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Processo nº 0812445-02.2024.8.20.5124

ID: 300078569

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812445-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELE DINIZ CUNHA

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CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0812445-02.2024.8.20.5124 Partes: Parelhas Gás Ltda. x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Parelhas Gás Ltda contra sentença …

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Processo nº 0812445-02.2024.8.20.5124

ID: 300078603

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812445-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0812445-02.2024.8.20.5124 Partes: Parelhas Gás Ltda. x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Parelhas Gás Ltda contra sentença …

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Processo nº 0804422-33.2025.8.20.5124

ID: 259363135

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804422-33.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus…

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Processo nº 0816810-02.2024.8.20.5124

ID: 278112364

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816810-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Angela Maria Santos De Paiva x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 312016282

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805946-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTOS DE PAIVA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARCELO AUGUSTO SANTOS DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805946-02.2024.8.20.5124 Polo ativo ANGELA MARIA SANTOS DE PAIVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805946-02.2024.8.20.5124 Polo ativo ANGELA MARIA SANTOS DE PAIVA Advogado(s): MARCELO AUGUSTO SANTOS DE PAIVA Polo passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N° 0805946-02.2024.8.20.5124 EMBARGANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM EMBARGADO: ANGELA MARIA SANTOS DE PAIVA ADVOGADA: MARCELO AUGUSTO SANTOS DE PAIVA RELATOR: JUIZ DIEGO COSTA PINTO DANTAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMBARGOS INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE INCIDEM SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEI FEDERAL Nº 14.905/2024. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA NORMA A PARTIR DO SEU ADVENTO. CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, incabíveis na espécie. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Id. 30948933), o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora. Em suas razões de Id. 31293209, o embargante sustentou que há omissão no acórdão embargado, aduzindo que “a decisão restou omissa quanto a incidência de juros e correção monetária atinente a indenização por danos materiais”. Alegou que “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre a incidência de correção monetária e juros (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Portanto, configurado os vícios da r. decisão, legítima é a oposição dos presentes embargos”. Por fim, requereu que os embargos declaratórios sejam conhecidos e providos a fim de sanar a omissão, evitando assim qualquer prejuízo aos réus, ora embargantes. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões requerendo em síntese a manutenção do acórdão embargado. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à incidência de juros e correção monetária atinente à indenização por danos materiais. No caso concreto, observo a existência do vício apontado pela parte embargante de omissão do acórdão embargado no tocante à necessidade de aplicação da Lei Federal nº 14.905/2024 , cuja norma entrou em vigor após a prolação do respeitável acórdão alterando alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. Nesse sentido, não se pode olvidar que os consectários legais têm natureza de ordem pública, podendo ser analisados, inclusive, de ofício. Assim, a Lei Federal nº 14.905/2024 possui natureza processual e deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, conforme dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o artigo 14 do CPC. Com efeito, a partir da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Diante disso, acolho os embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, determinando que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a quantia devida de dano material e dano moral será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, incabíveis na espécie. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Manoel Geraldo Medeiros Araujo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 256610565

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814870-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO LOUZADA CARPENA

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LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814870-02.2024.8.20.5124 Polo ativo MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814870-02.2024.8.20.5124 Polo ativo MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO Advogado(s): LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Polo passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 330, § § 2º E 3º DO CPC NÃO OLVIDADO. INDICAÇÃO PELA PARTE AUTORA DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar a decisão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato n° 0814870-02.2024.8.20.5124, proposta por si em desfavor da CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, extinguiu a pretensão exordial, por ausência de emenda a inicial, nos seguintes termos (ID n° 29476796): “Ante o exposto, com arrimo no 330, §2º, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em decorrência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com abrigo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial a cargo da parte autora, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de contenciosidade. (...)” Em suas razões recursais (ID nº 29476798), o autor alegou que “Da leitura dos autos e da observância de toda a documentação acostada, todos os elementos dos arts. 319 e 320, do CPC , estão presentes, não havendo que se falar em inépcia da inicial.” Asseverou que “o Apelante tanto na exordial, como nas emendas (Id. 130972243) e (Id. 131887203), discriminou a obrigação contratual controvertida, bem como os valores que entende ser devido, não havendo razão para não apreciação do pedido, inclusive o contrato sub judice fora anexado aos autos (...)”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito. Contrarrazões no ID nº 29476803. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender não preenchidos os requisitos necessários à inicial, qual seja a discriminação do valor incontroverso da causa. Para o deslinde da questão, imprescindível se demonstra destacar o disposto no §2º, do art. 330, do CPC. Vejamos: "§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Pelo exame dos autos, observa-se que a parte autora imputa as cláusulas contratuais que pretende discutir, além de que indicar o valor que entende ser devido, através do instituto da inversão do ônus da prova. Destarte, explicitadas as cláusulas contatuais que pretende controverter, entendo preenchidos os requisitos para o recebimento da exordial, ainda mais quando se verifica que o contrato firmado entre as partes foi anexado ao feito. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou esta Corte em casos similares: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PEÇA DE INGRESSO. REQUISITO LEGAL PREVISTO NO § 2º, DO ART. 330, DO CPC/2015 NÃO VIOLADO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 0856885-40.2019.8.20.5001, Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 09/02/2021). (grifos acrescidos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330, § § 2º E 3º DO CPC. NECESSIDADE DE REFORMA. INDICAÇÃO DE QUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A PARTE AUTORA PRETENDE REVISAR E REQUERIMENTO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC n° 0802689-23.2019.8.20.5001, Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 19/06/2020). (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, §2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE O AUTOR REPUTA ABUSIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN, AC n° 0802538-57.2019.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 01/11/2019). (grifos acrescentados) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0809632-02.2024.8.20.5124

ID: 257698981

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809632-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO WAGNER FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809632-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LUCIANO WAGNER FERNANDES COSTA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809632-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LUCIANO WAGNER FERNANDES COSTA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: º 0809632-02.2024.8.20.5124 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EMBARGADO(A): LUCIANO WAGNER FERNANDES COSTA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM EFETIVA DOCÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS E DO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL NO PERCENTUAL DE 49,99%. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS DO PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE. EXEGESE DO ART. 41, I, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. APLICAÇÃO DISTINTA DO PERCENTUAL AOS PERÍODOS DE 30 E 15 DIAS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA VANTAGEM EM CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO NÃO EVIDENCIADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 – Embargos de Declaração opostos, sob o fundamento de omissão, em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, que reforma a sentença para determinar a implantação do adicional de 1/3 constitucional das férias correspondente a 49,99% do salário base, consoante disposto no art. 41, da LCM nº 059/2012, bem como ao pagamento dos valores retroativos aos últimos cinco anos, sendo devida a diferença até a efetiva implantação, com atualização monetária feita nestes termos: i) a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, recairá o IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. 2 – Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso, ou conter erro material; por obscuridade, entende-se como sendo a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação; a contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis; a omissão, por sua vez, é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido; o erro material consiste, por exemplo, em um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação ou troca de nomes. 3 – Ao prescrever o art. 41, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 059/2012, que a remuneração do terço de férias do profissional do magistério em exercício de docência equivale a 49,99% do salário base, implica dizer que o percentual incide sobre a totalidade do período de descanso remunerado, ou seja, 45 dias, correspondente aos acréscimos de 1/3 (33,33%), quanto aos 30 dias, e 1/6 (16,66%), em relação aos 15 dias, a totalizar 49,99% (33,33% + 16,66% = 49,99%), chegando-se ao mesmo resultado se recair 1/3 nos 45 dias (1/3 em 30 dias + 1/3 em 15 dias), assim, a norma faz especificação didática no sentido de que o terço constitucional deve incidir no quantitativo integral das férias, que, no caso, são superiores a 30 dias, motivo por que não há falar em aplicação distinta do referido percentual aos períodos de férias de 30 e 15 dias, a saber, 49,99% em 30 dias e outra incidência nos 15 dias restantes, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, expresso no art.37, caput, da CF, e ao critério da razoabilidade interpretativa, já que o legislador não altera o mínimo da fração constitucional das férias, previsto no art.7º, XVII, da CF. 4 – Comprovada a aplicação do percentual de 49,99% no cálculo do adicional de férias, em conformidade com o art. 41, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 059/2012, não há falar em direito ao recebimento de diferenças remuneratórias a título de terço constitucional. 5 – Constatada a contradição no Acórdão, mencionada nos presentes embargos, impõe-se corrigi-la, com efeitos modificativos, dada a excepcionalidade da situação, em particular para fazer cumprir jurisprudência consolidada do STJ, em Recurso Repetitivo, na forma estabelecida pelo art. 927, III, do CPC. 6 – Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração oposto e dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada no Acórdão, reformando-o para conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. 7 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 8 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e dar-lhes provimento para sanar a contradição apontada no Acórdão, reformando-o para conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0817780-02.2024.8.20.5124

