valor de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinqüenta reais); 3) enfermeiro em exercício no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, com carga horária de trinta horas semanais, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e, com carga horária de vinte horas semanais, de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais); 4) enfermeiro em exercício, no Serviço de Atendimento Fixo de Urgência, com carga horária de trinta horas semanais, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e, com carga horária de vinte horas semanais, de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais); b) Nível Médio: 1) técnico ou auxiliar de enfermagem em exercício no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, com carga horária de trinta horas semanais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); 2) técnico ou auxiliar de enfermagem em exercício no Serviço de Atendimento Fixo de Urgência, com carga horária de trinta horas semanais, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). (Destaque acrescentado) " Pela LC 143/10, que alterou valores da LC 120/10, temos que: "Art. 4º As alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso IV, a alínea "c" do inciso V, as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, e o § 4º, do art. 26, da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 ... I - ... a) R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) para servidores do Grupo de Nível Superior; b) R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos) para servidores do Grupo de Nível Médio; c) R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para servidores do Grupo de Nível Fundamental. ... IV - ... ... b) Nível Médio: 1) Técnico ou auxiliar de enfermagem em exercício no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais); 2) Técnico ou auxiliar de enfermagem em exercício no Serviço de Atendimento Fixo de Urgência, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, no valor de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais)." Isto posto, não há óbice à concessão do pleito, a fim de que a autora receba os valores retroativos referentes a Gratificação específica de atenção a urgência e emergência (GEAUE). Por fim, quanto ao adicional de insalubridade, a Constituição Federal prevê em seu art. 7º, XXIII, que aos trabalhadores em geral é assegurado o adicional de remuneração às atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, bem como o art. 39, § 3º, da CFRB/88 garante aos servidores públicos a percepção do adicional de insalubridade. No âmbito municipal, a Lei Complementar n. 119, de 3 de dezembro de 2010: "Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade. II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. Parágrafo único - Sobre os adicionais de função definidos nos incisos I a IV, e sobre o Adicional de Tempo de Serviço, incidirá contribuição para a previdência social, nos termos da legislação previdenciária do Município. Art. 5º - O adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 1º - O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica. § 2º - O valor do adicional será determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, conforme os graus mínimo, médio e máximo de exposição, previsto em Lei." Posteriormente foi editada a Lei Complementar n. 181, de 16 de abril de 2019, alterando a base de cálculo para as vantagens da seguinte maneira: "Art. 1º. Fica alterado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio; e da Gratificação de Expediente Extraordinário, mantendo-se os respectivos percentuais previstos em Lei. Parágrafo único. A alteração prevista no caput terá caráter temporário, voltando-se a utilizar como base de cálculo o valor do vencimento básico inicial do GASG, Nível I, padrão “A” caso este seja majorado para o valor acima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)." Por sua vez, a Lei Complementar n. 211, de 06 de maio de 2022, alterou a matriz remuneratória estabelecida, pois o valor do vencimento básico inicial – GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, desde então, passou a ser de R$ 1.230,00. No caso dos autos, da análise do laudo pericial (id. 127683666 – páginas 26) verifica-se que a parte autora exerce suas atividades em condições insalubres, desempenhando a função de técnica em enfermagem, logo, evidente o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, 20% (vinte por cento). Sobre o termo inicial da fixação da vantagem, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento vinculante de que esse deve retroagir à data de elaboração do laudo pericial PUIL-STJ 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018). No entanto, tem-se que a data do documento foi anterior ao exercício do demandante, 27/08/2019 (ID 106332767 – página 1). Assim, o entendimento da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN, como também deste Juízo é no sentido de possibilidade da retroação ao exercício das funções insalubres, a qual coincide ao próprio exercício funcional: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0826342-49.2022.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Turma de Uniformização de Jurisprudência, JULGADO em 17/05/2023, PUBLICADO em 04/06/2023). Pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF) e não obsta direitos do servidor. Ademais, negar o pagamento de vantagem constitucional devida ao servidor público que efetivamente laborou em tais circunstâncias caracteriza enriquecimento sem causa da administração pública. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a o Município de Natal a: Obrigação de fazer: a) Implantar a gratificação de plantão no contracheque da autora, relativa aos plantões em que comprovadamente exercer 12 (doze) horas seguidas, enquanto perdurar a prestação do serviço nessas mesmas condições; b) Implantar no contracheque da autora a Gratificação Específica de Atenção a Urgência e Emergência (GEAUE) desde 22/01/2019 data em que foi lotada na UPA-Cidade da Esperança, relativo aos plantões que comprovadamente exercer 12 (doze) horas seguidas, enquanto perdurar o exercício das atividades nessas mesmas condições; c) Implantar o adicional de insalubridade no contracheque da parte autora no patamar de 20%, sobre o valor do GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, que foi estabelecido em R$ 1.230,00 pela Lei Complementar 211/22. Serve a presente como mandado de notificação ao Secretário Municipal de Administração para cumprimento em trinta (30) dias, conforme art. 12 da Lei 12.153/09. Obrigação de pagar: a) as diferenças da gratificação de plantão referente aos dias que deveria ter recebido não adimplidos, não alcançados pela prescrição desde 24/07/2019, exclusivamente em relação aos plantões em que a autora atingiu 12 (doze) horas seguidas até o mês anterior à implantação em contracheque. Ressalto que por se tratar de vantagem de plantão, com quantia expressa e transitória, não há incidência de reflexos, a exemplo do ADTS ou de décimo terceiro salário. b) Pagar a GEAUE desde 24/07/2019 (observada a prescrição); c) Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas das parcelas relativas ao adicional de insalubridade, desde 1º/11/2019 (data do laudo pericial) até o mês anterior à implantação em contracheque até o mês anterior à implementação. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento com base no Tema 810 do STF. Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade, condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Interposição de recurso inominado que segue a norma de Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico x Monica Suely Da Silva Martins Alves Bila

ID: 261859188

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832740-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MONICA SUELY DA SILVA MARTINS ALVES BILA

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO MELLO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832740-41.2024.8.20.5001 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832740-41.2024.8.20.5001 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Polo passivo MONICA SUELY DA SILVA MARTINS ALVES BILA Advogado(s): LUIZ CLAUDIO MELLO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE CONDROPATIA PATELAR. PRESCRIÇÃO DE INFILTRAÇÃO ARTICULAR COM ÁCIDO HIALURÔNICO E OUTROS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. ROL DA ANS COM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO A EXAMES GENÉTICOS NÃO REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou tutela de urgência e determinou o custeio integral de tratamento indicado para condropatia patelar, incluindo infiltração articular com ácido hialurônico, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também incluiu, no dispositivo, exames genéticos não requeridos pela parte autora. A apelante alegou julgamento extra petita, legalidade da negativa por ausência de previsão contratual e no rol da ANS, e ausência de ato ilícito que justificasse a indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar o custeio de exames não pleiteados; (ii) verificar a legalidade da negativa parcial de cobertura do tratamento prescrito; (iii) apurar a existência de dano moral decorrente da recusa da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de exames genéticos no dispositivo da sentença, sem que tenham sido objeto de pedido ou fundamentação, configura julgamento extra petita, em violação ao art. 492 do CPC, impondo sua exclusão para resguardar os limites objetivos da lide. 4. A negativa parcial de cobertura, baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS e em diretrizes genéricas, mostra-se indevida quando há prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica eficaz e respaldo em exames que confirmam o quadro clínico, conforme entendimento consolidado no STJ e na Lei nº 14.454/2022. 5. A recusa injustificada comprometeu o acesso integral ao tratamento prescrito, em contexto de dor persistente e limitação funcional, afetando direitos de personalidade da paciente e configurando dano moral indenizável, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00 fixado a esse título. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492; CDC, art. 14; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13 (com redação da Lei nº 14.454/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, REsp 2.187.416/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025, DJEN 28.03.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial para confirmar a tutela de urgência e determinar que a UNIMED NATAL forneça e custeie o exame MEFHR e a análise molecular do gene PAI-1, além de condená-la a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação por danos morais. Alega que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao condená-la a fornecer exames não requeridos na petição inicial, visto que o pedido da autora se restringia à infiltração articular com ácido hialurônico, não havendo menção aos exames MEFHR e análise molecular do gene PAI-1. Argumenta que a negativa de cobertura do procedimento prescrito decorreu da ausência de comprovação científica robusta quanto à eficácia do ácido hialurônico para o tratamento de condropatia patelar, citando estudos clínicos, pareceres do NATJUS, do CONITEC e do NICE que indicam baixa efetividade e risco de efeitos adversos. Assevera que a terapêutica pleiteada não integra o rol obrigatório da ANS, tratando-se de procedimento off label, cuja cobertura não é exigida contratual nem legalmente. Declara que a conduta adotada respeitou os limites contratuais e regulamentares, pautando-se no princípio do mutualismo e na necessidade de equilíbrio atuarial dos planos de saúde. Defende que não houve ato ilícito, má-fé ou qualquer circunstância que justifique a indenização por danos morais, pois agiu em exercício regular de direito, com base técnica e contratual, não se verificando abalo à dignidade da autora que ultrapasse o mero aborrecimento. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão. Nas contrarrazões, a parte apelada reconhece que houve menção indevida a exames não postulados, mas pondera que o acréscimo decorre de mero erro material, passível de correção sem nulidade, e sem prejuízo à validade da sentença quanto ao cerne da controvérsia. A controvérsia recursal envolve negativa de cobertura de procedimento prescrito a beneficiária de plano de saúde, bem como a imposição de indenização por danos morais e questionamento quanto à congruência da sentença com os pedidos formulados na petição inicial. Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles operados por entidades de autogestão, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022[1]. Por esse motivo, as cláusulas contratuais devem observar as regras de formação, conteúdo e interpretação previstas na legislação consumerista. A autora, diagnosticada com condropatia patelar no joelho esquerdo, foi assistida por médico que prescreveu infiltração articular com bloqueio de nervos periféricos e manipulação articular. Embora a autora tenha solicitado o procedimento à operadora, obteve resposta parcial, com negativa de parte do tratamento. Com base nessa recusa, ajuizou a presente demanda, obteve tutela de urgência, e, ao final, teve seus pedidos acolhidos por sentença que determinou o custeio integral do procedimento, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A análise do recurso exige exame à suposta ocorrência de julgamento extra petita, à legalidade da negativa sob o argumento de ausência de previsão contratual e no rol da ANS, e à configuração do dano moral. Com relação à alegação de julgamento extra petita, a sentença incluiu, em seu dispositivo, condenação ao custeio dos exames “MEFHR” e “análise molecular do gene PAI-1”, que não foram objeto de pedido expresso na petição inicial nem guardam vínculo com a causa de pedir deduzida. Trata-se, portanto, de típica hipótese de julgamento fora dos limites objetivos da demanda, em afronta direta ao art. 492 do CPC[2], que impõe ao julgador a observância estrita ao objeto da lide. A análise dos autos confirma que não há sequer menção a tais exames nas razões da autora, tampouco fundamentação na sentença que os justifique. A condenação, nesse ponto, decorreu de inserção indevida no dispositivo, sem respaldo fático ou jurídico no que foi efetivamente discutido. Vale ressaltar que a exclusão dessa parte decisória não altera a substância do julgamento quanto ao mérito controvertido, que permaneceu restrito à legalidade da recusa da operadora em custear o procedimento terapêutico indicado por prescrição médica. Corrigido o excesso, preserva-se a congruência entre o pedido, a fundamentação e o dispositivo, como exige a lógica processual e o devido processo legal. Quanto à negativa de cobertura contratual, a argumentação da apelante não se sustenta. Ainda que o procedimento indicado não esteja incluído no rol da ANS, esse rol possui natureza exemplificativa, conforme entendimento firmado nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, admitindo-se exceções quando preenchidos determinados requisitos: prescrição médica fundamentada, inexistência de substituto terapêutico previsto no rol, e demonstração da eficácia do tratamento à luz da literatura médica. A estabilidade do entendimento daquela Corte sobre a matéria é confirmada por recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE TESTE GENÉTICO. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório -, forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, a partir do reexame dos elementos dos autos, realize novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022. 5. Recurso especial conhecido provido. (REsp n. 2.187.416/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025). A autora apresentou prescrição médica fundamentada recomendando o seguinte conjunto terapêutico: infiltração articular, bloqueio de nervos periféricos sensitivo (SM+SL+IM+SP), manipulação articular sob sedação, além da utilização intraoperatória de ácido hialurônico OPUS 2F (x3), com apoio de guia radiológica e ultrassonográfica. A indicação baseia-se em diagnóstico clínico de condropatia patelar do joelho esquerdo associada a derrame articular e artrite inflamatória, quadro refratário ao tratamento conservador com fisioterapia e medicamentos (ID 30116511). O laudo de imagem por ressonância magnética corrobora o diagnóstico, apontando condropatia patelar grau II e troclear leve, entesófitos nos polos da patela, pequeno derrame articular e edema do subcutâneo anteromedial (ID 30116512). Tais achados sustentam a pertinência clínica da proposta terapêutica. Apesar disso, a operadora UNIMED recusou a cobertura completa, autorizando apenas parte do procedimento, sem apresentar contraindicação específica, parecer técnico vinculado ao caso concreto ou proposta de abordagem alternativa (ID 30116513). Conforme define o Glossário de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), o conceito de efetividade clínica refere-se à “medida de quão bem uma intervenção funciona em um ambiente real, por exemplo, na prática clínica cotidiana ou no dia a dia do paciente” (RIERA et al., 2024, p. 27[3]). A partir dessa perspectiva, reconhece-se a legitimidade da personalização da conduta terapêutica com base no perfil clínico individual. A negativa da operadora fundamenta-se em diretrizes gerais e na Nota Técnica NATJUS nº 717 (ID 30117441), que discute a eficácia do ácido hialurônico em comparação com corticoides. Contudo, essa evidência aplica-se a médias populacionais e não afasta, por si só, a indicação médica específica, sobretudo na ausência de contraindicação formal ou substituto terapêutico equivalente. Ao recusar cobertura com base em parâmetros genéricos, sem avaliar as condições clínicas da paciente e a prescrição individualizada, a operadora incorre em falha na prestação do serviço, em violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua responsabilização objetiva. A recusa parcial e não fundamentada da operadora em autorizar procedimento clinicamente indicado, em contexto de dor persistente e limitação funcional, comprometeu não apenas o direito contratual da autora, mas também afetou sua esfera extrapatrimonial. Embora a autorização tenha sido concedida em parte, o tratamento recomendado era estruturado de forma integrada e complementar, de modo que a negativa de etapas essenciais comprometeu a efetividade da terapêutica como um todo, conforme prescrito pelo médico assistente (ID 30116505). A urgência e a necessidade do procedimento foram claramente evidenciadas, inclusive pelos achados da ressonância magnética, que apontaram condropatia patelar, derrame articular e edema subcutâneo, reforçando a pertinência clínica da conduta proposta. Nessas circunstâncias, a autora foi submetida a situação de incerteza, frustração e insegurança quanto ao acesso ao cuidado necessário, o que ultrapassa os limites do mero dissabor contratual e configura violação aos direitos da personalidade. O valor fixado a título de compensação moral — R$ 5.000,00 — mostra-se adequado ao grau da lesão, à condição das partes e ao caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade parcial da sentença quanto à condenação ao custeio dos exames MEFHR e análise molecular do gene PAI-1, por configurarem julgamento extra petita, ante a inexistência de pedido nesse sentido. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[4]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) [2] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [3] RIERA, Rachel et al. Glossário de Avaliação de Tecnologias em Saúde para magistrados e operadores do direito. Projeto AD-Jus: Apoio técnico-científico à tomada de decisão judicial em saúde no Brasil (2024–2026). São Paulo: Hospital Sírio-Libanês, 2024. Disponível em: https://osf.io/z384j/. Acesso em: 31 mar. 2025. [4] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0833427-86.2022.8.20.5001

ID: 334303258

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0833427-86.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZABETE FARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0833427-86.2022.8.20.5001 Polo ativo ANA ELIZABETE FARIA DE ARAUJO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0833427-86.2022.8.20.5001 Polo ativo ANA ELIZABETE FARIA DE ARAUJO Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL AO QUAL VINCULADO O SERVIDOR. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ATRASO, CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANALISAR O REQUERIMENTO. PRAZO PREVISTO NA LCE Nº 303/2005. DURAÇÃO RAZOÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TUJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTAÇÃO SEM AS VERBAS TEMPORÁRIAS OU EVENTUAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DA TUJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se a respeito de indenização por danos materiais pela demora na concessão da aposentadoria pelo Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. 2 – No caso, mesmo que haja incidência da regulamentação da Instrução Normativa 01/2018-IPERN, o marco inaugural do pedido de aposentadoria é o requerimento preliminar da documentação necessária à sua instrução no órgão ao qual vinculado o servidor, e não o do requerimento da aposentação, perante o IPERN, a fim de não se caracterizar artimanha estatal para se isentar do cumprimento dos prazos estabelecidos, devendo-se considerar os órgãos da administração direta e indireta como extensões do poder estatal. 3 – O prazo para que o processo administrativo de aposentadoria seja concluído pela Administração Pública é de 90 (noventa) dias, conforme entendimento já sumulado no enunciado nº 43 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. 4 – Ocorrendo desídia para analisar o pleito de aposentadoria, mesmo que subdividido em etapas por exigência da Administração (Instrução Normativa 01/2018-IPERN), dentro do lapso de noventa dias, a contar da formalização do pedido inicial, perante a repartição pública competente para recebê-lo na época, o período ultrapassado, sem culpa do servidor, corresponde ao prejuízo material deste, que presta serviço de forma compulsória, quando já tinha direito à mesma remuneração, sem a contrapartida de servir ao Poder Público, o que traduz enriquecimento ilícito, coibido pelo art. 884 do Código Civil, razão pela qual se lhe impõe, devido à conduta negligente, pagar a respectiva indenização, com base na última remuneração do servidor, quando estava na ativa, em virtude de ter sido compelido a trabalhar após o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão de aposentadoria. 5 – Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820033-41.2024.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para condenar o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) a efetuarem o pagamento da indenização no valor correspondente à remuneração de 05 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de trabalho (já deduzidos os 90 dias do processamento regular), a ser calculado sobre o valor da sua última remuneração quando estava na ativa, sem as verbas temporárias ou eventuais. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, na data de registro no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de um recurso inominado interposto pela autora/recorrente, Ana Elizabete Faria de Araújo, servidora pública, contra ação que julgou improcedente os pedidos formulados em ação em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte referente a pedido de indenização por danos materiais de 20/02/2019 a 06/03/2020, período entre o pedido administrativo e a efetiva entrega dos registros funcionais, em virtude da demora na concessão dos documentos necessários à instrução do processo de aposentação a ser formalizado junto ao IPERN. A sentença julgou improcedente os pedidos requeridos na petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que “o autor pretende uma indenização por situação que não possui amparo na jurisprudência e nem na legislação, sendo esse julgamento diverso dos pedidos de indenização pela demora na aposentadoria”. Em suas razões recursais, a autora/recorrente requer o provimento do recurso e a reforma integral da sentença para julgar procedente os pedidos formulados na petição inicial e condenar o(s) recorrido(s) a indenização no valor correspondente a 12 (doze) meses da sua última remuneração recebida em atividade, referente ao período compreendido entre 20/02/2019 à 06/03/2020, já descontados 15 (quinze) dias, sem a incidência de desconto de contribuição previdenciária e Imposto de Renda. Alega, em síntese, demora excessiva e injustificada por parte do Estado do Rio Grande do Norte na entrega dos documentos necessários para instruir seu pedido de aposentadoria, causando-lhe prejuízos, e violação do seu direito constitucional à duração razoável do processo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse e considerando a presunção legal em favor da pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Ao analisar o caso, verifica-se a pertinência do pedido de indenização por danos materiais, em virtude de demora excessiva e injustificada na conclusão de processo de aposentadoria, não se podendo admitir que a Administração se beneficie dos serviços prestados de forma compulsória pela servidora que já preencheu os requisitos necessários para passar à inatividade. Após o cumprimento do tempo de serviço e contribuição necessários, a servidora/recorrente protocolou pedido de aposentadoria perante a Secretaria Estadual da Educação e da Cultura (SEEC), em 22/06/2020 (ID. 18148306, pág. 1), somente sendo publicado o ato administrativo que deu efetividade a seu direito em 20/02/2021 (ID. 18148305, pág. 2). Destaca-se que, até o ano de 2018, os processos de aposentadoria dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte eram protocolados perante o órgão estadual ao qual vinculado o servidor e o mesmo processo era encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, sendo considerado, portanto, um único processo. Registre-se que mesmo que haja incidência da regulamentação da Instrução Normativa 01/2018-IPERN, o marco inaugural do pedido de aposentadoria é o requerimento preliminar da documentação necessária à sua instrução no órgão ao qual vinculado o servidor, e não o do requerimento da aposentação, perante o IPERN, a fim de não se caracterizar artimanha estatal para se isentar do cumprimento dos prazos estabelecidos, devendo-se considerar os órgãos da administração direta e indireta como extensões do poder estatal. Logo, o marco inicial para fins de responsabilidade civil do Estado é a data do protocolo do processo administrativo em 18/01/2019. Ademais, quanto à produção de prova, a envolver demanda contra o Poder Público, há de se mitigar o rigorismo probatório em face do servidor, em especial se este traz documentos idôneos que apontam as condições necessárias que embasam o pleito, a exemplo do processo administrativo da aposentadoria, das fichas funcional e financeiras indicativas da situação funcional e do ato de publicação oficial da aposentadoria, até porque compete à Administração a guarda da documentação dos atos funcionais, incumbindo-lhe apresentar, por ocasião da defesa, as provas indispensáveis a demonstrar as circunstâncias abrangidas, por força dos arts. 9º da Lei 12.153/2009 e 373, II, do CPC. Ressalte-se que o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar no período no qual legalmente já teria direito à aposentadoria, configura por si só evento lesivo ao interesse da parte. Em razão da ausência de previsão legislativa quanto aos prazos aplicados especificamente ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, faz-se necessário utilizar as disposições da Lei Complementar nº 303/2005, a qual disciplina, de forma geral, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual do Rio Grande do Norte. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento da instrução. E o art. 60 da LC nº 303/2005 determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias para a emissão de parecer consultivo; 60 (sessenta) dias para o julgamento. E devem ser somados a esses prazos o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações. Nesse sentido, o prazo para que o processo administrativo de aposentadoria seja concluído pela Administração Pública é de 90 (noventa) dias, conforme entendimento já sumulado no enunciado nº 43 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte: SÚMULA 43 DA TUJ: “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de pedido de Aposentadoria é um prazo razoável”. Por conseguinte, em ocorrendo desídia para analisar o pleito de aposentadoria, mesmo que subdividido em etapas por exigência da Administração (Instrução Normativa 01/2018-IPERN), dentro do lapso de noventa dias, a contar da formalização do pedido inicial, perante a repartição pública competente para recebê-lo na época, o período ultrapassado, sem culpa do servidor, corresponde ao prejuízo material deste, que presta serviço de forma compulsória, quando já tinha direito à mesma remuneração, sem a contrapartida de servir ao Poder Público, o que traduz enriquecimento ilícito, coibido pelo art. 884 do Código Civil, razão pela qual se lhe impõe, devido à conduta negligente, pagar a respectiva indenização, com base na última remuneração da servidora/recorrente, quando estava na ativa, em virtude de ter sido compelida a trabalhar após o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão de aposentadoria. No caso específico, a prova dos autos demonstra que o requerimento de aposentadoria foi realizado em 22/06/2020, tendo o ato concessório sido publicado, apenas, em 20/02/2021, de modo que, deduzidos do quantum indenizatório dos noventa dias de tolerância, admitidos para o término do processo administrativo, a recorrente faz jus à compensação material por atraso no deferimento da sua inatividade, já que laborou de maneira obrigatória durante 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, devendo ser indenizada pelo valor da sua última remuneração quando estava na ativa, sem as verbas temporárias ou eventuais. Assim, não havendo a Administração apresentado prova de situação excepcional que pudesse justificar o atraso na apreciação do pedido de aposentadoria, impõe-se reconhecer o direito à indenização pelo período de demora imoderada acima apontado. Há de se observar que, em relação ao índice da correção monetária, a partir do julgamento do leading case RE 870.947, definiu-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Além disso, registre-se que os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público só devem incidir a partir da data da citação, nos casos de obrigações ilíquidas (art. 405 do CC). E tal entendimento consta de enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Súmula 59). Desse modo, até o dia 08 de dezembro de 2021 o índice a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento de cada uma das obrigações (art. 397, caput, do Código Civil). Por outro lado, registre-se que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 09 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para condenar o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) a efetuarem o pagamento da indenização no valor correspondente à remuneração de 05 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de trabalho (já deduzidos os 90 dias do processamento regular), a ser calculado sobre o valor da sua última remuneração quando estava na ativa, sem as verbas temporárias ou eventuais. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Cristian Emanoel Oliveira de Vasconcelos Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, na data de registro no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 18 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0856193-31.2025.8.20.5001

ID: 332085928

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856193-31.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0856193-31.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. D. T. D. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0856193-31.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. D. T. D. L. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço para cumprimento do mandado: Nome: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Rua Açu, 507, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por J. D. T. D. L. contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da qual noticia a cobrança de valores elevados a título de coparticipação, que inviabilizam a manutenção do plano de saúde; nos termos da inicial, o valor da mensalidade do plano de saúde é de R$ 234,72, tendo sido cobrado em julho de 2025 o valor de R$1.311,38 a título de coparticipação por sessões de terapia ABA e consultas médicas. Pugna pela concessão de tutela de urgência para para determinar que a ré se abstenha de cobrar coparticipação, em limites mensais superiores ao equivalente a uma mensalidade paga ao plano de saúde do autor em razão do contrato, bem como determinar a suspensão do boleto referente a coparticipação, com vencimento em julho de 2025. É o breve relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, o cerne da pretensão autoral consiste em aferir se a cobrança de percentual de coparticipação por sessão de terapia constitui-se em cláusula abusiva que inviabiliza a continuidade do tratamento ao qual se submete o paciente. Convém destacar que a pactuação do regime de coparticipação é expressamente prevista e autorizada pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao dispor, na Resolução CONSU nº 8 de 03/11/1998, sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, estabeleceu que a cobrança de co-participção não poderá constituir-se em fator restritor severo de acesso aos serviços: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; Compatibilizando ambas as normas, o STJ entende viável a limitação do valor cobrado a título de coparticipação, como forma de evitar que a cláusula contratual em análise inviabilize a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Não é diverso o entendimento do TJRN em casos semelhantes, envolvendo tratamento multidisciplinar de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALORES. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) a 50% do valor da mensalidade do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de valores elevados, a título de coparticipação, sem limitação, no tratamento contínuo de Transtorno do Espectro Autista (TEA), configura prática abusiva, justificando a intervenção judicial para limitar tais valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que comprometam o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde, especialmente em casos envolvendo condições como o TEA. 4. A cobrança excessiva de coparticipação no tratamento de TEA pode inviabilizar a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento do beneficiário, configurando abuso e afrontando o direito fundamental à saúde. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte evidenciam que a coparticipação, quando excessiva, constitui fator restritivo de acesso à saúde e é considerada abusiva, especialmente quando afeta tratamentos indispensáveis, como os relacionados ao TEA. 6. A imposição de valores elevados de coparticipação compromete o equilíbrio atuarial da operadora e a continuidade do tratamento, sendo necessária a intervenção judicial para limitar a cobrança, conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que limitou a cobrança de coparticipação. Tese de julgamento: “1. A cobrança de coparticipação no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser limitada, a fim de garantir o acesso contínuo e ininterrupto ao tratamento essencial, conforme o Código de Defesa do Consumidor.” “2. A imposição de coparticipação superior ao valor da mensalidade contratual compromete o equilíbrio do contrato e o acesso ao serviço de saúde, caracterizando prática abusiva.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.085.472/MT, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2372049/SP, julgado em 25/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806019-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 05/07/2025) Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBRANÇA EXCESSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, visando à limitação da cobrança de coparticipação em plano de saúde ao equivalente a uma mensalidade, diante da abusividade dos valores cobrados e do risco de interrupção de tratamento essencial para beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que assegura proteção contra cláusulas abusivas que causem desequilíbrio contratual (CDC, arts. 2º, 3º e 6º). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, é lícita a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário nas despesas médico-hospitalares, desde que a cobrança não inviabilize o acesso à saúde. 5. No caso concreto, o valor da coparticipação cobrada, que supera em múltiplas vezes a mensalidade do plano, onera demasiadamente o contrato e inviabiliza a manutenção do tratamento do agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 6. Preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, merece reforma a decisão que indeferiu a tutela de urgência, a fim de que seja limitada a cobrança mensal de coparticipação ao valor equivalente a uma mensalidade paga pelo beneficiário ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese(s) de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de coparticipação em plano de saúde que, por seu valor excessivo, inviabiliza o acesso do beneficiário a tratamento médico essencial, especialmente em casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A limitação da cobrança mensal a título de coparticipação ao valor equivalente a uma mensalidade do plano de saúde é medida razoável e proporcional para garantir o acesso ao tratamento e o equilíbrio contratual. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 2º, 3º, 6º; RN-ANS nº 465/2022, art. 19, II, "b"; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp 2.001.108/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/10/2023; TJRN, AI 0816852-97.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 25/03/2025; TJRN, AI 0813333-17.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto, Primeira Câmara Cível, j. 29/03/2025; TJRN, AI 0818038-58.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 30/05/2025. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0818085-32.2024.8.20.0000, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) Como forma de compatibilizar a vigência da cláusula contratual de coparticipação e o acesso ao tratamento médico garantidor da saúde do paciente, o STJ e o TJRN adotaram como parâmetro o limite de 50% do valor de cada procedimento e, em termos globais, o valor da mensalidade do plano a título de coparticipação, utilizando-se, para tanto, de analogia com o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação - consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. - tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que não houve abusividade na cobrança de valores a título de coparticipação, nos termos da cláusula pactuada entre as partes, será possível restabelecer a cobrança, medida menos gravosa que inviabilizar de logo a continuidade do vínculo contratual, e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre do risco de interrupção no tratamento contínuo ao qual se submete o paciente. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO limite a cobrança mensal a título de coparticipação relativa ao plano de saúde titularizado por JOSÉ DAVI TAVARES DE LIMA (ESSENCIAL FLEX II ESTADUAL PF C-E, nº 00620040000487708) ao valor equivalente a uma mensalidade paga, devendo ser suspensa a cobrança do boleto no valor de R$1.546,01, com vencimento em julho de 2025, o qual deverá ser reemitido no valor de R$ 469,44, equivalente ao valor mensal (R$ 234,72), acrescido de 100%. Intime-se em caráter de urgência, utilizando a presente decisão como mandado, determinando que o plano de saúde realize a adaptação na cobrança sem prejuízo da cobertura contratual, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 em caso de negativa de autorização de qualquer procedimento prescrito, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias, concedendo-se, em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071410335693500000146539707 01. Doc pessoal - Jose Davi Documento de Identificação 25071410335707600000146539712 02. Doc pessoal - Benigna Tavares Documento de Identificação 25071410335719100000146539713 03. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25071410335728800000146539715 04. Procuração Procuração 25071410335740900000146539716 05. Contrato plano de saúde Documento de Comprovação 25071410335752000000146539717 06. Carteira de beneficiário do plano Documento de Comprovação 25071410335786100000146539718 06. Comprovantes de pagamento do plano de saúde Documento de Comprovação 25071410335793200000146539719 07. Laudo do neurologista - Dr. Iury Helder Documento de Comprovação 25071410335800100000146539720 07. Laudo mais recente do neuropediatra - Dr. Francisco Sidione Documento de Comprovação 25071410335806900000146539721 08. Primeiro laudo neuropediatra - Dr. Francisco Sidione Documento de Comprovação 25071410335813600000146539722 09. Declaração de matrícula - José Davi Documento de Comprovação 25071410335820400000146539723 10. Pacote psicoterapia Documento de Comprovação 25071410335826900000146539724 11. Pacote fonoterapia Documento de Comprovação 25071410335836600000146539726 12. Peti Documento de Comprovação 25071410335846200000146539735 13. Sentença - 0851170-41.2024.8.20.5001 Documento de Comprovação 25071410335863700000146539727 14. Relatorio José Davi Documento de Comprovação 25071410335870000000146539728 15. Demonstrativo de coparticipação Documento de Comprovação 25071410335877400000146539743 16. Demonstrativo faturas - ultimos 6 meses Documento de Comprovação 25071410335885300000146539729 17. Extrato - ultimos 3 meses Documento de Comprovação 25071410335892800000146539730 15. Demonstrativo coparticipacao Documento de Comprovação 25071410335900600000146541248 19. Carta concessão BPC Documento de Comprovação 25071410335907800000146539731 20. Declaração de hipossuficiencia Documento de Comprovação 25071410335916500000146539732 Decisão Despacho 25071415292522000000146570492 Intimação Intimação 25071415292522000000146570492 Intimação Intimação 25071415292522000000146570492 Intimação Intimação 25071611264419600000146798798 Diligência Diligência 25071709133230200000146897147 scan_20250624171823 Diligência 25071709133237100000146898548 Petição Petição 25072116430127400000147279433 Atos Constitutivos - Estatuto e Ata, Procuração, Substabele_compressed Documento de Comprovação 25072116430136600000147279435 Contrato ESSENCIAL FLEX II ESTADUAL PF C-E (488.674.21-7) Documento de Comprovação 25072116430150700000147279436 EXTRATO COPARTICPAÇÃO Documento de Comprovação 25072116430178400000147279437 EXTRATO FINANCEIRO Documento de Comprovação 25072116430183900000147279438 Fudamentada Documento de Comprovação 25072116430191100000147279439 J. D. T. D. L. Documento de Comprovação 25072116430198100000147279440

