Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0810366-94.2025.8.20.5001" – Página 58 de 66

Processo nº 0814440-94.2025.8.20.5001

ID: 314124117

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814440-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0814440-94.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS Demandado: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS, em desfavor da ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN, todos qualifacado. Alega a parte autora, em síntese, que: a) adquiriu da Aleo Cosmopolitan Investimentos Imobiliários Ltda., uma unidade habitacional, identificada como “Apartamento nº 1903 TORRE SUL”, constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, pelo valor de R$ 149.850,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme “Contrato de Promessa de Compra e Venda” firmado em 17 de janeiro de 2008; b) cumprindo integralmente o ajustado, efetuou uma única remessa bancária, através de Contrato de Câmbio operado no Brasil pelo “Banco Itau - agência 0382 - Natal”, operação “nº 94797183 de 06/02/2008” (ID: 145208284), em que consta expressamente o Remetente, o Srº JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS e o beneficiário, a Aleo Cosmopolitan, bem como a destinação da remessa para a quitação de “COMPRA APARTAMENTO 1903 TORRE SUR”; c) a Incorporadora Aleo, após comprar o terreno e quitar o seu preço, iniciou a construção, concluiu toda a fase de fundações do empreendimento, porém não cumpriu o prazo de entrega das unidades, paralisando as obras quando se encontrava na quinta laje; d) tomou conhecimento de que inúmeros outros compradores de apartamentos no empreendimento, face a paralisação das obras, criaram uma associação de compradores, denominada ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, a qual promoveu ação judicial contra a ALEO COSMOPOLITAN com o objetivo de destituir o Grupo Aleo da sua condição de incorporador do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, sendo firmado acordo, em que a Incorporadora foi destituída e substituída pela ASSOCIAÇÃO; e) que a ASSOCIAÇÃO reconheceu a existência do direito de propriedade de 140 adquirentes de apartamentos, tendo sido inclusive elaborada uma relação (ID: 145208297), em que consta expressamente o autor como adquirente do apartamento nº 1903 da Torre SUL ; f) em 06/12/2013, a ASSOCIAÇÃO firmou com a construtora MÉTODO CONSTRUTIVO SUL LTDA., “Contrato Particular de Permuta e Cessão de Direitos e Obrigações”, através do qual, por sua cláusula 2ª, a ASSOCIAÇÃO cedeu a MÉTODO os direitos que na época detinha sobre as unidades não comercializadas do imóvel; g) as unidades já comercializadas, são aquelas constantes da Relação de Adquirentes (ID: 145208297), homologada em Juízo e em cuja relação está listada a unidade 1903 SUL, de propriedade do AUTOR; e f) as vendas das unidades do imóvel estão impulsionadas, havendo notícias de consideráveis transações realizadas e que a ASSOCIAÇÃO não vem respeitando a Relação de Adquirentes homologada em Juízo, e está efetuando vendas a terceiros, mesmo dos apartamentos constantes daquela relação. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor, e que a ASSOCIAÇÃO seja desde já intimada para entregar o apartamento do AUTOR (1903 – TORRE SUL), na mesma data de entrega das demais unidades e nas mesmas condições aplicadas a todas, respeitando a integral conclusão das obras que permitam a habitabilidade, com os mesmos materiais utilizados nas demais unidades, tais como: piso, portas e janelas, torneiras de banheiros, cozinha e lavabo, luminárias, interruptores, ligações elétricas, hidráulicas e de gás, e demais especificações. Juntou documentos. Recolheu as custas processuais. Recolheu as custas processuais (Id. 145213935). Instada a se manifestar, a demandada alegou que a aquisição da unidade que o autor diz ser proprietário é controversa, tendo em vista que impugna a validade do contrato colacionado aos autos, com a tese de simulação, bem como alega prescrição, haja vista que o contrato anexado na inicial teria sido celebrado na data de 02/05/2008, e na hipótese de eventual inadimplemento contratual, referente aos contratos de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Aduziu, também, a ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso em apreciação, requer a parte autora a concessão da tutela para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor, e que a ASSOCIAÇÃO seja desde já intimada para entregar o apartamento do AUTOR (1903 – TORRE SUL), na mesma data de entrega das demais unidades e nas mesmas condições aplicadas a todas, respeitando a integral conclusão das obras que permitam a habitabilidade, com os mesmos materiais utilizados nas demais unidades, tais como: piso, portas e janelas, torneiras de banheiros, cozinha e lavabo, luminárias, interruptores, ligações elétricas, hidráulicas e de gás, e demais especificações. Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstra a probabilidade do direito, uma vez que consta que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária nº 1903 Torre SUL” (Id. 145208282), constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”, que já está devidamente quitado, conforme documento de ID 145208284. Portanto, a parte autora demonstra que é proprietária da unidade nº 1903 Torre SUL”, constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN. Dessa forma, presente a probabilidade do direito. Por outro lado, a probabilidade do dano também resta evidenciada, na medida em que a parte autora comprova que as unidades estão sendo comercializadas, o que poderá ocasionar prejuízos econômicos severos, caso ocorra a alienação do imóvel mencionado. Dessa forma, merece prosperar o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor. Noutro giro, quanto ao pedido para entrega da unidade habitacional, entendo que deve ser analisado por ocasião do mérito, após o estabelecimento do contraditório, exigindo-se, portanto, dilação probatória para tanto. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada requerida a fim de determinar que a ré se abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, torre Sul, do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”. para terceiros, sob pena adoção de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento. Oficie-se ao cartório competente para que proceda com o registro de indisponibilidade de venda da unidade habitacional 1903, torre Sul, do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”, para terceiros. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 344 do CPC. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814440-94.2025.8.20.5001

ID: 314124124

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814440-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GURGEL PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GURGEL PIMENTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0814440-94.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS Demandado: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS, em desfavor da ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN, todos qualifacado. Alega a parte autora, em síntese, que: a) adquiriu da Aleo Cosmopolitan Investimentos Imobiliários Ltda., uma unidade habitacional, identificada como “Apartamento nº 1903 TORRE SUL”, constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, pelo valor de R$ 149.850,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme “Contrato de Promessa de Compra e Venda” firmado em 17 de janeiro de 2008; b) cumprindo integralmente o ajustado, efetuou uma única remessa bancária, através de Contrato de Câmbio operado no Brasil pelo “Banco Itau - agência 0382 - Natal”, operação “nº 94797183 de 06/02/2008” (ID: 145208284), em que consta expressamente o Remetente, o Srº JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS e o beneficiário, a Aleo Cosmopolitan, bem como a destinação da remessa para a quitação de “COMPRA APARTAMENTO 1903 TORRE SUR”; c) a Incorporadora Aleo, após comprar o terreno e quitar o seu preço, iniciou a construção, concluiu toda a fase de fundações do empreendimento, porém não cumpriu o prazo de entrega das unidades, paralisando as obras quando se encontrava na quinta laje; d) tomou conhecimento de que inúmeros outros compradores de apartamentos no empreendimento, face a paralisação das obras, criaram uma associação de compradores, denominada ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, a qual promoveu ação judicial contra a ALEO COSMOPOLITAN com o objetivo de destituir o Grupo Aleo da sua condição de incorporador do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, sendo firmado acordo, em que a Incorporadora foi destituída e substituída pela ASSOCIAÇÃO; e) que a ASSOCIAÇÃO reconheceu a existência do direito de propriedade de 140 adquirentes de apartamentos, tendo sido inclusive elaborada uma relação (ID: 145208297), em que consta expressamente o autor como adquirente do apartamento nº 1903 da Torre SUL ; f) em 06/12/2013, a ASSOCIAÇÃO firmou com a construtora MÉTODO CONSTRUTIVO SUL LTDA., “Contrato Particular de Permuta e Cessão de Direitos e Obrigações”, através do qual, por sua cláusula 2ª, a ASSOCIAÇÃO cedeu a MÉTODO os direitos que na época detinha sobre as unidades não comercializadas do imóvel; g) as unidades já comercializadas, são aquelas constantes da Relação de Adquirentes (ID: 145208297), homologada em Juízo e em cuja relação está listada a unidade 1903 SUL, de propriedade do AUTOR; e f) as vendas das unidades do imóvel estão impulsionadas, havendo notícias de consideráveis transações realizadas e que a ASSOCIAÇÃO não vem respeitando a Relação de Adquirentes homologada em Juízo, e está efetuando vendas a terceiros, mesmo dos apartamentos constantes daquela relação. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor, e que a ASSOCIAÇÃO seja desde já intimada para entregar o apartamento do AUTOR (1903 – TORRE SUL), na mesma data de entrega das demais unidades e nas mesmas condições aplicadas a todas, respeitando a integral conclusão das obras que permitam a habitabilidade, com os mesmos materiais utilizados nas demais unidades, tais como: piso, portas e janelas, torneiras de banheiros, cozinha e lavabo, luminárias, interruptores, ligações elétricas, hidráulicas e de gás, e demais especificações. Juntou documentos. Recolheu as custas processuais. Recolheu as custas processuais (Id. 145213935). Instada a se manifestar, a demandada alegou que a aquisição da unidade que o autor diz ser proprietário é controversa, tendo em vista que impugna a validade do contrato colacionado aos autos, com a tese de simulação, bem como alega prescrição, haja vista que o contrato anexado na inicial teria sido celebrado na data de 02/05/2008, e na hipótese de eventual inadimplemento contratual, referente aos contratos de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Aduziu, também, a ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso em apreciação, requer a parte autora a concessão da tutela para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor, e que a ASSOCIAÇÃO seja desde já intimada para entregar o apartamento do AUTOR (1903 – TORRE SUL), na mesma data de entrega das demais unidades e nas mesmas condições aplicadas a todas, respeitando a integral conclusão das obras que permitam a habitabilidade, com os mesmos materiais utilizados nas demais unidades, tais como: piso, portas e janelas, torneiras de banheiros, cozinha e lavabo, luminárias, interruptores, ligações elétricas, hidráulicas e de gás, e demais especificações. Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstra a probabilidade do direito, uma vez que consta que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária nº 1903 Torre SUL” (Id. 145208282), constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”, que já está devidamente quitado, conforme documento de ID 145208284. Portanto, a parte autora demonstra que é proprietária da unidade nº 1903 Torre SUL”, constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN. Dessa forma, presente a probabilidade do direito. Por outro lado, a probabilidade do dano também resta evidenciada, na medida em que a parte autora comprova que as unidades estão sendo comercializadas, o que poderá ocasionar prejuízos econômicos severos, caso ocorra a alienação do imóvel mencionado. Dessa forma, merece prosperar o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor. Noutro giro, quanto ao pedido para entrega da unidade habitacional, entendo que deve ser analisado por ocasião do mérito, após o estabelecimento do contraditório, exigindo-se, portanto, dilação probatória para tanto. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada requerida a fim de determinar que a ré se abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, torre Sul, do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”. para terceiros, sob pena adoção de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento. Oficie-se ao cartório competente para que proceda com o registro de indisponibilidade de venda da unidade habitacional 1903, torre Sul, do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”, para terceiros. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 344 do CPC. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0823170-94.2025.8.20.5001

ID: 260286460

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0823170-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0823170-94.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0823170-94.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar impetrado pela EMIVE – PATRULHA 24 HORAS LTDA. em face do COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) E DO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO (COFIS), ambos vinculados à SEFAZ/RN. Em suas razões, a impetrante alegou, em síntese, tratar-se de sociedade empresária atuante no ramo da segurança eletrônica e que, para a execução de suas atividades, sua matriz, sediada em Belo Horizonte/MG, realiza, de forma ocasional, a remessa de bens às suas filiais situadas em diversos estados da federação, inclusive à unidade localizada no Estado do Rio Grande do Norte. Nesse caso, afirmou que, em se tratando de simples deslocamento físico de produtos entre a sede e suas sucursais, não há autorização constitucional e jurisprudencial (STF e STJ) para cobrança do ICMS-DIFAL. Entretanto, aduziu que o Estado do Rio Grande do Norte está obrigando a impetrante a recolher o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Comunicação de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS-DIFAL) sobre operações de simples manejo de bens entre a sede e suas filiais, conforme comprova no relatório fiscal e notas fiscais anexas. Sendo assim, requereu, liminarmente, o reconhecimento do seu direito de não se sujeitar ao recolhimento do ICMS DIFAL nas simples remessas interestaduais de bens para o seu ativo imobilizado oriundos de outros estabelecimentos da mesma empresa, suspendendo a exigibilidade dos débitos que vierem a ser constituídos a este título, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Veio-me o feito concluso para apreciação do pleito de medida liminar. É o que importa relatar. Decido. O mandado de segurança é o remédio preceituado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei n.º 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A teor do art. 7º, III e § 3º, do supracitado Diploma Legal disciplinador do mandamus constitucional, é lícito ao juiz, ao despachar a inicial, quando vislumbrar a relevância dos fundamentos do impetrante, suspender o ato impugnado até a ulterior prolação da sentença, no afã de prevenir a ineficácia do provimento final. Vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...) § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Em suma, nesse tipo de Ação é possível a concessão de medida liminar quando restarem verificados: o fundamento relevante do pedido e o risco de ineficácia do provimento final. Feita essa breve abordagem, passo à análise do caso concreto. A questão submetida à apreciação, neste momento processual, cinge-se à análise do pedido liminar formulado pela impetrante, consistente no reconhecimento do direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, localizados em diferentes Estados da Federação. Inicialmente, convém rememorar que, para haver a incidência do ICMS, é necessário que os conceitos de “operação”, “circulação” e “mercadorias” estejam interligados[1] e se apresentem no caso concreto. Além disso, convém pontuar que a “operação relativa à circulação de mercadoria” só pode ser jurídica, pressupondo a existência da transferência, de uma pessoa a outra e pelos meios adequados, da titularidade de uma mercadoria. Sem essa mudança de titularidade não há se falar em tributação válida por meio de ICMS. Portanto, a circulação de mercadorias que enseja a tributação do ICMS pressupõe uma operação onerosa (negócio jurídico) envolvendo um alienante e um adquirente. Logo, não são todas as operações jurídicas que podem ser tributadas, mas apenas as relativas às circulações de mercadorias – ato jurídico mercantil. Fixadas essas premissas, forçoso concluir que, nas operações de transferência de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular, não incide o ICMS, uma vez que, nessa hipótese, não há circulação jurídica de mercadorias, com a respectiva obtenção de lucros ou transferência de titularidade, mas simples transferência física de bens. Nesse cenário, trago à baila a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com Repercussão Geral, do ARE 1255885 (Tema 1099), verbis: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Outrossim, o Pretório Excelso julgou improcedente a ADC nº 49/RN (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/05/2021), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e art. 13, § 4º, todos da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96. No mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula nº 166). Dito isso, e voltando ao caso concreto, constata-se que a empresa impetrante efetivamente atua na prestação de serviços de segurança eletrônica. Ademais, conforme se depreende das notas fiscais acostadas ao ID 1483821706, os bens nelas descritos foram transferidos entre estabelecimentos pertencentes à própria impetrante. Nessas circunstâncias, revela-se indevida a exigência de ICMS sobre referidas operações, por parte das autoridades coatoras. Assim sendo, pela análise perfunctória que me é permitida neste momento processual, tenho pela existência do relevante fundamento do pedido (“fumus boni iuris”) constante na inicial a ensejar o reconhecimento da plausibilidade do direito da impetrante. Impositiva, pois, a concessão da liminar pleiteada, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, dado o risco (periculum in mora) que enfrenta a impetrante de ter que despender expressivas somas em favor dos cofres do Fisco Estadual ou, caso, contrário, sujeitar-se a sanções e restrições fiscais, inclusive à inscrição em Dívida Ativa e à realização de atos expropriatórios a partir de execução fiscal. Ante o exposto, com fulcro no art. 151, IV, do CTN, CONCEDO a medida liminar requerida na inicial, de sorte que determino às autoridades coatoras que suspendam a exigibilidade do recolhimento do ICMS sobre as operações de transferência interestadual de bens entre os estabelecimentos de titularidade da impetrante. Intimem-se as autoridades coatoras a fim de que cumpram o inteiro teor desta decisão, sem prejuízo das sanções previstas no art. 26, da Lei n.º 12.016/2009. Notifique-se os impetrados, no mesmo ato, para que prestem as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse na lide (art. 7º, I e II, da Lei do Mandado de Segurança). Se na peça de defesa contiver alegação das matérias elencadas no art. 337, 338 ou 373, II, do CPC, que aqui tem aplicabilidade subsidiária, ou, ainda, em caso de juntada de documentos (art. 437, CPC), determino desde já a intimação da impetrante para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 002/2015, fica dispensada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 43.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0856150-94.2025.8.20.5001

ID: 337547595

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0856150-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0856150-94.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA DO CARMO DANTAS DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Decido. Considerando processo abaixo: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0848020-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): DIEGO ANDRADE DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. O autor/recorrente, na petição inicial, alega que ocupa cargo de professor e pede para que o ente público seja condenado a pagar seus vencimentos de acordo com o piso do magistério nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira. Na sentença, restou consignada a improcedência da pretensão formulada na inicial, sobre o fundamento de que o valor pleiteado fora pago pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma não escalonada, por considerar um valor fixo estabelecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC -, aplicável para todos os profissionais, mas sem recair nas vantagens pessoais ou funcionais de cada professor, obtidas segundo o Plano de Cargos e Salário, uma vez que não consiste em aumento global para a categoria. No Recurso Inominado do servidor, este defende o pagamento das diferenças do piso nacional dos professores dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em virtude dos reflexos salariais resultantes da incidência dele nas classes e níveis funcionais alcançados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É o relatório. Decido. Pois bem. A normativa do Regimento Interno, nos arts. 104 a 106, e a do Código de Processo Civil, no art. 947, estabelecem, de forma harmoniosa, os requisitos de admissibilidade do IAC, a saber: i) relevante questão de direito com grande repercussão social; ii) evitar a multiplicidade de processos; e iii) a conveniência de prevenir ou compor divergência entre as Turmas Recursais. A questão relevante de direito com grande repercussão social é a que transcende os interesses subjetivos dos litigantes, com relevo na vida social no aspecto econômico, político e cultural, não se limitando a debate técnico-processual capaz de atingir casos repetitivos ou pertinentes a direitos coletivos ou difusos, embora não se descarte a importância desse elemento da política judicial. O Incidente de Assunção de Competência – IAC - não objetiva solucionar o drama das inúmeras demandas repetitivas em trâmite, visando a dar-lhe um entendimento uniforme e estabilizador, mas prevenir que tal situação venha a se manifestar, i.e, almeja antecipar-se à proliferação de processos com fundamentos fáticos e jurídicos iguais ou assemelhados que comportem uma mesma tese de julgamento, daí emergindo a necessidade de aplacar a eventual divergência entre as Turmas Recursais e, como efeito natural, afastar a possibilidade de ajuizamento das demandas repetitivas ou ter um entendimento uniforme para decidi-las. À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se aguarda o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira, e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Para ilustrar a necessidade da atuação da TUJ à espécie, a corroborar os argumentos já alinhavados, verificam-se o início da tramitação das ações referenciadas e a prematura discordância entre os Juízos singulares, pois uns estão a suspendê-las e outros julgam improcedentes as pretensões autorais, consoante demonstrado no Acórdão da 2ª TR, que acolheu o presente Incidente. Nesse contexto de potencial conflito interpretativo da temática ora em exame, a conveniência de evitá-lo, em particular no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é imprescindível para dar concretude às premissas da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judicias, necessárias à credibilidade social no Judiciário, normativamente estabelecidas no art. 926 do CPC, que dispõe: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", até para assegurar às partes igualdade de tratamento, na forma do art.139, I, do CPC, o que não ocorre quando prevalece dissenso referenciado. Portanto, estão presentes a relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares. Com efeito, em nome da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da dignidade do Poder Judiciário, que pode sofrer arranhão em face da profusão de julgados com interpretações discrepantes sobre a mesma situação fática e jurídica, cabe determinar a suspensão das ações que têm o mesmo objeto do recurso paradigma em análise, tanto nos Juízos singulares da Fazenda Pública quanto nas Turmas Recursais. Ante o exposto, determino a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Incompetência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541). Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão retratada. Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Determino suspensão do processo nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Natal, data do sistema. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0859351-94.2025.8.20.5001

ID: 342525206

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0859351-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0859351-94.2025.8.20.5001 AUTOR: NUBIA MARIA PEREIRA registrado(a) civilmente como NUBIA MARIA PEREIRA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Decido. Considerando processo abaixo: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0848020-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): DIEGO ANDRADE DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. O autor/recorrente, na petição inicial, alega que ocupa cargo de professor e pede para que o ente público seja condenado a pagar seus vencimentos de acordo com o piso do magistério nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira. Na sentença, restou consignada a improcedência da pretensão formulada na inicial, sobre o fundamento de que o valor pleiteado fora pago pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma não escalonada, por considerar um valor fixo estabelecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC -, aplicável para todos os profissionais, mas sem recair nas vantagens pessoais ou funcionais de cada professor, obtidas segundo o Plano de Cargos e Salário, uma vez que não consiste em aumento global para a categoria. No Recurso Inominado do servidor, este defende o pagamento das diferenças do piso nacional dos professores dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em virtude dos reflexos salariais resultantes da incidência dele nas classes e níveis funcionais alcançados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É o relatório. Decido. Pois bem. A normativa do Regimento Interno, nos arts. 104 a 106, e a do Código de Processo Civil, no art. 947, estabelecem, de forma harmoniosa, os requisitos de admissibilidade do IAC, a saber: i) relevante questão de direito com grande repercussão social; ii) evitar a multiplicidade de processos; e iii) a conveniência de prevenir ou compor divergência entre as Turmas Recursais. A questão relevante de direito com grande repercussão social é a que transcende os interesses subjetivos dos litigantes, com relevo na vida social no aspecto econômico, político e cultural, não se limitando a debate técnico-processual capaz de atingir casos repetitivos ou pertinentes a direitos coletivos ou difusos, embora não se descarte a importância desse elemento da política judicial. O Incidente de Assunção de Competência – IAC - não objetiva solucionar o drama das inúmeras demandas repetitivas em trâmite, visando a dar-lhe um entendimento uniforme e estabilizador, mas prevenir que tal situação venha a se manifestar, i.e, almeja antecipar-se à proliferação de processos com fundamentos fáticos e jurídicos iguais ou assemelhados que comportem uma mesma tese de julgamento, daí emergindo a necessidade de aplacar a eventual divergência entre as Turmas Recursais e, como efeito natural, afastar a possibilidade de ajuizamento das demandas repetitivas ou ter um entendimento uniforme para decidi-las. À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se aguarda o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira, e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Para ilustrar a necessidade da atuação da TUJ à espécie, a corroborar os argumentos já alinhavados, verificam-se o início da tramitação das ações referenciadas e a prematura discordância entre os Juízos singulares, pois uns estão a suspendê-las e outros julgam improcedentes as pretensões autorais, consoante demonstrado no Acórdão da 2ª TR, que acolheu o presente Incidente. Nesse contexto de potencial conflito interpretativo da temática ora em exame, a conveniência de evitá-lo, em particular no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é imprescindível para dar concretude às premissas da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judicias, necessárias à credibilidade social no Judiciário, normativamente estabelecidas no art. 926 do CPC, que dispõe: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", até para assegurar às partes igualdade de tratamento, na forma do art.139, I, do CPC, o que não ocorre quando prevalece dissenso referenciado. Portanto, estão presentes a relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares. Com efeito, em nome da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da dignidade do Poder Judiciário, que pode sofrer arranhão em face da profusão de julgados com interpretações discrepantes sobre a mesma situação fática e jurídica, cabe determinar a suspensão das ações que têm o mesmo objeto do recurso paradigma em análise, tanto nos Juízos singulares da Fazenda Pública quanto nas Turmas Recursais. Ante o exposto, determino a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Incompetência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541). Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão retratada. Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Determino suspensão do processo nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Natal, data do sistema. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807113-66.2025.8.20.0000

ID: 314348070

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807113-66.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807113-66.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO, representada por sua curadora OTILIA SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0820260-94.2025.8.20.5001) proposto em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, destaca a agravante que a decisão agravada desconsiderou a concreta urgência da situação vivida pela autora, bem como os elementos de prova anexados à inicial que comprovam, de forma suficiente, a verossimilhança das alegações. Afirma que é pessoa idosa, interditada e que percebe proventos inferiores ao salário-mínimo nacional, o que compromete diretamente sua subsistência, enfatizando que a inércia da autarquia previdenciária ao não realizar os devidos reajustes nos proventos de pensão por morte afronta diretamente o princípio da irredutibilidade dos benefícios. Enfatiza a necessidade de recomposição/implantação dos proventos da sua pensão por morte pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral. Ao final, pugna em sede tutela antecipada, que “parte agravada seja compelida, de imediato, a proceder com a recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte do(a) demandante pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, atualmente perfazendo a monta dos proventos da pensão por morte no valor de R$ 3.378,46 (três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos)”. No mérito, requereram o conhecimento e provimento do agravo. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, suscitando a perda do objeto do recurso, ante a sentença proferida. Já o Agravante manifestou-se através da petição de ID 32077842, destacando que a sentença proferida foi anulada em razão de erro material, pelo que pugnou pela prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. De início, em consulta aos autos originários, constato que, na forma defendida pela parte Agravante, a sentença antes proferida foi anulada em sede de embargos de declaração, pelo que não há de se falar em perda superveniente do interesse recursal. Dessa forma, entendo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que passo a análise do pleito liminar. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que a “parte agravada seja compelida, de imediato, a proceder com a recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte do(a) demandante pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, atualmente perfazendo a monta dos proventos da pensão por morte no valor de R$ 3.378,46 (três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos)” Do caso em tela, extrai-se que a Agravante é pensionista do Instituto de Previdência Social Servidores do Município de Natal – NatalPrev e questiona, por oportuno, o valor dos seus proventos, os quais, segundo, defende, deveriam ser corrigidos anualmente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Sobre o reajuste pretendido, a Lei Municipal nº 063/2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Natal, revogando a Lei Complementar nº 42 de 17 de julho de 2002, dispõe nos artigos 37 e 38, in verbis: “Art. 37. A pensão previdenciária consiste numa importância mensal conferida ao dependente ou ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. Art. 38. A Pensão Previdenciária dos dependentes do segurado falecido após 19 de fevereiro de 2004, data da publicação da Lei federal 10.887, que regulamentou o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, é igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor, no cargo efetivo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo Único - É assegurado o reajustamento das pensões concedidas conforme esta Seção III, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (destaques acrescidos) Da leitura dos citados dispositivos, me parece inconteste que a atualização dos proventos dos benefícios da NATALPREV está a atrelada aos índices do RGPS, pelo que vislumbro a probabilidade do direito defendido, o qual, inclusive, sequer foi impugnado em sede de contrarrazões pelo órgão previdenciário. No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Egrégio TJRN: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES DO RGPS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE REAJUSTE PREVISTA NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCM Nº 063/2005. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A CONCLUSÃO DA ADI Nº 4.582, OU OS VERBETES DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LCM Nº 063/2005. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO DEVIDAMENTE RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE ERIGIR ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRA A GARANTIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. DIREITO AO REAJUSTE PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0844630-11.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2024, PUBLICADO em 04/11/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATALPREV. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 063/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0862286-78.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Não bastasse, destaco, ainda, vislumbrar o prejuízo da demora, diante da natureza da verba perseguida. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar à parte agravada que proceda à recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte auferida pela Agravante pelos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão, para imediato cumprimento. Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 1º de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807113-66.2025.8.20.0000

ID: 314348768

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807113-66.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807113-66.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO, representada por sua curadora OTILIA SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0820260-94.2025.8.20.5001) proposto em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, destaca a agravante que a decisão agravada desconsiderou a concreta urgência da situação vivida pela autora, bem como os elementos de prova anexados à inicial que comprovam, de forma suficiente, a verossimilhança das alegações. Afirma que é pessoa idosa, interditada e que percebe proventos inferiores ao salário-mínimo nacional, o que compromete diretamente sua subsistência, enfatizando que a inércia da autarquia previdenciária ao não realizar os devidos reajustes nos proventos de pensão por morte afronta diretamente o princípio da irredutibilidade dos benefícios. Enfatiza a necessidade de recomposição/implantação dos proventos da sua pensão por morte pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral. Ao final, pugna em sede tutela antecipada, que “parte agravada seja compelida, de imediato, a proceder com a recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte do(a) demandante pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, atualmente perfazendo a monta dos proventos da pensão por morte no valor de R$ 3.378,46 (três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos)”. No mérito, requereram o conhecimento e provimento do agravo. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, suscitando a perda do objeto do recurso, ante a sentença proferida. Já o Agravante manifestou-se através da petição de ID 32077842, destacando que a sentença proferida foi anulada em razão de erro material, pelo que pugnou pela prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. De início, em consulta aos autos originários, constato que, na forma defendida pela parte Agravante, a sentença antes proferida foi anulada em sede de embargos de declaração, pelo que não há de se falar em perda superveniente do interesse recursal. Dessa forma, entendo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que passo a análise do pleito liminar. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que a “parte agravada seja compelida, de imediato, a proceder com a recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte do(a) demandante pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, atualmente perfazendo a monta dos proventos da pensão por morte no valor de R$ 3.378,46 (três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos)” Do caso em tela, extrai-se que a Agravante é pensionista do Instituto de Previdência Social Servidores do Município de Natal – NatalPrev e questiona, por oportuno, o valor dos seus proventos, os quais, segundo, defende, deveriam ser corrigidos anualmente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Sobre o reajuste pretendido, a Lei Municipal nº 063/2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Natal, revogando a Lei Complementar nº 42 de 17 de julho de 2002, dispõe nos artigos 37 e 38, in verbis: “Art. 37. A pensão previdenciária consiste numa importância mensal conferida ao dependente ou ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. Art. 38. A Pensão Previdenciária dos dependentes do segurado falecido após 19 de fevereiro de 2004, data da publicação da Lei federal 10.887, que regulamentou o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, é igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor, no cargo efetivo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo Único - É assegurado o reajustamento das pensões concedidas conforme esta Seção III, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (destaques acrescidos) Da leitura dos citados dispositivos, me parece inconteste que a atualização dos proventos dos benefícios da NATALPREV está a atrelada aos índices do RGPS, pelo que vislumbro a probabilidade do direito defendido, o qual, inclusive, sequer foi impugnado em sede de contrarrazões pelo órgão previdenciário. No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Egrégio TJRN: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES DO RGPS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE REAJUSTE PREVISTA NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCM Nº 063/2005. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A CONCLUSÃO DA ADI Nº 4.582, OU OS VERBETES DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LCM Nº 063/2005. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO DEVIDAMENTE RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE ERIGIR ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRA A GARANTIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. DIREITO AO REAJUSTE PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0844630-11.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2024, PUBLICADO em 04/11/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATALPREV. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 063/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0862286-78.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Não bastasse, destaco, ainda, vislumbrar o prejuízo da demora, diante da natureza da verba perseguida. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar à parte agravada que proceda à recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte auferida pela Agravante pelos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão, para imediato cumprimento. Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 1º de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802386-64.2025.8.20.0000

ID: 260239395

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802386-64.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802386-64.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: DIMAS VICENTE DA SILVA Advogado(s): AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA AGRAVADO: BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por DIMAS VICENTE DA SILVA, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e outros (processo nº 0803091-94.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Natal, que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar aos agravados que “apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, os contratos celebrados com o autor”. Alega que: “os descontos de empréstimos consignados e empréstimos pessoais totalizam o valor de R$11.690,51 (onze mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) mensais, o que significa que sua renda, após as deduções das dívidas bancárias, não é suficiente sequer para arcar com suas despesas básicas, ou seja, o Agravante, a cada mês, se endivida ainda mais, porque, para conseguir pagar suas contas e sobreviver, precisa fazer mais dívidas”; “encontra-se SUPERENDIVIDADO, nos termos do § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)”; “Os descontos para pagamento de dívida sobre os valores de origem salarial, ainda que efetuados em conta corrente, não podem interferir na subsistência do devedor, sendo impenhorável o quantum voltado para sua manutenção”; “o r. Juízo ao considerar que o Agravante estaria em condições de garantir sua subsistência, uma vez que recebe um valor acima de R$ 600,00 (seiscentos reais) não é razoável, tendo em vista a complexidade das despesas mensais mínimas de qualquer pessoa para viver dignamente no contexto atual”; “apesar de o Agravante ter uma renda líquida de R$ 4.856,94 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) após os descontos, ele compromete R$ 5.061,50 com suas despesas essenciais para sustentar a si e à sua família”; “ao tentar regulamentar o mínimo existencial, mencionado nos Art. 6º, XI e XV, 54-A, §1º, 104-A caput e 104-C, §1º, de forma inconstitucional e contra a própria lei, o Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, viola os direitos fundamentais do consumidor (art. 5º, XXXII da CF/88), o ato é lamentável e indigno”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para suspender a exigibilidade de todas as dívidas por 180 dias ou até a realização da audiência de conciliação; subsidiariamente, para limitar as cobranças a 30% do salário líquido, excluindo-se o nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento foi ajuizada com fundamento nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Eis o texto legal: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Os artigos foram incluídos no CDC no Capítulo V, que trata da conciliação no superendividamento, por meio das alterações promovidas pela Lei nº 14.181/21. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. Acertada a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória, porquanto necessária a prévia discussão entre o consumidor e os credores quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Ademais, ainda que considerados todos os descontos relativos aos empréstimos cuja repactuação se requer, da renda líquida do agravante remanesce o valor de R$ 4.856,94, conforme relata, o que não pode ser considerado aquém do mínimo existencial. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 10ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 14 de fevereiro de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0835295-94.2025.8.20.5001

ID: 338979375

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0835295-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

V. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br MPU: 0835295-94.2025.8.20.5001 Requerente: J. A. de O. e S. Requerido(a): J. L. D. S. SENTENÇA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência (boletim de ocorrência nº 00095390/2025) formulado pela ofendida J. A. de O. e S., encaminhado pela autoridade policial, relatando suposta violência doméstica praticada por seu ex-companheiro J. L. D. S., segundo se atesta dos depoimentos prestados na esfera policial. Consta do depoimento da Requerente que conviveu com o Requerido por 27 (vinte e sete) anos e que está separada dele há 8 (oito) anos, possuindo 1 (uma) filha em comum, maior de idade. Conta que no mês de maio do corrente ano o seu processo de partilha de bens fora finalizado e que já possuiu medida protetiva anterior. Diz que as partes ainda possuem empresas em comum e que ainda estão pendentes de resolução. Menciona que o seu ex-companheiro após o resultado da ação de partilha disse que ela, Requerente, não iria receber nada. Acrescenta ainda que recebeu visitas de pessoas desconhecidas em sua casa no mês passado dizendo que desejava falar com ela e informando que eram amigos do seu ex-companheiro não tendo autorizado o ingresso delas em sua residência. Expõe que quando as partes não chegam a um consenso sobre as questões da empresa tem um administrador judicial que intermedeia a resolução das contendas. Relata que no dia 19/05/2025, recebeu uma ligação da empresa em que as partes são sócias dizendo que o Requerido teria arrombado a porta da sua sala e retirado todos os seus pertences e transferidos para um outro local. Acrescenta que o Acusado ainda disse que iria levar uma pessoa para avaliar o prédio e colocar para venda. Diz que por ser uma empresa de segurança e ter várias armas teme por sua integridade. Explica que convencionou com o Requerido de que eles deveriam trabalhar na empresa em horários diversos de forma que não se encontrem. Informa ainda que possui várias demandas judiciais envolvendo o Acusado. Portanto, pugna pela concessão das medidas elencadas no art. 24, inciso II. Requer ainda que seja determinado por este Juízo que as visitas do Acusado a empresa ADS Segurança Privada Ltda., sejam realizadas com a presença da Requerente e acompanhada por um segurança ou o administrador no prédio bem como solicita um segurança pessoal da empresa ADS considerando os fatos narrados. Diante das peculiaridades do caso os autos foram remetidos com vista para o Ministério Público. Neste ínterim a Requerente atravessou petitórios reiterando o seu pleito de deferimento de medidas protetivas de urgência desta vez solicitando a concessão das cautelares dispostas no art. 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da LMP, além da quebra do sigilo telefônico dos números de telefone de uso pessoal do Requerido, a serem informados oportunamente (Ids 153213424, 153364392 e 153375357), diante de situações de novas ameaças praticadas pelo Acusado. Manifestação ministerial inserta ao Id 153511223. Este Juízo, por sua vez, buscando melhor compreender a situação fática do caso sob exame, determinou a intimação da Requerente para trazer aos autos cópia do termo de partilha de bens junto a Vara de Família, em especial da empresa ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA, o que fora atendido conforme se pode depreender junto ao documento de Id 154434742. Na ocasião a Requerente reiterou o pedido de concessão destas cautelares bem como solicitou que sejam identificados os indivíduos que rondam a sua residência e ainda a quebra do sigilo telefônico do Requerido (telefones: 84 99624-2100 e 11 96648-4592) com o fito de investigar se ele tem mantido contato com as pessoas mencionadas. Por fim, em razão da impossibilidade de acesso as mídias indicadas pela Requerente junto ao seu petitório de Id 153364392, fora determinada a sua intimação para trazer tais provas aos autos visando amparar decisão a ser proferida por este Juízo tendo vindo a informação, por parte da Requerente, de que não mais as detém (Id 154832496). É o Relatório. Decido. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06). O pedido possui amparo legal no artigo 22, incisos III, alíneas "a", "b" e "c", e § 1º e ainda art. 24, inciso II, todos da Lei nº 11.340/2006. Para tanto, faz-se necessária a presença dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Pois bem. A meu ver e sentir, a circunstância fática trazida aos autos não vem a demonstrar nenhuma situação de risco ou perigo que possa ensejar o deferimento de medidas protetivas de urgência amparadas pela Lei Maria da Penha. Em que pese este Juízo, por mais de uma vez, ter oportunizado a Requerente trazer elementos que melhor aclarassem a sua situação de risco e o real contexto fático da situação posta sob exame, não restou evidenciado quadro hábil a justificar o deferimento das cautelares protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006. Isso porque toda a conjuntura apresentada se baseia em alegações firmadas sobre disputa patrimonial na qual já se encontra, em grande parte, dirimida junto a Vara de Família. Destaque-se ainda que ambas as partes se encontram representadas e orientadas por seus respectivos advogados. Ademais, a empresa onde a Requerente insiste em permanecer trabalhando, conforme consta nos autos, se encontra em recuperação judicial, possuindo administrador nomeado, constando junto a sentença onde se enfrentou a partilha de bens a determinação para que se opere a dissolução da sociedade empresarial (Id 154434742 - Pág. 27). Portanto, incabível junto a este Juízo se determinar o afastamento de qualquer uma das partes do local, sendo imperativo, como bem registrado pelo Juízo onde se processou a ação de partilha, que as partes devem buscar junto a Vara Cível competente resolver todas os demais desdobramentos decorrentes do fim do vínculo conjugal. Não custa frisar que conforme dispõe o art. 14-A da Lei nº 11.340/2006, em seu § 1º: Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. Neste sentido, a permanência de acesso da Requerente as dependências da empresa deverá ser discutida junto a Vara competente, não sendo possível a obtenção de tal pretensão mediante o uso desta cautelar uma vez que como se pode observar o rompimento de sua relação se deu há mais de 8 (oito) anos e a Requerente se encontra assistida e orientada por advogada a qual poderá buscar a garantia do seu patrimônio, o que está sendo feito, retirando-se, assim, o caráter de urgência, típico e necessário para autorizar a concessão de uma cautela. O que se pode observar no caso em tela é que toda a celeuma travada entre as partes envolve empresa em que ambos são sócios devendo, pois, as contendas existentes serem tratadas junto ao Juízo apropriado. Noutro bordo, quantos aos sujeitos que rondam as proximidades da residência da Requerente necessário realçar que não é nesta cautelar, um feito de cognição sumária, que deve se desenvolver atos investigatórios, os quais devem ser apurados em procedimento próprio. Ademais, não fora trazido aos autos nenhum indício do que fora afirmado pela Requerente de forma que se possa estabelecer algum liame entre os indivíduos mencionados e o Requerido. Assim sendo, compreendo que as medidas protetivas de urgência não se fazem necessárias no presente caso, haja vista que se prestam a proteger mulheres sob perigo iminente ou atual, devendo se utilizar o instituto em caso estritamente necessário, sob pena de se banalizá-lo. Por tais motivos, não se fazendo presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, INDEFIRO o pedido inicial, nada impedindo a desenvoltura dos atos investigativos sobre possíveis práticas de infrações penais. Além disso, com arrimo no art. 13, da Lei Maria da Penha (que determina a aplicação do Código de Processo Penal – CPP e, quando houver omissão e naquilo que couber, determina também a aplicação do Código de Processo Civil - CPC aos procedimentos vinculados à mesma), JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Ciência à Representante do Ministério Público. Intime-se somente a Requerente por meio do WhatsApp. Com o transcurso do prazo recursal, arquivem-se, dando-se baixa no registro. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dimas Vicente Da Silva x Banco C6 S.A. e outros

ID: 306687221

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802386-64.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802386-64.2025.8.20.0000 Polo ativo DIMAS VICENTE DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802386-64.2025.8.20.0000 Polo ativo DIMAS VICENTE DA SILVA Advogado(s): AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA Polo passivo BANCO C6 S.A. e outros Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Limitação de descontos condicionada à prévia tentativa de conciliação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração da parte agravante em ação de repactuação de dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a viabilidade de antecipação da limitação dos descontos aos percentuais pleiteados, independentemente da audiência de conciliação. III. Razões de decidir 3. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento, introduzida pela Lei nº 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor, tem como princípio norteador a conciliação entre devedor e credores, com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor (arts. 104-A e 104-B do CDC). Contudo, a suspensão ou limitação dos descontos de forma unilateral e antecipada somente é prevista nos casos de ausência injustificada de credores à audiência de conciliação, conforme o §2º do art. 104-A do CDC, o que não se verifica neste momento processual. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por DIMAS VICENTE DA SILVA, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A. e outros (processo nº 0803091-94.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Natal, que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar aos agravados que “apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, os contratos celebrados com o autor”. Alegou que: “os descontos de empréstimos consignados e empréstimos pessoais totalizam o valor de R$11.690,51 (onze mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) mensais, o que significa que sua renda, após as deduções das dívidas bancárias, não é suficiente sequer para arcar com suas despesas básicas, ou seja, o Agravante, a cada mês, se endivida ainda mais, porque, para conseguir pagar suas contas e sobreviver, precisa fazer mais dívidas”; “encontra-se SUPERENDIVIDADO, nos termos do § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)”; “Os descontos para pagamento de dívida sobre os valores de origem salarial, ainda que efetuados em conta corrente, não podem interferir na subsistência do devedor, sendo impenhorável o quantum voltado para sua manutenção”; “o r. Juízo ao considerar que o Agravante estaria em condições de garantir sua subsistência, uma vez que recebe um valor acima de R$ 600,00 (seiscentos reais) não é razoável, tendo em vista a complexidade das despesas mensais mínimas de qualquer pessoa para viver dignamente no contexto atual”; “apesar de o Agravante ter uma renda líquida de R$ 4.856,94 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) após os descontos, ele compromete R$ 5.061,50 com suas despesas essenciais para sustentar a si e à sua família”; “ao tentar regulamentar o mínimo existencial, mencionado nos Art. 6º, XI e XV, 54-A, §1º, 104-A caput e 104-C, §1º, de forma inconstitucional e contra a própria lei, o Código de Defesa do Consumidor, seus princípios, viola os direitos fundamentais do consumidor (art. 5º, XXXII da CF/88), o ato é lamentável e indigno”. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para suspender a exigibilidade de todas as dívidas por 180 dias ou até a realização da audiência de conciliação; subsidiariamente, para limitar as cobranças a 30% do salário líquido, excluindo-se o nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito. Indeferido o pleito antecipatório. Contraminutas apresentadas pelos agravados BANCO C6 S.A. e NU FINANCEIRA S.A. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento foi ajuizada com fundamento nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Eis o texto legal: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Os artigos foram incluídos no CDC no Capítulo V, que trata da conciliação no superendividamento, por meio das alterações promovidas pela Lei nº 14.181/21. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. Acertada a decisão agravada ao indeferir a tutela provisória, porquanto necessária a prévia discussão entre o consumidor e os credores quanto ao pagamento do total das dívidas existentes. Ademais, ainda que considerados todos os descontos relativos aos empréstimos cuja repactuação se requer, da renda líquida do agravante remanesce o valor de R$ 4.856,94, conforme relata, o que não pode ser considerado aquém do mínimo existencial. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 652 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes