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Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001

ID: 255665350

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0863301-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TAVARES CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TAVARES CORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPEREND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0863301-48.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, proposta por FLAVIO FREIRE SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BCBR BANK LTDA. A parte autora alega que os descontos realizados em seu contracheque pelos réus ultrapassam a quantia de 35% dos seus proventos e o que sobra não garante o mínimo necessário para sua existência e para que esse viva com dignidade. Escorado nos fatos narrados na exordial, requereu a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo de repactuação até a realização de audiência conciliatória do art. 104-A do CDC, ou ainda, de forma subsidiária, suspender a exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável, concedendo empréstimo mesmo diante de situação de completo comprometimento da margem consignável do consumidor. Requereu também a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares. Foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência requerida (ID nº 131578301). A parte ré NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação alegando a ausência de requisitos para o processo de repactuação de dívidas (ID nº 133273136). A parte ré BCBR BANK apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de comprovante de residência valido, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a ausência de requisitos para ação de superendividamento e requereu a improcedência da demanda (ID nº 137288798). Banco do Brasil apresentou contestação alegando alegando a inépcia da inicial, a inaplicabilidade dos descontos e requereu a improcedência da demanda (ID nº 143629721). Banco Industrial do Brasil apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária e alegando a legalidade da contratação e dos descontos (ID nº 143968026). Realizada audiência, não houve transação entre as partes (ID nº 144401404). KDB instituição de pagamento apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduziu a legitimidade do débito, a não condição de superendividamento, a impossibilidade da limitação do desconto e a litigância de má-fé, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146045061). A parte ré QI SOCIEDADE DE CRÉDITO apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade judiciária. Aduziu a inaplicabilidade da lei de superendividamento e a legitimidade do debito (ID nº 142872505). SICOOB potiguar requereu a retificação do polo passivo para que conste a empresa SICOOB POTIGUAR, inscrita no CNPJ sob o número 02.382.755/0001-23, com endereço situado à Travessa Dois de Novembro, nº 430, Bairro Alecrim, Natal – RN, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, aduziu, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para ação de superendividamento e a inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 146111140). A arte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 146821569 e 146821569). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, sem trazer nenhum fato ou prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência. Destarte, rejeito a preliminar em questão. II.1.2 - DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO A parte ré alega que a renda auferida pela parte autora encontra-se muito acima do limite estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 e não se enquadra no conceito específico de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se pela inadequação da presente demanda ao regime de superendividamento, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Se a parte autora terá ou não o direito alegado, é questão de mérito. A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, o que está demonstrado com o fato da parte autora ingressar com a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada e indefiro o pedido de extinção da demanda por falta de interesse processual. II.1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré sustenta ser inepta a inicial, sob o argumento de não haver interesse processual e por ausência de documentos para instruir a ação. Ocorre que o fato da parte autora ingressar com a demanda já demonstra o seu interesse processual. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a parte autora é clara em sua petição inicial ao expor os fatos que ensejaram esta demanda judicial, bem como aos dispositivos do ordenamento jurídico que lhes resguardam, além de trazer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desta forma, não se tratando de petição inicial inepta, rejeito a preliminar arguida. II.1.4 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações prestadas pelo autor na petição inicial, dispensando atividade probatória nesse sentido. Isso significa que eventual perquirição processual sobre as condições da ação implica no próprio reconhecimento do mérito, não havendo, pois, condicionamento do direito processual à existência do direito material. No caso, as rés são fornecedoras de produtos e a parte autora almeja a renegociação das dívidas com as rés, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. II.1.4 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Na forma do art. 104-B da Lei n 14.181, instaura-se o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse contexto, referida e citada lei prevê que: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) “§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias,apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” A situação de superendividamento é entendida como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (CDC, art. 54-A § 1º), de modo que poderia se valer do novel procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O Decreto 11.150/2022, dispõe em seu art. 3º o conceito de mínimo existencial: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. O parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto estabelece o que não está incluído no conceito de mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não obstante o valor previsto no referido decreto a título de mínimo existencial, o salário mínimo atualmente está no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O referido salário previsto constitucionalmente é previsto para satisfazer necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, ou seja, para preservar o mínimo existencial. Desta forma, considero o valor do mínimo existencial o valor do salário mínimo, o qual está atualmente na monta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Conforme contracheque de ID nº 131448382, a autora recebe o valor bruto de R$ 6.636,82 e após os descontos das suas parcelas de dívidas, fica com o montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades. No caso, após os descontos das dívidas contraídas, o autor fica com mais de cinco salários mínimos para suprir as suas necessidades vitais básicas, não estando, portanto, em situação de superendividamento (CDC, art. 54-A § 1º). Ademais, no corpo da petição inicial, a parte autora requereu a limitação de descontos a 35% dos rendimentos líquidos. Sobre o assunto, a Lei n.º 10.820/2003, com a nova alteração legislativa, assevera que os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamento, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil estão limitados a 40%, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado (§ 1º do art. 1º). Ademais, no § 2º do art. 1º, dispõe que o regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo. Primeiramente, verifico que após os descontos, sobram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do salário da autora, que é suficiente para preservar seu mínimo existencial. Somando os valores descontados da remuneração do autor pelos réus chegam ao valor de R$ 2.483,83 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme extrato ID. 131448382, o que implica 37,42% da renda bruta do autor. Frisa-se que R$ 1.542,45 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) referentes a despesas não relacionadas aos réus. Assim, conclui-se que, que se admitem os descontos em folha que respeitam as diretrizes da lei 10.820/2003 e ratificada pela Lei 14.431, de 2022 no limite de 40% por cento, em conformidade com o caso em tela, no qual os descontos vinculados aos empréstimos se limitam a 37,42%. Ademais, conforme informativo 612 do STJ, "a limitação de desconto ao empréstimo consignado não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente", sendo este o caso dos autos. Por fim, o fato da autora ficar ao seu dispor, após os descontos das dívidas contraídas, com o montante de R$ montante líquido de R$ 2.610,54, para suprir as suas necessidades, não estando em situação de superendividamento, não deve ser aplicada limitação de desconto ao caso. II.1.5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ademais, em relação ao pedido da parte autora para condenar a parte ré por litigância de má-fé, indefiro o referido pleito por não vislumbrar que a parte ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. No caso, não restou constatado que a parte autora distorce a verdade dos fatos, porém entendeu ser titular de direito não reconhecido pelo juízo, mas defensável sem prejuízo da boa fé. Portanto, tendo em vista que a parte autora deu aos fatos uma interpretação diversa da que foi alcançada por este Juízo, não há condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, confirmo a decisão liminar de ID nº 131578301 e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade e considerando a ausência de condição de superendividamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa. Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do NCPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 10 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0855125-80.2024.8.20.5001

