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Processo nº 0827656-69.2023.8.20.5106

ID: 308191219

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0827656-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. V. B. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

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WERNHER VAN BRAUN GONCALVES

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JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0827656-69.2023.8.20.5106 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Polo ativo: J. T. D. D. C. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0827656-69.2023.8.20.5106 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Polo ativo: J. T. D. D. C. Advogado(s) do REQUERENTE: WERNHER VAN BRAUN GONCALVES, EMILIA SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES, JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA Polo passivo: A. D. N. L.: Advogado(s) do REQUERIDO: ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO Saneamento Trata-se de ação de busca e apreensão c/c perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada por JORGE THIAGO DANTAS DA COSTA, em face de ADEILSON DO NASCIMENTO LIMA, onde alega, em resumo, que emprestou seu veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, cor PRATA, ano fab/mod 2010/2011, placa AVN1D06, renavam 00225069350, ao réu por um determinado período, porém, na data prevista para a restituição, o réu se recusou a devolver o bem, criando embaraços e se esquivando de sua responsabilidade; que o réu vem utilizando o veículo de forma indevida, causando danos ao bem e cometendo infrações de trânsito; que apesar das tentativas amigáveis, não conseguiu reaver o seu veículo. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com a inserção de restrição de circulação através do sistema RENAJUD; c) no mérito, a procedência total do pleito, com a restituição do veículo em bom estado e livre de quaisquer despesas; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; e) a produção de todas as provas em direito admitidas. A parte ré deixou de observar o prazo legal para apresentar contestação, sendo decretada sua revelia em decisão de ID nº 140362229. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. - Revelia Não merece prosperar o pedido do réu objetivando reabertura de prazo para apresentação de defesa, uma vez que, conforme esclarecido em decisão de ID nº 112610929 , designada audiência de conciliação e citado o réu para comparecer à audiência, não havendo acordo ou não comparecendo o demandado, então se iniciaria o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu oitiva de testemunhas, a qual defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, notadamente para o cotejo dos fatos narrados pelas partes no decorrer da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Designe-se audiência de instrução, devendo as partes se dirigirem à sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins. Em caso de pedido de depoimento ou oitiva de forma virtual, devidamente fundamentado, à secretaria judiciária, intime-se a parte, através do seu respectivo advogado, para indicação de contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, caso não apresentado tais dados e independente de nova conclusão. Fixo o prazo comum de 05 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 0801563-69.2023.8.20.5106

ID: 259636648

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801563-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801563-69.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: PROCURADORI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801563-69.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN APELADO: M X FORMIGA FROTA LTDA Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0801563-69.2023.8.20.5106, declarou extinta a referida Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida, consoante Tema 1.184/STF, em Repercussão Geral. Em suas razões recursais (ID 30254279), o ente Apelante alega que a sentença combatida violaria precedente obrigatório do STF especialmente no que tange a autonomia dos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável. Defende a presença de interesse processual nas execuções fiscais cujo valor é considerado diminuto pelo Poder Judiciário. Aduz que “(...) sendo dívida ativa, que pressupõe o inadimplemento (conflito), deve ser a cobrança judicial realizada por meio da execução fiscal (necessidade-interesse-adequação). E mais, a própria LEF dispõe que ‘qualquer valor’ será considerado ‘dívida ativa’, desde que a cobrança seja atribuída por lei”. Destaca, ainda, existir lei municipal (Lei nº 3.592/2017) que estabelece o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) como patamar mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a sentença recorrida, observando o cumprimento de todos os requisitos fáticos impostos pelo Tema 1184 (RE 1355208) do Supremo Tribunal Federal – STF e pela Portaria do CNJ que trata do tema. Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 30254288. Ausente às hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público de Segundo Grau. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito do presente recurso na análise da sentença que declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, da Lei Processual Civil. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, no dia 19/12/2023, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixando, à unanimidade, as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na ocasião do julgamento, restou salientado pela eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso classificou a controvérsia como o “maior problema da Justiça brasileira”, sobrelevando que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento de processos e, por isso, a discussão está diretamente relacionada à eficiência da justiça. O presidente do STF ressaltou, entre outros dados estatísticos, que, atualmente, um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, seis anos e meio. Nesse cenário, oportuno salientar que, de acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, seguindo orientação do Pretório Excelso, “é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). É de se conferir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. […] (AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. […] (AgInt no AREsp n. 641.084/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Sendo assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). In casu, observo que a Execução Fiscal foi promovida em 30/01/2023, no valor de R$ 2.833,16 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), sem localização de bens penhoráveis. Ademais, registro não ter a Fazenda Pública, quando intimada para falar sobre a possibilidade de aplicação do Tema 1.184/STF, suscitado qualquer fato impeditivo para aplicação da referida tese, se limitando a informar, de forma genérica e sem juntar qualquer documento de comprovação, que antes do ajuizamento das execuções envia previamente para tentativa de conciliação, bem como realiza protesto dos títulos, sem, contudo, surgir o efeito adequado. Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Por fim, ressalto que, em razão o Tema 1.184 do STF, resta superado o entendimento firmado na Súmula 05 desta Corte de Justiça. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a sentença vergastada. Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CA

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Sandra Samara Coelho Cortez x Municipio De Mossoro

ID: 330845818

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809517-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo: 0809517-69.2023.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Antonio Morais Jales em face do Município de Mossoró, em razão da sentença de Id. nº 138064754, que condenou o ente municipal a proceder com a conversão em pecúnia do período de licença prêmio não usufruído e honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou planilha de Id. nº 150330237, requerendo o pagamento do montante de R$ 113.001,44 (cento e treze mil, um real e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 102.728,59 (cento e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) devidos à parte autora e R$ 10.272,85 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 03/05/2025. Embora intimado a se manifestar, a parte demandada não apresentou impugnação, conforme Id. nº 156946204. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto nos moldes dos artigos 534 e 535 do CPC. Intimado, o ente público deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, entendo que a parte executada se manteve silente, o que representa concordância tácita com os valores apresentados pela parte autora, fulminando, em consequência, com a controvérsia a ser dirimida. Ademais, observo que a parte autora elaborou os cálculos em conformidade com os critérios legais, vez que a autora fez incidir correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora pela caderneta de poupança a contar da citação. Por fim, calculou as diferenças devidas nos moldes determinados no título exequendo. Noutro pórtico, adequando as previsões do novo Código de Processo Civil à hipótese dos autos, observo que o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública enseja a expedição de requisitório de pagamento e que, contra esta, não houve impugnação do executado, o que determina a não imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o estabelecido no art. 85, §7º, do referido diploma. Nesse sentido, a condenação do réu na verba honorária em apreço é descabida. Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte credora, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 113.001,44 (cento e treze mil, um real e quarenta e quatro centavos), atualizados até 03/05/2025, devidos pelo Município de Mossoró/RN, a serem pagos nos seguintes termos: a) R$ 102.728,59 (cento e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) à Antonio Morais Jales, com pagamento através de Precatório, observando-se a natureza comum do crédito e a referência gratificação – indenização; b) R$ 10.272,85 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) são devidos ao advogado, a título de honorários sucumbenciais, com pagamento através de Precatório, observando-se a natureza alimentar do crédito; c) Defiro o pedido de retenção do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, devidos a títulos de honorários contratuais, os quais deverão ser retidos no ato de expedição do requisitório de pagamento, consoante contrato de Id. nº 100225258. Os honorários contratuais e sucumbenciais deverão ser pagos em favor de Sandra Sâmara Coelho Cortez, OAB/RN sob n° 9871, CPF n° 050.889.244-96. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso. Ato contínuo, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme o caso, da intimação do ente devedor por meio de ofício ou mandado, sem o pagamento voluntário, determino a Secretaria que proceda com o bloqueio na conta do ente devedor, a ser realizado via Sisbajud, conforme estabelecido no § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17, de 02 de Junho de 2021. Por fim, após a realização do(s) bloqueio(s), determino ainda que a Secretaria realize o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s), mediante alvará, devendo proceder com a retenção do(s) tributo(s) junto à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme art. 7º da sobredita Portaria, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

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Processo nº 0803025-17.2025.8.20.5001

ID: 290821198

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803025-17.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0803025-17.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCA JANIELE BURITI Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCA JANIELE BURITI propôs a presente ação ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o reconhecimento de seu direito à promoção funcional para o Nível V (PN-V), Classe A, com base em título de mestrado obtido previamente à posse, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, não atingidas pela prescrição quinquenal, e as parcelas vincendas. A parte autora tomou posse no cargo efetivo de professora da rede estadual em 11 de novembro de 2021, conforme ficha funcional juntada (ID 140567876, p. 1) . Apresentou diploma de Mestrado em Ciências da Linguagem, expedido pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), com data de 19 de agosto de 2020, antes, portanto, de sua posse. Informou que o referido curso é reconhecido pelo MEC, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/199626†source. Foi protocolado requerimento administrativo em 13/11/2024, conforme documentos de ID 140569783 e 140569784 . A parte ré apresentou contestação sob ID 145540152 . Houve apresentação de certidão de decurso de prazo da autora à contestação (ID 151414679). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Prescrição Quinquenal A ação foi proposta em 21/01/2025 (ID 140565560) . Considerando que a posse da parte autora ocorreu em 11/11/2021, os efeitos pecuniários retroativos não atingem parcelas vencidas há mais de cinco anos. Assim, não há parcelas prescritas. Rejeito a preliminar de prescrição. 2. Do Direito à Promoção ao Nível V (PN-V) A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, em seu art. 7º: "Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: (...) V – Nível V (P-NV): (...) acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação". A parte autora comprovou a obtenção do título de Mestre em curso na área de Educação, antes da posse no cargo, preenchendo, assim, os requisitos legais para enquadramento no Nível V desde o início do exercício. Contudo, conforme o art. 45 da mesma lei, a promoção de nível é condicionada ao fim do estágio probatório: "Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro, observada a titulação (...). Parágrafo único. A mudança de Nível de que trata o caput será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor (...) encaminhar o CONTRAG/GAC respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação". Comprovada a posse em 11/11/2021, o estágio probatório se encerraria em 11/11/2024. O requerimento administrativo foi protocolado em 13/11/2024. Assim, conforme o entendimento pacificado no RECURSO INOMINADO CÍVEL 0816986-69.2023.8.20.5106, os efeitos funcionais da promoção devem ser implantados a partir de 01/01/2025, primeiro dia do ano seguinte ao requerimento. 3. Dos Efeitos Financeiros Retroativos Embora a autora possuísse o título desde antes da posse, o art. 45 da LCE 322/2006 impõe como termo de implementação da promoção o ano seguinte ao requerimento administrativo, o qual só foi possível após o término do estágio probatório. Dessa forma, os efeitos financeiros deverão incidir a partir de 01/01/2025. 4. Da Tabela de Apuração Titulação Apresentada Data do Requerimento Data da Implantação Mestrado 13/11/2024 01/01/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA JANIELE BURITI para: Declarar que a parte autora faz jus à promoção funcional ao Nível V (PN-V), Classe A, a partir de 01/01/2025; Determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que promova a autora ao Nível V, Classe A, com reflexos remuneratórios, inclusive sobre gratificação natalina e demais vantagens, a contar de 01/01/2025; Condenar o Estado ao pagamento das parcelas vencidas desde 01/01/2025 até a efetiva implementação da promoção. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Estado para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0824940-69.2023.8.20.5106

ID: 258856203

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0824940-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO MARCELO MOURA SALAZAR DA SILVEIRA MATHEUS MORAIS REGINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAIS REGINALDO

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MARCELO MOURA SALAZAR DA SILVEIRA

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ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0824940-69.2023.8.20.5106 Parte Autora: LARISSA RAFAEELA DA SILVA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por LARISSA RAFAEELA DA SILVA, com qualificação nos autos, em que requereu a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Na inicial da execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 5.877,50, conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID 130906156). A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório. Decido. A pretensão executiva merece acolhimento. A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública demandada de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito. A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte e, portanto, admitindo como devida a importância apurada. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados, diante da preclusão temporal: “AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Agravo Interno em Execução n° 2016.005694-1/0001.00. Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” "O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de Id. 7912857. Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. (In. Apelação Cível nº 0864492-41.2018.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª. Desª. JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020). Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução. Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título. Dessa maneira, havendo concordância pela parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente, deve-se homologar a quantia apresentada. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 130906156), para fixar o valor da execução em R$ 5.877,50. DEFIRO a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (%), sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, em favor da sociedade individual de advogado. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN , devendo o pagamento ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar, retorne concluso para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 5.877,50 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA xxx DATA-BASE DO CÁLCULO 11/09/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificação - Indenização RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS xxx Mossoró/RN, 10 de abril de 2025. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0826201-69.2023.8.20.5106

ID: 276673507

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0826201-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. D. C. J.

Intimação

Advogados:

JESULEI DIAS DA CUNHA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0826201-69.2023.8.20.5106 REQUERENTE: M. C. D. M. REQUERIDO: A. V. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas pela vítima através da Delegada da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em razão da prática, em tese, de crime em contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Passado algum tempo do deferimento das medidas, foi determinada a intimação da ofendida para que informasse, acerca da situação e se haveria interesse na permanência da proteção, uma vez que com o advento da Lei 14.550/23, passou-se expressamente a considerar o processo de Medida Protetiva ação cautelar autônoma, ou seja, desvinculada a qualquer ação penal, representação criminal, ou mesmo ação de natureza cível. E, diante da manifestação da ofendida, pelo interesse das Medidas Protetivas, o Ministério Público, em parecer nos autos, opinou pela manutenção das medidas, anteriormente concedidas. É o que importa relatar A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ter sido vítima de violência doméstica, por parte de pessoa com quem possui convivência, tendo a Delegada da DEAM ingressado com a presente medida judicial de proteção a mulher. Após análise do pedido e dos elementos de prova por este juízo, foi deferida a proteção, permanecendo os autos aguardando a solução dos autos principais ou alguma intercorrência processual. Neste espaço de tempo, advieram novos parágrafos, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, que rezam: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR) Considerando o grande lapso de tempo entre o deferimento da medida e a data atual, foi determinada a intimação da vítima para que informasse se persistia a situação de risco e, consequentemente, o interesse nas MPUS, tendo ela informado que ainda não se sentiria segura para pedir a revogação das medidas protetivas, o que demanda uma reavaliação das Medidas Protetivas frente ao disposto nos §2ºe §3º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que dizem: (...) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de Urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima informou não se sentir segura para pedir a revogação das Medidas Protetivas pois ainda que as medidas estejam sendo cumpridas, ela ainda se sente intimidada pelo autor do fato, requerendo assim a manutenção da proteção, o que na ótica do juízo se apresenta como plausível diante do evento traumático por ela suportado. Muito embora, (atualmente) a Medida Protetiva de Urgência não possuir vinculação a nenhuma ação penal ou cível, sendo considerada uma ação autônoma, entendo que as restrições por ela trazidas não podem perdurar de forma eterna no tempo. Assim, na ausência de um balizamento pelo dispositivo legal mencionado, entendo como razoável, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para revisão periódica da situação de risco da vítima, atendendo assim aos interesses da vítima e aos critérios de justiça, equidade e razoável duração do processo. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que informou ainda de sentir em risco, com base no requerimento ministerial e nos termos do art. 19, da Lei Maria da Penha, RENOVO A VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, mantendo-se inalteradas as condições do seu deferimento, ao passo que fixo a sua validade em 06 (seis) meses, devendo a vítima, ao término desse prazo, informar pessoalmente em juízo, ou através do telefone (84 – 3673-9915), acerca da necessidade da manutenção das Medidas, sob pena de presunção da ausência de risco e consequente revogação das Medidas. Deverá a vítima ser alertada acerca da impreterível necessidade de informar a secretaria do juízo, a cada 06 (seis) meses acerca da necessidade de reavaliação das Medidas, sob pena de revogação automática ante a presunção da cessação da situação de risco. Da mesma forma, deve ser o autor do fato ser advertido acerca da manutenção das Medidas, devendo o mesmo guardar estrita observância e cumprimento aos seus termos sob pena de incorrer no descumprimento delas, importando assim na adoção das medidas legais que podem importar, inclusive, na sua prisão. Cumpridas as intimações, ainda que o autor do fato não seja encontrado, sigam os autos para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar, uma vez que houve a intimação previa deste acerca da decisão que inicialmente concedeu a medida de proteção. Expedientes necessários. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001

ID: 260954861

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA VARELA REU: ESTER MARIA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual ajuizada por MARIA HELOISA VARELA, representada por ALI - Administração de Imóveis Ltda., em face de ESTER MARIA DA CRUZ, visando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Pedro de Souza, 141, Condomínio Residencial Solar Portal do Potengi, Bloco B, apartamento 403, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-160, o despejo da locatária e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a parte ré em 12/08/2024, com prazo de 12 meses, findando em 11/08/2025, estabelecendo o valor mensal atual do aluguel em R$ 900,00, com vencimento todo dia 12 de cada mês. Alega que a demandada se encontra inadimplente com o pagamento do aluguel vencido em 12/04/2025, bem como dos acessórios da locação, quais sejam, CAERN, GÁS e COSERN. Em razão do alegado inadimplemento, a parte autora manifesta seu desinteresse na continuidade da locação e busca a rescisão contratual por culpa da locatária, com a consequente desocupação imediata do imóvel. Apresentou planilha de débito (ID 149231332) indicando um montante total devido de R$ 5.843,77, incluindo o aluguel vencido, acessórios, multa contratual e honorários advocatícios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja expedida ordem de desocupação imediata do imóvel. No mérito, pediu: (I) rescisão do contrato de locação por culpa da ré; (II) confirmar a medida de despejo; (III) condenar a ré ao pagamento do aluguel vencido em 14 de abril de 2025 e acessórios ao contrato (CAERN, COSERN, GÁS) e vincendos, até que ocorra a restituição do imóvel, multa, acessórios e encargos contratuais decorrentes do descumprimento de cláusulas do contrato avençado, cujo valor atual compreende o monte de R$ 5.843,77. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora busca a desocupação liminar do imóvel locado, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e encargos. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu artigo 59, § 1º, diversas hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso IX, que autoriza a concessão da liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato não esteja garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada sem a apresentação de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias. Cita-se a norma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a própria planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 149231332) faz menção expressa à existência de "FIADOR(A): FLAVIO SILVA LEITE". Tal informação sugere, em uma análise preliminar, que o contrato de locação em questão está garantido por fiança, uma das modalidades de garantia locatícia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Ainda que assim não seja, o contrato faz expressa menção a existência de caução, fato que também obsta a concessão de liminar de despejo (ID n° 149231331, p.3) Com efeito, a existência de garantia no contrato de locação, a priori, afasta a aplicação da hipótese de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. A ratio da norma é permitir a desocupação rápida do imóvel nos casos em que o locador não possui outra forma de se ressarcir dos valores devidos, o que não ocorre quando há uma garantia idônea, como a fiança. Embora a petição inicial alegue o inadimplemento e a infração contratual como fundamentos para o despejo, a desocupação liminar em contratos garantidos por fiança não encontra amparo direto no rol taxativo do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Outrossim, a concessão de uma medida tão drástica como o despejo liminar, que implica na retirada compulsória do locatário do imóvel que lhe serve de moradia, exige a observância rigorosa dos requisitos legais e a ponderação dos interesses em conflito. Em casos de inadimplemento em contratos com garantia, a lei processual civil e a própria Lei do Inquilinato preveem mecanismos para a defesa do locatário, como a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. A concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte ré, em uma hipótese não expressamente contemplada pela lei especial, poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da aparente existência de garantia no contrato de locação, conforme indicado na planilha de débito acostada aos autos e no próprio contrato, a hipótese legal para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, não se mostra configurada neste momento processual. A análise mais aprofundada da questão da garantia e do efetivo inadimplemento demandam a instauração do contraditório e a possibilidade de a parte ré apresentar sua defesa e, se for o caso, purgar a mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Hapvida Participacoes E Investimentos S/A x Laise Holanda De Lira

ID: 257661977

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802630-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LAISE HOLANDA DE LIRA

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802630-69.2023.8.20.5106 Polo ativo HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802630-69.2023.8.20.5106 Polo ativo HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Polo passivo LAISE HOLANDA DE LIRA Advogado(s): JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0802630-69.2023.8.20.5106. Apelante: Hapvida Assistência Médica S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Apelada: Laíse Holanda de Lira. Advogado: José Wilson de Araújo Júnior. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a indenizar beneficiária por negar cobertura de procedimento cirúrgico de emergência (tratamento para Nefrolitiase Bilateral associada à Hidronefrose Bilateral) sob alegação de carência contratual, resultando em danos materiais de R$ 12.500,00 e danos morais fixados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde pode negar internação hospitalar ao beneficiário para tratamento médico de urgência/emergência sob alegação de que o contrato está no período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, por caracterizar relação de consumo entre as partes. 4. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios a proteção ao direito à vida e à saúde, a boa-fé objetiva nas relações contratuais e a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde pelos danos causados aos seus beneficiários. 5. O art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98 prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, situações em que o prazo de carência não pode superar 24 horas, conforme o art. 12, V, "c", da mesma lei. 6. A Súmula nº 597 do STJ estabelece que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 7. O laudo médico comprovou a necessidade do procedimento cirúrgico em caráter de urgência devido à condição de saúde da autora, não sendo razoável ou proporcional a negativa de tratamento sob alegação de carência. 8. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência configura danos morais indenizáveis, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico de emergência pelo plano de saúde sob alegação de período de carência contratual, quando este ultrapassar o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 2. A recusa injustificada de cobertura para tratamento de urgência ou emergência por operadora de plano de saúde configura danos morais indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC; Lei nº 9.656/98, arts. 35-C, I e II, e 12, V, "c"; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, Súmula nº 597; STJ, AgInt no AREsp n. 1.657.633/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe de 14/8/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Hapvida Assistência Médica S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Laíse Holanda de Lira, julgou o pleito autoral nos seguintes termos: “Posto isso, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, ao pagamento de danos materiais, tendo em vista o caráter de urgência do procedimento cirúrgico, a parte autora desembolsou o importe de R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais), acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data de cada despesa. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, continuando a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” A sentença foi objeto de embargos declaratórios opostos por Laíse Holanda de Lira (Id. 29099670), os quais foram acolhidos (Id. 29099675), para: “condenar a parte ré, ao pagamento de danos materiais, tendo em vista o caráter de urgência do procedimento cirúrgico, a parte autora desembolsou o importe de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data de cada despesa.” Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a recusa da cobertura foi legítima, pois o procedimento solicitado estava no período de carência contratual de 180 dias. Assevera que a parte autora já era portadora de doença preexistente ao momento da contratação do plano de saúde e omitiu tal condição no preenchimento da declaração de saúde, o que configura fraude contratual. Defende que não houve negativa de atendimento emergencial, tendo sido prestado o atendimento inicial dentro do limite legal de 12 horas. Ressalta que inexiste o dever de reembolsar os valores gastos, pois o caso não se enquadra na hipótese legal prevista no art. 12, VI da Lei nº 9.656/98. Informa que não foram configurados danos morais, uma vez que agiu no exercício regular de direito. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que a operadora de saúde autorize e custeie o procedimento cirúrgico. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 29099678). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia consiste em determinar se o plano de saúde pode legitimamente recusar a internação hospitalar ao beneficiário para tratamento médico, com fundamento na vigência do período de carência contratual, bem como avaliar as consequências jurídicas dessa recusa, especificamente quanto à possibilidade de condenação em danos materiais e morais. Os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a proteção ao direito à vida e à saúde, a boa-fé objetiva nas relações contratuais e a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde pelos danos causados aos seus beneficiários. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela qualidade e segurança dos serviços prestados, bem como veda práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que precisou ser submetida a procedimento cirúrgico de emergência, mas a intervenção foi negada pela operadora de saúde sob alegação de carência contratual. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão à autora. Isso porque o laudo médico por ela juntando comprovou de forma categórica a necessidade do procedimento cirúrgico em caráter de urgência em virtude de ela ser portadora de Nefrolitiase Bilateral associada à Hidronefrose Bilateral. Desse modo, não se mostra razoável ou proporcional a negativa de tratamento sob alegação de carência, pois isso significaria impor ao consumidor o ônus pela falha do próprio prestador de serviço. O art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98, prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento em casos de: “I- de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III de planejamento familiar.” Em tal situação, o prazo de carência não pode superar 24 (vinte e quatro) horas, à luz do art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98. “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que estabelece carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INTERNAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. O Tribunal de origem afirmou que, quando da recusa de internação pelo plano de saúde, o autor se encontrava em estado de emergência médica e que, em tal quadro clínico, foi obrigado a procurar, sem auxílio algum da operadora do plano, leito disponível para atendimento na rede pública de saúde. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.657.633/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Na hipótese em comento, restou inegável que a paciente, em situação delicada de saúde, precisou da assistência da operadora de saúde, tendo o seu pleito negado de forma ilegítima. Assim, considerando a conduta ilícita praticada pelo plano de saúde, ao descumprir os termos do contrato, nasce à obrigação de reparar o prejuízo gerado à autora. Dessa forma, presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, forçosa a obrigação da parte apelante de reparar os danos a que deu ensejo. Consequentemente, o plano de saúde deve restituir à autora o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), correspondente às despesas com o procedimento cirúrgico. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecido na sentença deve ser mantido, por considerá-lo proporcional ao abalo moral sofrido pela autora. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0824570-46.2025.8.20.5001

ID: 291250196

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824570-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0824570-46.2025.8.20.5001 Autor: DALIANE DO NASCIMENTO DOS SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Daliane do Nascimento dos Santos Rodrigues propôs ação ordinária com pedido de tutela de evidência em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando à promoção funcional de nível na carreira de Especialista em Educação, com fundamento no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, pleiteando sua elevação ao Nível V (doutorado), com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2025. A parte autora relatou que está no exercício do cargo efetivo de Especialista em Educação desde 27/09/2013 (ID 148935373), tendo apresentado requerimento administrativo instruído com documentação comprobatória da titulação em 17/10/2024 (ID 148935375), sem que houvesse até o ajuizamento da ação qualquer decisão administrativa expressa ou implantação da promoção no contracheque. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do vínculo, da ficha financeira e da titulação. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 150813572), na qual alegou, em síntese, a inexistência de direito adquirido à promoção sem avaliação de desempenho, ausência de interesse de agir e ausência de previsão orçamentária, além da incidência de prescrição quinquenal quanto aos valores retroativos. A parte autora apresentou réplica sob o título de alegações finais (ID 152952653), reafirmando os fundamentos da inicial. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS a) Prescrição quinquenal A preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte deve ser rejeitada. A presente demanda versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, sendo aplicável o entendimento consagrado pela Súmula 85 do STJ, no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 17/10/2024 (ID 148935375) e a ação foi ajuizada em 16/04/2025, não se verifica o transcurso do prazo prescricional em relação ao fundo de direito. Apenas eventuais parcelas vencidas antes de 16/04/2020 estariam prescritas. No entanto, todos os efeitos financeiros postulados referem-se a período posterior a 01/01/2025, razão pela qual não há qualquer valor prescrito. b) Falta de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir também não merece acolhimento. A jurisprudência pátria, inclusive das Turmas Recursais deste Estado, é pacífica quanto à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura da demanda judicial, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A apresentação do requerimento administrativo em 17/10/2024 é suficiente para configurar o interesse processual da parte autora. II – DO MÉRITO A promoção funcional de nível nas carreiras de Professor e Especialista de Educação do Estado do Rio Grande do Norte é disciplinada nos arts. 7º, 8º e 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. A carreira de Especialista de Educação é estruturada em cinco níveis e dez classes, sendo o Nível V (E-NV) correspondente à formação em curso de graduação em pedagogia, acrescida de título de doutor, conforme dispõe o art. 8º, inciso V: “Nível V (E-NV): formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Doutor.” O art. 45 da referida Lei estabelece: “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. (...) A mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” No caso dos autos, a parte autora comprovou: Ingresso no cargo em 27/09/2013, estando portanto apta quanto ao requisito temporal; Titulação de doutorado obtida em instituição reconhecida pelo MEC, conforme requerido pela Lei 9.394/1996, art. 48, caput e §1º; Protocolo do requerimento administrativo em 17/10/2024, conforme ID 148935375; Ausência de resposta administrativa até a propositura da ação. Portanto, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à promoção ao Nível V, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, nos termos do art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006. Este entendimento está em consonância com precedentes recentes das Turmas Recursais: “Na forma do artigo 45, § 2º, da LCE 322/2006, a mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816986-69.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, julgado em 29/04/2025). Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. TABELA DE PROMOÇÃO Titulação Apresentada Data do Requerimento Data da Implantação Doutorado (reconhecido pelo MEC) 17/10/2024 01/01/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para: Reconhecer o direito da parte autora à promoção ao Nível V da carreira de Especialista de Educação, a partir de 01/01/2025, permanecendo na mesma classe em que se encontrava; Condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 01/01/2025, relativas ao vencimento básico, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 de férias, abono de permanência (se houver), bem como demais verbas decorrentes da evolução funcional, respeitado o biênio; Os valores deverão ser atualizados com correção monetária e juros desde o inadimplemento, conforme RE nº 870.947 (Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (EC n. 113/2021), observando-se o limite da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Estado para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0824570-46.2025.8.20.5001

ID: 291250210

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824570-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0824570-46.2025.8.20.5001 Autor: DALIANE DO NASCIMENTO DOS SANTOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Daliane do Nascimento dos Santos Rodrigues propôs ação ordinária com pedido de tutela de evidência em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando à promoção funcional de nível na carreira de Especialista em Educação, com fundamento no art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, pleiteando sua elevação ao Nível V (doutorado), com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2025. A parte autora relatou que está no exercício do cargo efetivo de Especialista em Educação desde 27/09/2013 (ID 148935373), tendo apresentado requerimento administrativo instruído com documentação comprobatória da titulação em 17/10/2024 (ID 148935375), sem que houvesse até o ajuizamento da ação qualquer decisão administrativa expressa ou implantação da promoção no contracheque. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do vínculo, da ficha financeira e da titulação. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 150813572), na qual alegou, em síntese, a inexistência de direito adquirido à promoção sem avaliação de desempenho, ausência de interesse de agir e ausência de previsão orçamentária, além da incidência de prescrição quinquenal quanto aos valores retroativos. A parte autora apresentou réplica sob o título de alegações finais (ID 152952653), reafirmando os fundamentos da inicial. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS a) Prescrição quinquenal A preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte deve ser rejeitada. A presente demanda versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, sendo aplicável o entendimento consagrado pela Súmula 85 do STJ, no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 17/10/2024 (ID 148935375) e a ação foi ajuizada em 16/04/2025, não se verifica o transcurso do prazo prescricional em relação ao fundo de direito. Apenas eventuais parcelas vencidas antes de 16/04/2020 estariam prescritas. No entanto, todos os efeitos financeiros postulados referem-se a período posterior a 01/01/2025, razão pela qual não há qualquer valor prescrito. b) Falta de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir também não merece acolhimento. A jurisprudência pátria, inclusive das Turmas Recursais deste Estado, é pacífica quanto à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura da demanda judicial, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A apresentação do requerimento administrativo em 17/10/2024 é suficiente para configurar o interesse processual da parte autora. II – DO MÉRITO A promoção funcional de nível nas carreiras de Professor e Especialista de Educação do Estado do Rio Grande do Norte é disciplinada nos arts. 7º, 8º e 45 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. A carreira de Especialista de Educação é estruturada em cinco níveis e dez classes, sendo o Nível V (E-NV) correspondente à formação em curso de graduação em pedagogia, acrescida de título de doutor, conforme dispõe o art. 8º, inciso V: “Nível V (E-NV): formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Doutor.” O art. 45 da referida Lei estabelece: “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. (...) A mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” No caso dos autos, a parte autora comprovou: Ingresso no cargo em 27/09/2013, estando portanto apta quanto ao requisito temporal; Titulação de doutorado obtida em instituição reconhecida pelo MEC, conforme requerido pela Lei 9.394/1996, art. 48, caput e §1º; Protocolo do requerimento administrativo em 17/10/2024, conforme ID 148935375; Ausência de resposta administrativa até a propositura da ação. Portanto, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à promoção ao Nível V, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, nos termos do art. 45, §2º, da LCE nº 322/2006. Este entendimento está em consonância com precedentes recentes das Turmas Recursais: “Na forma do artigo 45, § 2º, da LCE 322/2006, a mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816986-69.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, julgado em 29/04/2025). Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. TABELA DE PROMOÇÃO Titulação Apresentada Data do Requerimento Data da Implantação Doutorado (reconhecido pelo MEC) 17/10/2024 01/01/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para: Reconhecer o direito da parte autora à promoção ao Nível V da carreira de Especialista de Educação, a partir de 01/01/2025, permanecendo na mesma classe em que se encontrava; Condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças salariais devidas a partir de 01/01/2025, relativas ao vencimento básico, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 de férias, abono de permanência (se houver), bem como demais verbas decorrentes da evolução funcional, respeitado o biênio; Os valores deverão ser atualizados com correção monetária e juros desde o inadimplemento, conforme RE nº 870.947 (Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (EC n. 113/2021), observando-se o limite da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Estado para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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