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Processo nº 0813425-90.2025.8.20.5001

ID: 335271029

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813425-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BERNARDO TORRES

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IARA MAIA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0813425-90.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0813425-90.2025.8.20.5001 Parte autora: YLANA MAISA FREIRE CAVALCANTE Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por YLANA MAÍSA FREIRE CAVALCANTE em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL alegando que é integrante do quadro de servidores da municipalidade, estando atualmente enquadrada na carreira de Técnico em Radiologia, Classe I, Nível “A”, buscando provimento jurisdicional com o fim de obter progressão para a Classe II, Nível “B”, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 120/2010 (PCCV-Saúde). Ainda, relata que faz jus à implantação do Adicional de Tempo de Serviço à razão de 5% (cinco por cento) a contar de 22/05/2024, além do pagamento das parcelas retroativas a contar da respectiva data, tudo acrescido de juros e corrigido monetariamente tanto acerca da progressão quanto à da verba pleiteada. Regularmente citado, o Ente Público Demandado apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial (ID 148317935). A parte autora apresentou réplica (ID 151236047). Não restando a matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Por versar sobre matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Passo a análise do mérito. I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL A primeira pretensão autoral consiste na análise da possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional formulado pela parte autora e consequente pagamento de parcelas retroativas, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 120/2010. A solução da querela se assenta nas disposições da Lei Complementar Municipal n.º 120/2010, que criou e implantou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentando as gratificações específicas da Área de Saúde. Segundo o referido diploma legal, a composição da carreira e a evolução nesta, de acordo com o cargo ocupado pela parte demandante, são assim disciplinados: Art. 6º - Todos os cargos previstos nesta Lei estão organizados em carreiras compostas por níveis e classes, sendo quatro classes e dezesseis níveis, dispostos da seguinte forma: I - 3 níveis para a classe I; II - 4 níveis para a classe II; III - 4 níveis para a classe III; IV - 5 níveis para a classe IV. Parágrafo único - Os padrões de vencimento constam das tabelas remuneratórias integrantes do Anexo I. Art. 7º - Ficam criados cinco cargos, em três grupos ocupacionais de formação específica, cada um com cinco níveis de carreira (I, II, III, IV e V) e quatro classes (A, B, C, D e E), distribuídos da seguinte forma: (...) II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO a) Técnico em Saúde - I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E Art. 9º - A evolução do servidor efetivo da área de Saúde na carreira dar-se-á através da progressão funcional e da promoção, nos níveis e nas classes, nos termos do disposto nesta legislação. (...) Art. 13 - A evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º - A avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, quando o servidor poderá evoluir na carreira desde que atendidos os requisitos desta lei e os critérios específicos tratados no caput. § 2º - O servidor poderá solicitar a qualquer tempo avaliação de desempenho funcional para fins de evolução, desde que transcorridos no mínimo 6 (seis) meses da última avaliação realizada. § 3º - A evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses. Art.14 – A promoção funcional representa a mudança do último nível da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, e ocorrerá mediante critérios para isto regulamentados pelo Poder Executivo - (destaca-se). O citado diploma legal estabeleceu que a carreira dos profissionais da Área de Saúde, servidores estatutários da Secretaria Municipal de Saúde de Natal será organizada por Classes (I a IV) e por Níveis (A-E) distribuídos na forma do artigo 6º. O caput do artigo 7º, ao explicar a criação e composição dos grupos ocupacionais de formação específica, equivocou-se na descrição de quais símbolos seriam os níveis e classes. Todavia, tal erro não prejudicará a análise do direito ora pleiteado, uma vez que será aplicada a organização da carreira de forma correta, observando o disposto no artigo 6º, no detalhamento dos grupos realizados nos incisos do artigo 7º e nas tabelas trazidas no Anexo I da Lei em tela. A progressão funcional poderá ocorrer: depois de realizada a avaliação de desempenho funcional do servidor, a qual será feita obrigatoriamente a cada 24 (vinte quatro meses) e desde que transcorridos, no mínimo, 12 meses da última progressão. Em relação à promoção funcional na carreira de Técnico em Saúde, o ANEXO III da Lei prevê as "ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS DOS CARGOS" estabelecendo que a movimentação para a evolução na carreira são os seguintes: Classe I: Curso técnico completo. Classe II: Curso técnico completo e experiência mínima correlata de 3 anos como Técnico em Serviços de Saúde I. Classe III: Curso técnico completo e experiência mínima correlata de 4 anos como Técnico em Serviços de Saúde II. Classe IV: Curso técnico completo, cursos complementares em sua área de atuação e experiência mínima correlata de 4 anos como Técnico em Serviços de Saúde III. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 22/02/2019, no cargo de Técnico em Radiologia, sendo inicialmente enquadrada na Classe I, Nível “A” (ID 144783398). Assim, a partir de 22/02/2022 deveria ter sido enquadrada na Classe II, Nível “A”, pela permanência mínima de 3 anos na Classe I e comprovar a conclusão de escolaridade exigida para elevação na carreira (ID 144783408, páginas 3/4); e a partir de 22/02/2024 deveria ter sido enquadrada na Classe II, Nível “B”, pelo decurso de novo biênio na carreira, fazendo jus ao pagamento das parcelas retroativas inadimplidas a contar das respectivas datas até as efetivas implantações em contracheque. Ademais, também constato a existência de avaliação de desempenho com resultado “excelente” acostada nos documentos de ID 144783408, páginas 20/33. Destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROMOÇÕES DE CLASSES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024) Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão funcional para a Classe II, Nível “B”, a partir de 22/02/2024, devendo receber as verbas remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. No mais, o vencimento a ser implantado no contracheque da parte requerente é aquele constante da Matriz Remuneratória da Lei nº 120/2010, atualizada pela última vez por meio da Lei Complementar Municipal nº 214/2022. Para fins de pagamento dos valores pretéritos, deve ser observada a atualização realizada pela Lei Municipal nº 6.435/2014 e, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal nº 214/2022. II – DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO O Adicional de Tempo de Serviço foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1o - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 22/02/2019 (ID 144783398), de modo que implementaria os requisitos para implantação do primeiro quinquênio à razão de 5% (cinco por cento) em 22/02/2024. Entretanto, cabe destacar o teor do art. 8º, IX, da Lei complementar n° 173/2020, relacionada à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, senão vejamos: Art. 8º (...) IX - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. De fácil compreensão, ressalto que o tempo compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não pode ser contato como período aquisitivo para fins de quinquênio, é a vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º. Todavia, em caminho divergente a toda a realidade acima enfrentada, a Lei Complementar nº 191/2022, também relacionada à calamidade pública, alterou a Lei Complementar n° 173/2020, e previu que: Art. 2º (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; Assim, para os servidores civis e militares da saúde e da segurança pública preservou-se o direito à contagem do período aquisitivo, mas proibiu-se o pagamento retroativo de tais direitos, dentre eles o quinquênio, entre 27/05/2020 e 31/12/2021. No caso dos autos, a parte autora se enquadra na situação resguardada pela LC nº 191/2022, por ser Técnico em Radiologia e, portanto, está inserida na categoria de servidor da área da saúde. Logo, verifica-se que não deverá ser subtraído da contagem de tempo de serviço do requerente o período de 27/05/2020 a 31/12/2021. Esse também é o entendimento da Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ASSISTENTE SOCIAL. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADTS. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. LC Nº 173/2020. ARTIGO 8º, INCISO IX E § 8º (INCLUÍDO PELA LC Nº 191/2022). EXCEÇÃO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LCM Nº 207/2021. HIPÓTESE EXCEPCIONAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0852127-76.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) Diante disso, considerando a existência de 129 (cento e vinte e nove) dias de licença médica informados nos autos (ID 151365301) deverá haver a dedução desse período, haja vista a legislação municipal exigir efetivo exercício prestado à edilidade, o que também é disposto no art. 80 do Estatuto dos Servidores do Município de Natal (LCM nº 1.517/1965), sendo nesse sentido também o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EDUCADOR INFANTIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 119/2010 E 114/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LICENÇA MÉDICA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO PARA FINS DE ADTS. ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N° 1517/1965). ARTIGO 80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONTAR O PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0841750-46.2023.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2024, PUBLICADO em 20/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA PORCENTAGEM DE 5%. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 119/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. DESCONTO DOS 280 DIAS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA FINS DE APURAÇÃO DE QUINQUÊNIOS. NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO PARA FINS DE ADTS. ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N° 1517/1965). ARTIGO 80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813823-42.2022.8.20.5001, Mag. SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 10/07/2024) Logo, faz jus a parte autora à implantação da verba pleiteada à razão de 5% (cinco por cento) a contar de 02/06/2024, respeitada a prescrição quinquenal e com os devidos acréscimos legais. A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e dos juros de mora desde a citação. Em suas razões recursais, a parte recorrente, sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – (...). 3 – (...) 4 – A falta de pagamento do salário e do 13º do servidor alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805192-12.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Dessa forma, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na peça preambular. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL: a) realizar a progressão e promoção funcional da demandante elevando-a para a Classe II, Nível “B”, do Grupo de Nível Médio, Técnico em Radiologia, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório nos termos da LCM nº 120/2010, com o último reajuste da matriz remuneratória realizado pela Lei Complementar Municipal nº 214/2022. b) efetuar o pagamento das diferenças entre os valores devidos à autora e os valores efetivamente pagos, para a Classe II, Nível “A”, a partir de 22/02/2022; e para a Classe II, Nível “B”, em 22/02/2024 até a implantação, com todos os efeitos financeiros, a exemplo de reflexo em décimo terceiro e férias, quando houver, até efetiva implantação aqui determinada, nos termos da LCM nº 120/2010, atualizada pelas Lei Municipal nº 6.435/2014 e Lei Complementar Municipal nº 214/2022, observada a prescrição quinquenal; c) implantar o Adicional de Tempo de Serviço à razão de 5% (cinco por cento) no contracheque da servidora, se ainda não tiver feito, a contar de 02/06/2024, nos termos da Lei Complementar n.º 119/2010, inclusive sobre décimo terceiro e férias e a pagar as diferenças não adimplidas no período, verificada a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação em contracheque, excluídos os afastamentos, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA-E, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias da comprovação da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0838839-90.2025.8.20.5001

ID: 333419621

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0838839-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PURE ESSENCE FRAGRANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0838839-90.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: PURE ESSENCE FRAGRANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PURE ESSENCE FRAGRANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CACE), alegando, em síntese, que: a) se encontra submetida à exigência de tributação de ICMS antecipado, quando a Súmula 166 do STJ, ADC 49 do STF e RC 29150/2024 (Estado de origem), assegura que não há incidência de ICMS nas transferências entre filiais, sendo a cobrança realizada pela autoridade coatora indevida, ainda que de forma antecipada; b) possui filiais no Estado do Rio Grande do Norte e suas remessas internas de mercadoria visam proporcionar a manutenção e o atendimento de contratos de maneira mais ágil e não para uma futura venda de seus materiais; c) o fato gerador do ICMS ocorre, única e exclusivamente, na venda de mercadorias, ou seja, quando há transferência de titularidade do bem, de forma que meros deslocamentos físicos de bens entre um estabelecimento e outro da mesma empresa, não se inserem na hipótese da incidência do referido imposto; d) o ICMS só seria devido a partir do momento em que realizasse uma venda dentro do Estado ou entre Estados (interna e interestadual); e) o Tema 1.099 do STF e a Súmula 166 do STJ, asseguram que a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, não constitui fato gerador do imposto; f) durante o julgamento da ADC 49, restou determinado que os Estados estariam responsáveis por disciplinar a temática de transferência de créditos até o início da produção dos efeitos da decisão (janeiro/2024), do contrário, seria um direito do contribuinte a manutenção do crédito; g) os Estados têm poder discricionário para ratificar ou não os convênios publicados pela CONFAZ e pautado nesse poder, o Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto 48.799/23 e de forma expressa não ratificou o referido convênio em razão da concordância com o entendimento do Ministro Dias Toffoli, bem como, por entender que a transferência dos créditos não é um dever do contribuinte, mas um direito; h) foi publicado o Convênio 174/2023, o qual determinava a obrigatoriedade de transferência dos créditos e a CONFAZ o rejeitou por meio do Ato Declaratório nº 44/2023; i) em que pese a rejeição, um novo convênio foi publicado, qual seja, 178/2023, tornando obrigatória a transferência do crédito a partir do destaque do ICMS na nota fiscal e o Estado do Rio Grande do Norte o ratificou; j) emitiu uma nota fiscal complementar à nota em que gerou a cobrança do débito objeto dos autos, nos exatos termos da legislação fiscal vigente, razão pela qual, a cobrança em questão não deve subsistir, pois