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Processo nº 0870382-48.2024.8.20.5001

ID: 337548201

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870382-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870382-48.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870382-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIELMA MOREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIELMA MOREIRA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Em síntese, visa obter, a correção do seu enquadramento vertical decorrente de promoções na carreira do Magistério. Aduziu, com base nos termos da LCE 322/2006, que o seu enquadramento funcional correto seria no Nível III, Classe J. Pugnou pelo reconhecimento de seus direitos e condenação ao pagamento dos valores retroativos. Pediu os efeitos justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Deferidos os efeitos da gratuidade judiciária (ID n° 138689465). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n° 139695032). Houve réplica (ID n° 141551846). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da prescrição: Inicialmente, cumpre apontar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). No caso, a prescrição quinquenal atingiu somente as parcelas que contavam com 5 anos na data do ajuizamento – prescritas as parcelas anteriores a 16/10/2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 16/10/2024. C) Da inexistência do óbice orçamentário: Convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que o Estado não efetuou a implantação e/ou o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial, cujo pagamento ocorrerá nos termos de precatório. Cumpre esclarecer que, com o julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia - REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO* e REsp 1.879.282/TO, Primeira Seção, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5) - realizado em 24/02/2022, referente ao Tema 1075, restou fixada a Tese segundo a qual: "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". D) Do mérito próprio: A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria na LCE 322/2006 para fins de dar suporte a análise e conclusão da presente demanda. Vejamos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classe horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ou enquadramento no sentido horizontal, ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRI-MENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro) No entanto, não se pode esquecer que o enquadramento horizontal pode sofrer as influências do art. 45, § 4º da LCE quando requerida alguma promoção vertical já na vigência da LCE 322, de 11/01/2006 e não analisada administrativamente até 29/03/2014 (entrada em vigor da LCE 507/2014 – alterou redação do § 4º acima). Isso porque a disposição em questão prevê que, havendo promoção em sentido vertical o enquadramento horizontal se dará na classe (horizontal) do nível vertical conquistado (com a promoção) imediatamente superior em valor àquela ocupada pelo interessado antes do deferimento da promoção vertical. Vejamos a letra da lei: Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o CONTRAG/GAC respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. § 4º. A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados. (redação anterior à LCE 507/2014). Ressalte-se que as promoções verticais requeridas antes da entrada em vigor da LCE 322 devem ser analisadas sem a aplicação do artigo 45, § 4º desta, bem como, as apreciadas depois da vigência da LCE 507/2014, hipóteses nas quais a promoção em sentido vertical mantém o interessado na classe horizontal antes ocupada (ou não discutida) no valor corresponde no novo nível alcançado com a promoção (vertical). Exemplo: CL1 letra J promovido a CL2 permanece na letra J (CL2 – J), que virou, nos termos do artigo 59 da LCE 322, PN-III, mantida a classe horizontal J - nomenclatura da LCE 322. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, as quais deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Quanto ao Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, este concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual."... § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados. O Decreto Estadual 30.974/2021 modificou a redação do Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, nos seguintes termos: Art. 1º O Decreto n° 25.587, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. § 1º Serão beneficiados pela progressão de que dispõe o caput apenas os titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da SEEC, incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAE), as atividades de docência ou as de apoio pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: I - direção; II - administração; III - planejamento; IV- inspeção; V - supervisão; VI - orientação; e VII - coordenação. § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. Como na presente sentença se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço da requerente para conceder as sucessivas progressões por este juízo, o enquadramento conferido judicialmente à requerente não comportará ampliação das progressões por força dos Decretos acima, sendo aplicável a previsão de exclusão dos parágrafos 2º e 3º de cada Decreto, acima transcritos. Por conseguinte, é válido ressaltar que a pretensão para incidência do Decreto nº 30.974/2021, para fins de progressão automática, não merece prosperar porque, na análise aqui exposta, estamos considerando todas as progressões devidas ao autor em sua carreira, de modo que chama a incidência do Art. 2º, § 3º do Decreto em discussão, o qual afasta sua incidência. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos, a requerente entrou em exercício em 01/03/2010: 1) Classe B, em 01/03/2013, ao completar os três anos estágio probatório, conforme o artigo 38, da LCE n° 322/2006; 2) Progrediu para Classe “C”, em 26/03/2014, por força da edição da LCE n° 503, de 26 de março de 2014; 3) Progrediu para a Classe “D”, em 26/03/2016, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I); 4) Progrediu para a Classe “E”, em 26/03/2018, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I); 5) Progrediu para a Classe “F”, em 26/03/2020, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I); 6) Progrediu para a Classe “G”, em 26/03/2022, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I); 7) Progrediu para a Classe “H”, em 26/03/2024, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I). Dessa forma, observa-se que assiste razão parcial ao pedido autoral quanto à necessidade de alteração em seu enquadramento funcional, corrigindo-o para a Classe “H”, dentro do Nível III. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1°) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento no Nível III, Classe “H”; 2°) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas – observado a evolução funcional ao longo do tempo, conforme trazido no corpo dessa sentença. 3°) valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados e corrigidos unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Custas ex lege. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Atento à sucumbência parcial do autor da ordem estimada de 40%, pois está enquadrado na Classe “E”, pediu o enquadramento na Classe “J” e lhe for deferida a Classe “H”, condeno a parte autora a pagar 40% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 40% sobre 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita; 60% das custas em desfavor da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0885708-48.2024.8.20.5001

ID: 283321355

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0885708-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0885708-48.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0885708-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PROJETO DE SENTENÇA MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, por meio da qual pleiteia a condenação do demandado a indenizar-lhe em oito licenças-prêmio em pecúnia, a que tinha direito e não gozou enquanto na ativa, referentes ao período de 02/05/1995 a 03/05/2000; 04/05/2000 a 04/05/2005; 05/05/2005 a 05/05/2010; 06/05/2010 a 06/05/2015 e 07/05/2015 a 07/05/2020, totalizando quinze meses de indenização, levando-se em conta a última remuneração da parte autora. Citados, os Demandados apresentaram Contestação, arguindo, em caráter prévio, a ilegitimidade do IPERN, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1°do Decreto n.º 20.910/32. Impugnaram o mérito de forma especificada, defendendo a incidência do Tema 1254 e 1157 do STF, e requereram, ao final, a decretação da total improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos dos demandados. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. Do Julgamento Antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do IPERN Ao analisar os autos, o IPERN não possui legitimidade passiva para a presente demanda, pois, nos termos da legislação Estadual vigente, trata-se de entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores do Estado, sendo responsável exclusivamente pela concessão e gestão dos benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões. Além disso, o objeto da presente causa consiste apenas na conversão em pecúnia de licença-prêmio, verba, portanto, que diz respeito ao período em que a parte autora se encontrava em atividade. Destarte, eventual ônus financeiro decorrente do não usufruto de tal benefício deve ser suportado pelo Estado e não pela autarquia previdenciária. A licença-prêmio, por sua natureza jurídica, é um direito de caráter estatutário vinculado ao vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública, competindo ao Estado a sua concessão e eventual pagamento, quando devido. Dessa forma, o IPERN não tem qualquer responsabilidade sobre a obrigação pleiteada nos autos, sendo ilegítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Diante desse cenário, acato a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. No que atine à “preliminar” de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Da Prejudicial de Mérito No tocante à prejudicial de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, esclareça-se, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada não deve ter, por termo inicial, a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria ou exoneração, pode por exemplo, o servidor gozar do benefício da licença-prêmio e de férias, que consiste, justamente, no afastamento remunerado do serviço ao seu cargo. Então, enquanto não há a passagem da ativa para a inativa não se pode falar em prescrição, o que também se aplica ao pleito de indenização por demora na concessão de aposentadoria e/ou falecimento do servidor. Assim, não há falar em prescrição, já que de acordo com a informação dos autos (ID nº 139020507), se aposentou em 31/08/2024; de outro lado, a ação foi proposta em 18/12/2024, quando não havia esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n 20.910/1932. Do Mérito Ingressando na discussão do mérito, o cerne desta ação consiste em saber se a parte autora fazia jus a receber indenização pela não fruição de licença-prêmio, apurando-se, assim a responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto dano material sofrido. Segundo a Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), o servidor fará jus à licença-prêmio, consistente em 3 (três) meses de afastamento remunerado, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício (art. 102). Nada obstante, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a postulante ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 02/05/1985 (ID nº 139020507). O demandado ventilou em sua defesa que a parte autora teria ingressado no serviço público sem concurso público, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário, no que, inclusive, a postulante não corroborou com o demandado. Com base no princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma adequada. O ônus da prova incumbe a quem alega, no ponto, a parte autora não comprovou se ingressou no serviço público por meio de concurso público – quando poderia e deveria fazê-lo, na forma do disposto no art. 373, inciso I, do CPC – e, com base nas informações verificadas, não pairam dúvidas acerca do ingresso da demandante sem concurso público. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que a Requerente, o qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Consigno que o art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 é inconstitucional, tendo como parâmetro tanto a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, quanto a Constituição da República de 1988. Sob a ótica da Constituição da República de 1988, que o art. 238, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 ofendeu o art. 37, inciso II, pois, indistintamente, sem tecer qualquer consideração acerca do ingresso através de concurso público, submeteu todos os servidores até então regidos pela Lei nº 920/1953 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sejam eles estáveis ou não estáveis, ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122/94. O art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 também violou o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez concedeu “efetividade" aos servidores públicos que deveriam ser considerados apenas como "estáveis no serviço público”. Ademais, transformou os “empregos" em "cargos públicos de provimento efetivo” (art. 238, § 1º, da LCE nº 122/94), de forma que, expressamente, efetivou dezenas de milhares de servidores sem concurso público. A inconstitucionalidade é manifesta. A única forma de obtenção de efetividade no serviço público é através do concurso público, em consonância com o art. 37, inciso II, da CRFB/1988. A Lei Complementar Estadual, de forma expressa, é contrária ao texto constitucional, ao transformar, indistintamente, todos em empregos em cargos públicos de provimento efetivo, mesmo sem concurso público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF já teve oportunidade de se manifestar: Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista (In: Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 22/02/2021, grifos não constantes do original). Também, cf.: Reclamação nº 14.117/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2018; Reclamação nº 40.047/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2020; Reclamação nº 39.367/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 30/03/2020; Reclamação nº 39.364/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 28/03/2020. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte autora não faz jus à indenização por Licença-Prêmio não gozada ora requerida, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Registro, no mais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Em que pese o demandado tenha expedido Declaração/Informação (cf. ID nº 139020508) aduzindo que a parte autora deixou de usufruir de licenças-prêmio não gozadas, considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, concluo não ser possível conceder a indenização por licença-prêmio não gozada, em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar de serem reconhecidos os serviços prestados pelo autor ao ente público, no curso da sua atividade profissional. A título de reforço, saliento que o excerto “ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” não corresponde ao Tema 1157, aplicável neste caso (firmado durante o julgamento do ARE 1306505), e sim ao Tema 1254 (que delimitou a incidência da tese firmada no julgamento do RE 1426306). Destaco, por oportuno, que ambos os temas de repercussão geral não se confundem, pois o Tema 1254 versa estritamente sobre a impossibilidade de conversão da aposentadoria do servidor cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT para o Regime Próprio de Previdência Social, senão veja-se: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” Vale dizer, a exceção do Tema 1254 não altera a vedação imposta pelo Tema 1157, que continua a restringir o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso antes da CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, acato a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Ato contínuo, extingo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0869606-48.2024.8.20.5001

ID: 262644209

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0869606-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIVóRCIO-IBGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0869606-48.2024.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: DANIEL RODRIGO LO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0869606-48.2024.8.20.5001 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: DANIEL RODRIGO LOPES REQUERIDO: LARA LIDIA AVELINO DE MOURA DECISÃO SANEADORA Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por DANIEL RODRIGO LOPES, em face de LARA LÍDIA AVELINO DE MOURA LOPES, qualificados. Aduz que na constância do casamento não nasceram filhos, havendo um imóvel financiado a partilhar. A requerida juntou petição e procuração ao advogado constituído, Id Num. 134397578 e ss. Em petição Id. Num. 137556101, foi anexado termo de vistoria e ciência dos itens que integram o apartamento. Em despacho Id Num. 137568196, a audiência de conciliação foi cancelada ante o pedido das partes de prazo, para fins de composição extrajudicial A requerida juntou Contestação e Reconvenção Id Num. 140704349. Em seguida foi anexada Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção Num. 143862126. Ambas as partes anexaram documentos. Em contestação, a requerida apresentou a sua narrativa dos fatos e seus fundamentos jurídicos. Em linhas gerais, discorreu acerca das despesas relativas ao imóvel comum e várias despesas pessoais e prejuízos decorrentes do divórcio, conduta contraditória do autor, requerendo que seja reconhecida e declarada a omissão de informações relevantes por parte do Autor, especialmente no que diz respeito às dívidas relativas ao único imóvel partilhável e a verdadeira capacidade financeira das partes, a fim de assegurar uma decisão justa e equitativa. Disse que não foi possível chegarem a um consenso, em razão da desvantagem desproporcional da proposta do autor, transcrevendo-a. Levantou preliminares. Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor e anexou cópias dos seus cinco últimos contracheques. Preliminar quanto a audiência de conciliação e mediação, aduzindo que o requerido vem se mostrando indisposto ao procedimento consensual, razão pela qual dispensa a audiência conciliatória. Preliminar quanto à indevida concessão da gratuidade judiciária em favor do autor. Argumentou que a documentação acostada por ele, não condiz com a sua realidade financeira. Disse que o seu contracheque (ID. 133424904), foi emitido pela empresa "M Lopes ME" – pertencente ao comércio "Central Auto Peças", cujo único sócio-proprietário é o pai do Autor, Sr. Manoel Lopes (Doc. 06) - tentativa clara de mascarar a real condição econômica do Requerente; que o seu genitor conta com 81 anos e é o autor quem administra a empresa. Afirma que os lucros da empresa são compatíveis com o balanço mensal de aproximadamente R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), conforme dados financeiros anexados. Menciona que diversos pagamentos relacionados aos custos do casal foram realizados diretamente pela empresa "M Lopes ME", como os comprovantes de pagamento de cartão de crédito da Ré (Doc. 10, fl. 7) e o comprovante de pagamento de lavanderia (Doc. 10, fl. 13), demonstrando que o Autor utiliza os recursos da empresa para custear sua vida pessoal, sendo o contracheque juntado por ele, incompatível com o padrão de vida que leva. No mérito, aduz que o Autor assumiu integralmente as despesas do imóvel e da vida em comum, promovendo um cenário de dependência econômica da requerida, devendo ser analisada a questão da renúncia dos alimentos, como deseja o requerente. Expôs a questão da partilha de bens. Quanto ao imóvel, afirma que foi adquirido em 2015, pelo valor aproximado de R$ 140.000,00 (Doc. 07). Contudo, ao longo dos últimos anos, não houve valorização expressiva que justificasse um aumento substancial no referido patrimônio. Além disso, obteve o extrato atualizado do financiamento em setembro de 2024, que aponta um saldo devedor considerável de R$ 90.938,2 (Doc. 07, fls. 17 a 23). Assim, qualquer eventual saldo remanescente resultante da venda do imóvel deverá, primeiramente, ser destinado à quitação do financiamento junto ao Banco do Brasil. Apenas após essa quitação, o valor restante deverá ser dividido na proporção de 50% para cada cônjuge, devendo as dívidas existentes e vencidas do referido imóvel, serem também consideradas no momento da partilha, tais como: faturas de energia elétrica em aberto, Taxas de condomínio em atraso, Dívida de IPTU acumulada. Pontuou que, enquanto o imóvel não for vendido e a partilha concluída, é necessário que a manutenção das despesas vinculadas ao bem seja equitativa, observando-se as condições econômicas de ambas as partes, em conformidade com os princípios da solidariedade familiar, da boa-fé objetiva e do equilíbrio financeiro. Por ocasião da Reconvenção, mencionou que durante os 8 (oito) anos de casamento, o modelo de vida adotado pelo casal era baseado no conforto e na estabilidade financeira, ele arcava com todas as despesas familiares, o que lhe permitiu dedicar-se integralmente às atividades domésticas e ao desenvolvimento pessoal, sem preocupações financeiras imediatas. Disse que, com a separação sem planejamento prévio, foi submetida a um cenário de desequilíbrio financeiro significativo. Atualmente mora com sua mãe em um imóvel alugado por esta, conforme contrato de aluguel anexo (Doc. 02, fls. 4 a 8), alega que teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) devido às dívidas acumuladas do imóvel que pertencia ao casal. Essas dívidas referem-se às despesas vencidas do apartamento, que estavam em seu nome e deixaram de ser pagas pelo Reconvindo de forma abrupta (Doc. 16 e 17). Foi forçada a contrair um empréstimo bancário para custear suas necessidades básicas e evitar um colapso ainda maior em sua qualidade de vida, gerando ainda uma dívida junto ao banco (Doc. 17, fl. 03). Diz que teve cancelamento de serviços essenciais para a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento, que eram anteriormente custeados pelo Reconvindo, tais como: Pós-graduação: O encerramento abrupto do curso de especialização gerou uma multa de R$ 1.118,89, (Doc. 14). Plano de saúde do cachorro: Cancelado, resultando em um saldo devedor de R$ 475,00 – (Doc. 15, fl. 02). Seguro do carro (Mobi Like): Cancelado, deixando o veículo desprotegido e aumentando a vulnerabilidade da Reconvinte em caso de eventualidades – (Doc. 12). Terapia: Interrompida antes de sua alta médica, comprometendo o progresso no tratamento de saúde mental iniciado em 2019 – (Doc. 15, fl. 01). Academia e personal trainer: Cancelados devido à incapacidade financeira, resultando em uma multa contratual de R$ 60,00 (sessenta reais) – (Doc. 15, fls. 3 a 5). Com o divórcio, deverá ser excluída do plano de saúde custeado pelo reconvindo e precisará contratar outro, o que certamente comprometerá ainda mais a sua renda (Doc. 11). Argumenta que a sua atual renda, oriunda de seu trabalho como funcionária pública, é insuficiente para cobrir as despesas mínimas de subsistência, muito menos para manter o padrão de vida anteriormente consolidado durante o casamento. Essas despesas somam-se aos custos fixos que passou a arcar sozinha após o divórcio, como: Faculdade: R$ 6.048,16 (valor anual); Prestação financiamento do carro (Mobi Like): R$ 549,84; Telefone (TIM): R$ 87,84; Gasolina: R$ 300,00; Medicamentos: R$ 570,00 (trimestral); D Despesas com o cachorro do casal (vacinas, banho e tosa): R$ 254,00; Psicólogo: R$ 360,00 (tratamento iniciado em 2019, anteriormente custeado pelo Requerente e que não consegue mais arcar sozinha); IPVA do carro: R$ 1.251,56 (ano de 2024) e R$ 1.307,86 (ano de 2025). Pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. A revogação da gratuidade de justiça concedida ao Autor ou, subsidiariamente, que este seja intimado a apresentar documentação comprobatória de sua real condição financeira, como extratos bancários e declarações de imposto de renda. No mérito: A improcedência do pedido de renúncia aos alimentos entre cônjuges com base na disparidade econômica entre as partes, O reconhecimento e a declaração da omissão de informações relevantes por parte do Autor, especialmente quanto às dívidas pendentes do imóvel e à sua real capacidade financeira, garantindo-se a justa partilha e o reconhecimento das condições econômicas de ambas as partes. A partilha do imóvel localizado na Avenida Abel Cabral, 2400 – Torre 3 – Ap. 107 – Nova Parnamirim – RN, nos seguintes termos: a) Alienação do imóvel pelo valor de mercado, com destinação do produto da venda para a quitação do saldo devedor do financiamento e eventual saldo remanescente partilhado igualmente (50% e 50%) entre as partes. b) Que o Autor seja responsabilizado pelas despesas vencidas e vincendas do imóvel – Doc. 08 e 16 - (condomínio, energia, IPTU), até a sua efetiva alienação, em virtude de sua maior capacidade financeira, e diante do longo período pelo qual o Autor já os prestava (sem poder, de forma abrupta, interromper tal situação). A partilha dos móveis e alfaias do imóvel, na proporção de 50% para cada parte, seja por divisão física, alienação, ou compensação proporcional. A divisão dos veículos nos seguintes termos, de modo que cada parte permaneça com o veículo atualmente em sua posse: Permanência do Jeep Renegade Longitude com o Autor; Permanência do Mobi Like com a Ré. A procedência do pedido de divórcio, com a homologação da alteração do nome da Requerida para seu nome de solteira. A intimação das partes para apresentação de eventuais documentos complementares, se necessário. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, pericial, e testemunhal, caso necessário; A procedência dos pedidos apresentados na contestação, com a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; Por fim, intimações/notificações em nome da procuradora constituída. A citação do Reconvindo, para que ofereça resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Quanto à Reconvenção, pugnou: Pela citação do Reconvindo, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. . O arbitramento de alimentos compensatórios provisórios, no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ou em percentual a ser fixado, sugerindo-se 20% dos rendimentos do alimentante - a serem pagos até a efetiva partilha dos bens do casal após a realização da instrução processual - oportunidade em que o julgador terá melhores condições de decidir a lide no mérito e aferir a necessidade de manter, elevar, diminuir ou até mesmo excluir tais alimentos. Que os alimentos compensatórios incluam a manutenção do pagamento do plano de saúde da Reconvinte pelo Reconvindo, em razão da sua necessidade e do padrão de vida mantido durante a união; A imediata quitação, pelo Reconvindo, de todas as dívidas vencidas e vincendas relativas ao imóvel comum (condomínio, energia, IPTU), até a sua efetiva alienação, sob pena de multa diária, para exclusão do nome da Reconvinte dos registros de inadimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de sua maior capacidade financeira, e diante do longo período pelo qual já os prestava (sem poder, de forma abrupta, interromper tal situação). Subsidiariamente, caso V. Excelência entenda necessário para o arbitramento de alimentos compensatórios provisórios requer, nos termos do art. 370 do CPC, a intimação do Reconvindo para apresentação dos seguintes documentos, indispensáveis para a análise de sua real condição financeira e patrimonial: a) Extratos bancários dos últimos doze meses de todas as contas correntes e poupanças em nome do Reconvindo; b) Cópias completas das três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega; c) Movimentações detalhadas de todos os cartões de crédito utilizados nos últimos 12 meses; No mérito da Reconvenção, pugnou pela: Confirmação dos pedidos liminares acima formulados, com a condenação do Reconvindo ao pagamento dos alimentos compensatórios e à quitação das dívidas relativas ao imóvel até sua venda; Subsidiariamente, caso V. Excelência não entenda cabível haver a quitação das dívidas relativas ao imóvel até sua venda exclusivamente pelo Reconvindo, requer-se que tais valores sejam compensados no momento da partilha dos bens. A condenação do Reconvindo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A concessão da justiça gratuita. A produção de todas as provas em direito admitidas. Por ocasião da Réplica e Resposta à Reconvenção, o autor/reconvindo contra-argumentou os termos da contestação e impugnou a reconvenção proposta e apresentou fundamentos jurídicos. Reiterou que ganhar a título de salário, a quantia atualizada de R$ 1.807,97 (um mil, oitocentos e sete reais e e noventa e sete centavos), conforme novo contracheques em anexo. Afirmou que as parcelas do veículo usado pelo Autor, na verdade, são pagas pelo seu genitor, que também utiliza o veículo, pois devido a problema grave em sua visão, não pode mais dirigir, servindo o automóvel para o uso não só do pai, mas também da empresa da qual o patriarca é o único sócio e administrador, conforme contrato social já anexado. Disse que o veículo dado em entrada para aquisição do Jeep renegade era um Ford Ka, também de propriedade do genitor da Autor, tendo este sido financiado em nome do Autor da Ação porque seu pai, atualmente, com mais de 80 anos de idade, sofre restrições para financiamentos, devendo ser mantida a gratuidade outrora deferida. Quanto às parcelas relativas às amortizações do único bem imóvel, assevera que vem pagando sozinho, razão pela qual deverão ser deduzidas após a venda, devendo o saldo remanescente ser rateado na proporção de 50% para cada cônjuge, compensando-se o Autor do valor equivalente a 50% devidos pela varoa no que concerne ao pagamento das parcelas. Que o apartamento foi avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e que, por consenso das partes, este já se encontra com um corretor para que seja realizada a devida alienação, conforme laudo em anexo. Pontuou que com a venda do imóvel e após o pagamento de todos os débitos relativos ao imóvel, incluindo o saldo devedor, ressarcimento ao Autor das parcelas por ele pagas sozinho, o saldo remanescente deverá ser rateado na proporção de 50% para cada parte. Quanto aos documentos juntados aos autos, ainda que indevidamente, pela promovida, da “CENTRAL AUTOPEÇAS”, sob a assertiva de que era quem pagava despesas do casal, inclusive, as despesas pessoais da Reconvinte, destacou que a Pessoa Jurídica é estranha à lide, pois é de titularidade exclusiva do genitor do autor. Com relação ao pedido de alimentos compensatórios, alegou que o casal sempre viveu e sobreviveu com a ajuda dos familiares, tanto o reconvindo, do seu pai, quanto à reconvinte, de sua mãe, de modo que, certamente, não poderiam manter o padrão que mantiveram durante a constância do casamento. Argumenta que tal fato, não autoriza o pedido de alimentos compensatórios. Ressaltou que a reconvinte tem 35 anos de idade, é nova, atleta, formada em química e petróleo, concursada e, pelos contracheques anexos ganha até mais que o reconvindo, desejando um padrão que não é o seu. Pugnou ao final: Que sejam rechaçadas todas as alegações contrárias à inicial aventadas na contestação; que sejam ratificados os argumentos explanados na exordial, sendo acolhidos todos os pedidos e julgados totalmente procedente a ação de Divórcio. Improcedência do pedido de reconvenção, que sejam desentranhados os documentos que quebram o sigilo da empresa de titularidade do pai do reconvindo, cujo nome fantasia é “CENTRAL AUTOPEÇAS”, a qual adotará as medidas judiciais cabíveis para apurar eventual responsabilidade civil. Concessão da Tutela de Evidência e decretação do divórcio, com a expedição de mandado judicial para a averbação do divórcio retornando a requerida a assinar o nome de solteira. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Constato que não restou comprovado nos autos, o fato de que o autor possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas judiciais. Diante do exposto, indefiro, a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita formulada pela ré em sua contestação e mantenho o deferimento da justiça gratuita em favor do autor, termos do que dispõe a Lei 1060/50 e art. 98 do NCPC. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita, em favor da requerida, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 98 do NCPC.. Constato que a reconvinte pretende a fixação de alimentos compensatórios/provisórios, afirmando sua necessidade, a partir dos argumentos apresentados na reconvenção, pretendendo o valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ou em percentual a ser fixado, sugerindo-se 20% dos rendimentos do alimentante e que os mesmos incluam a manutenção do pagamento do plano de saúde da Reconvinte pelo Reconvindo, em razão da sua necessidade e do padrão de vida mantido durante a união. Em que pesem as alegações e pedido formulado na reconvenção, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores à fixação de alimentos provisórios em favor da requerida. A parte requerida é servidora pública, conforme contracheque Id Num. 140704378 - Pág. 5, conta atualmente com a idade de 35 anos, sendo ainda jovem, com formação superior. Por outro lado, no caso dos autos, não há patrimônio que vem sendo gerido pelo autor, deixando a ré/reconvinte de auferir frutos deles decorrentes; os bens que foram adquiridos na constância do casamento e postos em discussão, encontram-se segundo a narrativa das partes e documentos anexados, com débitos, cujas dívidas deles decorrentes são, inclusive objeto de discussão no presente feito. Diante do exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no Art. 300 do Novo CPC, indefiro o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios/compensatórios em favor da ré/reconvinte, devendo o feito prosseguir para a fase instrutória. Com relação ao pedido de imediata quitação, pelo Reconvindo, de todas as dívidas vencidas e vincendas relativas ao imóvel comum (condomínio, energia, IPTU), até a sua efetiva alienação, sob pena de multa diária, destaco que o mesmo está ligado ao mérito da ação, devendo ser analisado por ocasião da sentença, bem como quaisquer outros débitos, relativos ao mesmo. Quanto ao pedido de desentranhamento dos autos com relação aos documentos que, segundo o autor, quebram o sigilo da empresa de titularidade do seu pai, cujo nome fantasia é “CENTRAL AUTOPEÇAS” deverá o mesmo indicar quais são os documentos solicitados, para posterior análise desta magistrada. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 66 de 13 de julho de 2010, houve alteração da Constituição em seu Art. 226, §6º, prevendo que não mais se exigiria para a decretação do Divórcio, o prazo de 01(um) ano de separados judicialmente. Nos termos do Art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 66/2010, DECRETO O DIVÓRCIO de DANIEL RODRIGO LOPES e LARA LÍDIA AVELINO DE MOURA LOPES, pondo fim ao vínculo matrimonial existente entre eles. Devendo a divorcianda retornar ao uso do seu nome de solteira, conforme solicitado. Trata-se de pedido juridicamente possível, sendo as partes legítimas para figurarem no feito; estão presentes os pressupostos processuais. À SECRETARIA para expedir o mandado de averbação. Em seguida, intimem-se as partes, por seus advogados para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se pretendem ainda, produzir provas em audiência de instrução e julgamento que justifiquem o seu aprazamento, especificando-as, em caso positivo. Ficando esclarecido que o decurso do prazo sem pronunciamento das partes, será entendido como desinteresse na produção de novas provas. Sem prejuízo, intime-se as partes, por seus advogados para, no prazo de 10 (dez) dias, anexarem aos autos cópias das suas três últimas declarações de imposto de renda, por entenderem como suficientes, até o presente momento processual. P.I. Natal/RN, 5 de março de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0884253-48.2024.8.20.5001