ID: 309129668

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0855125-80.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0855125-80.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA MORAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0855125-80.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA MORAIS Advogado(s): FRANCISCO FABIO NERI DE SOUSA BARROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: RECURSO INOMINADO Nº: 0855125-80.2024.8.20.5001 PROCESSO JULGADO EM CONEXÃO COM O DE Nº: 0855056-48.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A): FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em inicial. Afirma, a parte Recorrente, ter ingressado no serviço público estadual (vínculo 2) em 05/08/1993, após prévia aprovação em concurso público, aduzindo que, em razão do tempo de serviço, faria jus ao enquadramento na Classe “H”, desde 01/04/2013; na Classe “I”, a contar de 14/02/2022; e na Classe “J”, a partir de 14/02/2024. Em razão disso, busca a correção do enquadramento e o pagamento dos valores retroativos, observada a evolução indicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a Recorrente ser, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) a evolução funcional da servidora na carreira, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 322/2006; (iii) a existência de valores retroativos a serem pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Acerca do questionamento inicial, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 5- No que diz respeito à matéria relacionada ao mérito, importa esclarecer, de início, que restou demonstrado, pela Recorrente, o ingresso por meio de concurso público, não havendo que se falar, pois, na incidência do Tema 1157 do STF ao caso. 6- Em relação à progressão do professor estadual, A LCE nº 322/06, em seu art. 39 e seguintes, estabelece que essa evolução decorrerá da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente pelo ente público, observado o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento. Além disso, o art. 37, do mesmo diploma legal, dispõe que o professor só poderá obter progressões ou promoções após o estágio probatório. 7- No caso dos autos, nota-se que a Autora ingressou no serviço público em 05/08/1993, ainda na vigência da LCE nº 49/1986 (Estatuto do Magistério), de forma que, até o advento da LCE nº 322/06, esteve submetida às regras da antiga legislação de regência. 8- Da análise detida do caderno processual, verifica-se a prescrição de fundo de direito do enquadramento efetivado pelo Estado em 01/03/2006. Isso porque, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o “enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito” (AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 9- Diante disso, a verificação das progressões subsequentes deve respeitar o enquadramento efetuado administrativamente pelo ente público em 2006 (Classe “D”), sendo possível constatar que, após o transcurso de dois anos, em 01/03/2008, portanto, a servidora cumpriu o interstício para obter a progressão para a Classe “E”. 10- Considerando a regra disposta no art. 45, § 4º, da LCE nº 322/2006 – a qual somente sofreu alteração em 2014 – no sentido de que a Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados, ao obter a promoção para o Nível IV, em 01/04/2009, retornou para a Classe “D”. 11- Por força da LC nº 405/2009, que concedeu aos servidores da educação do RN, excepcionalmente, uma progressão para a Classe de Vencimento imediatamente subsequente à ocupada naquele momento, tem-se que, em 01/08/2009, a Autora alcançou o direito à Classe “E”, vindo a concluir novos biênios em 01/04/2011 e 01/04/2013, quando alcançou o direito às Classes “F” e “G”, respectivamente. 12- Verifica-se, outrossim, que, no interstício compreendido entre 01/04/2013 e 14/02/2020, a servidora esteve afastada de suas funções, em razão de licença para trato de interesses particulares, o que obsta o cômputo de tal período para fins de progressão funcional, nos termos do art. 41, da lei de regência, de modo que, após o seu retorno, integrou novo biênio somente em 14/02/2022, quando deveria ter progredido para a Classe “H”. Por fim, após a conclusão de novos biênios (14/02/2022 e 14/02/ 2024), deveria ter progredido para as Classes “I” e “J”, respectivamente. 13- É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 14- Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “4” das razões ao norte declinadas. 15- Reconheço a prescrição de fundo de direito do enquadramento realizado pelo estado do RN em 01/03/2006. 16- Reconheço a prescrição das pretensões com data de exigibilidade anteriores a 16/08/2019. 17- Dou provimento parcial ao recurso, para condenar o ente Demandado à implementação do enquadramento funcional da Autora na Classe “J”, bem como ao pagamento dos valores retroativos, em conformidade com a evolução na carreira especificada nas “RAZÕES DE DECIDIR”. 18- Para fins de incidência de juros e atualização monetária, determino que deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Teses de julgamento: 1- Uma vez demonstrada a prévia aprovação em concurso público pelo servidor, deve ser afastada a incidência do Tema 1157 do STF. 2- A progressão funcional do professor estadual está prevista nos artigos 39 e seguintes da LCE nº 322/2006, cabendo destacar a aplicação dos artigos 45, § 4º (alterado em 2014), e 41, os quais estabelecem regras específicas de retorno à Classe anterior e suspensão da contagem do tempo de serviço, respectivamente. 3- Cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, deve o ente público efetuar a correção do enquadramento funcional do servidor, bem como realizar o pagamento dos valores referentes a cada uma das classes, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigos 98 e 99; - Lei Complementar Estadual nº 322/2006: artigos 39 e seguintes; - Código Civil: art. 397. Precedentes: - Tema 1157 do STF; - AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; - AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários, ante o parcial provimento do recurso. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 19 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em inicial. Afirma, a parte Recorrente, ter ingressado no serviço público estadual (vínculo 2) em 05/08/1993, após prévia aprovação em concurso público, aduzindo que, em razão do tempo de serviço, faria jus ao enquadramento na Classe “H”, desde 01/04/2013; na Classe “I”, a contar de 14/02/2022; e na Classe “J”, a partir de 14/02/2024. Em razão disso, busca a correção do enquadramento e o pagamento dos valores retroativos, observada a evolução indicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre a Recorrente ser, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) a evolução funcional da servidora na carreira, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 322/2006; (iii) a existência de valores retroativos a serem pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Acerca do questionamento inicial, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconizam os artigos 98 e 99 do CPC. 5- No que diz respeito à matéria relacionada ao mérito, importa esclarecer, de início, que restou demonstrado, pela Recorrente, o ingresso por meio de concurso público, não havendo que se falar, pois, na incidência do Tema 1157 do STF ao caso. 6- Em relação à progressão do professor estadual, A LCE nº 322/06, em seu art. 39 e seguintes, estabelece que essa evolução decorrerá da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente pelo ente público, observado o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento. Além disso, o art. 37, do mesmo diploma legal, dispõe que o professor só poderá obter progressões ou promoções após o estágio probatório. 7- No caso dos autos, nota-se que a Autora ingressou no serviço público em 05/08/1993, ainda na vigência da LCE nº 49/1986 (Estatuto do Magistério), de forma que, até o advento da LCE nº 322/06, esteve submetida às regras da antiga legislação de regência. 8- Da análise detida do caderno processual, verifica-se a prescrição de fundo de direito do enquadramento efetivado pelo Estado em 01/03/2006. Isso porque, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o “enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito” (AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 9- Diante disso, a verificação das progressões subsequentes deve respeitar o enquadramento efetuado administrativamente pelo ente público em 2006 (Classe “D”), sendo possível constatar que, após o transcurso de dois anos, em 01/03/2008, portanto, a servidora cumpriu o interstício para obter a progressão para a Classe “E”. 10- Considerando a regra disposta no art. 45, § 4º, da LCE nº 322/2006 – a qual somente sofreu alteração em 2014 – no sentido de que a Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados, ao obter a promoção para o Nível IV, em 01/04/2009, retornou para a Classe “D”. 11- Por força da LC nº 405/2009, que concedeu aos servidores da educação do RN, excepcionalmente, uma progressão para a Classe de Vencimento imediatamente subsequente à ocupada naquele momento, tem-se que, em 01/08/2009, a Autora alcançou o direito à Classe “E”, vindo a concluir novos biênios em 01/04/2011 e 01/04/2013, quando alcançou o direito às Classes “F” e “G”, respectivamente. 12- Verifica-se, outrossim, que, no interstício compreendido entre 01/04/2013 e 14/02/2020, a servidora esteve afastada de suas funções, em razão de licença para trato de interesses particulares, o que obsta o cômputo de tal período para fins de progressão funcional, nos termos do art. 41, da lei de regência, de modo que, após o seu retorno, integrou novo biênio somente em 14/02/2022, quando deveria ter progredido para a Classe “H”. Por fim, após a conclusão de novos biênios (14/02/2022 e 14/02/ 2024), deveria ter progredido para as Classes “I” e “J”, respectivamente. 13- É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 14- Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, ante o fundamento assinalado no item “4” das razões ao norte declinadas. 15- Reconheço a prescrição de fundo de direito do enquadramento realizado pelo estado do RN em 01/03/2006. 16- Reconheço a prescrição das pretensões com data de exigibilidade anteriores a 16/08/2019. 17- Dou provimento parcial ao recurso, para condenar o ente Demandado à implementação do enquadramento funcional da Autora na Classe “J”, bem como ao pagamento dos valores retroativos, em conformidade com a evolução na carreira especificada nas “RAZÕES DE DECIDIR”. 18- Para fins de incidência de juros e atualização monetária, determino que deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Teses de julgamento: 1- Uma vez demonstrada a prévia aprovação em concurso público pelo servidor, deve ser afastada a incidência do Tema 1157 do STF. 2- A progressão funcional do professor estadual está prevista nos artigos 39 e seguintes da LCE nº 322/2006, cabendo destacar a aplicação dos artigos 45, § 4º (alterado em 2014), e 41, os quais estabelecem regras específicas de retorno à Classe anterior e suspensão da contagem do tempo de serviço, respectivamente. 3- Cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, deve o ente público efetuar a correção do enquadramento funcional do servidor, bem como realizar o pagamento dos valores referentes a cada uma das classes, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: - CPC: artigos 98 e 99; - Lei Complementar Estadual nº 322/2006: artigos 39 e seguintes; - Código Civil: art. 397. Precedentes: - Tema 1157 do STF; - AgInt no AREsp n. 2.177.921/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; - AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. Natal/RN, 19 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0846229-48.2024.8.20.5001