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0856193-31.2025.8.20.5001

ID: 332085932

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856193-31.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAUANA DA SILVA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0856193-31.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. D. T. D. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0856193-31.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. D. T. D. L. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço para cumprimento do mandado: Nome: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Rua Açu, 507, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por J. D. T. D. L. contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da qual noticia a cobrança de valores elevados a título de coparticipação, que inviabilizam a manutenção do plano de saúde; nos termos da inicial, o valor da mensalidade do plano de saúde é de R$ 234,72, tendo sido cobrado em julho de 2025 o valor de R$1.311,38 a título de coparticipação por sessões de terapia ABA e consultas médicas. Pugna pela concessão de tutela de urgência para para determinar que a ré se abstenha de cobrar coparticipação, em limites mensais superiores ao equivalente a uma mensalidade paga ao plano de saúde do autor em razão do contrato, bem como determinar a suspensão do boleto referente a coparticipação, com vencimento em julho de 2025. É o breve relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, o cerne da pretensão autoral consiste em aferir se a cobrança de percentual de coparticipação por sessão de terapia constitui-se em cláusula abusiva que inviabiliza a continuidade do tratamento ao qual se submete o paciente. Convém destacar que a pactuação do regime de coparticipação é expressamente prevista e autorizada pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao dispor, na Resolução CONSU nº 8 de 03/11/1998, sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, estabeleceu que a cobrança de co-participção não poderá constituir-se em fator restritor severo de acesso aos serviços: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; Compatibilizando ambas as normas, o STJ entende viável a limitação do valor cobrado a título de coparticipação, como forma de evitar que a cláusula contratual em análise inviabilize a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Não é diverso o entendimento do TJRN em casos semelhantes, envolvendo tratamento multidisciplinar de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALORES. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) a 50% do valor da mensalidade do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de valores elevados, a título de coparticipação, sem limitação, no tratamento contínuo de Transtorno do Espectro Autista (TEA), configura prática abusiva, justificando a intervenção judicial para limitar tais valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que comprometam o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde, especialmente em casos envolvendo condições como o TEA. 4. A cobrança excessiva de coparticipação no tratamento de TEA pode inviabilizar a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento do beneficiário, configurando abuso e afrontando o direito fundamental à saúde. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte evidenciam que a coparticipação, quando excessiva, constitui fator restritivo de acesso à saúde e é considerada abusiva, especialmente quando afeta tratamentos indispensáveis, como os relacionados ao TEA. 6. A imposição de valores elevados de coparticipação compromete o equilíbrio atuarial da operadora e a continuidade do tratamento, sendo necessária a intervenção judicial para limitar a cobrança, conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que limitou a cobrança de coparticipação. Tese de julgamento: “1. A cobrança de coparticipação no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser limitada, a fim de garantir o acesso contínuo e ininterrupto ao tratamento essencial, conforme o Código de Defesa do Consumidor.” “2. A imposição de coparticipação superior ao valor da mensalidade contratual compromete o equilíbrio do contrato e o acesso ao serviço de saúde, caracterizando prática abusiva.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.085.472/MT, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2372049/SP, julgado em 25/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806019-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 05/07/2025) Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBRANÇA EXCESSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, visando à limitação da cobrança de coparticipação em plano de saúde ao equivalente a uma mensalidade, diante da abusividade dos valores cobrados e do risco de interrupção de tratamento essencial para beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que assegura proteção contra cláusulas abusivas que causem desequilíbrio contratual (CDC, arts. 2º, 3º e 6º). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, é lícita a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário nas despesas médico-hospitalares, desde que a cobrança não inviabilize o acesso à saúde. 5. No caso concreto, o valor da coparticipação cobrada, que supera em múltiplas vezes a mensalidade do plano, onera demasiadamente o contrato e inviabiliza a manutenção do tratamento do agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 6. Preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, merece reforma a decisão que indeferiu a tutela de urgência, a fim de que seja limitada a cobrança mensal de coparticipação ao valor equivalente a uma mensalidade paga pelo beneficiário ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese(s) de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de coparticipação em plano de saúde que, por seu valor excessivo, inviabiliza o acesso do beneficiário a tratamento médico essencial, especialmente em casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A limitação da cobrança mensal a título de coparticipação ao valor equivalente a uma mensalidade do plano de saúde é medida razoável e proporcional para garantir o acesso ao tratamento e o equilíbrio contratual. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 2º, 3º, 6º; RN-ANS nº 465/2022, art. 19, II, "b"; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp 2.001.108/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/10/2023; TJRN, AI 0816852-97.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 25/03/2025; TJRN, AI 0813333-17.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto, Primeira Câmara Cível, j. 29/03/2025; TJRN, AI 0818038-58.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 30/05/2025. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0818085-32.2024.8.20.0000, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) Como forma de compatibilizar a vigência da cláusula contratual de coparticipação e o acesso ao tratamento médico garantidor da saúde do paciente, o STJ e o TJRN adotaram como parâmetro o limite de 50% do valor de cada procedimento e, em termos globais, o valor da mensalidade do plano a título de coparticipação, utilizando-se, para tanto, de analogia com o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação - consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. - tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que não houve abusividade na cobrança de valores a título de coparticipação, nos termos da cláusula pactuada entre as partes, será possível restabelecer a cobrança, medida menos gravosa que inviabilizar de logo a continuidade do vínculo contratual, e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre do risco de interrupção no tratamento contínuo ao qual se submete o paciente. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO limite a cobrança mensal a título de coparticipação relativa ao plano de saúde titularizado por JOSÉ DAVI TAVARES DE LIMA (ESSENCIAL FLEX II ESTADUAL PF C-E, nº 00620040000487708) ao valor equivalente a uma mensalidade paga, devendo ser suspensa a cobrança do boleto no valor de R$1.546,01, com vencimento em julho de 2025, o qual deverá ser reemitido no valor de R$ 469,44, equivalente ao valor mensal (R$ 234,72), acrescido de 100%. Intime-se em caráter de urgência, utilizando a presente decisão como mandado, determinando que o plano de saúde realize a adaptação na cobrança sem prejuízo da cobertura contratual, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 em caso de negativa de autorização de qualquer procedimento prescrito, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias, concedendo-se, em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071410335693500000146539707 01. Doc pessoal - Jose Davi Documento de Identificação 25071410335707600000146539712 02. Doc pessoal - Benigna Tavares Documento de Identificação 25071410335719100000146539713 03. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25071410335728800000146539715 04. Procuração Procuração 25071410335740900000146539716 05. Contrato plano de saúde Documento de Comprovação 25071410335752000000146539717 06. Carteira de beneficiário do plano Documento de Comprovação 25071410335786100000146539718 06. Comprovantes de pagamento do plano de saúde Documento de Comprovação 25071410335793200000146539719 07. Laudo do neurologista - Dr. Iury Helder Documento de Comprovação 25071410335800100000146539720 07. Laudo mais recente do neuropediatra - Dr. Francisco Sidione Documento de Comprovação 25071410335806900000146539721 08. Primeiro laudo neuropediatra - Dr. Francisco Sidione Documento de Comprovação 25071410335813600000146539722 09. Declaração de matrícula - José Davi Documento de Comprovação 25071410335820400000146539723 10. Pacote psicoterapia Documento de Comprovação 25071410335826900000146539724 11. Pacote fonoterapia Documento de Comprovação 25071410335836600000146539726 12. Peti Documento de Comprovação 25071410335846200000146539735 13. Sentença - 0851170-41.2024.8.20.5001 Documento de Comprovação 25071410335863700000146539727 14. Relatorio José Davi Documento de Comprovação 25071410335870000000146539728 15. Demonstrativo de coparticipação Documento de Comprovação 25071410335877400000146539743 16. Demonstrativo faturas - ultimos 6 meses Documento de Comprovação 25071410335885300000146539729 17. Extrato - ultimos 3 meses Documento de Comprovação 25071410335892800000146539730 15. Demonstrativo coparticipacao Documento de Comprovação 25071410335900600000146541248 19. Carta concessão BPC Documento de Comprovação 25071410335907800000146539731 20. Declaração de hipossuficiencia Documento de Comprovação 25071410335916500000146539732 Decisão Despacho 25071415292522000000146570492 Intimação Intimação 25071415292522000000146570492 Intimação Intimação 25071415292522000000146570492 Intimação Intimação 25071611264419600000146798798 Diligência Diligência 25071709133230200000146897147 scan_20250624171823 Diligência 25071709133237100000146898548 Petição Petição 25072116430127400000147279433 Atos Constitutivos - Estatuto e Ata, Procuração, Substabele_compressed Documento de Comprovação 25072116430136600000147279435 Contrato ESSENCIAL FLEX II ESTADUAL PF C-E (488.674.21-7) Documento de Comprovação 25072116430150700000147279436 EXTRATO COPARTICPAÇÃO Documento de Comprovação 25072116430178400000147279437 EXTRATO FINANCEIRO Documento de Comprovação 25072116430183900000147279438 Fudamentada Documento de Comprovação 25072116430191100000147279439 J. D. T. D. L. Documento de Comprovação 25072116430198100000147279440

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0856193-31.2025.8.20.5001

ID: 332085939

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856193-31.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LAUANA DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAUANA DA SILVA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0856193-31.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. D. T. D. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0856193-31.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. D. T. D. L. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço para cumprimento do mandado: Nome: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Rua Açu, 507, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por J. D. T. D. L. contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio da qual noticia a cobrança de valores elevados a título de coparticipação, que inviabilizam a manutenção do plano de saúde; nos termos da inicial, o valor da mensalidade do plano de saúde é de R$ 234,72, tendo sido cobrado em julho de 2025 o valor de R$1.311,38 a título de coparticipação por sessões de terapia ABA e consultas médicas. Pugna pela concessão de tutela de urgência para para determinar que a ré se abstenha de cobrar coparticipação, em limites mensais superiores ao equivalente a uma mensalidade paga ao plano de saúde do autor em razão do contrato, bem como determinar a suspensão do boleto referente a coparticipação, com vencimento em julho de 2025. É o breve relatório. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência concomitante de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso presente, o cerne da pretensão autoral consiste em aferir se a cobrança de percentual de coparticipação por sessão de terapia constitui-se em cláusula abusiva que inviabiliza a continuidade do tratamento ao qual se submete o paciente. Convém destacar que a pactuação do regime de coparticipação é expressamente prevista e autorizada pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao dispor, na Resolução CONSU nº 8 de 03/11/1998, sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, estabeleceu que a cobrança de co-participção não poderá constituir-se em fator restritor severo de acesso aos serviços: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços; Compatibilizando ambas as normas, o STJ entende viável a limitação do valor cobrado a título de coparticipação, como forma de evitar que a cláusula contratual em análise inviabilize a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Não é diverso o entendimento do TJRN em casos semelhantes, envolvendo tratamento multidisciplinar de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALORES. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) a 50% do valor da mensalidade do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de valores elevados, a título de coparticipação, sem limitação, no tratamento contínuo de Transtorno do Espectro Autista (TEA), configura prática abusiva, justificando a intervenção judicial para limitar tais valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que comprometam o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento de saúde, especialmente em casos envolvendo condições como o TEA. 4. A cobrança excessiva de coparticipação no tratamento de TEA pode inviabilizar a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento do beneficiário, configurando abuso e afrontando o direito fundamental à saúde. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte evidenciam que a coparticipação, quando excessiva, constitui fator restritivo de acesso à saúde e é considerada abusiva, especialmente quando afeta tratamentos indispensáveis, como os relacionados ao TEA. 6. A imposição de valores elevados de coparticipação compromete o equilíbrio atuarial da operadora e a continuidade do tratamento, sendo necessária a intervenção judicial para limitar a cobrança, conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que limitou a cobrança de coparticipação. Tese de julgamento: “1. A cobrança de coparticipação no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser limitada, a fim de garantir o acesso contínuo e ininterrupto ao tratamento essencial, conforme o Código de Defesa do Consumidor.” “2. A imposição de coparticipação superior ao valor da mensalidade contratual compromete o equilíbrio do contrato e o acesso ao serviço de saúde, caracterizando prática abusiva.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.085.472/MT, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2372049/SP, julgado em 25/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806019-83.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 05/07/2025) Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBRANÇA EXCESSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, visando à limitação da cobrança de coparticipação em plano de saúde ao equivalente a uma mensalidade, diante da abusividade dos valores cobrados e do risco de interrupção de tratamento essencial para beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que assegura proteção contra cláusulas abusivas que causem desequilíbrio contratual (CDC, arts. 2º, 3º e 6º). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, é lícita a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário nas despesas médico-hospitalares, desde que a cobrança não inviabilize o acesso à saúde. 5. No caso concreto, o valor da coparticipação cobrada, que supera em múltiplas vezes a mensalidade do plano, onera demasiadamente o contrato e inviabiliza a manutenção do tratamento do agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 6. Preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, merece reforma a decisão que indeferiu a tutela de urgência, a fim de que seja limitada a cobrança mensal de coparticipação ao valor equivalente a uma mensalidade paga pelo beneficiário ao plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese(s) de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de coparticipação em plano de saúde que, por seu valor excessivo, inviabiliza o acesso do beneficiário a tratamento médico essencial, especialmente em casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A limitação da cobrança mensal a título de coparticipação ao valor equivalente a uma mensalidade do plano de saúde é medida razoável e proporcional para garantir o acesso ao tratamento e o equilíbrio contratual. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 2º, 3º, 6º; RN-ANS nº 465/2022, art. 19, II, "b"; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp 2.001.108/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/10/2023; TJRN, AI 0816852-97.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 25/03/2025; TJRN, AI 0813333-17.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto, Primeira Câmara Cível, j. 29/03/2025; TJRN, AI 0818038-58.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 30/05/2025. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0818085-32.2024.8.20.0000, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) Como forma de compatibilizar a vigência da cláusula contratual de coparticipação e o acesso ao tratamento médico garantidor da saúde do paciente, o STJ e o TJRN adotaram como parâmetro o limite de 50% do valor de cada procedimento e, em termos globais, o valor da mensalidade do plano a título de coparticipação, utilizando-se, para tanto, de analogia com o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação - consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. - tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Caso eventualmente venha a ser demonstrado no curso da instrução processual que não houve abusividade na cobrança de valores a título de coparticipação, nos termos da cláusula pactuada entre as partes, será possível restabelecer a cobrança, medida menos gravosa que inviabilizar de logo a continuidade do vínculo contratual, e mais consentânea com o objeto primordial do contrato firmado entre as partes, a saber, a preservação da vida e da integridade física do segurado. Com essas considerações, entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora e a reversibilidade da medida. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre do risco de interrupção no tratamento contínuo ao qual se submete o paciente. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO limite a cobrança mensal a título de coparticipação relativa ao plano de saúde titularizado por JOSÉ DAVI TAVARES DE LIMA (ESSENCIAL FLEX II ESTADUAL PF C-E, nº 00620040000487708) ao valor equivalente a uma mensalidade paga, devendo ser suspensa a cobrança do boleto no valor de R$1.546,01, com vencimento em julho de 2025, o qual deverá ser reemitido no valor de R$ 469,44, equivalente ao valor mensal (R$ 234,72), acrescido de 100%. Intime-se em caráter de urgência, utilizando a presente decisão como mandado, determinando que o plano de saúde realize a adaptação na cobrança sem prejuízo da cobertura contratual, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 em caso de negativa de autorização de qualquer procedimento prescrito, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias, concedendo-se, em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071410335693500000146539707 01. Doc pessoal - Jose Davi Documento de Identificação 25071410335707600000146539712 02. Doc pessoal - Benigna Tavares Documento de Identificação 25071410335719100000146539713 03. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25071410335728800000146539715 04. Procuração Procuração 25071410335740900000146539716 05. Contrato plano de saúde Documento de Comprovação 25071410335752000000146539717 06. Carteira de beneficiário do plano Documento de Comprovação 25071410335786100000146539718 06. Comprovantes de pagamento do plano de saúde Documento de Comprovação 25071410335793200000146539719 07. Laudo do neurologista - Dr. Iury Helder Documento de Comprovação 25071410335800100000146539720 07. Laudo mais recente do neuropediatra - Dr. Francisco Sidione Documento de Comprovação 25071410335806900000146539721 08. Primeiro laudo neuropediatra - Dr. Francisco Sidione Documento de Comprovação 25071410335813600000146539722 09. Declaração de matrícula - José Davi Documento de Comprovação 25071410335820400000146539723 10. Pacote psicoterapia Documento de Comprovação 25071410335826900000146539724 11. Pacote fonoterapia Documento de Comprovação 25071410335836600000146539726 12. Peti Documento de Comprovação 25071410335846200000146539735 13. Sentença - 0851170-41.2024.8.20.5001 Documento de Comprovação 25071410335863700000146539727 14. Relatorio José Davi Documento de Comprovação 25071410335870000000146539728 15. Demonstrativo de coparticipação Documento de Comprovação 25071410335877400000146539743 16. Demonstrativo faturas - ultimos 6 meses Documento de Comprovação 25071410335885300000146539729 17. Extrato - ultimos 3 meses Documento de Comprovação 25071410335892800000146539730 15. Demonstrativo coparticipacao Documento de Comprovação 25071410335900600000146541248 19. Carta concessão BPC Documento de Comprovação 25071410335907800000146539731 20. Declaração de hipossuficiencia Documento de Comprovação 25071410335916500000146539732 Decisão Despacho 25071415292522000000146570492 Intimação Intimação 25071415292522000000146570492 Intimação Intimação 25071415292522000000146570492 Intimação Intimação 25071611264419600000146798798 Diligência Diligência 25071709133230200000146897147 scan_20250624171823 Diligência 25071709133237100000146898548 Petição Petição 25072116430127400000147279433 Atos Constitutivos - Estatuto e Ata, Procuração, Substabele_compressed Documento de Comprovação 25072116430136600000147279435 Contrato ESSENCIAL FLEX II ESTADUAL PF C-E (488.674.21-7) Documento de Comprovação 25072116430150700000147279436 EXTRATO COPARTICPAÇÃO Documento de Comprovação 25072116430178400000147279437 EXTRATO FINANCEIRO Documento de Comprovação 25072116430183900000147279438 Fudamentada Documento de Comprovação 25072116430191100000147279439 J. D. T. D. L. Documento de Comprovação 25072116430198100000147279440

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Matias De Souza x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313307935

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802166-87.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802166-87.2024.8.20.5113 Polo ativo ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA Advogado(s): ALEX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802166-87.2024.8.20.5113 Polo ativo ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: Direito Do Consumidor. Plano De Saúde. Negativa De Cobertura De Procedimento Médico. Cláusula Abusiva. Necessidade De Tratamento Prescrito Por Médico Assistente. Rol Da Ans Com Natureza Exemplificativa. Indenização Por Danos Morais. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a operadora de plano de saúde na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do procedimento de osteocondroplastia artroscópica, neurólise dos geniculares, infiltração com aspirado de medula óssea (BMA) e ácido hialurônico, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Paciente idosa diagnosticada com gonartrose bilateral severa, com falha no tratamento conservador, sendo indicado procedimento específico por médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento médico prescrito; e (iii) verificar a existência de dano moral decorrente da recusa indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. 4. Confirmada a ilegalidade da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, com base na jurisprudência do STJ que assegura ao médico assistente a escolha do tratamento adequado, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo. 5. Configurada a abusividade da conduta da operadora ao recusar procedimento essencial ao tratamento de doença grave, comprometendo o direito à saúde da paciente. 6. Reconhecida a existência de dano moral, considerando o sofrimento e a angústia causados pela recusa indevida, sendo o valor de R$ 4.000,00 adequado e proporcional às circunstâncias do caso. 7. Honorários advocatícios majorados de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, §2º; Lei nº 9.656/98, art. 10; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.026/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, em ação proposta por ANA LUCIA MATIAS DE SOUZA. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar que a parte ré proceda com a autorização ou custeio dos procedimentos "Osteocondroplastia artroscópica + neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula óssea (BMA) + ácido hialurônico", conforme prescrição médica, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 31346222), a parte apelante sustenta: (a) a inexistência de obrigação de custeio dos materiais e procedimentos indicados, sob o argumento de que não estão incluídos no rol da ANS e não possuem comprovação de eficácia científica suficiente; (b) a regularidade da negativa de cobertura, fundamentada em parecer técnico desfavorável emitido por junta médica vinculada à operadora; (c) a ausência de comprovação de danos morais, defendendo que a conduta da apelante foi pautada no exercício regular de direito; (d) a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais; (e) a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. Ao final, pleiteia manifestação expressa sobre os dispositivos legais aplicáveis, para fins de pré-questionamento. Em contrarrazões (Id. 31346227), a parte apelada defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que: (a) a negativa de cobertura pelo plano de saúde afronta o direito à saúde e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; (b) o rol da ANS constitui apenas referência básica, conforme disposto na Lei 14.454/2022, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos prescritos pelo médico assistente, desde que preenchidos os requisitos legais; (c) a autonomia do médico assistente deve prevalecer sobre pareceres técnicos emitidos por junta médica vinculada à operadora; (d) a recusa indevida de cobertura justifica a condenação por danos morais, considerando os prejuízos causados à saúde e à qualidade de vida da autora. Ao final, requer a improcedência do recurso e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da sentença que julgou procedente o pleito autoral condenando a ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do procedimento de Osteocondroplastia artroscópica + neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula óssea (BMA) + ácido hialurônico, como o tratamento adequado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais). De início, cumpre-nos estabelecer que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608/STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Diante disso, não há qualquer controvérsia quanto à incidência da legislação consumerista ao presente feito, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora apresentou alegações dotadas de verossimilhança, além de se encontrar em situação de hipossuficiência técnica frente à demandada. Conforme se extrai dos autos, especialmente do laudo médico acostado (ids nº 31345867, 31345868 e 31345869), trata-se de paciente idosa, acometida por “gonartrose bilateral (Kellgren-Lawrence 4 bilateral), com dor severa e falha do tratamento conservador”, sendo indicado como tratamento “Osteocondroplastia artroscópica + Neurólise dos geniculares + infiltração com Aspirado de Medula Óssea (BMA) + ácido hialurônico bilateralmente, uma vez que a paciente, no momento, está incapaz de se submeter à artroplastia de joelho”. Em sua defesa, a parte ré justificou a negativa de cobertura sob o argumento de que o procedimento indicado pelo médico assistente não seria adequado, conforme avaliação realizada por sua junta médica. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor” (STJ - REsp: 1053810 SP 2008/0094908-6, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 17/12/2009, Terceira Turma, Publicação: DJe 15/03/2010). Cumpre salientar, ainda, que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter meramente exemplificativo, entendimento reiteradamente firmado pela Terceira Turma do STJ, conforme se extrai do seguinte julgado: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1973764 SP 2021/0349582-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE CONDROPATIA PATELAR. PRESCRIÇÃO DE INFILTRAÇÃO ARTICULAR COM ÁCIDO HIALURÔNICO E OUTROS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. ROL DA ANS COM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO A EXAMES GENÉTICOS NÃO REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A negativa parcial de cobertura, baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS e em diretrizes genéricas, mostra-se indevida quando há prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica eficaz e respaldo em exames que confirmam o quadro clínico, conforme entendimento consolidado no STJ e na Lei nº 14.454/2022.5. A recusa injustificada comprometeu o acesso integral ao tratamento prescrito, em contexto de dor persistente e limitação funcional, afetando direitos de personalidade da paciente e configurando dano moral indenizável, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00 fixado a esse título. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832740-41.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO DO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A Agravante firmou contrato com a Agravada, usuária do plano de saúde, sendo plenamente responsável pela cobertura dos tratamentos necessários ao tratamento da paralisia cerebral e microcefalia diagnosticadas, conforme laudo médico presente nos autos. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo ser utilizado como justificativa para negativa de cobertura de tratamentos prescritos por médicos, especialmente em casos de doenças graves e irreversíveis. A negativa da operadora configura abuso, uma vez que a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor em casos de tratamento médico deve ser interpretada em favor da Agravada, em consonância com o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação do art. 51, IV, do CDC é cabível, pois a limitação de cobertura em cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada é considerada nula, não podendo prevalecer sobre o direito à saúde. Não se verifica enriquecimento sem causa da Agravada, já que o tratamento foi prescrito por médico especialista, sendo o procedimento considerado essencial e adequado para o tratamento da moléstia da criança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814345-66.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 11/03/2025) Diante desse contexto, resta evidenciada a abusividade da negativa imposta pela operadora de saúde em não autorizar o procedimento indicado pelo médico assistente, no caso, a osteocondroplastia artroscópica com infiltração de ácido hialurônico. No mesmo sentido, colaciono julgados desta Egrégia Corte de Justiça, que reconhecem o dever do plano de saúde de fornecer o tratamento prescrito, a exemplo dos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária, condenando operadora de plano de saúde a autorizar/custear procedimento médico indicado por laudo e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a licitude da negativa de cobertura para material solicitado pelo médico assistente do paciente, amparado em rol da ANS e prescrição médica; (ii) a existência de dano moral decorrente da recusa no fornecimento do material necessário ao tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escolha do tratamento ou material adequado cabe ao médico assistente do paciente, não sendo lícito ao plano de saúde interferir ou limitar as alternativas prescritas, desde que haja cobertura contratual para a doença. 4. A recusa de fornecimento de material essencial ao tratamento de paciente idosa, portadora de osteoartrose severa nos joelhos, configura conduta abusiva que gera danos morais, pois extrapola o mero aborrecimento e provoca angústia e sofrimento desnecessários. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional à gravidade da conduta, cumprindo os aspectos punitivo e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os planos de saúde podem definir as doenças cobertas pelo contrato, mas não podem limitar o tratamento prescrito pelo médico assistente, desde que haja cobertura contratual para a patologia." "2. A recusa indevida de tratamento ou material essencial pode ensejar a reparação por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, §2º; Lei nº 9.656/98, art. 10; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1053810/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009; STJ, AgInt no REsp nº 1.871.026/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856746-49.2023.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 11/02/2025 - destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO FEDERADO E DE LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. TEMA NÃO ANALISADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE DE PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE OSTEOARTROSE NO JOELHO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE DOR, EDEMA E LIMITAÇÕES DOS MOVIMENTOS. PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809826-19.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/12/2022, PUBLICADO em 09/12/2022 - destaquei) EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OSTEOARTROSE ACENTUADA NO JOELHO ESQUERDO. MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE MATERIAL NÃO INCLUÍDO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS REALIZADOS JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA INTERPRETADA DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821057-80.2019.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2021, PUBLICADO em 01/03/2021 - destaquei) Quanto a alegação de inexistência de dano moral, ressalta-se que a recusa indevida da operadora em autorizar procedimento clinicamente indicado, em contexto de dor persistente e limitação funcional, comprometeu não apenas o direito contratual da autora, mas também afetou sua esfera extrapatrimonial. A necessidade do procedimento foi claramente evidenciada. Nessas circunstâncias, a autora foi submetida a situação de incerteza, frustração e insegurança quanto ao acesso ao cuidado necessário, o que ultrapassa os limites do mero dissabor contratual e configura violação aos direitos da personalidade. O valor fixado a título de compensação moral — R$ 4.000,00 — mostra-se adequado ao grau da lesão, à condição das partes e ao caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Em caso extremamente similar, enfrentado por esta Corte, houve decisão confirmando a obrigação do plano de saúde autorizar e custear procedimento de osteocondroplastia artroscópica com infiltração de ácido hialurônico e ao pagamento de indenização por danos morais, de modo a evidenciar que o quantum indenizatório arbitrado em sentença está em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte, não havendo o que se falar em exclusão ou minoração da indenização, a saber: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a autorizar e custear procedimento de osteocondroplastia artroscópica com infiltração de ácido hialurônico e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da negativa de cobertura do plano de saúde para o procedimento médico prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Confirmada a ilegalidade da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, com base na jurisprudência do STJ que assegura ao médico assistente a escolha do tratamento adequado. 4. Confirmada a condenação por danos morais, considerando a angústia e o sofrimento causados pela recusa indevida em autorizar o procedimento necessário. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810718-62.2024.8.20.5106, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) Por fim, no tocante ao pedido do apelante de redução dos honorários advocatícios, este não merece acolhida, uma vez que tais verbas foram fixadas em consonância com os critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824883-41.2024.8.20.5001

ID: 313350906

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824883-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0824883-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA PINTO Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA ISABEL DE OLIVEIRA PINTO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) deste ano (ID 119014127). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID 145919850), arguindo a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e, como preliminar a falta de interesse de agir da parte Autora, haja vista subsistir Acordo Coletivo realizado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN e Estado do RN, já homologado, cujo tema é objeto da ação ajuizada. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Demandada, sob o argumento de que existe Acordo Coletivo ocorrido no Processo de nº 0006371-89.2016.8.20.0000, entendo que não merece prosperar. Em consulta ao PJe, verifico que a indicada demanda não versa especificamente os juros e correção monetária devidas em razão do atraso no pagamento do dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele ano. Dessarte, não vislumbro a inexistência de interesse de agir da parte Autora, ao buscar as correções financeiras em razão do atraso no pagamento da sua remuneração correspondente ao mês de dezembro/2018 e ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) deste ano. Ademais, analiso a prejudicial de mérito prescricional arguida pelo Ente Público Demandado. Compulsando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este Juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do descumprimento em relação ao inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte ré. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabendo disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Apesar de verificar que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 01/2015 até 03/2024 (ID 119014996), é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova nesse sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” A propósito, é este o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 7º, VII, VIII, E 39, §3º, CF. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASADOS. MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2018. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIGNADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC N° 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0849222-69.2021.8.20.5001 - Data: 13/09/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43-STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0822342-06.2022.8.20.5001 - Data: 02/12/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 também fixou o entendimento de que são cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas à parte demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO RN A PAGAR A PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: o Demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0843022-41.2024.8.20.5001