ID: 256445022

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884253-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0884253-48.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0884253-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDIR TAVARES DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Requerente(s) em epígrafe ajuizaram a presente ação em desfavor dos requeridos supra, todos devidamente qualificados. Em síntese, aduzindo que é servidora pública efetiva do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e exerce função comissionada. Alega que, diante dessa condição, fariam jus ao pagamento a maior de vantagem remuneratória prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/2005, conforme já reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça em prol de outros servidores. Discorreu que, desde a edição da referida lei, seus vencimentos estão sendo pagos de maneira equivocada, na medida em que a referida gratificação deveria ser calculada a partir da soma do vencimento do cargo efetivo e da representação da função comissionada. Sustentou que a pretensão encontra amparo na disposição legal contida no art. 4º, da LCE nº 293/05, a qual faz referência ao termo “objeto de decisão transitada em julgado”, indicando o posicionamento adotado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, após o PADM 102.138/2003, no qual se entendeu que a gratificação de 100% reconhecida na Ação Ordinária 001.01.014545-2 deveria ser ampliada para todos os Comissionados do Poder Judiciário Estadual. Assim, requereram que o demandado seja condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitando a prescrição, de Dezembro de 2019 a Junho de 2022, relativos à Gratificação de 100% prevista na LCE 293/2005, considerando o Somatório do vencimento do Cargo Efetivo ocupado acrescido da Gratificação de Representação, e, após a edição da LCE 715/2022, com seus reflexos financeiros que incidem em férias e décimo, acrescidas de juros e correção monetária, contados a partir da data em que as obrigações deveriam ter sido efetuadas na forma prevista na legislação. Pedem, ainda, que o réu seja compelido a cumprir a obrigação de implantar o pagamento da VPNI no contracheque do autor, caso constatada a redução da gratificação após a vigência da LCE nº 715/2022. O demandado ofertou defesa. Houve réplica. O Ministério Público depositou ofício, com cópia da Res. 02/2015 da PGJ/Corregedoria, informando que não intervirá, entre outras, nas causas em que servidores perseguem vantagens remuneratórias (ressalvando apenas as hipóteses de interessado incapaz). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da prescrição: Inicialmente, cumpre apontar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). Assim, a prescrição quinquenal atingiu somente as parcelas que contavam com 5 anos na datado do ajuizamento da presente ação – prescritas as parcelas anteriores a 28/09/2017, uma vez que a ação foi ajuizada em 28/09/2022. C) Do mérito próprio: A controvérsia da presente lide reside na chamada “gratificação 100% - Lei 293/2005”, uma vez que, amparado em reconhecimento administrativo, pleiteia a servidora o pagamento da vantagem fixada na somatória de todas as verbas remuneratórias e a gratificação de representação do cargo comissionado. A priori, vale mencionar que a remuneração dos servidores efetivos investidos em cargo comissionado no Tribunal de Justiça do RN é formada, além de outras parcelas específicas, pela soma do: VENCIMENTO BASE + GRAT. 100% - LEI 293/2005 + GRAT. REPRESENTAÇÃO COMISSIONADO + GTNS. Pois bem, a vantagem objeto da presente ação teve seu fato gerador originado na Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída através das Leis n° 920/1953 e 4.683/1977. A Lei n° 920/1953, o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte estabelecia o pagamento de uma gratificação aos servidores estaduais pela execução de trabalho que exigia o conhecimento especial: Art. 149 Conceder-se-á gratificação: [...] VII – Pela execução de trabalho técnico ou científico ou de natureza administrativa que exija conhecimento especial. Posteriormente, a Lei n° 4.683/1977, alterou a previsão da vantagem para a seguinte redação: Art. 1º A gratificação prevista no art. 149 da Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com a redação das Leis ns. 2.902ª, de 12 de agosto de 1963, e 4.665, de 06 de julho de 1977, passa a reger-se pelo disposto na presente lei, sob a denominação de gratificação por trabalho científico, técnico ou administrativo que exija conhecimento especial. Art. 2º Considera-se para fins deste lei: I – Trabalho científico, aquele para cuja execução sejam necessários conhecimentos especializados, decorrentes de habilitação legal em curso de nível superior, na forma da legislação federal. II – Trabalho técnico, aquele para cuja execução sejam necessários conhecimentos especializados, decorrentes de habilitação legal em curso de nível superior ou médio, de treinamento especializado ou de experiência em atividade técnica por período não inferior a dois anos; III – Trabalho administrativo que exija conhecimento especializado, aquele cuja execução sejam necessários conhecimentos de administração pública, de caráter geral ou específico, decorrentes de habilitação legal em curso de nível superior ou médio, de treinamento especializado ou de experiência em atividades administrativas por período consecutivo não inferior a dois anos. Por Decisão administrativa, em sessão plenária de 17/10/1984, O Tribunal de Justiça do Estado, através da Resolução 02/84, publicada em 26/10/1984, concedeu a gratificação aos funcionários da Secretaria do Tribunal, titulares de cargos de Direção. Após dois anos, em Decisão Administrativa proferida na sessão plenária de 24/09/1986, o Tribunal estendeu a vantagem a todos os funcionários da Secretaria. Na sessão plenária administrativa de 02/05/1990, reagindo à consideração do Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiço pôs fim ao pagamento da vantagem. Em nova modificação legislativa, a referida gratificação foi expressamente revogada pelos termos do atual RJU, a LCE n° 122/1994. Vejamos: Art. 244 Ficam revogadas a Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário. Em suma, com a edição da LCE n° 122/1994, deixou de existir a previsão legal de uma gratificação própria em razão do desempenho de trabalho científico, técnico ou administrativo que exigisse o conhecimento especial. Em 17/05/1999 alguns servidores ajuizaram a ação ordinária nº 001.99.007300-0 com vista à reimplantação da vantagem, havendo a mesma tramitado na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual foi julgada improcedente em primeiro grau, sendo a Sentença reformada pela Segunda Câmara Cível nos autos da apelação cível nº 2000.00.2854-1 para acolher a pretensão e determinar a reimplantação da vantagem, o que ocorreu em 31/05/2001. Diante da Decisão Judicial favorável, em 17/09/2001, outros servidores ajuizaram a ação ordinária nº 001.01.014545-2 visando, além da reimplantação da vantagem, revisar sua fórmula de cálculo, havendo o pleito sido deferido para reconhecer que o Tribunal de Justiça ao suprimir a vantagem não observou o devido processo legal e determinar seu restabelecimento. A Decisão foi mantida pela Segunda Câmara Cível nos autos da apelação cível nº 2001.003415-3. Em 15/05/2003, havendo as partes celebrado acordo extrajudicial concordando com a reimplantação, a partir de julho/2003, da vantagem à razão de 100% de seus vencimentos, sem o pagamento das parcelas retroativas. Com o êxito das demandas judiciais, em 04/08/2003, os servidores Antônio Rodrigues Filho e Klícia de Holanda Maia formularam pedido administrativo (Processo nº 102.138/2003/TJRN) no Tribunal de Justiça potiguar para que fosse “determina[do] ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria [daquele tribunal] ...a implantação em folha de pagamento (...) da gratificação instituída pela Lei n. 4.683/77, no percentual de 100% (cem por cento) de suas respectivas remunerações, retroagindo seus efeitos ao dia do ingresso do pedido administrativo”. A pretensão foi indeferida pelo Vice-Presidente do Tribunal. Na sessão administrativa de 18/11/2003, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento ao agravo regimental aviado pelos servidores “para conferir aos agravantes a gratificação pleiteada [e] determinar a extensão desse benefício aos servidores que se encontram em níveis correspondentes àqueles que obtiveram idêntica vantagem através de decisão judicial com trânsito em julgado e constantes do Anexo II, da Lei Complementar n. 242, de 10.07.2002, mediante requerimento dirigido à Presidência deste Tribunal, a partir d [aquela] data”. O princípio da isonomia foi o fundamento adotado pela corte para justificar a extensão da gratificação aos servidores comissionados. No processo administrativo n° 65.337/2011-6, a Presidência deste Tribunal retificou o entendimento até então esposado, passando a entender que a gratificação somente incide sobre o vencimento básico do cargo efetivo. A decisão supracitada foi confirmada pelo Plenário da Corte. Na ocasião, houve a ressalva a respeito do estabelecimento de teto máximo de incidência da vantagem, bem como a indicação do vencimento base do cargo exercido como parâmetro para o cálculo da representação. Transcrevo, por pertinente, trecho do voto condutor do Acórdão: “…O artigo 7° da lei regulamentadora acima estabeleceu apenas o teto máximo incidência da vantagem, fixando o seguinte limite: A gratificação atribuível a cada servidor, na forma desta Lei, não pode ultrapassar o limite de 100% (cem por cento) do respectivo vencimento, salário ou provento, ou da gratificação de chefia prevista na Lei n° 4.515, de 08 de dezembro de 1973, respeitando o limite da retribuição de Secretário de Estado. Ora, pela natureza da vantagem e pela literal disposição do artigo transcrito não resta outro entendimento senão de que o limite máximo do valor da gratificação é o quantum do vencimento do cargo exercido pelo servidor, ou seja, o cargo em comissão ao qual está naquele momento vinculado, independentemente de ter optado pelo vencimento de seu cargo efetivo, por ser mais vantajoso...”. Posteriormente, ao passar dos anos, o Tribunal foi reformulando seus precedentes (ADMINISTRATIVOS) para passar a admitir a fixação da base de cálculo como a somatória da remuneração percebida pelo servidor (vencimento + vantagens recebidas) e a gratificação de representação do cargo comissionado. Em resumo, o Tribunal de Justiça estendeu aos seus servidores comissionados a GATA, nos moldes da Lei n° 4.515/73, e fixou a base de cálculo da vantagem no somatória da remuneração do servidor e da gratificação de representação do cargo comissionado. Data vênia, as decisões e entendimentos ADMINISTRATIVOS fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça padecem de flagrantes inconstitucionalidades na extensão da GATA aos servidores comissionados, como também nos parâmetros utilizados para a fixação da base de cálculo da gratificação. Explico: O próprio Supremo Tribunal Federal, em apreciação da ADI n° 3.202/RN, reconheceu a inconstitucionalidade do acórdão proferido no Agravo Regimental no Processo Administrativo n° 102.138/2003: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE: AGRAVO REGIMENTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102.138/2003. EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 100% AOS AGRAVANTES AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI POTIGUAR N. 4.683/1997 E LEI COMPLEMENTAR POTIGUAR N. 122/1994. 1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da República, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariando o art. 37, XIII, da Constituição da República. Precedentes. 3. Princípio da isonomia: jurisprudência do Supremo Tribunal de impossibilidade de invocação desse princípio para obtenção de ganho remuneratório sem respaldo legal: Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da parte final do acórdão proferido no Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora). No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. O julgamento da Suprema Corte está assentado na violação aos termos do artigo 37, X e XIII, da Constituição Federal e da Súmula n° 339, do STF (atual Súmula Vinculado n° 37). Pois bem, a concessão da benesse aos servidores comissionados esbarra na ausência de uma lei formal para a criação da parcela salarial e na vedação a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal. Nessa linha, a Constituição Federal dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Ademais, a extensão dessa gratificação aos servidores comissionados afronta diretamente aos preceitos da Súmula Vinculante n° 37. Isso porque, é vedado ao Judiciário, que não tem função legiferante, estender vantagem pecuniária aos servidores com fundamento no princípio da isonomia. Indo além dos termos do julgamento da ADI n° 3.202/RN, percebe-se que a GATA foi concedida aos servidores comissionados quando não mais estava vigente a Lei n° 4.515/73, ou seja, inexistia previsão legal que amparasse o pagamento da gratificação estabelecida. Cumpre mencionar que, diferente do alegado, NÃO houve a edição de norma legal visando assegurar a extensão do pagamento da gratificação, notadamente porque o Art. 4º da LCE n° 293/2005 NÃO ASSEGURA A EXTENSÃO DA G.A.T.A. EM QUESTÃO. Assim, a concessão da gratificação 100%, por si só, nos moldes reconhecidos administrativamente, não se mostra constitucionalmente acertada. Adiante, verifico que o Tribunal também se valeu de uma interpretação inconstitucional para firmar a base de cálculo de pagamento gratificação. Vejamos: A vantagem paga em razão do exercício do cargo comissionado veio disciplinada no artigo 11, da LCE n° 242/2002: Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado. Insta apontar que administrativamente o Egrégio Tribunal de Justiça, amparado na previsão do artigo 11, I, da LCE n° 242/2002, fixou a base de cálculo para a GATA no somatório do REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO + GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – ou seja, a GATA seria uma gratificação calculada com base no vencimento base (ok) e na gratificação de representação (efeito cascata). Tal entendimento esposado administrativamente ataca a previsão constitucional que veda a utilização dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público no cômputo e acúmulo para fins de concessão de acréscimos ulteriores (Art. 37, XIV, CF/88). Nessa esteira, o STF possui jurisprudência estabelecida: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013) Percebe-se que o intuito legislativo foi evitar que a majoração de uma parcela remuneratória desencadeasse no aumento das demais gratificações atreladas, o que a jurisprudência denominou de “efeito cascata” ou “efeito repicão”. Assim, em caso de pagamento da gratificação em questão (GATA), caso superado todos os defeitos constitucionais acima elencados, a única possibilidade legal repousava na fixação da base de cálculo tendo como parâmetro tão somente o vencimento base do cargo efetivo, uma vez que sua incidência sobre qualquer outra vantagem do servidor padeceria de inconstitucional efeito cascata. Assim, aproveitando de uma interpretação administrativa equivocada que perdura, a servidora proponente busca o reconhecimento de uma diferença salarial inexistente. Inclusive, compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal vem realizando o pagamento da gratificação inconstitucional e ilegal em valor superior ao teto máximo possível que seria o valor de sua remuneração base (isso se desconsiderando o sem número de vícios que permeiam a própria concessão administrativa da GATA). É importante ressaltar que o juiz não está adstrito a reconhecer o deferimento administrativo da GATA como válido, muito embora não possa, nessa base processual, determinar a correção com a exclusão da GATA de todos os servidores que não ocupavam cargo comissionado até 30/06/1994 (em 01/07/1994 a GATA foi revogada pela LCE 122/1994) ou que não estejam cobertos pelo manto da coisa julgada pessoal. Portanto, no caso concreto, não se verifica qualquer diferença remuneratória a ser paga em favor da autora pela acumulação dos cargos efetivo e comissionado – em especial, porque a forma de pagamento pleiteada, de modo inequívoco, contempla contagem de vantagem sobre vantagem, inconstitucional efeito cascata. Por fim, cumpre apontar que não há vinculação da esfera judicial à esfera administrativa. Assim, constatado o equívoco nos entendimentos administrativos em sede administrativa pelo Tribunal, mormente por vício de inconstitucionalidade (V.G oefeito cascata acima apontado),muito embora não possa ser determinada a correção para exclusão dos vícios apontados, porque seria decisão extra petita, o julgador pode negar a “correção” da forma de pagamento que pretende majorar os ganhos da verba deferida de forma ilegal e inconstitucional. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo integralmente improcedentes os pedidos autorais. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL /RN, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801803-48.2024.8.20.5001

