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Processo nº 0800030-11.2024.8.20.5116

ID: 317533508

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS

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THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal desde 24 de fevereiro de 2014, pleiteia a equiparação de seu salário ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em outras verbas, desde janeiro de 2019. Alega que a referida lei, que estipula o piso salarial da classe médica, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, teve sua aplicabilidade estendida a todos os entes da federação por recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atribuído à causa é de R$ 178.026,94. A parte autora requereu e obteve o benefício da Justiça Gratuita. O MUNICÍPIO DE GOIANINHA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais vinculados ao regime estatutário, defendendo a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus quadros, conforme leis específicas e previsão orçamentária. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para corroborar a tese de que a Lei nº 3.999/1961 regula relações de trabalho no setor privado e não se estende aos servidores públicos. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, reiterando a necessidade da Justiça Gratuita e a observância do prazo prescricional. No mérito, reafirmou a aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a todos os entes federativos, com base na competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional (art. 22 da CF/88) e em decisões do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325), que teriam consolidado o entendimento de que a vinculação do piso ao salário-mínimo é constitucional quando utilizada como referência e não como indexador. Apresentou, subsidiariamente, pedido de redução da carga horária para 20 horas semanais, mantendo-se os valores atuais, caso o piso integral não fosse deferido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Município de Goianinha. II.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Município réu impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, alegando que esta possuiria condições de arcar com as custas processuais. Contudo, o benefício foi deferido por este Juízo na decisão inicial (Id. 113422668), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de elidir tal presunção. A mera alegação de que a autora é servidora pública e que seus vencimentos seriam suficientes não é bastante para desconstituir a presunção de hipossuficiência, especialmente quando a própria autora detalha em réplica seus gastos e a composição de sua renda. Desse modo, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. II.2. Da prescrição quinquenal. O Município réu arguiu a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019, com base no Decreto nº 20.910/1932. A parte autora, por sua vez, pleiteia o retroativo a partir de janeiro de 2019, o que, de fato, respeita o quinquênio anterior à data de distribuição da ação (12/01/2024). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição a serem declaradas, uma vez que o próprio pedido da autora já se limita ao período não prescrito. Portanto, a preliminar de prescrição quinquenal, tal como formulada, não merece acolhimento, pois o pedido já se encontra dentro do lapso temporal legal. III. Do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em determinar se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável para estabelecer o piso salarial da parte autora, Auxiliar de Saúde Bucal, servidora pública municipal sob regime estatutário. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas, e, por extensão, para seus auxiliares (Art. 5º e 22). Argumenta que decisões recentes do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325) consolidaram o entendimento de que a referida lei se aplica a todos os entes da federação e que a vinculação ao salário-mínimo, quando utilizada como referência e não como indexador, é constitucional. Contudo, a jurisprudência mais recente e específica sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais, especialmente na categoria de Auxiliar de Saúde Bucal, tem se posicionado de forma contrária à pretensão autoral. Nesse sentido, trago à baila o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800252-90.2024.8.15.0371, de relatoria da Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que abordou questão idêntica à presente lide, envolvendo o Município de Sousa e uma Auxiliar de Saúde Bucal. A ementa do referido julgado é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 à categoria da promovente e a improcedência do pedido. In verbis: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA DA PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reposição e indenização por perdas e danos, ajuizada por servidora municipal, Auxiliar de Saúde Bucal, visando à implantação de piso salarial e carga horária previstos na Lei Federal nº 3 .999/1961, com pagamento das diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo até decisão do STF sobre o tema de repercussão geral (Tema 1250); e (ii) se a Lei Federal nº 3 .999/1961 é aplicável para estabelecer piso salarial para Auxiliares de Saúde Bucal com vínculo estatutário junto ao município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a suspensão do processo, pois o STF, ao afetar o Tema 1250 (RE 1416266), não determinou a suspensão nacional de feitos sobre a matéria, que deve ocorrer apenas na fase de recurso extraordinário. 4. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa piso salarial e carga horária para médicos e cirurgiões-dentistas no setor privado, não se aplica ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, pois: a) não inclui essa categoria na definição de beneficiários da norma; b) regula exclusivamente relações de trabalho no setor privado, não sendo aplicável a servidores públicos. 5 . Os municípios têm autonomia para fixar a remuneração de servidores municipais, sendo inviável obrigá-los a observar piso salarial imposto pela União sem previsão constitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há suspensão de feitos na fase recursal em instâncias inferiores quando da afetação de tema pelo STF sem determinação expressa. 2. A Lei Federal nº 3 .999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. 3. A autonomia municipal inclui a prerrogativa de definir a remuneração de seus servidores, sem imposição de piso salarial por normas voltadas ao setor privado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.030, § 5º; CF/1988, art. 39; Lei Federal nº 3.999/1961. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1361341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08 .2022; TJPB, Ap. nº 0800215-63.2024.8 .15.0371, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 23.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002529020248150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/06/2023, 1ª Câmara Cível). Em suma, a pretensão da parte autora esbarra em três fundamentos jurídicos sólidos: a não inclusão da categoria de Auxiliar de Saúde Bucal na Lei Federal nº 3.999/1961, a natureza privada da referida lei que a torna inaplicável a servidores públicos estatutários, e a autonomia constitucional dos municípios para definir a remuneração de seus próprios quadros. Ademais, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.250, que visa definir a aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado, os tribunais têm adotado o entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos, uma vez que foi originalmente concebida para regulamentar o setor privado, conforme o art. 6º da lei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta por auxiliar de saúde bucal, servidor público municipal, visando à aplicação do piso salarial e da jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961. II. Questões em discussão 2. Definição da aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais e análise do impacto da autonomia constitucional do Município sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal nº 3.999/1961 é direcionada exclusivamente aos profissionais vinculados à iniciativa privada, conforme seu art. 6º, não se aplicando aos servidores públicos estatutários, que estão sujeitos a regime jurídico próprio instituído pelo ente federativo ao qual pertencem. 4. A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios para legislar sobre os direitos e deveres de seus servidores públicos, conforme o art. 39, caput. 5. Reconhecida a impossibilidade de equiparação da remuneração e jornada de trabalho do apelante aos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 3.999/1961. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 4º, 5º e 6º; CF, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.250 de repercussão geral. TJRN, Apelação Cível nº 0801258-91.2023.8.20.5104, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 06/01/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845841-48.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025). (destaquei) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por auxiliar de saúde bucal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento de horas extras referentes à carga horária que exceda 20 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município, em razão de sua autonomia administrativa, está obrigado a observar a referida legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.999/1961 aplica-se aos médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares que atuam na iniciativa privada, conforme disposto no art. 6º da referida norma, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários. A Constituição Federal, em seu art. 39, confere autonomia aos entes federativos para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores públicos, afastando a aplicação compulsória de normas federais como a Lei nº 3.999/1961. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.250, que trata da obrigatoriedade de observância do piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal, não suspendeu os processos em tramitação e não alcança os servidores públicos estatutários submetidos a regime jurídico próprio. Jurisprudência do TJRN reconhece a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais e a prevalência do regime jurídico próprio dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores públicos estatutários municipais, sendo restrita aos profissionais da iniciativa privada nela mencionados. O Município, com base no art. 39 da Constituição Federal, tem autonomia legislativa para estabelecer o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, não sendo obrigado a observar o piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800419-87.2024.8.20.5118, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).” (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUJEIÇÃO DESTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 315 E SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Celia Suelle de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que julgou improcedente o pedido de implantação do Piso Nacional para auxiliar de saúde bucal, com base na Lei nº 3.999/1961, em ação ajuizada contra o Município de Jucurutu/RN. A sentença também condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cobrança suspensa em razão do artigo 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 3.999/1961, que estabelece um piso salarial para auxiliares de saúde bucal no setor privado, é aplicável aos servidores públicos municipais, no caso, à Apelante, contratada pelo Município de Jucurutu/RN. Além disso, discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário aumentar o salário de servidores públicos com base em argumentos de isonomia e legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 3.999/1961 estabelece o piso salarial apenas para os profissionais da saúde bucal no setor privado, não abrangendo os servidores públicos, que estão sujeitos a um regime jurídico próprio, conforme o art. 39 da Constituição da República.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 325/DF, fixou entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista que a referida norma se destina exclusivamente aos profissionais que atuam no setor privado.5. A jurisprudência consolidada dos tribunais, incluindo decisões do STF, reafirma a impossibilidade de estender os benefícios previstos na Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, devido à natureza distinta do regime jurídico desses profissionais.6. O julgamento do RE nº 592317 (Tema nº 315), que consagra o entendimento de que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, reforça a impossibilidade de revisão salarial no caso em tela.7. A manutenção da sentença de improcedência é adequada, pois a pretensão da Autora não encontra respaldo nas normas que regulam a remuneração dos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 3.999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais, pois estabelece piso salarial para o setor privado.2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme o Tema nº 315 do STF e as Súmulas Vinculantes 37 e 339. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, arts. 4º e 5º; CPC, art. 98, § 3º; Súmulas Vinculantes 37 e 339 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 325, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE nº 592317, Tema nº 315, j. 28.05.2015. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800405-06.2024.8.20.5118, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) (destaco) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:- Apelação Cível interposta por Jácio de Souza da Costa contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial para auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/1961, e o pagamento de horas extras com base na ADPF 325, nos autos da Ação Ordinária nº 0844636-81.2024.8.20.5001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município de Natal está obrigado a observar a referida legislação federal, considerando sua autonomia administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A Lei nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial para determinadas categorias profissionais, é aplicável exclusivamente aos trabalhadores do setor privado, não se estendendo aos servidores públicos municipais, que são regidos por estatuto próprio.- A Constituição Federal, em seu artigo 39, garante aos Municípios autonomia para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, o que exclui a obrigatoriedade de adoção do piso salarial definido pela Lei nº 3.999/1961 para servidores públicos municipais.- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.250, reconheceu a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício das profissões, mas não determinou a suspensão de processos sobre a aplicação do piso salarial a servidores públicos municipais. Portanto, a legislação.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, respeitando a autonomia legislativa dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Teses de julgamento:- A Lei nº 3.999/1961, destinada aos trabalhadores do setor privado, não se aplica aos servidores públicos municipais.- A autonomia dos Municípios, garantida pela Constituição Federal, assegura a regulamentação própria do regime jurídico e da remuneração de seus servidores públicos, sem a imposição de normas federais como o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, art. 6º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.416.266/PE (Tema 1.250), julgado em 25/04/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800418-05.2024.8.20.5118, Relator: Des. Claudio Santos, julgado em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844636-81.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) (grifei) Com efeito, não é possível reconhecer à autora o direito ao aumento salarial unicamente pelo fato de existir uma norma federal que assegura um piso salarial para trabalhadores do setor privado que desempenham a mesma função. Com efeito, tal medida violaria o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." No mesmo rumo, está a tese fixada no Tema 315 da referida Corte Suprema, a qual afirma: "Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia" (RE 565089/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 29/05/2014). Portanto, impõe-se a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800030-11.2024.8.20.5116

ID: 317533518

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800030-11.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal desde 24 de fevereiro de 2014, pleiteia a equiparação de seu salário ao piso nacional previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em outras verbas, desde janeiro de 2019. Alega que a referida lei, que estipula o piso salarial da classe médica, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, teve sua aplicabilidade estendida a todos os entes da federação por recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor atribuído à causa é de R$ 178.026,94. A parte autora requereu e obteve o benefício da Justiça Gratuita. O MUNICÍPIO DE GOIANINHA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais vinculados ao regime estatutário, defendendo a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus quadros, conforme leis específicas e previsão orçamentária. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para corroborar a tese de que a Lei nº 3.999/1961 regula relações de trabalho no setor privado e não se estende aos servidores públicos. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, reiterando a necessidade da Justiça Gratuita e a observância do prazo prescricional. No mérito, reafirmou a aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a todos os entes federativos, com base na competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício profissional (art. 22 da CF/88) e em decisões do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325), que teriam consolidado o entendimento de que a vinculação do piso ao salário-mínimo é constitucional quando utilizada como referência e não como indexador. Apresentou, subsidiariamente, pedido de redução da carga horária para 20 horas semanais, mantendo-se os valores atuais, caso o piso integral não fosse deferido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Município de Goianinha. II.1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. O Município réu impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora, alegando que esta possuiria condições de arcar com as custas processuais. Contudo, o benefício foi deferido por este Juízo na decisão inicial (Id. 113422668), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município não trouxe aos autos elementos concretos e robustos capazes de elidir tal presunção. A mera alegação de que a autora é servidora pública e que seus vencimentos seriam suficientes não é bastante para desconstituir a presunção de hipossuficiência, especialmente quando a própria autora detalha em réplica seus gastos e a composição de sua renda. Desse modo, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. II.2. Da prescrição quinquenal. O Município réu arguiu a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores a 12 de janeiro de 2019, com base no Decreto nº 20.910/1932. A parte autora, por sua vez, pleiteia o retroativo a partir de janeiro de 2019, o que, de fato, respeita o quinquênio anterior à data de distribuição da ação (12/01/2024). Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição a serem declaradas, uma vez que o próprio pedido da autora já se limita ao período não prescrito. Portanto, a preliminar de prescrição quinquenal, tal como formulada, não merece acolhimento, pois o pedido já se encontra dentro do lapso temporal legal. III. Do mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em determinar se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável para estabelecer o piso salarial da parte autora, Auxiliar de Saúde Bucal, servidora pública municipal sob regime estatutário. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o salário-mínimo para médicos e cirurgiões-dentistas, e, por extensão, para seus auxiliares (Art. 5º e 22). Argumenta que decisões recentes do STF (RE nº 1.340.676-PB e ADPF nº 325) consolidaram o entendimento de que a referida lei se aplica a todos os entes da federação e que a vinculação ao salário-mínimo, quando utilizada como referência e não como indexador, é constitucional. Contudo, a jurisprudência mais recente e específica sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais, especialmente na categoria de Auxiliar de Saúde Bucal, tem se posicionado de forma contrária à pretensão autoral. Nesse sentido, trago à baila o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800252-90.2024.8.15.0371, de relatoria da Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que abordou questão idêntica à presente lide, envolvendo o Município de Sousa e uma Auxiliar de Saúde Bucal. A ementa do referido julgado é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 à categoria da promovente e a improcedência do pedido. In verbis: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA DA PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reposição e indenização por perdas e danos, ajuizada por servidora municipal, Auxiliar de Saúde Bucal, visando à implantação de piso salarial e carga horária previstos na Lei Federal nº 3 .999/1961, com pagamento das diferenças salariais retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do processo até decisão do STF sobre o tema de repercussão geral (Tema 1250); e (ii) se a Lei Federal nº 3 .999/1961 é aplicável para estabelecer piso salarial para Auxiliares de Saúde Bucal com vínculo estatutário junto ao município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se justifica a suspensão do processo, pois o STF, ao afetar o Tema 1250 (RE 1416266), não determinou a suspensão nacional de feitos sobre a matéria, que deve ocorrer apenas na fase de recurso extraordinário. 4. A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa piso salarial e carga horária para médicos e cirurgiões-dentistas no setor privado, não se aplica ao cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, pois: a) não inclui essa categoria na definição de beneficiários da norma; b) regula exclusivamente relações de trabalho no setor privado, não sendo aplicável a servidores públicos. 5 . Os municípios têm autonomia para fixar a remuneração de servidores municipais, sendo inviável obrigá-los a observar piso salarial imposto pela União sem previsão constitucional específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há suspensão de feitos na fase recursal em instâncias inferiores quando da afetação de tema pelo STF sem determinação expressa. 2. A Lei Federal nº 3 .999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. 3. A autonomia municipal inclui a prerrogativa de definir a remuneração de seus servidores, sem imposição de piso salarial por normas voltadas ao setor privado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.030, § 5º; CF/1988, art. 39; Lei Federal nº 3.999/1961. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1361341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08 .2022; TJPB, Ap. nº 0800215-63.2024.8 .15.0371, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 23.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002529020248150371, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 13/06/2023, 1ª Câmara Cível). Em suma, a pretensão da parte autora esbarra em três fundamentos jurídicos sólidos: a não inclusão da categoria de Auxiliar de Saúde Bucal na Lei Federal nº 3.999/1961, a natureza privada da referida lei que a torna inaplicável a servidores públicos estatutários, e a autonomia constitucional dos municípios para definir a remuneração de seus próprios quadros. Ademais, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.250, que visa definir a aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Embora o julgamento ainda não tenha sido finalizado, os tribunais têm adotado o entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos, uma vez que foi originalmente concebida para regulamentar o setor privado, conforme o art. 6º da lei. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRN: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta por auxiliar de saúde bucal, servidor público municipal, visando à aplicação do piso salarial e da jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961. II. Questões em discussão 2. Definição da aplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais e análise do impacto da autonomia constitucional do Município sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal nº 3.999/1961 é direcionada exclusivamente aos profissionais vinculados à iniciativa privada, conforme seu art. 6º, não se aplicando aos servidores públicos estatutários, que estão sujeitos a regime jurídico próprio instituído pelo ente federativo ao qual pertencem. 4. A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios para legislar sobre os direitos e deveres de seus servidores públicos, conforme o art. 39, caput. 5. Reconhecida a impossibilidade de equiparação da remuneração e jornada de trabalho do apelante aos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 3.999/1961. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 4º, 5º e 6º; CF, art. 39, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.250 de repercussão geral. TJRN, Apelação Cível nº 0801258-91.2023.8.20.5104, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 20/12/2024, publicado em 06/01/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0845841-48.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 04/05/2025). (destaquei) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por auxiliar de saúde bucal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento de horas extras referentes à carga horária que exceda 20 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial previsto na Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município, em razão de sua autonomia administrativa, está obrigado a observar a referida legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 3.999/1961 aplica-se aos médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares que atuam na iniciativa privada, conforme disposto no art. 6º da referida norma, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários. A Constituição Federal, em seu art. 39, confere autonomia aos entes federativos para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores públicos, afastando a aplicação compulsória de normas federais como a Lei nº 3.999/1961. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.250, que trata da obrigatoriedade de observância do piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal, não suspendeu os processos em tramitação e não alcança os servidores públicos estatutários submetidos a regime jurídico próprio. Jurisprudência do TJRN reconhece a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais e a prevalência do regime jurídico próprio dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores públicos estatutários municipais, sendo restrita aos profissionais da iniciativa privada nela mencionados. O Município, com base no art. 39 da Constituição Federal, tem autonomia legislativa para estabelecer o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, não sendo obrigado a observar o piso salarial de categorias profissionais estabelecido por lei federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento Ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800419-87.2024.8.20.5118, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).” (Grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUJEIÇÃO DESTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. TEMA 315 E SÚMULA 339 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Celia Suelle de Melo em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que julgou improcedente o pedido de implantação do Piso Nacional para auxiliar de saúde bucal, com base na Lei nº 3.999/1961, em ação ajuizada contra o Município de Jucurutu/RN. A sentença também condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a cobrança suspensa em razão do artigo 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 3.999/1961, que estabelece um piso salarial para auxiliares de saúde bucal no setor privado, é aplicável aos servidores públicos municipais, no caso, à Apelante, contratada pelo Município de Jucurutu/RN. Além disso, discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário aumentar o salário de servidores públicos com base em argumentos de isonomia e legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 3.999/1961 estabelece o piso salarial apenas para os profissionais da saúde bucal no setor privado, não abrangendo os servidores públicos, que estão sujeitos a um regime jurídico próprio, conforme o art. 39 da Constituição da República.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 325/DF, fixou entendimento de que a legislação em questão não se aplica aos servidores públicos municipais, tendo em vista que a referida norma se destina exclusivamente aos profissionais que atuam no setor privado.5. A jurisprudência consolidada dos tribunais, incluindo decisões do STF, reafirma a impossibilidade de estender os benefícios previstos na Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, devido à natureza distinta do regime jurídico desses profissionais.6. O julgamento do RE nº 592317 (Tema nº 315), que consagra o entendimento de que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, reforça a impossibilidade de revisão salarial no caso em tela.7. A manutenção da sentença de improcedência é adequada, pois a pretensão da Autora não encontra respaldo nas normas que regulam a remuneração dos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A Lei nº 3.999/1961 não se aplica aos servidores públicos municipais, pois estabelece piso salarial para o setor privado.2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme o Tema nº 315 do STF e as Súmulas Vinculantes 37 e 339. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, arts. 4º e 5º; CPC, art. 98, § 3º; Súmulas Vinculantes 37 e 339 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 325, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE nº 592317, Tema nº 315, j. 28.05.2015. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800405-06.2024.8.20.5118, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025) (destaco) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:- Apelação Cível interposta por Jácio de Souza da Costa contra a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou improcedente o pedido de implantação do piso salarial para auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/1961, e o pagamento de horas extras com base na ADPF 325, nos autos da Ação Ordinária nº 0844636-81.2024.8.20.5001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- Há duas questões em discussão: (i) determinar se o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, aplicável aos profissionais da iniciativa privada, se estende aos servidores públicos municipais regidos por regime jurídico estatutário; (ii) verificar se o Município de Natal está obrigado a observar a referida legislação federal, considerando sua autonomia administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A Lei nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial para determinadas categorias profissionais, é aplicável exclusivamente aos trabalhadores do setor privado, não se estendendo aos servidores públicos municipais, que são regidos por estatuto próprio.- A Constituição Federal, em seu artigo 39, garante aos Municípios autonomia para legislar sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, o que exclui a obrigatoriedade de adoção do piso salarial definido pela Lei nº 3.999/1961 para servidores públicos municipais.- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.250, reconheceu a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício das profissões, mas não determinou a suspensão de processos sobre a aplicação do piso salarial a servidores públicos municipais. Portanto, a legislação.- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reafirmado a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais, respeitando a autonomia legislativa dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO E TESE:- Recurso desprovido. Teses de julgamento:- A Lei nº 3.999/1961, destinada aos trabalhadores do setor privado, não se aplica aos servidores públicos municipais.- A autonomia dos Municípios, garantida pela Constituição Federal, assegura a regulamentação própria do regime jurídico e da remuneração de seus servidores públicos, sem a imposição de normas federais como o piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei nº 3.999/1961, art. 6º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.416.266/PE (Tema 1.250), julgado em 25/04/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800418-05.2024.8.20.5118, Relator: Des. Claudio Santos, julgado em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844636-81.2024.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) (grifei) Com efeito, não é possível reconhecer à autora o direito ao aumento salarial unicamente pelo fato de existir uma norma federal que assegura um piso salarial para trabalhadores do setor privado que desempenham a mesma função. Com efeito, tal medida violaria o entendimento consolidado na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." No mesmo rumo, está a tese fixada no Tema 315 da referida Corte Suprema, a qual afirma: "Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia" (RE 565089/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, DJe 29/05/2014). Portanto, impõe-se a improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSIBANIA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIANINHA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0878686-36.2024.8.20.5001

ID: 297509237

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878686-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANETE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0878686-36.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0878686-36.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE FRANCISCA DE SOUZA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO JANETE FRANCISCA DE SOUZA ajuizou Ação Ordinária de cobrança em face do IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, ser pensionista do policial militar SEVERINO CHACON DE SOUZA, o qual fora transferido para a reserva remunerada da Polícia Militar com proventos de 3º Sargento da PM Nível X, por contar com mais de trinta anos de serviço; no entanto, não teriam sido aplicados em seus proventos de pensão os novos parâmetros da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com alterações posteriores, o que, segundo alega, está causando-lhe prejuízos financeiros. Sustenta que, a despeito da previsão contida na LCE 308/2005, que vinculou os pensionistas dos militares ao RGPS, com a edição da LCE 463/2012 e nos termos do seu art. 13, foi reintroduzida a paridade em favor dos pensionistas, além de ter sido mantido o tratamento diferenciado aos militares pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Por fim, alega que a LCE 692/2021 prevê expressamente a paridade de remuneração dos pensionistas dos militares, de modo que o §2º do art. 31 dessa última lei trouxe uma inovação prejudicial ao limitar os efeitos retroativos do reajuste ao requerimento administrativo, sendo a limitação inconstitucional, pois viola o direito adquirido dos pensionistas militares. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para reconhecer a inconstitucionalidade do §1º e §2º do art. 31 da LCE 692/2021, por violação aos princípios constitucionais da irretroatividade das leis prejudiciais, irredutibilidade dos benefícios, natureza alimentar dos proventos de pensão e vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública, assegurados pelos art. 5º, XXXVI e art. 194, § único, inc. IV, ambos da CF/88 e pelo art. 884 do C.C.; e que sejam julgados procedentes os pedidos da presente demanda, condenando os Entes Demandados ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 05 (cinco) anos, estimado no importe de R$ 114.376,28 (cento e quatorze mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) devidamente corrigido e com a incidência de juros à base de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada mês em atraso; subsidiariamente, caso entenda pelo não reconhecimento do direito à paridade com base na LCE 463/2012, requer que os valores retroativos sejam pagos conforme o reajuste da pensão previsto pelo §4º do art. 57 da Lei Complementar Estadual 308/2005, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 692/2021. Pediu deferimento de assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita. Citados, os réus contestaram o pedido inicial, alegando que o pleito da parte autora referente à correção de seu benefício previdenciário de pensão por morte, de acordo com os índices sucessivos cumulados aplicados aos benefícios do RGPS, amparada no que dispõe o art. 57, § 4º da LCE 308/2005, afronta o disposto em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de processo em que foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia e, ainda, às Súmulas Vinculante 37 e 42. Pugnam pela improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica à contestação. Dispensada a manifestação do Ministério Público, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Trata-se de Ação Ordinária proposta por pensionista de Policial Militar em face do IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo a implantação na pensão dos novos parâmetros da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com alterações posteriores, com o pagamento dos valores retroativos não alcançados pela prescrição, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de conceder o reajuste da pensão recebida pela parte autora, em virtude de falecimento de servidor estadual (SEVERINO CHACON DE SOUZA), com base na paridade e integralidade antes do advento da LCE 692/2021. O direito à paridade importa na revisão dos proventos de aposentadoria ou pensão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Esta regra foi alterada pelas EC 41/2003 e 47/2005 que estabeleceram, para aqueles que ingressarem no serviço público posteriormente a sua edição, índices de reajustes idênticos aos do RGPS. Assim, os pensionistas de servidor falecido posteriormente à edição da EC 41/2003, em regra, não têm direito à paridade com servidores em atividade. Isso porque o princípio da paridade foi extinto pela EC 41/2003 e substituído pelo princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88: Art. 40 (...) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (Redação dada pela EC nº 41/2003) O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 15ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 928). A nível nacional, o art. 