ID: 295090103

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846229-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0846229-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0846229-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RADI DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Jose Radi do Nascimento em face do réu Banco do Brasil S/A. Alega a parte autora que é devidamente inscrita no PASEP, e ao obter algumas informações acerca do PASEP, se dirigiu até uma agência do banco réu a fim de obter o extrato microfilmado de sua conta PASEP, momento em que verificou o saque de alguns valores de sua conta, mesmo sem ter procedido com o saque de qualquer valor relativo ao PASEP. Acresce que "Ao analisar os extratos ora juntados, percebe-se que foram sacados diversos valores da conta da parte autora vinculada ao PASEP, isso a partir do ano de 1987, período no qual as contas individuais do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas a correção e remuneração, por determinação constitucional." Aduz que os valores das cotas não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, mas também subtraídas. Diante de tal situação, buscou o Poder Judiciário para obter o amparo ao seu direito. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento dos valores desfalcados da sua conta do PASEP, devidamente corrigidos, no importe de R$ 21.893,73 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), e a condenação a títulos de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita. (ID. 125747430) Devidamente citado, o demandado Banco do Brasil apresentou contestação, impugnando o deferimento de justiça gratuita ao autor, e suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu, em suma, ter a atualização da conta do PASEP da parte autora obedecido aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, inexistindo, portanto, ato ilícito passível de indenização. Alegou que houve desprezo dos saques anuais havidos na conta (legais), relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. (ID. 127603390) A parte ré apresentou pedido de produção de provas. (ID. 130062552) Deferido o pedido da parte ré para a realização de prova pericial contábil. (ID. 132698441) Laudo pericial acostado aos autos. (ID. 149594347 A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial. (ID. 150284565) O perito apresentou esclarecimentos e resposta as impugnações. (ID. 151005351) Vieram-me os autos conclusos para julgamento É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Da Impugnação à Justiça Gratuita. Cuida-se de impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita onde a impugnante, ao fundamento de que a parte impugnada não se enquadra nos moldes para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, requerendo a revogação do benefício concedido. Analisando cuidadosamente os autos, entendo delineada a insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil e mantenho em favor do autor o benefício da justiça gratuita. Portanto, rejeito a impugnação. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil. O banco alega a ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer gestão sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL). Todavia, restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.895.936, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. Fixando a seguinte Tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Da Inépcia da inicial. Sustenta o réu que a exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não comprometam a defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide, o que não há no caso em análise; e que o pedido também deve trazer especificações mínimas que permitam delimitar a condenação, o que não ocorreu no caso em tela. Em resumo, diz que os fatos e os pedidos formulados na inicial, não atendem às exigências da certeza e determinação, logo, a declaração de inépcia se impõe, nos termos do art. 330, § 1º, II do CPC. Não assiste razão ao réu. Tanto a causa de pedir como o pedido foram especificados, na forma exigida pelo CPC, de modo a favorecer a ampla defesa. Não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, cumpre destacar que o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, a expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não ter o réu trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho da r. perita, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação da expert. Antes de enfrentar de fato a questão meritória e a fim de chancelar a decisão de saneamento outrora proferida, cumpre transcrever a tese jurídica aprovada, por unanimidade, pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Assim sendo, não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Jose Radi do Nascimento em face do réu Banco do Brasil S/A. Como é cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda. A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º – A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I – União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II – Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único – Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 3º – As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subsequentes. Art. 4º – As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único – A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista. Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – sem grifo no original § 1º – Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º – O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar”. Tratando-se a presente lide de discussão acerca dos rendimentos encontrados em valores de conta do PASEP, observo encontrar a regulamentação conferida à matéria na Lei complementar nº 26/75: Art. 3º – Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do Poder Público, consoante se extrai do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Dessa forma, o caso dos autos não trata de valores depositados a menor por parte do Estado, mas sim, de ausência de aplicação da correção monetária sobre o montante depositado na conta vinculada ao apelado, caracterizando-se, assim, a má gestão do réu. Assim, o cerne da questão de mérito consiste em verificar a suposta retirada indevida de valores da conta individual do PASEP e a ausência de atualização monetária dos depósitos em benefício da parte autora. Salvo melhor juízo, entendo merecer parcial acolhida a pretensão da exordial. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, especialmente o laudo pericial (ID. 149594347), verifico ter o expert concluído que: “A conclusão do Laudo Pericial Contábil está demonstrada na Planilha II, onde apresenta um saldo da conta PASEP devido à parte autora em 29/05/2020, data da última informação registrada no extrato juntado aos autos (ID 117822807 – pág. 3) passa a ser de R$ 14,18 (quatorze reais e dezoito centavos). Sobre esse valor, foi aplicada, a título de correção monetária, a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) acumulada de junho de 2020 a março de 2025, índice previsto na Lei nº 9.365/96 (art. 12) e na Resolução CMN nº 2.131/94, resultando em um saldo corrigido em março de 2025 do PASEP de R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos)." (ID. 149594347 - Pág. 5). Nesse contexto, após a confecção da prova pericial, a instituição financeira ré não se insurgiu quanto a destinação da quantia divergente encontrada e, por conseguinte, desfalcada da conta individual, com a finalidade de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus que lhe competia e do qual não se incumbiu, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, de sorte que se impele o reconhecimento do crédito, em favor da parte autora, ao qual se agregam juros remuneratórios, com base na TJLP e no RLA-Resultado Líquido Adicional, se houver, conforme determina o art. 12 da Lei nº 9.365/96, e a Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 2.131/94. Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Há que se ressaltar que, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em comento, é a instituição bancária ora ré. Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento das correções monetárias a incidirem sobre os valores depositados na conta individual do autor, sendo evidente o dever de pagamento das diferenças apuradas, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. Portanto, deverá a parte autora ser indenizada com a quantia definida no laudo pericial, a saber, R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos). (ID. nº 149594347) Por outro lado, analisando a pretensão indenizatória por danos morais, mudando entendimento anterior, não me convenço de ter a conduta do demandado gerado lesão imaterial ao autor. Com efeito, não obstante a falha na prestação de serviços tenha sido indesejável e desagradável, configura mero descumprimento contratual, não ofendendo a direitos de personalidade do postulante. O eminente Desembargador Sérgio Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, muito bem realçou que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros Editores, 2a edição, p. 78). Portanto, indefiro o pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da exordial tão somente para condenar o requerido Banco do Brasil S/A a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos) , devidamente atualizada, pelo IGPM e com juros remuneratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da lavratura do laudo pericial, ou seja, abril de 2025. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Condeno o Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressaltando que fixo estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diante da simplicidade da causa, do valor desta, lugar da prestação do serviço e desnecessidade da realização de audiências, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, destacando que a causa julgada é repetitiva e não demanda grande trabalho do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. P.R.I. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0846229-48.2024.8.20.5001

ID: 295090107

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846229-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0846229-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0846229-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RADI DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Jose Radi do Nascimento em face do réu Banco do Brasil S/A. Alega a parte autora que é devidamente inscrita no PASEP, e ao obter algumas informações acerca do PASEP, se dirigiu até uma agência do banco réu a fim de obter o extrato microfilmado de sua conta PASEP, momento em que verificou o saque de alguns valores de sua conta, mesmo sem ter procedido com o saque de qualquer valor relativo ao PASEP. Acresce que "Ao analisar os extratos ora juntados, percebe-se que foram sacados diversos valores da conta da parte autora vinculada ao PASEP, isso a partir do ano de 1987, período no qual as contas individuais do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas a correção e remuneração, por determinação constitucional." Aduz que os valores das cotas não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, mas também subtraídas. Diante de tal situação, buscou o Poder Judiciário para obter o amparo ao seu direito. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento dos valores desfalcados da sua conta do PASEP, devidamente corrigidos, no importe de R$ 21.893,73 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), e a condenação a títulos de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita. (ID. 125747430) Devidamente citado, o demandado Banco do Brasil apresentou contestação, impugnando o deferimento de justiça gratuita ao autor, e suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu, em suma, ter a atualização da conta do PASEP da parte autora obedecido aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, inexistindo, portanto, ato ilícito passível de indenização. Alegou que houve desprezo dos saques anuais havidos na conta (legais), relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. (ID. 127603390) A parte ré apresentou pedido de produção de provas. (ID. 130062552) Deferido o pedido da parte ré para a realização de prova pericial contábil. (ID. 132698441) Laudo pericial acostado aos autos. (ID. 149594347 A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial. (ID. 150284565) O perito apresentou esclarecimentos e resposta as impugnações. (ID. 151005351) Vieram-me os autos conclusos para julgamento É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, passo à análise das preliminares. Da Impugnação à Justiça Gratuita. Cuida-se de impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita onde a impugnante, ao fundamento de que a parte impugnada não se enquadra nos moldes para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, requerendo a revogação do benefício concedido. Analisando cuidadosamente os autos, entendo delineada a insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil e mantenho em favor do autor o benefício da justiça gratuita. Portanto, rejeito a impugnação. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil. O banco alega a ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer gestão sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL). Todavia, restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.895.936, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. Fixando a seguinte Tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Da Inépcia da inicial. Sustenta o réu que a exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não comprometam a defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide, o que não há no caso em análise; e que o pedido também deve trazer especificações mínimas que permitam delimitar a condenação, o que não ocorreu no caso em tela. Em resumo, diz que os fatos e os pedidos formulados na inicial, não atendem às exigências da certeza e determinação, logo, a declaração de inépcia se impõe, nos termos do art. 330, § 1º, II do CPC. Não assiste razão ao réu. Tanto a causa de pedir como o pedido foram especificados, na forma exigida pelo CPC, de modo a favorecer a ampla defesa. Não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, cumpre destacar que o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, a expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não ter o réu trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho da r. perita, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação da expert. Antes de enfrentar de fato a questão meritória e a fim de chancelar a decisão de saneamento outrora proferida, cumpre transcrever a tese jurídica aprovada, por unanimidade, pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Assim sendo, não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Jose Radi do Nascimento em face do réu Banco do Brasil S/A. Como é cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda. A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º – A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I – União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II – Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único – Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 3º – As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subsequentes. Art. 4º – As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único – A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista. Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – sem grifo no original § 1º – Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º – O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar”. Tratando-se a presente lide de discussão acerca dos rendimentos encontrados em valores de conta do PASEP, observo encontrar a regulamentação conferida à matéria na Lei complementar nº 26/75: Art. 3º – Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do Poder Público, consoante se extrai do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Dessa forma, o caso dos autos não trata de valores depositados a menor por parte do Estado, mas sim, de ausência de aplicação da correção monetária sobre o montante depositado na conta vinculada ao apelado, caracterizando-se, assim, a má gestão do réu. Assim, o cerne da questão de mérito consiste em verificar a suposta retirada indevida de valores da conta individual do PASEP e a ausência de atualização monetária dos depósitos em benefício da parte autora. Salvo melhor juízo, entendo merecer parcial acolhida a pretensão da exordial. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, especialmente o laudo pericial (ID. 149594347), verifico ter o expert concluído que: “A conclusão do Laudo Pericial Contábil está demonstrada na Planilha II, onde apresenta um saldo da conta PASEP devido à parte autora em 29/05/2020, data da última informação registrada no extrato juntado aos autos (ID 117822807 – pág. 3) passa a ser de R$ 14,18 (quatorze reais e dezoito centavos). Sobre esse valor, foi aplicada, a título de correção monetária, a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) acumulada de junho de 2020 a março de 2025, índice previsto na Lei nº 9.365/96 (art. 12) e na Resolução CMN nº 2.131/94, resultando em um saldo corrigido em março de 2025 do PASEP de R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos)." (ID. 149594347 - Pág. 5). Nesse contexto, após a confecção da prova pericial, a instituição financeira ré não se insurgiu quanto a destinação da quantia divergente encontrada e, por conseguinte, desfalcada da conta individual, com a finalidade de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus que lhe competia e do qual não se incumbiu, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, de sorte que se impele o reconhecimento do crédito, em favor da parte autora, ao qual se agregam juros remuneratórios, com base na TJLP e no RLA-Resultado Líquido Adicional, se houver, conforme determina o art. 12 da Lei nº 9.365/96, e a Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 2.131/94. Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Há que se ressaltar que, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em comento, é a instituição bancária ora ré. Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento das correções monetárias a incidirem sobre os valores depositados na conta individual do autor, sendo evidente o dever de pagamento das diferenças apuradas, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. Portanto, deverá a parte autora ser indenizada com a quantia definida no laudo pericial, a saber, R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos). (ID. nº 149594347) Por outro lado, analisando a pretensão indenizatória por danos morais, mudando entendimento anterior, não me convenço de ter a conduta do demandado gerado lesão imaterial ao autor. Com efeito, não obstante a falha na prestação de serviços tenha sido indesejável e desagradável, configura mero descumprimento contratual, não ofendendo a direitos de personalidade do postulante. O eminente Desembargador Sérgio Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, muito bem realçou que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. Malheiros Editores, 2a edição, p. 78). Portanto, indefiro o pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da exordial tão somente para condenar o requerido Banco do Brasil S/A a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos) , devidamente atualizada, pelo IGPM e com juros remuneratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da lavratura do laudo pericial, ou seja, abril de 2025. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Condeno o Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressaltando que fixo estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diante da simplicidade da causa, do valor desta, lugar da prestação do serviço e desnecessidade da realização de audiências, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, destacando que a causa julgada é repetitiva e não demanda grande trabalho do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. P.R.I. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0834492-48.2024.8.20.5001

ID: 280574848

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834492-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TED HAMILTON VACARI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TED HAMILTON VACARI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0834492-48.2024.8.20.5001 Autor: MARIA DO ROSARIO DE M DANTAS registrado(a) civilmente como Maria do Rosário de Medeiros Dantas Réu: Município de Natal e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de ação proposta por Maria do Rosario de Medeiros Dantas em face do Município de Natal e do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal – NATALPREV, na qual a parte autora pleiteia a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos durante sua atividade funcional, em razão de sua aposentadoria. Narra a inicial (ID 122128373) que a parte autora, professora municipal, foi admitida em 02/02/2000 e se aposentou em 31/01/2024. Alega ter adquirido 5 períodos de licença-prêmio (2000/2005, 2005/2010, 2010/2015, 2015/2020 e parte de 2020/2025, totalizando 12 meses (equivalente a 06 meses de licença), conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 058/2004, e que não os usufruiu. Sustenta que a ausência de usufruto e a posterior aposentadoria geram o direito à indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade de tramitação processual em razão da idade. Pugnou pela condenação dos réus ao pagamento da indenização correspondente aos 12 meses de remuneração, calculados com base em sua última remuneração. Juntou documentos (IDs 122128375, 122128376, 122128378, 122130330, 122130331, 122130333, 122130334, 122130335, 122130337). Os requeridos Município de Natal e NATALPREV apresentaram contestação (ID 124756053) arguindo preliminarmente: (1) impugnação à Justiça Gratuita, ao argumento de que a gratuidade de justiça não é absoluta e que, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do CPC, as obrigações do beneficiário ficam suspensas por 5 anos após o trânsito em julgado, e que a parte autora demonstrou condição financeira compatível com as despesas processuais; (2) falta de interesse de agir por carência de ação, pela necessidade de prévio requerimento administrativo da conversão da licença-prêmio em pecúnia durante a atividade funcional. No mérito, sustentaram que as férias-prêmio são vantagens para serem usufruídas em gozo, e não para conversão em pecúnia enquanto na ativa, salvo em caso de falecimento; que a indenização, se devida, deve ter como base a remuneração à época em que deveria ter sido usufruída, não o último salário, em razão da natureza propter laborem de certas parcelas remuneratórias; e que a conversão em pecúnia depende de prévio requerimento administrativo ainda na atividade. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 126037822) refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, alegando que o direito à Justiça Gratuita é comprovado pela sua declaração e idade superior a 60 anos, que o prévio requerimento administrativo não é condição para a ação, tendo sido feito após a aposentadoria, e que a parte ré não comprovou o usufruto da licença-prêmio. Em despacho (ID 132295127), o juízo determinou a intimação da parte autora para juntar declaração emitida pelo setor de Recursos Humanos esclarecendo se as férias-prêmio requeridas foram gozadas e se há registro de penalidades ou afastamentos na ficha funcional. A parte autora manifestou-se (ID 132531244) alegando que a Secretaria de Recursos Humanos não disponibilizou o documento e requereu a reconsideração da diligência. Em novo despacho (ID 140920949), o juízo reiterou a diligência diretamente à Fazenda Pública ré. O réu Município de Natal juntou Ofício do NATALPREV (IDs 145429566 e 145429569) informando que a servidora não usufruiu das licenças-prêmio por assiduidade. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre analisar, de início, as questões preliminares arguidas na contestação. Quanto à preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, a parte autora declarou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 122128373). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural possui presunção de veracidade, conforme disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de prova capaz de elidir a presunção legal de insuficiência de recursos, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento da necessidade de prévio requerimento administrativo durante a atividade funcional, a tese da parte requerida não merece prosperar. A controvérsia sobre o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada foi afetada sob a sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086). (...) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". (...) 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp 1854662/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2022, DJe 29/06/2022) Considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, é prescindível o prévio requerimento administrativo para que o servidor inativo faça jus à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Portanto, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ainda que não tenha sido suscitada formalmente como preliminar na contestação, cumpre analisar a questão da prescrição quinquenal em relação ao direito postulado, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. (...) DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. Regula a prescrição quinquenal Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 516), firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição quinquenal para a cobrança de licença-prêmio não gozada, quando convertida em pecúnia, é a data da aposentadoria do servidor. (...) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. (...) Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No caso dos autos, a aposentadoria da parte autora ocorreu em 31/01/2024, conforme Portaria nº 45/2024-AP/A (ID 122130335). A presente ação foi proposta em 24/05/2024 (ID 122128373). Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da demanda. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A questão central reside na possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados pelo servidor público municipal que se aposenta. A Lei Complementar Municipal nº 058/2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Natal, em seu arts. 15 e 43, prevê o direito às férias-prêmio para os profissionais do magistério: Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico. (...) Art. 43. As férias-prêmio serão usufruídas pelos profissionais do magistério a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo público municipal, e será concedida ao professor que a requerer, por período de três meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. O art. 91 da Lei Municipal nº 1.517/65 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), aplicável subsidiariamente aos membros do magistério (Lei 1.517/65 Art. 248), também previa as férias-prêmio por assiduidade: (...) Art. 91 -- Após cada decênio de efetivo exercício no serviço público, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á férias prêmio de seis meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. O direito à licença-prêmio (ou férias-prêmio, no caso do magistério municipal de Natal) é um benefício adquirido pelo servidor público com base no tempo de serviço. A impossibilidade de seu gozo na atividade funcional, por circunstâncias diversas (como a necessidade do serviço, o acúmulo de trabalho, etc.), e a posterior inatividade do servidor (aposentadoria) geram o direito à conversão desse período não usufruído em indenização pecuniária. A negativa de conversão em pecúnia de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, e não usufruído enquanto possível, configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor. Este entendimento é amplamente consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Conforme já explicitado na análise da preliminar de falta de interesse de agir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1086 (REsp 1.854.662), assentou que o servidor inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída, independentemente de prévio requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (...) Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. (...) 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp 1854662/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2022, DJe 29/06/2022) Este entendimento está alinhado à posição do Supremo Tribunal Federal, que em sede de repercussão geral (Tema 635), reconheceu o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem usufruir, seja pelo rompimento do vínculo ou pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. (...) Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) No caso concreto, a ficha funcional da parte autora e o requerimento administrativo (ID 122128378) indicam que ela adquiriu 4 (quatro) períodos completos de 3 (três) meses de licença-prêmio cada (totalizando 12 meses de remuneração), referentes aos quinquênios de 2000/2005, 2005/2010, 2010/2015 e 2015/2020. A declaração emitida pelo NATALPREV (ID 145429569) confirma que a servidora não usufruiu de tais períodos de licença-prêmio. A base de cálculo para a indenização deve corresponder à última remuneração percebida pela servidora em atividade, incluídas as vantagens permanentes (vencimento básico, adicional por tempo de serviço, gratificação de titulação), conforme a regra do art. 31 c/c art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 058/2004, que dispõem que a licença-prêmio é concedida "com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo". A remuneração a ser utilizada como base de cálculo é aquela vigente no momento da aposentadoria, pois é quando o direito à conversão em pecúnia se consolida pela impossibilidade de gozo. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. O inadimplemento ocorre com a aposentadoria do servidor sem a conversão do direito em pecúnia, sendo esta a data a partir da qual incidem os consectários legais. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Natal e o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal – NATALPREV, solidariamente, ao pagamento da indenização correspondente a 04 (quatro) períodos de 3 (três) meses de remuneração da parte autora referente aos períodos de licença-prêmio por assiduidade não usufruídos. A base de cálculo para a indenização deve corresponder à última remuneração percebida pela servidora em atividade, incluídas as vantagens permanentes (vencimento básico, adicional por tempo de serviço, gratificação de titulação), conforme a regra do art. 31 c/c art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 058/2004. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0814001-83.2025.8.20.5001

