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Processo nº 0817406-30.2025.8.20.5001

ID: 293987210

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817406-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0817406-30.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0817406-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LIONEIDE PAULINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. LIONEIDE PAULINO, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirma que a presente ação está sendo protocolada tendo em vistas os danos ocasionados a requerente e toda sua família, decorrente das fortes chuvas que ocorreram nesta cidade na madrugada do dia 14 de março de 2025, e dias seguintes, especificamente na Rua Tereza Alves Fernandes com cruzamento da Rua Maria do Carmo de Souza, no loteamento Vale Dourado, nesta cidade, local em que reside a requerente. Requer a condenação do Município de Natal ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da enchente devido o descaso do poder público com a falta de cuidados com a lagoa de captação, no importe de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais), ou 15 salários-mínimos no ano de 2025, ou ainda, que não seja concedido valor menor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a alta dos preços e da qualidade de vida (realidade do ano de 2025 e totalmente diferente dos anos anteriores). Fundamento e decido. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte. Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas no dia 14 de março de 2025, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência. Neste ponto, a autora reside na Rua Tereza Alves Fernandes, nº 0214, Loteamento Vale Dourado, Nossa Senhora da Apresentação, Natal, estando comprovado que a sua residência foi atingida pelo alagamento, que se localiza próximo à lagoa de captação do Loteamento Primavera, havendo nos autos fotografias e vídeos em que é possível a certificar a localização do imóvel, comparando-se com as imagens fornecidas pelo site Google Maps. Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora). Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Em sua defesa, o ente público afirma, em suma: a) não há provas do alegado; b) inexiste ação ou omissão do município do natal motivador de dano alegado e e) houve motivo de força maior. No que diz respeito à ausência de provas, é possível concluir que as fotos foram feitas na residência e na rua da autora (comparando-se os vídeos juntados com as imagens do Google Maps), de tal modo que possível vislumbrar que o transbordamento da lagoa atingiu a sua residência. Portanto, tal alegação não prospera. No que diz respeito à ausência de omissão, entendo que não restou suficientemente comprovada a regularidade da manutenção da lagoa. Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações. Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar. Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água. Em caso similar, o julgado: CHUVA TORRENCIAL. ALAGAMENTO. DANOS A PARTICULAR. OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Assim, entendo que ocorreram danos extrapatrimoniais com a conduta omissiva da municipalidade. Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pela requerente com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento. Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros. Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INUNDAÇÃO EM CONDOMÍNIO E UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Os danos sofridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar.2. Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel. Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti).3. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0115645-29.2014.8.20.0106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser pago pelo Município de Natal a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora. Sobre tal verba incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema.

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Processo nº 0817406-30.2025.8.20.5001

ID: 293987220

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817406-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0817406-30.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0817406-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: LIONEIDE PAULINO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. LIONEIDE PAULINO, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirma que a presente ação está sendo protocolada tendo em vistas os danos ocasionados a requerente e toda sua família, decorrente das fortes chuvas que ocorreram nesta cidade na madrugada do dia 14 de março de 2025, e dias seguintes, especificamente na Rua Tereza Alves Fernandes com cruzamento da Rua Maria do Carmo de Souza, no loteamento Vale Dourado, nesta cidade, local em que reside a requerente. Requer a condenação do Município de Natal ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da enchente devido o descaso do poder público com a falta de cuidados com a lagoa de captação, no importe de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais), ou 15 salários-mínimos no ano de 2025, ou ainda, que não seja concedido valor menor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a alta dos preços e da qualidade de vida (realidade do ano de 2025 e totalmente diferente dos anos anteriores). Fundamento e decido. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte. Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas no dia 14 de março de 2025, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência. Neste ponto, a autora reside na Rua Tereza Alves Fernandes, nº 0214, Loteamento Vale Dourado, Nossa Senhora da Apresentação, Natal, estando comprovado que a sua residência foi atingida pelo alagamento, que se localiza próximo à lagoa de captação do Loteamento Primavera, havendo nos autos fotografias e vídeos em que é possível a certificar a localização do imóvel, comparando-se com as imagens fornecidas pelo site Google Maps. Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora). Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Em sua defesa, o ente público afirma, em suma: a) não há provas do alegado; b) inexiste ação ou omissão do município do natal motivador de dano alegado e e) houve motivo de força maior. No que diz respeito à ausência de provas, é possível concluir que as fotos foram feitas na residência e na rua da autora (comparando-se os vídeos juntados com as imagens do Google Maps), de tal modo que possível vislumbrar que o transbordamento da lagoa atingiu a sua residência. Portanto, tal alegação não prospera. No que diz respeito à ausência de omissão, entendo que não restou suficientemente comprovada a regularidade da manutenção da lagoa. Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações. Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar. Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água. Em caso similar, o julgado: CHUVA TORRENCIAL. ALAGAMENTO. DANOS A PARTICULAR. OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Assim, entendo que ocorreram danos extrapatrimoniais com a conduta omissiva da municipalidade. Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pela requerente com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento. Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros. Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INUNDAÇÃO EM CONDOMÍNIO E UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Os danos sofridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar.2. Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel. Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti).3. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0115645-29.2014.8.20.0106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser pago pelo Município de Natal a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da autora, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora. Sobre tal verba incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema.

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Processo nº 0823905-30.2025.8.20.5001