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Em âmbito estadual, a LCE nº 692/2021 garantiu aos inativos e pensionistas a paridade com os militares ativos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. (...) § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Com isso, aos pensionistas de militares no Estado do Rio Grande do Norte, aplicam-se as regras da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, garantindo-lhes integralidade e paridade remuneratórias. A norma supracitada também assegura o direito à revisão das pensões militares concedidas antes de sua vigência: “Art. 31. Para efeito de aplicação do disposto no art. 5º desta Lei Complementar, fica assegurado o direito de revisão das pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante requerimento formal do beneficiário. § 1º Os efeitos financeiros do pedido de revisão de que trata o caput serão concedidos a partir: I - da data de publicação desta Lei Complementar, se requerido em até 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor; II - da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso I. § 2º Fica vedado o pagamento, a título de revisão de pensão militar, de valores referentes a períodos anteriores à publicação desta Lei Complementar. § 3º O disposto nos arts. 17 e 18 aplica-se às pensões militares concedidas antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.” Veja-se que a norma supracitada veda expressamente a retroação de seus efeitos a períodos anteriores à publicação da Lei. Não obstante, a parte autora defende que o direito à paridade e à integralidade já lhes era assegurado desde o advento da LC 463/2012. A referida lei promoveu uma reestruturação remuneratória para os militares do Estado do RN, transformando o soldo do Policiais Militares em subsídio, fixando em parcela única, aplicando-se tais disposições, por expressa previsão legal, aos aposentados e pensionistas. Com relação ao direito de receber sob a forma de subsídio, a pretensão procede nos termos dos artigos 1º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, uma vez que expressamente consta que se aplicam aos inativos (reformados) e pensionistas dos militares. Art. 1º Os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar. Por sua vez, o art. 13 determinou que o disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN, sendo certo, portanto, que a autora também está por ela abrangida. Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. Conforme o art. 1º, acima transcrito, a remuneração dos militares estaduais ativos, inativos e pensionistas deveria observar a tabela do Anexo I da LCE 463/2012, posteriormente reajustada pela LCE 514/2015 e pela LCE 657/2019. Nesta perspectiva, em que pese a EC nº 41/03 ter colocado fim à paridade remuneratória, a referida legislação estadual, como visto acima, previu expressamente a extensão dos efeitos remuneratórios para aposentados/pensionistas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO (NÍVEL X). INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRECEDENTES. - Segundo o art. 1º da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, os militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), devem ser remunerados subsídio, fixado em parcela única, de acordo com o Anexo I do mencionado diploma - De acordo com o art. 13 da Lei Complementar n. 463, de 3 de janeiro de 2012, suas disposições aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN. - Demonstrado nos autos que a Impetrante é pensionista de Policial Militar, abrangida, pois, pelo art. 13 da LC 463/2012, e que desde a publicação do mencionado diploma não houve concretização do novo padrão remuneratório em sua pensão, deve-se determinar a implantação em seu contracheque, após o trânsito em julgado da sentença, da pensão equivalente ao subsídio de Terceiro Sargento (Nível X), com efeitos financeiros a partir da impetração. - O art. 85, § 11, do NCPC, só se aplica aos recursos stricto sensu, caracterizados pela voluntariedade; não se estendendo ao reexame necessário que, segundo a doutrina majoritária, é condição de eficácia da sentença. - É cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000) - MS .011798-8, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25.01.2017.” (TJRN, Remessa Necessária nº 2016.020907-8, 3ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 31/03/2017). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de militar inativo à implantação dos novos valores da LCE nº 463/2012, com as alterações da LCE nº 514/2014, assegurando-lhe a integralidade e paridade remuneratória, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a incidência da prescrição quinquenal na revisão dos proventos; (ii) a aplicabilidade da paridade e integralidade aos militares inativos e pensionistas; e (iii) a alegação de impacto orçamentário e respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. Razões de decidir3. A revisão dos proventos de aposentadoria trata-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 4. A LCE nº 463/2012 e suas alterações garantem a aplicação do novo padrão remuneratório aos militares inativos e pensionistas, conforme expressamente previsto em seu art. 13. 5. A EC nº 41/2003 assegurou a paridade remuneratória aos servidores inativos que se aposentaram sob o regime anterior, garantindo-lhes a extensão dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. 6. A alegação de limitação orçamentária não constitui óbice legítimo à revisão de proventos, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento pacificado nesta Corte de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:"1. A revisão de proventos de aposentadoria, quando decorrente de obrigação de trato sucessivo, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O direito à integralidade e paridade dos militares inativos e pensionistas deve ser observado, nos termos da LCE nº 463/2012 e suas alterações, que expressamente estendem seus efeitos à inatividade. 3. A limitação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem impedimento ao reconhecimento do direito dos servidores à revisão de seus proventos."Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 4º; EC nº 41/2003; LCE nº 463/2012, arts. 13 e 21; LCE nº 514/2014; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 443; STJ, Súmula 85; TJRN, Apelação Cível 0807973-41.2021.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível 0829570-42.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Remessa Necessária e Apelação Cível n 0837632-90.2024.8.20.5001.Apelante: Estado do Rio Grande do Norte.Apelado: Kayo Guilherme Fonseca da Cruz e Outro.Advogado: Dr. Eric Torquato Nogueiira.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA LC Nº 463/2012 E ALTERAÇÕES PELA LC Nº 514/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte – IPERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado por pensionistas de policial militar, determinando a revisão do benefício de pensão por morte, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, nº 514/2014, nº 657/2019 e nº 702/2022, com base na graduação de Cabo PM, Nível VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os pensionistas possuem direito à paridade e integralidade remuneratória com base nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012 e nº 514/2014, considerando a data do óbito do instituidor e a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003; e (ii) verificar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, alegada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à paridade e integralidade remuneratória dos pensionistas encontra respaldo no art. 13 da LC nº 463/2012, que estende os reajustes previstos aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN).4. A data do óbito do instituidor não interfere no direito à revisão do benefício, conforme entendimento consolidado desta Corte, considerando-se o regime remuneratório vigente à época da inatividade do militar, independentemente da EC nº 41/2003.5. A aplicação da LC nº 514/2014, que promoveu alterações nos valores do subsídio estabelecido pela LC nº 463/2012, não viola os princípios orçamentários, conforme precedentes do TJRN que asseguram a legalidade dos reajustes concedidos aos pensionistas.6. A alegação de ausência de pretensão resistida é afastada, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, demonstrando-se o interesse processual na concessão da segurança.7. O precedente jurisprudencial majoritário da Corte reafirma o direito dos pensionistas à paridade e integralidade remuneratória em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; LC nº 463/2012, arts. 1º e 13; LC nº 514/2014, arts. 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0842682-39.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024.TJRN, AC nº 0829570-42.2016.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 08/10/2021.TJRN, AC nº 0807973-41.2021.8.20.5001, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 27/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837632-90.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Nesse contexto, tenho que “a invocação do controle incidental de inconstitucionalidade deve se dar à luz do caso concreto, como via inafastável da normal solução da controvérsia instalada, de modo que, se a questão debatida não comportar o exame do vício de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional questionada, mas simples interpretação do alcance temporal das leis invocadas como base para o reconhecimento do direito reclamado, o incidente desmerece conhecimento” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0839730-48.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025). Ante tais considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme se depreende da documentação colacionada no ID 136694158, verifica-se que a pensão do servidor falecido foi concedida à autora, no ano de 2013, com base no subsídio de 3º Sargento PM Nível IX previsto na LCE 463/2012, porém sem paridade e integralidade, a ser reajustado pelo RGPS. Portanto, conclui-se que a autora não obteve os reajustes posteriores concedidos aos policiais militares em atividade, de acordo com as fichas financeiras constantes nos autos. Por outro lado, não merece prevalecer o pedido de proventos de 3º Sargento da PM Nível X, uma vez que tal pretensão foi fulminada pela prescrição de fundo do direito, tendo em vista que a pensão foi concedida no ano de 2013 com base nos proventos de 3º Sargento PM Nível IX, e a presente ação foi ajuizada em 2024, portanto, mais de 5 anos após a concessão do benefício previdenciário, sendo este ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo. Assim, demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, e as alterações posteriores da LCE 657/2019 e LCE 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021, bem como o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à paridade e integralidade à parte autora, desde o advento da LCE 463/2012, observando o subsídio da graduação de 3º Sargento Nível IX, e, por conseguinte, condenar os réus ao pagamento dos reajustes remuneratórios decorrentes da LCE nº 463/2012, com as alterações posteriores advindas da LCE nº 514/2014, LCE nº 657/2019 e LCE nº 702/2022, observada a prescrição quinquenal, descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores vencidos devem ser acrescidos juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a contar do momento do vencimento da dívida, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e). Saliento que os critérios acima indicados devem ser aplicados até a data de 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte autora intimada, por seus advogados, para promover o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Após o trânsito em julgado, a Secretaria Unificada, pelo Setor competente, proceda de imediato à evolução de classe do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de junho de 2025. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0886290-48.2024.8.20.5001

ID: 313175166

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte autora: GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A I – O RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/A PERDA DE UMA CHANCE C/C TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados na exordial. Afirma a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a Ré e ao iniciar o trabalho, em agosto de 2023, logo foi bloqueado na plataforma tecnológica da Requerida e, após entrar em contato com o suporte, foi informado que estava bloqueado por apontamento criminal. Alega que providenciou o documento solicitado pela Ré e, mesmo tendo enviado a certidão de solicitada pela promovida, demostrando que não possui nenhum tipo de apontamento criminal vigente em seu nome, uma vez que o processo em seu desfavor de nº 0870734-45.2020.8.20.5001 teve a punibilidade extinta em 10/08/2023, sendo arquivado em 14/08/2023. Aduz que foi banido da plataforma, sem direito ao contraditório. Amparado em tais fatos, requer, para além da concessão de justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência, para que seja determinada sua reintegração imediata junto à plataforma UBER, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a confirmação da tutela; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00; danos materiais na modalidade ‘perda de uma chance’ no valor de R$ 10.000,00; além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (Id 139197349). Decisão ao Id 139200489, deferindo o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação no Id 141925378, veiculando as preliminares de: impugnação à justiça gratuita; e inépcia da inicial por não comprovação dos lucros cessantes. No mérito, contra-argumentou: a autonomia privada e a liberdade de contratar; o justo motivo para não ativação da conta do motorista e necessidade de verificação de segurança da plataforma, tudo isso em 06/10/2023, pois foi localizada uma ação penal contra o demandante (processo n.º 0870734-45.2020.8.20.5001, crime de ameaça), tendo a parte autora violado o contrato celebrado, a política da empresa e a lei n.° 13.640/18. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id 141926829). Réplica autoral ao Id 144226287. Decisão saneadora no Id 152390551. Petição do réu ao Id 154771600, informando a desnecessidade de dilação probatória. No mesmo sentido, petição da parte autora no Id 155084015. II – OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, importa destacar que o caso em exame comporta julgamento, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, principalmente em razão de ambas as partes não terem requerido a produção de prova oral ou de outras provas, estando encerrada a fase de instrução processual. A demanda também não possui nenhum ponto processual pendente, de modo que passo ao mérito nesse instante. DA NÃO INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI 8078/90: Ademais, mister ressaltar que não se aplicam ao caso dos autos as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente não é o destinatário final dos serviços por ele contratado. Em verdade, trata-se apenas de um relacionamento profissional para o desenvolvimento de sua atividade de motorista, submetendo-se a demanda aos comandos normativos do Código Civil, por caracterizar relação contratual decorrente de contrato atípico firmado entre as partes. Menciono fartos precedentes, do Tribunal local e de outros Tribunais: (...) 1 – Recurso Inominado interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra a sentença que julga procedente o pleito autoral, em que se discute a legitimidade da exclusão do recorrente da plataforma digital de intermediação de serviços de transportes, prestada pela recorrida, determina o desbloqueio da conta do recorrido na plataforma, mantendo o status anterior à suspensão, sob pena de multa, e a pagar R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais.2 – Versando a lide acerca de contrato de serviço de motorista da plataforma Uber, deve ser resolvida nos termos da legislação civil, e não do Código de Defesa do Consumidor (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822733-49.2022.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 01/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da rescisão contratual por parte da ré, que gerou o desligamento do autor da plataforma digital Uber, e se há danos materiais e morais a serem indenizados. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre o motorista parceiro e a plataforma digital Uber é de natureza civil-contratual, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema (CC 164.544/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). Assim, impõe-se a aplicação dos ditames do Código Civil e do disposto no contrato de adesão - Termos e condições gerais dos serviços de tecnologia - firmado entre as partes (e-doc. 128), sendo impositiva a observância das regras pactuadas. (RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00180266120218190210, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 07/04/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista parceiro é de caráter civil contratual. 2. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual. 3. Autor, ora apelante, que foi descredenciado da plataforma da apelada por motivos de segurança, uma vez que realizava combinação de viagens, além de relatos de usuários apontando a má conduta do motorista. 4. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar. 5. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 6. Sentença de improcedência que se mantém. 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00122009820218190066 202300142669, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 29/06/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 30/06/2023) . DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Cinge-se a questão controvertida acerca da legalidade da conduta da ré em rescindir o contrato celebrado entre as partes, devendo o pacto ser analisado dentro de um contexto constitucional e, ainda, em observância aos princípios da probidade, boa-fé objetiva e da função social do contrato, preconizados nos artigos 421 e 422 do Código Civil pátrio. A função social dos contratos e a liberdade de contratar encontram fundamento no Código Civil, à vista do que prevê o art. 421 do Código Civil, quando assim dispõe: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Com efeito, a ré possui total liberdade para contratar, ou não, as pessoas que apresentem interesse e que se candidatem a se tornarem motoristas parceiros em sua plataforma. De outro lado, no momento em que firma essa parceria, deve resguardar os deveres anexos ao contrato firmado, que acaso descumpridos, levam ao inadimplemento contratual a quem lhe deu causa. No caso em análise, a parte ré juntou aos autos prova suficiente de que o autor não cumpriu as cláusulas contratuais que dispõem sobre a integridade e confiabilidade do motorista parceiro, tendo em vista que o demandante respondeu a uma ação penal n.° 0870734-45.2020.8.20.5001, inclusive, por ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (LEI MARIA DA PENHA). É bem verdade que o demandante omitiu tais informações junto a empresa ré, pois houve a abertura de “ticket” para que o demandante pudesse apresentar seu requerimento junto a empresa ré e esclarecer melhor os fatos, consoante consta do histórico de mensagens ao Id 139197359, porém a parte autora não deu o retorno necessário ao réu. Não obstante isso, seguindo o entendimento do Colendo STJ, no julgamento do REsp 2.135.783, em 18 de junho de 2024, a corte de justiça cidadã pacificou o entendimento que o motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior, que foi justamente o que ocorreu no caso em tela, menciono: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. Além disso, veja que o motorista teve a oportunidade de apresentar a sua defesa ou explicações junto a ré, mas deixou escoar o prazo e não se justificou quanto a ocorrência de crime praticado no contexto de violência doméstica. Tal atitude violou, para além dos Termos e Condições da plataforma requerida, o Código de Conduta da Uber, que considera como violação do contrato o compartilhamento indevido de conta: “12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente (eletronicamente ou por outros meios pelos quais a manifestação de vontade do Cliente possa ser verificada ou validada) e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência.” Não sendo isso suficiente, rememoro que em documento, disponível na página da Ré, que menciono abaixo: "Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos." Vide: https://www.uber.com/legal/pt-br/document/?name=general-terms-of-use&country=brazil⟨=pt-br. Nesse sentido, embora o autor tenha sustentado que tenha recebido avaliação positiva, não é razoável abonar condutas inadequadas quando estas infringem tanto o ordenamento jurídico pátrio quanto os termos do contrato celebrado entre as partes, inserindo-se no conceito de reprovabilidade social. Sobre tal ponto, friso que a lei n.° 13.640/18, que alterou a lei n.° 12.587/12, dispõe que a exploração de passageiros: “Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: (...) IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” Portanto, não merece acolhida a tese veiculada na petição inicial e na réplica de que deve prevalecer a extinção da punibilidade, pois o fato criminoso realmente existiu, houve omissão por parte do demandante e, além do mais, a extinção somente prevaleceu pois transcorreu mais de 6 (seis) sem a manifestação da suposta vítima, a qual, inerte, deixou transcorrer in albis o prazo decadencial para propositura da ação pela privada, motivo pelo qual foi pronunciada a decadência do direito, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 38 do CPP, ou seja, a lesão ao bem jurídico da mulher (incolumidade física e psíquica) realmente existiu, mas o demandante teve a extinção de sua punibilidade declarada, o que não afasta o seu dever contratual e legal (na seara cível) de cumprir com os exatos termos da avença ajustada com a empresa de aplicativos de viagens ré. Nesse mesmo sentido, destaco alguns precedentes oriundos de alguns tribunais de justiça sobre o tema: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE A UTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, COMPELINDO A PARTE RÉ A REINTEGRÁ-LO AO QUADRO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. AUTOR QUE COMETEU CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME COMETIDO COM USO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. AUTOR QUE POSSUI, TAMBÉM, EM SEU CADASTRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONDUTA E DAS NORMAS DO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. LEI 12.587/12, EM SEU ARTIGO 11-B, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13640/18, IMPÕE COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, QUE SEJA APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DE QUALQUER NATUREZA E NÃO SÓ CRIMES RELATIVOS COM A ATIVIDADE DE MOTORISTA. AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, PREVISTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPC. DESCREDENCIAMENTO EM CONFORMIDADE COM O DIREITO DO CONTRATANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 01724036920208190001, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 18/05/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021). “EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI DESCREDENCIADO DO APLICATIVO SEM PRÉVIO AVISO. A ACIONADA DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI REPROVADO NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE O AUTOR FIGURA COMO RÉU. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Conforme ressaltado na sentença: Nesse sentido, convém registrar, por relevante, que em nada se relaciona a matéria dos autos com a presunção de inocência, princípio sagrado do Direito Penal, sendo irrelevantes discussões técnicas acerca do conceito de antecedentes. O que há, aqui, isso sim, são condições genéricas de honorabilidade licitamente exigidas por parte da requerida de todos aqueles que com ela pretendem estabelecer um ajuste negocial, requisitos esses que foram desatendidos pelo acionante. A sentença vergastada analisou corretamente todos os aspectos do litígio, sendo assim, merece confirmação integral, não carecendo de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Salvador, 02 de outubro de 2021.” (TJ-BA - RI: 00006820520218050001, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DA EMPRESA UBER. Relação contratual submetida ao regime jurídico do Código Civil. Existência de processo criminal por violência doméstica distribuído dois meses antes do desligamento. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar, nos termos do art. 421 do CC. Cláusula contratual que prevê, na hipótese de descumprimento do pacto por qualquer das partes, a rescisão imediata do contrato, sem a prévia notificação. Impossibilidade de o Judiciário obrigar a empresa ré a manter parceria econômica com motorista que não atende aos seus interesses. Ausência de conduta ilícita da demandada a ensejar o pleito reparatório. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” (TJ-RJ - APL: 00031302520218190206, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 04/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Ressalto que, na espécie, os prints da tela do sistema interno da ré apresentados no corpo da contestação revestem-se de acentuada verossimilhança, ante a especificidade das informações contempladas. Neste sentido, é de se observar que o desligamento definitivo do motorista teria ocorrido após condutas inapropriadas do próprio autor que, cometeu violência contra sua ex-companheira, bem assim não reportou as informações necessárias ao réu, cujas razões do demandado podem motivar a desativação do acesso da parte autora ao aplicativo de motorista e aos Serviços da Uber. Em adição, é de se ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Assim, tenho que os relatórios juntados (prints na tela da contestação) dão conta da comprovação das alegações defensivas, restando comprovado o descumprimento contratual pelo autor, que deu causa ao distrato, inexistindo ilicitude na conduta da requerida ao rescindir o contrato e bloquear o acesso do requerente ao aplicativo, impondo-se a improcedência do pleito deduzido na inicial. Inobstante, a última movimentação registrada indica que o autor não anexou ao sistema da plataforma a documentação na forma especificada, tendo-lhe sido garantido, ainda, mais duas oportunidades para assim fazê-lo. Porém, ainda no mesmo “print”, denota-se que o autor não procedeu com a juntada respectiva, sendo o processo finalizado por tal motivo: Ressalto, outrossim, que os próprios termos de uso firmado entre as partes informam que a Uber poderá rescindir o contrato: "(...)(b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; (...)”, e, ainda que não o fosse, desde novembro de 2024 o autor detinha conhecimento sobre o não atendimento às exigências cadastrais feitas pelo promovido. Nesse sentido, por maior que seja o tempo de adesão do motorista ao aplicativo ou melhor seja a sua avaliação, não se cogita de direito adquirido a vínculo de qualquer natureza, sendo prerrogativa da UBER rescindir a qualquer tempo a autorização de uso do aplicativo, ainda que imotivadamente. Nessa linha de entendimento, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao aplicativo na análise das razões que o levaram a rescindir o contrato com o motorista. Por todas as razões supramencionadas, o pedido é improcedente. É o caso de confirmar a decisão que indeferiu a tutela no Id 139200489. III – O DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Consequentemente, confirmo a decisão que indeferiu a tutela de urgência de Id 139200489. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao artigo 98, §3° deste mesmo Código, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência, pois é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de Id 139200489. Não há necessidade de envio dos autos à COJUD, por ser o autor (vencido) beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0886290-48.2024.8.20.5001

ID: 313175174

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BAUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0886290-48.2024.8.20.5001 Parte autora: GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A I – O RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/A PERDA DE UMA CHANCE C/C TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por GLEIDISON KELSON BARBOSA SABINO em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados na exordial. Afirma a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a Ré e ao iniciar o trabalho, em agosto de 2023, logo foi bloqueado na plataforma tecnológica da Requerida e, após entrar em contato com o suporte, foi informado que estava bloqueado por apontamento criminal. Alega que providenciou o documento solicitado pela Ré e, mesmo tendo enviado a certidão de solicitada pela promovida, demostrando que não possui nenhum tipo de apontamento criminal vigente em seu nome, uma vez que o processo em seu desfavor de nº 0870734-45.2020.8.20.5001 teve a punibilidade extinta em 10/08/2023, sendo arquivado em 14/08/2023. Aduz que foi banido da plataforma, sem direito ao contraditório. Amparado em tais fatos, requer, para além da concessão de justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência, para que seja determinada sua reintegração imediata junto à plataforma UBER, sob pena de multa diária. No mérito, pediu a confirmação da tutela; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00; danos materiais na modalidade ‘perda de uma chance’ no valor de R$ 10.000,00; além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos (Id 139197349). Decisão ao Id 139200489, deferindo o pedido de justiça gratuita, contudo, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação no Id 141925378, veiculando as preliminares de: impugnação à justiça gratuita; e inépcia da inicial por não comprovação dos lucros cessantes. No mérito, contra-argumentou: a autonomia privada e a liberdade de contratar; o justo motivo para não ativação da conta do motorista e necessidade de verificação de segurança da plataforma, tudo isso em 06/10/2023, pois foi localizada uma ação penal contra o demandante (processo n.º 0870734-45.2020.8.20.5001, crime de ameaça), tendo a parte autora violado o contrato celebrado, a política da empresa e a lei n.° 13.640/18. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id 141926829). Réplica autoral ao Id 144226287. Decisão saneadora no Id 152390551. Petição do réu ao Id 154771600, informando a desnecessidade de dilação probatória. No mesmo sentido, petição da parte autora no Id 155084015. II – OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, importa destacar que o caso em exame comporta julgamento, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, principalmente em razão de ambas as partes não terem requerido a produção de prova oral ou de outras provas, estando encerrada a fase de instrução processual. A demanda também não possui nenhum ponto processual pendente, de modo que passo ao mérito nesse instante. DA NÃO INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI 8078/90: Ademais, mister ressaltar que não se aplicam ao caso dos autos as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente não é o destinatário final dos serviços por ele contratado. Em verdade, trata-se apenas de um relacionamento profissional para o desenvolvimento de sua atividade de motorista, submetendo-se a demanda aos comandos normativos do Código Civil, por caracterizar relação contratual decorrente de contrato atípico firmado entre as partes. Menciono fartos precedentes, do Tribunal local e de outros Tribunais: (...) 1 – Recurso Inominado interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra a sentença que julga procedente o pleito autoral, em que se discute a legitimidade da exclusão do recorrente da plataforma digital de intermediação de serviços de transportes, prestada pela recorrida, determina o desbloqueio da conta do recorrido na plataforma, mantendo o status anterior à suspensão, sob pena de multa, e a pagar R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais.2 – Versando a lide acerca de contrato de serviço de motorista da plataforma Uber, deve ser resolvida nos termos da legislação civil, e não do Código de Defesa do Consumidor (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822733-49.2022.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 01/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da rescisão contratual por parte da ré, que gerou o desligamento do autor da plataforma digital Uber, e se há danos materiais e morais a serem indenizados. Inicialmente, registre-se que a relação jurídica estabelecida entre o motorista parceiro e a plataforma digital Uber é de natureza civil-contratual, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema (CC 164.544/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). Assim, impõe-se a aplicação dos ditames do Código Civil e do disposto no contrato de adesão - Termos e condições gerais dos serviços de tecnologia - firmado entre as partes (e-doc. 128), sendo impositiva a observância das regras pactuadas. (RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00180266120218190210, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 07/04/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A natureza da relação jurídica de direito material havida entre a plataforma digital e o motorista parceiro é de caráter civil contratual. 2. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, por qualquer dos contratantes, sem aviso prévio, em razão de inadimplemento contratual. 3. Autor, ora apelante, que foi descredenciado da plataforma da apelada por motivos de segurança, uma vez que realizava combinação de viagens, além de relatos de usuários apontando a má conduta do motorista. 4. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar. 5. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 6. Sentença de improcedência que se mantém. 7. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00122009820218190066 202300142669, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 29/06/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 30/06/2023) . DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Cinge-se a questão controvertida acerca da legalidade da conduta da ré em rescindir o contrato celebrado entre as partes, devendo o pacto ser analisado dentro de um contexto constitucional e, ainda, em observância aos princípios da probidade, boa-fé objetiva e da função social do contrato, preconizados nos artigos 421 e 422 do Código Civil pátrio. A função social dos contratos e a liberdade de contratar encontram fundamento no Código Civil, à vista do que prevê o art. 421 do Código Civil, quando assim dispõe: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Com efeito, a ré possui total liberdade para contratar, ou não, as pessoas que apresentem interesse e que se candidatem a se tornarem motoristas parceiros em sua plataforma. De outro lado, no momento em que firma essa parceria, deve resguardar os deveres anexos ao contrato firmado, que acaso descumpridos, levam ao inadimplemento contratual a quem lhe deu causa. No caso em análise, a parte ré juntou aos autos prova suficiente de que o autor não cumpriu as cláusulas contratuais que dispõem sobre a integridade e confiabilidade do motorista parceiro, tendo em vista que o demandante respondeu a uma ação penal n.° 0870734-45.2020.8.20.5001, inclusive, por ameaça no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (LEI MARIA DA PENHA). É bem verdade que o demandante omitiu tais informações junto a empresa ré, pois houve a abertura de “ticket” para que o demandante pudesse apresentar seu requerimento junto a empresa ré e esclarecer melhor os fatos, consoante consta do histórico de mensagens ao Id 139197359, porém a parte autora não deu o retorno necessário ao réu. Não obstante isso, seguindo o entendimento do Colendo STJ, no julgamento do REsp 2.135.783, em 18 de junho de 2024, a corte de justiça cidadã pacificou o entendimento que o motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior, que foi justamente o que ocorreu no caso em tela, menciono: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. Além disso, veja que o motorista teve a oportunidade de apresentar a sua defesa ou explicações junto a ré, mas deixou escoar o prazo e não se justificou quanto a ocorrência de crime praticado no contexto de violência doméstica. Tal atitude violou, para além dos Termos e Condições da plataforma requerida, o Código de Conduta da Uber, que considera como violação do contrato o compartilhamento indevido de conta: “12.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que o Contrato for celebrado pelo Cliente (eletronicamente ou por outros meios pelos quais a manifestação de vontade do Cliente possa ser verificada ou validada) e continuará em vigor até a data de sua rescisão, conforme estabelecido no presente Contrato. 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência.” Não sendo isso suficiente, rememoro que em documento, disponível na página da Ré, que menciono abaixo: "Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos." Vide: https://www.uber.com/legal/pt-br/document/?name=general-terms-of-use&country=brazil⟨=pt-br. Nesse sentido, embora o autor tenha sustentado que tenha recebido avaliação positiva, não é razoável abonar condutas inadequadas quando estas infringem tanto o ordenamento jurídico pátrio quanto os termos do contrato celebrado entre as partes, inserindo-se no conceito de reprovabilidade social. Sobre tal ponto, friso que a lei n.° 13.640/18, que alterou a lei n.° 12.587/12, dispõe que a exploração de passageiros: “Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: (...) IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” Portanto, não merece acolhida a tese veiculada na petição inicial e na réplica de que deve prevalecer a extinção da punibilidade, pois o fato criminoso realmente existiu, houve omissão por parte do demandante e, além do mais, a extinção somente prevaleceu pois transcorreu mais de 6 (seis) sem a manifestação da suposta vítima, a qual, inerte, deixou transcorrer in albis o prazo decadencial para propositura da ação pela privada, motivo pelo qual foi pronunciada a decadência do direito, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP c/c art. 38 do CPP, ou seja, a lesão ao bem jurídico da mulher (incolumidade física e psíquica) realmente existiu, mas o demandante teve a extinção de sua punibilidade declarada, o que não afasta o seu dever contratual e legal (na seara cível) de cumprir com os exatos termos da avença ajustada com a empresa de aplicativos de viagens ré. Nesse mesmo sentido, destaco alguns precedentes oriundos de alguns tribunais de justiça sobre o tema: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE A UTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, COMPELINDO A PARTE RÉ A REINTEGRÁ-LO AO QUADRO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. AUTOR QUE COMETEU CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME COMETIDO COM USO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. AUTOR QUE POSSUI, TAMBÉM, EM SEU CADASTRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONDUTA E DAS NORMAS DO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. LEI 12.587/12, EM SEU ARTIGO 11-B, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13640/18, IMPÕE COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, QUE SEJA APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, DE QUALQUER NATUREZA E NÃO SÓ CRIMES RELATIVOS COM A ATIVIDADE DE MOTORISTA. AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, PREVISTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CPC. DESCREDENCIAMENTO EM CONFORMIDADE COM O DIREITO DO CONTRATANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 01724036920208190001, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 18/05/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021). “EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI DESCREDENCIADO DO APLICATIVO SEM PRÉVIO AVISO. A ACIONADA DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI REPROVADO NO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE O AUTOR FIGURA COMO RÉU. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Conforme ressaltado na sentença: Nesse sentido, convém registrar, por relevante, que em nada se relaciona a matéria dos autos com a presunção de inocência, princípio sagrado do Direito Penal, sendo irrelevantes discussões técnicas acerca do conceito de antecedentes. O que há, aqui, isso sim, são condições genéricas de honorabilidade licitamente exigidas por parte da requerida de todos aqueles que com ela pretendem estabelecer um ajuste negocial, requisitos esses que foram desatendidos pelo acionante. A sentença vergastada analisou corretamente todos os aspectos do litígio, sendo assim, merece confirmação integral, não carecendo de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios, a serem suportados pelos Recorrentes, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Salvador, 02 de outubro de 2021.” (TJ-BA - RI: 00006820520218050001, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DA EMPRESA UBER. Relação contratual submetida ao regime jurídico do Código Civil. Existência de processo criminal por violência doméstica distribuído dois meses antes do desligamento. Prevalência da autonomia de vontades e da liberdade de contratar, nos termos do art. 421 do CC. Cláusula contratual que prevê, na hipótese de descumprimento do pacto por qualquer das partes, a rescisão imediata do contrato, sem a prévia notificação. Impossibilidade de o Judiciário obrigar a empresa ré a manter parceria econômica com motorista que não atende aos seus interesses. Ausência de conduta ilícita da demandada a ensejar o pleito reparatório. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” (TJ-RJ - APL: 00031302520218190206, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 04/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Ressalto que, na espécie, os prints da tela do sistema interno da ré apresentados no corpo da contestação revestem-se de acentuada verossimilhança, ante a especificidade das informações contempladas. Neste sentido, é de se observar que o desligamento definitivo do motorista teria ocorrido após condutas inapropriadas do próprio autor que, cometeu violência contra sua ex-companheira, bem assim não reportou as informações necessárias ao réu, cujas razões do demandado podem motivar a desativação do acesso da parte autora ao aplicativo de motorista e aos Serviços da Uber. Em adição, é de se ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Assim, tenho que os relatórios juntados (prints na tela da contestação) dão conta da comprovação das alegações defensivas, restando comprovado o descumprimento contratual pelo autor, que deu causa ao distrato, inexistindo ilicitude na conduta da requerida ao rescindir o contrato e bloquear o acesso do requerente ao aplicativo, impondo-se a improcedência do pleito deduzido na inicial. Inobstante, a última movimentação registrada indica que o autor não anexou ao sistema da plataforma a documentação na forma especificada, tendo-lhe sido garantido, ainda, mais duas oportunidades para assim fazê-lo. Porém, ainda no mesmo “print”, denota-se que o autor não procedeu com a juntada respectiva, sendo o processo finalizado por tal motivo: Ressalto, outrossim, que os próprios termos de uso firmado entre as partes informam que a Uber poderá rescindir o contrato: "(...)(b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; (...)”, e, ainda que não o fosse, desde novembro de 2024 o autor detinha conhecimento sobre o não atendimento às exigências cadastrais feitas pelo promovido. Nesse sentido, por maior que seja o tempo de adesão do motorista ao aplicativo ou melhor seja a sua avaliação, não se cogita de direito adquirido a vínculo de qualquer natureza, sendo prerrogativa da UBER rescindir a qualquer tempo a autorização de uso do aplicativo, ainda que imotivadamente. Nessa linha de entendimento, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao aplicativo na análise das razões que o levaram a rescindir o contrato com o motorista. Por todas as razões supramencionadas, o pedido é improcedente. É o caso de confirmar a decisão que indeferiu a tutela no Id 139200489. III – O DISPOSITIVO SENTENCIAL: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Consequentemente, confirmo a decisão que indeferiu a tutela de urgência de Id 139200489. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao artigo 98, §3° deste mesmo Código, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência, pois é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão de Id 139200489. Não há necessidade de envio dos autos à COJUD, por ser o autor (vencido) beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0872710-48.2024.8.20.5001

ID: 279771472

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872710-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE NUNES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PALHANO GONZAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0872710-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GORETE NUNES COSTA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Gorete Nunes Costa em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto De Previdência Dos Servidores Do Estado Do Rio Grande Do Norte (IPERN); aduz, em síntese, que é servidora pública inativa, aposentada no cargo de professora, admitida por meio de concurso público; alega que houve demora na apreciação do processo administrativo que requereu sua aposentadoria, que não gozou de suas licenças-prêmio e que faz jus ao pagamento dos valores referentes ao abono de permanência; deste modo, pleiteia, a indenização pela demora excessiva do processo administrativo que concedeu a sua aposentadoria, na razão de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias, bem como, o pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência, a partir de 17/03/2014 e licença-prêmio não gozadas, referente a um quinquênio, totalizando 03 (três) meses. Apesar de devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ID 145841423, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do IPERN, a incidência do prazo prescricional e o afastamento da revelia. No mérito, sustentou que a duração do tempo para a finalização do processo administrativo observou parâmetros razoáveis, tendo-se em conta a grande demanda suportada pela Administração Pública, não havendo que se falar em morosidade ou ineficiência a configurar omissão ilícita do Estado no processamento da causa. Ao final, requereu a inteira improcedência da ação. A notificação do Ministério Público restou dispensada, com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, a parte ré suscitou a incidência do prazo da prescrição quinquenal. Essa tese, contudo, não merece acolhimento. Inexiste prescrição do fundo de direito da pretensão autoral, considerando que entre a data da publicação da aposentadoria (25/04/2020 – ID 134567718), ato de efeitos concretos, e a propositura da ação (24/10/2024), não houve o decurso do lustro prescricional. Conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o termo inicial do prazo prescricional para se buscar a tutela jurisdicional, quanto ao direito ao pagamento de indenização por mora na concessão de aposentadoria de servidor público, somente começa a fluir a partir da data da sua transferência para a inatividade. É o que se observa da leitura do seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA E INDENIZAÇÃO PELA MORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTADORIA PUBLICADO EM 2006. AÇÃO PROPOSTA EM 2016. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP 1.254.456, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (AC nº 0825439-24.2016.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 29/09/2020) Diante destes ditames, rejeito a prejudicial de mérito, referente à prescrição suscitada pelo ente demandado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, entendo que igualmente não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 547/2015 alterou o art. 95, da Lei Complementar nº 308/2005, para prever que a atribuição administrativa de análise e concessão de aposentadorias seria incumbência da autarquia previdenciária estadual, nos seguintes termos: Art. 1º O inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 95. (...) IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores. Nesse sentido, embora o ato administrativo de aposentadoria tenha a participação de diversos órgãos da estrutura da administração pública estadual, tal aspecto não afasta a definição legal de atribuir ao IPERN a decisão de análise e concessão dos referidos pedidos. Descabe, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do IPERN, tendo em vista que, a partir da data de vigência da mencionada alteração legislativa, a decisão sobre a concessão do ato de aposentadoria passou a ser atribuição reservada à autarquia previdenciária estadual. Desse modo, eventual indenização decorrente da demora na concessão de aposentadoria da autora também deve recair sobre a autarquia previdenciária estadual. Acerca da matéria, convém ressaltar inclusive que o Egrégio Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento em sentido consonante, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 07, julgado em 27/08/2021, pela Seção Cível, mediante fixação da seguinte tese: O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN é a parte legitimada a figurar no polo passivo das ações judiciais que versem sobre concessão de aposentadoria voluntária, compulsória, por invalidez e especial, nos termos do art. 95, IV da Lei Complementar nº 308/2005, a partir da vigência da Lei Complementar nº 547, de 17 de agosto de 2015. Assim sendo, considero que o IPERN é sim parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda. Com base nesses fundamentos, rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. Quanto à preliminar suscitada pela ré de impossibilidade de aplicação de multa ao Estado por ausência à audiência de conciliação, prevista no art. 334, §8º do Código de Processo Civil, e da aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 20 da Lei nº. 9.099/95, considero que resta prejudicada, pois não houve designação deste ato. Ademais, a presente demanda não segue o rito dos juizados especiais. Passo, então, à análise do mérito, que, constituindo matéria exclusivamente de direito, não exige produção de provas em audiência, circunstância que autoriza, necessariamente, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pela demora excessiva do processo administrativo que concedeu a aposentadoria, bem como o pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência e licenças-prêmio não gozadas. Em relação ao pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozadas, considero que assiste razão à pretensão da parte autora. A autora busca receber indenização equivalente a 03 (três) de remuneração a título de conversão de licenças-prêmio não usufruídas enquanto estava na atividade. A Lei Complementar Estadual n.º 122/94, que instituiu novo regime jurídico dos servidores estaduais civis, faz previsão à concessão de licença prêmio nos termos do art. 102, in verbis: Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. § 1º. Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou fundação pública, de âmbito estadual, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo. § 2º. É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas ou convertê-la em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade. De fácil deslinde, constata-se que o servidor poderá requisitar o direito após cada quinquênio ininterrupto, porém, não basta apenas que complete o lapso temporal, vez que é necessário também que não se enquadre em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 103, quais sejam: Art. 103. Não se concede licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração (artigo 98, § 2º); b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Ademais, o ato de concessão fica claramente condicionado a oportunidade e conveniência da Administração, conforme se depreende do art. 104, que assim dispõe: Art. 104. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa. À luz dos dispositivos legais, vê-se, em um primeiro momento, a falta de regulamentação específica a respeito da conversão da licença em pecúnia. Entretanto, a ausência da previsão legal não impõe óbice ao direito ora pleiteado, tendo em vista que implicaria em nítida violação ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, uma vez que a Administração Pública se beneficia dos serviços prestados. Analisando os autos, é possível verificar, por meio da Certidão ID 134567714, emitida pela Secretaria Estadual de Educação, que a servidora pública, ora requerente, deixou de usufruir de 01 (um) período de licença prêmio, correspondentes ao quinquênio de 2015-2020 durante o seu exercício funcional. Assim sendo, diante do preenchimento dos requisitos legais, a não concessão de licença-prêmio ao servidor público postulante implica em locupletamento ilícito por parte da Administração Pública, de modo que já se encontrando na inatividade deve ser determinada a conversão desse direito ao seu equivalente em pecúnia como forma de reparação pela violação ao seu direito. A matéria já se encontra inclusive sumulada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: SÚMULA Nº 48: É DEVIDA AO SERVIDOR APOSENTADO INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE. No mesmo sentido, colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental desprovido. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 829.911/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 18.12.2006. Agravo regimental desprovido.: REsp 829.911/SC (1063313 DF 2008/0072037-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 03/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2009) Destaco, ainda, que já houve posicionamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Magna Carta, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim do (fls. 83): "AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. RECEBIMENTO EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OFENSA AO PATRIMÔNIO JÁ ADQUIRIDO PELO SERVIDOR. TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO INGRESSO NA INATIVIDADE. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE." 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso XVII do art. 7º da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da orientação firmada por esta nossa Casa de Justiça, no sentido de que é devido o pagamento do terço constitucional em caso de férias não usufruídas no interesse da Administração. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 324.880-AgR, da minha relatoria: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento." 5. No mesmo sentido, vejam-se o AI 830.411, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; bem como os REs 401.896, da minha relatoria; e 570.908, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. O Estado responderá pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2011.Ministro AYRES BRITTO RelatorXVII7ºCarta Magna RE 324.880-§ 1º-A557CPC (569630 SP, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 21/06/2011, Data de Publicação: DJe-150 DIVULG 04/08/2011 PUBLIC 05/08/2011) Por tais fundamentos, entendo que o pleito autoral quanto à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada merece acolhimento, tendo em vista que a parte autora deixou de usufruir de um período de licença-prêmio, fazendo jus a conversão deste período em pecúnia. No que concerne ao pedido para pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência, considero que a pretensão autoral merece acolhimento em parte. A parte autora alega que teria a receber o abono de permanência a partir do momento em que acumulou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária, de exclusivo exercício de magistério, o que teria ocorrido em março/2014. A vantagem pretendida encontra previsão no art. art. 40, da Constituição Federal, para o caso do requerente, cuja transcrição considero oportuna: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo (...) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória Conforme se observa da análise dos dispositivos normativos transcritos acima, a aquisição da verba postulada pressupõe que o servidor enquadre-se entre os beneficiários da aposentadoria voluntária acima referida, havendo ainda que atender aos citados requisitos. Diante de um exame detido dos autos, é possível verificar que a autora somente preencheu os requisitos legais para aposentadoria voluntária na data de 17/03/2019, conforme atesta a simulação de aposentadoria (documento ID 134567715), emitida pela própria Administração Pública. Nesse sentido, considero que a autora somente preencheu todos os requisitos legais atinentes à idade e ao tempo de contribuição na mencionada data, não sendo suficiente apenas a comprovação do tempo de magistério para esse fim. Assim sendo, a parte autora somente faz jus ao pagamento dos valores referentes a esse benefício, a partir da data de março/2019 até a data em que fora concedida sua aposentadoria. Da mesma forma, considero que a pretensão autoral para o pagamento de indenização por mora na concessão da aposentadoria merece parcial acolhimento. A parte autora alega que a Administração Pública teria extrapolado o prazo razoável para concessão da sua aposentadoria. De início, cumpre enfatizar que, para a solução da lide, faz-se imperioso analisar se existiu mora da Administração Pública para, em seguida, proceder-se à apreciação do pleito reparatório pelos prejuízos sofridos. No caso em exame, restou demonstrado que a autora protocolou o seu requerimento de concessão da aposentadoria junto à autarquia previdenciária estadual em 01/08/2019 (ID 134567715). A concessão da sua aposentadoria ocorreu na data de 25/04/2020 (ID 134567718). Deste modo, resta inconteste o dano material ao autor, que continuou laborando, mesmo quando já possuía direito subjetivo ao descanso remunerado, pelo período de 08 (oito) meses, em benefício do Estado do Rio Grande do Norte, situação jurídica esta que não pode deixar de ser reconhecida e reparada sob pena de configuração de autêntico enriquecimento ilícito do ente estatal. Nesse sentido, não se olvide que a responsabilidade estatal por ação administrativa está regulada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, onde se observa que a Carta Magna abarcou a Teoria da Responsabilidade Objetiva fundada no risco administrativo, para fins de condenação da Fazenda Pública quando evidenciado o nexo de causalidade entre o ato administrativo ilícito, e o resultado ocorrido em prejuízo do administrado. Assim, para a condenação do ente estatal por danos oriundos de sua omissão, mister perquirir, no caso concreto, a omissão, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Cumpre asseverar, outrossim, que a culpa do Estado retrata, na verdade, uma presunção legal, por absoluta impossibilidade de se verificar se a pessoa jurídica de direito público – a qual naturalmente depende do agente público para expressar sua vontade – foi negligente. Trata-se de uma ficção jurídica que, denominada pela doutrina de culpa anônima, pode ser observada quando a Administração deixa de cumprir com dever legal, e, em consequência, deixa de impedir um dano – quando estava obrigada a fazê-lo - sendo tal omissão determinante para a ocorrência do dano. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. II. Quanto à alegação de que teria sido facultado ao servidor o afastamento das atividades, durante a apreciação do pedido de aposentadoria, com fundamento na legislação estadual, tem-se que o exame de normas de caráter local é inviável, na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". III. De qualquer sorte, o autor requereu a aposentadoria em 09/04/2007, cuja concessão foi publicada em 13/06/2008, de modo que não poderia ser alcançado pela posterior Lei Complementar Estadual 470/2009, que veio a facultar o afastamento do trabalho, em caso de atraso na concessão do benefício. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1469301/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. Malgrado o recurso do particular ter sido conhecido apenas em parte, toda a pretensão recursal foi acolhida, tanto que foi reconhecida a legitimidade do pagamento da indenização pleiteada. Ausência de interesse recursal. 2. É legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria a servidor público. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Agravo regimental da União não provido. Agravo regimental do particular não conhecido. (AgRg no REsp 1260985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012). Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA QUE CONTINUOU EM ATIVIDADE QUANDO JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. DANO MATERIAL CARACATERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDANDO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJRN, Apelação Cível n° 2015.003927-2, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe 26/06/2015) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO, APÓS O LAPSO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO DE ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO. SERVIDORA QUE CONTINUOU EM ATIVIDADE QUANDO JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDANDO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO E DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2014.022394-8, Relatora: Juíza Ana Nery Lins (convocada), 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 21/07/2015). Relator: Des. Expedito Ferreira. Comprovado o ato ilícito da Administração, pela omissão do Estado consistente na demora injustificada para concessão da aposentadoria, o dano emergente, acima explanado e o nexo causal, em face da prestação de serviço compulsória após o tempo razoável, configura-se o dever de indenizar pela parte demandada. Por conseguinte, considero que o quantum indenizatório deve equivaler ao valor de 06 (seis) vezes a última remuneração de atividade da parte autora, correspondente ao tempo em que a mesma ficou trabalhando, após os 60 (sessenta) dias que teria a Administração Pública para apreciar a sua pretensão (art. 67, da LCE nº 303/05). É válido ressaltar que, embora tenha ocorrido demora superior ao número de meses acima mencionado para concessão, a legislação concede o prazo de 60 (sessenta) dias para apreciação do pleito, de modo que o termo inicial da conduta omissiva inicia a partir do dia posterior ao transcurso desse prazo. Registre-se, ademais, que a indenização não precisa ser necessariamente exata a todos os dias acima do prazo legal, devendo-se considerar o princípio da razoabilidade, de modo que, para fins deste pronunciamento judicial, considerou-se apenas os meses completos, desconsiderando-se eventuais "dias" acima do prazo. Destaco, ainda, que a questão concernente à incidência, ou não, de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos é matéria que somente poderá vir a ser examinada, caso surja um conflito perante as entidades responsáveis por essa análise, o que impede o seu exame, neste momento. Assim sendo, considero que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a parte ré a pagar a título de indenização pela conversão de licença-prêmio não usufruída, a quantia referente à 03 (três) meses de trabalho (1 período de licença-prêmio, correspondente ao quinquênio de 2015-2020), utilizando-se como base de cálculo do quantum indenizatório o valor referente à remuneração percebida pela autora no mês antecedente a concessão da sua aposentadoria, excluídos eventuais períodos utilizados para contagem especial na aposentadoria; ainda, condeno a pagar a título de indenização, por danos materiais, na quantia equivalente à remuneração, correspondente ao período de 06 (seis) meses, contado de 02 de outubro de 2019 (sessenta dias após o requerimento) a 24 de abril de 2020 (dia anterior à publicação do ato de aposentadoria), utilizando-se como base de cálculo do quantum indenizatório o valor referente à remuneração percebida pelo autor no mês antecedente a concessão da sua aposentadoria, não incluídas as vantagens eventuais (férias e horas extras), de modo que deve ser deduzido eventual valor deferido a título de abono de permanência; bem como, condeno o demandado a pagar, em favor da autora, os valores referentes ao abono de permanência, desde a data do preenchimento dos requisitos legais (17/03/2019) até a data da concessão da aposentadoria. Sobre os valores acima deverão incidir juros de mora, a partir da data citação válida, e correção monetária com base na taxa Selic. Custas na forma da lei. Cada litigante fora, em parte, vencedor e vencido, pelo que fixo em 10% (dez) por cento, sobre o valor da condenação, o pagamento de verbas honorárias, em observância aos critérios estabelecidos no nos incisos I a IV, do artigo 83, § 2º. do CPC, distribuindo os respectivos ônus da seguinte forma: 1/3 (um terço) para a parte autora e 2/3 (dois terços) para a parte ré, sem compensação; Na hipótese, comporta-se apenas o recurso voluntário, a teor da determinação contida no artigo 496, § 3º, II, do CPC. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o credor para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo, nos moldes da parte dispositiva do julgado. Caso não seja apresentado requerimento de execução do julgado no prazo assinalado, arquive-se o processo. Requerida a obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 22 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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