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"0825872-13.2025.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

Processo nº 0816851-13.2025.8.20.5001

ID: 328289131

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0816851-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0816851-13.2025.8.20.5001 Parte autora: Galeno Lima de Queiroz Parte ré: Munic… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0816851-13.2025.8.20.5001 Parte autora: Galeno Lima de Queiroz Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Galeno Lima de Queiroz ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando implantação da promoção em sua carreira de Professor Municipal, matrícula nº 17109-3 para a Classe M, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas não prescritas. A parte autora informou que obteve a promoção para a Classe L no âmbito do processo nº 0834189-68.2023.8.20.5001, sendo reconhecida a promoção, com efeitos a partir de 11 de abril de 2022. Citado, o Município do Natal ofertou contestação e requereu a improcedência da pretensão autoral. Por fim, que os efeitos financeiros de cada progressão ocorram em 1º de janeiro do ano subsequente ao de cada concessão. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, verifica-se que cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de promoção funcional e o pagamento retroativo, nos termos propostos na petição inicial, com base na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004 instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção na carreira, senão vejamos: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- Cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- Tempo de serviço na docência; V- Contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (Destacou-se). O citado diploma legal prevê as movimentações horizontais, que se materializam com a promoção de uma classe para a outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Cumpre ressaltar que a lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. No que diz respeito à promoção funcional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, o art. 80, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, assim estabelece: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (Negritou-se) De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 58/2004 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua promoção, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias de cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente serão descontados 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a se ausentar por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Salienta-se, ainda, que o Decreto nº 8.961, de 1º de dezembro de 2009 deve ser aplicado à luz das regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 58/2004, é dizer, pode o professor ser avaliado no prazo que o decreto estabelecer, mas a integralização do quadriênio e biênio não pode ser limitada pela data de avaliação proposta no decreto, deverá seguir as normas da lei citada, em razão do princípio da hierarquia das leis. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Pois bem, no caso concreto, conforme noticiado na petição inicial e confirmado através de busca no PJe, observa-se que a parte autora já teve a sua evolução funcional analisada na esfera judicial nos autos do processo de nº 0834189-68.2023.8.20.5001, que tramitou no 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Nesse cenário, não há necessidade de reanalisar as promoções funcionais desde a admissão do servidor, nem mesmo faltas e licenças anteriores, já que o marco temporal para o exame dos novos biênios é a data delimitada na Sentença transitada em julgado, cujo dispositivo passa-se a transcrever: “Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o Município de Natal a: a) retificar os assentamentos funcionais da parte autora para fazer constar que fez jus à progressão para a Classe “L” a contar de 11.04.2022, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023, nos termos do art. 20 da LCM n.º 058/2004, com todos os reflexos financeiros oriundos das progressões, devendo implantar o pagamento da respectiva majoração. b) pagar à Autora as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão supracitada e o que de fato foram pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço, e horas suplementares quando houver, de 01.01.2023 até a data da efetiva implantação da majoração salarial. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida ,correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009." Portanto, verifica-se que o marco temporal da promoção para a Classe L é 11 de abril de 2022, conforme se observa na referida Sentença. Destarte, considerando que a parte autora foi promovida à Classe L em 11 de abril de 2022, e não havendo afastamentos por licença médica que comprometam a contagem de tempo até a progressão para a Classe M, é certo que esta última deveria ter ocorrido em 11 de abril de 2024. Assim, conclui-se que a parte autora deve ser promovida para a Classe M. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, importa dizer que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação de promoção funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de promoção funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à promoção, por força de decisão judicial, sendo para a Classe M, em 11 de abril de 2024, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 58/2004; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe M, do nível que ocupa, de Professor Municipal; c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, isto é, com base nos valores devidos da Classe M, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a efetiva implantação. Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, devem incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e o Secretário Municipal de Educação (SME) para cumprir as obrigações de fazer determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 25 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0818015-13.2025.8.20.5001

ID: 336564754

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818015-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0818015-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: JOSELIA FRANCILEIDE F DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSELIA FRANCILEIDE FLORENTINO DA SILVA Parte ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Joselia Francileide Florentino da Silva, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisão Contratual C/C Pedido de Exibição de Documentos, em desfavor de UP Brasil Administracao e Servicos LTDA, igualmente qualificada. Aduziu que celebrou contrato de empréstimo com a demandada por meio de contato telefônico, e que os descontos eram lançados diretamente em sua folha de pagamento. No entanto, alegou que teria havido omissão a respeito das taxas de juros, não tendo sido devidamente informada quais as taxas de juros mensais e anuais aplicadas. Argumentou que não seria possível a utilização de juros compostos no empréstimo consignado quando da ausência de pactuação expressa a esse respeito. Alegou, ainda, que teria havido a renovação do empréstimo, novamente sem a devida informação das taxas pactuadas e, em razão disso, pleiteou a revisão contratual com referência aos juros remuneratórios, para que fossem aplicadas as taxas médias de mercado para o período da contratação. Ao final, pugnou pela revisão contratual para que se procedesse ao recálculo das parcelas com a utilização de juros simples (Método Gauss), a determinação da nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos e o recálculo de todas as parcelas com incidência dos juros simples. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. O despacho de ID 149272380 deferiu a gratuidade de justiça pleiteada. Em sede de contestação (ID 151000867), a requerida alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, em razão da suposta ausência de juntada de documentos obrigatórios. No mérito, defendeu a validade da contratação por telefone e alegou que os descontos foram expressamente convencionados entre as partes. Argumentou pela validade dos juros e das taxas aplicáveis aos contratos. Defendeu a impossibilidade de restituição dos valores e evidente má-fé da parte autora e, por fim, a inaplicabilidade do método Gauss no recálculo dos contratos. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, em razão da ausência de interesse de agir, em virtude do Termo de Quitação e da inépcia da inicial, ante a ausência de documentos obrigatórios e a inserção na prática de advocacia predatória. No mérito, acaso superadas as preliminares arguidas, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, considerando que a parte requerida teria informado amplamente a parte autora acerca de todos os termos das operações contratadas, seja por áudio ou assinatura do termo de aceite. A parte autora não apresentou réplica (ID 153949999), posteriormente requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 156696039). É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. Há, nos autos, diversas provas documentais que tornam possível a análise do mérito, não sendo necessária a produção de prova oral. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, tratar das preliminares/prejudiciais de mérito arguidas em sede de defesa, isto é: i) inépcia da petição inicial; ii) ausência de interesse processual; iii) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, disciplina o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, os argumentos ventilados pelo banco demandado quanto à suposta inépcia da inicial não merecem prosperar, haja vista que nenhum deles se enquadra nas hipóteses legais previstas para que se considere inepta a inicial. Em que pese a descaracterização da inépcia da inicial, passar-se-á a analisar os argumentos elencados. Não merece prosperar a alegação de ausência de apresentação de documentação necessária à propositura da demanda, uma vez que a parte autora acostou aos autos toda a documentação necessária. Ocorre que ainda a ausência da juntada não pode obstar a autora de exercer seu direito de ação. Ademais, verifica-se que a petição inicial cumpriu todos os requisitos elencados no art. 319, bem como o princípio da primazia do julgamento de mérito, notadamente expresso pelos arts. 4º e 6º do CPC, prima pela a análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial, quando suficientes os elementos dos autos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada. No tocante à alegação de ausência de interesse processual por celebração de “Termo de Quitação”, tem-se que o art. 3º, caput, do CPC, acompanhando o que preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e consagrando o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, estabelece que não será excluída da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito. Desse modo, atentando para as balizas do reportado princípio, neste caso considero não haver óbice ao acesso à justiça em razão da celebração do Termo de Quitação, fato que não impede a parte autora de buscar a tutela jurisdicional quando se sentir lesada. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa. No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita apresentado pela autora, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulado pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo em vista o teor do art. 98, restou suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência financeira e, ao contrário, o demandado impugnou, mas não foi capaz de comprovar a condição financeira da autora pelos documentos colacionados, de modo que mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Superadas estas questões, passa-se à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se a configuração da relação consumerista no caso em tela, atendendo aos conceitos elencados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica de consumo entre as partes, proveniente da contratação do autor de empréstimos, apresentando-se o demandante como destinatário final do produto contratado. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia do caso em tela se pauta na suposta excessividade dos valores cobrados pela instituição financeira a título dos juros praticados, bem como na ausência de prestação de informação detalhada a respeito da pactuação dos juros. O mérito da questão prende-se, então, a analisar a validade dos negócios jurídicos entre a parte autora e a instituição requerida, bem como os descontos decorrentes. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa requerida acostou aos autos o áudio da contratação (ID 151000872), em que a representante da empresa indica que o autor buscou realizar o crédito parcelado e estaria entrando em contato por essa razão. No áudio, é possível verificar a informação clara e inequívoca a respeito do valor da contratação e das parcelas, as quais não foram impugnadas pelo autor, assim como as cláusulas a respeito da taxa de juros foram expressamente informadas (5:00 - 5:16). Juntou, ainda, o Termo de Aceite (ID 151000873), celebrado na data de 21/07/2023 11:52:57, com a expressa informação a respeito das taxas de juros, custo efetivo total, valor das parcelas e demais informações pertinentes à contratação. Desta feita, não se verifica qualquer omissão de informações necessárias pela empresa requerida no tocante à contratação. No que diz respeito às taxas aplicadas no momento da contratação, de logo, não há mais falar na aplicação da taxa de juros de 12% ao ano, que antes era prevista no art. 192, §3º da Constituição Federal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, o §3º do art. 192 foi suprimido da Carta Federal. Vale também dizer que a limitação da taxa de juros prevista no CC vigente (arts. 406 e 591), somente se aplica aos contratos celebrados entre pessoas físicas e jurídicas que não sejam instituições financeiras. No que tange a chamada Lei de Usura – Decreto nº 22.626/33, o STF editou a SÚMULA 596: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O STJ mantém o mesmo posicionamento: “Quanto aos juros remuneratórios, o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, em 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Precedentes” (STJ – AGRESP 599470 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 13.09.2004 – p. 00260). Convém esclarecer, entretanto, que a falta de limitação dos juros não implica em admitir que as instituições financeiras possam estipular as taxas que bem entenderem. Ainda que o Conselho Monetário Nacional não apresente limitação neste sentido, a proteção ao consumidor justifica que assim se proceda na via judicial, desde que configurada a abusividade na cobrança de juros. Ou seja, a pedra de toque reside em verificar se os juros contratados se mostram abusivos frente à realidade praticada no mercado. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios às taxas de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que foi reconhecida a abusividade da taxa contratada e quando se encontrar ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato – ou não acostado aos autos o correlato contrato. No caso, tem-se contratos de empréstimo, cujas taxas de Custo Efetivo Total (CET) praticadas foram de 5,12% ao mês e 82,06% ao ano. Isto é, encontram-se dentro dos patamares autorizados pelo Banco Central para contratos semelhantes no mesmo período. Ora, não há de se falar em abusividades no contrato que possam demandar uma intervenção judicial, pois o contrato pactuado possui taxas pouco superiores à média de outros bancos para o referido período. Ademais, a instituição ora requerida se trata de uma administradora que visa a facilitar os negócios jurídicos, sendo comum a cobrança de taxas um pouco superiores à média de mercado das instituições financeiras, para que a empresa possa se manter. Neste sentido, destaque-se, ainda, que cada instituição financeira tem a liberdade de estabelecer taxas de acordo com seus critérios de risco de mercado, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Quanto à cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admiti-la em periodicidade mensal, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (STJ, EDcl no Ag 1082229/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento 01/03/2011, DJe 21/03/2011). Além do que, mister ressaltar que a MP 2.170-36/2001, em seu art. 5º, permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional adotem tal prática nas operações de crédito que comercializam. Diante desse permissivo legal e considerando que os contratos firmados entre as partes foram assinados após a entrada em vigor da Medida Provisória supracitada, bem como que neste há cláusula expressa informando ao consumidor sobre a incidência da capitalização dos juros compensatórios, entendo que tais juros podem ser calculados de forma composta, nos termos das taxas pactuadas. Trata-se de matéria já pacificada, inclusive com a edição da Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça, que se adequa ao caso em comento: Súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Destarte, conclui-se que estando a capitalização dos juros remuneratórios devidamente pactuada entre os contratantes, tal prática é permitida pela legislação em contratos bancários como este que se analisa, o que se configura no caso presente, dado que, repita-se, existe convenção expressa a respeito, na medida em que as taxas de juros anuais apresentadas são superiores ao duodécuplo das taxas de juros mensais. De igual maneira, não é possível alterar a forma de amortização da dívida, conforme entendimento de tribunais pátrios em casos semelhantes: APELAÇÃO. BANCO VOLKSWAGEN S/A. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO. OMISSÃO NO CONTRATO. PRICE. SUBSTITUIÇÃO POR GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS E SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.RECURSO DE MARIA DO CARMO DOS ANJOS BATISTA DIAS: O entendimento mais recente da jurisprudência é pela constitucionalidade da MP 1963-17/00 (reeditada sob os números 2087-30/01 e 2170-36/01). 2.É oportuno observar que sobre a capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, esposou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, prevaleceu o entendimento de que a simples referência à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. 3. Depreende-se ainda, que, diversamente do que alegado pela recorrente, o STF não suspendeu a eficácia da MP nº 2.170-36/2001, estando ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF a ADI Cautelar nº 2316. Ademais, cabe destacar que no julgamento do RE 592377, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade formal da aludida medida provisória. 4. A ausência de previsão expressa do método de amortização não é justificativa para a substituição da Tabela Price pelo sistema Gauss. Ademais, a pretensão voltada à troca do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss vulneraria a boa-fé objetiva, pois, enquanto a prestação apurada pela Tabela Price implica o pagamento de uma prestação em valor constante, desde o início até o final das prestações convencionadas, o método Gauss importa a apuração de um valor de prestação elevada no princípio do pagamento e menor no final. Por conseguinte, o sacrifício financeiro do mutuário pelo método Gauss no início do pagamento das prestações é muito maior do que o sacrifício representado pelo pagamento da prestação apurada pela Tabela Price, não sendo adequada a mudança desse método depois de algum tempo de iniciado o pagamento das prestações, pois, nesse caso, o valor inicial da prestação teria que ser recalculado e o mutuário teria que pagar, devidamente atualizado, a diferença de valor que deixou de pagar ao optar pela Tabela Price. 5. Assevera a apelante que há tarifas/seguros inseridos no contrato pela instituição financeira que devem ser declaradas ilegais e excluídos da cobrança, por força da não comprovação do serviço efetivamente prestado. Nestas condições, estando devidamente pactuada no contrato (item 3 – fls. 43) e de acordo com a orientação jurisprudencial (tese 2.3 do REsp n.º 1.578.533/SP), e não tendo sido demonstrada a sua onerosidade excessiva, não há que se falar em cobrança ilegal. 6. RECURSO DO BANCO VOLKSWAGEN: Compulsando a a cláusula 5ª. do contrato sub judice, observa-se a previsão de cobrança, na hipótese de atraso de pagamento, de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual, assim como, na sequência, a menção ao teor da Sumula 472 do STJ. Ocorre que a redação da cláusula é confusa e, como tal, a correção realizada pela sentença mostra-se pertinente, não merecendo, igualmente, reforma. 7. Não provimento. (TJ-AC - AC: 07093102120198010001 AC 0709310-21.2019.8.01.0001, Relator: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. ÍNDICE DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. TARIFA CADASTRO. DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é devida quando o contratante não possui relacionamento com o banco financiador do bem, como ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - AC: 70237996320208220001 RO 7023799-63.2020.822.0001, Data de Julgamento: 25/10/2021) Assim, não tendo a parte autora contratado com o réu mediante erro, tampouco existindo evidências de conduta contrária à boa-fé, abusiva ou ilegal, trata-se de negócio válido, bem como suas consequências em discussão, quais sejam, a legalidade das deduções em folha de pagamento e em conta corrente já realizadas. Nota-se, ainda, que em relação aos contratos celebrados entre particulares, o ordenamento brasileiro objetivou englobar os princípios libertários da preservação dos termos pactuados, em consonância com os ditames constitucionais de estímulo econômico, liberdade e dignidade humana. Não deverá o ente estatal adentrar a esfera particular das partes, à exceção do comprovado dano ao direito e presença de termos que contradizem as normativas legais. O que se busca é manter a segurança jurídica dos negócios, prezando pela manutenção da expectativa de conclusão regular dos pactos, havendo espécie de previsibilidade, benéfica à sociedade que produz contratos verbais e não verbais a todo momento. Nesse sentido, o entendimento da legislação pátria é o da intervenção mínima do Estado-Juiz nas relações privadas, conforme disposto no Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Não demonstrada a abusividade, o judiciário não deverá alterar o que fora pactuado, preservando o princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados, acordos devem ser cumpridos). Desta maneira, deve atuar o judiciário como mantenedor dos termos contratados e da justa execução do contrato, de acordo com as normas legais pertinentes. Nesse particular, não restando configurado excesso de cobrança no valor ou no período de cobrança das prestações contratadas, não há que se falar em pagamento indevido ou necessidade de devolução dos valores. Isto posto, não merecem prosperar os pedidos autorais. Quanto ao requerimento de condenação da parte autora por litigância de má-fé, esclarece-se que o insucesso do mérito e escassez probatória, por si só, não configuram atos atentatórios à jurisdição, prevalecendo a inafastabilidade da justiça e o direito de defesa. Deixo de condenar a autora nas penalidades por litigância de má-fé, por não verificar a ocorrência das hipóteses legais, previstas no art. 80 do CPC, sendo permitido aos litigantes o exercício de utilização das ferramentas processuais que entendam cabíveis, não se podendo confundir o insucesso do mérito com a ausência de conduta pautada na boa-fé processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária. Diante da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0818015-13.2025.8.20.5001

ID: 336564755

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818015-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0818015-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: JOSELIA FRANCILEIDE F DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSELIA FRANCILEIDE FLORENTINO DA SILVA Parte ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Joselia Francileide Florentino da Silva, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Expressa e Revisão Contratual C/C Pedido de Exibição de Documentos, em desfavor de UP Brasil Administracao e Servicos LTDA, igualmente qualificada. Aduziu que celebrou contrato de empréstimo com a demandada por meio de contato telefônico, e que os descontos eram lançados diretamente em sua folha de pagamento. No entanto, alegou que teria havido omissão a respeito das taxas de juros, não tendo sido devidamente informada quais as taxas de juros mensais e anuais aplicadas. Argumentou que não seria possível a utilização de juros compostos no empréstimo consignado quando da ausência de pactuação expressa a esse respeito. Alegou, ainda, que teria havido a renovação do empréstimo, novamente sem a devida informação das taxas pactuadas e, em razão disso, pleiteou a revisão contratual com referência aos juros remuneratórios, para que fossem aplicadas as taxas médias de mercado para o período da contratação. Ao final, pugnou pela revisão contratual para que se procedesse ao recálculo das parcelas com a utilização de juros simples (Método Gauss), a determinação da nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos e o recálculo de todas as parcelas com incidência dos juros simples. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. O despacho de ID 149272380 deferiu a gratuidade de justiça pleiteada. Em sede de contestação (ID 151000867), a requerida alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, em razão da suposta ausência de juntada de documentos obrigatórios. No mérito, defendeu a validade da contratação por telefone e alegou que os descontos foram expressamente convencionados entre as partes. Argumentou pela validade dos juros e das taxas aplicáveis aos contratos. Defendeu a impossibilidade de restituição dos valores e evidente má-fé da parte autora e, por fim, a inaplicabilidade do método Gauss no recálculo dos contratos. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, em razão da ausência de interesse de agir, em virtude do Termo de Quitação e da inépcia da inicial, ante a ausência de documentos obrigatórios e a inserção na prática de advocacia predatória. No mérito, acaso superadas as preliminares arguidas, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, considerando que a parte requerida teria informado amplamente a parte autora acerca de todos os termos das operações contratadas, seja por áudio ou assinatura do termo de aceite. A parte autora não apresentou réplica (ID 153949999), posteriormente requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 156696039). É o que importa relatar. Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito. Há, nos autos, diversas provas documentais que tornam possível a análise do mérito, não sendo necessária a produção de prova oral. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, tratar das preliminares/prejudiciais de mérito arguidas em sede de defesa, isto é: i) inépcia da petição inicial; ii) ausência de interesse processual; iii) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, disciplina o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, os argumentos ventilados pelo banco demandado quanto à suposta inépcia da inicial não merecem prosperar, haja vista que nenhum deles se enquadra nas hipóteses legais previstas para que se considere inepta a inicial. Em que pese a descaracterização da inépcia da inicial, passar-se-á a analisar os argumentos elencados. Não merece prosperar a alegação de ausência de apresentação de documentação necessária à propositura da demanda, uma vez que a parte autora acostou aos autos toda a documentação necessária. Ocorre que ainda a ausência da juntada não pode obstar a autora de exercer seu direito de ação. Ademais, verifica-se que a petição inicial cumpriu todos os requisitos elencados no art. 319, bem como o princípio da primazia do julgamento de mérito, notadamente expresso pelos arts. 4º e 6º do CPC, prima pela a análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial, quando suficientes os elementos dos autos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada. No tocante à alegação de ausência de interesse processual por celebração de “Termo de Quitação”, tem-se que o art. 3º, caput, do CPC, acompanhando o que preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e consagrando o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, estabelece que não será excluída da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito. Desse modo, atentando para as balizas do reportado princípio, neste caso considero não haver óbice ao acesso à justiça em razão da celebração do Termo de Quitação, fato que não impede a parte autora de buscar a tutela jurisdicional quando se sentir lesada. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa. No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita apresentado pela autora, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulado pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15) e tendo em vista o teor do art. 98, restou suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência financeira e, ao contrário, o demandado impugnou, mas não foi capaz de comprovar a condição financeira da autora pelos documentos colacionados, de modo que mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Superadas estas questões, passa-se à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se a configuração da relação consumerista no caso em tela, atendendo aos conceitos elencados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compulsando os autos, verifica-se que há documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica de consumo entre as partes, proveniente da contratação do autor de empréstimos, apresentando-se o demandante como destinatário final do produto contratado. Tal entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia do caso em tela se pauta na suposta excessividade dos valores cobrados pela instituição financeira a título dos juros praticados, bem como na ausência de prestação de informação detalhada a respeito da pactuação dos juros. O mérito da questão prende-se, então, a analisar a validade dos negócios jurídicos entre a parte autora e a instituição requerida, bem como os descontos decorrentes. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa requerida acostou aos autos o áudio da contratação (ID 151000872), em que a representante da empresa indica que o autor buscou realizar o crédito parcelado e estaria entrando em contato por essa razão. No áudio, é possível verificar a informação clara e inequívoca a respeito do valor da contratação e das parcelas, as quais não foram impugnadas pelo autor, assim como as cláusulas a respeito da taxa de juros foram expressamente informadas (5:00 - 5:16). Juntou, ainda, o Termo de Aceite (ID 151000873), celebrado na data de 21/07/2023 11:52:57, com a expressa informação a respeito das taxas de juros, custo efetivo total, valor das parcelas e demais informações pertinentes à contratação. Desta feita, não se verifica qualquer omissão de informações necessárias pela empresa requerida no tocante à contratação. No que diz respeito às taxas aplicadas no momento da contratação, de logo, não há mais falar na aplicação da taxa de juros de 12% ao ano, que antes era prevista no art. 192, §3º da Constituição Federal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, o §3º do art. 192 foi suprimido da Carta Federal. Vale também dizer que a limitação da taxa de juros prevista no CC vigente (arts. 406 e 591), somente se aplica aos contratos celebrados entre pessoas físicas e jurídicas que não sejam instituições financeiras. No que tange a chamada Lei de Usura – Decreto nº 22.626/33, o STF editou a SÚMULA 596: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O STJ mantém o mesmo posicionamento: “Quanto aos juros remuneratórios, o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, em 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Precedentes” (STJ – AGRESP 599470 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 13.09.2004 – p. 00260). Convém esclarecer, entretanto, que a falta de limitação dos juros não implica em admitir que as instituições financeiras possam estipular as taxas que bem entenderem. Ainda que o Conselho Monetário Nacional não apresente limitação neste sentido, a proteção ao consumidor justifica que assim se proceda na via judicial, desde que configurada a abusividade na cobrança de juros. Ou seja, a pedra de toque reside em verificar se os juros contratados se mostram abusivos frente à realidade praticada no mercado. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios às taxas de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que foi reconhecida a abusividade da taxa contratada e quando se encontrar ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato – ou não acostado aos autos o correlato contrato. No caso, tem-se contratos de empréstimo, cujas taxas de Custo Efetivo Total (CET) praticadas foram de 5,12% ao mês e 82,06% ao ano. Isto é, encontram-se dentro dos patamares autorizados pelo Banco Central para contratos semelhantes no mesmo período. Ora, não há de se falar em abusividades no contrato que possam demandar uma intervenção judicial, pois o contrato pactuado possui taxas pouco superiores à média de outros bancos para o referido período. Ademais, a instituição ora requerida se trata de uma administradora que visa a facilitar os negócios jurídicos, sendo comum a cobrança de taxas um pouco superiores à média de mercado das instituições financeiras, para que a empresa possa se manter. Neste sentido, destaque-se, ainda, que cada instituição financeira tem a liberdade de estabelecer taxas de acordo com seus critérios de risco de mercado, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Quanto à cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admiti-la em periodicidade mensal, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (STJ, EDcl no Ag 1082229/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento 01/03/2011, DJe 21/03/2011). Além do que, mister ressaltar que a MP 2.170-36/2001, em seu art. 5º, permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional adotem tal prática nas operações de crédito que comercializam. Diante desse permissivo legal e considerando que os contratos firmados entre as partes foram assinados após a entrada em vigor da Medida Provisória supracitada, bem como que neste há cláusula expressa informando ao consumidor sobre a incidência da capitalização dos juros compensatórios, entendo que tais juros podem ser calculados de forma composta, nos termos das taxas pactuadas. Trata-se de matéria já pacificada, inclusive com a edição da Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça, que se adequa ao caso em comento: Súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Destarte, conclui-se que estando a capitalização dos juros remuneratórios devidamente pactuada entre os contratantes, tal prática é permitida pela legislação em contratos bancários como este que se analisa, o que se configura no caso presente, dado que, repita-se, existe convenção expressa a respeito, na medida em que as taxas de juros anuais apresentadas são superiores ao duodécuplo das taxas de juros mensais. De igual maneira, não é possível alterar a forma de amortização da dívida, conforme entendimento de tribunais pátrios em casos semelhantes: APELAÇÃO. BANCO VOLKSWAGEN S/A. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO. OMISSÃO NO CONTRATO. PRICE. SUBSTITUIÇÃO POR GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS E SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.RECURSO DE MARIA DO CARMO DOS ANJOS BATISTA DIAS: O entendimento mais recente da jurisprudência é pela constitucionalidade da MP 1963-17/00 (reeditada sob os números 2087-30/01 e 2170-36/01). 2.É oportuno observar que sobre a capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, esposou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, prevaleceu o entendimento de que a simples referência à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. 3. Depreende-se ainda, que, diversamente do que alegado pela recorrente, o STF não suspendeu a eficácia da MP nº 2.170-36/2001, estando ainda pendente de julgamento pelo Plenário do STF a ADI Cautelar nº 2316. Ademais, cabe destacar que no julgamento do RE 592377, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade formal da aludida medida provisória. 