ID: 290982547

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801803-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO

Intimação

Advogados:

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0801803-48.2024.8.20.5001 Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais EXEQUENTE: ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES EXECUTADO: PAULO MURILO EMERENCIANO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.; Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais que transcorre sob o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na decisão interlocutória de Id nº 131472122, arbitra-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescido de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e determina-se a penhora online do débito reclamado. O executado insurge quanto a penhora on line dos seus ativos financeiros realizados nos autos, sob o argumento de que o quantum penhorado diz respeito a sua remuneração mensal, o que vem gerando descontrole financeiro e comprometendo a dignidade da sua família, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, ante a impossibilidade de penhora por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. No despacho de Id nº 149902493, determina-se a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da parte credora. Instado a se manifestar, o credor repisa os fatos levantados pelo devedor, pugnando pela manutenção da penhora realizada, bem como a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do insolvente perante a Prefeitura de Natal/RN e a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU). No petitório de Id nº 151077575, o endividado opõe embargos de declaração em face do despacho proferido, sob o argumento de que o decisum condicionava a liberação do valor bloqueado à ausência de impugnação à penhora no prazo legal. Todavia, a liberação antecipada do montante, antes da preclusão do referido prazo, violaria o seu direito de ter a impugnação devidamente apreciada. Clama, assim, pela reconsideração do despacho, a fim de que seja mantido o teor da decisão anterior, que condicionava o levantamento dos valores bloqueados ao decurso do prazo legal para oferecimento de impugnação à penhora, evitando a liberação prematura dos recursos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o prazo estabelecido para efetivação da penhora eletrônica corresponde ao período de 60 (sessenta) dias, não sendo necessária a abertura de novo prazo para impugnação a cada indisponibilidade de ativos financeiros, uma vez que já foi assegurado ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa no momento inicial oportuno da primeira constrição, como, inclusive, o fez no primeiro prazo disponibilizado. Outrossim, a oposição de embargos de declaração, por sua vez, não se destina à reavaliação da legalidade da medida constritiva em si, especialmente na ausência de qualquer nulidade processual, obscuridade, contradição ou erro material que a invalide, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inviável o manejo do instrumento processual em questão para fins de questionamento do conteúdo do decisório ou de reconsideração da decisão. Com efeito, observa-se de forma percuciente que os aclaratórios não merecem acolhimento, na medida que inexiste previsão normativa que imponha a reabertura de prazo para manifestação a cada nova tentativa de constrição patrimonial da "teimosinha", modalidade de reprodução programada, a qual, como dito em linhas anteriores, perdura por 60 (sessenta) dias. Tal procedimento objetiva exclusivamente conferir efetividade à execução, em consonância com os princípios da utilidade e da menor onerosidade ao devedor. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, pela ausência de qualquer dos vícios ensejadores da peça, estatuídos no artigo 1.022 do CPC. Passada as considerações, passo à análise do mérito da peça impugnatória. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria que cuidam estes autos, tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649, substituindo no caput a expressão "absolutamente impenhoráveis" pela palavra "impenhoráveis", dando, assim, margem à mitigação da regra pelo intérprete, ao considerar o caso concreto. É o que se denota a seguir: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifos acrescidos). Desta feita, o que antes era entendido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passou a ser tão somente "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina. Assim como no Código de 1973, o atual também traz, por si mesmo e expressamente, relativizações à regra da impenhorabilidade, como se constata, por exemplo, no § 2º do dispositivo acima transcrito. Logo, é para além disso, das próprias relativizações que expressamente já contempla, que o novel digesto agora permite, sem descaracterização essencial da regra protetiva, mitigações, visto que se estivessem estas restritas às próprias previsões já expressas não seria necessária a mudança comentada. Observando à novidade, a Corte Superior Especial vem de forma reiterada aplicando a regra destacada, conforme se verifica no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, AgInt nos Edcl no REsp 1.676.013/DF, da relatoria do Ministro Raul Araújo e AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, concretizando o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis os ementários dos precitados acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR . MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art . 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art . 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4 . Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2065780 SP 2023/0120209-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. ART . 833, INCISO IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, RESSALVADA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO REFORMADA.1. A penhora de percentual da verba salarial é cabível quando inexistentes outros meios de quitação da dívida e quando verificado que os valores constritos mensalmente não irão prejudicar a subsistência e o mínimo existencial do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça .2. Afigura-se razoável a penhora de 10% (dez por cento) do vencimento líquido mensal do executado, pois restou demonstrado que é servidor distrital e que aufere renda líquida em torno de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), não havendo nos autos elementos documentais que evidenciem o comprometimento da remuneração percebida em nível que prejudique ou obstaculize a satisfação das necessidades essenciais à sua subsistência e a de seu núcleo familiar. 3 . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 0707356-96.2024.8 .07.0000 1866645, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 21/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser deferido o pedido de penhora em percentual que não comprometa a sua subsistência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10885663120248130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2 . A garantia da impenhorabilidade das verbas alimentares pode ser relativizada quando o crédito do Exequente também possuir natureza alimentar. 3. É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. 4 . Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 5 . Não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que a privação de percentual da pensão por morte por ele recebida é capaz de prejudicar sua subsistência digna, deve ser deferida a penhora.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0237125-78.2023.8 .13.0000 1.0000.23 .023711-7/001, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024). Na hipótese em comento, o devedor alega que os valores judicialmente bloqueados seriam oriundos de sua remuneração mensal. Contudo, não apresenta qualquer comprovação idônea, como contracheque ou outro documento hábil, que comprove a natureza salarial dos recursos. Ainda assim, verifica-se, por meio do extrato bancário da conta indicada como "conta-salário", o montante de R$ 4.463,30 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta centavos), importância esta que, inclusive, revela-se insuficiente para a quitação integral do débito executado nos autos. Entretanto, em que pese argumente que a verba salarial não deva ser expropriada, como descrito em linhas anteriores, o salário deixou de ser “absolutamente impenhorável”, havendo jurisprudência flexibilizando a penhora mesmo nos casos em que não se tratem de alimentos, hipótese que se aplica inclusive aos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja natureza alimentar já se encontra reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência. Assim sendo, é possível a constrição de verbas salariais quando o crédito exequendo tiver natureza alimentar, como no presente caso, não se tratando de hipótese de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não fosse, observa-se que, da totalidade do montante constrito, há numerários que não são exclusivos de proventos nem de conta salário, mas sim de conta bancária comum, desprovida de vinculação específica à percepção de verbas salariais, o que também afasta, de plano, a alegada proteção legal. Noutro pórtico, a parte credora pugna pela constrição no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do insolvente, para haver a quitação do débito pertinente, o que deve ser acolhido, haja vista inexistir qualquer óbice nesse sentido. Nessa senda, para fins de garantir a efetividade da execução, haja vista que já há liquidação desta, ainda que parcialmente e mês a mês, a impenhorabilidade pode e deve ser mitigada, entendo cabível pela determinação do bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, oriundos da sua remuneração, com vista ao adimplemento da obrigação exequenda e sem que a constrição venha a reduzir ao devedor a condição de ignomínia financeira. No mais, a Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu decisão neste sentido, conforme ementa abaixo colacionada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos acrescidos). Neste sentido, destaco julgado de alguns Tribunais, que tem esposado o mesmo entendimento em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL . POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO-AGRAVADO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO . MITIGAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. Segundo histórico de créditos do INSS acostado à fl.204 o agravado percebe em torno de R$ 7.155,08 líquidos, a guiza de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual inexiste prejuízo à subsistência do executado (ora agravado) em se autorizar a penhora do percentual de 30% dos seus vencimentos, montante que não representa risco ao comprometimento de renda essencial à subsistência de sua família, viabiliza, ainda que a médio prazo, a quitação do débito oriundo de uma ação ajuizada em 2017 . (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0001365-82.2024.8.25 .0000, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE . ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA, DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL . SITUAÇÃO EXPECIONAL A JUSTIFICAR A MEDIDA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5075904-92.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). Nesse sentido, é de frisar que a verba honorária sucumbencial tem natureza alimentar, à luz do art. 85, § 14 do CPC, “ “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. O caráter alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais também já foi definido, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Assim, é cabível a penhora de salário quando o débito se referir à prestação alimentícia, independente da sua origem, albergando, pois, a verba honorária sucumbencial, este Juízo entende no sentido de que, a despeito da regra de impenhorabilidade de verba salarial trazida pelo art. 833, IV, do CPC, o escudo de proteção do salário do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor, também, a suportar privações, oriundas da recalcitrâncias do executado. Diante do exposto, alinhada a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à interpretação do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a qual se permite a constrição dos proventos do devedor e aliada a ausência de comprovação cabal da conta salário, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de numerário, permanecendo hígido o bloqueio dos valores constritos Noutro ponto, como forma de equacionar o direito à verba alimentar do credor com a dignidade da pessoa do devedor, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, a partir de então. Expeça-se alvará judicial, urgentemente, para levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da parte credora. OFICIE-SE à fonte pagadora do insolvente (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU), para haver o desconto em sua folha de pagamento, restringindo-se ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais líquidos, até o limite do débito exequendo. Por fim, apresente a parte credora demonstrativo atualizado e pormenorizado do débito exequendo, deduzindo-se a quantia percebida, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de confecção do ofício respectivo. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de maio de 2025. JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0818487-48.2024.8.20.5001

ID: 327201037

Tribunal: TJRN Órgão: Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818487-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBA PEREIRA DE MELO RENATO BRENO DE FARIA

Intimação

Advogados:

RENATO BRENO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 1 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Execução Fiscal nº 0818487-48.2024.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: DANIEL COSTA DE MELO Executada: ALBA PEREIRA DE MELO ADVOGADO: RENATO BRENO DE FARIA S E N T E N Ç A Vistos, etc. A Fazenda Estadual ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Alba Pereira de Melo, referente aos créditos tributários de IPVA e de multa do TCE, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do feito, a parte executada, através de advogado, formulou defesa via exceção de pré-executividade, através da qual requereu que fosse recebida e processada a defesa endoprocessual, para ao final, julgar procedente seu pedido, e assim, declarar a nulidade da CDA referente à multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, de nº 000039.311023-00, retirando definitivamente o seu nome dos presentes autos, em razão da sua ilegitimidade passiva, considerando ainda que o IPVA objeto de cobrança na segunda CDA, de nº 000849.110823-00, já fora devidamente quitado, e, por conseguinte, julgar extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando o Estado Excepto em honorários advocatícios e determinando o desbloqueio dos bens constritos. Juntou os documentos de IDs 143902596 a 143902604. Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente/Excepta inicialmente protocolou a petição de ID 154524190, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e requerendo a extinção do feito com fulcro no no art. 485, VIII, do CPC, por desistência. Em seguida, peticionou no ID 155380688, confirmando a quitação da CDA nº 000849.110823-00 e anuindo expressamente com o pleito da Excipiente quanto à sua ilegitimidade no tocante à multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, uma vez que, após análise do processo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou-se que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo menção ao nome da Executada, impondo-se assim a extinção desta execução, com a redução dos honorários pela metade, conforme previsto no art. 90, §4, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Execução Fiscal na qual se observa que, no curso do feito, a Parte Executada, via exceção de pré-executividade, arguiu a quitação do débito de IPVA consubstanciado na CDA de nº 000849.110823-00 e a sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança da multa do TCE objeto da CDA nº 000039.311023-00, requerendo, por tais razões, a nulidade dessas CDAs e a extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação da Exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Por sua vez, após intimado, o Estado Exequente, ora Excepto, anuindo expressamente com os pleitos da Excipiente, confirmou a quitação, quanto à cobrança do IPVA, e asseverou o cancelamento da CDA, por ilegitimidade passiva, no que pertine à multa do TCE, pugnando igualmente pela extinção do processo sem resolução do mérito. I – DA PERDA DO OBJETO - CDA Nº 000849.110823-00 – PAGAMENTO DO CRÉDITO: A CDA nº 000849.110823-00, que ampara a presente Execução Fiscal, representa uma dívida de IPVA do veículo da Parte Excipiente, um FIAT/UNO WAY 1.0, ano 2015, de placas QGG-7A60, referente ao exercício 2022, no montante de R$ 140,57. Como se infere, não há controvérsia quanto ao pagamento deste débito, porquanto, restou informado nos autos pela própria Fazenda Estadual que, de fato, o mesmo restou quitado e já se encontra baixado em seu sistema. Nesse contexto, uma vez informado o seu pagamento, resta prejudicada a cobrança respectiva, o que enseja sua extinção, por falta superveniente de interesse processual, como dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeita qual o juiz deve pronunciar-se 'ex oficio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)1." Como visto, sobrevindo causa superveniente de extinção da dívida, ocasionada por sua quitação, resta evidenciado o esvaziamento da discussão da respectiva parcela, encontrando-se o presente processo prejudicado nesta parte, e assim, a perda superveniente de seu objeto, não havendo utilidade o enfrentamento de tal ponto. Em situações idênticas, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias entende pela prejudicialidade e consequente extinção dos Embargos à Execução Fiscal, também aplicável in casu, sem resolução do mérito, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. (...) 2. No caso concreto, tendo em vista que não houve expressa manifestação de desistência do recurso especial, tampouco manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, deve ser considerada como aceitação tácita do acórdão recorrido a manifestação da recorrente no sentido de que, após a interposição do recurso especial, os débitos constantes dos autos de infração impugnados neste processo foram pagos em virtude de adesão a anistia fiscal." (…) (STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 16/08/2011). (grifado). "TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REVENDA DO FARDAMENTO MILITAR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO - RECURSO PREJUDICADO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - CPC, ART. 20, § 4º - Embora o pagamento total do débito tributário inscrito tenha se verificado após o ajuizamento dos embargos, havendo o pedido de desistência da execução formulado pela Fazenda estadual e em face do silêncio da executada, inexiste razão para o prosseguimento do feito. - Quitado o débito, após o ajuizamento dos embargos à execução, exime-se a Fazenda das verbas de sucumbência, cabendo à embargante o pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e demais despesas processuais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC." (STJ: REsp 109.468/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, julgado em 21/11/2002). (grifado). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBAROS. FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. O pagamento do débito exeqüendo equivale ao reconhecimento da dívida a ensejar a extinção da ação de embargos por ausência de interesse de agir superveniente. 2. A teor do artigo 462, do Código de Processo Civil, compete ao julgador, antes de proferir a sentença, apreciar de ofício ou a requerimento das partes, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 3. Apelação e remessa oficial providas." (TRF1: AC 199801000041883, Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.) 3ª Turma Suplementar. DJ: 29/07/2004) (grifado). Destarte, comprovado o pagamento do débito quanto à CDA de nº 000849.110823-00, ensejando o inequívoco reconhecimento da dívida, verifica-se a ausência de interesse de agir, ficando prejudicada a defesa endoprocessual nesta parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, remanescendo a discussão acerca da alegação de nulidade da CDA nº 000039.311023-00. II – DA CDA Nº 000039.311023-00 – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO: De outro lado, a CDA nº 000039.311023-00 diz respeito a uma multa imposta à Excipiente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 118 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 combinado com o Regimento Interno dessa Corte de Contas, no valor de R$ 13.954,15. Contudo, após a Excipiente ter defendido a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dessa CDA, com a consequente extinção do presente feito, a Fazenda Estadual peticionou informando que, após analisar o processo administrativo nº 001396/2021 no âmbito do TCE, verificou que o mesmo decorre da execução administrativa da decisão proferida nos autos do processo nº 701101/2012–TC, na qual foram aplicadas multas exclusivamente aos senhores Francisco Pereira Dantas e Jadson Faustino Mendes da Silva, então Presidentes da Câmara Municipal de Pedra Preta, em razão do atraso na entrega e publicação de relatórios fiscais, inexistindo qualquer menção ao nome da Executada, o que levou ao cancelamento dessa CDA e a anuência com a extinção desta execução. Nesse contexto, uma vez que ambos os litigantes pretendem igualmente a extinção do feito, não mais reside qualquer controvérsia a ser dirimida. De fato, o Estado Excepto anuiu expressamente com a pretensão de extinção do processo por nulidade dessa cobrança de multa do TCE, reconhecendo de maneira reflexa o direito pugnando pela Excipiente, devendo ser extinto o processo sem resolução do seu mérito, vez que, nestes casos, não poderá a lide ser julgada de forma diversa. Como cediço, o reconhecimento jurídico da procedência do pedido demonstra que a Parte concordante não mais deseja resistir à pretensão deduzida pela parte adversa, constituindo, pois, causa para a extinção do feito, com resolução do mérito. Neste sentido, a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in verbis: “4. Reconhecimento Jurídico do Pedido. Há resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo não o tendo, pode recursar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito até sentença e julgar a lide. (...)1”. (grifado). De igual modo, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, senão vejamos: "Reconhecimento jurídico do pedido. Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada, e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correta na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, de procedência do pedido. Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito2.” Destarte, a pretensão dos litigantes no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, vincula o julgador, não podendo a lide ser julgada de modo diverso, razão pela qual a extinção da presente execução fiscal é a medida que ora se impõe. Outrossim, com a extinção do presente processo de execução fiscal, a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios é consectário lógico do comando sentencial, esta em decorrência da necessária obediência ao princípio da causalidade. Com efeito, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A verba ostenta natureza mista (processual, material, alimentar, de sanção, etc), sendo que, para efeitos de sua aplicação, por ocasião do julgamento do processo, possui inegavelmente natureza processual. Assim, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. E mesmo em se tratando de concordância com o pleito enfrentado, deve a Parte que concordou arcar com os honorários sucumbenciais, forte no art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Prevalece na situação o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa a ação deve arcar com tais encargos, mesmo que concordando de imediato com o pedido em discussão. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 26 DO CPC/1973. (...) 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência da demanda, tendo em vista que o Município, no curso do processo, efetivamente reconheceu o direito da concessionária embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lançamentos tributários impugnados neste feito, atraindo, portanto, a incidência da norma prevista no art. 26 do CPC (e art. 90 do novo CPC). 3. Assim, considerando as peculiariedades da situação em exame, e tendo a Municipalidade dado causa ao ajuizamento da ação anulatória, reconhecendo posteriormente a procedência do pedido, ressoa inequívoca a inexistência do direito dos advogados embargados ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, haja vista terem sido eles os patronos do Município. 4. Embargos de divergência procedentes." (EREsp 1322337/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 07/06/2017) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que julgou procedentes os embargos por ilegitimidade passiva – Concordância da exequente com o pedido de exclusão do executado - Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios – Verba devida - Princípio da causalidade - Recurso não provido." (TJ/SP; Apelação Cível 1000263-22.2018.8.26.0604; Relator: Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA HÁ MUITO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE/EXCPETA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se devidamente registrada a alteração do contrato social da empresa executada junto à JUCEMG há mais de seis anos antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa e, ainda, há quase sete antes do ajuizamento de sua correspondente execução, impossível negar a falta de zelo da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais no identificar os reais responsáveis tributários pelo crédito cobrado, malbaratando a eficiência que lhe impõe a Carta Magna (art. 37, "caput", CF/88) e inequivocamente dando causa ao manejo e à acolhida da exceção de pré-executividade, razão pela qual, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, inexorável sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que, instada a responder ao incidente, tenha ela admitido sua pertinência" (TJ/MG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.05.013006-6/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 20/11/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO EXTINTA. COBRANÇA DE CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO" (TJ/RS: Embargos de Declaração Cível, Nº 70083971317, 22ª Câmara Cível, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-04-2020) No caso dos autos, a Fazenda Estadual ajuizou a presente execução fiscal em face da Parte Executada acima elencada, a qual, após citada, foi obrigada a promover a defesa endoprocessual, contratando advogado às suas expensas. Logo, como antes do deslinde da controvérsia trazida aos autos, a própria Fazenda Excepta, concordando com a alegada nulidade processual, vem requerer a extinção do feito por constatar a existência de nulidade processual insanável, há que ser imposta a condenação da verba sucumbencial em seu desfavor. Outrossim, conforme requerido pela Exequente/Excepta, entendo pela aplicabilidade da regra do § 4º, do artigo 90 do CPC, que assim dispõe: “Art. 90: (...) § 4º - Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”. Como se vê, o Estado Excepto, antes do deslinde total da controvérsia e julgamento de mérito desta ação, anuiu expressamente com a pretensão da Parte Executada, informando o cancelamento da CDA nº 000039.311023-00 e formulando o pedido de extinção da execução fiscal acima relacionado, o que se coaduna com a regra acima elencada. Nestas situações, colhem-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. I - Extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incumbe a quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. II - Reconhecido de imediato o pedido e satisfeita a obrigação do réu, os honorários deverão ser reduzidos pela metade (art. 90, §4º, CPC).” (TJ/DFT: Acórdão 20170710008015APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450). “PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90 DO CPC/2015. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC/2015). Embora esse dispositivo considere a hipótese de o réu reconhecer a pretensão do autor, não há óbice a considerar também a hipótese de o autor acolher a tese do réu deduzida na contestação, sobretudo porquanto aplicável o princípio da isonomia das partes. Assim, se o autor, logo após a contestação, admite e ilegitimidade passiva de um dos réus e requer a desistência da ação em relação a este, cabível a redução dos honorários pela metade.” (TJ/RS: AI Nº 70075220210, 19ª Câmara Cível, Relator: Marco Antônio Angelo, Julgado em 29/03/2018). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pleito para que o Município de Sorocaba providencie à autora a realização de endoscopia digestiva. Sentença que julgou procedente o pedido. Impugnação ao valor da causa. Matéria preclusa. Arts. 336 e 337 do CPC/2015. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afastamento. Necessidade de prova pericial que não se evidenciou descartada. Município que reconheceu a procedência do pedido em sua contestação. Redução da verba honorária. Possibilidade. Quantum que deve ser reduzido à metade. Art. 90, § 4º do CPC/2015. Multa diária. Exclusão. Medida que se afigura inócua, pois, a prestação já havia sido cumprida quando imposta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP: AC 1013405-36.2017.8.26.0602. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 23/04/2018). Por conseguinte, sobre o valor líquido obtido a título de honorários advocatícios - a partir da sistemática adotada nos tópicos anteriores, incidirá a divisão, pela metade, forte no § 4º, do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, julgo prejudicada a objeção quanto à discussão acerca do débito de IPVA, objeto da CDA nº 000849.110823-00, diante de seu pagamento, ao passo que homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela Excipiente, por anuência da Fazenda Excepta em relação à extinção do débito decorrente da multa do TCE, consubstanciada na CDA nº 000039.311023-00, face à sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, julgando extinta a presente execução fiscal. Condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico pertinente à CDA nº 000039.311023-00, devidamente corrigido, com base nos critérios do § 2º, incisos II a IV, e percentuais do § 3º, inciso I, todos do art. 85 do CPC, reduzido à metade, conforme determinação do artigo 90, § 4º, do CPC. Transitada em julgado, promova-se o levantamento das constrições de ativos financeiros e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cabendo ao vencedor promover o cumprimento deste julgado enquanto não prescrito. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Natal/RN, 27 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) 1 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860.

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Processo nº 0865211-13.2024.8.20.5001

ID: 261947102

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865211-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte autora: LUCIDALVA GALVAO e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA LUCIDALVA GALVÃO e JAQUELINE DA SILVA BEZERRA, representada por ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, ajuizaram a presente ação de cobrança contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, todos devidamente qualificados. Narram, em síntese, serem pensionistas do Policial Militar ANTONIO MAURICIO BEZERRA, que era integrante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na Graduação de Cabo – Nível X; alegam que desde o advento da LCE 463/12 tinham direito à paridade remuneratória, contudo esta somente lhes foi concedida por ocasião da promulgação da LCE 692/2021. Suscitam a inconstitucionalidade do §2º do art. 31 da referida lei, que limitou os efeitos retroativos do reajuste ao requerimento administrativo. Diante disso, requerem o reconhecimento da inconstitucionalidade do §1 e §2º do art. 31 da LCE 692/2021 e que o requerido seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos do requerimento administrativo; subsidiariamente que os valores retroativos sejam pagos conforme o reajuste da pensão previsto pelo §4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual 308/2005, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 692/2021. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 106279359), impugnando o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que concerne à prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Com efeito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram (Decreto nº 20.910/32). Superado esse prazo de 5 anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio “fundo de direito”, ou seja, não há mais como reconhecer a pretensão. Segundo a regra do art. 4º do Decreto 20.910/32 “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la” à qual se acrescenta o parágrafo único: “A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” Nos termos do art. 9º, a prescrição volta a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. É inegável que a Administração Pública reconheceu, em 13 de junho de 2024, o direito à revisão da pensão, nos termos da LC 692/2021, conforme Processo Administrativo de ID 132091700, pág. 108. Apesar disso, o referido pedido de revisão da pensão, conforme a Lei Complementar nº 692/2021, não demonstra aptidão para suspender o prazo prescricional do pleito das diferenças remuneratórias dos parâmetros remuneratórios estabelecidos por meio da LCE nº 463/2012, 514/2014, 657/2019 e 702/2022, logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 25 de setembro de 2019, data do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, em virtude de falecimento de servidor estadual (ANTONIO MAURICIO BEZERRA), com base na paridade e integralidade antes do advento da LC 692/2021. O direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Esta regra foi alterada pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Assim, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à edição da EC 41/2003, em regra, não têm direito à paridade com servidores em atividade. Isso porque o princípio da paridade foi extinto pela EC 41/2003 e substituído pelo princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88: Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (Redação dada pela EC nº 41/2003) O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 15ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 928). A nível nacional, o 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Em âmbito estadual, a LC 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. (...) § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias. A norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência: “Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. § 2º Fica vedado o pagamento, a título de revisão de pensão militar, de valores referentes a períodos anteriores à publicação desta Lei Complementar. § 3º O disposto nos arts. 17 e 18 aplica-se às pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.” Veja-se que a norma supracitada veda expressamente a retroação de seus efeitos a períodos anteriores à publicação da Lei. Não obstante, a parte autora defende que o direito à paridade e à integralidade já lhes era assegurado desde o advento da LC 463/2012, que estatui: Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. A referida lei promoveu uma reestruturação remuneratória para os militares do Estado do Rio Grande do Norte, transformando o soldo dos Policiais Militares em subsídio, fixado em parcela única. Nesta perspectiva, em que pese a EC nº 41/03 ter colocado fim à paridade remuneratória, a referida legislação estadual, como visto acima, previu expressamente a extensão dos efeitos remuneratórios para aposentados/pensionistas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO (NÍVEL X). INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRECEDENTES. - Segundo o art. 1º da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), devem ser remunerados subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I do mencionado diploma - De acordo com o art. 13 da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, suas disposições aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. - Demonstrado nos autos que a Impetrante é pensionista de Policial Militar, abrangida, pois, pelo art. 13 da LC 463/2012, e que desde a publicação do mencionado diploma não houve concretização do novo padrão remuneratório em sua pensão, deve-se determinar a implantação em seu contracheque, após o trânsito em julgado da sentença, da pensão equivalente ao subsídio de Terceiro Sargento (Nível X), com efeitos financeiros a partir da impetração. - O art. 85, § 11, do NCPC, só se aplica aos recursos stricto sensu, caracterizados pela voluntariedade; não se estendendo ao reexame necessário que, segundo a doutrina majoritária, é condição de eficácia da sentença. - É cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) - MS .011798-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25.01.2017.” (TJRN, Remessa Necessária nº 2016.020907-8, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 31/03/2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de militar inativo à implantação dos novos valores da LCE nº 463/2012, com as alterações da LCE nº 514/2014, assegurando-lhe a integralidade e paridade remuneratória, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a incidência da prescrição quinquenal na revisão dos proventos; (ii) a aplicabilidade da paridade e integralidade aos militares inativos e pensionistas; e (iii) a alegação de impacto orçamentário e respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A revisão dos proventos de aposentadoria trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 4. A LCE nº 463/2012 e suas alterações garantem a aplicação do novo padrão remuneratório aos militares inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto em seu art. 13. 5. A EC nº 41/2003 assegurou a paridade remuneratória aos servidores inativos que se aposentaram sob o regime anterior, garantindo-lhes a extensão dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. 6. A alegação de limitação orçamentária não constitui óbice legítimo à revisão de proventos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento pacificado nesta Corte de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:"1. A revisão de proventos de aposentadoria, quando decorrente de obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O direito à integralidade e paridade dos militares inativos e pensionistas deve ser observado, nos termos da LCE nº 463/2012 e suas alterações, que expressamente estendem seus efeitos à inatividade. 3. A limitação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem impedimento ao reconhecimento do direito dos servidores à revisão de seus proventos."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003; LCE nº 463/2012, arts. 13 e 21; LCE nº 514/2014; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 443; STJ, Súmula 85; TJRN, Apelação Cível 0807973-41.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0829570-42.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Remessa Necessária e Apelação Cível n 0837632-90.2024.8.20.5001.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Apelado: Kayo Guilherme Fonseca da Cruz e Outro.Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueiira.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Não obstante, tenho que “a invocação do controle incidental de inconstitucionalidade deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada, de modo que, se a questão debatida não comportar o exame do vício de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional questionada, mas simples interpretação do alcance temporal das leis invocadas como base para o reconhecimento do direito reclamado, o incidente desmerece conhecimento” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839730-48.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025) Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme se depreende da documentação colacionada no ID 134624566 verifica-se que a pensão do servidor falecido foi concedida às autoras, no ano de 2020 , e a paridade remuneratória somente lhes foi reconhecida com o advento da LC 692/2021, após o trâmite do processo administrativo respectivo (ID 132091700). Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, 657/2019 e 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito à paridade e integralidade às pensionistas desde o advento da LC 463/2012 e, por conseguinte, condenar os requeridos ao pagamentos dos reajustes remuneratórios decorrentes da LCE nº 463/2012, com as modificações operadas pelas Leis 514/2014, 657/2019 e 702/2022, nos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021) atualização pela SELIC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0865211-13.2024.8.20.5001

ID: 261947108

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865211-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865211-13.2024.8.20.5001 Parte autora: LUCIDALVA GALVAO e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA LUCIDALVA GALVÃO e JAQUELINE DA SILVA BEZERRA, representada por ISABELA CRISTINA MAURICIO DA SILVA NASCIMENTO, ajuizaram a presente ação de cobrança contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, todos devidamente qualificados. Narram, em síntese, serem pensionistas do Policial Militar ANTONIO MAURICIO BEZERRA, que era integrante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na Graduação de Cabo – Nível X; alegam que desde o advento da LCE 463/12 tinham direito à paridade remuneratória, contudo esta somente lhes foi concedida por ocasião da promulgação da LCE 692/2021. Suscitam a inconstitucionalidade do §2º do art. 31 da referida lei, que limitou os efeitos retroativos do reajuste ao requerimento administrativo. Diante disso, requerem o reconhecimento da inconstitucionalidade do §1 e §2º do art. 31 da LCE 692/2021 e que o requerido seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos do requerimento administrativo; subsidiariamente que os valores retroativos sejam pagos conforme o reajuste da pensão previsto pelo §4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual 308/2005, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 692/2021. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 106279359), impugnando o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relato. Fundamento. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que concerne à prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Com efeito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram (Decreto nº 20.910/32). Superado esse prazo de 5 anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio “fundo de direito”, ou seja, não há mais como reconhecer a pretensão. Segundo a regra do art. 4º do Decreto 20.910/32 “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la” à qual se acrescenta o parágrafo único: “A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” Nos termos do art. 9º, a prescrição volta a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. É inegável que a Administração Pública reconheceu, em 13 de junho de 2024, o direito à revisão da pensão, nos termos da LC 692/2021, conforme Processo Administrativo de ID 132091700, pág. 108. Apesar disso, o referido pedido de revisão da pensão, conforme a Lei Complementar nº 692/2021, não demonstra aptidão para suspender o prazo prescricional do pleito das diferenças remuneratórias dos parâmetros remuneratórios estabelecidos por meio da LCE nº 463/2012, 514/2014, 657/2019 e 702/2022, logo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 25 de setembro de 2019, data do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, em virtude de falecimento de servidor estadual (ANTONIO MAURICIO BEZERRA), com base na paridade e integralidade antes do advento da LC 692/2021. O direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Esta regra foi alterada pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Assim, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à edição da EC 41/2003, em regra, não têm direito à paridade com servidores em atividade. Isso porque o princípio da paridade foi extinto pela EC 41/2003 e substituído pelo princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88: Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (Redação dada pela EC nº 41/2003) O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 15ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 928). A nível nacional, o 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Em âmbito estadual, a LC 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. (...) § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias. A norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência: “Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. § 2º Fica vedado o pagamento, a título de revisão de pensão militar, de valores referentes a períodos anteriores à publicação desta Lei Complementar. § 3º O disposto nos arts. 17 e 18 aplica-se às pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.” Veja-se que a norma supracitada veda expressamente a retroação de seus efeitos a períodos anteriores à publicação da Lei. Não obstante, a parte autora defende que o direito à paridade e à integralidade já lhes era assegurado desde o advento da LC 463/2012, que estatui: Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. A referida lei promoveu uma reestruturação remuneratória para os militares do Estado do Rio Grande do Norte, transformando o soldo dos Policiais Militares em subsídio, fixado em parcela única. Nesta perspectiva, em que pese a EC nº 41/03 ter colocado fim à paridade remuneratória, a referida legislação estadual, como visto acima, previu expressamente a extensão dos efeitos remuneratórios para aposentados/pensionistas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO (NÍVEL X). INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRECEDENTES. - Segundo o art. 1º da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), devem ser remunerados subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I do mencionado diploma - De acordo com o art. 13 da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, suas disposições aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. - Demonstrado nos autos que a Impetrante é pensionista de Policial Militar, abrangida, pois, pelo art. 13 da LC 463/2012, e que desde a publicação do mencionado diploma não houve concretização do novo padrão remuneratório em sua pensão, deve-se determinar a implantação em seu contracheque, após o trânsito em julgado da sentença, da pensão equivalente ao subsídio de Terceiro Sargento (Nível X), com efeitos financeiros a partir da impetração. - O art. 85, § 11, do NCPC, só se aplica aos recursos stricto sensu, caracterizados pela voluntariedade; não se estendendo ao reexame necessário que, segundo a doutrina majoritária, é condição de eficácia da sentença. - É cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) - MS .011798-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25.01.2017.” (TJRN, Remessa Necessária nº 2016.020907-8, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 31/03/2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de militar inativo à implantação dos novos valores da LCE nº 463/2012, com as alterações da LCE nº 514/2014, assegurando-lhe a integralidade e paridade remuneratória, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a incidência da prescrição quinquenal na revisão dos proventos; (ii) a aplicabilidade da paridade e integralidade aos militares inativos e pensionistas; e (iii) a alegação de impacto orçamentário e respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A revisão dos proventos de aposentadoria trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 4. A LCE nº 463/2012 e suas alterações garantem a aplicação do novo padrão remuneratório aos militares inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto em seu art. 13. 5. A EC nº 41/2003 assegurou a paridade remuneratória aos servidores inativos que se aposentaram sob o regime anterior, garantindo-lhes a extensão dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. 6. A alegação de limitação orçamentária não constitui óbice legítimo à revisão de proventos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento pacificado nesta Corte de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:"1. A revisão de proventos de aposentadoria, quando decorrente de obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O direito à integralidade e paridade dos militares inativos e pensionistas deve ser observado, nos termos da LCE nº 463/2012 e suas alterações, que expressamente estendem seus efeitos à inatividade. 3. A limitação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem impedimento ao reconhecimento do direito dos servidores à revisão de seus proventos."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003; LCE nº 463/2012, arts. 13 e 21; LCE nº 514/2014; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 443; STJ, Súmula 85; TJRN, Apelação Cível 0807973-41.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0829570-42.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Remessa Necessária e Apelação Cível n 0837632-90.2024.8.20.5001.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Apelado: Kayo Guilherme Fonseca da Cruz e Outro.Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueiira.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Não obstante, tenho que “a invocação do controle incidental de inconstitucionalidade deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada, de modo que, se a questão debatida não comportar o exame do vício de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional questionada, mas simples interpretação do alcance temporal das leis invocadas como base para o reconhecimento do direito reclamado, o incidente desmerece conhecimento” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839730-48.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025) Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme se depreende da documentação colacionada no ID 134624566 verifica-se que a pensão do servidor falecido foi concedida às autoras, no ano de 2020 , e a paridade remuneratória somente lhes foi reconhecida com o advento da LC 692/2021, após o trâmite do processo administrativo respectivo (ID 132091700). Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, 657/2019 e 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito à paridade e integralidade às pensionistas desde o advento da LC 463/2012 e, por conseguinte, condenar os requeridos ao pagamentos dos reajustes remuneratórios decorrentes da LCE nº 463/2012, com as modificações operadas pelas Leis 514/2014, 657/2019 e 702/2022, nos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021) atualização pela SELIC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800030-11.2024.8.20.5116

ID: 317533490

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS

Intimação

Advogados:

PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal desde 24 de fevereiro de 2014, pleiteia a equiparação de seu salário ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em outras verbas, desde janeiro de 2019. Alega que a referida lei, que estipula o piso salarial da classe médica, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, teve sua aplicabilidade estendida a todos os entes da federação por recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atribuído à causa é de R$ 178.026,94. A parte autora requereu e obteve o benefício da Justiça Gratuita. O MUNICÍPIO DE GOIANINHA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais vinculados ao regime estatutário, defendendo a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus quadros, conforme leis específicas e previsão orçamentária. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para corroborar a tese de que a Lei nº 3.999/1961 regula relações de trabalho no setor privado e não se estende aos servidores públicos. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, reiterando a necessidade da Justiça Gratuita e a observância do prazo prescricional. No mérito, reafirmou a aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a todos os entes federativos, com base na competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional (art. 22 da CF/88) e em decisões do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325), que teriam consolidado o entendimento de que a vinculação do piso ao salário-mínimo é constitucional quando utilizada como referência e não como indexador. Apresentou, subsidiariamente, pedido de redução da carga horária para 20 horas semanais, mantendo-se os valores atuais, caso o piso integral não fosse deferido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Município de Goianinha. II.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Município réu impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, alegando que esta possuiria condições de arcar com as custas processuais. Contudo, o benefício foi deferido por este Juízo na decisão inicial (Id. 113422668), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de elidir tal presunção. A mera alegação de que a autora é servidora pública e que seus vencimentos seriam suficientes não é bastante para desconstituir a presunção de hipossuficiência, especialmente quando a própria autora detalha em réplica seus gastos e a composição de sua renda. Desse modo, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. II.2. Da prescrição quinquenal. O Município réu arguiu a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019, com base no Decreto nº 20.910/1932. A parte autora, por sua vez, pleiteia o retroativo a partir de janeiro de 2019, o que, de fato, respeita o quinquênio anterior à data de distribuição da ação (12/01/2024). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição a serem declaradas, uma vez que o próprio pedido da autora já se limita ao período não prescrito. Portanto, a preliminar de prescrição quinquenal, tal como formulada, não merece acolhimento, pois o pedido já se encontra dentro do lapso temporal legal. III. Do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em determinar se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável para estabelecer o piso salarial da parte autora, Auxiliar de Saúde Bucal, servidora pública municipal sob regime estatutário. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas, e, por extensão, para seus auxiliares (Art. 5º e 22). Argumenta que decisões recentes do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325) consolidaram o entendimento de que a referida lei se aplica a todos os entes da federação e que a vinculação ao salário-mínimo, quando utilizada como referência e não como indexador, é constitucional. Contudo, a jurisprudência mais recente e específica sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais, especialmente na categoria de Auxiliar de Saúde Bucal, tem se posicionado de forma contrária à pretensão autoral. Nesse sentido, trago à baila o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800252-90.2024.8.15.0371, de relatoria da Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que abordou questão idêntica à presente lide, envolvendo o Município de Sousa e uma Auxiliar de Saúde Bucal. A ementa do referido julgado é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 à categoria da promovente e a improcedência do pedido. In verbis: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA DA PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reposição e indenização por perdas e danos, ajuizada por servidora municipal, Auxiliar de Saúde Bucal, visando à implantação de piso salarial e carga horária previstos na Lei Federal nº 3 .999/1961, com pagamento das diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo até decisão do STF sobre o tema de repercussão geral (Tema 1250); e (ii) se a Lei Federal nº 3 .999/1961 é aplicável para estabelecer piso salarial para Auxiliares de Saúde Bucal com vínculo estatutário junto ao município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a suspensão do processo, pois o STF, ao afetar o Tema 1250 (RE 1416266), não determinou a suspensão nacional de feitos sobre a matéria, que deve ocorrer apenas na fase de recurso extraordinário. 4. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa piso salarial e carga horária para médicos e cirurgiões-dentistas no setor privado, não se aplica ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, pois: a) não inclui essa categoria na definição de beneficiários da norma; b) regula exclusivamente relações de trabalho no setor privado, não sendo aplicável a servidores públicos. 5 . Os municípios têm autonomia para fixar a remuneração de servidores municipais, sendo inviável obrigá-los a observar piso salarial imposto pela União sem previsão constitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há suspensão de feitos na fase recursal em instâncias inferiores quando da afetação de tema pelo STF sem determinação expressa. 2. A Lei Federal nº 3 .999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. 3. A autonomia municipal inclui a prerrogativa de definir a remuneração de seus servidores, sem imposição de piso salarial por normas voltadas ao setor privado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.030, § 5º; CF/1988, art. 39; Lei Federal nº 3.999/1961. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1361341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08 .2022; TJPB, Ap. nº 0800215-63.2024.8 .15.0371, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 23.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002529020248150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/06/2023, 1ª Câmara Cível). Em suma, a pretensão da parte autora esbarra em três fundamentos jurídicos sólidos: a não inclusão da categoria de Auxiliar de Saúde Bucal na Lei Federal nº 3.999/1961, a natureza privada da referida lei que a torna inaplicável a servidores públicos estatutários, e a autonomia constitucional dos municípios para definir a remuneração de seus próprios quadros. Ademais, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.250, que visa definir a aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado, os tribunais têm adotado o entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos, uma vez que foi originalmente concebida para regulamentar o setor privado, conforme o art. 6º da lei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta por auxiliar de saúde bucal, servidor público municipal, visando à aplicação do piso salarial e da jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961. II. Questões em discussão 2. Definição da aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais e análise do impacto da autonomia constitucional do Município sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal nº 3.999/1961 é direcionada exclusivamente aos profissionais vinculados à iniciativa privada, conforme seu art. 6º, não se aplicando aos servidores públicos estatutários, que estão sujeitos a regime jurídico próprio instituído pelo ente federativo ao qual pertencem. 4. A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios para legislar sobre os direitos e deveres de seus servidores públicos, conforme o art. 39, caput. 5. Reconhecida a impossibilidade de equiparação da remuneração e jornada de trabalho do apelante aos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 3.999/1961. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 4º, 5º e 6º; CF, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.250 de repercussão geral. TJRN, Apelação Cível nº 0801258-91.2023.8.20.5104, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 06/01/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845841-48.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025). (destaquei) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por auxiliar de saúde bucal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento de horas extras referentes à carga horária que exceda 20 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município, em razão de sua autonomia administrativa, está obrigado a observar a referida legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.999/1961 aplica-se aos médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares que atuam na iniciativa privada, conforme disposto no art. 6º da referida norma, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários. A Constituição Federal, em seu art. 39, confere autonomia aos entes federativos para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores públicos, afastando a aplicação compulsória de normas federais como a Lei nº 3.999/1961. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.250, que trata da obrigatoriedade de observância do piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal, não suspendeu os processos em tramitação e não alcança os servidores públicos estatutários submetidos a regime jurídico próprio. Jurisprudência do TJRN reconhece a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais e a prevalência do regime jurídico próprio dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores públicos estatutários municipais, sendo restrita aos profissionais da iniciativa privada nela mencionados. O Município, com base no art. 39 da Constituição Federal, tem autonomia legislativa para estabelecer o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, não sendo obrigado a observar o piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800419-87.2024.8.20.5118, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).” (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUJEIÇÃO DESTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 315 E SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Celia Suelle de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que julgou improcedente o pedido de implantação do Piso Nacional para auxiliar de saúde bucal, com base na Lei nº 3.999/1961, em ação ajuizada contra o Município de Jucurutu/RN. A sentença também condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cobrança suspensa em razão do artigo 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 3.999/1961, que estabelece um piso salarial para auxiliares de saúde bucal no setor privado, é aplicável aos servidores públicos municipais, no caso, à Apelante, contratada pelo Município de Jucurutu/RN. Além disso, discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário aumentar o salário de servidores públicos com base em argumentos de isonomia e legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 3.999/1961 estabelece o piso salarial apenas para os profissionais da saúde bucal no setor privado, não abrangendo os servidores públicos, que estão sujeitos a um regime jurídico próprio, conforme o art. 39 da Constituição da República.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 325/DF, fixou entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista que a referida norma se destina exclusivamente aos profissionais que atuam no setor privado.5. A jurisprudência consolidada dos tribunais, incluindo decisões do STF, reafirma a impossibilidade de estender os benefícios previstos na Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, devido à natureza distinta do regime jurídico desses profissionais.6. O julgamento do RE nº 592317 (Tema nº 315), que consagra o entendimento de que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, reforça a impossibilidade de revisão salarial no caso em tela.7. A manutenção da sentença de improcedência é adequada, pois a pretensão da Autora não encontra respaldo nas normas que regulam a remuneração dos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 3.999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais, pois estabelece piso salarial para o setor privado.2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme o Tema nº 315 do STF e as Súmulas Vinculantes 37 e 339. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, arts. 4º e 5º; CPC, art. 98, § 3º; Súmulas Vinculantes 37 e 339 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 325, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE nº 592317, Tema nº 315, j. 28.05.2015. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800405-06.2024.8.20.5118, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) (destaco) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:- Apelação Cível interposta por Jácio de Souza da Costa contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial para auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/1961, e o pagamento de horas extras com base na ADPF 325, nos autos da Ação Ordinária nº 0844636-81.2024.8.20.5001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município de Natal está obrigado a observar a referida legislação federal, considerando sua autonomia administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A Lei nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial para determinadas categorias profissionais, é aplicável exclusivamente aos trabalhadores do setor privado, não se estendendo aos servidores públicos municipais, que são regidos por estatuto próprio.- A Constituição Federal, em seu artigo 39, garante aos Municípios autonomia para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, o que exclui a obrigatoriedade de adoção do piso salarial definido pela Lei nº 3.999/1961 para servidores públicos municipais.- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.250, reconheceu a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício das profissões, mas não determinou a suspensão de processos sobre a aplicação do piso salarial a servidores públicos municipais. Portanto, a legislação.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, respeitando a autonomia legislativa dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Teses de julgamento:- A Lei nº 3.999/1961, destinada aos trabalhadores do setor privado, não se aplica aos servidores públicos municipais.- A autonomia dos Municípios, garantida pela Constituição Federal, assegura a regulamentação própria do regime jurídico e da remuneração de seus servidores públicos, sem a imposição de normas federais como o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, art. 6º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.416.266/PE (Tema 1.250), julgado em 25/04/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800418-05.2024.8.20.5118, Relator: Des. Claudio Santos, julgado em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844636-81.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) (grifei) Com efeito, não é possível reconhecer à autora o direito ao aumento salarial unicamente pelo fato de existir uma norma federal que assegura um piso salarial para trabalhadores do setor privado que desempenham a mesma função. Com efeito, tal medida violaria o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." No mesmo rumo, está a tese fixada no Tema 315 da referida Corte Suprema, a qual afirma: "Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia" (RE 565089/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 29/05/2014). Portanto, impõe-se a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800030-11.2024.8.20.5116

ID: 317533502

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA

Intimação

Advogados:

PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal desde 24 de fevereiro de 2014, pleiteia a equiparação de seu salário ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em outras verbas, desde janeiro de 2019. Alega que a referida lei, que estipula o piso salarial da classe médica, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, teve sua aplicabilidade estendida a todos os entes da federação por recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atribuído à causa é de R$ 178.026,94. A parte autora requereu e obteve o benefício da Justiça Gratuita. O MUNICÍPIO DE GOIANINHA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais vinculados ao regime estatutário, defendendo a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus quadros, conforme leis específicas e previsão orçamentária. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para corroborar a tese de que a Lei nº 3.999/1961 regula relações de trabalho no setor privado e não se estende aos servidores públicos. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, reiterando a necessidade da Justiça Gratuita e a observância do prazo prescricional. No mérito, reafirmou a aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a todos os entes federativos, com base na competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional (art. 22 da CF/88) e em decisões do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325), que teriam consolidado o entendimento de que a vinculação do piso ao salário-mínimo é constitucional quando utilizada como referência e não como indexador. Apresentou, subsidiariamente, pedido de redução da carga horária para 20 horas semanais, mantendo-se os valores atuais, caso o piso integral não fosse deferido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Município de Goianinha. II.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Município réu impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, alegando que esta possuiria condições de arcar com as custas processuais. Contudo, o benefício foi deferido por este Juízo na decisão inicial (Id. 113422668), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de elidir tal presunção. A mera alegação de que a autora é servidora pública e que seus vencimentos seriam suficientes não é bastante para desconstituir a presunção de hipossuficiência, especialmente quando a própria autora detalha em réplica seus gastos e a composição de sua renda. Desse modo, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. II.2. Da prescrição quinquenal. O Município réu arguiu a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019, com base no Decreto nº 20.910/1932. A parte autora, por sua vez, pleiteia o retroativo a partir de janeiro de 2019, o que, de fato, respeita o quinquênio anterior à data de distribuição da ação (12/01/2024). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição a serem declaradas, uma vez que o próprio pedido da autora já se limita ao período não prescrito. Portanto, a preliminar de prescrição quinquenal, tal como formulada, não merece acolhimento, pois o pedido já se encontra dentro do lapso temporal legal. III. Do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em determinar se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável para estabelecer o piso salarial da parte autora, Auxiliar de Saúde Bucal, servidora pública municipal sob regime estatutário. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas, e, por extensão, para seus auxiliares (Art. 5º e 22). Argumenta que decisões recentes do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325) consolidaram o entendimento de que a referida lei se aplica a todos os entes da federação e que a vinculação ao salário-mínimo, quando utilizada como referência e não como indexador, é constitucional. Contudo, a jurisprudência mais recente e específica sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais, especialmente na categoria de Auxiliar de Saúde Bucal, tem se posicionado de forma contrária à pretensão autoral. Nesse sentido, trago à baila o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800252-90.2024.8.15.0371, de relatoria da Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que abordou questão idêntica à presente lide, envolvendo o Município de Sousa e uma Auxiliar de Saúde Bucal. A ementa do referido julgado é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 à categoria da promovente e a improcedência do pedido. In verbis: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA DA PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reposição e indenização por perdas e danos, ajuizada por servidora municipal, Auxiliar de Saúde Bucal, visando à implantação de piso salarial e carga horária previstos na Lei Federal nº 3 .999/1961, com pagamento das diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo até decisão do STF sobre o tema de repercussão geral (Tema 1250); e (ii) se a Lei Federal nº 3 .999/1961 é aplicável para estabelecer piso salarial para Auxiliares de Saúde Bucal com vínculo estatutário junto ao município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a suspensão do processo, pois o STF, ao afetar o Tema 1250 (RE 1416266), não determinou a suspensão nacional de feitos sobre a matéria, que deve ocorrer apenas na fase de recurso extraordinário. 4. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa piso salarial e carga horária para médicos e cirurgiões-dentistas no setor privado, não se aplica ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, pois: a) não inclui essa categoria na definição de beneficiários da norma; b) regula exclusivamente relações de trabalho no setor privado, não sendo aplicável a servidores públicos. 5 . Os municípios têm autonomia para fixar a remuneração de servidores municipais, sendo inviável obrigá-los a observar piso salarial imposto pela União sem previsão constitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há suspensão de feitos na fase recursal em instâncias inferiores quando da afetação de tema pelo STF sem determinação expressa. 2. A Lei Federal nº 3 .999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. 3. A autonomia municipal inclui a prerrogativa de definir a remuneração de seus servidores, sem imposição de piso salarial por normas voltadas ao setor privado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.030, § 5º; CF/1988, art. 39; Lei Federal nº 3.999/1961. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1361341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08 .2022; TJPB, Ap. nº 0800215-63.2024.8 .15.0371, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 23.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002529020248150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/06/2023, 1ª Câmara Cível). Em suma, a pretensão da parte autora esbarra em três fundamentos jurídicos sólidos: a não inclusão da categoria de Auxiliar de Saúde Bucal na Lei Federal nº 3.999/1961, a natureza privada da referida lei que a torna inaplicável a servidores públicos estatutários, e a autonomia constitucional dos municípios para definir a remuneração de seus próprios quadros. Ademais, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.250, que visa definir a aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado, os tribunais têm adotado o entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos, uma vez que foi originalmente concebida para regulamentar o setor privado, conforme o art. 6º da lei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta por auxiliar de saúde bucal, servidor público municipal, visando à aplicação do piso salarial e da jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961. II. Questões em discussão 2. Definição da aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais e análise do impacto da autonomia constitucional do Município sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal nº 3.999/1961 é direcionada exclusivamente aos profissionais vinculados à iniciativa privada, conforme seu art. 6º, não se aplicando aos servidores públicos estatutários, que estão sujeitos a regime jurídico próprio instituído pelo ente federativo ao qual pertencem. 4. A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios para legislar sobre os direitos e deveres de seus servidores públicos, conforme o art. 39, caput. 5. Reconhecida a impossibilidade de equiparação da remuneração e jornada de trabalho do apelante aos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 3.999/1961. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 4º, 5º e 6º; CF, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.250 de repercussão geral. TJRN, Apelação Cível nº 0801258-91.2023.8.20.5104, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 06/01/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845841-48.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025). (destaquei) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por auxiliar de saúde bucal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento de horas extras referentes à carga horária que exceda 20 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município, em razão de sua autonomia administrativa, está obrigado a observar a referida legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.999/1961 aplica-se aos médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares que atuam na iniciativa privada, conforme disposto no art. 6º da referida norma, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários. A Constituição Federal, em seu art. 39, confere autonomia aos entes federativos para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores públicos, afastando a aplicação compulsória de normas federais como a Lei nº 3.999/1961. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.250, que trata da obrigatoriedade de observância do piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal, não suspendeu os processos em tramitação e não alcança os servidores públicos estatutários submetidos a regime jurídico próprio. Jurisprudência do TJRN reconhece a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais e a prevalência do regime jurídico próprio dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores públicos estatutários municipais, sendo restrita aos profissionais da iniciativa privada nela mencionados. O Município, com base no art. 39 da Constituição Federal, tem autonomia legislativa para estabelecer o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, não sendo obrigado a observar o piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800419-87.2024.8.20.5118, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).” (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUJEIÇÃO DESTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 315 E SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Celia Suelle de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que julgou improcedente o pedido de implantação do Piso Nacional para auxiliar de saúde bucal, com base na Lei nº 3.999/1961, em ação ajuizada contra o Município de Jucurutu/RN. A sentença também condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cobrança suspensa em razão do artigo 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 3.999/1961, que estabelece um piso salarial para auxiliares de saúde bucal no setor privado, é aplicável aos servidores públicos municipais, no caso, à Apelante, contratada pelo Município de Jucurutu/RN. Além disso, discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário aumentar o salário de servidores públicos com base em argumentos de isonomia e legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 3.999/1961 estabelece o piso salarial apenas para os profissionais da saúde bucal no setor privado, não abrangendo os servidores públicos, que estão sujeitos a um regime jurídico próprio, conforme o art. 39 da Constituição da República.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 325/DF, fixou entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista que a referida norma se destina exclusivamente aos profissionais que atuam no setor privado.5. A jurisprudência consolidada dos tribunais, incluindo decisões do STF, reafirma a impossibilidade de estender os benefícios previstos na Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, devido à natureza distinta do regime jurídico desses profissionais.6. O julgamento do RE nº 592317 (Tema nº 315), que consagra o entendimento de que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, reforça a impossibilidade de revisão salarial no caso em tela.7. A manutenção da sentença de improcedência é adequada, pois a pretensão da Autora não encontra respaldo nas normas que regulam a remuneração dos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 3.999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais, pois estabelece piso salarial para o setor privado.2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme o Tema nº 315 do STF e as Súmulas Vinculantes 37 e 339. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, arts. 4º e 5º; CPC, art. 98, § 3º; Súmulas Vinculantes 37 e 339 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 325, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE nº 592317, Tema nº 315, j. 28.05.2015. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800405-06.2024.8.20.5118, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) (destaco) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:- Apelação Cível interposta por Jácio de Souza da Costa contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial para auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/1961, e o pagamento de horas extras com base na ADPF 325, nos autos da Ação Ordinária nº 0844636-81.2024.8.20.5001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município de Natal está obrigado a observar a referida legislação federal, considerando sua autonomia administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A Lei nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial para determinadas categorias profissionais, é aplicável exclusivamente aos trabalhadores do setor privado, não se estendendo aos servidores públicos municipais, que são regidos por estatuto próprio.- A Constituição Federal, em seu artigo 39, garante aos Municípios autonomia para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, o que exclui a obrigatoriedade de adoção do piso salarial definido pela Lei nº 3.999/1961 para servidores públicos municipais.- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.250, reconheceu a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício das profissões, mas não determinou a suspensão de processos sobre a aplicação do piso salarial a servidores públicos municipais. Portanto, a legislação.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, respeitando a autonomia legislativa dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Teses de julgamento:- A Lei nº 3.999/1961, destinada aos trabalhadores do setor privado, não se aplica aos servidores públicos municipais.- A autonomia dos Municípios, garantida pela Constituição Federal, assegura a regulamentação própria do regime jurídico e da remuneração de seus servidores públicos, sem a imposição de normas federais como o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, art. 6º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.416.266/PE (Tema 1.250), julgado em 25/04/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800418-05.2024.8.20.5118, Relator: Des. Claudio Santos, julgado em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844636-81.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) (grifei) Com efeito, não é possível reconhecer à autora o direito ao aumento salarial unicamente pelo fato de existir uma norma federal que assegura um piso salarial para trabalhadores do setor privado que desempenham a mesma função. Com efeito, tal medida violaria o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." No mesmo rumo, está a tese fixada no Tema 315 da referida Corte Suprema, a qual afirma: "Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia" (RE 565089/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 29/05/2014). Portanto, impõe-se a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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