acarretaria completa contradição e inobservância à Súmula 166 do STJ, se fosse submetida ao recolhimento do imposto, haja vista que não haver fato gerador deste; k) a cobrança do ICMS de forma antecipada daria amplitude a uma insegurança jurídica, uma vez que o Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte vem decidindo acerca do tema favoravelmente ao contribuinte, aplicando, por consequência, o entendimento de que não há antecipação de ICMS pautado única e exclusivamente em legislação infralegal, qual seja, o Regulamento de ICMS do Estado; l) o Estado do Rio Grande do Norte anseia o recebimento do referido imposto, pautado na presunção de uma venda futura, presumindo que se realiza uma remessa entre filiais (PE X RN) para que, posteriormente, o material seja revendido; m) a remessa de transferência entre filiais acontece para fins de cumprimento dos contratos com os clientes localizados dentro do Estado. Requereu a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar seja afastada a exigibilidade da cobrança do ICMS antecipado, nos termos do Artigo 151, IV do CTN, bem como a concessão da certidão negativa de débitos para a matriz e suas filiais. No mérito, requer seja concedida a segurança para confirmar a liminar e excluir o ato coator apontado com o consequente reconhecimento do direito líquido e certo de afastar a exigência de recolher o ICMS antecipado nas operações de transferências entre filiais nos Estados em que possui contratos de locação, aplicando-se os efeitos da decisão para a matriz e para as suas filiais. Pugna, ainda, seja ordenado à autoridade coatora que se abstenha de penalizar ou impor restrição em razão do não recolhimento do ICMS antecipado e em caso de pagamento, efetuar o ressarcimento de qualquer valor pago indevidamente. Juntou documentos. Intimado a se manifestar sobre o pleito liminar, o Estado do Rio Grande do Norte assim o fez no ID 154057868, arguindo que a operação tributária questionada nos autos não se refere à cobrança do imposto estadual na transferência de mercadorias entre estabelecimentos comerciais da empresa impetrante, mas pela antecipação tributária referente a operação subsequente, qual seja, a venda dos produtos ao consumidor final. Afirma que a transferência de outro estabelecimento de sua titularidade, não afasta a possibilidade de cobrança do ICMS, seja pela antecipação - na qual há cobrança do imposto referente a saída da operação subsequente - seja pela substituição tributária - na qual é encerrada a cadeia tributária pela cobrança integral da exasperação considerando o valor final da mercadoria, independente da quantidade de operações subsequentes. Menciona que as mercadorias elencadas nas notas fiscais colacionadas pela impetrante (Id. 153084161) enquadram-se no item 13 do Anexo III da Lei Estadual nº 6.968/1996, que abrange "Materiais de limpeza, manutenção e conservação e inseticida para uso doméstico" podem, ser submetidos à antecipação tributária, com ou sem encerramento de fase de tributação. Alega que na operação subsequente à entrada em transferência, ou seja, na operação de venda subsequente, seja este contribuinte ou não do imposto, resta configurada a circulação jurídica da mercadoria, ante a existência de um negócio jurídico oneroso, com transferência de titularidade e ato de mercancia, celebrado entre a sociedade empresária e o adquirente da mercadoria na operação final. É o relatório. Decido. Trata-se de Mandado de Segurança no qual pretende a empresa impetrante, em sede liminar, seja afastada a exigibilidade da cobrança do ICMS antecipado, nos termos do Artigo 151, IV do CTN, bem como a concessão da certidão negativa de débitos para a matriz e suas filiais. Pois, bem. O Mandado de Segurança é ação constitucional, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, quando não cabível habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF/88). A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) seguiu a mesma orientação da Carta Magna, ao estatuir em seu artigo 1º que: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Por sua vez, o art. 7º, III da referida lei traçou os requisitos pertinentes à concessão da medida liminar no âmbito da via mandamental, consoante se vê: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” (grifado). Portanto, a concessão da medida liminar na presente sede condiciona-se a existência de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele, consiste no fundamento relevante invocado pelo impetrante, enquanto o segundo consiste na probabilidade na ineficácia da medida, caso haja demora para obter a tutela jurisdicional almejada. Saliento que, em mandado de segurança, a configuração do fumus boni iuris se dá pela existência de prova pré-constituída do direito alegado, que, no caso dos autos, refere-se à realização de cobranças de ICMS por imposições legais perpetradas pelo Fisco Estadual, em razão das remessas de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos da mesma titularidade, mesmo diante da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, que não admitem tal cobrança. A expressão "operações relativas à circulação de mercadorias" constante do artigo 155, inciso II, da CF/88 deve ser interpretada no sentido de que a incidência do imposto pressupõe a existência de negócio jurídico do qual decorra a transmissão da propriedade da mercadoria, constituindo um ato de mercancia. Logo, para a incidência de ICMS, necessário que a mercadoria mude de dono (titularidade), sendo insuficiente a mera circulação física ou econômica nas situações em que o contribuinte movimenta mercadorias nas diversas fases de produção do seu estabelecimento, as transfere de um para outro estabelecimento de mesma pessoa jurídica, ou incorpora um bem de sua produção ao seu ativo fixo, ou ainda, dá saída a um bem do seu estabelecimento para prestar serviços. Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete da Súmula nº 166, nos seguintes termos: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". O STF, inclusive, reafirmou o seu entendimento na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, declarando inconstitucionais os arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87/1996 (Lei Kandir). Vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021)” Nesse sentido, de acordo com o julgamento da ADC nº 49, se vislumbra o fumus boni iuris, no que se refere à impossibilidade imediata da cobrança de ICMS nas operações realizadas entre as empresas de mesma titularidade, pois conforme se percebe das notas fiscais anexadas no ID 153084161 se tratam de transferências de mercadorias entre as empresas matriz e filiais situadas em Recife/PE e Natal/RN, incorrendo no preceito da Súmula 166 do STJ, nos seguintes termos: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". O conteúdo da referida súmula já havia sido confirmado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC/1973), quando do julgamento do seguinte REsp nº 1125133/SP, em 25/08/2010: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). 3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) 7. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ - REsp: 1125133 SP 2009/0033984-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2010) Assim, embora houvesse previsão no regulamento estadual do ICMS da ocorrência do fato gerador do citado imposto no exato momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, não importando qual a motivação (art. 2º, I, a", do RICMS), não é este o entendimento da jurisprudência pátria dominante, inclusive, da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, como se pode observar: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ICMS. DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CIRCULAÇÃO MERAMENTE FÍSICA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Em seu art. 151, II, a Constituição Federal, ao outorgar competência tributária aos Estados e ao Distrito Federal, estabeleceu a realização de operação relativa à circulação de mercadorias como hipótese de incidência do ICMS.2. Define-se como "operação relativa à circulação de mercadorias" a operação de transferência necessariamente jurídica, ou seja, motivada por negócio jurídico, a exemplo do contrato mercantil, e perfectibilizada pela mudança de titularidade do domínio.3. Consoante Súmula 166 do STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".4. Em caso de circulação meramente física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, como a transferência de bens do ativo imobilizado, sem que haja contrato translativo da titularidade, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do ICMS.5. Precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016; ARE 769582 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2015; ARE 736946 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014; ARE 746349 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014), do STJ (REsp 1125133/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010) e do TJRN (MS nº 2013.017574-7, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 19/03/2014; AI n° 2016.000218-2 e AgI em AI n° 2016.000218-2/0001.00, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016; AI n° 2013.014877-1, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 18/03/2014; AC e RN n° 2013.004579-8, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013).6. Remessa necessária e apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à remessa necessária e à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.”( Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Orgão Julgador/Vara: Gab. da Vice-Presidência no Pleno, Colegiado: Tribunal Pleno, Magistrado(a): VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Tipo Documento: Acórdão, Data: 05/09/2019, Grau: 2º) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE, OU IMPORTADOS SOB O AMPARO DE QUALQUER ESPÉCIE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL, DESTINADOS ÀS FILIAIS, BEM COMO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE A ENTRADA DE TAIS BENS NAS FILIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CIRCULAÇÃO MERAMENTE FÍSICA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTADOS. INAPLICABILIDADE DA CITADA SÚMULA DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de circulação meramente física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, como o deslocamento de bens para armazenamento em depósito fechado, sem que haja contrato translativo da titularidade, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do ICMS, consoante Súmula 166 do STJ. 2. Quanto ao diferencial de alíquota (DIFAL) sobre operações entre suas filiais de movimentação física de bens de seu ativo imobilizado, a autora/apelante não juntou documentação hábil a qual comprove a existência deste elemento, até porque, se está sendo declarada a não incidência do ICMS (fato gerador), não há sentido em falar do diferencial. 3. No tocante às operações de importados sob o amparo de qualquer espécie de regime aduaneiro especial, não cabe a aplicação da Súmula 166 do STJ, logo, não merece prosperar o pleito. 4. Precedentes do STF (ARE 764196 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24/05/2016; ARE 769582 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/10/2015; ARE 736946 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/09/2014; ARE 746349 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/09/2014), do STJ (REsp 1125133/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/08/2010) e do TJRN (Mandado de Segurança com Liminar n° 2017.011360-8, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 13/06/18; Apelação Cível nº 2017.019656-1, Rel.ª Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, j. 02/07/2019). 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, para declarar a não incidência do ICMS nas operações de movimentação dos bens e equipamentos de titularidade da autora/apelante no deslocamento físico de bens de seu ativo imobilizado dentro do Estado ou interestadual, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, Colegiado: Segunda Câmara Cível Magistrado(a): VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR Tipo Documento: Acórdão, Data: 10/06/2020, Grau: 2º) No tocante ao periculum in mora, este também resta evidenciado, pois, em não sendo concedido o deferimento liminar poderão os estabelecimentos envolvidos serem cobrados ao recolhimento de ICMS em contrariedade à Súmula 166 do STJ e ao entendimento fixado pelos tribunais superiores, reafirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ressalto, por oportuno, que ao julgar os embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na aludida ADC n. 49, o STF resolveu modular os efeitos da sua decisão para eficácia a partir de 2024 somente no que se refere às transferências de créditos de ICMS. Tal modulação procurou garantir e evitar eventual glosa dos créditos tomados pelos contribuintes em período anterior ao da aludida decisão, uma vez que o STF já possuía entendimento favorável à não incidência do ICMS desde o julgamento do Tema 1.099 em 15/8/20. No caso, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano de 2024, já não haveria limitação temporal quanto à liberdade de transferência de possíveis créditos. Contudo, o Estado do Rio Grande do Norte, através do convênio ICMS do CONFAZ nº 109, de 03 de outubro de 2024, com efeitos a partir de 01/11/2024, regulamentou a questão da transferência de créditos, o que deverá ser observado pela empresa impetrante, nos seguintes termos: “Cláusula primeira: Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se refere o inciso I do § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações e prestações anteriores. Parágrafo único. Nos termos do inciso II do § 4° do art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.” Registre-se, por fim, que a concessão da tutela de urgência não visa impedir que o Fisco Estadual exerça o seu dever de fiscalizar, devendo, nas operações de transferências de mercadorias, mesmo que tenha como destinatários as filiais da mesma empresa, situadas neste Estado da Federação, proceder à devida fiscalização para a respectiva aferição. Todavia, o ato de fiscalização deverá se concretizar em tempo suficiente à verificação a que se destina os fatos alegados nestes autos, ou seja, pelo período necessário à coleta dos elementos de comprovação de que são transferências de bens entre estabelecimentos da mesma empresa, a não incidir o ICMS ou diferencial de alíquota na operação. Não é o caso de se aplicar um verdadeiro salvo conduto em favor da empresa impetrante, que estaria desobrigada ao recolhimento do ICMS em futuras operações de entradas de mercadorias neste Estado, independentemente de quais seriam seus fornecedores, impedindo a autoridade tributária de exercer sua função fiscalizatória, com o escopo de verificar se tais operações se enquadrariam, efetivamente, na situação objeto de análise. Diante do exposto, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e do art. 151, IV do CTN, DEFIRO a medida liminar requerida, a fim de suspender a exigibilidade do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre matriz ou filiais da empresa impetrante localizada em outros Estados da Federação e as filiais que possuam sede no Estado do Rio Grande do Norte, com a consequente expedição de certidão negativa de débitos. Por oportuno, notifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão, sob pena de incorrer nas penas do art. 26, da citada lei, assim como para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com o envio de cópias da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09). Dispensada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer em razão da Recomendação Conjunta nº 002/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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