4. A ausência de previsão expressa do método de amortização não é justificativa para a substituição da Tabela Price pelo sistema Gauss. Ademais, a pretensão voltada à troca do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss vulneraria a boa-fé objetiva, pois, enquanto a prestação apurada pela Tabela Price implica o pagamento de uma prestação em valor constante, desde o início até o final das prestações convencionadas, o método Gauss importa a apuração de um valor de prestação elevada no princípio do pagamento e menor no final. Por conseguinte, o sacrifício financeiro do mutuário pelo método Gauss no início do pagamento das prestações é muito maior do que o sacrifício representado pelo pagamento da prestação apurada pela Tabela Price, não sendo adequada a mudança desse método depois de algum tempo de iniciado o pagamento das prestações, pois, nesse caso, o valor inicial da prestação teria que ser recalculado e o mutuário teria que pagar, devidamente atualizado, a diferença de valor que deixou de pagar ao optar pela Tabela Price. 5. Assevera a apelante que há tarifas/seguros inseridos no contrato pela instituição financeira que devem ser declaradas ilegais e excluídos da cobrança, por força da não comprovação do serviço efetivamente prestado. Nestas condições, estando devidamente pactuada no contrato (item 3 – fls. 43) e de acordo com a orientação jurisprudencial (tese 2.3 do REsp n.º 1.578.533/SP), e não tendo sido demonstrada a sua onerosidade excessiva, não há que se falar em cobrança ilegal. 6. RECURSO DO BANCO VOLKSWAGEN: Compulsando a a cláusula 5ª. do contrato sub judice, observa-se a previsão de cobrança, na hipótese de atraso de pagamento, de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual, assim como, na sequência, a menção ao teor da Sumula 472 do STJ. Ocorre que a redação da cláusula é confusa e, como tal, a correção realizada pela sentença mostra-se pertinente, não merecendo, igualmente, reforma. 7. Não provimento. (TJ-AC - AC: 07093102120198010001 AC 0709310-21.2019.8.01.0001, Relator: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. ÍNDICE DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. TARIFA CADASTRO. DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é devida quando o contratante não possui relacionamento com o banco financiador do bem, como ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - AC: 70237996320208220001 RO 7023799-63.2020.822.0001, Data de Julgamento: 25/10/2021) Assim, não tendo a parte autora contratado com o réu mediante erro, tampouco existindo evidências de conduta contrária à boa-fé, abusiva ou ilegal, trata-se de negócio válido, bem como suas consequências em discussão, quais sejam, a legalidade das deduções em folha de pagamento e em conta corrente já realizadas. Nota-se, ainda, que em relação aos contratos celebrados entre particulares, o ordenamento brasileiro objetivou englobar os princípios libertários da preservação dos termos pactuados, em consonância com os ditames constitucionais de estímulo econômico, liberdade e dignidade humana. Não deverá o ente estatal adentrar a esfera particular das partes, à exceção do comprovado dano ao direito e presença de termos que contradizem as normativas legais. O que se busca é manter a segurança jurídica dos negócios, prezando pela manutenção da expectativa de conclusão regular dos pactos, havendo espécie de previsibilidade, benéfica à sociedade que produz contratos verbais e não verbais a todo momento. Nesse sentido, o entendimento da legislação pátria é o da intervenção mínima do Estado-Juiz nas relações privadas, conforme disposto no Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Não demonstrada a abusividade, o judiciário não deverá alterar o que fora pactuado, preservando o princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados, acordos devem ser cumpridos). Desta maneira, deve atuar o judiciário como mantenedor dos termos contratados e da justa execução do contrato, de acordo com as normas legais pertinentes. Nesse particular, não restando configurado excesso de cobrança no valor ou no período de cobrança das prestações contratadas, não há que se falar em pagamento indevido ou necessidade de devolução dos valores. Isto posto, não merecem prosperar os pedidos autorais. Quanto ao requerimento de condenação da parte autora por litigância de má-fé, esclarece-se que o insucesso do mérito e escassez probatória, por si só, não configuram atos atentatórios à jurisdição, prevalecendo a inafastabilidade da justiça e o direito de defesa. Deixo de condenar a autora nas penalidades por litigância de má-fé, por não verificar a ocorrência das hipóteses legais, previstas no art. 80 do CPC, sendo permitido aos litigantes o exercício de utilização das ferramentas processuais que entendam cabíveis, não se podendo confundir o insucesso do mérito com a ausência de conduta pautada na boa-fé processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária. Diante da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0816851-13.2025.8.20.5001

Processo nº 0818015-13.2025.8.20.5001

Processo nº 0818015-13.2025.8.20.5001