ID: 295604184

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817780-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MESSIAS FONSECA

Intimação

Advogados:

JULIANO MESSIAS FONSECA

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Mo… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br Processo: 0817780-02.2024.8.20.5124 Requerente: DEBORA CORREA BARCELOS Requerido(a): CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS CARTA DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Doutor(a) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX, Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, fica Vossa Senhoria INTIMADA da Sentença, cujo dispositivo abaixo se reproduz: SENTENÇA/DISPOSITIVO: " Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré a restituir a parte autora, de forma imediata, deduzidos a taxa de administração e seguro de vida, que devem ser proporcionais ao tempo de vinculação do autor ao consórcio e o fundo de reserva, no limite da contribuição, com acréscimo de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ, e de correção monetária pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (a contar do dia 09/09/2024.), de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal." DESTINATÁRIO: DEBORA CORREA BARCELOS PADRE JOAO MARIA, 39, BL 11 AP 202, EMAUS, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59148-420 Parnamirim/RN, 5 de junho de 2025. Documento eletrônico assinado por MAYARA DOS SANTOS CELESTINO FELIPE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A visualização da(s) peça(s) processual(is), bem como a conferência da autenticidade do(s) referido(s) documento(s) está disponível no endereço eletrônico: https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código: * (Sentença), sendo considerada a vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/06).

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Processo nº 0816131-02.2024.8.20.5124

ID: 275469132

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816131-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0816131-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: VITORIA GONCALVES DE MOURA Parte ré: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Concurso Público promovida por Vitória Gonçalves de Moura em desfavor da FUNCERN – Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN, diante da ocorrência de irregularidades graves e vícios insanáveis no edital e na execução da prova. Ocorre que o concurso em questão foi promovido pelo Município de Parnamirim/RN, sendo este o ente responsável pela criação dos cargos de guarda municipal e pela publicação do edital nº 01/2024, homologação do resultado e eventual nomeação dos candidatos aprovados. Considerando que os efeitos da pretensão deduzida nos autos (anulação do certame) recaem diretamente sobre atos administrativos praticados pelo Município de Parnamirim/RN, e diante da repercussão concreta que eventual provimento jurisdicional poderá causar sobre sua esfera jurídica, é indispensável a sua inclusão no polo passivo da demanda, e não apenas da organizadora. A eficácia da sentença apta a influenciar na esfera jurídica de terceiro impõe a formação de litisconsórcio necessário, inclusive para que a decisão venha a produzir efeitos válidos e oponíveis em relação ao referido ente, nos termos do art. 115, I, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, em casos que visam à invalidação de concursos públicos, a pessoa jurídica de direito público responsável pela publicação do edital impugnado e pela condução do certame deve necessariamente integrar a lide, sob pena de nulidade processual e ineficácia da sentença. A organizadora, por sua vez, ainda que contratada para operacionalização do certame, não detém legitimidade exclusiva. Diante do exposto, determino à parte autora que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, para incluir o Município de Parnamirim/RN no polo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Atendida a providência, voltem os autos conclusos para a caixa de decisão de urgência, quando será proferida decisão de incompetência e remessa para uma das varas competentes. Em sentido contrário, à extinção. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Larissa Gabriella Oliveira Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 308408241

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0820399-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820399-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820399-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE Polo passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s): FABIO RIVELLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0820399-02.2024.8.20.5124 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR. APRESENTAÇÃO NO EMBARQUE APÓS HORÁRIO DEFINIDO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSTULANTE TER CHEGADO NO AEROPORTO EM TEMPO HÁBIL PARA PROCEDER O EMBARQUE REGULAR. O DOCUMENTO DE ID. 31390193 ATESTA QUE A BAGAGEM AUTORAL FOI DESPACHADA ÀS 08:26 HORAS DO DIA 19/11/202, QUANDO O EMBARQUE SE ENCERRAVA ÀS 08:30 HORAS, COM DECOLAGEM PROGRAMADA PARA ÀS 08:50 HORAS. A NEGATIVA DE EMBARQUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA POSTULANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PASSAGEIRA TER PERMANECIDO POR HORAS NA FILA DE IMIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. PRECEDENTES: (APELAÇÃO CÍVEL, 0860423-58.2021.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025); e (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800908-63.2024.8.20.5106, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 18/11/2024). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos; com condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, observada a suspensividade regida pelo CPC. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. A Súmula do julgamento servirá como voto. Natal/RN, 27 de maio de 2025 JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. Outrossim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da autora de que adquiriu passagens aéreas com destino ao Brasil, saindo de Portugal, operado pela ré. Contudo, antes do embarque precisou se submeter ao controle de imigração e, em razão da fila daquele serviço, não conseguiu embarcar no voo com destino ao Brasil. Todavia, sustenta a parte requerente o dever da ré em indenizar os danos morais e materiais suportados. Em sede de contestação, a empresa ré assevera que, ao revés do que fora consignado na inicial, não houve a prestação efetiva do serviço em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, tendo em vista que aqueles não compareceram ao embarque tem tempo hábil, embora regularmente informado na necessidade de comparecimento com antecedência de uma hora, ensejando, assim, a aplicação da situação denominada de no-show. Nesse sentido, considerando as teses antagônicas formuladas pelas partes, entendo que as regras relativas ao ônus da prova ganha especial contorno, haja vista que competiria ao autor enquanto formulador da pretensão, comprovar a situação descrita nos autos e a responsabilidade das rés pela inexecução do serviço, o que não se operou na hipótese. Assim sendo, entendo que competiria ao demandante ao menos rebater a tese defensiva, comprovando o seu comparecimento ao local de embarque dentro do horário determinado, bem como a negativa indevida de embarque por parte da ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS ante a ausência de ato ilícito ou dano passível de reparação. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR. APRESENTAÇÃO NO EMBARQUE APÓS HORÁRIO DEFINIDO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSTULANTE TER CHEGADO NO AEROPORTO EM TEMPO HÁBIL PARA PROCEDER O EMBARQUE REGULAR. O DOCUMENTO DE ID. 31390193 ATESTA QUE A BAGAGEM AUTORAL FOI DESPACHADA ÀS 08:26 HORAS DO DIA 19/11/202, QUANDO O EMBARQUE SE ENCERRAVA ÀS 08:30 HORAS, COM DECOLAGEM PROGRAMADA PARA ÀS 08:50 HORAS. A NEGATIVA DE EMBARQUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA POSTULANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PASSAGEIRA TER PERMANECIDO POR HORAS NA FILA DE IMIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. PRECEDENTES: (APELAÇÃO CÍVEL, 0860423-58.2021.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025); e (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800908-63.2024.8.20.5106, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 18/11/2024). Natal/RN, 27 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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