ID: 316948051

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843022-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO BATISTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0843022-41.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0843022-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA LAIS PAMPLONA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, através da qual pretende a postulante, já em sede de tutela provisória de urgência, a implantação do benefício de pensão por morte, no percentual de 50% da cota familiar, da qual entende ser beneficiária em razão de ser dependente do segurado (seu avô) BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES, falecido em 25/05/2021, na condição de menor sob a guarda do mesmo. Aduz ter protocolado, em 26/07/2023, requerimento administrativo com vista à percepção da pensão, não havendo o IPERN até a presente data finalizado o processo. Ao final, pede a confirmação da tutela provisória, bem como o pagamento dos efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida e concedida a gratuidade judiciária. O demandado ofertou defesa. Houve réplica. Foi produzida prova oral. O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o que importa relatar. Decido. Do mérito. De início, convém apontar a reserva de meu entendimento pessoal segundo o qual: 1º) a Lei Estadual n.º 4.851/79 não foi recepcionada pela Constituição Federal, deixando de existir o instituto da Carteira Parlamentar, sendo juridicamente impossível deferimentos de novas aposentadorias ou de pensões por morte a partir da promulgação da Constituição de 1988; 2º) a Lei Estadual nº 6.693/93 é manifestamente inconstitucional por ofensa ao princípio contributivo das aposentadorias e pensões por morte; 3º) nos termos da Súmula 340 do STJ, o benefício previdenciário é regulado de acordo com o princípio tempus regit actum - ou seja, a pensão por morte deve ser regida pela lei vigente na data do óbito; 4º) a pensão por morte é direito novo (diferente da aposentadoria que é uma alteração no status do servidor). Por fim, a conclusão dessas premissas é de que é juridicamente impossível (no mérito, hoje) deferir uma pensão por morte de um instituidor beneficiário da famigerada Carteira Parlamentar que veio a falecer em 25/05/2021, quando tal regime já estava extinto desde a promulgação da Constituição, por conseguinte, a presente ação deveria ser julgada integralmente improcedente. No entanto, como o TJRN tem entendimento sedimentado em sentido contrário e a Procuradoria do Estado do RN nunca logrou levar tal discussão às instâncias superiores, passo a proferir o julgamento nos termos da jurisprudência do TJRN: Conforme enredo fático, pretende a demandante a implantação do benefício de pensão por morte, no percentual de 50% da cota familiar, da qual entende ser beneficiário em razão de ser dependente do segurado (seu avô) BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES, falecido em 25/05/2021, na condição de menor sob a guarda do mesmo. O extinto era ex-vereador e percebia Pensão Parlamentar. O regime previdenciário dos vereadores dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, conhecido como Carteira Parlamentar, era disciplinado pela Lei Estadual n.º 4.851/79, a qual estabelecia os benefícios próprios do sistema e os critérios para sua obtenção. Dispunha o artigo 18 da referida Lei, in verbis: "A pensão mensal devida aos dependentes corresponde à quantia equivalente a 60%(sessenta por cento) da pensão parlamentar a que faria jus o contribuinte à data do óbito". Com o advento da Lei Estadual n.º 6.693/93, houve a extinção da citada Carteira Parlamentar, vindo seus beneficiários a integrar o quadro de pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte, transferindo-se a responsabilidade pelo pagamento das pensões conferidas no sistema anterior à autarquia previdenciária estadual, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.693/93, in verbis: Art. 3º - Observado o disposto no art. 12 da Lei nº 4.851, de 24 de agosto de 1979, o Vereador que tiver a qualidade de segurado junto à Carteira de Previdência passa a integrar o quadro de pensionistas do Estado, sob a responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPE). Nesse viés, é certo que os segurados da extinta Carteira Parlamentar passaram a se submeter ao Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Cumpre observar que a Lei Estadual n.º 4.851/79 é anterior à Constituição Federal de 1988, não havendo sido recepcionada por esta na parte em que trata da pensão devida aos dependentes, que correspondia à razão de 60% (sessenta por cento) da pensão parlamentar a que faria jus o contribuinte à data do óbito (artigo 18), posto que incompatível com a mesma. Neste sentido tem se posicionado a Corte Estadual de Justiça: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DA EXTINTA CARTEIRA PARLAMENTAR. REGIME PREVIDENCIÁRIO TRANSFERIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PENSÃO QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º, INCISO I E II, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (AC n.º 2008.011881-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. j. 03/02/2009. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PARLAMENTAR. NORMA CONSTITUCIONAL POSTERIOR GARANTE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE A PAGA EM FUNÇÃO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 3º E 7º, I e II, CF/88. APLICABILIDADE AOS BENEFICIÁRIOS DA EXTINTA CARREIRA PARLAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (AC n.º 2008.001705-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Dr.ª Maria Zenaide Bezerra (Juiza Convocada). j. 10/07/2008). Logo, o artigo 18 em comento não mais subsistia quando da vigência da Lei nº Lei nº 6.693/93, havendo perdido sua eficácia a partir da promulgação da Constituição Federal. Segundo estabelece o Enunciado nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, em observância ao princípio do tempus regit actum. Veja-se que na data do óbito do segurado o regime da chamada Carteira Parlamentar já havia sido extinto pela Lei nº Lei nº 6.693/93, encontrando-se os contribuintes daquele sistema sob o pálio do Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Com efeito, o instituidor da pensão faleceu em 25/05/2021, sendo, portanto, aplicável a LCE nº 308/2005. A referida Lei enumera em seu artigo 8º os detentores da qualidade de dependentes do segurado, in verbis: Art. 8º São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, inclusive do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade. § 1º Presume-se a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, do caput, deste artigo, enquanto a das demais pessoas deve ser comprovada. § 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. § 3º O divorciado, o cônjuge separado judicialmente ou de fato, ou o ex companheiro, desde que recebam pensão de alimentos, concorrem em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do caput, deste artigo, pelo período fixado na sentença judicial que arbitrar a pensão alimentícia. § 4º O filho, a que se refere o inciso I, e o irmão, a que se refere o inciso III, manterão a condição de dependentes até os vinte e quatro anos se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Art. 9º Para os fins desta Lei Complementar, equiparam-se aos filhos, na forma do art. 8º, I, desta Lei Complementar, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor tutelado. Em que pese o artigo nono equipare aos filhos o menor tutelado, a tutela não se confunde com a guarda, uma vez que aquela, diferentemente desta, somente é outorgada ao responsável pela criança quando não mais existir o poder familiar, seja pelo falecimento de ambos os pais, ou porque eles foram destituídos ou suspensos do poder familiar. Logo, o menor sob guarda não é considerado beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependente. Entrementes, o artigo 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Vejamos: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.411.258/RS, sob o regime de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Restou comprovado nos autos que em 25/03/2019 o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim concede ao Sr. BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES a guarda provisória da parte autora, vindo aquele a falecer em 25/05/2021, quando mantinha a condição de guardião. A guarda definitiva foi concedida a MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA em 23/11/2022. A prova oral produzida deixou evidente que a parte autora dependia economicamente do Sr. BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES, além de viver sob sua guarda, sendo-lhe devida a pensão por morte pretendida. Por fim, o CPC/15 em seu art. 311 prevê o instituto da tutela de evidência que se caracteriza com a conjugação de dois pressupostos: a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão, dispensando-se a demonstração de urgência ou perigo na demora. Afirma o processualista Fredie Didier Jr. que tal instituto tem por finalidade redistribuir o ônus que advém do tempo necessário para o transcurso do processo e a concessão da tutela definitiva, mediante a concessão de uma tutela imediata e provisória para a parte que apresenta elevado grau de probabilidade de suas alegações, em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência. Assim, dispõe o art. 311 do CPC /15, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso dos autos, impõe-se a concessão da tutela de evidência ao autor, uma vez que a situação se enquadra nos incisos IV, acima transcrito, vez que já se reconhece o próprio direito em sede de cognição exauriente. Por fim, convém reiterar a reserva de meu entendimento pessoal segundo o qual: 1º) a Lei Estadual n.º 4.851/79 não foi recepcionada pela Constituição Federal, deixando de existir o instituto da Carteira Parlamentar, sendo juridicamente impossível deferimentos de novas aposentadorias ou de pensões por morte a partir da promulgação da Constituição de 1988; 2º) a Lei Estadual nº 6.693/93 é manifestamente inconstitucional por ofensa ao princípio contributivo das aposentadorias e pensões por morte; 3º) nos termos da Súmula 340 do STJ, o benefício previdenciário é regulado de acordo com o princípio tempus regit actum - ou seja, a pensão por morte deve ser regida pela lei vigente na data do óbito; 4º) a pensão por morte é direito novo (diferente da aposentadoria que é uma alteração no status do servidor). Por fim, a conclusão dessas premissas é de que é juridicamente impossível (no mérito, hoje) deferir uma pensão por morte de um instituidor beneficiário da famigerada Carteira Parlamentar que veio a falecer em 25/05/2021, quando tal regime já estava extinto desde a promulgação da Constituição, por conseguinte, a presente ação deveria ser julgada integralmente improcedente. Reiterando ainda que, como o TJRN tem entendimento sedimentado em sentido contrário e a Procuradoria do Estado do RN nunca logrou levar tal discussão às instâncias superiores, profiro o julgamento nos termos da jurisprudência do TJRN. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte nos artigos 487, I, c/c 311, IV ambos do NCPC, julgo procedente o pedido para: 1°) conceder a tutela antecipada na SENTENÇA, determinando ao demandado que conceda e implante em favor da parte autora o benefício de pensão por morte do segurado BALTAZAR PAMPLONA DE MENEZES (falecido em 25/05/2021), calculada com base no Art. 57, I, da LCE 308/2005 e limitado o pagamento até que a requerente complete 21 anos ou, se até esta data, comprove está cursando ensino superior - situação que a pensão passará a ter por data final o dia que a autora completar 24 anos; 2°) condenar a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do protocolo do requerimento administrativo (26/07/2023), considerando que o requerimento foi protocolado após 180 dias do óbito – valores com atualização única pela taxa SELIC - desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título; 3º) Condenar a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC; 4º) Custas ex lege contra a Fazenda Estadual em razão de sua sucumbência integral, nos termos do artigo 86, § único, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se, por mandado, o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN para cumprimento desta decisão, implantando o reajuste na folha do primeiro mês subsequente ao da intimação, independente de haver apelação, salvo suspensão cautelar deferida pelo relator no segundo grau. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta. Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Promovido o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Fazenda para, no prazo de quinze dias, comprovar nos autos a satisfação da mesma, nos termos do artigo 523 do NCPC. Poderá, ainda, no prazo de 30 dias a contar após o encerramento do prazo para cumprimento espontâneo, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se o requerente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias, vindo os autos conclusos a seguir na pasta de despachos; Não havendo impugnação nem comprovação do cumprimento da Sentença no prazo legal, determino que seja novamente intimada a parte requerida, desta vez por meio do Presidente do IPERN, para que comprove nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da medida que lhe foi imposta. Advirto quanto à possível responsabilização criminal do agente público incumbido de cumprir a ordem emanada deste Juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, na hipótese de não ser comprovado o cumprimento da medida determinada no prazo ora fixado. Exaurido o prazo assinado sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constituída em Sentença, à conclusão na pasta de despacho para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do NCPC. Satisfeita a obrigação de fazer, deverá a parte vencedora ser intimada para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Promovida a execução, providencie esta Secretaria a evolução de classe e, em seguida, intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. Na sequência, havendo impugnação, intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, voltem os autos conclusos para despacho com vista à análise da necessidade de encaminhamento à COJUD. 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento. Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento. Cumpra-se. NATAL /RN, 1 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mprn - 23ª Promotoria Natal e outros x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 323799872

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881725-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0881725-41.2024.8.20.5001 Parte Autora: H. V. D. D. N. Parte Ré: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por HÍCARO VICTOR DIAS DO NASCIMENTO, representado por sua genitora, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A parte autora aduziu em sua exordial (ID 137786585), em síntese, que é usuário do plano de saúde da ré e que vem pagando regularmente o plano. Alega o demandante, em suma, que necessita de tratamento de terapia ABA, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade, psicologia TCC, terapia alimentar, fisioterapia motora e musicoterapia, conforme indicação médica, por ser portador do espectro autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH, com comorbidade, e Transtorno de Ansiedade Infantil. Contudo, apesar de ser usuário do plano de saúde da Hapvida, esta vem negando atendimento, sob a justificativa de que as técnicas solicitadas não estavam contempladas no rol de procedimentos autorizados pela ANS, que regulamenta as coberturas obrigatórias, necessitando, assim, que o Poder Judiciário obrigue o plano de saúde a autorizar a continuidade do tratamento do requerente. Relatou danos morais sofridos. Salientou que a injusta recusa da parte demandada enseja reparação moral. Diante disso, requereu a tutela provisória de urgência para que fosse determinada a autorização e o custeio dos procedimentos requeridos. Ao final, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela, com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, Justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Decisão (ID 138175860) deferiu, o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte demandada mantenha o tratamento com a carga horária completa na Clínica Cubo Mágico, conforme prescrição médica. Além disso, deferiu a Justiça gratuita pleiteada e determinou a citação da demandada. Parte demandada apresentou contestação (ID 141427774), argumentando que a clínica indicada pela parte autora está descredenciada e que não houve negativa por escrito de tratamento, razão pela qual inexiste ilícito passível de gerar dano. Afirmou que o tratamento indicado está disponível na rede credenciada. Sustentou a inexistência de vícios nos serviços prestados que possam consubstanciar prática de ato ilícito ou ensejar o dever de indenizar por dano moral. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação (ID 141989429). Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa (ID 142043776). Parecer do Ministério Público (ID 154296156). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação constante dos autos é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos e formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da demanda. Restam apenas questões de direito a serem analisadas, motivo pelo qual passo ao julgamento do pedido. Destaco o caráter consumerista do feito, consoante entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o qual determina na Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor, previsto no art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990). Ao passo que, a demandada se caracteriza como fornecedora, como descrito no art. 3º do mesmo diploma. Na sistemática delineada pelo código consumerista, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Demais, estando os serviços atinentes às seguradoras ou planos de saúde submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, as cláusulas do contrato firmado pelas partes, devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, conforme prevê o art. 47, do referido Diploma Consumerista e são reputadas nulas aquelas que limitam ou restringem procedimentos médicos, especialmente as que inviabilizam a realização da legítima expectativa do consumidor, contrariando prescrição médica (art. 51, do CDC). Além disso, para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, permite-se a imposição da inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). Toda a proteção se justifica pelo fato de que se tem como pano de fundo a finalidade principal desses contratos a promoção da saúde e da vida humana, assim como a opinião médica dada em cada caso. Sobre a regra fundamental que dispõe acerca da saúde do cidadão, o art. 196 da Constituição Federal assim estabelece: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, a relação jurídica pactuada entre as partes também se submete á Lei de Plano de Saúde (Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998). Depreende-se que o mérito da questão está na existência ou não de obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas a parte autora. No caso em tela, resta incontroversa a relação jurídica pactuada entre as partes. Outrossim, a necessidade da parte requerente dos tratamentos pleiteados, devidamente comprovadas pelos documentos que instruíram a ação, especialmente pelas prescrições médicas (IDs 137786596) que atestam a necessidade de continuidade dos tratamentos objetos da lide. Nas relações de consumo entre as operadoras de planos e seguros de saúde e o consumidor, a Lei nº 9.656/98 normatizou a assistência privada à saúde, trazendo importantes modificações no sistema legal até então vigente. O art. 10 do referido diploma legal instituiu o plano-referência, tornando claras as cláusulas de exclusão de cobertura, a fim de que o contrato não se torne iníquos para o consumidor, no momento em que mais precise de assistência, quando acometido de moléstia grave. Atuando em sua função regulamentar, a Agência Nacional de Saúde (ANS) estabelece quais procedimentos médicos e correlatos possuem cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde (art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98), impedindo que tal previsão fique a cargo exclusivamente das operadoras securitárias e, por corolário, evitando possíveis abusos contratuais em assunto tão específico e relevante. Diante disso, os planos de saúde começaram a utilizar o rol de procedimentos da ANS como parâmetro único para deferimento ou não dos procedimentos solicitados pelos usuários, o que não se mostrou suficiente diante da peculiaridade de diversos casos concretos, onde a prescrição do tratamento depende de avaliação médica por profissional habilitado. Frente à ampla discussão sobre o tema, acompanhada pela interpretação das normas relacionadas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), formou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, podendo, em caso de prova, a parte se valer de algo fora dele. Entretanto, a Lei 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98 e o entendimento do Colendo Tribunal foi superado, prevendo-se o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade do plano de saúde custear tratamento ou procedimento, se comprovada a sua eficácia. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (grifos nossos) Ressalte-se que, a ANS já havia editado a Resolução nº 539/2022, que alterou a Resolução nº 465/2021, acrescentando o §4º no art. 6º, com a seguinte redação: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifos nossos) Com efeito, no caso concreto, incumbe ao julgador a tarefa de concretizar o alcance dos direitos dos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH, com comorbidade, e Transtorno de Ansiedade Infantil, no sentido de potencializar a efetivação dos direitos fundamentais e garantias constitucionalmente previstas, além de promover a inclusão social dessas pessoas nas mais diversas esferas jurídicas. Nesse cenário, cabia à parte demandada infirmar a presunção de veracidade dos fatos declinados na inicial, fundamentados, principalmente, na inexistência de vício no serviço, o que não ocorreu. A alegação da parte autora é de que os tratamentos estão sendo ofertados em desconformidade com a prescrição médica, em razão da ausência de profissionais que possam atendê-la de forma contínua e integral, na periodicidade prescrita pelos especialistas. A parte demandada não apresentou argumento apto a desconstituir o alegado, limitando-se a reforçar que o atendimento à parte autora estava sendo realizado e que não houve negativa formal das terapias pleiteadas na presente demanda, o que não se sustenta, diante da necessidade de bloqueios SISBAJUD para que o tratamento fosse realizado, até o momento de prolação desta sentença. Ademais, se observa que os registros do fornecimento das terapias indicam uma quantidade de sessões inferior à prescrita, estando claramente em desconformidade com a recomendação médica. A postura da parte demandada em não disponibilizar os tratamentos previstos contraria o objetivo de proteção à saúde, que é a principal finalidade de um contrato de plano de saúde. Sendo assim, se o tratamento prescrito, que é de trato sucessivo, contínuo e de longa duração, não está sendo oferecido na frequência necessária, a limitação das terapias pela parte demandada significa, na prática, a exclusão do tratamento efetivo e integral indicado à parte autora, configurando-se como abusiva (art. 51, do CDC). Inexistindo exclusão de cobertura pelo plano de saúde, não cabe a ele limitar o tratamento ou a técnica terapêutica utilizada. Pelo contrário, cabe ao médico, profissional detentor de conhecimento técnico-científico e conhecedor do quadro clínico da paciente, determinar o tratamento terapêutico adequado à moléstia e a quantidade de sessões necessárias. Além disso, os métodos pleiteados na inicial, como tratamentos com psicoterapia, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia e outros profissionais legalmente garantidos, devem ser autorizados e disponibilizados pelos planos de saúde, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Esses tratamentos são reconhecidos como eficientes e necessários para o tratamento de autistas, pois permitem que os indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH, com comorbidade, e Transtorno de Ansiedade Infantil consigam se comunicar melhor e obter maior independência, possibilitando que executem suas atividades funcionais da melhor forma, melhorando também sua qualidade de vida e integrando-se às demais terapias de forma complementar. No mesmo sentido foi Parecer Ministerial (ID 154296156). No presente caso, está claramente demonstrado que o autor necessita de cuidados e terapias de forma constante e permanente. Sendo ainda muito jovem, seu desenvolvimento depende de um tratamento contínuo e ininterrupto, de modo que, limitar o acesso aos cuidados necessários, ou fornecê-los de forma inadequada, significa restringir seu direito à saúde, garantido pela Constituição. Portanto, é inadmissível que diante de uma requisição médica expressa, seja negada ou restringida a cobertura de um tratamento essencial aos cuidados da criança autora, diagnosticada com autismo. Qualquer recusa, resistência ou limitação injustificada na autorização de procedimentos indicados pelo médico assistente como os mais adequados para promover a recuperação ou minimizar os efeitos da condição da menor configura uma prática abusiva. Em consonância, jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR URGENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE EM SUA REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSE INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR.RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – SÚMULA N° 59 DO TJERJ.PRESENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. TRATAMENTOS URGENTES, CONSIDERANDO O QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE ACERCA DA NEGATIVA DE REEMBOLSO. COMPROVADO NOS AUTOS A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA E, AINDA, A EXPRESSA ORIENTAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE GARANTIR QUE SERIAM AUTORIZADOS REEMBOLSOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ: 0075423-97.2019.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO – Julgamento: 01/07/2020 – QUARTA CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo que necessita de tratamento multidisciplinar. Recentemente a ANS estabeleceu, por meio da RN 539/2022, ser obrigação da operadora disponibilizar as terapias prescritas, nas metodologias indicadas na prescrição, pelo médico assistente da pessoa com síndrome do espectro do autismo. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Diante da expressa prescrição médica e havendo cobertura contratual para a moléstia, de rigor seja disponibilizado ao autor o custeio e/ou fornecimento integral do seu tratamento, em um único estabelecimento de saúde, próximo a residência do menor, em um raio de 10 Km, vedado fornecimento em estabelecimentos distantes entre si que inviabilizem ou dificultem a locomoção da criança, sob pena de custear integralmente os procedimentos terapêuticos multidisciplinares em clínica a ser indicada pela autora. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 2385179-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) (grifos nossos) Por todo o exposto, estando o procedimento prescrito por médico especializado, incumbe à parte demandada a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, uma vez que o contrato está vigente, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. A tutela antecipada deverá ser confirmada no mérito. Cabe à parte demandada conceder o tratamento prescrito à parte autora, devendo, preferencialmente, ser realizado em clínicas credenciadas à operadora do plano de saúde ou, na ausência destas, em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o tratamento necessário à parte autora, como está ocorrendo no presente caso, na Clínica Cubo Mágico. No tocante ao pedido de dano moral, o dano ou prejuízo constitui fato jurídico desencadeador da responsabilidade civil. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da análise dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja, a falha na prestação de serviço, cabendo ao consumidor a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independentemente da existência de culpa. Quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. No caso em apreço, não restou demonstrada a negativa do plano de saúde quanto à autorização/custeio das terapias solicitadas fora de sua rede credenciada, porém houve falha no serviço, no sentido de que as terapias disponibilizadas não foram suficientes para atender às necessidades da paciente. Ora, sem sombra de dúvidas, a conduta da parte demandada gerou angústia e preocupação quanto à melhora do quadro clínico diagnosticado. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, conforme prelecionam os arts. 186 e 927 do Código Civil, deverá a parte autora ser indenizada pelos danos morais suportados. Ao definir o valor da indenização, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para fixação da indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão socioeconômico, inclusive se a mesma contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibindo que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Conforme ensina Maria Helena Diniz, citada por Carlos Roberto Gonçalves (ob. cit., p. 577), "na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível econômico-social do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine." Dessa forma, considerando os critérios acima referidos, aliados ao princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Confirmar decisão liminar (ID 138175860); b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção e juros de mora legais pela SELIC, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, ambos a contar da data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), uma vez que a reparação está sendo reconhecida neste ato. CONDENO a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, com a obrigação de fazer e a indenização por danos morais, levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). P. I. Natal, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 583 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes