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Processo nº 0814966-61.2025.8.20.5001

ID: 335387318

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814966-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814966-61.2025.8.20.5001 Parte autora: Rozilda Soares de Lima Parte ré: Munic… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814966-61.2025.8.20.5001 Parte autora: Rozilda Soares de Lima Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Rozilda Soares de Lima ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, alegando ser Educadora Infantil, matrícula nº 45403-6, requerendo a implantação do vencimento correspondente ao Nível VIII, assim como o pagamento das diferenças devidas, com todos os seus consectários até a efetiva implantação, estes devidamente atualizadas até a data do pagamento e acrescidas dos juros legais. Citado, o Município do Natal ofertou contestação, requerendo a improcedência da pretensão e, em caso de condenação, que seja feita de acordo com a informação da COPHEP. Ainda, postulou que os juros incidam apenas a partir da citação. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional formulado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 114/2010. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal nº 114/2010 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoção), que ocorrem com a mudança de um padrão para outro e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade da servidora, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de um nível para o outro, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro e dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. É o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 114/2010: Art. 13. A progressão é o deslocamento horizontal do Educador Infantil de um Nível para o outro, imediatamente mais elevado, desde que comprovados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - interstício de 4 (quatro) anos para a progressão do Nível I para o Nível II, e de 2 (dois) anos para a progressão entre os demais níveis; e II - a comprovação de o Educador Infantil ter alcançado a pontuação mínima exigida no regulamento das progressões, que será expedido na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único - Para os fins do inciso II deste artigo, a avaliação do Educador Infantil será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Art. 15 - A promoção e a progressão do Educador Infantil somente poderão ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 16 - O resultado das progressões será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Parágrafo único - As vantagens remuneratórias decorrentes das progressões devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de concessão. Quanto à progressão funcional na carreira, a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, os artigos 80 e 109 assim estabelecem: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - Licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. Art. 109 - Será com vencimento integral a licença concedida ao funcionário: I - Para tratamento de saúde; II - Atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave; III - Acidentado em serviço ou atacado de doença profissional. Parágrafo único - A licença a que se refere o item II será concedida se a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria. De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 114/2010 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua progressão, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias da cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente será descontado 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a se ausentar por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Importa consignar ainda que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Pois bem, analisando os autos, depreende-se da ficha funcional de Id 145334578, que a parte autora entrou em exercício em 7 de abril de 2008, para ocupar o cargo de Educadora Infantil. No caso concreto, através de consultas empreendidas no Sistema PJe, observa-se que a parte autora já teve a sua evolução funcional analisada na esfera judicial, sendo a última nos autos do Processo de nº 0803688-39.2020.8.20.5001, que tramitou no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Nesse cenário, não há necessidade de reanalisar as progressões funcionais desde a admissão do servidor, nem mesmo faltas e licenças anteriores, já que o marco temporal para o exame das evoluções funcionais é a data delimitada no Acórdão transitado em julgado no processo supracitado, cujo dispositivo passa-se a transcrever: “VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Temporária do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da parte Ré, para fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação; bem como conhecer e dar provimento ao recurso da parte Autora para que o Município de Natal proceda com o reenquadramento da Autora para o Padrão C , Nível V, condenando o ente público ao pagamento dos efeitos financeiros do reenquadramento de acordo com o que disciplina o art. 16 da Lei nº 114/2010, das diferenças remuneratórias como: - Padrão B, Nível III: em 03/02/2015 (prescrição quinquenal); - Padrão B, Nível IV: 07 de abril de 2016; - Padrão B, Nível V: 07 de abril de 2018; - Padrão C, Nível V: em 18 de setembro de 2018. Todos com pagamento a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão até a efetiva implantação, respeitadas a prescrição quinquenal e as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para ambas as partes, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.” Logo, frente a tais informações consignadas em sentença, dessume-se que a servidora integralizou o tempo para a progressão ao Nível V reconhecido na sentença supracitada desde 7 de abril de 2018. Então, a partir de 7 de abril de 2018 é que deve ser analisada a integralização das próximas progressões na carreira. Desse modo, considerando que a progressão anterior já foi analisada judicialmente, a presente demanda restringe-se à verificação do direito às progressões subsequentes, de modo que a análise dos requisitos temporais será feita a partir do marco definido naquela decisão, ou seja, 07/04/2018, observando-se, inclusive, faltas, licenças e afastamentos eventualmente ocorridos após essa data. Conforme a documentação constante nos autos, a parte autora usufruiu, no período posterior a 07/04/2018, das seguintes licenças médicas: 13/08/2018 a 20/08/2018 (8 dias) 21/11/2018 a 20/12/2018 (30 dias) 07/01/2019 a 16/01/2019 (10 dias) 15/03/2019 a 13/04/2019 (30 dias) 29/11/2022 a 05/12/2022 (7 dias) 12/09/2023 a 15/09/2023 (4 dias) Observa-se que os períodos compreendidos entre 24/04/2019 a 21/08/2019 (120 dias) e entre 22/08/2019 a 20/10/2019 (60 dias), correspondentes a licenças para repouso de gestante, não devem ser descontados do tempo de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso VI, da Lei Municipal nº 1.517/1965. Assim, aplicando-se a regra do art. 80, inciso V, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que autoriza o cômputo de até 3 (três) dias mensais de afastamento por moléstia como tempo de efetivo exercício, os períodos de licença médica devem ser analisados por interstício. No primeiro interstício (07/04/2018 a 07/04/2020), os afastamentos somam 78 dias, dos quais 42 (quarenta e dois) dias devem ser descontados, observando-se que, em cada mês, apenas 3 dias podem ser considerados como efetivo exercício. No terceiro interstício (15/11/2022 a 15/11/2024), os afastamentos somam 11 dias, dos quais 3 (três) dias devem ser descontados, pelos mesmos critérios. Dessa forma, o interstício de 2 (dois) anos necessário à progressão ao Nível VI – originalmente previsto para 07/04/2020 – deve ser prorrogado por 42 (quarenta e dois) dias, sendo, portanto, recalculado para 19 de maio de 2020. O interstício seguinte (para o Nível VII) mantém-se em 19 de maio de 2022, enquanto a progressão ao Nível VIII – inicialmente prevista para 19 de maio de 2024 – deve ser prorrogada por 3 (três) dias, sendo, assim, recalculada para 22 de maio de 2024. Razão pela qual a pretensão autoral merece acolhimento parcial. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação de progressão funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus a progressão, por força de decisão judicial, para o Nível VI, em 19 de maio de 2020, para o Nível VII, em 19 de maio de 2022, e para o Nível VIII, em 22 de maio de 2024, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 114/2010; b) progredir a parte autora, implantando os vencimentos da parte requerente conforme o cargo de Educador Infantil, Nível VIII, no padrão que ocupa; c) pagar à parte autora as parcelas pretéritas e não prescritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão supracitada e os que de fato foram pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, isto é, com base nos valores devidos do Nível VI, a contar de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2022, do Nível VII, a contar de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024 e os do Nível VIII, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação. Sobre os valores retroativos incidirão juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o previsto no art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, devem incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e o Secretário Municipal de Educação (SME) para cumprir as obrigações de fazer determinadas no item a) e b) do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 25 de junho de 2025. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0805460-61.2025.8.20.5001

ID: 310175876

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805460-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805460-61.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805460-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. MARIA APARECIDA DE ARAÚJO ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pecuniária correspondente ao abono de permanência, entre julho do ano de 2016 até a data da inativação/implantação administrativa, acrescida de juros de mora e atualização monetária. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Consoante a jurisprudência assentada, a prescrição da indenização pela demora na concessão da aposentadoria antes da publicação do concessório tem, por termo inicial, a publicação do ato de aposentadoria (e não a chancela pelo órgão de contas – vide STJ abaixo), que interrompeu o exercício funcional, devendo-se observar o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. III - Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido consigna que o TRT da 2a., em 14.9.1998, já havia assegurado o direito à averbação e fruição das licenças-prêmio anteriormente adquiridas pelo autor. Somente em 18.8.2005 o mesmo tribunal indeferiu o pleito gozo do período de licença já averbado. V - O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (teoria da actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1555466/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes. 3. Hipótese em que a revisão do julgado depende de reexame dos elementos de convicção postos no processo, em especial da data de aposentadoria do servidor, dado que não consta no acórdão recorrido nem na sentença de primeiro grau. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1686426/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 06/05/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). 2. Segundo "a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, [...] o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo" (AgInt no AREsp 1.209.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2018. 3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1730704/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) Sobre a prescrição, vale dizer que o prazo quinquenal para cobrar o abono de permanência, no caso de servidor aposentado, inicia a partir da publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial. Não observado esse prazo, opera-se a prescrição de fundo de direito. De outro lado, observado o prazo, o cálculo das parcelas devidas será contabilizado mês a mês, considerando a data do ajuizamento da ação como marco temporal. Feitas essas considerações, no caso destes autos, a parte requerente foi aposentada em 11/06/2022 (ID nº 141491487), sendo este o marco inicial da contagem do prazo da prescrição das pretensões da parte autora. Assim, não obstante tenha sido proposto o requerimento administrativo em 01/01/2021 (ID nº 141491489), ocasião em que foi suspenso o prazo prescricional, a aposentadoria ocorreu, como resposta ao pedido formulado pela servidora, em 11/06/2022 (ID nº 141491487). Por oportuno, a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal determina que, cessada a causa da interrupção, o prazo recomeça a correr pela metade (dois anos e meio), mas não fica reduzida aquém de cinco anos, quando o titular a interrompe durante a primeira metade do prazo. É dizer, o quinquênio fica sempre resguardado àquele que foi diligente com seu direito e suspendeu o prazo prescricional ainda durante os primeiros dois anos e meio da aquisição do direito. E a prescrição, uma vez interrompida, volta a correr pelo prazo constante de dois anos e meio, senão vejamos: “Súmula 383 A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” Nessa linha de intelecção, após 11/06/2022 (ID nº 141491487), foi retomada a contagem do prazo de dois anos e meio. Consequentemente, como a presente demanda foi ajuizada em 31/01/2025 – mais de dois anos e meio, portanto, após a ciência da parte autora em relação ao deferimento extemporâneo da aposentadoria – considero prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2020. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, cumpre avançar nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar n. 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Da mesma forma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei em evidência, por afronta ao princípio constitucional da legalidade orçamentária, quando a referida norma foi elaborada por iniciativa do Poder Público - prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição da República, nos termos do seu art. 169, § 1º, inciso I. A princípio, afasta-se a aplicação do TEMA 1157, uma vez que a parte autora comprovou ter sido aprovada em concurso público, conforme a cópia do D.O.E. (vide ID nº 152340919). No que concerne ao Abono de Permanência, esclarece-se que se trata de uma gratificação criada no âmbito constitucional com a introdução do § 19 no art. 40 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003: Art. 40 § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Ressalte-se que o parágrafo 19, acima transcrito, remete às exigências contidas no parágrafo 1º, inciso III, do mesmo art. 40 da CR/88, o qual prevê a aposentadoria voluntária dos servidores públicos nos seguintes termos: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98) De outra parte, o Estado do Rio Grande do Norte regulamentou a concessão do Abono de Permanência, consoante consta no art. 66 da LCE 308, de 25/10/2005: Art. 66. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 46 e 86 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45, todos desta Lei Complementar. § 1º O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 89 desta Lei Complementar, desde que conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão ou Entidade de lotação originária, salvo nas hipóteses de cessão com ônus para o cessionário. § 4º O militar estadual que tenha completado exigências para a reserva remunerada estabelecidas em legislação própria e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até ser atingido pela compulsória. Consoante a Simulação de Aposentadoria emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande, a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da passagem para a inatividade, com amparo na Regra de Transição da EC 47/2005 – Art. 3°, em 27/07/2016 (ID nº 141491489 - Pág. 2). Não houve o pagamento tempestivo de tais verbas, consoante demonstrado no ID nº 141491490. Todavia, para fins de pagamento dos valores retroativos, deverão ser concedidas apenas as parcelas a contar de 31/01/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Desta feita, implementados os requisitos legais impostos para a concessão da reserva de ofício (Aposentadoria) e, após, ter permanecido no exercício de suas atividades laborais, RECONHECE-SE que a parte Demandante faz jus à percepção do Abono de Permanência, com o pagamento dos valores retroativos, a partir de 31/01/2020 até o mês anterior à efetiva inativação/implantação administrativa, isto é, até maio/2022, respeitada a pretensão autoral (vide planilha de cálculos em anexo – ID nº 141491491). Já foi admitido o direito da parte Autora ao pagamento do abono de permanência desde o implemento do tempo para sua aposentadoria. A discussão que resta é sobre o termo final do pagamento do benefício. O tema foi objeto de entendimentos jurisprudenciais diversos ao longo dos anos. Inicialmente, no âmbito das Turmas Recursais deste Estado, era entendido que o pagamento de abono de permanência deveria ocorrer até o dia anterior à publicação do ato de aposentadoria do servidor. Depois, considerou-se adequado o entendimento originalmente exposto em sentenças de 1º grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital, de que o pagamento deveria ter o seu termo final no 90º (nonagésimo) dia após o requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria. A justificativa – então acolhida pela Turma Recursal – era a de que 90 dias é o prazo razoavelmente dado à administração para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria, sendo 20 (vinte) dias para a emissão de parecer consultivo, 60 (sessenta) dias para julgamento e 10 (dez) dias para procedimentos burocráticos. Após esse prazo, seria considerada ilícita a demora administrativa, a ensejar a possibilidade de o servidor obter indenização pelo trabalho compulsório no período. Dizia-se que o fato de o servidor manifestar, com o pedido de aposentadoria, seu desinteresse em continuar no serviço público, somado à possibilidade de obter indenização pelo trabalho compulsório, tornaria indevido o pagamento de abono de permanência. Após reflexão sobre o tema, este Juizado muda o entendimento para se adequar ao entendimento atualmente adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais deste Estado, no sentido de estender a condenação ao pagamento de abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos legais para inatividade até a data que antecedeu a publicação do ato de aposentadoria da parte autora. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DO SERVIDOR POR PERMANECER EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO O DIREITO DE RECEBER AS PARCELAS REFERENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ATÉ 90 DIAS APÓS A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA, FIM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE O ESTADO CONCEDA A APOSENTADORIA REQUERIDA. DEVIDO O PAGAMENTO DO ABONO ATÉ A DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. É INDEVIDO O JUÍZO ESPECULATIVO SOBRE EVENTUAL DEMANDA JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO QUE POSSA VIR A AJUIZAR O SERVIDOR, PLEITEANDO RESSARCIMENTO POR TRABALHO COMPULSÓRIO DECORRENTE DO ATRASO VERIFICADO NA CONCESSÃO DA SUA JUBILAÇÃO, INCLUSIVE A CONFIGURAR ANTECIPADO E INDEVIDO JUÍZO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DE UMA TAL DEMANDA QUE SE SUPÕE VENHA O SERVIDOR A AFORAR DEPOIS DE CONCEDIDA A SUA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não é incompatível o recebimento de abono de permanência e a indenização pela demora excessiva da concessão da aposentadoria. Ora, um servidor que eventualmente tenha implantado em seu contracheque o abono de permanência e tenha sofrido com a demora excessiva no deferimento da aposentadoria, terá recebido o abono de permanência por todo o período em que trabalhou, seja voluntária, seja compulsoriamente. 2. Mesmo que se admita, tão só para argumentar, seja ilegítimo o recebimento cumulativo do abono de permanência e da indenização por eventual demora na concessão da aposentadoria, semelhante juízo somente poderá ser formado no foro próprio, ou seja, naquele em que se pretenda a cumulação, o que não se verifica no caso deste feito. 3. Não cabe ao julgador idear que o servidor aposentado entrará também com um processo de indenização por trabalho compulsório, prever que essa ação será julgada procedente e já efetuar a dedução do que seria a condenação. 4. A toda evidência, afigura-se indevido o juízo especulativo sobre eventual demanda judicial de indenização que possa vir a ajuizar o servidor, pleiteando ressarcimento por trabalho compulsório decorrente do atraso verificado na concessão da sua jubilação. Tal juízo especulativo seria também um antecipado julgamento de ação que ainda não foi judicializada e que pode nem vir a sê-lo (TJRN, RECURSO INOMINADO CíVEL, 1ª Turma Recursal, 0812139-82.2022.8.20.5001, Relator RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, Julgado em: 19/07/2022) Dessarte, considera-se, primeiramente, não ser incompatível o recebimento de abono de permanência e a indenização pela demora excessiva da concessão da aposentadoria. Ora, um servidor que eventualmente tenha implantado em seu contracheque o abono de permanência e tenha sofrido com a demora excessiva no deferimento da aposentadoria, terá recebido o abono de permanência por todo o período em que trabalhou, seja voluntária, seja compulsoriamente. Além disso, mesmo que se admita, tão só para argumentar, seja ilegítimo o recebimento cumulativo do abono de permanência e da indenização por eventual demora na concessão da aposentadoria, semelhante juízo somente poderá ser formado no foro próprio, ou seja, naquele em que se pretenda a cumulação, o que não se verifica no caso deste feito. Acresce que não cabe ao julgador idear que o servidor aposentado entrará também com um processo de indenização por trabalho compulsório, prever que essa ação será julgada procedente e já efetuar a dedução do que seria a condenação. A toda evidência, afigura-se indevido o juízo especulativo sobre eventual demanda judicial de indenização que possa vir a ajuizar o servidor, pleiteando ressarcimento por trabalho compulsório decorrente do atraso verificado na concessão da sua jubilação. Tal juízo especulativo seria também um antecipado julgamento de ação que ainda não foi judicializada e que pode nem vir a sê-lo. Com efeito, não cabe ao julgador, como já teve ensejo de afirmar o Superior Tribunal de Justiça em outras situações, a atividade de futurologia, além do fato de que estaria sugerindo precisamente o ajuizamento de ações. A medida, que parece proteger os cofres públicos de eventual pagamento em duplicidade (que, como eu disse, não parece ser o caso), na verdade, provoca sua oneração, uma vez que a indenização por trabalho compulsório é muito mais vultosa do que o pagamento de abono de permanência. Na eventualidade de futuro processo de indenização por trabalho compulsório que venha a ser ajuizado pelo servidor público, caso seja entendimento do julgador do citado processo que o abono de permanência pago deva ser deduzido da indenização devida pelo estado (se for procedente a demanda), cabe a ele, juiz do processo, determinar essa dedução. No caso destes autos, porém, só resta reconhecer o direito pleiteado tal qual ele é: o direito que tem subjetivamente o servidor de receber abono de permanência por todo o tempo que tiver trabalhado após o implemento dos requisitos para a aposentadoria. Ademais, sobreleve-se que, na peça contestatória, o ente Demandado impugna a percepção do Abono de Permanência da Autora, argumentando que o seu pagamento encontra óbice na inexistência de disponibilidade de recursos públicos, condicionando a implementação de tal vantagem a observância do limite prudencial, nos moldes do que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. É incabível o argumento. Cumpre apontar que as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da CF/88, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Portanto, com amparo nas circunstâncias fáticas e jurídicas outrora debatidas, a parte Autora faz jus ao pagamento dos valores retroativos do Abono de Permanência, nos termos do art. 40, §°19, da CF/88, e art. 66, da LCE nº 308/ 2005, relativos ao período compreendido de 31/01/2020 até o mês anterior ao da efetiva inativação/implantação administrativa, isto é, até maio/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DO ABONO DE PERMANÊNCIA, DEVIDOS NA IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, §°19, DA CF/88; ART.66, DA LCE N.º 308/ 2005), RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 31/01/2020 até o mês anterior à efetiva inativação/implantação administrativa, isto é, até maio/2022. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0814966-61.2025.8.20.5001

Processo nº 0805460-61.2025.8.20.5001