ID: 322663199

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814001-83.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0814001-83.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: MARIA ROSINEIDE PACHECO PALHARES Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA ROSINEIDE PACHECO PALHARES, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “C” da Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o nível P- NIII, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde MARÇO/2025 (Planilha de Cálculos- ID Num. 144932423 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 144932422). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 150067229), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) No que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Desta feita, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO levantada, porquanto as verbas pretéritas requeridas pela parte Autora remetem ao período de a partir de MARÇO/2025 (Planilha de Cálculos- ID Num. 144932423 - Pág. 1), e, como a presente ação foi ajuizada em 11/03/2025, não há o que se discutir quanto a incidência de prescrição quinquenal no caso concreto, segundo os termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “C” da Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o nível P- NIII, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde MARÇO/2025 (Planilha de Cálculos- ID Num. 144932423 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 06/03/2020- MATRÍCULA N° 1386255; VÍNCULO 1- (ID Num. 144932418 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Dessarte, observo nos autos a existência de Sentença prolatada pelo 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no bojo da Ação nº 0836917-48.2024.8.20.5001 (ID Num. 144932416), reconhecendo “o direito da parte Autora ao enquadramento na Classe “B”, PN-III, a partir de 06/03/2023” (ID Num. 144932416 - Pág. 6). Nessa toada, em observância as diretrizes emanadas pelos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a CLASSE “C” A PARTIR DE 06/03/2025. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “C” A PARTIR DE 06/03/2025, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 06/03/2025 (Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de parcelas remuneratórias contabilizadas DESDE MARÇO/2025 – ID Num. 144932423 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1386255; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NIII) PARA A CLASSE “C”, A PARTIR DE 06/03/2025, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 06/03/2025 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “C” NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, em ato contínuo, notifique-se o (a) Secretário (a) de Educação do Estado para cumprir a obrigação de fazer que foi determinada no presente julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0874844-48.2024.8.20.5001

ID: 255674205

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0874844-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0874844-48.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0874844-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ROBERTO XAVIER DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. JOSÉ ROBERTO XAVIER DE SOUZA ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta a conversão em pecúnia de 03 licenças-prêmio não usufruídas, em pecúnia, condenando o Estado Réu a indenizar a Requerente pelos 18 meses trabalhados indevidamente, tendo como parâmetro o valor de sua remuneração na data imediatamente anterior a publicação de sua aposentadoria (vencimento básico + adts + vp pecuniária + grat. por título), em agosto de 2024, no valor de R$ 5.042,28 (cinco mil quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) totalizando R$ 60.507,36 (sessenta mil quinhentos e sete reais e trinta e seis centavos). Contestação da parte demandada, em que suscitou a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN e a prejudicial relativa à prescrição, bem como a incidência dos Temas de Repercussão Geral do STF 1254 e 1157, além de defender a improcedência. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, acolho a arguição preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, no que concerne ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, uma vez que o objeto da demanda é a indenização por danos materiais de 03 licenças-prêmio não usufruídas, em pecúnia, ou seja, pelos 18 meses trabalhados indevidamente. Antes de adentrar ao mérito, verifico que a responsabilidade civil no caso sub examine é imputável apenas ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, motivo pelo qual o IPERN deve ser excluído do polo passivo da presente ação, considerando a sua ilegitimidade passiva ad causam. Cumpre apreciar a prejudicial de mérito levantada pelo Ente Público Demandado. Esclareço, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada, não deve ter o termo inicial a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria (ou de sua mudança à condição de inatividade, o que também ocorre com o óbito), pode o servidor gozar do benefício da licença-prêmio, que consiste, justamente, no afastamento remunerado do serviço ao seu cargo. Então, enquanto não há a passagem da ativa para a inativa não se pode falar em prescrição, o que também se aplica ao pleito de indenização por demora na concessão de aposentadoria. Assim, também não é verdade que o prazo prescricional somente se iniciaria da revisão do ato de aposentadoria (ou pensão), feita pelo órgão de contas. A esse respeito, sem que seja necessário ingressar na discussão sobre se o ato de aposentadoria (ou pensão) consiste em um ato administrativo composto ou complexo, embora pareça tratar-se de ato composto, compete ao servidor, tão logo passe à inatividade, pleitear o sucedâneo da indenização em pecúnia, já que não poderá mais usufruir do direito in natura a partir desta data, assim como já estará consumado o prejuízo sofrido por quem trabalhou quando já tinha direito ao afastamento remunerado. Feitas essas considerações, observo, no caso destes autos, que a servidora se aposentou em 21/09/2024, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão autoral. Logo, não há falar em ocorrência de prescrição. DO MÉRITO Pois bem. O cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus ao pagamento da licença-prêmio indenizada. Verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Autora e o demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, o Autor ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 13/05/1986 (ID Num. 135313054), ou seja, sem concurso público, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário. A parte autora, apesar de intimada para apresentar réplica, deixou de demonstrar eventual aprovação posterior em concurso público, cingindo-se a sustentar que “tal argumentação não se aplica ao caso concreto. O autor foi estabilizado e posteriormente enquadrado no regime jurídico estatutário, conforme previsto na legislação vigente. Dessa forma, possui todos os direitos assegurados aos servidores efetivos, incluindo o direito à licença-prêmio. Portanto, os Temas 1157 e 1254 do STF não se aplicam ao presente caso, e não podem ser utilizados para negar o direito do autor”. Desse modo, admitiu, indiretamente, a contratação sem a prévia realização de concurso público ou a posterior aprovação nesse tipo de certame. Então, não atendeu à exigência prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Por conseguinte, é certo afirmar, desde logo, que a parte Requerente, a qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que o(a) Requerente não faz jus à indenização por Licença-Prêmio não gozada ora requerida, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. Eis a ementa do IRDR: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Por oportuno, realço que alguns entes públicos efetuaram a "transição automática" entre os regimes jurídicos, atribuindo aos assentos funcionais dos servidores, que ingressaram para a Administração como celetistas, uma descrição como se "estatutários" fossem, ainda que sem prévio concurso público, sendo a aferição da condição funcional restrita ao termo de posse. No caso, reitero: a documentação acostada foi insuficiente para comprovar a prévia aprovação da parte autora em concurso público, a fim de assegurar-lhe a condição de servidor(a) efetivo(a). Em decorrência disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, concluo não ser possível conceder a indenização por licença-prêmio não gozada, em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar dos serviços prestados pelo autor ao ente público, no curso da sua atividade profissional. Consigno, por fim, que a ressalva feita no IRDR nº 0807835-47.2018.8.20.0000 e na ADI 0811555-46.2023.8.20.0000 teve por objeto a salvaguarda da aposentadoria dos servidores que atenderam aos requisitos antes do julgamento do precedente vinculante, é dizer, assentou que o entendimento fixado não teria o condão de desfazer as aposentadorias ou o direito já alcançado a esta. Veja que somente se refere às aposentadorias, nada mencionando quanto aos demais “direitos” aplicáveis aos servidores. A exceção, a propósito, caminha no sentido dos precedentes do STF, cujos ministros, em seus votos, assentaram a necessidade de se assegurar as aposentadorias já concedidas, ainda que, a rigor, fosse o RGPS o responsável pelos respectivos pagamentos. Buscou-se, assim, minorar os danos, mormente financeiros, que eventual redirecionamento do pagamento desses benefícios ao INSS poderia causar. Tal ressalva, contudo, a meu ver, não teve o condão de albergar situações inconstitucionais, como é o caso dos autos. Ante o exposto, propõe-se projeto de sentença que JULGUE IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0840021-48.2024.8.20.5001

ID: 330086622

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840021-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0840021-48.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EDNA FERNANDES DA PAIXAO Demandado: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por EDNA FERNANDES DA PAIXÃO contra HOSPEDAR PARAÍSO DAS DUNAS INCORPORAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados. Em seu arrazoado, a autora diz que foi abordada por um consultor da demandada, o qual convidou a autora para participar de uma palestra e, como brinde, ganharia um jantar. No evento, foi apresentado a requerente o empreendimento imobiliário chamado de Paraíso das Dunas e se sentiu constrangida, de modo que acabou por assinar o contrato referente a frações imobiliárias de n° 6279; 6282; 6280 e 6281. Aduz ainda que efetuou o pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como entrada pelo cartão de crédito, sendo que foi induzida a erro, haja vista que o vendedor não explicou de forma clara sobre a natureza do empreendimento. Ademais, relata que, já não bastasse o engano ao firmar o negócio, tal empreendimento nunca foi finalizado. Dessa maneira, requer, já em sede de tutela provisória, a suspensão de todas as cobranças do contrato. No mérito, requer a confirmação da tutela com a anulação do negócio jurídico, bem como, a condenação do demandado na restituição de todos os valores pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Foi concedida integralmente a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita. Após determinada a citação da demandada, foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de defesa. A parte autora requereu o prosseguimento do feito com a decretação da revelia e o julgamento antecipado. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a celebração de negócio jurídico entre as partes, depende unicamente de prova documental. Trata-se de demanda objetivando assegurar a declaração de rescisão do contrato de promessa de compra e venda imobiliário celebrado entre as partes em razão da do engano no momento da celebração do contrato, bem como, da não entrega das unidades imobiliárias. Em se tratando de relação de consumo, presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, RECONHEÇO a revelia da ré, que apesar de devidamente citada, deixou de apresentar proposta de acordo ou contestação (defesa), se mantendo inerte, conforme certidão de decurso de prazo em ID 141819819. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. O cerne da presente demanda consiste na caracterização do constrangimento e engano na celebração do contrato, bem como na não entrega dos imóveis adquiridos pelo regime de multipropriedade. A pretensão autoral versa sobre a rescisão do contrato do empreendimento Paraíso das Dunas Resort, referente às frações imobiliárias de n° 6279; 6282; 6280 e 6281. Na situação em análise, parte autora sustenta que efetuou o pagamento de um sinal na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como, efetuou ainda o pagamento de parcelas referentes aos meses de outubro a janeiro. Da cláusula 66 e 67 de um dos contratos (ID 123861766), denota-se que o prazo previsto para a conclusão das obras das unidades reformadas de número 001 a 032, do empreendimento, seria em 31 de dezembro de 2024. O atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelo autor é fato incontroverso, eis que na data da propositura da demanda a obra ainda estava em andamento, não tendo a parte ré comprovado a entrega, não havendo sequer protocolado defesa. Nesse sentido, restou satisfatoriamente provada a culpa exclusiva da ré pela não entrega do imóvel no prazo avençado, causa suficiente para rescisão contratual. Ademais, frise-se que o motivo da rescisão contratual não se dá apenas pela não entrega das unidades, mas também pelo vício de consentimento da autora no momento da celebração do contrato, visto que ela não sabia que tal empreendimento seria celebrado no formato de multipropriedade. Pelo contrário, não foi apresentado a autora nem sequer o conceito de multipropriedade, de forma que ela presumiu que estava adquirindo a propriedade de uma unidade do imóvel. Assim, ante o vício no momento da celebração do contrato, o demandado não cumpriu com o dever de informação de que lhe incumbia, nos termos do CDC, razão pela qual deve-se declarar a nulidade do referido contrato. Outrossim, da análise dos autos, consta que a autora foi constrangida a assinar o contrato, bem como, que constitui prática rotineira do demandado agir com tal modus operandi. Nesse sentido, conforme já dito, é importante frisar que a jurisprudência pátria referenda a resolução contratual com a devolução integral dos valores. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO EM TIME SHARING . ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MARKETING AGRESSIVO. VENDA EMOCIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR . DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade e sistema de uso em time sharing . A aquisição se deu mediante venda emocional, usual prática de abordagem de turistas em momentos de lazer em que preposto da empresa vendedora promete uma vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias do empreendimento, onde permanecem tempo suficiente sendo constrangidos por agressivo marketing, comprando por empolgação. Direito ao arrependimento, com o desfazimento do negócio por culpa de vendedor, por ofensa aos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer integralmente. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1300418/SC, em recurso repetitivo . Enunciado 543 da súmula da mesma Corte. Quanto à restituição de condomínio e IPTU, previstos como encargo do comprador, levando em conta o prolongamento do acordo e a ausência de irresignação durante o período, evidencio a responsabilidade da promitente compradora pelo pagamento das despesas, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada no sentido de improcedência do pedido. O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, o reconhecimento de dano extrapatrimonial, entretanto, reconheço como dano moral in re ipsa a angústia da consumidora no momento em que sofreu as estratégias de marketing agressivo, que culminaram na venda emocional. Razoável a compensação pela quantia de R$10 .000,00 (dez mil reais) fixada no primeiro grau. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02743881820198190001 202100183932, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 08/03/2022, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/03/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE . VENDA EMOCIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1 . A relação jurídica posta em juízo se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista. O fato de imóvel ter sido vendido na modalidade de multipropriedade, ou "time sharing" destinado a uso de lazer ou ainda como investimento, por si só não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do consumidor, considerando se tratar de investidor ocasional, sendo evidente sua hipossuficiência frente à vendedora que explora atividade turística. 2. Fundamental registrar que o consumidor se encontrava em momento de lazer com os seus familiares, não tendo partido dele a busca pela celebração do negócio jurídico de vultoso valor, cujas práticas agressivas de venda praticadas pela ré acabaram por viciar a livre manifestação de vontade . 3. Nesse contexto, irretocável o desfazimento do contrato firmado pelas partes, sem qualquer ônus à autora, na medida em que o arrependimento foi manifestado pouco após a celebração do contrato. 4. Representando as arras princípio de pagamento do preço ajustado, o valor pago para esse fim deve ser considerado para a devolução . 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001455-07 .2022.8.26.0165 Dois Córregos, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) Ademais, é preciso atestar que também ficou caracterizado o atraso na entrega do imóvel, impondo-se também a rescisão do contrato, com o ressarcimento integral do valor pago pelo comprador, consoante entendimento firmado pelo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Tal entendimento, culminou na edição da Súmula nº 543 do STJ, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No que pertine ao valor a ser ressarcido, faz-se necessário observar a quantia efetivamente paga em decorrência do contrato ora rescindido. Desse modo, em se tratando de contrato sinalagmático, a não execução da obra no prazo ajustado pela ré tem como consequência direta a rescisão da promessa de compra e venda, impondo-se, conforme destacado, a restituição em favor da parte autora da integralidade do valor pago devidamente comprovado nos autos. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a princípio poder-se-ia cogitar de aplicar à hipótese a orientação jurisprudencial no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual, por si só, não gera dano moral. Ocorre que em se tratando de imóvel, as expectativas do comprador mostram-se diferenciadas em relação a outros bens, em face da carga emocional que geralmente acompanha a aquisição de um bem durável de tal relevância, conforme se colhe dos acórdãos do TJRN a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. TERMO INICIAL QUE DEVER SER O MOMENTO A PARTIR QUAL EXPIROU O PRAZO CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA CHAVES MESMO SEM O COMPETENTE “HABITE-SE”. AUTORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANDO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES SEM O “HABITE-SE”. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGATIVA DE QUE MERO ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. NÃO ACEITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820179-97.2015.8.20.5001, Dr. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível -Juiz convocado Dr.Roberto Guedes, ASSINADO em 14/02/2020) (destaques acrescidos) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS AUTORES, POR EXTEMPORANEIDADE, SUSCITADA PELA CONSTRUTORA DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONSTATADOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES FIXADA COMO TERMO FINAL. VALOR CORRIGIDO PELO IPCA-E. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). VERIFICADA OMISSÃO DO JULGADO VERGASTADO QUANTO A ESTE PONTO DE DISCUSSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. RETARDO EXACERBADO PARA ENTREGA DO BEM. EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS APELOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810071-43.2014.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO dddNETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 20/11/2019) (destaques acrescidos) Os pressupostos da responsabilização encontram-se satisfatoriamente delineados, na medida em que a parte autora comprovou satisfatoriamente a ocorrência de lesão e a participação essencial da demandada para a materialização do dano, haja vista que, além da não entrega do empreendimento, houve violação aos direitos básicos da autora como consumidora no momento da celebração do contrato. Explico. Conforme amplamente narrado nestes autos, a parte autora foi enganada no momento da celebração do contrato, bem como, constrangida a assiná-lo, não sendo informada sobre a natureza do empreendimento que estava inserido no contrato. Além disso, pesa em favor da autora o fato dela ainda estar em um momento de lazer com sua família, sendo abordada pelos consultores de venda do demandado e convidada a participar de uma palestra. A conjugação do dano causado à parte autora com a postura negligente e omissa da demandada evidencia o nexo causal que autoriza a imputação de condenação em danos morais, muito embora em se tratando de relação de consumo em que o fornecedor oferece o serviço de venda a prazo seja aplicável à espécie a regra da responsabilidade objetiva, prevista pelo art. 14 do CDC. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. Ensina a doutrina de Carlos Alberto Bittar: (...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesantee à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233) No caso presente, todo o contexto da situação acarretou à parte autora, além dos danos materiais, abalo psicológico passível de reparação pecuniária, sendo necessário levar em consideração, ademais, a condição financeira favorável da requerida e o valor do imóvel negociado entre as partes, circunstâncias que indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à reparação dos danos sofridos. Assim, o caso é de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, de modo que, DECLARO a rescisão dos contratos particulares de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias no regime de multipropriedade celebrados entre as partes, referente às frações imobiliárias de n° 6279; 6282; 6280 e 6281. CONDENO a parte demandada a restituir à parte autora a integralidade dos valores pagos devidamente comprovados nos autos, incluindo os valores adimplidos a título de entrada, com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1º, CC/02) a contar do efetivo prejuízo, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. CONDENO ainda o demandado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1º, CC/02) a contar do arbitramento. Reconheço a sucumbência integral do demandado e o condeno em custas e honorários no montante de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0840021-48.2024.8.20.5001

ID: 330020085

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840021-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO SAVIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COSTA LOPES

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ROMULO SAVIO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0840021-48.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EDNA FERNANDES DA PAIXAO Demandado: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por EDNA FERNANDES DA PAIXÃO contra HOSPEDAR PARAÍSO DAS DUNAS INCORPORAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados. Em seu arrazoado, a autora diz que foi abordada por um consultor da demandada, o qual convidou a autora para participar de uma palestra e, como brinde, ganharia um jantar. No evento, foi apresentado a requerente o empreendimento imobiliário chamado de Paraíso das Dunas e se sentiu constrangida, de modo que acabou por assinar o contrato referente a frações imobiliárias de n° 6279; 6282; 6280 e 6281. Aduz ainda que efetuou o pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como entrada pelo cartão de crédito, sendo que foi induzida a erro, haja vista que o vendedor não explicou de forma clara sobre a natureza do empreendimento. Ademais, relata que, já não bastasse o engano ao firmar o negócio, tal empreendimento nunca foi finalizado. Dessa maneira, requer, já em sede de tutela provisória, a suspensão de todas as cobranças do contrato. No mérito, requer a confirmação da tutela com a anulação do negócio jurídico, bem como, a condenação do demandado na restituição de todos os valores pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Foi concedida integralmente a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita. Após determinada a citação da demandada, foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de defesa. A parte autora requereu o prosseguimento do feito com a decretação da revelia e o julgamento antecipado. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a celebração de negócio jurídico entre as partes, depende unicamente de prova documental. Trata-se de demanda objetivando assegurar a declaração de rescisão do contrato de promessa de compra e venda imobiliário celebrado entre as partes em razão da do engano no momento da celebração do contrato, bem como, da não entrega das unidades imobiliárias. Em se tratando de relação de consumo, presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, RECONHEÇO a revelia da ré, que apesar de devidamente citada, deixou de apresentar proposta de acordo ou contestação (defesa), se mantendo inerte, conforme certidão de decurso de prazo em ID 141819819. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. O cerne da presente demanda consiste na caracterização do constrangimento e engano na celebração do contrato, bem como na não entrega dos imóveis adquiridos pelo regime de multipropriedade. A pretensão autoral versa sobre a rescisão do contrato do empreendimento Paraíso das Dunas Resort, referente às frações imobiliárias de n° 6279; 6282; 6280 e 6281. Na situação em análise, parte autora sustenta que efetuou o pagamento de um sinal na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como, efetuou ainda o pagamento de parcelas referentes aos meses de outubro a janeiro. Da cláusula 66 e 67 de um dos contratos (ID 123861766), denota-se que o prazo previsto para a conclusão das obras das unidades reformadas de número 001 a 032, do empreendimento, seria em 31 de dezembro de 2024. O atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelo autor é fato incontroverso, eis que na data da propositura da demanda a obra ainda estava em andamento, não tendo a parte ré comprovado a entrega, não havendo sequer protocolado defesa. Nesse sentido, restou satisfatoriamente provada a culpa exclusiva da ré pela não entrega do imóvel no prazo avençado, causa suficiente para rescisão contratual. Ademais, frise-se que o motivo da rescisão contratual não se dá apenas pela não entrega das unidades, mas também pelo vício de consentimento da autora no momento da celebração do contrato, visto que ela não sabia que tal empreendimento seria celebrado no formato de multipropriedade. Pelo contrário, não foi apresentado a autora nem sequer o conceito de multipropriedade, de forma que ela presumiu que estava adquirindo a propriedade de uma unidade do imóvel. Assim, ante o vício no momento da celebração do contrato, o demandado não cumpriu com o dever de informação de que lhe incumbia, nos termos do CDC, razão pela qual deve-se declarar a nulidade do referido contrato. Outrossim, da análise dos autos, consta que a autora foi constrangida a assinar o contrato, bem como, que constitui prática rotineira do demandado agir com tal modus operandi. Nesse sentido, conforme já dito, é importante frisar que a jurisprudência pátria referenda a resolução contratual com a devolução integral dos valores. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO EM TIME SHARING . ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MARKETING AGRESSIVO. VENDA EMOCIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR . DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade e sistema de uso em time sharing . A aquisição se deu mediante venda emocional, usual prática de abordagem de turistas em momentos de lazer em que preposto da empresa vendedora promete uma vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias do empreendimento, onde permanecem tempo suficiente sendo constrangidos por agressivo marketing, comprando por empolgação. Direito ao arrependimento, com o desfazimento do negócio por culpa de vendedor, por ofensa aos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer integralmente. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1300418/SC, em recurso repetitivo . Enunciado 543 da súmula da mesma Corte. Quanto à restituição de condomínio e IPTU, previstos como encargo do comprador, levando em conta o prolongamento do acordo e a ausência de irresignação durante o período, evidencio a responsabilidade da promitente compradora pelo pagamento das despesas, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada no sentido de improcedência do pedido. O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, o reconhecimento de dano extrapatrimonial, entretanto, reconheço como dano moral in re ipsa a angústia da consumidora no momento em que sofreu as estratégias de marketing agressivo, que culminaram na venda emocional. Razoável a compensação pela quantia de R$10 .000,00 (dez mil reais) fixada no primeiro grau. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02743881820198190001 202100183932, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 08/03/2022, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/03/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE . VENDA EMOCIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1 . A relação jurídica posta em juízo se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista. O fato de imóvel ter sido vendido na modalidade de multipropriedade, ou "time sharing" destinado a uso de lazer ou ainda como investimento, por si só não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do consumidor, considerando se tratar de investidor ocasional, sendo evidente sua hipossuficiência frente à vendedora que explora atividade turística. 2. Fundamental registrar que o consumidor se encontrava em momento de lazer com os seus familiares, não tendo partido dele a busca pela celebração do negócio jurídico de vultoso valor, cujas práticas agressivas de venda praticadas pela ré acabaram por viciar a livre manifestação de vontade . 3. Nesse contexto, irretocável o desfazimento do contrato firmado pelas partes, sem qualquer ônus à autora, na medida em que o arrependimento foi manifestado pouco após a celebração do contrato. 4. Representando as arras princípio de pagamento do preço ajustado, o valor pago para esse fim deve ser considerado para a devolução . 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001455-07 .2022.8.26.0165 Dois Córregos, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) Ademais, é preciso atestar que também ficou caracterizado o atraso na entrega do imóvel, impondo-se também a rescisão do contrato, com o ressarcimento integral do valor pago pelo comprador, consoante entendimento firmado pelo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Tal entendimento, culminou na edição da Súmula nº 543 do STJ, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No que pertine ao valor a ser ressarcido, faz-se necessário observar a quantia efetivamente paga em decorrência do contrato ora rescindido. Desse modo, em se tratando de contrato sinalagmático, a não execução da obra no prazo ajustado pela ré tem como consequência direta a rescisão da promessa de compra e venda, impondo-se, conforme destacado, a restituição em favor da parte autora da integralidade do valor pago devidamente comprovado nos autos. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a princípio poder-se-ia cogitar de aplicar à hipótese a orientação jurisprudencial no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual, por si só, não gera dano moral. Ocorre que em se tratando de imóvel, as expectativas do comprador mostram-se diferenciadas em relação a outros bens, em face da carga emocional que geralmente acompanha a aquisição de um bem durável de tal relevância, conforme se colhe dos acórdãos do TJRN a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. TERMO INICIAL QUE DEVER SER O MOMENTO A PARTIR QUAL EXPIROU O PRAZO CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA CHAVES MESMO SEM O COMPETENTE “HABITE-SE”. AUTORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANDO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES SEM O “HABITE-SE”. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGATIVA DE QUE MERO ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. NÃO ACEITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820179-97.2015.8.20.5001, Dr. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível -Juiz convocado Dr.Roberto Guedes, ASSINADO em 14/02/2020) (destaques acrescidos) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS AUTORES, POR EXTEMPORANEIDADE, SUSCITADA PELA CONSTRUTORA DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONSTATADOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES FIXADA COMO TERMO FINAL. VALOR CORRIGIDO PELO IPCA-E. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). VERIFICADA OMISSÃO DO JULGADO VERGASTADO QUANTO A ESTE PONTO DE DISCUSSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. RETARDO EXACERBADO PARA ENTREGA DO BEM. EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS APELOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810071-43.2014.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO dddNETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 20/11/2019) (destaques acrescidos) Os pressupostos da responsabilização encontram-se satisfatoriamente delineados, na medida em que a parte autora comprovou satisfatoriamente a ocorrência de lesão e a participação essencial da demandada para a materialização do dano, haja vista que, além da não entrega do empreendimento, houve violação aos direitos básicos da autora como consumidora no momento da celebração do contrato. Explico. Conforme amplamente narrado nestes autos, a parte autora foi enganada no momento da celebração do contrato, bem como, constrangida a assiná-lo, não sendo informada sobre a natureza do empreendimento que estava inserido no contrato. Além disso, pesa em favor da autora o fato dela ainda estar em um momento de lazer com sua família, sendo abordada pelos consultores de venda do demandado e convidada a participar de uma palestra. A conjugação do dano causado à parte autora com a postura negligente e omissa da demandada evidencia o nexo causal que autoriza a imputação de condenação em danos morais, muito embora em se tratando de relação de consumo em que o fornecedor oferece o serviço de venda a prazo seja aplicável à espécie a regra da responsabilidade objetiva, prevista pelo art. 14 do CDC. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. Ensina a doutrina de Carlos Alberto Bittar: (...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesantee à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233) No caso presente, todo o contexto da situação acarretou à parte autora, além dos danos materiais, abalo psicológico passível de reparação pecuniária, sendo necessário levar em consideração, ademais, a condição financeira favorável da requerida e o valor do imóvel negociado entre as partes, circunstâncias que indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à reparação dos danos sofridos. Assim, o caso é de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, de modo que, DECLARO a rescisão dos contratos particulares de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias no regime de multipropriedade celebrados entre as partes, referente às frações imobiliárias de n° 6279; 6282; 6280 e 6281. CONDENO a parte demandada a restituir à parte autora a integralidade dos valores pagos devidamente comprovados nos autos, incluindo os valores adimplidos a título de entrada, com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1º, CC/02) a contar do efetivo prejuízo, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. CONDENO ainda o demandado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1º, CC/02) a contar do arbitramento. Reconheço a sucumbência integral do demandado e o condeno em custas e honorários no montante de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0840021-48.2024.8.20.5001

ID: 330020089

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840021-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COSTA LOPES

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ROMULO SAVIO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0840021-48.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EDNA FERNANDES DA PAIXAO Demandado: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por EDNA FERNANDES DA PAIXÃO contra HOSPEDAR PARAÍSO DAS DUNAS INCORPORAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados. Em seu arrazoado, a autora diz que foi abordada por um consultor da demandada, o qual convidou a autora para participar de uma palestra e, como brinde, ganharia um jantar. No evento, foi apresentado a requerente o empreendimento imobiliário chamado de Paraíso das Dunas e se sentiu constrangida, de modo que acabou por assinar o contrato referente a frações imobiliárias de n° 6279; 6282; 6280 e 6281. Aduz ainda que efetuou o pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como entrada pelo cartão de crédito, sendo que foi induzida a erro, haja vista que o vendedor não explicou de forma clara sobre a natureza do empreendimento. Ademais, relata que, já não bastasse o engano ao firmar o negócio, tal empreendimento nunca foi finalizado. Dessa maneira, requer, já em sede de tutela provisória, a suspensão de todas as cobranças do contrato. No mérito, requer a confirmação da tutela com a anulação do negócio jurídico, bem como, a condenação do demandado na restituição de todos os valores pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Foi concedida integralmente a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita. Após determinada a citação da demandada, foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de defesa. A parte autora requereu o prosseguimento do feito com a decretação da revelia e o julgamento antecipado. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC de 2015, pois é desnecessária a produção de provas em fase instrutória, haja vista que o fato controvertido, qual seja, a celebração de negócio jurídico entre as partes, depende unicamente de prova documental. Trata-se de demanda objetivando assegurar a declaração de rescisão do contrato de promessa de compra e venda imobiliário celebrado entre as partes em razão da do engano no momento da celebração do contrato, bem como, da não entrega das unidades imobiliárias. Em se tratando de relação de consumo, presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, RECONHEÇO a revelia da ré, que apesar de devidamente citada, deixou de apresentar proposta de acordo ou contestação (defesa), se mantendo inerte, conforme certidão de decurso de prazo em ID 141819819. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. O cerne da presente demanda consiste na caracterização do constrangimento e engano na celebração do contrato, bem como na não entrega dos imóveis adquiridos pelo regime de multipropriedade. A pretensão autoral versa sobre a rescisão do contrato do empreendimento Paraíso das Dunas Resort, referente às frações imobiliárias de n° 6279; 6282; 6280 e 6281. Na situação em análise, parte autora sustenta que efetuou o pagamento de um sinal na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como, efetuou ainda o pagamento de parcelas referentes aos meses de outubro a janeiro. Da cláusula 66 e 67 de um dos contratos (ID 123861766), denota-se que o prazo previsto para a conclusão das obras das unidades reformadas de número 001 a 032, do empreendimento, seria em 31 de dezembro de 2024. O atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelo autor é fato incontroverso, eis que na data da propositura da demanda a obra ainda estava em andamento, não tendo a parte ré comprovado a entrega, não havendo sequer protocolado defesa. Nesse sentido, restou satisfatoriamente provada a culpa exclusiva da ré pela não entrega do imóvel no prazo avençado, causa suficiente para rescisão contratual. Ademais, frise-se que o motivo da rescisão contratual não se dá apenas pela não entrega das unidades, mas também pelo vício de consentimento da autora no momento da celebração do contrato, visto que ela não sabia que tal empreendimento seria celebrado no formato de multipropriedade. Pelo contrário, não foi apresentado a autora nem sequer o conceito de multipropriedade, de forma que ela presumiu que estava adquirindo a propriedade de uma unidade do imóvel. Assim, ante o vício no momento da celebração do contrato, o demandado não cumpriu com o dever de informação de que lhe incumbia, nos termos do CDC, razão pela qual deve-se declarar a nulidade do referido contrato. Outrossim, da análise dos autos, consta que a autora foi constrangida a assinar o contrato, bem como, que constitui prática rotineira do demandado agir com tal modus operandi. Nesse sentido, conforme já dito, é importante frisar que a jurisprudência pátria referenda a resolução contratual com a devolução integral dos valores. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO EM TIME SHARING . ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MARKETING AGRESSIVO. VENDA EMOCIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR . DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade e sistema de uso em time sharing . A aquisição se deu mediante venda emocional, usual prática de abordagem de turistas em momentos de lazer em que preposto da empresa vendedora promete uma vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias do empreendimento, onde permanecem tempo suficiente sendo constrangidos por agressivo marketing, comprando por empolgação. Direito ao arrependimento, com o desfazimento do negócio por culpa de vendedor, por ofensa aos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer integralmente. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1300418/SC, em recurso repetitivo . Enunciado 543 da súmula da mesma Corte. Quanto à restituição de condomínio e IPTU, previstos como encargo do comprador, levando em conta o prolongamento do acordo e a ausência de irresignação durante o período, evidencio a responsabilidade da promitente compradora pelo pagamento das despesas, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada no sentido de improcedência do pedido. O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, o reconhecimento de dano extrapatrimonial, entretanto, reconheço como dano moral in re ipsa a angústia da consumidora no momento em que sofreu as estratégias de marketing agressivo, que culminaram na venda emocional. Razoável a compensação pela quantia de R$10 .000,00 (dez mil reais) fixada no primeiro grau. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02743881820198190001 202100183932, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 08/03/2022, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/03/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE . VENDA EMOCIONAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1 . A relação jurídica posta em juízo se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista. O fato de imóvel ter sido vendido na modalidade de multipropriedade, ou "time sharing" destinado a uso de lazer ou ainda como investimento, por si só não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do consumidor, considerando se tratar de investidor ocasional, sendo evidente sua hipossuficiência frente à vendedora que explora atividade turística. 2. Fundamental registrar que o consumidor se encontrava em momento de lazer com os seus familiares, não tendo partido dele a busca pela celebração do negócio jurídico de vultoso valor, cujas práticas agressivas de venda praticadas pela ré acabaram por viciar a livre manifestação de vontade . 3. Nesse contexto, irretocável o desfazimento do contrato firmado pelas partes, sem qualquer ônus à autora, na medida em que o arrependimento foi manifestado pouco após a celebração do contrato. 4. Representando as arras princípio de pagamento do preço ajustado, o valor pago para esse fim deve ser considerado para a devolução . 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001455-07 .2022.8.26.0165 Dois Córregos, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) Ademais, é preciso atestar que também ficou caracterizado o atraso na entrega do imóvel, impondo-se também a rescisão do contrato, com o ressarcimento integral do valor pago pelo comprador, consoante entendimento firmado pelo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Tal entendimento, culminou na edição da Súmula nº 543 do STJ, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No que pertine ao valor a ser ressarcido, faz-se necessário observar a quantia efetivamente paga em decorrência do contrato ora rescindido. Desse modo, em se tratando de contrato sinalagmático, a não execução da obra no prazo ajustado pela ré tem como consequência direta a rescisão da promessa de compra e venda, impondo-se, conforme destacado, a restituição em favor da parte autora da integralidade do valor pago devidamente comprovado nos autos. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a princípio poder-se-ia cogitar de aplicar à hipótese a orientação jurisprudencial no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual, por si só, não gera dano moral. Ocorre que em se tratando de imóvel, as expectativas do comprador mostram-se diferenciadas em relação a outros bens, em face da carga emocional que geralmente acompanha a aquisição de um bem durável de tal relevância, conforme se colhe dos acórdãos do TJRN a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. TERMO INICIAL QUE DEVER SER O MOMENTO A PARTIR QUAL EXPIROU O PRAZO CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA CHAVES MESMO SEM O COMPETENTE “HABITE-SE”. AUTORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANDO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES SEM O “HABITE-SE”. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGATIVA DE QUE MERO ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. NÃO ACEITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820179-97.2015.8.20.5001, Dr. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível -Juiz convocado Dr.Roberto Guedes, ASSINADO em 14/02/2020) (destaques acrescidos) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS AUTORES, POR EXTEMPORANEIDADE, SUSCITADA PELA CONSTRUTORA DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONSTATADOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES FIXADA COMO TERMO FINAL. VALOR CORRIGIDO PELO IPCA-E. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). VERIFICADA OMISSÃO DO JULGADO VERGASTADO QUANTO A ESTE PONTO DE DISCUSSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. RETARDO EXACERBADO PARA ENTREGA DO BEM. EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS APELOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810071-43.2014.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO dddNETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 20/11/2019) (destaques acrescidos) Os pressupostos da responsabilização encontram-se satisfatoriamente delineados, na medida em que a parte autora comprovou satisfatoriamente a ocorrência de lesão e a participação essencial da demandada para a materialização do dano, haja vista que, além da não entrega do empreendimento, houve violação aos direitos básicos da autora como consumidora no momento da celebração do contrato. Explico. Conforme amplamente narrado nestes autos, a parte autora foi enganada no momento da celebração do contrato, bem como, constrangida a assiná-lo, não sendo informada sobre a natureza do empreendimento que estava inserido no contrato. Além disso, pesa em favor da autora o fato dela ainda estar em um momento de lazer com sua família, sendo abordada pelos consultores de venda do demandado e convidada a participar de uma palestra. A conjugação do dano causado à parte autora com a postura negligente e omissa da demandada evidencia o nexo causal que autoriza a imputação de condenação em danos morais, muito embora em se tratando de relação de consumo em que o fornecedor oferece o serviço de venda a prazo seja aplicável à espécie a regra da responsabilidade objetiva, prevista pelo art. 14 do CDC. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. Ensina a doutrina de Carlos Alberto Bittar: (...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesantee à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233) No caso presente, todo o contexto da situação acarretou à parte autora, além dos danos materiais, abalo psicológico passível de reparação pecuniária, sendo necessário levar em consideração, ademais, a condição financeira favorável da requerida e o valor do imóvel negociado entre as partes, circunstâncias que indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à reparação dos danos sofridos. Assim, o caso é de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, de modo que, DECLARO a rescisão dos contratos particulares de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias no regime de multipropriedade celebrados entre as partes, referente às frações imobiliárias de n° 6279; 6282; 6280 e 6281. CONDENO a parte demandada a restituir à parte autora a integralidade dos valores pagos devidamente comprovados nos autos, incluindo os valores adimplidos a título de entrada, com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1º, CC/02) a contar do efetivo prejuízo, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. CONDENO ainda o demandado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1º, CC/02) a contar do arbitramento. Reconheço a sucumbência integral do demandado e o condeno em custas e honorários no montante de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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