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Processo nº 0825207-94.2025.8.20.5001

ID: 306040995

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825207-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825207-94.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825207-94.2025.8.20.5001 AUTOR: JOSE GERISVAN DE SOUZA REU: ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA DECISÃO JOSÉ GERISVAN DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente “AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL POR PIRÂMIDE FINANCEIRA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ” em desfavor de ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão, em síntese que formalizou contratos com a parte ré, tendo como objeto a aquisição 11 (onze) cotas de PAINEL SOLAR FOTOVOLTAICO SUNOVA – SS-560-72MDH – 560W | ( ) HUAWEI – SUN2000- 36KTL-M3, cujo preço unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando assim o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Os equipamentos seriam instalados num parque energético gerido pela ré; Destacou que veio ao conhecimento que o parque energético da ré não está em funcionamento e que a dita empresa está sob investigação da Receita Federal e Polícia Federal, estando em curso uma operação chama ‘PLEONEXIA’, a qual investiga uma organização criminosa, envolvendo golpes financeiros de falso investimento em energia solar, segundo o qual existe um inquérito policial em curso; Asseverou que após a operação supra, a Requerida não devolveu quaisquer valores não informando a motivação, mantendo-se inerte a qualquer provocação ou pedido de explicações Com esteio em tais fatos, postulou: a concessão da tutela de urgência determinando o ressarcimento dos valores pagos e concomitantemente a penhora no rosto dos autos nº 0801203-31.2025.4.05.8400 que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal de Natal, o equivalente, em pecúnia ou bens, a quantia R$ 11.000,00 (onze mil reais) Juntou documentos, recolheu as custas processuais e optou expressamente pelo juízo 100% digital. Relatados em suma, decido. I– DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Da análise detida dos autos, vislumbra-se que a pretensão do demandante diz respeito à concessão de uma tutela de urgência de natureza cautelar, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, o autor objetiva, ao final, a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado, com a devolução dos valores desembolsados e indenização por danos morais. Com o deferimento das medidas de urgência pretendidas, o demandante busca acautelar, assegurar, tutelar ou proteger situação jurídica futura, a fim de resguardar a satisfação de eventual crédito que venha a ser declarado e, obviamente perseguido em fase avançada de cumprimento de sentença. Com efeito, ainda que os valores sejam bloqueados nesta demanda, somente poderão ser levantados mediante prestação de caução suficiente e idônea (real ou fidejussória), na forma do art. 520, CPC. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, existe uma probabilidade do direito autoral verificada no caso concreto, na medida em que a parte autora demonstrou que investiu no negócio jurídico ofertado pela ré, parte do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), atinente, conforme se comprova a partir do Id 149010653 sem receber a contraprestação devida, em nítido descumprimento pelo demandado do que foi pactuado. Não obstante isso, é fato público e notório veiculado pela mídia massiva que a empresa ré figura como investigada numa operação que prendeu preventivamente o líder de uma organização criminosa especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, a empresa ré Alpha Energy Capital, que tem escritórios em Natal e Barueri, oferecia aos investidores a promessa de rendimentos muito acima da média do mercado, alegando que os recursos seriam obtidos por meio da comercialização de créditos de energia solar. De acordo com as investigações, o grupo atraiu investidores de todo o Brasil, oferecendo um rendimento mensal entre 4% e 5% – uma taxa insustentável, com fortes indícios de fraude, para a Receita Federal. Segundo o portfólio da empresa, ela operava com 11 usinas de energia solar, com capacidade para gerar 1.266.720 kWh/mês. No entanto, a investigação revelou que, na realidade, havia apenas uma usina conectada à rede da distribuidora de energia local, que gerou apenas 28.325 kWh. Vide:< https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nordeste/rn/operacao-da-receita-desmantela-esquema-fraudulento-de-investimentos/>. Em relação ao periculum in mora, o mesmo decorre da necessidade de manutenção do bens de alto custo adquiridos, bem como de evitar danos maiores como o perdimento das usinas e de todos os valores investidos. Convém salientar a plena reversibilidade da medida, ora determinada, com o a retirada dos autores da gestão das usinas fotovoltaicas, com a devidas compensações, em caso de revogação. II - DA CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos previstos no artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, pelo que determino o bloqueio de bens e valores, isto é, a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes nas contas correntes e demais aplicações financeiras de titularidade da ré ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, via SISBAJUD, até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e determino/decreto ainda a indisponibilidade de bens via CNIB. Oficie ao Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Natal, para, nos autos do processo nº n 0801203-31.2025.4.05.8400, em caso de apreensão de bens e/ou bloqueio de numerários vinculados a empresa ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, lavre o termo de penhora no rosto dos autos, em favor da parte autora, no montante que não ultrapasse R$ 11.000,00 (onze mil reais). Na sequência, remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até 10 (dez) dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, § 5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. Ingrid Raniele Farias Sandes Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0836265-94.2025.8.20.5001

ID: 280737035

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836265-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE SILVA SOARES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SILVA SOARES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0836265-94.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0836265-94.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALINE DOS ANJOS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL e COMPERVE DECISÃO. Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela, na qual a autora narra que se inscreveu no concurso para o cargo de Professora do Município do Natal, tendo sido prejudicada pela correção da prova subjetiva. Requereu a antecipação da tutela de urgência, para haver correção plausível/ majoração da nota da prova discursiva. É o relatório. Decido. A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Analisando-se a inicial apresentada pelo demandante, verifica-se que se insurge contra a correção da prova discursiva, buscando em razão da reavaliação, melhor classificação. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632853 CE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Segue ementada da referida decisão: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Com efeito, segundo o entendimento, só caberia ao Poder Judiciário analisar eventuais nulidades/desacertos da correção, quando, por exemplo, fossem aferidas em desconformidade com o edital do certame, ou em razão de ofensa a direito constitucional, não se podendo discutir, por outro lado, as razões de a banca ter aderido a determinada resposta como a correta, à luz dos parâmetros e doutrinadores eleitos pela banca como sendo aqueles a serem seguidos. Por seu turno, o STJ entende que a ausência de resposta correta ou a verificação de duas respostas corretas viola as regras do concurso público e permite a intervenção do Judiciário para declaração de nulidade da questão: ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO RECONHECIDO PELA BANCA. CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM O PREVISTO NO EDITAL. ERRO QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. NULIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais, que se possa verificar incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, como no caso de impedir a própria resolução da questão, por ausência de resposta correta. II - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido. III - Banca examinadora que reconhece, em parecer, que a questão tem como base o texto legal do art. 55 do CPC/73, utilizando a expressão "regularidade da decisão" como sinônimo de "justiça da decisão", a alterar o sentido da norma referida. IV - Princípio da boa-fé que orienta todo o ordenamento jurídico, mormente os atos administrativos, emanados da Administração Pública. Construção argumentativa, realizada a posteriori, não tem o condão de legitimar como válida a assertiva, por vias outras, desviadas da evidente e clara referência do texto legal reconhecido pela banca examinadora. V - Questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012. A ausência de resposta correta implica, de forma inafastável, a sua nulidade por ser incompatível com a regra editalícia que estabelece que cada questão tem uma única alternativa correta. VI - Recurso especial provido para declarar a nulidade da questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012, devendo a sua pontuação ser atribuída à recorrente e, em atingindo classificação suficiente, ser mantida no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, ou a ele reintegrada (caso tenha sido destituída) com os consectários retroativos. (REsp 1697190/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) Cabe destacar que, no que tange a reavaliação da correção ou da questão, para que seja possível a intervenção do Judiciário, faz-se necessário que o vício seja evidente e incontestável. De modo diverso, quando a verificação da nulidade exigir a incursão no mérito das questões impugnadas não será possível a intervenção do Judiciário. Verifico que o presente caso revela que as possíveis violações suscitadas se confundem com o próprio mérito administrativo, concernente ao acerto da resposta adotada pela Comissão do Concurso. O que se quer, em termos bastante resumidos, é a modificação da correção de maneira pessoal. Na espécie, vejo que as alegações da autora não demonstram, de plano, a ilegalidade ou o erro grosseiro cometido pela banca e pelo ente fazendário interessado no concurso, passível de ser suplantada pelo Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Citem-se as partes demandadas, para apresentação de contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitados preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre que provas deseja produzir. Em seguida, consigno a desnecessidade de intimação do Órgão Ministerial para emissão de parecer, considerando-se o objeto de presente demanda, bem assim, a Portaria nº 002/2015-2JEFP e o que foi decidido no Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Processo nº 0836265-94.2025.8.20.5001

ID: 280737046

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836265-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SILVA SOARES DANTAS

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THAIS MAIDLI LIMA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0836265-94.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0836265-94.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALINE DOS ANJOS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DO NATAL e COMPERVE DECISÃO. Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela, na qual a autora narra que se inscreveu no concurso para o cargo de Professora do Município do Natal, tendo sido prejudicada pela correção da prova subjetiva. Requereu a antecipação da tutela de urgência, para haver correção plausível/ majoração da nota da prova discursiva. É o relatório. Decido. A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Analisando-se a inicial apresentada pelo demandante, verifica-se que se insurge contra a correção da prova discursiva, buscando em razão da reavaliação, melhor classificação. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632853 CE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Segue ementada da referida decisão: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Com efeito, segundo o entendimento, só caberia ao Poder Judiciário analisar eventuais nulidades/desacertos da correção, quando, por exemplo, fossem aferidas em desconformidade com o edital do certame, ou em razão de ofensa a direito constitucional, não se podendo discutir, por outro lado, as razões de a banca ter aderido a determinada resposta como a correta, à luz dos parâmetros e doutrinadores eleitos pela banca como sendo aqueles a serem seguidos. Por seu turno, o STJ entende que a ausência de resposta correta ou a verificação de duas respostas corretas viola as regras do concurso público e permite a intervenção do Judiciário para declaração de nulidade da questão: ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO RECONHECIDO PELA BANCA. CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM O PREVISTO NO EDITAL. ERRO QUE CONDUZ À IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. NULIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais, que se possa verificar incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, como no caso de impedir a própria resolução da questão, por ausência de resposta correta. II - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido. III - Banca examinadora que reconhece, em parecer, que a questão tem como base o texto legal do art. 55 do CPC/73, utilizando a expressão "regularidade da decisão" como sinônimo de "justiça da decisão", a alterar o sentido da norma referida. IV - Princípio da boa-fé que orienta todo o ordenamento jurídico, mormente os atos administrativos, emanados da Administração Pública. Construção argumentativa, realizada a posteriori, não tem o condão de legitimar como válida a assertiva, por vias outras, desviadas da evidente e clara referência do texto legal reconhecido pela banca examinadora. V - Questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012. A ausência de resposta correta implica, de forma inafastável, a sua nulidade por ser incompatível com a regra editalícia que estabelece que cada questão tem uma única alternativa correta. VI - Recurso especial provido para declarar a nulidade da questão 21, da prova objetiva 3, do concurso de Procurador da Fazenda de 2012, devendo a sua pontuação ser atribuída à recorrente e, em atingindo classificação suficiente, ser mantida no cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, ou a ele reintegrada (caso tenha sido destituída) com os consectários retroativos. (REsp 1697190/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) Cabe destacar que, no que tange a reavaliação da correção ou da questão, para que seja possível a intervenção do Judiciário, faz-se necessário que o vício seja evidente e incontestável. De modo diverso, quando a verificação da nulidade exigir a incursão no mérito das questões impugnadas não será possível a intervenção do Judiciário. Verifico que o presente caso revela que as possíveis violações suscitadas se confundem com o próprio mérito administrativo, concernente ao acerto da resposta adotada pela Comissão do Concurso. O que se quer, em termos bastante resumidos, é a modificação da correção de maneira pessoal. Na espécie, vejo que as alegações da autora não demonstram, de plano, a ilegalidade ou o erro grosseiro cometido pela banca e pelo ente fazendário interessado no concurso, passível de ser suplantada pelo Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Citem-se as partes demandadas, para apresentação de contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitados preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre que provas deseja produzir. Em seguida, consigno a desnecessidade de intimação do Órgão Ministerial para emissão de parecer, considerando-se o objeto de presente demanda, bem assim, a Portaria nº 002/2015-2JEFP e o que foi decidido no Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

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Chb - Companhia Hipotecaria Brasileira x Karla Rafaella Vieira E Silva e outros

ID: 324183157

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807395-07.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA

Polo Passivo:

KARLA RAFAELLA VIEIRA E SILVA RAIMUNDO UBIRATAM GOMES

Intimação

Advogados:

JONAS SOARES DE ANDRADE

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ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA

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DIOGO PINTO NEGREIROS

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807395-07.2025.8.20.0000 Polo ativo CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807395-07.2025.8.20.0000 Polo ativo CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA Advogado(s): JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA, DIOGO PINTO NEGREIROS Polo passivo RAIMUNDO UBIRATAM GOMES e outros Advogado(s): ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, JONAS SOARES DE ANDRADE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade e de Leilão Extrajudicial, deferiu tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial e proibir medidas de desocupação ou imissão de posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada que suspendeu o leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, considerando: (i) a existência de ação revisional já julgada improcedente; e (ii) a alegada ausência de notificação dos devedores fiduciantes. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada fundamentou-se em dois pilares que não se sustentam: a existência de ação revisional em curso e a ausência de notificação formal dos agravados acerca do leilão. 4. A ação revisional (n.º 0819236-70.2021.8.20.5001) foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 14/03/2025, afastando a alegação de adimplemento por consignação e reconhecendo a legitimidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. 5. Restou comprovada a regular intimação dos agravados em 17/12/2020 para fins de purgação da mora, conforme certidão expedida pelo Tabelião, documento que inclusive consta dos autos da própria ação revisional, evidenciando o conhecimento prévio dos agravados acerca da notificação realizada. 6. O leilão decorrente da consolidação de propriedade extrajudicial somente não se concretizou anteriormente em razão de liminares concedidas na ação revisional, expressamente revogadas quando proferida a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento do leilão extrajudicial, julgando prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, §2º-A; CPC, arts. 79, 80 e 81. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade e de Leilão Extrajudicial n.º 0827050-94.2025.8.20.5001, ajuizada por RAIMUNDO UBIRATAN GOMES e outra, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 22/04/2025 e 29/04/2025, bem como a proibição de qualquer medida de desocupação ou imissão de posse por parte da credora fiduciária ou terceiro. Em suas razões recursais, a Agravante narra que os agravados distribuíram ação pedindo a nulidade de consolidação de imóvel e de leilões sob a premissa de que haviam distribuído ação revisional e de que não foram intimados por oficial do registro de imóveis para purgação da mora, obtendo decisão liminar favorável proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau. Alega que a demanda foi construída sob utilização de informações ausentes de verdade, em notória atuação de má-fé. Afirma que a ação revisional (processo nº 0819236-70.2021.8.20.5001), utilizada pelos agravados como argumento para convencer o juízo a quo, foi julgada improcedente em 14/02/2025 e já transitou em julgado em 14/03/2025, desconstituindo o primeiro fundamento utilizado pelo Magistrado para justificar o deferimento da liminar. Assevera, ainda, que os agravados foram devidamente intimados para purgar a mora em 17/12/2020, conforme certidão expedida pelo Tabelião do Terceiro Ofício de Notas de Natal, e que tal documento tanto era conhecido dos agravados como de seu procurador, pois consta uma cópia depositada na referida ação revisional julgada improcedente. Destaca que a consolidação do imóvel ocorreu desde 23/06/2021, e que os leilões decorrentes do art. 27 da Lei 9.514/97 só não foram concluídos à época devido à liminar obtida no processo revisional, suspendendo a realização e efeitos dos leilões, liminar esta que foi posteriormente revogada pela sentença que julgou improcedente a ação. Argumenta que os requisitos para concessão da tutela antecipada não estão presentes, pois inexiste a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados pelos agravados, uma vez que todos os procedimentos de execução extrajudicial foram realizados em consonância com a Lei 9.514/97 e as cláusulas contratuais. Sustenta a incidência dos arts. 79 e 80 do CPC, configurando litigância de má-fé por parte dos agravados, que alteraram a verdade dos fatos e utilizaram do processo para conseguir objetivo ilegal, propondo ação manifestamente infundada, devendo incidir a multa prevista no art. 81 do CPC. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para cassar definitivamente a decisão agravada, permitindo que a agravante/credora termine a execução extrajudicial em consonância com a Lei 9.514/97 de um contrato inadimplente desde 2020, bem como a condenação dos agravados por litigância de má-fé. Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso (ID 30916764). Agravo Interno no ID 31227006. Contrarrazões no ID 31581520. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 31623111). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A parte agravante se insurge contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial designado para os dias 22/04/2025 e 29/04/2025, bem como a proibição de qualquer medida de desocupação ou imissão de posse por parte da credora fiduciária ou terceiro. No caso, entendo que o pleito merece acolhimento. Com efeito, ao compulsar os elementos de convicção colacionados aos autos, constata-se que a decisão ora vergastada se lastreou em dois fundamentos primordiais: i) a existência de ação revisional (n.º 0819236-70.2021.8.20.5001) na qual os agravados estariam discutindo a existência de tarifas abusivas e consignando os valores considerados devidos; e ii) a ausência de notificação formal dos agravados acerca do leilão, em violação ao disposto no art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Ocorre que, em consulta à ação revisional n.º 0819236-70.2021.8.20.5001 constata-se o seu julgamento improcedente em 14/02/2025 e transitou em julgado em 14/03/2025, conforme Certidão Num. 145536939 daqueles autos. Tal circunstância, prima facie, afasta a alegação de que os agravados estariam adimplentes por haverem consignado os valores que entendiam devidos, uma vez que a improcedência da ação revisional implica a legitimidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. Outrossim, a Agravante demonstrou ter promovido a intimação dos agravados desde 17/12/2020 para fins de purgação da mora, conforme atesta o Documento Num. 30896496, apesar da alegação em sentido contrário formulada pelos agravados nos autos originários. Tal documento, inclusive, consta expressamente dos autos da própria ação revisional, o que evidencia o conhecimento prévio dos agravados acerca da notificação realizada. Ademais, o leilão decorrente da consolidação de propriedade extrajudicial somente não se concretizou anteriormente em razão de liminares concedidas na supramencionada ação revisional, as quais foram expressamente revogadas quando proferida a sentença de improcedência. Inexiste, portanto, fundamento jurídico idôneo para obstar a realização do procedimento executório extrajudicial, cuja legalidade se presume na ausência de elementos que indiquem o contrário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento ao leilão extrajudicial, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0819775-94.2025.8.20.5001

ID: 329512294

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819775-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIER LISBOA BARRETO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSIER LISBOA BARRETO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0819775-94.2025.8.20.5001 Ação: EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0819775-94.2025.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA DO MATO VILA RURAL - ETAPA 1 - VILA TIMBAUBA EXECUTADO: SANDRA DE FRANCA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO LAGOA DO MATO VILA RURAL - ETAPA 1 - VILA TIMBAUBA em desfavor de SANDRA DE FRANCA, todos regularmente individuados. Expedido mandado para fins de citação, verificou-se que a diligência restou infrutífera. Não obstante intimada para promover a citação da executada que não fora encontrada, fornecendo o endereço correto e atual, sob pena de extinção e arquivamento do feito, a parte exequente quedou-se inerte (id n.º 156007314). É o que importa relatar. Passo a Decidir. Na peça vestibular, a parte exequente informa o endereço do executado para citação, mas o mesmo não serviu ao seu intento. A parte demandante não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada, transcorrendo in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação (id n.º 157787360). Compulsando o sistema PJE, verifico que o patrono teve ciência registrada, em 02/07/2025, obtendo como data limite para manifestação, o dia 16/07/2025, de modo que operou o decurso do prazo. O art. 240, § 2º do Código de Processo Civil prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º). Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Se a parte exequente não trouxe aos autos o endereço correto e atual do executado, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu. Prescreve o art. 485 do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Não tendo a parte exequente promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do executado, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes. Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de citação. 2. A citação apresenta-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, o apelante não adotou as providencias necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240 do CPC), apesar de diversas vezes instado a promover o ato citatório; assim a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC. 3. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, nem extinção do processo por negligência das partes, prevista no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 4. Apelação conhecida e desprovida."(TJ-DF 070218931120208070002 DF 0702189-31.2020.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos. Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. Da mesma forma que quando o exequente não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência. No caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC/2015, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, uma vez que o executado sequer fora citado, de sorte que é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide, a extinção por abandono depende de provocação. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB). Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4. Eis a ementa do acórdão: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN. Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Votação unânime. Julgamento: 25/02/2010). Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Sabe-se que na hipótese dos incisos II e III, do referido dispositivo – abandono da causa por falta de diligência da parte e estando o processo parado por mais de um ano por negligência dos litigantes –, deve o Juízo de primeira instância, antes de proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende aos casos dos incisos I e IV, não podendo ser exigida sua intimação na situação descrita nos autos. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legaie efeitos, extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826468-94.2025.8.20.5001

ID: 343528825

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0826468-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE PEREIRA GUERREIRO COELHO

Intimação

Advogados:

ALICE PEREIRA GUERREIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0826468-94.2025.8.20.5001 Parte Autora: DIOGENES LIMA RIBEIRO Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA 1-0. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Decisão de Reprovação em Procedimento de Heteroidentificação c/c Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por DIOGENES LIMA RIBEIRO em face do IDECAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL. O Requerente busca a anulação da decisão que o considerou inapto no procedimento de heteroidentificação do Concurso Público 04/2024, para o cargo de Fisioterapeuta I Macro, ao qual se inscreveu para as vagas reservadas a Pessoas Pardas e Pretas (PPP). Segundo alegado, o autor autodeclarou-se pardo no momento da inscrição, sendo posteriormente aprovado nas etapas do certame, ocupando a 7ª colocação entre os candidatos cotistas, com pontuação final de 73,00, superior à do candidato listado em 7º lugar, que obteve 69,30 pontos. Todavia, na fase de heteroidentificação, realizada em 19/03/2025, o autor foi considerado inapto pela banca examinadora, sob o fundamento de que não atenderia aos critérios fenotípicos exigidos para o enquadramento como pessoa parda, sendo eliminado da cota racial. O requerente sustenta que a decisão da comissão de heteroidentificação não foi devidamente motivada, não havendo qualquer exposição de fundamentos técnicos ou elementos individualizados que justificassem a exclusão. Aponta ainda que nenhum documento ou fotografia apresentada foi analisado pela comissão, e que a decisão limitou-se a consignar sua inaptidão, sem oportunizar contraditório ou recurso com efeito suspensivo. Alega que possui características fenotípicas compatíveis com a identidade racial parda, tais como tonalidade da pele, traços faciais e cabelo, as quais estariam comprovadas por fotos pessoais, familiares e documentos. Invoca os critérios do IBGE e sustenta que o julgamento da banca não se coaduna com a percepção social de sua identidade racial. Requer, ao final, a anulação do resultado da heteroidentificação, com a consequente reintegração do autor à lista de cotistas e, subsidiariamente, sua inclusão na lista de ampla concorrência, conforme previsão do item 5.14 do Edital, o que não teria sido observado pela administração. Intimado a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada (ID 149491283), o aviso de recebimento (AR) retornou negativo (ID 150808934), motivo pelo qual o autor foi intimado a indicar novo endereço do réu (ID 150921058). A nova intimação foi devidamente cumprida (ID 150808934), contudo transcorreu o prazo legal sem a manifestação do réu (ID 153252867). A tutela de urgência foi deferida na decisão de ID 153356173. Citada para apresentar contestação (IDs 154781585 e 154781547), a parte demandada não se manifestou (ID 157364392). Diante da inércia da parte demandada, foi decretada sua revelia, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 157367062). Em seu parecer, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (ID 158181471). É o relatório. Passo a decidir. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia do requerido, que não se manifestou, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 344 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, embora a revelia não implique, por si só, em confissão quanto ao direito, ela gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, o que, somado à documentação probatória juntada aos autos, torna possível o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória. Ademais, não há nos autos nenhum elemento que afaste tal presunção, tampouco justificativa para a ausência de manifestação da parte ré, que foi regularmente citada, conforme consta dos IDs 154781585 e 154781547. Por fim, não se verifica qualquer hipótese de nulidade, uma vez que foram plenamente observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo a revelia consequência exclusiva da inércia da parte ré. 2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A controvérsia posta nos autos diz respeito à exclusão do autor do procedimento de heteroidentificação do concurso público, sob a alegação de ausência de características fenotípicas compatíveis com a identidade racial autodeclarada. Segundo alega o autor, a decisão administrativa que o considerou inapto não apresentou fundamentação técnica individualizada nem oportunizou o contraditório, circunstâncias que comprometem a legalidade e a transparência do procedimento, conforme sustentado na petição inicial e corroborado pelos documentos e registros fotográficos acostados aos autos. Inicialmente, cabe destacar que o pedido de tutela de urgência foi deferido nos autos, conforme decisão de ID 146344330, para determinar a reintegração imediata do requerente no certame, com a garantia de sua participação nas demais fases do concurso, até decisão final da presente ação. A parte ré foi devidamente intimada, conforme certidão (ID 157364392), mas permaneceu inerte, não cumprindo a obrigação determinada nem apresentando qualquer defesa, conforme certificado nos autos. Diante da ausência de manifestação, foi declarada revel, nos termos do ID 157367062, atraindo, portanto, os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não é o caso. Pelo contrário, os documentos colacionados pelo autor corroboram suas alegações e não foram objeto de impugnação, reforçando a verossimilhança dos fatos narrados. O demandante juntou aos autos fotografias pessoais e familiares com o objetivo de corroborar sua alegação de que apresenta características fenotípicas compatíveis com a identidade racial parda e a ausência de manifestação por parte da demandada reforça a tese de que a decisão proferida pela banca examinadora careceu de fundamentação individualizada e se deu de forma arbitrária. Quanto à obrigação de fazer, observa-se o descumprimento da ordem judicial proferida em sede de tutela de urgência, razão pela qual é cabível a imposição da multa cominatória previamente fixada. A multa tem natureza coercitiva, e sua finalidade é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sendo plenamente aplicável no caso concreto, nos termos do art. 297 do CPC. Ademais, conforme estabelece o art. 297 do CPC, o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive mediante imposição de multa (astreintes), como foi feito no caso concreto. Diante da inércia da parte ré e do não cumprimento da obrigação de fazer, a multa fixada na decisão liminar se torna devida, pois possui natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir a prestação que lhe foi imposta judicialmente. Portanto, tendo sido a parte ré regularmente citada/intimada e não tendo cumprido a obrigação judicial no prazo assinalado, mostra-se cabível tornar definitiva a tutela de urgência que determinou a aplicação da multa cominatória diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3-0. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a decisão liminar de ID 153356173, assegurando a reintegração do autor ao certame, com a sua manutenção na lista de candidatos cotistas, garantindo-se sua participação nas demais fases e eventuais convocações, nos termos do edital, até decisão final administrativa ou judicial em sentido contrário. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826468-94.2025.8.20.5001

ID: 343528832

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0826468-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0826468-94.2025.8.20.5001 Parte Autora: DIOGENES LIMA RIBEIRO Parte Ré: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL SENTENÇA 1-0. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Decisão de Reprovação em Procedimento de Heteroidentificação c/c Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por DIOGENES LIMA RIBEIRO em face do IDECAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL. O Requerente busca a anulação da decisão que o considerou inapto no procedimento de heteroidentificação do Concurso Público 04/2024, para o cargo de Fisioterapeuta I Macro, ao qual se inscreveu para as vagas reservadas a Pessoas Pardas e Pretas (PPP). Segundo alegado, o autor autodeclarou-se pardo no momento da inscrição, sendo posteriormente aprovado nas etapas do certame, ocupando a 7ª colocação entre os candidatos cotistas, com pontuação final de 73,00, superior à do candidato listado em 7º lugar, que obteve 69,30 pontos. Todavia, na fase de heteroidentificação, realizada em 19/03/2025, o autor foi considerado inapto pela banca examinadora, sob o fundamento de que não atenderia aos critérios fenotípicos exigidos para o enquadramento como pessoa parda, sendo eliminado da cota racial. O requerente sustenta que a decisão da comissão de heteroidentificação não foi devidamente motivada, não havendo qualquer exposição de fundamentos técnicos ou elementos individualizados que justificassem a exclusão. Aponta ainda que nenhum documento ou fotografia apresentada foi analisado pela comissão, e que a decisão limitou-se a consignar sua inaptidão, sem oportunizar contraditório ou recurso com efeito suspensivo. Alega que possui características fenotípicas compatíveis com a identidade racial parda, tais como tonalidade da pele, traços faciais e cabelo, as quais estariam comprovadas por fotos pessoais, familiares e documentos. Invoca os critérios do IBGE e sustenta que o julgamento da banca não se coaduna com a percepção social de sua identidade racial. Requer, ao final, a anulação do resultado da heteroidentificação, com a consequente reintegração do autor à lista de cotistas e, subsidiariamente, sua inclusão na lista de ampla concorrência, conforme previsão do item 5.14 do Edital, o que não teria sido observado pela administração. Intimado a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada (ID 149491283), o aviso de recebimento (AR) retornou negativo (ID 150808934), motivo pelo qual o autor foi intimado a indicar novo endereço do réu (ID 150921058). A nova intimação foi devidamente cumprida (ID 150808934), contudo transcorreu o prazo legal sem a manifestação do réu (ID 153252867). A tutela de urgência foi deferida na decisão de ID 153356173. Citada para apresentar contestação (IDs 154781585 e 154781547), a parte demandada não se manifestou (ID 157364392). Diante da inércia da parte demandada, foi decretada sua revelia, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 157367062). Em seu parecer, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (ID 158181471). É o relatório. Passo a decidir. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia do requerido, que não se manifestou, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 344 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que, embora a revelia não implique, por si só, em confissão quanto ao direito, ela gera a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, o que, somado à documentação probatória juntada aos autos, torna possível o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória. Ademais, não há nos autos nenhum elemento que afaste tal presunção, tampouco justificativa para a ausência de manifestação da parte ré, que foi regularmente citada, conforme consta dos IDs 154781585 e 154781547. Por fim, não se verifica qualquer hipótese de nulidade, uma vez que foram plenamente observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo a revelia consequência exclusiva da inércia da parte ré. 2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A controvérsia posta nos autos diz respeito à exclusão do autor do procedimento de heteroidentificação do concurso público, sob a alegação de ausência de características fenotípicas compatíveis com a identidade racial autodeclarada. Segundo alega o autor, a decisão administrativa que o considerou inapto não apresentou fundamentação técnica individualizada nem oportunizou o contraditório, circunstâncias que comprometem a legalidade e a transparência do procedimento, conforme sustentado na petição inicial e corroborado pelos documentos e registros fotográficos acostados aos autos. Inicialmente, cabe destacar que o pedido de tutela de urgência foi deferido nos autos, conforme decisão de ID 146344330, para determinar a reintegração imediata do requerente no certame, com a garantia de sua participação nas demais fases do concurso, até decisão final da presente ação. A parte ré foi devidamente intimada, conforme certidão (ID 157364392), mas permaneceu inerte, não cumprindo a obrigação determinada nem apresentando qualquer defesa, conforme certificado nos autos. Diante da ausência de manifestação, foi declarada revel, nos termos do ID 157367062, atraindo, portanto, os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não é o caso. Pelo contrário, os documentos colacionados pelo autor corroboram suas alegações e não foram objeto de impugnação, reforçando a verossimilhança dos fatos narrados. O demandante juntou aos autos fotografias pessoais e familiares com o objetivo de corroborar sua alegação de que apresenta características fenotípicas compatíveis com a identidade racial parda e a ausência de manifestação por parte da demandada reforça a tese de que a decisão proferida pela banca examinadora careceu de fundamentação individualizada e se deu de forma arbitrária. Quanto à obrigação de fazer, observa-se o descumprimento da ordem judicial proferida em sede de tutela de urgência, razão pela qual é cabível a imposição da multa cominatória previamente fixada. A multa tem natureza coercitiva, e sua finalidade é assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sendo plenamente aplicável no caso concreto, nos termos do art. 297 do CPC. Ademais, conforme estabelece o art. 297 do CPC, o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive mediante imposição de multa (astreintes), como foi feito no caso concreto. Diante da inércia da parte ré e do não cumprimento da obrigação de fazer, a multa fixada na decisão liminar se torna devida, pois possui natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir a prestação que lhe foi imposta judicialmente. Portanto, tendo sido a parte ré regularmente citada/intimada e não tendo cumprido a obrigação judicial no prazo assinalado, mostra-se cabível tornar definitiva a tutela de urgência que determinou a aplicação da multa cominatória diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3-0. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a decisão liminar de ID 153356173, assegurando a reintegração do autor ao certame, com a sua manutenção na lista de candidatos cotistas, garantindo-se sua participação nas demais fases e eventuais convocações, nos termos do edital, até decisão final administrativa ou judicial em sentido contrário. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826759-94.2025.8.20.5001

ID: 308013206

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826759-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0826759-94.2025.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0826759-94.2025.8.20.5001 AUTOR: HEWANDRO LUIZ SOARES DA SILVA PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, através da qual pretende a postulante a declaração quanto à retroação da data de sua promoção à graduação de Cabo PM a contar de 21/04/2017, na modalidade ex officio, com vista a que sejam atualizados os seus assentos funcionais, para fins de antiguidade, além do pagamento das diferenças salariais no importe total de R$ 84.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.000,00, sendo este o total pretendido. É o que importa relatar. Decido. A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios. O art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que: "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Seu § 4° prevê: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". A fixação do valor da causa obedece a critérios legais previstos nos artigos 291 a 293 do NCPC, com efeito cogente para as partes e de ordem pública, sendo, portanto, uma imposição ao autor (art. 292, § 3º do NCPC). No caso dos autos, a pretensão deduzida nesta ação consiste em uma obrigação de pagar, havendo se atribuído à causa o valor de R$ 30.798,20 (trinta mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), que é exatamente o proveito econômico pretendido com o presente feito. Como se vê, o valor da causa está dentro da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo sua competência absoluta. Ressalte-se que a Corte de Justiça do Estado, em sua composição plena, no julgamento do Conflito de Competência nº 0807294-43.2020.8.20.0000, superou o posicionamento até então adotado para, acompanhando o entendimento do STJ, estabelecer “que o fato de se exigir a produção de perícia, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, dado que a complexidade probatória deve ser real e onerosa para obstar a competência daquele Juízo, a qual é absoluta nas localidades em que instalado”. Transcrevo, por pertinente, trecho do voto condutor do Acórdão: “Deveras, em diretriz oposta à escolha legislativa da normativa do Juizado Especial Cível, percebe-se a ausência de vedação de produção de prova técnica no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sobretudo diante do art. 10, o qual admite a nomeação de pessoa habilitada para a realização de exame e a apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência, o qual, na espécie, é elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e Médica do Trabalho. De fato, “o art. 2º da citada Lei é norma de exclusão da competência, conclui-se, sem maiores dificuldades, que todas as demais ações não arroladas nesse dispositivo (desde que instalados os JEFP) serão ajuizadas nessas unidades especializadas. Trata-se, por assim dizer, de competência residual a ser delineada para as ações passíveis de ajuizamento perante os Juizados Especiais, isto é, por exclusão daquelas ações, matérias, pessoas e valores definidos nesse art. 2º, salvo se ainda não instaladas as unidades ou o valor ultrapassar sessenta salários mínimos”[2]. Pontue-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui Núcleo de Perícias Judiciais (NUPEJ), órgão responsável pelo gerenciamento do cadastramento de interessados em prestar serviços de perícia, exame técnico, dentre outros, inclusive para casos de assistência judiciária gratuita, consoante disciplinado na Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018. Em consulta à lista de peritos credenciados, ademais, é possível [3] constatar diversos profissionais habilitados na área de medicina do trabalho, fato que corrobora a inexistência de ofensa aos critérios da simplicidade, oralidade e celeridade, acaso seja necessária a realização de prova pericial atinente à mencionada especialidade”. No mesmo sentido, são os julgados do STJ que seguem ementados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra Regina elena Costa, Primeira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria – para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). (Grifos acrescidos). Restando evidente ser possível a produção de prova pericial perante o Juizado Especial da Fazenda, máxime nos casos em que há profissional habilitado para produção de tal prova no Núcleo de Perícia do TJRN, inexiste qualquer motivo que afaste a competência do Juizado da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Adotem-se as providências necessárias. Remeta-se. NATAL /RN, 9 de junho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0837817-94.2025.8.20.5001

ID: 306849990

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0837817-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0837817-94.2025.8.20.5001 Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: BANCO VOTORANTIM S.A. Demandado: ERIVAN DANTAS DE MEDEIROS DECISÃO LIMINAR – COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc… BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de ERIVAN DANTAS DE MEDEIROS, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o breve relatório. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação. Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. No que tange à alegação de prevenção, alegada pelo réu no Id. 154192016, a jurisprudência do TJRN é firme no sentido de inexistir conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DISTINÇÃO NAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 15ª Vara Cível da Comarca de Natal e a 2ª Vara Cível da mesma Comarca, a respeito da existência de conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão. A autora da ação revisional busca modificar os termos do cumprimento do contrato, enquanto a ação de busca e apreensão tem como fundamento a inadimplência contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão, justificando a reunião dos processos ou a alteração da competência para julgamento das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de busca e apreensão tem como base a inadimplência do contrato, enquanto que a ação revisional busca modificar cláusulas específicas do acordo, como as tarifas bancárias e a taxa de juros, sem envolver a resolução do contrato. 4. Não há identidade entre as causas de pedir e os pedidos das ações, o que afasta a possibilidade de conexão entre elas, conforme o Código de Processo Civil. 5. A eventual conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC não é aplicável, uma vez que não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias entre as ações, dado que o objetivo da ação revisional não é a resolução do contrato, mas a modificação de cláusulas específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito conhecido e julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal para o processamento e julgamento da ação revisional de cláusulas contratuais. Tese de julgamento:1. Não há conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão quando as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes. 2. A competência para julgamento da ação revisional de contrato deve ser fixada no juízo que inicialmente distribuiu a demanda, conforme os critérios legais estabelecidos.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 55, § 3º. Julgados relevantes citados: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0807015-18.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, julgado em 12/07/2024, publicado em 18/07/2024. TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0806292-96.2024.8.20.0000, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2024, publicado em 22/06/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, julgar procedente o conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para o processamento e o julgamento da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais n. 0803236-72.2024.8.20.5103, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800295-98.2025.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025) Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de MARCA/MODELO: TOYOTA/HILUX CD SRV 4X4 2.8 TB AT 4P, ANO: 2019/2019, CHASSI: 8AJHA3CD7K2081682, PLACA: QCC1C10, COR: CINZA, RENAVAM: 1198773925, entregando-o à parte autora, que consoante contrato se encontra na posse de ERIVAN DANTAS DE MEDEIROS, podendo ser localizado no endereço: R OCIDENTAL DE BAIXO 846 BAIRRO: ALECRIM, CEP: 59040.080-NATAL/RN. Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 25052718200749400000142344581, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo; 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço informado. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0850330-94.2025.8.20.5001

ID: 313465352

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850330-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIQUEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SIQUEIRA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0850330-94.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0850330-94.2025.8.20.5001 AUTOR: JOSE PAULO DA ROCHA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de ação revisão contratual com tutela provisória de urgência antecipada proposta por José Paulo da Rocha em face do Agibank, todos qualificados. Alega a parte autora que firmou com o demandado contrato de empréstimo na modalidade consignado, além de outras modalidades de empréstimos, com desconto em conta, que consomem parte da renda da autora. Aduz que são realizados os seguintes descontos: dois empréstimos consignados (R$ 46,90 e R$ 19,96) que somam R$ 66,86; débito direto na conta da autora sob a rubrica “Débito CP Agibank” que variam mensalmente entre R$ 345,92 e R$ 15,94 e “Seguro Agibank” no valor mensal de R$ 16,99 debitado na conta da parte autora, como condição para liberação do empréstimo. Pede a revisão dos contratos para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado; a nulidade da cláusula de contratação do seguro. Em sede de tutela de urgência, pede à limitação dos descontos a 35% da renda bruta do autor. Intimado o autor para emendar a inicial , na forma do art. 330 do CPC, este juntou petição com emenda. Assevera que a abusividade das taxas de juros aplicadas nos Contratos de empréstimos consignados de n°s 1512238305 e 1513176857. Quanto ao empréstimo pessoal com débito em conta, é descontado um valor variável, entre R$ 342,92 e R$ 15,94, contudo o autor jamais teve acesso ao contrato e, por fim, aduz ser indevido o contrato de seguro imposto pelo Banco. Diz que a quantia incontroversa a ser paga pela totalidade de empréstimos contratados é de R$ 150,00. Mantém o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos totais em seu benefício, bem como abstenção de negativação do nome do autor e exibição dos contratos pelo demandado. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo não preenchidos os requisitos. Explico. Conforme documentos juntados aos autos e fatos narrados na inicial, a parte autora, aposentado pelo INSS, celebrou alguns contratos de empréstimos, sendo uns consignados em seu contracheque e outro pelo sistema CDC, descontado diretamente em sua conta corrente. A limitação imposta por Lei 14431/2022, com alteração da Lei 14509/2022 traz o seguinte: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Analisando o contracheque juntado aos autos, percebe-se que o limite legal respeitado, estando o valor das parcelas dentro do limite atual previsto. Com relação aos empréstimos, na modalidade CDC, também não vislumbro a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, ao menos nessa fase de cognição sumária, uma vez que conforme tese firmada em Recurso Repetitivo, sob o Tem n° 1085, em 09/03/2022, o STJ decidiu que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano,, a sua análise restou prejudicada, pela ausência do requisito da verossimilhança das alegações. Isto posto, INDEFIRO com fulcro no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência, liminarmente, formulado pela parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita. Verifica-se que em casos semelhantes ao dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito Considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). No mesmo prazo para contestação, a parte ré deverá juntar aos autos os contratos de empréstimos celebrados com o autor. P.I.C. NATAL /RN, 1 de julho de 2025. MARTHA DANYELLE SANT'ANNA COSTA BARBOSA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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