ID: 294772182

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823905-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823905-30.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823905-30.2025.8.20.5001 Parte autora: PATRICIA MARIA DE LIMA Parte ré: Município de Natal SENTENÇA PATRICIA MARIA DE LIMA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados. Aduz, em síntese, ser servidora pública do município requerido, ocupando o cargo de Assistente Social, desde 03 de setembro de 2024 e exercendo suas funções no Hospital dos Pescadores; em razão do disposto na LC 119/2010, tem direito a adicional noturno, uma vez que exerce suas funções em regime de plantão noturno, o qual foi requerido administrativamente, contudo, até a presente data, não foi apreciado. Diante disso, pugna pela condenação do requerido à implantação da referida verba desde a data de sua admissão, bem como ao pagamento dos valores retroativos, até a efetiva implantação e seus devidos reflexos, acrescidos de juros e correção monetária. Citado, o Município demandado apresentou contestação (ID 150716362), impugnando o mérito da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 150800520), ratificando os termos exordiais. É o relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, havendo de ser considerada desnecessária eventual dilação probatória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil-CPC. Desta feita, tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo prescindível a produção de provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no art. 355, inciso I, do CPC. Concernente ao adicional noturno, estatui a LC 109/2010: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. (…) Art. 9º - O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia subsequente. § 1º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional noturno, o pagamento automático do adicional de que trata esta Lei, no valor previsto no caput deste artigo, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar. § 2º Os servidores que atualmente percebem Adicional Noturno em valor que seja superior àquele definido no caput deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei. A autora foi admitida em 03.09.2024, para exercer o cargo de Assistente Social no Hospital dos Pescadores, onde exerce seu trabalho em regime de plantão de 12h, em horário noturno, das 19h às 7h (ID 148751543), motivo pelo qual se pode concluir que a pretensão de implantação do respectivo adicional merece ser acolhida, para que o Município pague o adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal (diurna), tendo por referência o vencimento básico da parte autora, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal Nº 119/2010. Outrossim, não tendo a Constituição trazido qualquer restrição ao direito em vertente, não cabe ao intérprete restringir direito onde não o fez o legislador. Abaixo um julgador bem esclarecer: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI DISTRITAL 3.669/2005. ATIVIDADE LABORAL NOTURNA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 8.112./90. SÚMULA 213 DO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conflito consubstanciado nos autos do presente recurso questiona o direito de os agentes penitenciários receberem pagamento adicional pelas horas trabalhadas à noite quando exercem o seu mister. 2. Servidor público dos quadros da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal. Os denominados agentes de atividades penitenciárias não integram a Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, mas a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. Sendo assim, sujeitam-se ao regramento da Lei Distrital nº 3.669/2005, que não faz referência ao pagamento de adicional noturno. Todavia, o art. 9º, que dispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos, em seu inciso II, diz que os Técnicos Penitenciários fazem jus a outras vantagens e adicionais previstos na Lei Federal nº 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital nº 197/91, que, no art. 5º, diz ser aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal aquela legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 61, prevê expressamente o pagamento de adicional noturno. Já o art. 75 define o serviço noturno como aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, o valor-hora será acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 4. A legislação citada encontra-se em perfeita sintonia com o art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é taxativa ao prever remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 5. Em suma, a Constituição Federal determina o benefício, sem exceção, a todo aquele que trabalhe no período noturno. A Lei nº 8.112/90, que se refere aos servidores públicos, define o que é período noturno, bem como o valor do adicional. Ambas as legislações deixam de estabelecer qualquer hipótese para exclusão do pagamento. Inexiste referência a sistema de trabalho noturno mediante revezamento, escala ou plantão. Sendo assim, moldando-se o servidor à disposição legal, nenhuma outra norma deve prevalecer além daquelas que determinam o pagamento de diferença remuneratória em decorrência do exercício de atividade laboral noturna. 6. O art. 8º da Lei Distrital nº 3.669/2005 não faz referência ao exercício de trabalho noturno, diz apenas que os servidores integrantes da carreira de que trata essa Lei cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Entretanto, vê-se nos autos que o servidor trabalha em regime de revezamento/plantão. Sendo assim, além das legislações já referidas, é pertinente colacionar a Súmula 213 do STF ("É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento"), bem como ressaltar o art. 4º da Lei Distrital 4.381/2009, em perfeita consonância com o entendimento sumulado pela Suprema Corte: "Aos servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos permanentes da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que prestam serviços em horário noturno, em regime de escala de revezamento, fica assegurado o direito ao pagamento do adicional noturno previsto na legislação aplicável à espécie." 7. Quanto à questão acerca da incidência do adicional, este recai sobre a remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento, consoante inteligência do arts. 73 e 75, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, em face da isenção que o Distrito Federal possui perante a Justiça do Distrito Federal (Decreto-Lei 500/69). Vencido o recorrente, arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). (TJ-DF - ACJ: 31535220128070001 DF 0003153-52.2012.807.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 11/05/2012, DJ-e Pág. 319) Nesse cenário, contata-se que a parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno das parcelas retroativas a partir de outubro de 2024 até sua efetiva implantação em contracheque, conforme folhas de plantão e escalas em anexo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR O MUNICÍPIO DO NATAL ao pagamento de adicional noturno durante o período de outubro de 2024 até a efetiva implantação em contracheque, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o seu vencimento básico. Tudo nos termos da Lei Complementar nº 120/2010, de acordo com a quantidade mensal de plantões executados, estando desde já autorizado o desconto de eventuais meses não trabalhados conforme a norma, faltas, licenças e afastamentos discriminados no § 4º do art. 26, da Lei Complementar n.º 119/2010 e suas alterações, bem como eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido, apurados em sede de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0823905-30.2025.8.20.5001

ID: 294772187

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823905-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

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TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823905-30.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823905-30.2025.8.20.5001 Parte autora: PATRICIA MARIA DE LIMA Parte ré: Município de Natal SENTENÇA PATRICIA MARIA DE LIMA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados. Aduz, em síntese, ser servidora pública do município requerido, ocupando o cargo de Assistente Social, desde 03 de setembro de 2024 e exercendo suas funções no Hospital dos Pescadores; em razão do disposto na LC 119/2010, tem direito a adicional noturno, uma vez que exerce suas funções em regime de plantão noturno, o qual foi requerido administrativamente, contudo, até a presente data, não foi apreciado. Diante disso, pugna pela condenação do requerido à implantação da referida verba desde a data de sua admissão, bem como ao pagamento dos valores retroativos, até a efetiva implantação e seus devidos reflexos, acrescidos de juros e correção monetária. Citado, o Município demandado apresentou contestação (ID 150716362), impugnando o mérito da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 150800520), ratificando os termos exordiais. É o relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, havendo de ser considerada desnecessária eventual dilação probatória, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil-CPC. Desta feita, tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo prescindível a produção de provas em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no art. 355, inciso I, do CPC. Concernente ao adicional noturno, estatui a LC 109/2010: Art. 4º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I - Adicional de Insalubridade; II - Adicional de Periculosidade; III - Adicional de Risco de Vida; IV - Adicional Noturno; V - Adicional de Tempo de Serviço; VI - Adicional de Serviço Extraordinário. (…) Art. 9º - O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia subsequente. § 1º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional noturno, o pagamento automático do adicional de que trata esta Lei, no valor previsto no caput deste artigo, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar. § 2º Os servidores que atualmente percebem Adicional Noturno em valor que seja superior àquele definido no caput deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei. A autora foi admitida em 03.09.2024, para exercer o cargo de Assistente Social no Hospital dos Pescadores, onde exerce seu trabalho em regime de plantão de 12h, em horário noturno, das 19h às 7h (ID 148751543), motivo pelo qual se pode concluir que a pretensão de implantação do respectivo adicional merece ser acolhida, para que o Município pague o adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal (diurna), tendo por referência o vencimento básico da parte autora, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal Nº 119/2010. Outrossim, não tendo a Constituição trazido qualquer restrição ao direito em vertente, não cabe ao intérprete restringir direito onde não o fez o legislador. Abaixo um julgador bem esclarecer: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI DISTRITAL 3.669/2005. ATIVIDADE LABORAL NOTURNA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 8.112./90. SÚMULA 213 DO STF. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conflito consubstanciado nos autos do presente recurso questiona o direito de os agentes penitenciários receberem pagamento adicional pelas horas trabalhadas à noite quando exercem o seu mister. 2. Servidor público dos quadros da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal. Os denominados agentes de atividades penitenciárias não integram a Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, mas a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. Sendo assim, sujeitam-se ao regramento da Lei Distrital nº 3.669/2005, que não faz referência ao pagamento de adicional noturno. Todavia, o art. 9º, que dispõe sobre os valores dos vencimentos dos cargos, em seu inciso II, diz que os Técnicos Penitenciários fazem jus a outras vantagens e adicionais previstos na Lei Federal nº 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital nº 197/91, que, no art. 5º, diz ser aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal aquela legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 61, prevê expressamente o pagamento de adicional noturno. Já o art. 75 define o serviço noturno como aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, o valor-hora será acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 4. A legislação citada encontra-se em perfeita sintonia com o art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é taxativa ao prever remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 5. Em suma, a Constituição Federal determina o benefício, sem exceção, a todo aquele que trabalhe no período noturno. A Lei nº 8.112/90, que se refere aos servidores públicos, define o que é período noturno, bem como o valor do adicional. Ambas as legislações deixam de estabelecer qualquer hipótese para exclusão do pagamento. Inexiste referência a sistema de trabalho noturno mediante revezamento, escala ou plantão. Sendo assim, moldando-se o servidor à disposição legal, nenhuma outra norma deve prevalecer além daquelas que determinam o pagamento de diferença remuneratória em decorrência do exercício de atividade laboral noturna. 6. O art. 8º da Lei Distrital nº 3.669/2005 não faz referência ao exercício de trabalho noturno, diz apenas que os servidores integrantes da carreira de que trata essa Lei cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Entretanto, vê-se nos autos que o servidor trabalha em regime de revezamento/plantão. Sendo assim, além das legislações já referidas, é pertinente colacionar a Súmula 213 do STF ("É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento"), bem como ressaltar o art. 4º da Lei Distrital 4.381/2009, em perfeita consonância com o entendimento sumulado pela Suprema Corte: "Aos servidores ocupantes de cargos efetivos e de empregos permanentes da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que prestam serviços em horário noturno, em regime de escala de revezamento, fica assegurado o direito ao pagamento do adicional noturno previsto na legislação aplicável à espécie." 7. Quanto à questão acerca da incidência do adicional, este recai sobre a remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento, consoante inteligência do arts. 73 e 75, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais, em face da isenção que o Distrito Federal possui perante a Justiça do Distrito Federal (Decreto-Lei 500/69). Vencido o recorrente, arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). (TJ-DF - ACJ: 31535220128070001 DF 0003153-52.2012.807.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 08/05/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 11/05/2012, DJ-e Pág. 319) Nesse cenário, contata-se que a parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno das parcelas retroativas a partir de outubro de 2024 até sua efetiva implantação em contracheque, conforme folhas de plantão e escalas em anexo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR O MUNICÍPIO DO NATAL ao pagamento de adicional noturno durante o período de outubro de 2024 até a efetiva implantação em contracheque, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o seu vencimento básico. Tudo nos termos da Lei Complementar nº 120/2010, de acordo com a quantidade mensal de plantões executados, estando desde já autorizado o desconto de eventuais meses não trabalhados conforme a norma, faltas, licenças e afastamentos discriminados no § 4º do art. 26, da Lei Complementar n.º 119/2010 e suas alterações, bem como eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido, apurados em sede de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804917-26.2025.8.20.0000

ID: 313345656

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804917-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. N. H.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CAROLINE CORTES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804917-26.2025.8.20.0000 Polo ativo B. H. S. e outros Advogado(s): Polo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804917-26.2025.8.20.0000 Polo ativo B. H. S. e outros Advogado(s): Polo passivo N. N. H. Advogado(s): BEATRIZ CAROLINE CORTES DE CARVALHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, sendo 20% para cada um dos dois filhos menores do agravante. 2. Alegação do agravante de incapacidade financeira para arcar com o valor fixado, sob o argumento de que vive de trabalhos esporádicos após a separação do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se os alimentos provisórios fixados em 40% do salário mínimo atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, considerando as necessidades dos alimentandos e a capacidade contributiva do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A obrigação de prestar alimentos entre parentes encontra fundamento no art. 1.694, caput, do Código Civil, sendo o valor fixado de forma proporcional às necessidades do reclamante e às possibilidades do reclamado. 2. A responsabilidade dos genitores em prover alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar, conforme art. 1.634, inciso I, do Código Civil. 3. No caso concreto, o agravante não demonstrou sua real capacidade contributiva, deixando de apresentar documentos como CTPS, extratos bancários ou comprovantes de despesas que pudessem evidenciar sua alegada incapacidade financeira. 4. A decisão de primeiro grau fixou os alimentos provisórios em patamar razoável, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a ausência de comprovação da incapacidade do alimentante. 5. Ressalta-se que os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, mediante a apresentação de novos elementos de convicção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de alimentos provisórios deve observar os critérios de necessidade do alimentando e capacidade contributiva do alimentante, conforme art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A ausência de comprovação concreta da incapacidade financeira do alimentante justifica a manutenção do valor fixado em decisão de primeiro grau. 3. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, mediante a apresentação de elementos que justifiquem sua alteração, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.634, inc. I, e 1.699; CPC/2015, art. 1.019, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a jurisprudência específica no voto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por B. H. S. em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Regulamentação de Guarda e Alimentos nº 0800140-30.2025.8.20.5001, ajuizada por NADWA NAZIH HOUSSEINI E OUTROS, fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que “as partes mantiveram união estável por 18 (dezoito) anos e, dessa união, resultaram em dois filhos: Yazan Salman, nascido em 30 de maio de 2011, e Hidab Salman, nascida em 16 de dezembro de 2009”. Aduz que “após a fixação de residência no Brasil, as partes fundaram e gerenciavam o restaurante Laziz. Inicialmente, o empreendimento estava registrado em nome de ambos, mas atualmente encontra-se registrado exclusivamente no nome da Agravada. Pontua que “após a separação, a administração e os lucros do estabelecimento passaram a ser controlados exclusivamente pela Sra. Nadwa Nazih, deixando o Agravante sem uma fonte de renda fixa”, e sua “única forma de sustento do Agravante provém de trabalhos esporádicos, como auxiliar de pedreiro, exercidos de forma eventual”. Defende que “encontra-se impossibilitado de exercer a profissão que exercia anteriormente, sendo forçado a se adaptar a uma nova ocupação, com rendimento inferior ao que lhe garantia o empreendimento conjunto. Diante disso, ele se vê incapaz de arcar com o valor fixado a título de alimentos provisórios, uma vez que não poderá garantir que conseguirá cumprir com o percentual de 40% de seus rendimentos mensais”. Ao final, pede a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e da antecipação da tutela recursal, no sentido de determinar a redução dos alimentos provisórios para o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. No mérito, requer o provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada pretendida. Indeferida a suspensividade, nos termos da decisão de Id. 30303931. A parte agravada ofertou contrarrazões pelo total desprovimento do recurso (Id. 31249812). A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 31321207). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, o entendimento foi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... Defiro o pedido de justiça gratuita para o presente recurso. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Com o início da vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a matéria recebeu tratamento legal diverso do anteriormente previsto, tendo o legislador nos artigos 294 a 311 disciplinado o tema concernente à análise de pedidos liminares, de modo a apontar a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do novo CPC disciplina que a concessão da tutela de urgência (nesta compreendida tanto a tutela antecipada, quanto a tutela cautelar) ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Na espécie, ao exame da controvérsia posta neste recurso, desde logo vislumbro, em sede de cognição inicial, possível acerto da magistrada de primeiro grau. O cerne deste recurso repousa na reanálise da decisão que arbitrou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, a serem pagos pelo Agravado em prol de seus dois filhos menores, sendo 20% para cada um dos filhos. A obrigação assistencial entre parentes encontra respaldo no art. 1.694, caput, do Código Civil, que estabelece aos membros da família a faculdade de exigirem, uns dos outros, os alimentos de que necessitem para viver dignamente, em atenção à sua condição social. O quantitativo da prestação, por conseguinte, a teor do parágrafo 1º do aludido dispositivo, deverá ser sempre fixado de forma proporcional às necessidades do reclamante e, do mesmo modo, às possibilidades do reclamado. Lado outro, a responsabilidade dos genitores em franquear alimentos aos filhos ainda menores, por sua vez, deriva do poder familiar, haja vista o art. 1.634, inciso I, do Código Civil atribuir a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o dever de dirigir criação e educação à prole. Ora, em se tratando de alimentos é imprescindível prova ampla e efetiva acerca da possibilidade de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva, visando eventual alteração da verba estabelecida. Na espécie, ao delimitar os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo o Juízo de Direito de primeiro grau, num primeiro olhar, atentou para o comando inserto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. No presente recurso, embora alegue estar vivendo de trabalhos esporádicos após a separação do casal, o agravante não logrou êxito em demonstrar a sua capacidade contributiva, sem indicar sua renda mensal, o que poderia ser feito através da juntada da cópia de sua CTPS, extratos bancários, demonstração de despesas, ou recibos de pagamento. Como dito, a demonstração da capacidade de pagamento exigida pelo artigo 1.694 do Código Civil deve ser concreta, efetiva, dada as implicações jurídicas decorrentes de eventual fixação de obrigação de prestar alimentos fora da realidade do devedor. Assim, ausente a demonstração da real capacidade contributiva do recorrente, e considerando que estes foram fixados em patamar bastante razoável, devem os alimentos provisórios ser mantidos nos termos da decisão agravada, uma vez que os alimentos devem observar, além da necessidade do reclamante, os recursos da pessoa obrigada, contudo, embora perfeitamente presumível a necessidade dos alimentandos, o alimentante não conseguiu comprovar sua incapacidade para prestá-los. Por derradeiro, friso que se trata da fixação de alimentos provisórios e que, como tal, poderão ser revistos a qualquer tempo, seja para majorar, seja para reduzir, bastando, para tanto, que venham aos autos da ação no primeiro grau elementos de convicção que agasalhem a alteração, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Isto posto, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804917-26.2025.8.20.0000

ID: 313348260

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804917-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804917-26.2025.8.20.0000 Polo ativo B. H. S. e outros Advogado(s): Polo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804917-26.2025.8.20.0000 Polo ativo B. H. S. e outros Advogado(s): Polo passivo N. N. H. Advogado(s): BEATRIZ CAROLINE CORTES DE CARVALHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, sendo 20% para cada um dos dois filhos menores do agravante. 2. Alegação do agravante de incapacidade financeira para arcar com o valor fixado, sob o argumento de que vive de trabalhos esporádicos após a separação do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se os alimentos provisórios fixados em 40% do salário mínimo atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, considerando as necessidades dos alimentandos e a capacidade contributiva do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A obrigação de prestar alimentos entre parentes encontra fundamento no art. 1.694, caput, do Código Civil, sendo o valor fixado de forma proporcional às necessidades do reclamante e às possibilidades do reclamado. 2. A responsabilidade dos genitores em prover alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar, conforme art. 1.634, inciso I, do Código Civil. 3. No caso concreto, o agravante não demonstrou sua real capacidade contributiva, deixando de apresentar documentos como CTPS, extratos bancários ou comprovantes de despesas que pudessem evidenciar sua alegada incapacidade financeira. 4. A decisão de primeiro grau fixou os alimentos provisórios em patamar razoável, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a ausência de comprovação da incapacidade do alimentante. 5. Ressalta-se que os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, mediante a apresentação de novos elementos de convicção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de alimentos provisórios deve observar os critérios de necessidade do alimentando e capacidade contributiva do alimentante, conforme art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A ausência de comprovação concreta da incapacidade financeira do alimentante justifica a manutenção do valor fixado em decisão de primeiro grau. 3. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, mediante a apresentação de elementos que justifiquem sua alteração, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.634, inc. I, e 1.699; CPC/2015, art. 1.019, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a jurisprudência específica no voto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por B. H. S. em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Regulamentação de Guarda e Alimentos nº 0800140-30.2025.8.20.5001, ajuizada por NADWA NAZIH HOUSSEINI E OUTROS, fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que “as partes mantiveram união estável por 18 (dezoito) anos e, dessa união, resultaram em dois filhos: Yazan Salman, nascido em 30 de maio de 2011, e Hidab Salman, nascida em 16 de dezembro de 2009”. Aduz que “após a fixação de residência no Brasil, as partes fundaram e gerenciavam o restaurante Laziz. Inicialmente, o empreendimento estava registrado em nome de ambos, mas atualmente encontra-se registrado exclusivamente no nome da Agravada. Pontua que “após a separação, a administração e os lucros do estabelecimento passaram a ser controlados exclusivamente pela Sra. Nadwa Nazih, deixando o Agravante sem uma fonte de renda fixa”, e sua “única forma de sustento do Agravante provém de trabalhos esporádicos, como auxiliar de pedreiro, exercidos de forma eventual”. Defende que “encontra-se impossibilitado de exercer a profissão que exercia anteriormente, sendo forçado a se adaptar a uma nova ocupação, com rendimento inferior ao que lhe garantia o empreendimento conjunto. Diante disso, ele se vê incapaz de arcar com o valor fixado a título de alimentos provisórios, uma vez que não poderá garantir que conseguirá cumprir com o percentual de 40% de seus rendimentos mensais”. Ao final, pede a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e da antecipação da tutela recursal, no sentido de determinar a redução dos alimentos provisórios para o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. No mérito, requer o provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada pretendida. Indeferida a suspensividade, nos termos da decisão de Id. 30303931. A parte agravada ofertou contrarrazões pelo total desprovimento do recurso (Id. 31249812). A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 31321207). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, o entendimento foi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... Defiro o pedido de justiça gratuita para o presente recurso. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Com o início da vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a matéria recebeu tratamento legal diverso do anteriormente previsto, tendo o legislador nos artigos 294 a 311 disciplinado o tema concernente à análise de pedidos liminares, de modo a apontar a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do novo CPC disciplina que a concessão da tutela de urgência (nesta compreendida tanto a tutela antecipada, quanto a tutela cautelar) ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Na espécie, ao exame da controvérsia posta neste recurso, desde logo vislumbro, em sede de cognição inicial, possível acerto da magistrada de primeiro grau. O cerne deste recurso repousa na reanálise da decisão que arbitrou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, a serem pagos pelo Agravado em prol de seus dois filhos menores, sendo 20% para cada um dos filhos. A obrigação assistencial entre parentes encontra respaldo no art. 1.694, caput, do Código Civil, que estabelece aos membros da família a faculdade de exigirem, uns dos outros, os alimentos de que necessitem para viver dignamente, em atenção à sua condição social. O quantitativo da prestação, por conseguinte, a teor do parágrafo 1º do aludido dispositivo, deverá ser sempre fixado de forma proporcional às necessidades do reclamante e, do mesmo modo, às possibilidades do reclamado. Lado outro, a responsabilidade dos genitores em franquear alimentos aos filhos ainda menores, por sua vez, deriva do poder familiar, haja vista o art. 1.634, inciso I, do Código Civil atribuir a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o dever de dirigir criação e educação à prole. Ora, em se tratando de alimentos é imprescindível prova ampla e efetiva acerca da possibilidade de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva, visando eventual alteração da verba estabelecida. Na espécie, ao delimitar os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo o Juízo de Direito de primeiro grau, num primeiro olhar, atentou para o comando inserto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. No presente recurso, embora alegue estar vivendo de trabalhos esporádicos após a separação do casal, o agravante não logrou êxito em demonstrar a sua capacidade contributiva, sem indicar sua renda mensal, o que poderia ser feito através da juntada da cópia de sua CTPS, extratos bancários, demonstração de despesas, ou recibos de pagamento. Como dito, a demonstração da capacidade de pagamento exigida pelo artigo 1.694 do Código Civil deve ser concreta, efetiva, dada as implicações jurídicas decorrentes de eventual fixação de obrigação de prestar alimentos fora da realidade do devedor. Assim, ausente a demonstração da real capacidade contributiva do recorrente, e considerando que estes foram fixados em patamar bastante razoável, devem os alimentos provisórios ser mantidos nos termos da decisão agravada, uma vez que os alimentos devem observar, além da necessidade do reclamante, os recursos da pessoa obrigada, contudo, embora perfeitamente presumível a necessidade dos alimentandos, o alimentante não conseguiu comprovar sua incapacidade para prestá-los. Por derradeiro, friso que se trata da fixação de alimentos provisórios e que, como tal, poderão ser revistos a qualquer tempo, seja para majorar, seja para reduzir, bastando, para tanto, que venham aos autos da ação no primeiro grau elementos de convicção que agasalhem a alteração, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Isto posto, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0816824-30.2025.8.20.5001

ID: 280269856

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0816824-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0816824-30.2025.8.20.5001 Autor: JUDSON JOSE DE SALES COSTA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO JUDSON JOSÉ DE SALES COSTA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificado. Alegou o autor, em síntese, na petição inicial (ID 146017799), que é servidor público do Poder Judiciário Estadual e que, em Ação Ordinária anterior (Processo nº 0844977-78.2022.8.20.5001), teve reconhecido, por sentença transitada em julgado (ID 146017805), o direito à correção da base de cálculo da Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05 (GATA), para que esta fosse calculada sobre a soma do vencimento do seu cargo efetivo com a representação do cargo comissionado. Sustentou que, ao receber abonos pecuniários de férias referentes aos períodos de setembro de 2020 e junho de 2021, o TJRN não aplicou a referida correção da GATA, resultando em pagamento a menor. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, no montante de R$ 2.525,88 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de cálculos (ID 146017804). Juntou documentos (IDs 146017801, 146017803, 146017806, 146017807 e 146017808). Regularmente citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 147656581), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu que a gratificação em questão possui natureza propter laborem e transitória, não devendo gerar reflexos sobre outras verbas, como o abono pecuniário de férias. Pugnou pelo acolhimento da prejudicial de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, sob a forma de alegações finais (ID 147711039), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial, salientando a existência de coisa julgada quanto à correção da GATA e sua natureza remuneratória. Não houve maior dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE arguiu a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas. A presente demanda versa sobre o pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias, decorrentes da incorreta base de cálculo da Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05 (GATA). Conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora (ID 146017804) e fichas financeiras (ID 146017801), os abonos pecuniários de férias cujas diferenças são pleiteadas referem-se aos períodos de setembro de 2020 e junho de 2021, tendo os pagamentos a menor ocorrido, respectivamente, em agosto de 2020 e maio de 2021. A ação foi proposta em 20 de março de 2025. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Considerando que os pagamentos a menor ocorreram em agosto de 2020 e maio de 2021, e que a ação foi ajuizada em 20 de março de 2025, verifica-se que ambas as parcelas estão compreendidas no período de cinco anos que antecedeu a propositura da demanda. Destarte, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito arguida. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças de abono pecuniário de férias, em razão da não inclusão da Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05 (GATA), calculada na forma reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, em sua base de cálculo. A parte autora logrou comprovar, através do documento de ID 146017805, que no Processo nº 0844977-78.2022.8.20.5001, foi reconhecido seu direito "ao recebimento de sua remuneração paga tendo por base a soma do vencimento do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado em exercício, nos termos da LCE n° 293/05 – observada a posterior mudança produzida pelo artigo 16, da LCE n° 715/2022". Tal decisão transitou em julgado em 30/10/2023, conforme certidão de ID 110058799 dos autos de cumprimento de sentença (Doc. ID 146017805). A Lei Complementar Estadual nº 242/2002, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, previa em seu art. 11, inciso I: "Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão;" (...) Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 293/2005, em seu art. 2º, alterou a redação de dispositivos da LCE nº 242/2002, notadamente o §1º do art. 12, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 12. ... §1º A gratificação devida ao servidor designado para a função a que se refere o caput deste artigo, criada por meio do §1º do art. 183 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a alteração dada pelo art. 4º, da Lei nº 8.021, de 29 de novembro de 2001, será correspondente ao vencimento básico do cargo do servidor designado." A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e das Turmas Recursais consolidou-se no sentido de que a referida gratificação (GATA) deve ser calculada sobre a integralidade da remuneração do cargo comissionado, ou seja, o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão, quando o servidor opta pela forma de remuneração prevista no art. 11, I, da LCE nº 242/2002. Nesse sentido, os julgados colacionados na base de conhecimento (APELAÇÃO CÍVEL, 0815562-79.2024.8.20.5001 e RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811783-19.2024.8.20.5001). Transcrevo ementa ilustrativa do entendimento das Turmas Recursais do TJRN: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 293/05. VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DO CARGO COMISSIONADO SOMADO AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 293/2005. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 4º, DA LCE 293/05 C/C ART. 11, DA LCE 242/02. PAGAMENTO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. ADIMPLEMENTO FEITO A MENOR. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811783-19.2024.8.20.5001, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024) A decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 0844977-78.2022.8.20.5001 (ID 146017805) reconheceu o direito da parte autora à correta apuração da GATA, integrando-a à sua remuneração. O abono pecuniário de férias, por sua vez, corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração devida ao servidor pelas férias a que faria jus. Assim, se a GATA integra a remuneração do autor, é consectário lógico que sua base de cálculo, devidamente corrigida por força de decisão judicial, reflita no cálculo do abono pecuniário de férias. A alegação do Estado réu de que a GATA possui natureza propter laborem e, por isso, não geraria reflexos, não se sustenta diante da coisa julgada que determinou sua correta integração à remuneração do servidor. Uma vez que a gratificação compõe a remuneração, ela deve ser considerada para o cálculo das demais verbas que tenham a remuneração como base, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não foi demonstrado pelo réu no tocante ao abono pecuniário de férias. As fichas financeiras (ID 146017801) e a planilha de cálculos (ID 146017804) demonstram que o autor converteu 10 (dez) dias de férias em pecúnia nos períodos de setembro de 2020 e junho de 2021, e que o cálculo do abono não considerou a GATA na forma como reconhecida judicialmente, resultando nas diferenças pleiteadas. Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar a JUDSON JOSÉ DE SALES COSTA a quantia referente às diferenças de abono pecuniário de férias dos períodos de setembro de 2020 e junho de 2021, decorrentes da incorreta base de cálculo da Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05 (GATA). Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0816824-30.2025.8.20.5001

ID: 280269860

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0816824-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0816824-30.2025.8.20.5001 Autor: JUDSON JOSE DE SALES COSTA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO JUDSON JOSÉ DE SALES COSTA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, também qualificado. Alegou o autor, em síntese, na petição inicial (ID 146017799), que é servidor público do Poder Judiciário Estadual e que, em Ação Ordinária anterior (Processo nº 0844977-78.2022.8.20.5001), teve reconhecido, por sentença transitada em julgado (ID 146017805), o direito à correção da base de cálculo da Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05 (GATA), para que esta fosse calculada sobre a soma do vencimento do seu cargo efetivo com a representação do cargo comissionado. Sustentou que, ao receber abonos pecuniários de férias referentes aos períodos de setembro de 2020 e junho de 2021, o TJRN não aplicou a referida correção da GATA, resultando em pagamento a menor. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, no montante de R$ 2.525,88 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de cálculos (ID 146017804). Juntou documentos (IDs 146017801, 146017803, 146017806, 146017807 e 146017808). Regularmente citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 147656581), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu que a gratificação em questão possui natureza propter laborem e transitória, não devendo gerar reflexos sobre outras verbas, como o abono pecuniário de férias. Pugnou pelo acolhimento da prejudicial de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, sob a forma de alegações finais (ID 147711039), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial, salientando a existência de coisa julgada quanto à correção da GATA e sua natureza remuneratória. Não houve maior dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE arguiu a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas. A presente demanda versa sobre o pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias, decorrentes da incorreta base de cálculo da Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05 (GATA). Conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora (ID 146017804) e fichas financeiras (ID 146017801), os abonos pecuniários de férias cujas diferenças são pleiteadas referem-se aos períodos de setembro de 2020 e junho de 2021, tendo os pagamentos a menor ocorrido, respectivamente, em agosto de 2020 e maio de 2021. A ação foi proposta em 20 de março de 2025. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Considerando que os pagamentos a menor ocorreram em agosto de 2020 e maio de 2021, e que a ação foi ajuizada em 20 de março de 2025, verifica-se que ambas as parcelas estão compreendidas no período de cinco anos que antecedeu a propositura da demanda. Destarte, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito arguida. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças de abono pecuniário de férias, em razão da não inclusão da Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05 (GATA), calculada na forma reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, em sua base de cálculo. A parte autora logrou comprovar, através do documento de ID 146017805, que no Processo nº 0844977-78.2022.8.20.5001, foi reconhecido seu direito "ao recebimento de sua remuneração paga tendo por base a soma do vencimento do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado em exercício, nos termos da LCE n° 293/05 – observada a posterior mudança produzida pelo artigo 16, da LCE n° 715/2022". Tal decisão transitou em julgado em 30/10/2023, conforme certidão de ID 110058799 dos autos de cumprimento de sentença (Doc. ID 146017805). A Lei Complementar Estadual nº 242/2002, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, previa em seu art. 11, inciso I: "Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão;" (...) Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 293/2005, em seu art. 2º, alterou a redação de dispositivos da LCE nº 242/2002, notadamente o §1º do art. 12, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 12. ... §1º A gratificação devida ao servidor designado para a função a que se refere o caput deste artigo, criada por meio do §1º do art. 183 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, com a alteração dada pelo art. 4º, da Lei nº 8.021, de 29 de novembro de 2001, será correspondente ao vencimento básico do cargo do servidor designado." A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e das Turmas Recursais consolidou-se no sentido de que a referida gratificação (GATA) deve ser calculada sobre a integralidade da remuneração do cargo comissionado, ou seja, o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão, quando o servidor opta pela forma de remuneração prevista no art. 11, I, da LCE nº 242/2002. Nesse sentido, os julgados colacionados na base de conhecimento (APELAÇÃO CÍVEL, 0815562-79.2024.8.20.5001 e RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811783-19.2024.8.20.5001). Transcrevo ementa ilustrativa do entendimento das Turmas Recursais do TJRN: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 293/05. VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DO CARGO COMISSIONADO SOMADO AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 293/2005. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 4º, DA LCE 293/05 C/C ART. 11, DA LCE 242/02. PAGAMENTO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. ADIMPLEMENTO FEITO A MENOR. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811783-19.2024.8.20.5001, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024) A decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 0844977-78.2022.8.20.5001 (ID 146017805) reconheceu o direito da parte autora à correta apuração da GATA, integrando-a à sua remuneração. O abono pecuniário de férias, por sua vez, corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração devida ao servidor pelas férias a que faria jus. Assim, se a GATA integra a remuneração do autor, é consectário lógico que sua base de cálculo, devidamente corrigida por força de decisão judicial, reflita no cálculo do abono pecuniário de férias. A alegação do Estado réu de que a GATA possui natureza propter laborem e, por isso, não geraria reflexos, não se sustenta diante da coisa julgada que determinou sua correta integração à remuneração do servidor. Uma vez que a gratificação compõe a remuneração, ela deve ser considerada para o cálculo das demais verbas que tenham a remuneração como base, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não foi demonstrado pelo réu no tocante ao abono pecuniário de férias. As fichas financeiras (ID 146017801) e a planilha de cálculos (ID 146017804) demonstram que o autor converteu 10 (dez) dias de férias em pecúnia nos períodos de setembro de 2020 e junho de 2021, e que o cálculo do abono não considerou a GATA na forma como reconhecida judicialmente, resultando nas diferenças pleiteadas. Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar a JUDSON JOSÉ DE SALES COSTA a quantia referente às diferenças de abono pecuniário de férias dos períodos de setembro de 2020 e junho de 2021, decorrentes da incorreta base de cálculo da Gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/05 (GATA). Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0811877-30.2025.8.20.5001

ID: 276229519

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811877-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILANA PRISCILLA DE SENA CUNHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILANA PRISCILLA DE SENA CUNHA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0811877-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: BARBARA KALYANA DOS SANTOS GOMES ALVES … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0811877-30.2025.8.20.5001 REQUERENTE: BARBARA KALYANA DOS SANTOS GOMES ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. BARBARA KALYANA DOS SANTOS GOMES ALVES ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE NATAL buscando a concessão do Adicional de Qualificação com acréscimo de 6% nos seus vencimentos, relativo aos certificados de conjunto de ações de treinamento, nos termos da Lei nº 7.641/2024. Citada, a parte demandada ofereceu contestação onde pugnou pela improcedência do pedido autoral. É o breve relato dos fatos, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado da lide Analisando os autos, observa-se que a lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que está assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Das questões preliminares e prejudiciais. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 26/02/2025, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 26/02/2020. Do Mérito O cerne da presente demanda consiste em verificar se a parte autora faz jus ao Adicional de Qualificação como pleiteado, nos termos da Lei nº 7.641, de 12 de janeiro de 2024. O Adicional de Qualificação, está previsto na Lei nº 7.641/2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR de Fiscal de Transporte Coletivo: “Art. 12. Os Fiscais de Transporte Coletivo fazem jus às seguintes vantagens: I – Indenização de Transporte – IT; I – Adicional de Qualificação – AQ; III – Adicional de Condutor de Viatura – ACV. Art. 13. A indenização de Transporte – IT, de que trata o inciso I do art. 12 desta Lei, será paga aos ocupantes do cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, mensalmente, no valor correspondente a 88 (oitenta e oito) vales-transporte, para utilização em despesas de deslocamento necessário ao exercício regular das atividades referentes ao cargo. Art. 14. O Adicional de Qualificação – AQ, de que trata o inciso II do art. 12 desta Lei, é devido aos ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Transporte Coletivo, desde que comprovem a realização de ações de treinamento, ou a conclusão de cursos de pós-graduação, realizados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, que guardem correlação com as atribuições desenvolvidas no exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão admitidos cursos de pós graduação lato sensu, desde que possuam duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e stricto sensu, ambos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC. § 2º O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico dos Fiscais de Transporte Coletivo, da seguinte forma: I – 10% (dez por cento), em se tratando de título de Doutor ou Mestre; II – 6% (seis por cento), em se tratando de certificado de Especialização lato sensu; III – 2% (dois por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 6% (seis por cento). § 3º Em nenhuma hipótese, o Fiscal de Transporte Coletivo perceberá cumulativamente mais de um percentual, dentre os previstos nos incisos I e II do §2º deste artigo. § 4º O Adicional de Qualificação - AQ será devido a partir da data do requerimento perante à Administração Municipal, se atendidos os requisitos legais. § 5º O adicional de Qualificação é uma vantagem permanente, integra a remuneração do cargo efetivo, tem caráter individual e será percebido durante o efetivo exercício, inclusive quando em licença maternidade e em licença para tratamento de saúde. Em se tratando de conjunto de ações de treinamento, no caso dos autos, verifica-se que o(a) servidor(a) juntou cópia dos certificados de conclusão dos cursos de Croquí de Acidente de Trânsito (120h); Educação para o Trânsito (120h); Introdução à Fiscalização de Sinalização de Trânsito (120h) (ID 144225302 - Pág. 2-7), totalizando 360 horas de carga horária. Diante disto, considerando que a parte autora protocolou processo administrativo e comprovou a titulação, faz jus a parte autora ao Adicional de Qualificação requerido no percentual de 6%, com o pagamento dos valores retroativos desde o protocolo do processo administrativo (ID 144225302), em 08/04/2024, até a data da efetiva implantação, nos termos do art. 14, III da Lei nº 7.641/2024. Assim, considerando os dois adicionais a que faz jus, merece acréscimo de 6% nos seus vencimentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a(s) preliminar(es) eventualmente suscitada(s) e, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR o MUNICÍPIO DO NATAL: a) a implantação e pagamento do Adicional de Qualificação a que faz jus, no percentual de 6% sobre o vencimento básico do servidor, relativo ao certificado de Especialização lato sensu, a partir de 08/04/2024 (data do requerimento administrativo) até a data da efetiva implantação, COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13º salário e RESPEITADA as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Natal, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Rafael Rodrigues Medeiros Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito Titular do 3º JEFP

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L. S. D. A. x J. B. B. M.

ID: 322729974

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0800431-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. A.

Polo Passivo:

J. B. B. M.

Intimação

Advogados:

JESSYKA BYANKA BASILIO MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIA SILVA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0800431-30.2025.8.20.5001 DECISÃO Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0800431-30.2025.8.20.5001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Guarda c/c Convivência proposta por A J J G F d O N em face de C K d S, na qual busca a fixação da guarda compartilhada, a regularização de direito de convivência paterno, bem como a retificação do registro, com a inclusão do nome do requerente como genitor da menor, C R. Alegou que é o pai biológico da menor C R informando que o reconhecimento da paternidade ocorreu apenas após o nascimento da criança e por meio da realização de exame de DNA, no processo nº 0845271-96.2023.8.20.5001. Destacou que, até o momento, seu nome ainda não consta na Certidão de Nascimento da menor. Aduziu que os alimentos em favor da filha foram fixados judicialmente no citado processo nº 0845271-96.2023.8.20.5001. Ressaltou que atualmente reside na cidade do Rio de Janeiro/RJ, enquanto a menor vive em Natal/RN, sob os cuidados exclusivos da genitora, não exercendo qualquer tipo de convivência com a filha ou participação em sua rotina, o que compromete o vínculo afetivo entre ambos. Requereu a concessão da guarda compartilhada e a regulamentação do direito de convivência paterna. Para tanto, propõe visitas por videochamada duas vezes por semana, às terças e quintas-feiras, no horário das 18h às 19h. Além disso, sugere visitas presenciais duas vezes ao ano, sendo uma realizada em Natal/RN, no domicílio da genitora, e a outra no Rio de Janeiro/RJ, no domicílio dele genitor. No primeiro ano, ou até que a menor adquira maior independência, requer que tais visitas presenciais ocorram com o acompanhamento da genitora ou de pessoa de sua confiança, ficando os custos da viagem a cargo do responsável pelo deslocamento. Por fim, requereu a averbação da paternidade na Certidão de Nascimento da menor, a fim de regularizar formalmente o vínculo já reconhecido por meio do exame de DNA. Acostou documentos diversos. Devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação/Reconvenção (ID 150691600), alegando em síntese que, o genitor possui um comportamento de total desinteresse na construção de laços com a sua filha e que mesmo após ela genitora tomar iniciativas de modo a estimular este contato, não teve sucesso na empreitada de estreitar o vínculo entre pai e filha. Informou que o primeiro contato com a filha foi quando a menor possuía 11 (onze) meses de idade; que após a confirmação da paternidade, o requerente retornou apenas uma vez a Natal/RN, mantendo contato com a filha apenas por curtos períodos durante as tardes. Ademais, que apenas houve mais um contato presencial, na oportunidade que a genitora levou a menor até a cidade do Rio de Janeiro/RJ. Destacou que discorda que o custeio de uma das visitas recaia sobre ela, visto que ela é quem já exerce a guarda da menor, com todos os afazeres inerentes, sozinha, soando essa obrigação como injusta. Propôs uma proposta de visitação de forma a ser ampliada de forma gradual. Ao final, requereu em sede de tutela de urgência a fixação de guarda unilateral e a regularização de direito de convivência. A parte autora apresentou réplica à contestação na qual reiterou os pontos trazidos na inicial (ID 152814763) e pleiteou pela total procedência da inicial. Parecer do Ministério Público. É o que importa relatar. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil assim estabelece: “art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Para que o Juiz possa conceder a ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São situações traduzidas e consagradas nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). Destaca-se que a concessão da guarda unilateral é exceção no ordenamento jurídico, apenas sendo deferida nos casos em que comprovadamente um dos pais não reúne as mínimas condições ao seu exercício, de forma a permitir a convivência integral dos filhos em família. Acrescente-se que deve sempre observar-se que o compartilhamento da guarda, caracteriza-se pela flexibilidade, não significando convivência milimétrica entre os pais, mas sim uma convivência salutar, ampla e profunda, mesmo que residindo por um período de tempo maior na residência de um dos genitor. Inexistem nos autos, até este momento processual, qualquer tipo de prova ou indício que desabonem o caráter e conduta do genitor, de modo indicar a existência das causas que excluam a possibilidade de guarda compartilhada. Conforme lecionam Rolf Madaleno e Rafael Madaleno em obra sobre guarda compartilhada: "(...) a guarda compartilhada comporta ser subdividida em pelo menos quatro submodelos: (a) a guarda conjunta, em que o menor mantém uma moradia com um dos seus genitores, cultivando livre visitação do outro, de forma que um tem a guarda física e o outro de tudo participa da vida do filho comum em termos de autoridade e decisões; (b) a guarda compartilhada ou dividida, que representaria a divisão física do filho que ficará alguns períodos com o pai e outros com a mãe, morando em dois lares, exercendo ambos os genitores a autoridade parental; (c) a guarda alternada que também compartilha a guarda física, mas nesta a autoridade parental é exercida unicamente por um dos genitores, resguardando ao outro as visitas ou a convivência e a fiscalização; (d) a guarda aninhamento, ou nidação, de rara utilização, permanecendo o filho na mesma casa e nela alternando-se os pais em diferentes períodos de tempo. (MADALENO, Rolf; MADALENO, Rafael. Guarda compartilhada: física e jurídica. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025). Assim, apesar do genitor viver em distante Estado da federação, no entanto isto não impede que o genitor possa exercer participar efetivamente na tomada de decisões que envolvem a vida da filha, autorizando a definição provisória, da guarda compartilhada com lar de referência materno. Quanto ao direito de visitas, considerando que o fortalecimento dos laços paterno-filiais somente será possível por meio de uma convivência efetiva, inclusive presencial, entendo ser adequada a adoção de um regime progressivo de visitas, que permita a construção gradual da relação entre pai e filha. Nesse sentido, FIXO o regime de convivência de forma gradual, condicionada à realização de, no mínimo, quatro visitas presenciais do genitor à cidade de Natal/RN, com o objetivo de promover o contato direto com a menor. Tais visitas deverão ocorrer durante o dia, das 09hs às 17hs, sem pernoite, com duração de até cinco dias consecutivos cada, e acompanhadas por pessoa de confiança indicada pela genitora. Para viabilizar a organização da rotina familiar, o genitor deverá comunicar previamente sua vinda com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, garantindo à genitora tempo hábil para os ajustes necessários. Diante do exposto, e de tudo o mais constante dos autos, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para CONCEDER, provisoriamente, a guarda compartilhada de C R, estabelecendo como lar de referência o da genitora, até o julgamento final desta demanda. Quanto ao direito de convivência do genitor, deverá ser exercida, através de duas ligações por vídeo chamadas por semana, bem como fixação do regime de convivência de forma presencial gradual, condicionada à realização de, no mínimo, quatro visitas presenciais do genitor à cidade de Natal/RN. Considerando que a requerida argumentou que a Certidão de Nascimento pode ser solicitada on line, intime-se o requerente, por seu advogado, para se manifestar sobre tais alegações e colacionar a Certidão de Nascimento atualizada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A requerimento do Ministério Público, determino seja oficiado ao Núcleo de Perícias para realização de Estudo Psicológico e Social do caso, cujos honorários fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Psicólogo e de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Assistente Social, nos termos da nova Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, devendo o estudo ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. As partes indiquem assistente técnico com formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. A teor do art. 466 § 2º, do novel diploma legal, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Com a juntada dos relatórios, intimem-se as partes para, através de seus respectivos advogados, manifestarem-se sobre o referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal (RN), 28 de junho de 2025. VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Dig.:ICSB/VFMB

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