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Processo nº 0804934-94.2025.8.20.5001

ID: 313238298

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804934-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0804934-94.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: PATRICIA SOARES LIMA ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL D E C I S Ã O Vistos, etc... PATRICIA SOARES LIMA, qualificada na inicial e representada por advogado, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, vinculado à Ação de Execução Fiscal nº 0851401-68.2024.8.20.5001, movida em seu desfavor pelo Município de Natal, alegando, em síntese, que: a) o Município de Natal/RN ajuizou Ação de Execução Fiscal de n° 0851401-68.2024.8.20.5001, para fins de perceber a importância inicial de R$ 14.963,21 (quatorze mil novecentos e sessenta e três reais e vinte um centavo), de suposta dívida ativa fiscal, referente a débito não tributário. 2. Junto à petição inicial, o embargado apresentou a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa n° 7194312; b) citada em 28/11/2024, a embargante apresentou garantia ao juízo nos autos principais, indicando para penhora bem no valor total de R$ 17.000,0 (dezessete mil reais), no entanto, no exercício regular de seu direito de defesa, vem a embargante através da presente medida demonstrar a nulidade do débito cobrado pelo ente fiscal, na medida em que a embargante não se afigura como parte legítima para a cobrança do débito; c) a embargante não é proprietária do imóvel relacionado no Auto de Infração n° 8737/18 (imóvel localizado na Av. Interventor Mário Câmara, n° 2340), pois o referido imóvel é de propriedade da pessoa jurídica LISBOA MARCENARIA E VIDRACARIA LTDA – CNPJ N° 04.726.003/0001-68, em decorrência de arrematação concretizada nos autos do processo n° 0501984-59.2002.8.20.0001, conforme Carta de Arrematação em anexo; d) analisando o fundamento inserto na CDA n° 7194312, verifica-se que a embargante restou responsabilizada pelo débito cobrado por supostamente ter configurado como responsável técnica de uma suposta obra, todavia, nunca atuou como responsável técnica por obras, não possuindo sequer formação técnica para tal, sendo esse exercício exclusivo de profissionais da engenharia e áreas afins; e) não poderia a embargante figurar como sujeito passivo na relação tributária, pois no exercício de suas funções enquanto sócia-administradora da pessoa jurídica Lisboa Marcenaria e Vidraçaria LTDA – CNPJ N° 04.726.003/0001-68 não praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, Ou seja, a ausência de tais atos desautoriza a cobrança de débitos em desfavor dos sócios, conforme redação do art. 135, do Código Tributário Nacional; f) o débito cobrado nos autos principais se encontra prescrito, pois o prazo de pagamento da dívida encerrou em 17/01/2019, conforme publicação realizada pelo embargado no Diário Oficial (em 17/12/2018); g) o termo inicial para a contagem da prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, o que no presente caso ocorreu em 17/01/2019, logo, a ação executiva restou proposta 6 anos após o vencimento do crédito tributário, devendo ser reconhecida a prescrição nos termos da jurisprudência e por diversas razões a cobrança tributária ora combatida se revela ilegal, devendo, portanto, ser acolhida sua pretensão; h) nos termos do Decreto nº 20.910/1932, os débitos de natureza não tributária estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento do crédito sem o devido pagamento, e por ocasião da feitura destes embargos, a Embargante localizou no Diário Oficial de Natal/RN uma publicação datada de 17/12/2018, em que restou concedido o prazo de 30 dias para o pagamento do débito; i) aplicando os postulados do Dec. n° 20.910/1932, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional foi 17/01/2019, data em que expirou o prazo fixado para o pagamento voluntário, ou seja, o ente embargado teria até 17/01/2024 para ingressar com a pretensão executória, entretanto, a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 01/08/2024, ou seja, mais de cinco anos após o termo inicial do prazo prescricional; j) a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, assim, diante da evidente inércia do Embargado, requer-se a extinção da execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC; l) ao analisar a CDA colacionada aos autos, apesar da existência do número do Auto de Infração, não houve nenhuma participação da embargante durante o referido feito, todavia, não recebeu qualquer notificação do referido PTA para promover sua defesa na esfera administrativa, lhe sendo cerceado o direito ao contraditório e ampla defesa; m) analisando os autos da execução fiscal, verifica-se que a CDA tem origem em suposta infração apurada nos autos do Autoinfracional de n° 8737/2018, entretanto, a embargante não foi notificada para exercer seu direito de defesa, de modo que o referido auto de infração transcorreu ao arrepio da lei e sem ouvir a verdade da embargante; n) a inexistência de notificação prévia do contribuinte no curso do auto de infração constitui flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da CF/88, e a ausência de notificação impediu que a Embargante tomasse ciência do processo administrativo fiscal em tempo hábil para apresentar sua defesa, cerceando, assim, seu direito fundamental de participar ativamente da relação processual; o) sem a devida ciência do contribuinte, tornase inviável questionar a validade do auto de infração, a correção dos valores apurados ou a própria legitimidade do lançamento tributário e tal omissão compromete a validade de todo o procedimento administrativo, o qual deveria observar estritamente os ditames legais e constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, logo, é imperativo que a ausência de notificação seja reconhecida como causa de nulidade dos atos administrativos subsequentes, inclusive da CDA que embasa a presente execução fiscal, restituindo à Embargante seu direito de defesa em conformidade com o devido processo legal; p) não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, por duas situações, e não é proprietária do imóvel relacionado ao Auto de Infração n° 8737/18 e não praticou qualquer ato de excesso de poderes ou infração de lei no exercício de sua condição de sócia da empresa LISBOA MARCENARIA E VIDRACARIA LTDA – CNPJ N° 04.726.003/0001-68; q) ademais, como afirmado acima, não é proprietária do bem localizado na Av. Interventor Mário Câmara, n° 2340, e em verdade, o referido imóvel é de propriedade da pessoa jurídica LISBOA MARCENARIA E VIDRACARIA LTDA – CNPJ N° 04.726.003/0001-68, em decorrência de arrematação concretizada nos autos do processo n° 0501984-59.2002.8.20.0001, r) a legitimidade tributária passiva está diretamente relacionada à condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido no artigo 121 do CTN, e a ausência de legitimidade tributária passiva de um não-proprietário decorre do princípio da pessoalidade das obrigações tributárias, que exige a existência de uma relação jurídica específica entre o contribuinte e o fato gerador do tributo; s) execução fiscal em desfavor da Embargante, na condição de sócia de pessoa jurídica, carece de fundamento jurídico, uma vez que inexiste qualquer prova de que tenha praticado atos que caracterizem excesso de poderes ou infração à lei, conforme exigido pelo artigo 135, inciso III, do CTN; t) responsabilidade tributária atribuída a sócios de pessoas jurídicas está condicionada à comprovação de atos que extrapolem os limites de sua função ou que configurem infração legal, o que não se verifica no caso em tela, e o simples fato de compor o quadro societário da empresa não implica, por si só, sua responsabilização direta pelos débitos tributários atribuídos à pessoa jurídica; u) não possui registro no CREA/RN ou na Administração Municipal, como exige a Lei Complementar n° Nº 055/04, o que demonstra a completa contradição/ilegalidade do fundamento apontado na CDA e o art. 66, da mesma lei, fixa que a responsabilidade do pagamento da multa é do responsável técnico e o proprietário/empresa, não se encaixando a embargante em nenhuma dessas definições; v) a multa aplicada se mostra excessiva, vez que nunca havia sido multada pelo município de Natal/RN, o que pode ser facilmente atestado pela ausência de outras demandas judiciais e até pela regularidade fiscal da embargante junto a tributação do município, assim, a atenuante de primariedade da embargante foi completamente ignorada pela municipalidade, e como consequência maior, o valor cobrado na execução é excessivo, violando a vedação legal de enriquecimento seu causa; x) e como consequência maior, o valor cobrado na execução é excessivo, violando a vedação legal de enriquecimento seu causa e também é verdade que a legislação não disciplina qual o percentual da redução em caso de aplicação da atenuante de primariedade, o que ficará a cargo deste Douto Juízo; z) a título de sugestão e com supedâneo na razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando que a obra em questão não provocou qualquer risco a vida em comum, requer o acolhimento da presente pretensão para reduzir a multa em 50% (cinquenta por cento) do seu valor. Ao final, requer, requer, liminarmente, a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos, suspendendo-se a execução fiscal. No mérito, a procedência dos pedidos, acolhendo-se as preliminares arguidas, declarando-se a nulidade da CDA n° 7194312, e, por consequência, a extinção da Ação Executiva de n° 0851401-68.2024.8.20.5001. Sucessivamente, sejam acolhidos os presentes embargos para reconhecer o excesso na execução, reduzindo a multa em 50% (cinquenta por cento), e ainda seja a Fazenda Municipal intimada a juntar aos autos cópia integral do Processo Administrativo Tributário que deu origem a CDA objeto da Execução Fiscal em apenso, e também, condenada em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. Junta à inicial documentos de Ids.141289309 a 141376504. É o relatório. Passo ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0851401-68.2024.8.20.5001. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal no qual pretende a Parte Embargante, em caráter liminar, em síntese, a atribuição de efeito suspensivo ao curso da Execução Fiscal nº 0843663-39.2018.8.20.5001, a qual se encontra vinculado, tendo efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário nela buscado. É cediço que, no âmbito da Ação de Execução Fiscal, os Embargos à Execução recebeu tratamento no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80, dispondo que: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; I - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. §1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Como se vê, a legislação específica é omissa quanto existir ou não a suspensão automática da Execução Fiscal com a segurança do juízo e oposição dos embargos, e dessa forma, aplica-se, em regra, o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor previsto no CPC (art. 919, § 1§, c/c art. 300), que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Portanto, em sede de Embargos à Execução Fiscal, a suspensão da execução imprescinde da presença de dois requisitos, que sejam: a relevância dos argumentos jurídicos expostos nos embargos (fumus boni juris) e o perigo de dano de difícil ou de incerta reparação caso a execução prossiga (periculum in mora). Trata-se de uma suspensão ope judicis, ou seja, determinada pelo juiz de acordo com a análise da presença dos requisitos no caso concreto, conforme conclusão adotada recentemente pela 1ª Seção do STJ no REsp 1.272.827-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013 (Art. 543-C, CPC/2015). No presente caso, desnecessária a análise de tais requisitos, porquanto, conforme relatado acima, a Parte Embargante efetuou o depósito judicial do montante atualizado do crédito tributário a época do depósito na execução fiscal nº 0851401-68.2024.8.20.5001 no valor de R$ 17.323,54 (dezessete mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), a fim de garantir o Juízo e obter a suspensão do feito executivo, conforme comprovantes de IDs 146207681 - páginas 1 e 2. Em sendo assim, prevalece sobre a legislação acima transcrita (CPC e LEF) a regra expressa no inciso II, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral;” Segundo se infere da leitura do dispositivo transcrito, poderá o contribuinte, obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante, dentre outros, o depósito de seu montante integral, devidamente atualizado. Nesse aspecto, o depósito desponta como um meio idôneo, por si só, para produzir sua suspensão pretendida, sendo despicienda a análise dos demais requisitos constantes do rol legal. Em comentário, leciona o renomado tributarista Hugo de Brito Machado que: “O depósito do montante integral do crédito é um dos meios que a lei confere ao sujeito passivo deste para suspende sua exigibilidade. Como meio para suspender a exigibilidade do crédito tributário ou do dever jurídico de fazer o pagamento antecipado, o depósito geralmente é feito no âmbito de um procedimento judicial, seja a execução fiscal, seja a ação declaratória de inexistência da relação tributária, seja a ação anulatória de lançamento tributário, seja o mandado de segurança. A interpretação literal do art. 151, II, do CTN leva-nos a entender que o depósito é um meio para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que pressupõe tenha havido o lançamento. Na verdade, porém, o depósito suspende também a exigibilidade do dever jurídico de fazer o pagamento antecipado do tributo nos casos em que esse pagamento antecipado seja legalmente determinado, vale dizer, em relação aos tributos submetidos ao lançamento por homologação, disciplinado pelo art. 150 do CTN.1” (grifei). Logo, a legislação permite ao sujeito passivo da obrigação tributária suspender o crédito tributário mediante o depósito de seu montante integral com o fim de evitar-lhes futuros prejuízos decorrentes da adoção de medidas constritivas a serem implementadas pela Fazenda Pública (suspensão de atividades, obtenção de certidão de regularidade fiscal, inclusão em cadastros negativos de inadimplentes, etc), assegurando-lhe o direito à efetividade da sua livre-iniciativa (CF/88, art. 1º, IV, in fine; 5º, XIII, e 170, caput e inciso IV). Acrescente-se que o enunciado da Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça é claro em determinar que: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro", como no presente caso. De fato, apenas aquelas situações constantes do rol exaustivo do artigo 151 do Código Tributário Nacional possuem o condão de suspender as medidas de cobrança a disposição do Fisco, vez que o art. 141 do mesmo Diploma Legal afirma que "… o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou respectivas garantias". A matéria restou pacificada no âmbito do STJ que, ao julgar o REsp 1140956/SP1, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, firmou a tese de que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). (…) 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Do julgado transcrito, infere-se que, efetuado o depósito do montante integral da dívida, a consequência legal que daí decorre é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vale dizer: há óbice ao ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública, caso ainda não intentada, bem como, a inclusão da devedora em cadastros restritivos de crédito, devendo-lhe ser fornecida a Certidão Negativa de Débito – CND. De fato, a dívida está garantida em sua integralidade, de modo que, na hipótese de improcedência em sede de ação anulatória, caberá ao Fisco o levantamento da quantia, com consequente extinção do crédito tributário. Mister salientar que o depósito judicial, em sendo integral e em dinheiro, figura como garantia da dívida tributária e tem o condão de manter o valor assegurador do juízo constantemente atualizado pelos mesmos índices aos quais estão submetidos a dívida tributária buscada, isentando o devedor da atualização mensal, nos termos do que dispõe o §1º, do art. 32 da Lei nº 6.830/80: “Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. ” (grifei). Sobre o assunto, oportuna a lição do professor Ricardo Cunha Chimenti, para quem: "Efetivado o depósito em dinheiro, na forma do art. 32 da LEF, como garantia da execução, cessa a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora" (...) "O depósito tem a vantagem de afastar dúvidas futuras no tocante aos cálculos de atualização final do crédito fazendário". Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, após enfrentar repetitivamente a matéria em discussão, editou a Súmula 179, cujo verbete restou assim ementado: "Súmula 179: O Estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Desse modo, o depósito do montante integral, em dinheiro, realizado em instituição bancária oficial, desponta como uma garantia idônea da dívida frente a Fazenda Pública, vez que, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mantém o valor da dívida permanentemente atualizado, não mais cabendo ao devedor qualquer outra providência até o deslinde da controvérsia, caso suscitada. Diante do exposto, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, recebo os presentes embargos com atribuição de efeito suspensivo ao curso da Execução Fiscal nº 0851401-68.2024.8.20.5001. Intime-se o Município Embargado, por seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o artigo 327 do referido Código. Sendo necessária a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista, vindo, em seguida, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 30 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 35 ed. São Paulo; Malheiros: 2014. p 194. 1 Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p 117. 2 Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, vol. II, 5 ed., 1952. p 192. 3 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

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Processo nº 0816865-94.2025.8.20.5001

ID: 317595939

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816865-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITALO MAIA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MAIA BRASIL

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LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816865-94.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816865-94.2025.8.20.5001 Parte autora: ROGERIO PIRES DA CRUZ Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO: ROGERIO PIRES DA CRUZ, qualificado e patrocinado por advogado, ajuizou em 20/03/2025, a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão, em síntese que é usuário do plano de saúde réu, carteirinha 00620030012315365 tendo sido diagnosticado com neoplasia maligna de pulmões, piorando progressivamente com derrame pleural e maior comprometimento de seu pulmão. Sustentou que a médica que o assiste indicou o medicamento Ryvebrant (Amivantamabe)” por um número indeterminado de ciclos, com urgência, mas o réu negou o fornecimento do fármaco, o qual é de valor elevado e caríssimo, na cifra de R$ 174.000,00. Em vista de tais fatos e com base nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postulou: a concessão da tutela de urgência para a autorização e custeio e mantido o fornecimento contínuo do medicamento denominado “Ryvebrant (Amivantamabe)”, e pelo tempo que for necessário, do tratamento medicamentoso necessário à garantia de vida digna ao Autor. Juntou documentos (Id 146044321). Decisão ao Id 146056180 deferindo o pedido de tutela de urgência, o pedido de justiça gratuita e de prioridade de tramitação. O réu foi citado (Id 146246694) e peticionou no Id 146977391 informando o cumprimento da decisão-liminar. Houve audiência no Cejusc/Saúde, conforme ata de Id 149940869, sem acordo entre as partes. O réu ofereceu contestação no Id 152322697 e, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, contra-argumentou pela legalidade da negativa; a ausência da comprovação dos requisitos científicos e ineficácia do medicamento buscado; defendeu que foi oferecida a terapêutica já consolidada e amplamente reconhecida para o Câncer de Pulmão Não Pequenas Células (CPNPC), conforme indicam os protocolos clínicos e diretrizes nacionais e internacionais; defendeu a inexistência de danos indenizáveis; e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (Id 152322698). Intimado (Id 152340297), o autor não apresentou réplica. Não houve dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que todas as questões a serem resolvidas são unicamente de direito, sendo aplicável ao caso a norma do art. 355, inciso I, do CPC. Aplicam-se ao presente caso as normas do Direito do Consumidor, em estrita conformidade com a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Verificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, dada a qualidade de consumidor e fornecedor de serviços/produtos das partes autora e ré (teoria finalista), respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, passa-se à análise da responsabilidade do plano de saúde em fornecer o fármaco solicitado pela parte autora. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece claramente as diretrizes quanto ao fornecimento de medicamentos aos usuários. O art. 10, caput, deste diploma legal instituiu o plano-referência, prevendo a obrigação de fornecimento de tratamento para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (CID), a fim de que o contrato não se torne inócuo para o consumidor no momento em que, acometido de moléstia, mais precise de assistência. Com efeito, a lei exclui expressamente a obrigação das operadoras de plano de saúde fornecerem medicamentos para tratamento domiciliar no chamado plano referência (art. 10, inc. VI, da Lei nº 9.656/98). Até o advento da MP 1.067/21, posteriormente convertida na Lei nº 14.307/22, as únicas exigências legais de fornecimento de fármacos repousavam nos casos de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral (art. 12, inc. I, alínea c, da legis) e ministração durante o período de internação hospitalar (art. 12, II, alínea d, da mesma lei). Não obstante, a Lei nº 14.307/22, objeto da conversão da MP 1.067/21, incluiu o § 10 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, cuja redação é a seguinte: “Art. 10, § 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias.” Ou seja, criou-se nova exceção legal para fins de fornecimento de fármacos (residenciais ou não): as tecnologias avaliadas e recomendadas pela CONITEC. Isso porque, dita avaliação e recomendação acabam por incorporar a tecnologia (fármaco, por exemplo) no Rol de Procedimentos da ANS. E nesse ponto, uma vez incorporado ao rol de procedimentos da ANS, a prestação do serviço ou fornecimento do produto passa a ser obrigatório(a) pelos planos de saúde, a teor do art. 10, §§ 4º e 7º, da Lei nº 9.656/98. Sobre o medicamento postulado pela demandante, qual seja, ‘Ryvebrant (Amivantamabe)’ em específico, a ré alegou unicamente que não existem evidências científicas para o uso do medicamento para o tratamento do autor. Tal tese, há muito foi superada pelo STJ, para a Corte “é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado" (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Não obstante isso, o laudo médico de Id 146045130, em diante, informa conta que o paciente-Autor, necessita urgentemente, receber o tratamento medicamentoso para o combate a um câncer/neoplasia maligna. Nesse contexto, é certo que somente o médico assistente possui condições de definir a melhor estratégia para o tratamento do paciente, buscando soluções que melhorem a qualidade de vida e a saúde do enfermo. Menciono fartos precedentes deste Eg. TJRN, no sentido de que ficou cristalizado o entendimento de que cabe ao médico assistente do paciente definir a melhor terapêutica e tratamento para a cura do paciente e não o plano de saúde: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenando operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização em razão da negativa de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento oncológico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a abusividade da negativa de cobertura de tratamento médico indicado para hepatocarcinoma, sob fundamento de contrato não regulamentado; (ii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, sua interpretação deve observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, em especial quanto à boa-fé objetiva e à vedação de cláusulas abusivas, bem como o artigo 422 do CC.4. A negativa de fornecimento do medicamento Atezolizumabe 120MG + Bevacizumabe 15MG/Kg, prescrito por profissional médico, é indevida, pois o contrato previa cobertura para oncologia clínica e não cabe à operadora delimitar o tratamento.5. A jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação do CDC para afastar cláusulas abusivas mesmo em contratos antigos, reforçando a abusividade da conduta da operadora.6. A negativa injustificada de cobertura para tratamento essencial agravou o estado clínico do paciente e caracteriza dano moral indenizável, fixado em R$ 7.000,00, valor mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 705.870/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 23/04/2013; STJ, REsp 2.050.505/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/08/2023, DJe 25/08/2023; STJ, REsp 1932795/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/09/2021; TJRN, ApCív 0837777-49.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 07/02/2025; TJRN, ApCív 0850598-90.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, assinado em 16/02/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841339-66.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME PRESCRITO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou procedente a ação movida por M. E. P. M., condenando a ré a custear o exame de ressonância magnética com contraste, prescrito para tratamento de carcinoma hepatocelular, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde, com base em contrato anterior à Lei 9.656/98, poderia recusar a cobertura para o exame de ressonância magnética, conforme prescrição médica, e se há fundamento para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à Lei nº 9.656/98, a exclusão de cobertura contratada deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa coibir cláusulas abusivas em contratos de adesão, conforme o art. 422 do Código Civil, que protege a boa-fé objetiva nas relações contratuais. A negativa de cobertura para exame prescrito por médico assistente, essencial ao tratamento de uma doença grave como o carcinoma hepatocelular, configura prática abusiva, frustrando a expectativa legítima da parte autora em receber os serviços contratados e atentando contra o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm firmado entendimento de que, em contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, é possível afastar a aplicação de cláusulas que limitem a cobertura contratual de forma abusiva, especialmente em casos de tratamentos essenciais à vida e à dignidade do consumidor. A conduta da operadora de saúde ao negar a realização do exame prescrito, sem justificativa válida, causou danos morais à autora, justificando a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde, sob a justificativa de exclusão contratual em contrato anterior à Lei nº 9.656/98, quando em desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, configura prática abusiva. É devida a cobertura de exames essenciais ao tratamento de doenças graves, com direito à indenização por danos morais em casos de negativa injustificada” (APELAÇÃO CÍVEL, 0837777-49.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Assim, o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio ou tratamento, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento sob a justificativa de que tal medicamento, na combinação indicada pelo médico que acompanha o autor, não seria coberto, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo A propósito, confiram-se: “Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer de pulmão. Rybrevant (amivantamabe), Atred (pemetrexede), Fauldcarbo (carboplatina) e granisetrona . Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022 . Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido. Precedentes . Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10454921020248260114 Campinas, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2025) “Plano de saúde – Paciente portadora de câncer de pulmão, com metástase nos ossos, pleura e linfonodos – Prescrição do medicamento Amivantamabe-Rybrevant em combinação com Carboplatina e Pemetrexede – Alegação de uso "off label", excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico – Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23235568420248260000 Campinas, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 17/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) Do mesmo modo, não há que se falar sobre ausência de previsão de tratamento ou fármaco no rol da ANS, quando se está diante de acometimento de câncer. Isso porque, a própria Lei n° 9.656/98, que regula todo o fornecimento do serviço de plano de saúde, dispõe ser obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c”, como já mencionado anteriormente. Além do mais, pelo mesmo diploma normativo não se pode considerar o rol da ANS como taxativo, posto que nos termos do art. 10, § 13º se houver prescrição de tratamento ou procedimento que não conste no referido rol, tal solicitação deverá ser autorizada e custeada pelo plano se restar demonstrada evidência científica de que o tratamento é eficaz ou existir recomendação do Conitec. Aliado a isso, por meio de publicação de documento oficial no Diário Oficial da União, a agência nacional de saúde (ANS) aprovou a utilização do fármaco ‘Rybrevant (amivantamabe)’ para o tratamento do câncer no pulmão. Em complemento a este entendimento, a jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de que “A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). Diante desses precedentes, resta evidente que toda a argumentação da ré vai de encontro ao entendo do STJ e que a autora tem o direito de seu tratamento ser custeado pelo plano de saúde réu. Portanto, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo plano de saúde Réu (art. 186, CCB). Dessarte, realizada a cognição exauriente do caso, CONFIRMO a decisão anteriormente concedida ao Id 146056180 e CONDENO o Réu UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente, autorize, custeie e forneça o tratamento constituído pelo fármaco denominado “Ryvebrant (Amivantamabe)”, nas dosagem adequada, de maneira contínua e pelo tempo que for necessário, conforme indicação médica juntada. Considerando que a sentença confirmou a decisão-liminar concessiva de tutela, seus efeitos são imediatos a partir da publicação da sentença (art. 1.012, § 1°, inciso V, do CPC). Não há necessidade de sumarizar a tutela ora concedida, pois o réu já comunicou no Id 146977391 que vem fornecendo os medicamentos. DO DANO MORAL ALMEJADO: Por dano moral, entende-se a ofensa aos direitos da personalidade, tais quais a honra, a imagem e a vida privada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da República. Essa transgressão deve ser passível de implicar à vítima transtornos e angústias extraordinários, suficientemente capazes de abalar tais direitos e, ainda, que exorbitem a tolerabilidade do ser humano, para assim, ensejar, uma reparação cujo objetivo seja a satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A doutrina e jurisprudência pátrias possuem o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais compensáveis. Somente em situações extremas que o dano deve ser reconhecido, levando em consideração as características particulares de cada caso concreto. No caso de negativas injustas de cobertura securitária de planos de saúde, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de ocorrência de danos morais, consoante enunciado nº 01 da 4ª edição do informativo “Jurisprudência em Teses” do STJ, in verbis: 1) A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada” (STJ - AgInt no REsp 1933826/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021). No entanto, tal concepção vem sendo mitigada em situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual. A Corte Cidadã passou a entender que não pode ser reputada como violadora de direitos imateriais a conduta de operadora de plano de saúde que opta pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Consoante o entendimento desta Corte, “havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais” (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.038.816/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). (grifou-se) In casu, a negativa se deu justamente num momento de fragilidade emocional da parte autora, um idoso contando com 74(setenta e quatro) anos de idade, dada a possibilidade real de progressão da doença (neoplasia maligna), de comprometimento da saúde da própria paciente e perigo de morte, conforme atestado médico de Id 146045130, em diante, elevando ainda mais o grau de ansiedade, angústia e pressão de um momento tão complicado por si só. Inegável, portanto, o dano moral. Assim sendo, considerando a natureza da demanda, a mediana extensão do dano, as circunstâncias agravantes das condições pessoais da parte autora, idoso que ficou esperando a autorização do medicamento que lhe era devido e com risco de vida e progressão do câncer, confrontando com a hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora, e ainda com o cunho pedagógico da indenização, - no sentido que o réu, na condição de operadora de saúde, seja mais diligente e criteriosa, bem assim tenham mais zelo na prestação dos seus serviços e promovam o tratamento adequado das demandas de saúde, sobretudo no tocante a grupos de risco, como é o caso da pessoa com câncer – fixo o valor razoável da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No pertinente a “correção monetária” do dano moral arbitrado, por força da súmula 362, do C. STJ “incide desde a data de seu arbitramento”, entendimento este já consolidado e aplicando o IPCA/IBGE, com respaldo na lei n.° 14.905/24. Quanto aos juros, estes contam-se da data de citação, esse entendimento está sedimentado no TJRN (unanimidade) e no STJ (por maioria), conforme consta do art. 406, do código civil, pela aplicação da TAXA SELIC, com respaldo na lei n.° 14.905/24. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, inc. I, do CPC e em consonância com o parecer ministerial, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito nos seguintes moldes: a) CONFIRMO a decisão anteriormente concedida ao Id 146056180 e CONDENO o Réu UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente, autorize, custeie e forneça o tratamento constituído pelo fármaco denominado “Ryvebrant (Amivantamabe)”, nas dosagem adequada, de maneira contínua e pelo tempo que for necessário, conforme indicação médica juntada; b) Considerando que a sentença confirmou a decisão-liminar concessiva de tutela, seus efeitos são imediatos a partir da publicação da sentença (art. 1.012, § 1°, inciso V, do CPC); c) Não há necessidade de sumarizar a tutela ora concedida, pois o réu já comunicou no Id 146977391 que vem fornecendo os medicamentos, sem oposição do demandante; d) Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo sobre o valor, juros pela taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, contados da citação válida (art. 406, CC) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo IPCA; e) Considerando que o acolhimento do valor dos danos morais abaixo do que foi pedido não implica em sucumbência recíproca (súmula 326-STJ), condeno somente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor de doze meses de tratamento + dano moral), em razão do julgamento antecipado, a simplicidade da causa, do tempo de trabalho exigido nos autos e do local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC; f) Após o arquivamento, remetam-se os autos a cojud para que efetue a cobrança das custas processuais contra o réu vencido; g) Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências supras, arquivem-se os autos, com baixas de estilo na distribuição do feito, haja vista que eventual e futuro cumprimento de sentença, somente ocorrerá por iniciativa expressa do vencedor (art. 523, CPC), em continuidade nestes mesmos autos. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0816865-94.2025.8.20.5001

ID: 317595924

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816865-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816865-94.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816865-94.2025.8.20.5001 Parte autora: ROGERIO PIRES DA CRUZ Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO: ROGERIO PIRES DA CRUZ, qualificado e patrocinado por advogado, ajuizou em 20/03/2025, a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão, em síntese que é usuário do plano de saúde réu, carteirinha 00620030012315365 tendo sido diagnosticado com neoplasia maligna de pulmões, piorando progressivamente com derrame pleural e maior comprometimento de seu pulmão. Sustentou que a médica que o assiste indicou o medicamento Ryvebrant (Amivantamabe)” por um número indeterminado de ciclos, com urgência, mas o réu negou o fornecimento do fármaco, o qual é de valor elevado e caríssimo, na cifra de R$ 174.000,00. Em vista de tais fatos e com base nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postulou: a concessão da tutela de urgência para a autorização e custeio e mantido o fornecimento contínuo do medicamento denominado “Ryvebrant (Amivantamabe)”, e pelo tempo que for necessário, do tratamento medicamentoso necessário à garantia de vida digna ao Autor. Juntou documentos (Id 146044321). Decisão ao Id 146056180 deferindo o pedido de tutela de urgência, o pedido de justiça gratuita e de prioridade de tramitação. O réu foi citado (Id 146246694) e peticionou no Id 146977391 informando o cumprimento da decisão-liminar. Houve audiência no Cejusc/Saúde, conforme ata de Id 149940869, sem acordo entre as partes. O réu ofereceu contestação no Id 152322697 e, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, contra-argumentou pela legalidade da negativa; a ausência da comprovação dos requisitos científicos e ineficácia do medicamento buscado; defendeu que foi oferecida a terapêutica já consolidada e amplamente reconhecida para o Câncer de Pulmão Não Pequenas Células (CPNPC), conforme indicam os protocolos clínicos e diretrizes nacionais e internacionais; defendeu a inexistência de danos indenizáveis; e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (Id 152322698). Intimado (Id 152340297), o autor não apresentou réplica. Não houve dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que todas as questões a serem resolvidas são unicamente de direito, sendo aplicável ao caso a norma do art. 355, inciso I, do CPC. Aplicam-se ao presente caso as normas do Direito do Consumidor, em estrita conformidade com a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Verificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, dada a qualidade de consumidor e fornecedor de serviços/produtos das partes autora e ré (teoria finalista), respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, passa-se à análise da responsabilidade do plano de saúde em fornecer o fármaco solicitado pela parte autora. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece claramente as diretrizes quanto ao fornecimento de medicamentos aos usuários. O art. 10, caput, deste diploma legal instituiu o plano-referência, prevendo a obrigação de fornecimento de tratamento para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (CID), a fim de que o contrato não se torne inócuo para o consumidor no momento em que, acometido de moléstia, mais precise de assistência. Com efeito, a lei exclui expressamente a obrigação das operadoras de plano de saúde fornecerem medicamentos para tratamento domiciliar no chamado plano referência (art. 10, inc. VI, da Lei nº 9.656/98). Até o advento da MP 1.067/21, posteriormente convertida na Lei nº 14.307/22, as únicas exigências legais de fornecimento de fármacos repousavam nos casos de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral (art. 12, inc. I, alínea c, da legis) e ministração durante o período de internação hospitalar (art. 12, II, alínea d, da mesma lei). Não obstante, a Lei nº 14.307/22, objeto da conversão da MP 1.067/21, incluiu o § 10 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, cuja redação é a seguinte: “Art. 10, § 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias.” Ou seja, criou-se nova exceção legal para fins de fornecimento de fármacos (residenciais ou não): as tecnologias avaliadas e recomendadas pela CONITEC. Isso porque, dita avaliação e recomendação acabam por incorporar a tecnologia (fármaco, por exemplo) no Rol de Procedimentos da ANS. E nesse ponto, uma vez incorporado ao rol de procedimentos da ANS, a prestação do serviço ou fornecimento do produto passa a ser obrigatório(a) pelos planos de saúde, a teor do art. 10, §§ 4º e 7º, da Lei nº 9.656/98. Sobre o medicamento postulado pela demandante, qual seja, ‘Ryvebrant (Amivantamabe)’ em específico, a ré alegou unicamente que não existem evidências científicas para o uso do medicamento para o tratamento do autor. Tal tese, há muito foi superada pelo STJ, para a Corte “é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado" (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Não obstante isso, o laudo médico de Id 146045130, em diante, informa conta que o paciente-Autor, necessita urgentemente, receber o tratamento medicamentoso para o combate a um câncer/neoplasia maligna. Nesse contexto, é certo que somente o médico assistente possui condições de definir a melhor estratégia para o tratamento do paciente, buscando soluções que melhorem a qualidade de vida e a saúde do enfermo. Menciono fartos precedentes deste Eg. TJRN, no sentido de que ficou cristalizado o entendimento de que cabe ao médico assistente do paciente definir a melhor terapêutica e tratamento para a cura do paciente e não o plano de saúde: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenando operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização em razão da negativa de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento oncológico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a abusividade da negativa de cobertura de tratamento médico indicado para hepatocarcinoma, sob fundamento de contrato não regulamentado; (ii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, sua interpretação deve observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, em especial quanto à boa-fé objetiva e à vedação de cláusulas abusivas, bem como o artigo 422 do CC.4. A negativa de fornecimento do medicamento Atezolizumabe 120MG + Bevacizumabe 15MG/Kg, prescrito por profissional médico, é indevida, pois o contrato previa cobertura para oncologia clínica e não cabe à operadora delimitar o tratamento.5. A jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação do CDC para afastar cláusulas abusivas mesmo em contratos antigos, reforçando a abusividade da conduta da operadora.6. A negativa injustificada de cobertura para tratamento essencial agravou o estado clínico do paciente e caracteriza dano moral indenizável, fixado em R$ 7.000,00, valor mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 705.870/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 23/04/2013; STJ, REsp 2.050.505/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/08/2023, DJe 25/08/2023; STJ, REsp 1932795/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/09/2021; TJRN, ApCív 0837777-49.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 07/02/2025; TJRN, ApCív 0850598-90.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, assinado em 16/02/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841339-66.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME PRESCRITO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou procedente a ação movida por M. E. P. M., condenando a ré a custear o exame de ressonância magnética com contraste, prescrito para tratamento de carcinoma hepatocelular, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde, com base em contrato anterior à Lei 9.656/98, poderia recusar a cobertura para o exame de ressonância magnética, conforme prescrição médica, e se há fundamento para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à Lei nº 9.656/98, a exclusão de cobertura contratada deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa coibir cláusulas abusivas em contratos de adesão, conforme o art. 422 do Código Civil, que protege a boa-fé objetiva nas relações contratuais. A negativa de cobertura para exame prescrito por médico assistente, essencial ao tratamento de uma doença grave como o carcinoma hepatocelular, configura prática abusiva, frustrando a expectativa legítima da parte autora em receber os serviços contratados e atentando contra o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm firmado entendimento de que, em contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, é possível afastar a aplicação de cláusulas que limitem a cobertura contratual de forma abusiva, especialmente em casos de tratamentos essenciais à vida e à dignidade do consumidor. A conduta da operadora de saúde ao negar a realização do exame prescrito, sem justificativa válida, causou danos morais à autora, justificando a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde, sob a justificativa de exclusão contratual em contrato anterior à Lei nº 9.656/98, quando em desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, configura prática abusiva. É devida a cobertura de exames essenciais ao tratamento de doenças graves, com direito à indenização por danos morais em casos de negativa injustificada” (APELAÇÃO CÍVEL, 0837777-49.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Assim, o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio ou tratamento, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento sob a justificativa de que tal medicamento, na combinação indicada pelo médico que acompanha o autor, não seria coberto, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo A propósito, confiram-se: “Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer de pulmão. Rybrevant (amivantamabe), Atred (pemetrexede), Fauldcarbo (carboplatina) e granisetrona . Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022 . Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido. Precedentes . Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10454921020248260114 Campinas, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2025) “Plano de saúde – Paciente portadora de câncer de pulmão, com metástase nos ossos, pleura e linfonodos – Prescrição do medicamento Amivantamabe-Rybrevant em combinação com Carboplatina e Pemetrexede – Alegação de uso "off label", excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico – Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23235568420248260000 Campinas, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 17/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) Do mesmo modo, não há que se falar sobre ausência de previsão de tratamento ou fármaco no rol da ANS, quando se está diante de acometimento de câncer. Isso porque, a própria Lei n° 9.656/98, que regula todo o fornecimento do serviço de plano de saúde, dispõe ser obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c”, como já mencionado anteriormente. Além do mais, pelo mesmo diploma normativo não se pode considerar o rol da ANS como taxativo, posto que nos termos do art. 10, § 13º se houver prescrição de tratamento ou procedimento que não conste no referido rol, tal solicitação deverá ser autorizada e custeada pelo plano se restar demonstrada evidência científica de que o tratamento é eficaz ou existir recomendação do Conitec. Aliado a isso, por meio de publicação de documento oficial no Diário Oficial da União, a agência nacional de saúde (ANS) aprovou a utilização do fármaco ‘Rybrevant (amivantamabe)’ para o tratamento do câncer no pulmão. Em complemento a este entendimento, a jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de que “A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). Diante desses precedentes, resta evidente que toda a argumentação da ré vai de encontro ao entendo do STJ e que a autora tem o direito de seu tratamento ser custeado pelo plano de saúde réu. Portanto, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo plano de saúde Réu (art. 186, CCB). Dessarte, realizada a cognição exauriente do caso, CONFIRMO a decisão anteriormente concedida ao Id 146056180 e CONDENO o Réu UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente, autorize, custeie e forneça o tratamento constituído pelo fármaco denominado “Ryvebrant (Amivantamabe)”, nas dosagem adequada, de maneira contínua e pelo tempo que for necessário, conforme indicação médica juntada. Considerando que a sentença confirmou a decisão-liminar concessiva de tutela, seus efeitos são imediatos a partir da publicação da sentença (art. 1.012, § 1°, inciso V, do CPC). Não há necessidade de sumarizar a tutela ora concedida, pois o réu já comunicou no Id 146977391 que vem fornecendo os medicamentos. DO DANO MORAL ALMEJADO: Por dano moral, entende-se a ofensa aos direitos da personalidade, tais quais a honra, a imagem e a vida privada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da República. Essa transgressão deve ser passível de implicar à vítima transtornos e angústias extraordinários, suficientemente capazes de abalar tais direitos e, ainda, que exorbitem a tolerabilidade do ser humano, para assim, ensejar, uma reparação cujo objetivo seja a satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A doutrina e jurisprudência pátrias possuem o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais compensáveis. Somente em situações extremas que o dano deve ser reconhecido, levando em consideração as características particulares de cada caso concreto. No caso de negativas injustas de cobertura securitária de planos de saúde, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de ocorrência de danos morais, consoante enunciado nº 01 da 4ª edição do informativo “Jurisprudência em Teses” do STJ, in verbis: 1) A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada” (STJ - AgInt no REsp 1933826/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021). No entanto, tal concepção vem sendo mitigada em situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual. A Corte Cidadã passou a entender que não pode ser reputada como violadora de direitos imateriais a conduta de operadora de plano de saúde que opta pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Consoante o entendimento desta Corte, “havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais” (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.038.816/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). (grifou-se) In casu, a negativa se deu justamente num momento de fragilidade emocional da parte autora, um idoso contando com 74(setenta e quatro) anos de idade, dada a possibilidade real de progressão da doença (neoplasia maligna), de comprometimento da saúde da própria paciente e perigo de morte, conforme atestado médico de Id 146045130, em diante, elevando ainda mais o grau de ansiedade, angústia e pressão de um momento tão complicado por si só. Inegável, portanto, o dano moral. Assim sendo, considerando a natureza da demanda, a mediana extensão do dano, as circunstâncias agravantes das condições pessoais da parte autora, idoso que ficou esperando a autorização do medicamento que lhe era devido e com risco de vida e progressão do câncer, confrontando com a hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora, e ainda com o cunho pedagógico da indenização, - no sentido que o réu, na condição de operadora de saúde, seja mais diligente e criteriosa, bem assim tenham mais zelo na prestação dos seus serviços e promovam o tratamento adequado das demandas de saúde, sobretudo no tocante a grupos de risco, como é o caso da pessoa com câncer – fixo o valor razoável da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No pertinente a “correção monetária” do dano moral arbitrado, por força da súmula 362, do C. STJ “incide desde a data de seu arbitramento”, entendimento este já consolidado e aplicando o IPCA/IBGE, com respaldo na lei n.° 14.905/24. Quanto aos juros, estes contam-se da data de citação, esse entendimento está sedimentado no TJRN (unanimidade) e no STJ (por maioria), conforme consta do art. 406, do código civil, pela aplicação da TAXA SELIC, com respaldo na lei n.° 14.905/24. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, inc. I, do CPC e em consonância com o parecer ministerial, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito nos seguintes moldes: a) CONFIRMO a decisão anteriormente concedida ao Id 146056180 e CONDENO o Réu UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente, autorize, custeie e forneça o tratamento constituído pelo fármaco denominado “Ryvebrant (Amivantamabe)”, nas dosagem adequada, de maneira contínua e pelo tempo que for necessário, conforme indicação médica juntada; b) Considerando que a sentença confirmou a decisão-liminar concessiva de tutela, seus efeitos são imediatos a partir da publicação da sentença (art. 1.012, § 1°, inciso V, do CPC); c) Não há necessidade de sumarizar a tutela ora concedida, pois o réu já comunicou no Id 146977391 que vem fornecendo os medicamentos, sem oposição do demandante; d) Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo sobre o valor, juros pela taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, contados da citação válida (art. 406, CC) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo IPCA; e) Considerando que o acolhimento do valor dos danos morais abaixo do que foi pedido não implica em sucumbência recíproca (súmula 326-STJ), condeno somente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor de doze meses de tratamento + dano moral), em razão do julgamento antecipado, a simplicidade da causa, do tempo de trabalho exigido nos autos e do local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC; f) Após o arquivamento, remetam-se os autos a cojud para que efetue a cobrança das custas processuais contra o réu vencido; g) Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências supras, arquivem-se os autos, com baixas de estilo na distribuição do feito, haja vista que eventual e futuro cumprimento de sentença, somente ocorrerá por iniciativa expressa do vencedor (art. 523, CPC), em continuidade nestes mesmos autos. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0816865-94.2025.8.20.5001

ID: 317595931

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816865-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MAIA BRASIL

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LUIS EDUARDO GERMANO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816865-94.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0816865-94.2025.8.20.5001 Parte autora: ROGERIO PIRES DA CRUZ Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A I.RELATÓRIO: ROGERIO PIRES DA CRUZ, qualificado e patrocinado por advogado, ajuizou em 20/03/2025, a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, alegando em favor de sua pretensão, em síntese que é usuário do plano de saúde réu, carteirinha 00620030012315365 tendo sido diagnosticado com neoplasia maligna de pulmões, piorando progressivamente com derrame pleural e maior comprometimento de seu pulmão. Sustentou que a médica que o assiste indicou o medicamento Ryvebrant (Amivantamabe)” por um número indeterminado de ciclos, com urgência, mas o réu negou o fornecimento do fármaco, o qual é de valor elevado e caríssimo, na cifra de R$ 174.000,00. Em vista de tais fatos e com base nos fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postulou: a concessão da tutela de urgência para a autorização e custeio e mantido o fornecimento contínuo do medicamento denominado “Ryvebrant (Amivantamabe)”, e pelo tempo que for necessário, do tratamento medicamentoso necessário à garantia de vida digna ao Autor. Juntou documentos (Id 146044321). Decisão ao Id 146056180 deferindo o pedido de tutela de urgência, o pedido de justiça gratuita e de prioridade de tramitação. O réu foi citado (Id 146246694) e peticionou no Id 146977391 informando o cumprimento da decisão-liminar. Houve audiência no Cejusc/Saúde, conforme ata de Id 149940869, sem acordo entre as partes. O réu ofereceu contestação no Id 152322697 e, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, contra-argumentou pela legalidade da negativa; a ausência da comprovação dos requisitos científicos e ineficácia do medicamento buscado; defendeu que foi oferecida a terapêutica já consolidada e amplamente reconhecida para o Câncer de Pulmão Não Pequenas Células (CPNPC), conforme indicam os protocolos clínicos e diretrizes nacionais e internacionais; defendeu a inexistência de danos indenizáveis; e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (Id 152322698). Intimado (Id 152340297), o autor não apresentou réplica. Não houve dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que todas as questões a serem resolvidas são unicamente de direito, sendo aplicável ao caso a norma do art. 355, inciso I, do CPC. Aplicam-se ao presente caso as normas do Direito do Consumidor, em estrita conformidade com a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Verificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, dada a qualidade de consumidor e fornecedor de serviços/produtos das partes autora e ré (teoria finalista), respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, passa-se à análise da responsabilidade do plano de saúde em fornecer o fármaco solicitado pela parte autora. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece claramente as diretrizes quanto ao fornecimento de medicamentos aos usuários. O art. 10, caput, deste diploma legal instituiu o plano-referência, prevendo a obrigação de fornecimento de tratamento para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (CID), a fim de que o contrato não se torne inócuo para o consumidor no momento em que, acometido de moléstia, mais precise de assistência. Com efeito, a lei exclui expressamente a obrigação das operadoras de plano de saúde fornecerem medicamentos para tratamento domiciliar no chamado plano referência (art. 10, inc. VI, da Lei nº 9.656/98). Até o advento da MP 1.067/21, posteriormente convertida na Lei nº 14.307/22, as únicas exigências legais de fornecimento de fármacos repousavam nos casos de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral (art. 12, inc. I, alínea c, da legis) e ministração durante o período de internação hospitalar (art. 12, II, alínea d, da mesma lei). Não obstante, a Lei nº 14.307/22, objeto da conversão da MP 1.067/21, incluiu o § 10 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, cuja redação é a seguinte: “Art. 10, § 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias.” Ou seja, criou-se nova exceção legal para fins de fornecimento de fármacos (residenciais ou não): as tecnologias avaliadas e recomendadas pela CONITEC. Isso porque, dita avaliação e recomendação acabam por incorporar a tecnologia (fármaco, por exemplo) no Rol de Procedimentos da ANS. E nesse ponto, uma vez incorporado ao rol de procedimentos da ANS, a prestação do serviço ou fornecimento do produto passa a ser obrigatório(a) pelos planos de saúde, a teor do art. 10, §§ 4º e 7º, da Lei nº 9.656/98. Sobre o medicamento postulado pela demandante, qual seja, ‘Ryvebrant (Amivantamabe)’ em específico, a ré alegou unicamente que não existem evidências científicas para o uso do medicamento para o tratamento do autor. Tal tese, há muito foi superada pelo STJ, para a Corte “é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado" (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Não obstante isso, o laudo médico de Id 146045130, em diante, informa conta que o paciente-Autor, necessita urgentemente, receber o tratamento medicamentoso para o combate a um câncer/neoplasia maligna. Nesse contexto, é certo que somente o médico assistente possui condições de definir a melhor estratégia para o tratamento do paciente, buscando soluções que melhorem a qualidade de vida e a saúde do enfermo. Menciono fartos precedentes deste Eg. TJRN, no sentido de que ficou cristalizado o entendimento de que cabe ao médico assistente do paciente definir a melhor terapêutica e tratamento para a cura do paciente e não o plano de saúde: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenando operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização em razão da negativa de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento oncológico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a abusividade da negativa de cobertura de tratamento médico indicado para hepatocarcinoma, sob fundamento de contrato não regulamentado; (ii) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, sua interpretação deve observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, em especial quanto à boa-fé objetiva e à vedação de cláusulas abusivas, bem como o artigo 422 do CC.4. A negativa de fornecimento do medicamento Atezolizumabe 120MG + Bevacizumabe 15MG/Kg, prescrito por profissional médico, é indevida, pois o contrato previa cobertura para oncologia clínica e não cabe à operadora delimitar o tratamento.5. A jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação do CDC para afastar cláusulas abusivas mesmo em contratos antigos, reforçando a abusividade da conduta da operadora.6. A negativa injustificada de cobertura para tratamento essencial agravou o estado clínico do paciente e caracteriza dano moral indenizável, fixado em R$ 7.000,00, valor mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 705.870/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 23/04/2013; STJ, REsp 2.050.505/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/08/2023, DJe 25/08/2023; STJ, REsp 1932795/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/09/2021; TJRN, ApCív 0837777-49.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 07/02/2025; TJRN, ApCív 0850598-90.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, assinado em 16/02/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841339-66.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME PRESCRITO. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que julgou procedente a ação movida por M. E. P. M., condenando a ré a custear o exame de ressonância magnética com contraste, prescrito para tratamento de carcinoma hepatocelular, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde, com base em contrato anterior à Lei 9.656/98, poderia recusar a cobertura para o exame de ressonância magnética, conforme prescrição médica, e se há fundamento para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o contrato firmado entre as partes seja anterior à Lei nº 9.656/98, a exclusão de cobertura contratada deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa coibir cláusulas abusivas em contratos de adesão, conforme o art. 422 do Código Civil, que protege a boa-fé objetiva nas relações contratuais. A negativa de cobertura para exame prescrito por médico assistente, essencial ao tratamento de uma doença grave como o carcinoma hepatocelular, configura prática abusiva, frustrando a expectativa legítima da parte autora em receber os serviços contratados e atentando contra o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm firmado entendimento de que, em contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, é possível afastar a aplicação de cláusulas que limitem a cobertura contratual de forma abusiva, especialmente em casos de tratamentos essenciais à vida e à dignidade do consumidor. A conduta da operadora de saúde ao negar a realização do exame prescrito, sem justificativa válida, causou danos morais à autora, justificando a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde, sob a justificativa de exclusão contratual em contrato anterior à Lei nº 9.656/98, quando em desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, configura prática abusiva. É devida a cobertura de exames essenciais ao tratamento de doenças graves, com direito à indenização por danos morais em casos de negativa injustificada” (APELAÇÃO CÍVEL, 0837777-49.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Assim, o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio ou tratamento, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento sob a justificativa de que tal medicamento, na combinação indicada pelo médico que acompanha o autor, não seria coberto, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo A propósito, confiram-se: “Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer de pulmão. Rybrevant (amivantamabe), Atred (pemetrexede), Fauldcarbo (carboplatina) e granisetrona . Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022 . Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido. Precedentes . Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10454921020248260114 Campinas, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2025) “Plano de saúde – Paciente portadora de câncer de pulmão, com metástase nos ossos, pleura e linfonodos – Prescrição do medicamento Amivantamabe-Rybrevant em combinação com Carboplatina e Pemetrexede – Alegação de uso "off label", excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico – Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23235568420248260000 Campinas, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 17/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) Do mesmo modo, não há que se falar sobre ausência de previsão de tratamento ou fármaco no rol da ANS, quando se está diante de acometimento de câncer. Isso porque, a própria Lei n° 9.656/98, que regula todo o fornecimento do serviço de plano de saúde, dispõe ser obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c”, como já mencionado anteriormente. Além do mais, pelo mesmo diploma normativo não se pode considerar o rol da ANS como taxativo, posto que nos termos do art. 10, § 13º se houver prescrição de tratamento ou procedimento que não conste no referido rol, tal solicitação deverá ser autorizada e custeada pelo plano se restar demonstrada evidência científica de que o tratamento é eficaz ou existir recomendação do Conitec. Aliado a isso, por meio de publicação de documento oficial no Diário Oficial da União, a agência nacional de saúde (ANS) aprovou a utilização do fármaco ‘Rybrevant (amivantamabe)’ para o tratamento do câncer no pulmão. Em complemento a este entendimento, a jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de que “A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). Diante desses precedentes, resta evidente que toda a argumentação da ré vai de encontro ao entendo do STJ e que a autora tem o direito de seu tratamento ser custeado pelo plano de saúde réu. Portanto, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo plano de saúde Réu (art. 186, CCB). Dessarte, realizada a cognição exauriente do caso, CONFIRMO a decisão anteriormente concedida ao Id 146056180 e CONDENO o Réu UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente, autorize, custeie e forneça o tratamento constituído pelo fármaco denominado “Ryvebrant (Amivantamabe)”, nas dosagem adequada, de maneira contínua e pelo tempo que for necessário, conforme indicação médica juntada. Considerando que a sentença confirmou a decisão-liminar concessiva de tutela, seus efeitos são imediatos a partir da publicação da sentença (art. 1.012, § 1°, inciso V, do CPC). Não há necessidade de sumarizar a tutela ora concedida, pois o réu já comunicou no Id 146977391 que vem fornecendo os medicamentos. DO DANO MORAL ALMEJADO: Por dano moral, entende-se a ofensa aos direitos da personalidade, tais quais a honra, a imagem e a vida privada, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da República. Essa transgressão deve ser passível de implicar à vítima transtornos e angústias extraordinários, suficientemente capazes de abalar tais direitos e, ainda, que exorbitem a tolerabilidade do ser humano, para assim, ensejar, uma reparação cujo objetivo seja a satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A doutrina e jurisprudência pátrias possuem o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais compensáveis. Somente em situações extremas que o dano deve ser reconhecido, levando em consideração as características particulares de cada caso concreto. No caso de negativas injustas de cobertura securitária de planos de saúde, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de ocorrência de danos morais, consoante enunciado nº 01 da 4ª edição do informativo “Jurisprudência em Teses” do STJ, in verbis: 1) A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada” (STJ - AgInt no REsp 1933826/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021). No entanto, tal concepção vem sendo mitigada em situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual. A Corte Cidadã passou a entender que não pode ser reputada como violadora de direitos imateriais a conduta de operadora de plano de saúde que opta pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Consoante o entendimento desta Corte, “havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais” (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.038.816/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). (grifou-se) In casu, a negativa se deu justamente num momento de fragilidade emocional da parte autora, um idoso contando com 74(setenta e quatro) anos de idade, dada a possibilidade real de progressão da doença (neoplasia maligna), de comprometimento da saúde da própria paciente e perigo de morte, conforme atestado médico de Id 146045130, em diante, elevando ainda mais o grau de ansiedade, angústia e pressão de um momento tão complicado por si só. Inegável, portanto, o dano moral. Assim sendo, considerando a natureza da demanda, a mediana extensão do dano, as circunstâncias agravantes das condições pessoais da parte autora, idoso que ficou esperando a autorização do medicamento que lhe era devido e com risco de vida e progressão do câncer, confrontando com a hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora, e ainda com o cunho pedagógico da indenização, - no sentido que o réu, na condição de operadora de saúde, seja mais diligente e criteriosa, bem assim tenham mais zelo na prestação dos seus serviços e promovam o tratamento adequado das demandas de saúde, sobretudo no tocante a grupos de risco, como é o caso da pessoa com câncer – fixo o valor razoável da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No pertinente a “correção monetária” do dano moral arbitrado, por força da súmula 362, do C. STJ “incide desde a data de seu arbitramento”, entendimento este já consolidado e aplicando o IPCA/IBGE, com respaldo na lei n.° 14.905/24. Quanto aos juros, estes contam-se da data de citação, esse entendimento está sedimentado no TJRN (unanimidade) e no STJ (por maioria), conforme consta do art. 406, do código civil, pela aplicação da TAXA SELIC, com respaldo na lei n.° 14.905/24. III. DISPOSITIVO: Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, inc. I, do CPC e em consonância com o parecer ministerial, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito nos seguintes moldes: a) CONFIRMO a decisão anteriormente concedida ao Id 146056180 e CONDENO o Réu UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da presente, autorize, custeie e forneça o tratamento constituído pelo fármaco denominado “Ryvebrant (Amivantamabe)”, nas dosagem adequada, de maneira contínua e pelo tempo que for necessário, conforme indicação médica juntada; b) Considerando que a sentença confirmou a decisão-liminar concessiva de tutela, seus efeitos são imediatos a partir da publicação da sentença (art. 1.012, § 1°, inciso V, do CPC); c) Não há necessidade de sumarizar a tutela ora concedida, pois o réu já comunicou no Id 146977391 que vem fornecendo os medicamentos, sem oposição do demandante; d) Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo sobre o valor, juros pela taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA, contados da citação válida (art. 406, CC) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo IPCA; e) Considerando que o acolhimento do valor dos danos morais abaixo do que foi pedido não implica em sucumbência recíproca (súmula 326-STJ), condeno somente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor de doze meses de tratamento + dano moral), em razão do julgamento antecipado, a simplicidade da causa, do tempo de trabalho exigido nos autos e do local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC; f) Após o arquivamento, remetam-se os autos a cojud para que efetue a cobrança das custas processuais contra o réu vencido; g) Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências supras, arquivem-se os autos, com baixas de estilo na distribuição do feito, haja vista que eventual e futuro cumprimento de sentença, somente ocorrerá por iniciativa expressa do vencedor (art. 523, CPC), em continuidade nestes mesmos autos. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0835586-94.2025.8.20.5001

ID: 277488854

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835586-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DANTAS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: AÇÃO DECL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 0835586-94.2025.8.20.5001 PARTE AUTORA: MARIA DO SOCORRO DANTAS ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO D E C I S Ã O Vistos, etc... MARIA DO SOCORRO DANTAS, através de advogada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que: a) é aposentada, exerceu o cargo de Professora e é portadora de Espondiloartrose – CID10 M47.8 e Osteoporose com fratura vertebral – CID10 M80, conforme demonstram Laudo Médico confeccionado pela Médico Deoclécio Rocha (CRM/RN 4461) que seu quadro clínico é marcado por ESPONDILOARTROSE, com limitação funcional, comprometimento significativo, uso contínuo de medicações, além de restrições físicas; b) em observância ao papel da instituição do benefício fiscal da isenção do desconto do imposto de renda, cuja finalidade pode ser compreendida como uma tentativa de minorar os gastos e decréscimos patrimoniais que os portadores de doenças, elencadas pela lei, despendem para tratá-las, e em 30 de janeiro de 2024, requereu na via administrativa a isenção do desconto do Imposto de Renda, contudo, persiste por parte do réu uma inércia injustificada relacionada ao prosseguimento regular do processo administrativo, que continua sem nenhuma movimentação; c) comprovado o diagnóstico Espondiloartrose – CID10 M47.8 e Osteoporose com fratura vertebral – CID10 M80, o qual denota a incidência de espondiloartrose, reiterada a prescindibilidade da contemporaneidade dos sintomas, faz jus a isenção do imposto de renda, bem como a repetição do indébito, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998 e do art. 165 do CTN; d) haverá isenção e caráter individual quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos requisitos legais, sendo que, a Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção de Imposto de Renda para portadores de espondiloartrose; e) no caso, já protocolou requerimento administrativo na data de 30/01/2024 sob o n° 03810001.000284/2024- 36, que continua sem nenhuma movimentação e a demora se torna ainda mais onerosa quando se analisa a matéria do pedido, diretamente ligada ao direito à saúde, constitucionalmente garantido, e a isenção de Imposto de Renda se torna mais uma fase da aplicação prática deste direito fundamental; f) se faz prudente esclarecer que não é necessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença, nem tampouco a validade do laudo pericial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para assegurar ao contribuinte o direito à isenção de imposto de renda, previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; g) protocolou requerimento administrativo na data de 08/04/2024 sob o n° 03810023.001683/2024-66, que continua sem nenhuma movimentação desde a data 08/04/2024 e a demora se torna ainda mais onerosa quando se analisa a matéria do pedido, diretamente ligada ao direito à saúde, constitucionalmente garantido, a isenção de Imposto de Renda se torna mais uma fase da aplicação prática deste direito fundamental; h) havendo laudo pericial atestando que foi diagnosticada com Espondiloartrose – CID10 M47.8 e Osteoporose com fratura vertebral – CID10 M80, o que se caracteriza como espondiloartorse, patologias abrangidas pela isenção oferecida pela Lei Federal n. 7.713/1998, deve-se reconhecer o direito à isenção do pagamento do imposto de renda e contribuição previdenciária; i) a legislação menciona que o limite de isenção passa a ser o dobro do valor dos proventos de aposentadoria ou pensão acima de R$ 3.500,00, ou seja R$ 7.000,00 e todos os aposentados e pensionistas do Estado que percebem remuneração acima do teto fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data do fato gerador, estão obrigados a contribuir com o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do RN; j) como para toda regra há uma exceção, nos casos em que o aposentado ou pensionista tenha sido acometido de qualquer das patologias incapacitantes que motive a isenção do Imposto de Renda, este será desobrigado parcialmente de contribuir para a previdência estadual, conforme previsão do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88; l) indiscutivelmente, pela redação do disposto acima, restou garantida isenção previdenciária aos aposentados e pensionistas que preencham os mesmos requisitos da isenção do Imposto de Renda; m) a obrigação de restituir o pagamento de imposto feito de forma indevida é civil, possuindo fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, logo, Reconhecido, por sentença judicial, o direito isenção do imposto de renda, justa é a restituição dos valores pagos desde a data do requerimento administrativo até a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque; n) a antecipação da tutela pressupõe a verossimilhança da alegação, a qual deve decorrer de prova inequívoca quanto à verdade dos fatos, ademais, é necessária, nos casos da antecipação assecuratória, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, assim, a verossimilhança das alegações está presente no laudo que afirma o diagnóstico d como Espondiloartrose – CID10 M47.8 e Osteoporose com fratura vertebral – CID10 M80, o que se caracteriza como espondiloartrose; o) acerca da contemporaneidade dos sintomas, o STJ, tem adotado o entendimento, expresso em súmula nº 598, de que reconhecida a doença grave, não é necessária a comprovação da contemporaneidade de seus sintomas, nem tampouco a validade do laudo pericial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para assegurar ao contribuinte o direito à isenção de imposto de renda previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; p) nos termos do art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/98 faz jus a isenção o portador de Mal de Alzheimer, acarretando na caracterização como alienação mental; q) o receio de dano irreparável ou de difícil reparação repousa no fato de tal ilegalidade atingir a única fonte de renda, de natureza alimentar, e por ser medida que melhor assegure os direitos fundamentais, preenchido os requisitos legais, requer o deferimento da tutela antecipada, determinando a Administração Pública que suspenda imediatamente os descontos a título de imposto de renda, até decisão final desta demanda; r) de acordo com a narrativa fática apresentada, se evidencia que a Administração Pública deveria ter disponibilizado para a parte Autora, toda a documentação referente ao seu processo administrativo de nº 03810001.000284/2024-36, de forma detalhada, e no caso, já protocolou o pedido administrativo de isenção de Imposto de Renda e contribuição previdenciária junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado RN; s) a solicitou à parte demandada a cópia do requerimento administrativo. Entretanto, até os dias atuais não houve resposta completa referente à solicitação, todavia, após inúmeras tentativas de obter informações, a parte Autora continua sem acesso às informações que, por direito, deveriam ter sido disponibilizadas. Ao final, pugnando pela gratuidade da justiça e prioridade processual, requer a tutela provisória de urgência, para que seja imediatamente suspenso o desconto do Imposto de Renda e contribuição Previdenciária retidos na fonte nos seus proventos de aposentadoria. No mérito, a procedência dos pedidos, declarando, por sentença, fazer jus a servidora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, bem como à restituição do valor pago no período entre a data do diagnóstico da doença até a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque, extinguindo, em consequência, a ação com resolução do mérito (ID 132902711 - Pág. 1). Junta à inicial os documentos de ID 152133020 a 152134980. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte autora, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. Trata-se de Ação Ordinária na qual pretende a Parte Autora, em sede de tutela de urgência a imediata suspensão dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, efetuados mensalmente em seus proventos de inatividade, pelos Demandados, por ser portadora de enfermidade descrita na Lei Federal nº 7.713/1988, cumprindo os requisitos legalmente exigidos para o benefício. O CPC/2015 substituiu os antigos institutos da tutela antecipada e tutela cautelar previstos no caput do art. 273, e no § 7º, respectivamente, do CPC/1973, pela tutela genérica de urgência ou de evidência (art. 294), aquela dividida em tutela antecipada ou cautelar, podendo ser antecedente ou incidental, cujos requisitos para sua concessão são o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 300), cujos procedimentos encontram-se previstos nos artigos 303 e 304, sendo que, para a tutela cautelar, aqueles constantes dos artigos 305 a 310. Em comentários aos dispositivos em discussão, a seguinte lição: “Para o NCPC, tutela provisória engloba as tutelas de cognição sumária, seja a tutela da evidência, sejam as tutelas de urgência, tanto a de natureza cautelar, como a de natureza satisfativa (antecipada). Ademais, a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada (satisfativa), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (quando incidental, independe do pagamento de custas), cujos pressupostos são os mesmos, previstos no art. 3001”. Como se vê, tanto a tutela cautelar quanto a antecipada (satisfativa), buscam tutelar direitos, com a diferença de que a tutela cautelar tem função assecuratória de um direito, caso este venha a ser reconhecido em um processo de conhecimento, assegurando sua satisfação no cumprimento de sentença (ou no Processo de Execução autônomo, de título executivo extrajudicial), não havendo entrega antecipada do bem da vida, ao passo que, a tutela antecipada concede antecipadamente o provimento final, reconhecendo e satisfazendo provisoriamente o próprio direito. Assim, no que respeita a tutela de urgência, antecipada ou cautelar, segundo o novo regime processual, é cediço que, para sua concessão, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sobre a possibilidade de conceder-se a antecipação de tutela, observe-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória2.” Por sua vez, doutrina o processualista Fredie Didier Júnior, sobre o dispositivo em comento: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora"). E o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis informa que a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada (art. 300, CPC)3”. Como se vê, a tutela de urgência nos moldes requeridos pela Parte Autora, que sempre guarda forma reversível, informada pela urgência e a aparência da verdade, só deverá ser concedida à luz da configuração dos elementos normativos comuns do artigo 300, caput, do CPC. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, tenho presente, pelo menos parcialmente, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada requerida pela Parte Autora em sua inicial. Com efeito, a questão posta sob apreciação, neste momento processual, refere-se ao exame da possibilidade da suspensão dos descontos do imposto de renda e contribuição previdenciária, incidentes sobre os proventos pagos mensalmente pela Autarquia ora Demandada. Nesse contexto, no que pertine ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a Lei Federal nº 7.713/1988, que altera a legislação anterior do referido imposto, traz regra expressa sobre a isenção do tributo, nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei). No mesmo contexto, o Decreto nº 3000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do mencionado tributo, traz em seu artigo 39, inciso XXXIII, a seguinte previsão: “RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (grifado) Como visto, a legislação de regência beneficia com a isenção do imposto de renda, as pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. De fato, a Lei nº 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias, sendo esta isenção exclusiva para os inativos e pensionistas, conforme entendimento fixado no Tema 1037 do STJ, in verbis: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1998 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." No caso dos autos, infere-se dos relatos da inicial e documentação acostada que a parte autora comprovou sua condição de aposentada junto ao IPERN, conforme a ficha funcional (ID 152133025 - Pág. 1 a 39) e financeiras (ID 126936654 - Pág. 1 a 162), nas quais se constata claramente a existência da exação, razão pela qual já formulou pedido administrativo de n° 03810001.000284/2024- 36, em 30 de janeiro de 2024 acerca das isenções discutidas, conforme ID 152133028 - Pág. 1 a 5. Ademais, a juntou atestado/laudo emitido por médico especialista, o qual demonstra ser acometida de moléstia grave, elencada no rol do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 (Espondiloartrose – CID10 M47.8 e Osteoporose com fratura vertebral – CID10 M80, o qual denota a incidência de Espondiolartrose), senão vejamos no ID 152134980 -- Pág. 1: Portanto, diante da documentação acostada, percebe-se que foram preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos na legislação de regência, conforme acima transcritos, quanto a sustação dos descontos do imposto de renda em seus contracheques, por se tratar de servidor público estadual aposentado, acometido por doença incurável, prevista no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. De enfatizar que, de acordo com o teor da Súmula 627, do Superior Tribunal de Justiça, ainda que na atualidade o servidor aposentado, não demonstre sintomas ou recidiva da doença, a concessão ou a manutenção da isenção pleiteada deve prevalecer, senão vejamos: “Súmula 627. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Deste modo, considerando que existe nos presentes autos laudo médico atualizado, que demonstra a enfermidade indicada no rol legal, qual seja, Espondiloartrose – CID10 M47.8 e Osteoporose com fratura vertebral – CID10 M80, o qual denota a incidência de Espondiolartrose, prevista na legislação de regência, bem como, o desconto mensal do Imposto de Renda em seu contracheque, tenho por configurada a presença da probabilidade do direito da parte autora, consubstanciada no fumus boni iuris, a fim de lhe assegurar a suspensão dos descontos do imposto de renda. Por sua vez, o periculum in mora também se encontra demonstrado, consubstanciado no risco de se esperar pelo julgamento final do processo. De fato, seus proventos estão mensalmente sendo objeto de desconto do tributo no valor transcrito, conforme demonstrado pelos contracheques colacionados, o que representa parcela considerável para sua manutenção e de sua família, representando, neste aspecto, nítida natureza alimentar. Acrescente-se o dispêndio financeiro ocasionado pelo tratamento que ora se encontra submetido como forma de combate à enfermidade que lhe acomete, e ainda, em se tratando de pessoa idosa, considerando os riscos a inerentes a tal circunstância. Saliento, enfim, inexistir perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, eis que, se ao final da presente demanda, o mérito da ação for julgado improcedente, prejuízo algum resultará ao Ente Público, que poderá exigir o pagamento do que entender devido. Por outro lado, em relação a pretensa suspensão dos descontos da contribuição previdenciária, percebe-se o não preenchimento dos requisitos constantes do art. 300 do CPC, pelo menos neste instante processual, de cognição sumária. Isto porque, acerca da matéria a Lei Estadual a 8.633/2005 previa que os servidores aposentados e pensionistas deverão pagar contribuição previdenciária, nos seguintes termos: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11 % (onze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Assim a previsão trazida pelo caput do art. 3º, da Lei Estadual nº 8.633/2005, estava de acordo com a norma constante do § 18, do art. 40, da Constituição Federal, que assim estabelecia: Art. 40: (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Já o parágrafo único do art. 3º, da Lei Estadual nº 8.633/2005,, previu que seriam isentos da contribuição previdenciária os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doenças incapacitantes, in verbis: “São isentos da contribuição de que trata o ‘caput’ deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda”. Tais disposições legais decorriam da época quando vigente o parágrafo 21, do art. 40 da Constituição Federal, que assim dispunha: “art. 40: (…) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” Por sua vez, no julgamento da ADIN 3477, o STF consignou que o Estado-membro pode tratar do regime próprio de previdência social de seus servidores por meio de lei, não sendo necessário que tal regulamentação seja feita na Constituição Estadual, contudo, as normas estaduais deverão observar as regras da Constituição Federal a este respeito, em especial aquelas previstas no art. 40. Assim, a Suprema Corte conferiu interpretação conforme a CF/88 ao dispositivo da lei potiguar de modo que a isenção nela prevista deva se limitar ao que prevê o § 21 do art. 40 da CF/88, acima transcrito, de modo que os servidores públicos aposentados e pensionistas do RN só teriam isenção se o valor dos proventos por eles recebidos não superasse o dobro do teto do RGPS, e acima disso, pagariam a contribuição. Ocorre que, sobreveio em 2019 a reforma da Previdência Social em 2019, restando revogado o § 21 do art. 40 da CF/88 pela EC 103/2019, ademais, a reforma previu um regime de transição para o regime próprio de previdência dos estados, nos seguintes termos: "Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (…) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; Portanto, a incidência das novas normas que revogaram a isenção de contribuição previdenciária somente incidiriam a partir da edição de lei local prevendo a revogação da isenção, e assim, adveio a Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020, que revogou o dispositivo da Constituição Estadual que previa: Constituição Estadual: Art. 29: (...) § 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. EC 20/2020: Art. 15. Revoga-se o § 23 do artigo 29 da Constituição do Estado; e o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005. Destarte, com o advento da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020, a matéria restou regulamentada em âmbito estadual, de modo que, desde então, inexiste também em âmbito estadual isenção de contribuição previdenciária para portador de doença incapacitante. Por outro lado, a Lei Estadual nº 11.109, de 26 de maio de 2022, cuidou de regulamentar a matéria discutida do seguinte modo: “Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: (…) § 4º A contribuição prevista no § 3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Logo, da parte final do §4º do art. 1º da referida lei é possível extrair que o legislador editou uma norma de eficácia limitada, ao prever que a isenção de contribuição previdenciária somente incidirá em relação aos portadores de doença incapacitante na forma da lei, sem designar, o que é considerado doença incapacitante. Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu o STF, in verbis: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.” (RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021). Com efeito, as normas isentivas devem ser interpretadas literalmente, nos termos do disposto no art. 111 do CTN, que assim enumera: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” De fato, é defesa a aplicação da Lei nº 7.713/89, que prevê normas de isenção do imposto de renda, às normas isentivas de contribuição previdenciária, sendo inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese, conforme a recente jurisprudência das 3 Câmaras Cíveis do TJRN, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO § 23 DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.º 20. NOVA REGRA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. PREVISÃO LEGAL QUE CARECE DE NORMA REGULAMENTADORA PARA TER PLENA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO SEU ART. 1º, §4º. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804740-96.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 12/08/2024) (grifei). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817857-94.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (…) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.” (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023) (grifei). Em sendo assim, quanto a pretensa isenção da contribuição previdenciária, tenho por inexistente o fumus boni iuris, exigido pelo art. 300, do CPC, nos termos fartamente fundamentados acima. Em razão disto, resta prejudicada a análise da presença do perículum in mora, diante da necessidade de conjugação de ambos para o deferimento da medida pretendida liminarmente. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para fins de determinar a imediata suspensão dos descontos do imposto de renda incidente sobre os proventos de inatividade da Parte Autora, até decisão em sentido contrário ou julgamento final do processo. Intime-se a Parte Ré, através do Presidente do IPERN e do Secretário de Estado da Administração, para conhecimento e integral cumprimento do teor desta decisão. Cite-se a Parte Ré, por seu representante judicial, para, querendo, apresentar contestação ao presente feito, no prazo legal. Havendo arguição de matéria preliminar ou juntada de documentos, cumpra-se o disposto no art. 351 do CPC. Dispensada vistas ao Ministério Público Estadual para emissão de parecer, em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no Diário Oficial do Estado em 30/10/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p 117. 2 Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, vol. II, 5 ed., 1952. p 192. 3 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção

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Processo nº 0828408-94.2025.8.20.5001

ID: 292283107

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828408-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES KALINA LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Nº 0828408-94.2025.8.20.5001 PARTE AUTORA: KALINA LEITE GONCALVES ADVOGADA: FLÁVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN E OUTRO PROCURADOR: IDÁLIO CAMPOS D E C I S Ã O KALINA LEITE GONCALVES através de advogada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que: a) a autora é portadora de neoplasia maligna, do tipo carcinoma basocelular, padrão superficial, pigmentado, de acordo com exame nº 16034737 de 24/11/2016, emitido pelo laboratório Getúlio Sales Diagnóstico; b) o fato de ser portadora de neoplasia maligna dá à autora prioridade de tramitação processual, conforme o artigo 1.048, inciso I, parte final, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), combinada com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; c) devido a essa neoplasia maligna a autora se encontra sob os cuidados médicos do Dr. Jader Rodrigues Gonçalves, CRM/RN Nº 2189, com especialidade em mastologia (RQE 5554) e em cirurgia oncológica (RUE 5555); e) a autora entrou com solicitação administrativa junto ao IPERN, mas o laudo médico pericial presente no processo administrativo concluiu pelo indeferimento do pedido de isenção de imposto de renda, alegando que a requerente já faz 8 (oito) anos da apresentação da neoplasia maligna, não tendo feito tratamento ou uso de medicação e que o carcinoma basocelular é de excelente prognóstico não se enquadra nos requisitos previstos para a concessão de isenção de imposto de renda; f) de forma contraditória, apesar de reconhecer que a autora é portadora de neoplasia maligna o IPERN negou a concessão do benefício, devido as alegações citadas anteriormente; g) a autora foi submetida à biopsia em 24/11/2016 que comprovou ser a autora portadora de neoplasia maligna do tipo carcinoma basocelular; h) o carcinoma basocelular é um dos tipos de neoplasia maligna de pele; i) a legislação estadual do Rio Grande do Norte também contempla a isenção de imposto de renda para aposentados portadores de patologias elencadas na legislação do imposto de renda, no artigo 3º PU da lei 8633/2005; j) em que pese a não necessidade de laudo médico pericial oficial, a autora foi submetida à perícia do IPERN em 03/12/2024, com laudo indeferido para concessão de isenção de imposto de renda, porém confirmando que a autora apresenta neoplasia maligna de excelente prognostico; l) a contemporaneidade da doença não é relevante para a concessão da isenção do IR; m) se aposentou em 2018 e teve seu diagnóstico de neoplasia maligna em 11/2016. Portanto, quando se aposentou, já cumpria os requisitos que concedem o direito à isenção do imposto de renda, ou seja, a presença do binômio aposentadoria e neoplasia maligna; n) foi demonstrado que o termo inicial ao direito de isenção será a data da sua aposentadoria; o) a medida liminar solicitada se faz necessária no caso em tela, pois a autora tem mensalmente descontado de sua aposentadoria, valor indevido, comprometendo assim o seu padrão de vida mensalmente. Ao final, requer a tutela provisória de urgência, para que seja imediatamente suspenso o desconto do Imposto de Renda e contribuição Previdenciária retidos na fonte nos seus proventos de aposentadoria. No mérito, a procedência dos pedidos, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada, reconhecendo o direito da autora a isenção do importo de renda de pessoa física dos provimentos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 e nos precedentes obrigatórios descritos no corpo desta inicial. Junta à inicial os documentos de IDs 150017629 a 150017667. Proferida decisão, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, e determino a imediata suspensão dos descontos do imposto de renda, incidente mensalmente sobre os proventos de aposentadoria da Parte Autora (ID 150647887). Intimada, a Parte Ré ofertou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva do IPERN (ID 151029274). Quanto ao mérito, refutou as razões iniciais, nos seguintes termos: a) compulsando os autos, tem-se a necessária improcedência dos pedidos iniciais, em face da documentação apresentada não comprovar que a autora é portadora de doença grave, nos termos da lei vigente; b) embora no laudo médico oficial tenha sido confirmada ser portador de Neoplasia maligna (CID 10: C44), esta, segundo o Laudo, é não invasiva, com excelente prognóstico, não metastático, submetido à retirada da lesão de pele, sem a necessidade de tratamento adjuvante, estando curado do ponto de vista clínico dessa lesão; c) a Lei Federal nº 7.713/88 estabelece, em seu art. 6º, as hipóteses de isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas, dentre as quais a postulada pela parte, bem como, o que, determina o art. 30, caput, e §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.250/95; d) a partir do que determinam os artigos de lei supracitados, se colhem premissas fundamentais para o deslinde da causa, quais sejam, somente os proventos de aposentadoria ou reforma motivada podem ser isentos, afastada, portanto, a isenção em relação a vencimentos e as doenças que ensejam a concessão da aludida isenção encontram-se elencadas, numerus clausus, na lei; e) para o reconhecimento da isenção devem ser adotados os parâmetros técnicos utilizados pela medicina especializada, bem como, compete a serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aferir se a pessoa física é ou não portadora da moléstia, à luz da medicina especializada; f) a isenção, no caso das moléstias passíveis de controle, fica sujeita a prazo, findo o qual deverá o laudo pericial ser renovado, ou seja, casos há em que a isenção não é conferida ad eternum, de forma definitiva, pois ao longo do tempo pode haver a melhora do paciente que indique que não mais faz jus à isenção, ante a cura ou controle da, conforme § 1º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995; g) a regra isentiva é taxativa ao prever o benefício àqueles que se encontram acometidos por doença grave expressamente elencada na legislação, e o art. 179 do CTN estabelece a obrigatoriedade de comprovação, pelo interessado, dos requisitos previstos em lei para a concessão de isenção em caráter individual; h) por não ter sido comprovado sua moléstia através de serviço médico pericial oficial do IPERN (conforme processo administrativo Id. 137613816), resta claro não ser a parte promovente merecedora da pretendida isenção do Imposto de Renda; i) considere-se, ainda, que a Junta Médica da PMRN é a única competente para emitir laudos reconhecendo direito à isenção, portanto, não há como prevalecer laudo exarado por médico particular, sob pena de grave ofensa ao artigo 30 da Lei nº 9.250/95; j) o laudo particular não pode, por si só, ser considerado como suficiente à caracterização da patologia e de sua gravidade, nos termos da lei, especialmente quando existe laudo médico pericial realizado no bojo do procedimento administrativo em sentido contrário; l) o atestado particular, por sua natureza e definição, representa um documento realizado por um profissional da área do objeto em discussão, a grosso modo identificado como “perito das partes”, sem compromisso legal, cuja elaboração se dá de forma unilateral; m) o documento particular constitui prova frágil e sem a participação do promovido em sua elaboração, em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa no que concerne a sua produção e possibilidade de questionamento/quesitação. n) não se pode olvidar que as normas isentivas devem ser interpretadas literalmente, não cabendo extensões de seu raio de alcance sem expressa previsão legal, ex-vi do disposto no art. 111 do CTN, daí não poder ser conferida a isenção postulada, vez que o caso da parte demandante não se amolda nas categorias expressas na legislação, com comprovação mediante laudo oficial; o) a concessão, ainda que parcial, do pedido formulado à exordial, no tocante à isenção do Imposto de Renda, consistiria em afronta à legislação específica sobre o assunto, bem como ao princípio da legalidade, ao qual se subordina, rigorosamente, a Administração Pública. Por fim, requer que seja julgada improcedente a demanda, rejeitados os pedidos da parte autora e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. Eventualmente, na, que sejam descontadas eventuais parcelas pagas ou adiantadas administrativamente Réplica à contestação, conforme petição de ID 148189424 - Páginas 1 a 4. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Ação Ordinária na qual pretende a Parte Autora, como mérito da demanda, que seja implantado em definitivo em seus proventos a isenção do imposto de renda, bem como a restituição do valor pago de retroativo desde o laudo médico até a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque, extinguindo, em consequência, a ação com resolução do mérito, e a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Por sua vez, em sede de contestação, a Parte Ré, além de refutar a pretensão inicial, suscitou preliminarmente a ilegiitmidade passiva do IPERN, o que reclama o prévio enfrentamento: II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPERN PARA PROMOVER REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA: Arguiu inicialmente a Parte Ré em sua contestação a ilegitimidade passiva do IPERN, sob o fundamento de que a responsabilidade de eventual restituição de indébito deve ser direcionada ao Estado do Rio Grande do Norte que incorporou em suas receitas o produto da retenção na fonte do imposto de renda, e sendo assim, o IPERN não seria parte legítima para responder por repetição de indébito de imposto de renda descontado de servidor, visto que não deve ser condenado a restituir valores que não adentraram aos cofres da autarquia. Ocorre que, como se vê dos pedidos formulados na petição inicial, se trata a Parte Autora de servidora inativa do Estado do Rio Grande do Norte, e deste modo, é certo que o IPERN atua como órgão pagador do benefício sobre o qual paira pedido de isenção tributária (contribuição previdenciária), de modo que a Autarquia Estadual figura como o órgão responsável pela retenção deste, além do imposto de renda retido na fonte, durante o período abarcado pela pretensa devolução dos valores descontados da pensão. Por ser assim, entende o Tribunal de Justiça do Estado que, nestas hipóteses, se trata da existência de claro litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, pois, caso procedente a pretensão autoral, ambos suportarão os efeitos oriundos da sentença, acarretando, por conseguinte, em obrigação pecuniária direta para ambos os Entes. Neste sentido, vem decidindo reiteradamente a Corte de Justiça Estadual, senão vejamos os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. (...). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. (...). HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A EXIGIR A INTEGRAÇÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO À INTEGRAÇÃO DA LIDE (LC 308/2005). (…)" (Apelação Cível nº (LC 308/2005). Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Dilermando Mota, julgamento em 23/02/2010) "ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IPERN PELA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DA APOSENTADORIA PLEITEADA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 95, DA LCE Nº 308/05. RESPONSABILIDADE JUDICIAL DO ESTADO PELA CONCESSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 95, DO MENCIONADO NORMATIVO. EXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O IPERN, POIS, CASO PROCEDENTE O FEITO, AMBOS SUPORTARÃO OS EFEITOS ORIUNDOS DA SENTENÇA, ACARRETANDO OBRIGAÇÃO DIRETA PARA OS MESMOS. PRECEDENTES ATUAIS DA 2ª CAMARA CÍVEL. APONTAMENTOS DOUTRINÁRIOS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.." (Apelação Cível nº 2010.007732-5, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Aderson Silvino, julgamento em 14/10/2010) "ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 308/2005. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN. HIPÓTESE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.” (Apelação Cível nº 2009.004886-3, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, julgamento em 17.09.09) Desse modo, evidenciado o litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN frente a situação dos autos, fica rejeitada a preliminar ora arguida. IV - DO MÉRITO: DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA PREVISTAS NO ROL DO ART. 6º, XXI, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88: Pretende a Parte Autora, como mérito da presente Ação Ordinária, obter provimento judicial que lhe assegure o direito à isenção do Imposto de Renda, por ser portador de doença incurável, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, bem como a restituição do valor pago de retroativo desde o laudo médico até a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque. Para compreensão da matéria, inicialmente que, no que pertine a ostentar ou não a Parte Autora a qualidade de portadora de doença grave elencada em lei, cabe verificar se há comprovação hábil quanto ao preenchimento dos requisitos legais dispostos na Lei Federal nº 7.713/1988, combinada com o art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005. Assim, sobre o tema em discussão, dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 - Lei do Imposto de Renda), que: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei). Tal regramento encontra-se também disposto no Decreto Federal nº 3000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do mencionado tributo, traz em seu artigo 39, inciso XXXIII, in verbis: “RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (grifado). Destarte, o reconhecimento da hipótese de isenção do imposto de renda de servidor público aposentado exige a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, mediante laudo médico, seja ele oficial ou particular, a critério da análise do julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. No caso dos autos, infere-se dos relatos da inicial e documentação acostada que a parte autora comprovou sua condição de aposentado, conforme fichas financeiras de ID 150017651 - Páginas 1 a 32, e ficha funcional de ID 150017654 - Páginas 1 a15 nos quais se constata claramente a existência da exação, razão pela qual já formulou pedido administrativo de Processo Administrativo n° PROCESSO N° 03810023.006279/2024-89 acerca da isenção ora discutida. Ademais, a juntou atestado/laudo emitido por médico especialista, o qual demonstra ser acometida de moléstia grave, elencada no rol do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 (neoplasia maligna, do tipo carcinoma basocelular, padrão superficial, pigmentado), senão vejamos nos IDs 150017635 e 150017639: Portanto, diante da documentação acostada, percebe-se que foram preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos na legislação de regência, conforme acima transcritos, quanto a sustação dos descontos do imposto de renda em seus contracheques, por se tratar de servidor público estadual aposentado, acometido por doença incurável, prevista no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Oportuno ressaltar que eventual estabilização da moléstia ora discutida não lhe retira a gravidade, mormente porque tal estagnação decorre dos infindáveis e dolorosos tratamentos e cirurgias a que são submetidos os pacientes acometidos pela doença, fato este público e notório. Portanto, para a jurisprudência pátria, não se exige a contemporaneidade dos sintomas, recidiva e/ou reavaliação médica periódica, sendo mister destacar o sentido que se extrai do verbete da Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "Súmula 627, STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando situações similares, entendeu que, reconhecida a neoplasia maligna, não é necessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença, nem tampouco, a validade do laudo pericial, ou ainda, a comprovação da recidiva da enfermidade, para assegurar ao contribuinte o direito à isenção de imposto de renda previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, senão vejamos os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. (…) 1. Hipótese em que se analisa, para os efeitos de isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a necessidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Exército, que se submeteu à retirada da lesão cancerígena. 2. O Tribunal de origem, mantendo incólume a sentença, afastou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por estar o autor curado da neoplasia maligna, por não necessitar de tratamento coadjuvante em razão da doença, e em face da perspectiva de recidiva do tumor ser muito baixa. 3. O recorrente argumenta que o laudo emitido pela Junta de Inspeção Médica não representa instrumento hábil a permitir a cassação da isenção de IR ao requerente, e, portanto, não pode ser considerado, em face do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Quanto ao prazo prescricional, requer a prevalência da tese dos "cinco mais cinco". 4. "Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ" (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). 5. "É certo que a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.116.620/BA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e mediante a sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, decidiu ser incabível a extensão da norma de isenção contida no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, a situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o disposto no art. 111, II, do CTN (DJe 25.8.2010). A neoplasia maligna, no entanto, encontra-se relacionada no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88" (EDcl no REsp 1202820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/12/2010)." (REsp 1235131/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 22.03.2011). (grifei). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. (…) A Primeira Turma, ao julgar o REsp 734.541/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.2.2006, p. 227), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que também decidiu pela desnecessidade de prova da contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna, para fins de gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. No referido julgamento, ao afastar a Súmula 7/STJ, aquela Turma deixou consignado que "a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial". 2. É certo que a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.116.620/BA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e mediante a sistemática de recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, decidiu ser incabível a extensão da norma de isenção contida no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o disposto no art. 111, II, do CTN (DJe 25.8.2010). A neoplasia maligna, no entanto, encontra-se relacionada no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30 da Lei n. 9.250/95, não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado quando a neoplasia maligna for comprovada, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença. 4. Não há falar em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, tampouco em violação da Súmula Vinculante n. 10/STF, uma vez que esta Corte não declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30 da Lei n. 9.250/95 5." (EDcl no REsp 1202820/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 23.11.2010). (grifei).. Corrobora com esse entendimento a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em situações idênticas, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALÍGNA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA EM NOVO LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA PATOLOGIA NO MOMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIDADE DOS SINTOMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA". (MS 2012.014673-6, Relator Juiz Convocado Gustavo Marinho, j. em 22.05.2013). (grifei). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. (…) PENSIONISTA DO IPERN PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO MAIS EXISTIR A ENFERMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA ENFERMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.” (…) (MS 2011.014241-2, Relator Desembargador Rafael Godeiro, j. em 08.02.2012). (grifei). “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. DOENÇA DE NEOPLASIA MALIGNA DE NERVOS PERIFÉRICOS DOS MEMBROS SUPERIORES DECORRENTE DE CÂNCER DO TIPO SCHWANOMA MALIGNO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA PATOLOGIA NO MOMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA ENFERMIDADE. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À ISENÇÃO INTEGRAL DO DESCONTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. - O art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713, de 22 de dezembro de 1998 prevê que são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (Remessa Necessária nº 2014.021977-4. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento: 28/04/2015. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível). (grifei). Relevante também enfatizar que, em que pese o art. 30 da Lei nº 9.250/95 impor, como condição para concessão da isenção do imposto de renda, a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, tal dispositivo não prevalece frente a livre apreciação das provas, pelo Magistrado, prevalecendo, no caso concreto, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula nº 598, segundo o qual: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”, De fato, o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/881. Nesse sentido, os precedentes da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas, senão vejamos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 30 da Lei n. 9.250/95 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave.” (…) (AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença.” (AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE FARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.03.2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.04.2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto.” (AgRg no AREsp 81.149/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/12/2013). Em sendo assim, restara evidenciada a partir da análise conjunta da documentação acostada à inicial, de que a moléstia a de que foi acometida a Parte Autora compõe o rol constante dos dispositivos legais enumerados, aplicáveis ao caso concreto, por se tratar de desconto de imposto de renda, favorecendo sua pretensão quanto à cessação deste realizada mensalmente pelo Réu, sendo a procedência do pleito autoral a medida que ora se impõe, nesta parte. Preenchidos os requisitos legais quanto à comprovação da enfermidade a que se encontra acometida a Parte Autora, assiste-lhe o direito à restituição pleiteada, com fulcro no art. 165, inciso I, do CTN, a qual não poderá incluir parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, em observância do entendimento pacificado pelo STJ no RESp 1002932/SP, submetido ao regime do art. 543-c, do CPC/1973, válido para ações ajuizadas após a LC 118/2005, nem, por óbvio, aquelas já adimplidas administrativamente. Por seu turno, tratando-se de repetição de débitos de natureza tributária, reina o entendimento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, salvo exceções, estes devem sofrer a incidência de correção monetária e juros de mora com base na Taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, vez que o índice já engloba juros e correção monetária em sua composição, sendo obtida mediante cálculo da taxa média ponderada dos juros praticados pelas instituições financeiras, sendo atualmente aplicada para correção de débitos tributários. É certo que outrora se recorria à regra contida no § 1º do art. 161 do CTN, in verbis: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”, entendimento modificado em 1995, com a vigência da Lei Federal nº 9.250/1995 que, a respeito do assunto, dispôs em seu art. 39 § 4º: “A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. Portanto, partir de 1995, a Taxa SELIC passou a ser utilizada para atualizar o recolhimento em atraso de tributos e contribuições federais, englobando tanto os juros de mora quanto à correção monetária desde o pagamento indevido até o efetivo adimplemento (art. 3º, da LC 118/2005), sendo oportuno transcrever o teor da nova Súmula 523 do STJ, verbis: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (grifei). Desse modo, a atualização dos valores ora em discussão (correção monetária e juros de mora) devem observar os parâmetros estabelecidos na legislação apontada e precedentes jurisprudenciais transcritos. Já em relação ao marco inicial para fins de repetição dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, deverá ser considerada a data em que comprovada a doença mediante laudo/atestado médico anexado aos autos (30/11/2016 - ID 150017635 - Pág. 1), excetuado período atingido pela prescrição, bem como, aqueles já adimplidos na seara administrativa. Neste sentido, os seguintes julgados exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes do Pais, senão vejamos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E INATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou da data da aposentadoria. 2. O STJ entende que, à luz do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Na hipótese em comento, o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão de isenção do imposto de renda deve se dar a partir da data da comprovação da doença. Contudo, não pode retroagir à época em que o servidor público estava na ativa, recebendo remuneração, porquanto um dos requisitos para a concessão da isenção é que o contribuinte esteja inativo, auferindo proventos de aposentadoria.” (REsp 1539005/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) (grifei). "REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - NEOPLASIA GRAVE - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do pagamento do imposto de renda aqueles que recebem proventos de aposentadoria ou reforma, e são diagnosticados com neoplasia grave, ainda que a doença tenha se iniciado em momento posterior à inatividade. - A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, sendo aplicável a Lei federal n. 7.713/88 também aos militares transferidos para o quadro de reserva. - Restando comprovado que o autor possui neoplasia maligna, procede o pedido de suspensão dos descontos efetivados em seus proventos a título de imposto de renda, bem como de condenação do Estado à restituição dos valores descontados a partir da data do diagnóstico. - Tratando-se de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual da verba honorária deve ser feita quando da liquidação do julgado, tal como determina o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. (TJ/MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.091424-4/003, Relator: Des. Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 01/07/2019) (grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Ato judicial reconheceu a isenção, Matéria devolvida para reexame gravita em torno da restituição dos valores descontados. Servidor inativo portador de Alzheimer. Controvérsia centrada no direito à repetição de indébito referente ao período de setembro de 2011 a dezembro de 2012. Direito à isenção desde a data do diagnóstico da doença, pouco importando a data do laudo oficial. Precedentes do STJ. Capítulo da sentença que deve ser reformado. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de Mora. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Superveniência do REsp n. 1.111.175/SP afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. Revogação da Súmula 188 do STJ. Incidência de juros e correção monetária a partir da data do pagamento. Aplicação exclusiva da Taxa Selic. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035821-30.2016.8.26.0053; Relator: José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 07/10/2019) (grifei). Sendo assim, comprovado ser a parte autora portadora de moléstia grave, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/1988, deve ser reconhecida a isenção pugnada, uma vez preenchidos os requisitos legais quanto à comprovação da enfermidade, com direito à restituição dos valores descontados na fonte, retroativo ao período de constatação da doença, no caso, a partir de 30/11/2016 (ID 150017635 - Pág. 1), abatido o período atingido pela prescrição quinquenal, atualizada pela taxa SELIC. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para reconhecer em favor da Parte Autora a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, e por conseguinte condenando a Parte Ré na restituição dos tributos descontados indevidamente a este título sobre seus proventos de inatividade, desde 30/11/2016, abatido o período atingido pela prescrição quinquenal, na forma simples (art. 165, I, CTN), com base na Taxa SELIC (art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95), a ser apurado em futura fase de cumprimento de sentença. Condenação da Parte Ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido nestes autos (art. 86, CPC), a ser apurado em futura fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 04 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Manual do ICMS: teoria e prática. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2017, p.308-310. 1 Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º vol. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p 117. 2 Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, vol. II, 5 ed., 1952. p 192. 3 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção

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