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Processo nº 0809778-87.2025.8.20.5001

ID: 292367179

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809778-87.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GALDINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809778-87.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809778-87.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo JOSE GALDINO JUNIOR Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0809778-87.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RECORRIDO: JOSÉ GALDINO JUNIOR ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA E OUTRO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INUNDAÇÃO DE RUAS E BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. COMPROVADA A CULPA DO MUNICÍPIO DEMANDADO, QUE TINHA O DEVER DE ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. INVASÃO DO IMÓVEL POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO A ADEQUADA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO ANTES DOS PERÍODOS DE CHUVA FORTE. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reformar, em parte, a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. A parte recorrente é isenta de custas e não pagará honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por JOSE GALDINO JUNIOR, condenando-o "a pagar, em favor do autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e atualização monetária, ambos pela SELIC, sem cumulação com juros, desde a citação até o efetivo pagamento". Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE GALDINO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados. Narra, em síntese, que nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2025, teve a sua residência alagada pelo transbordamento da Lagoa de Captação do Acaraú/Panati, por consequência da deficiência da estrutura de drenagem. À vista disso, pugna pela condenação do ente demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais). Citado, o requerido apresentou contestação de ID. 144941762, na qual arguiu a preliminar de conexão, no mérito, alegou ausência de provas, que os fatos narrados decorreram de força maior e culpa de terceiros. Diante disso, requereu pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID. 144954742). É o relato. Fundamento. Decido. Da questão preliminar. A teor do que estabelece o artigo 55 do Código de Processo Civil, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O referido dispositivo também aborda a necessidade de reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Feitas essas considerações, entendo que não há conexão entre esta demanda e o processo n.º 0809781-42.2025.8.20.5001, em trâmite no 1º Juizado da Fazenda Pública de Natal, pois apesar de possuírem as mesmas partes e pedidos semelhantes, versam sobre eventos danosos de datas distintas, sendo um nos dias 13 e 14 de junho de 2024, outro nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2025. Portanto, afasto a preliminar de conexão levantada pelo ente demandado. Do mérito. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I do CPC. O pleito formulado está respaldado na responsabilidade civil do Estado, consoante disposto na Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Advindo o prejuízo de falha ou falta do serviço, através de comportamento omissivo da Administração, verifica-se a existência de culpa anônima e, então, o Estado responderá, não mais objetivamente, mas com base na responsabilidade subjetiva, consistente na omissão do Município em relação ao seu dever de manutenção e conservação do sistema de drenagem, que exsurge do art. 30, VIII da CF: Art. 30. Compete aos Municípios: (…) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Do conjunto probatório dos autos, constato que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois juntou fotos e vídeos do estado de sua residência durante o alagamento, ocasionado pelo transbordamento da Lagoa de Captação do Acaraú/Panatis (IDs. 143366680 e 143366681). Por outro lado, verifico que o Município de Natal apenas limitou-se a alegar genericamente a inexistência de danos, não demonstrando qualquer causa hábil a elidir a pretensão autoral. Com efeito, facilmente percebido pelas provas produzidas que o réu quedou-se inerte de providências anteriores à ocorrência das chuvas, principalmente para uma região com reincidência de alagamento, facilmente exposta ao risco de maiores prejuízos quando não tomadas as condutas necessárias. Ato contínuo, percebe-se que a omissão do demandado foi necessária e fundamental à ocorrência do grande prejuízo experimentado pela autora, já que tinha o dever de evitar o dano, não merecendo prosperar as alegações de excludente de responsabilidade, diante da ausência de comprovação. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA – OMISSÃO ESTATAIS – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – EXCLUDENTES – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que os requeridos foram omissos, pois deixaram de amparar preventivamente os moradores que residem na região na qual ocorrem constantes alagamentos. Obras realizadas que não afastam o dever de indenizar. Excludente de caso fortuito não comprovada. Fato previsível. Responsabilidade do Município de Cuiabá decorrente do disposto no art. 30, VIII, da CF. Danos morais caracterizados e decorrentes da conduta do demandado (in re ipsa), pois implicou em ofensa à integridade física e atingiu os direitos da personalidade da autora. Valor fixado em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais do ofendido e do ofensor, bem como os aspectos gerais e específicos do caso concreto. (TJ-MT - AC: 00547517420138110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2020). Quanto ao pleito indenizatório, dispõe o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Para arbitramento dos danos morais, além do caráter indenizatório para a vítima, tem-se em conta também o caráter punitivo e pedagógico que a condenação pecuniária também possui, servindo para admoestar o causador do dano a mudar sua conduta em eventos futuros. Além disso, deve-se levar em consideração a capacidade econômico-financeira do responsável pela lesão. Deve o magistrado se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, procurando evitar um enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização em caso de valor excessivo ou não causar no agressor o desestímulo necessário, em caso de valor irrisório. Com base nestes fundamentos, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos requeridos na petição inicial, para condenar o Município de Natal a pagar, em favor do autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e atualização monetária, ambos pela SELIC, sem cumulação com juros, desde a citação até o efetivo pagamento. [...]. Em suas razões recursais, o recorrente aduziu que “as medidas pluviométricas fornecidas revelam que as chuvas ocorridas foram acima da normalidade, o que foge a qualquer previsibilidade e expurga qualquer eventual responsabilidade do Poder Público”. Destacou que “o aumento descomunal das precipitações pluviométricas foi o motivo determinante para que ocorressem as inundações mesmo com os sistemas de escoamento em perfeito estado de funcionamento. Desta feita, verifica-se que o fenômeno da natureza ultrapassou todos os critérios de previsibilidade, demonstrando serem inevitáveis os danos provocados, sendo causa de exclusão de responsabilidade da Municipalidade Natalense”. Ressaltou que, “no que se refere aos danos pleiteados pela parte autora, percebe-se com clareza que as reportagens e as fotos juntadas são incapazes de demonstrar sua existência, especialmente porque não comprovam que a rua em que os autores residem foi atingida pelo transbordamento de águas decorrente do excesso de chuva do dia em questão. Desse modo, impossível seria admitir a condenação da Municipalidade ao pagamento dos danos pleiteados, tendo em vista a ausência de provas do dano supostamente sofrido pelos autores, acarretando o não preenchimento dos requisitos que ensejam a responsabilização civil”. Registrou que “a condenação, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foge do razoável na medida em que o Município em nada contribuiu para o infortúnio consoante explicitado no primeiro tema deste recurso, e, desta feita na eventualidade de manutenção da condenação dos danos morais, sejam diminuídos para valor razoável e proporcional conforme posicionamentos adotados em outros Tribunais [...]”. Afinal, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida, “para que seja julgada IMPROCEDENTE o pedido dos danos morais, ou para que seja MINORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO se adequando o valor das indenizações aos patamares jurisprudenciais destacados, tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade”. Em suas contrarrazões, o recorrido pontuou que “a sentença a quo NÃO merece reforma, pelo simples fato que o requerente, NÃO tomou nenhuma medida emergencial para evitar os transtornos aos moradores da região, muito menos demonstrou nos autos qualquer cuidado e apoio com gastos efetivados para amparar as famílias atingidas, pela falta de documentação apresentada”. Afirmou que “se o dever do município é amenizar alagamentos, enchentes e demais acúmulos excessivos de água em função de chuva torrencial, por meio de obras preventivas e demais medidas necessárias, por óbvio é que recai sobre o recorrente a responsabilidade em reparar os danos causados às pessoas que perderam bens e moradia por trágico episódio, como no caso da recorrida”. Reiterou que “está claro que a recorrida tem direito a receber os danos materiais e morais causados pela enchente, pois os prejuízos ocorreram por negligência das autoridades que tem o dever de zelar pela eficiência das prestações de serviços, neste caso o Município de Natal. O dano, para ser reparável, preciso ser certo, especial, anormal, ferir uma situação protegida pelo sistema jurídico brasileiro e ter valor econômico apreciável, como ocorreu na residência da recorrida”. Afinal, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. De início, cumpre ressaltar que consiste em fato público e notório que a ocorrência de chuvas ocasiona enchentes e alagamentos em certos locais na cidade de Natal, repetidamente a cada ano. Isso posto, não há como alegar que se trata de evento incerto, imprevisível, de força maior ou fato da natureza, considerando a viabilidade de se verificar tal ocorrência mediante métodos científicos adequados, além de ser previsível a ocorrência de sinistro pluviométrico, caso não haja a manutenção devida na localidade. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em apreço, aplica-se a teoria do risco administrativo, a qual admite as causas excludentes de ilicitude, a exemplo de caso fortuito e de força maior. Nesse sentido, o demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Dessa forma, caso o Município tivesse demonstrado a realização de serviços de limpeza no local próximo à residência da parte autora e que, mesmo assim, a inundação tivesse ocorrido em razão da excepcionalidade dos índices pluviais, a aplicação de excludente seria medida de justiça. No entanto, tal circunstância não se verifica nos autos, que trata de aplicação da responsabilidade subjetiva, consistente na omissão do Município em relação ao seu dever de manutenção e conservação do sistema de drenagem, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: […] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. No ordenamento jurídico vigente, o sistema de distribuição do ônus da prova, conforme previsto pelo Código de Processo Civil, impõe à parte autora a incumbência de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I, do CPC). Ao réu, por sua vez, compete, em sua resposta, impugnar o pedido da parte autora, indicando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (art. 373, II, do CPC). Na espécie, analisando o pedido de condenação por danos morais, constata-se que as provas trazidas são suficientes, em especial os vídeos constantes em ids. 30954508 e 30954497, para comprovar que a parte recorrida teve o seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando era dever do Município tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Ante a comprovação de volume d'água que invadiu a residência, causando transtornos que transcendem o mero aborrecimento e configuram prejuízo passível de compensação moral, revela-se imperativa a fixação da indenização por danos morais com observância à capacidade econômica das partes, bem como à natureza e à gravidade do dano suportado, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Nesse contexto, o juízo a quo já reconheceu a ocorrência de dano moral, arbitrando o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável reduzir o quantum fixado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra suficiente para recompensar o prejuízo experimentado sem importar em enriquecimento ilícito. Registre-se que, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 9 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Importa destacar que, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas indenizações por danos morais, a Taxa SELIC deve incidir a partir do arbitramento, não sendo aplicáveis, portanto, as súmulas 54 e 362, ambas do STJ. Evidencia-se, a esse respeito, a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE UTI DISPONÍVEL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA – MORTE DE FILHO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – EC 113/2021 – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803781-67.2022.8.12 .0017 Nova Andradina, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reformando, em parte, a sentença recorrida, reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a contar do arbitramento, nos termos do seu art. 3º da EC 113/2021, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0804543-42.2025.8.20.5001

ID: 260403236

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804543-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO NEVIANI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVIANI DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0804543-42.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0804543-42.2025.8.20.5001 Parte autora: NAYRA MATEUS DO NASCIMENTO BARBOSA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por NAYRA MATEUS DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo que seja condenado o requerido a conceder a progressão do Nível VII para o Nível VIII do cargo de Educador Infantil; e ainda, a pagar os valores retroativos referentes à promoção horizontal em função da diferença entre a remuneração percebida e a efetivamente devida, corrigidos monetariamente e aplicados eventuais juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, também relata que o seu ingresso no serviço público ocorreu em 26/03/2008, de modo que em 26/03/202023 teria preenchidos os requisitos para que fosse implantado o terceiro Adicional de Tempo de Serviço em seu contracheque. Logo, também pretende o a implantação da respectiva verba, além do recebimento das parcelas retroativas a contar de março de 2023 até a efetiva implantação, tudo acrescido de juros e corrigido monetariamente. Devidamente citado, o réu pleiteia a improcedência dos pedidos constantes na inicial (ID 144888200). A parte autora apresentou réplica (ID 145038238). É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). I – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL O Plano de Cargos e Salários de Educador Infantil do Município de Natal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 114/2010, estruturou a carreira em 3 (três) Padrões e 15 (quinze) Níveis, de acordo com o disposto no art. 11. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais, que ocorrem com a mudança de um padrão para outro e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade da servidora, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de um nível para o outro, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro e dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. De acordo com o art. 12 da LCM 114/2010, para fazer jus à promoção vertical (por titulação), deve o servidor requerê-la mediante procedimento administrativo, cujos efeitos financeiros deve se dar a partir do mês seguinte à comprovação da titulação. Vejamos. Art. 12 A promoção funcional do titular de cargo efetivo de Educador Infantil consiste na mudança vertical de um padrão para o outro, imediatamente superior, e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, e surtirá efeitos a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo requerente. Especificamente sobre a mudança de níveis, a regra está disposta no art. 13 da citada lei: Art. 13 - A progressão é o deslocamento horizontal do Educador Infantil de um Nível para o outro, imediatamente mais elevado, desde que comprovados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – interstício de 4 (quatro) anos para a progressão do Nível I para o Nível II, e de 2 (dois) anos para a progressão entre os demais níveis; e II – a comprovação de o Educador Infantil ter alcançado a pontuação mínima exigida no regulamento das progressões, que será expedido na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - Para os fins do inciso II deste artigo, a avaliação do Educador Infantil será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. Saliente-se, por pertinente, que de acordo com a regra do parágrafo único do art. 16 do plano de cargos e carreira, as vantagens remuneratórias decorrentes das progressões, acima descritas, devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão: Art. 16 - O resultado das progressões será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Parágrafo único - As vantagens remuneratórias decorrentes das progressões devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão Ou seja, o educador necessita permanecer por quatro anos no Nível I para almejar a progressão ao Nível II, sendo que, a partir disso, a progressão horizontal se dá de dois anos em dois anos, para os demais níveis. No caso em exame, é possível verificar que a servidora ingressou no serviço público da edilidade em 26/03/2008, ocupando o cargo de Educador Infantil (ID 141129761), e que por força da decisão judicial nº 0815431-41.2023.8.20.5001 foi enquadrada no Nível VII a partir de 26/03/2022, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2023 (ID 141129764). Assim, completado o interstício de um novo biênio, a partir de 26/03/2024 fez jus ao enquadramento no Nível VIII, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2025. Destaque-se, também, que não há nos autos qualquer insurgência da municipalidade a respeito das pretendidas progressões, não apontando o demandado a existência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cujo ônus lhe é imputado, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, não foi implantada no contracheque da requerente a remuneração referente a progressão horizontal a quem tem direito, resta caracterizada a omissão estatal em conceder a devida progressão funcional. Nesta esteira, cumpre destacar que a omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode ser óbice para a progressão do servidor, suprimindo direito inerente à sua vida funcional. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROMOÇÕES DE CLASSES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024) Logo, nesse ponto, merece acolhimento a pretensão autoral. II – DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO O Adicional de Tempo de Serviço foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei nº 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1o - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora entrou em efetivo exercício no serviço público estadual em 26/03/2008, ocupando o cargo de Educador Infantil (ID 141129761), de modo que implementaria o requisito temporal para a concessão do Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 15% (quinze por cento) em 26/03/2023, o que corresponderia ao seu terceiro quinquênio. No que concerne à incidência da LC 173/2020, em maio de 2020, sobreveio a referida lei que proibiu os entes federativos de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8º, I), vedando, inclusive, a contagem desse tempo “como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço” (inciso IX). O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 12 de março de 2021, o julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6525 (PODEMOS), nº 6450 (PDT), nº 6442 (Rede Sustentabilidade) e nº 6447 (PT), onde, por unanimidade, foi declarada, pelo Pleno, a constitucionalidade de várias disposições controversas, especialmente dos arts. 7º e 8º da LC n.º 173/2020. O Ministro Relator Alexandre de Morais, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, destacou que as disposições da LC nº 173/2020, entre as quais o art. 8º, não ferem a Constituição Federal, especialmente porque se trata de norma de responsabilidade fiscal e não de natureza estatutária, o que autorizaria a União a legislar, sem ferir a autonomia dos demais entes federados. Segundo a leitura do STF, portanto, o art. 8º – dispositivo que traz diversas vedações aos entes públicos, especialmente no tocante à gestão de pessoas – não é inconstitucional, pois “se revela como um importante mecanismo que justifica atitudes tendentes a alcançar o equilíbrio fiscal”, trazendo “medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19”. Com efeito, no caso em análise há a incidência do disposto no artigo 8º, IX, da LC 173, de 27 de maio de 2020, que prevê a suspensão da contagem do tempo de serviço, nos seguintes termos: [...] “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I a VIII – omissis; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. [...] Ora, a redação do artigo 8º, IX, da LC 171/2020 deixa claro que a intenção do legislador era impedir a contagem do período de 27 de maio de 2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Entendo, inclusive, que com a alteração da LC 173/2020, pela Lei Complementar nº 191/2022, ficou ainda mais evidente que o objetivo do legislador não foi apenas suspender o pagamento durante aquele período, mas impedir a própria contagem (período aquisitivo), dispondo, em relação aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública, cujo tratamento diferenciado encontra justificativa plenamente aceitável na própria atuação diferenciada desses profissionais durante a pandemia de Covid-19, que “os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”. Na verdade, pensar de maneira diversa levaria ao paradoxo de tratar os servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública de maneira mais gravosa que os demais, quando o objetivo do legislador era exatamente o contrário, sendo necessário observar, além disso, que diversos projetos tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de restabelecer a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (a exemplo do PLP nº 21/2023, da deputada Federal PSOL/SP), o que demonstra a intenção original da LC 173/2020, não sendo desnecessário registrar que o STF vem rechaçando a interpretação segundo a qual a impossibilidade de contagem desse período aquisitivo deveria ser compreendida como mera suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei ou da fruição, até porque isso levaria ao “pagamento acumulado de todos os benefícios que preencheram os requisitos dentro do prazo da suspensão, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal buscado com a proposição legislativa” (STF. Reclamação nº 48.157/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 05/07/2021). Diante disso, verifica-se que a parte autora implementou 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias até o advento da lei e, após o período de suspensão, em 01/01/2022, somente implementou o requisito temporal em 26/10/2024, de modo que lhe assiste direito à verba pleiteada a contar da respectiva data até a efetiva implantação do Adicional de Tempo de Serviço em seus assentamentos funcionais à razão de 15% (quinze por cento), não havendo notícias de afastamentos ou faltas injustificadas (ID 143724156). A incidência dos juros deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação, pois a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida, pois dependem de termo e valor certo, dependendo de simples atualização monetária, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 71 E 72 DA LCE Nº 122/1994. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, e dos juros de mora desde a citação. Em suas razões recursais, a parte recorrente, sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada quanto ao termo inicial dos juros moratórios. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – (...). 3 – (...) 4 – A falta de pagamento do salário e do 13º do servidor alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88; e obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 5 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 6 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805192-12.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, para determinar: a) a implantação, após o trânsito em julgado desta sentença, do vencimento básico devido em conformidade com o Nível Remuneratório VIII da carreira a partir de 26/03/2024, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2025; b) a condenação o demandado a pagar as diferenças pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal, referentes à progressão funcional da parte autora para o Nível VIII a partir de 01/01/2025 até a efetiva implantação; c) a implantação do Adicional de Tempo de Serviço à razão de 15% (quinze por cento) a contar de 26/10/2024, se ainda não tiver feito, além do pagamento das parcelas retroativas a contar da respectiva data, nos termos da Lei Complementar n.º 119/2010, inclusive sobre décimo terceiro e férias, tudo acrescido de juros e corrigido monetariamente, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ante o caráter indenizatório da verba, excluídos os afastamentos, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sem condenação em custas processuais e em honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. WESLEY STÊNIO LOPES Juiz Leigo SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0814146-42.2025.8.20.5001

ID: 314568325

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814146-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0814146-42.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: CLEIDE MIRIAM PONTES DA COSTA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CLEIDE MIRIAM PONTES DA COSTA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) deste ano (ID 145075667). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID 147916246), arguindo a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e, como preliminares suscitou a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte e a falta de interesse de agir da parte Autora, haja vista subsistir Acordo Coletivo realizado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN e Estado do RN, já homologado, cujo tema é objeto da ação ajuizada. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS De início, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que a autora entrou para inatividade na data de 24/06/1999, pelo que entendo que cabe à autarquia previdenciária responder pelo ônus decorrente do atraso no pagamento de seus proventos. No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Demandada, sob o argumento de que existe Acordo Coletivo ocorrido no Processo de nº 0006371-89.2016.8.20.0000, entendo que não merece prosperar. Em consulta ao PJe, verifico que a indicada demanda não versa especificamente os juros e correção monetária devidas em razão do atraso no pagamento do dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele ano. Dessarte, não vislumbro a inexistência de interesse de agir da parte Autora, ao buscar as correções financeiras em razão do atraso no pagamento da sua remuneração correspondente ao mês de dezembro/2018 e ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) deste ano. Ademais, analiso a prejudicial de mérito prescricional arguida pelo Ente Público Demandado. Compulsando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este Juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do descumprimento em relação ao inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte ré. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabendo disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros Apesar de verificar que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 08/2001 até 01/2025 (ID 145083475), é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova nesse sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” A propósito, é este o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 7º, VII, VIII, E 39, §3º, CF. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASADOS. MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2018. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIGNADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC N° 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0849222-69.2021.8.20.5001 - Data: 13/09/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43-STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0822342-06.2022.8.20.5001 - Data: 02/12/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 também fixou o entendimento de que são cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas à parte demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o IPERN A PAGAR A PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: o Demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808520-42.2025.8.20.5001

ID: 259167865

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808520-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0808520-42.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: ANTONIA LUCIA NOGUEIRA BENICIO Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIA LUCIA NOGUEIRA BENICIO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, todos regularmente qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, o pagamento de indenização material, em virtude da mora injustificada na concessão da aposentadoria, correspondente ao período entre a data do requerimento e a data de concessão do benefício de aposentadoria voluntária, quais sejam, 21/10/2019 a 15/09/2020, com a incidência de juros de mora e correção monetária (ID Num. 142835638). Devidamente citados, os Demandados apresentaram Contestação (ID Num. 148127370), arguindo, como preliminares, a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN e a Repercussão Geral dos TEMAS 1157 e 1254 STF. Impugnaram o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É sucinto o relatório, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com a apreciação antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, nos termos do art. 434, do mencionado Diploma, toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Quanto ao assunto, a jurisprudência da Corte Potiguar era no sentido de que o IPERN seria parte ilegítima para figurar em polo passivo das demandas em que se apurava a responsabilidade pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria, sobretudo porque se tratava de ato referente ao período em que o servidor estava em atividade e não estava entre as atribuições dessa autarquia previdenciária. Tal entendimento respaldava-se no parágrafo único, do art. 95, da LCE nº 308/2005, cujo teor preconizava: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: [...] Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 547/2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005, que dispõe sobre as atribuições do IPERN passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (grifos acrescidos). Assim, o conhecimento, concessão e análise do pedido de ingresso na inatividade deixou de ser apreciado pelo órgão de origem do servidor e passou a ser atribuição do IPERN, cabendo, portanto, a sua responsabilização na hipótese de demora injustificada na apreciação do pedido. Nesse sentido, cf. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0805869-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021. CORNELIO; Apelação Cível nº 0808557-79.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. j. 27/04/2021; Apelação Cível n.º 0818143-19.2019.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0100153-75.2017.8.20.0143, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0800132-05.2020.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 0808511-65.2013.8.20.0001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 30/02/2021. É relevante registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN editou o enunciado de Súmula n.º 52, com a seguinte redação: O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual. Tendo em vista que, de acordo com o entendimento sumulado, a legitimidade passiva é do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em Mandados de Segurança que visam a concessão de aposentadoria de servidor público estadual, deve-se aplicar a mesma ratio decidendi em ações ordinárias que objetivam indenização por demora na análise de pedido de aposentação. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPERN, prosseguindo-se, pois, a Autarquia Previdenciária Estadual no polo passivo da demanda. No que concerne a preliminar de Repercussão Geral dos TEMAS 1157 e 1254 STF, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte Autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período necessário. Nesse sentido, o objeto da ação não versa sobre enquadramento ou outro benefício privativo de servidor público efetivo, e sim sobre indenização por demora desarrazoada por parte da Administração Estadual na concessão de aposentadoria, o que não se enquadra nas hipóteses de inconstitucionalidade previstas, não sendo ação indenizatória por demora na concessão de aposentadoria uma verba privativa de servidor efetivo. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Quanto ao mérito, verifico que a questão controversa nos autos cinge-se a análise quanto a possibilidade da parte Autora obter a condenação dos Demandados ao pagamento de indenização material, posto a mora injustificada na concessão de sua aposentadoria. Dessarte, o (a) Demandante a pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso injustificado na publicação do seu Ato Aposentatório, suscitando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu de sua força de trabalho, quando já possuía o direito de estar gozando da inatividade remunerada. O dano sofrido, conforme alegado pela parte Autora, teria origem em ato omissivo ilícito do poder público, posto que a Administração Pública faltara com seu dever de eficiência, extrapolando o lapso temporal razoável de tramitação e conclusão de procedimento instaurado para a concessão de aposentadoria voluntária, devendo o dano causado por esse atraso injustificável ser indenizado pelo ente estatal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos termos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. (...). 2. O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público (q. v., verbi gratia: REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 687.947/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, sessão de 10.04.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). (grifos acrescidos) RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 28 de dezembro de 2000, e somente publicado o ato em 18.12.2001, interregno no qual a autora esteve obrigada a continuar prestando serviços. (fls. 248) 2. A existência do fato danoso e o necessário nexo causal entre a omissão e os prejuízos decorrentes da mesma conduta ressoa inequívoco porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. 3. Precedentes: REsp 1044158/MS, DJ 06.06.2008; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 983.659/MS, DJ de 06.03.2008; REsp 953497/PR, DJ 04.08.2008. 4. (...). 5. (...) 6. (...). 7. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido". (REsp 952.705/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/11/2008, DJe 17/12/2008). (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). (grifos acrescidos) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte segue a mesma senda, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRN. Apelação Cível n° 2009.004556-8. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 23/02/2010. (Grifos acrescidos) Assim, o atraso injustificado da Administração Pública para apreciar o pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Com efeito, uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Estado. A parte Autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, houve prejuízo à sua pessoa, pois foi obrigada a prestar serviços ao ente demandado quando já fazia jus ao direito previsto no art. 40, da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo para a Administração analisar o pedido de aposentadoria. Todavia, a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução. Registra-se, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Nesse sentido, não havendo necessidade de instrução processual, mas, no máximo, de realização de um parecer consultivo jurídico, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entende este Juízo prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que leva à conclusão que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. Acerca do prazo de 90 (noventa) dias, resta uniformizado o referido lapso temporal, conforme o Enunciado n° 43 da TUJ, segundo o qual “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de Pedido de Aposentadoria é um prazo razoável, nos termos da LCE n° 303/2005”. Sobreleve-se, neste momento, que, em que pese a documentação funcional da parte Autora seja necessária à instrução do processo de aposentação a ser formalizado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN, para fins de contagem do prazo de demora na concessão da aposentadoria conta-se da formalização do requerimento de aposentaria junto ao IPERN, ato administrativo que deixa claro a inequívoca vontade do servidor de passar para a inatividade. No caso dos autos, analisando processo administrativo acostado no caderno processual, constato que a parte Autora apresentou ao IPERN, após reunida toda a documentação necessária a instrução do processo administrativo aposentatório, o Requerimento Administrativo para Concessão da Aposentadoria em 21/08/2019 (ID Num. 142835650 - Pág. 1), tendo sido publicada a sua Aposentadoria Voluntária Integral, no Diário Oficial do Estado- DOE, em 15/09/2020 (ID Num. 142835651 - Pág. 1). Assim, da data em que foi protocolado o Requerimento Administrativo – 21/08/2019 - até a data da publicação oficial do Ato Aposentatório da parte Demandante –15/09/2020 - transcorreram-se 1 (um) ano e 23 (vinte e três) dias após o pleito administrativo para inatividade, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, 90 (noventa) dias, a parte Demandante trabalhou indevidamente 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS, devendo, por conseguinte, tal período ser indenizado, posto que laborado por servidor (a) quando não mais tinha o dever de estar na ativa. O quantum indenizatório deve ser fixado no valor correspondente a 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS da última remuneração que a parte Autora percebeu antes de se aposentar. Evidencio, por oportuno, que dos autos não restou demonstrado que a parte Autora deu causa a algum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso ocorrido na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Com efeito, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Além disso, não é possível caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais em bis in idem,ao verificar-se a sua cumulação com o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte Autora, haja vista tratar-se de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão da inatividade. Dessarte, sobre a indenização devida não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, ante a natureza indenizatória da verba. Ao fim, esclareço que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial da pretensão autoral deduzida na peça Exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL VEICULADA NA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN A PAGAREM À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM RAZÃO DA MORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS, OBSERVANDO-SE, PARA TAL, O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL (DOE) DO RESPECTIVO ATO APOSENTATÓRIO. Sobre as verbas condenatórias deverão incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021; em todos os casos, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para a 1ª Turma Recursal Permanente, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808520-42.2025.8.20.5001

ID: 259167877

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808520-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0808520-42.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: ANTONIA LUCIA NOGUEIRA BENICIO Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIA LUCIA NOGUEIRA BENICIO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN, todos regularmente qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, o pagamento de indenização material, em virtude da mora injustificada na concessão da aposentadoria, correspondente ao período entre a data do requerimento e a data de concessão do benefício de aposentadoria voluntária, quais sejam, 21/10/2019 a 15/09/2020, com a incidência de juros de mora e correção monetária (ID Num. 142835638). Devidamente citados, os Demandados apresentaram Contestação (ID Num. 148127370), arguindo, como preliminares, a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN e a Repercussão Geral dos TEMAS 1157 e 1254 STF. Impugnaram o mérito de forma especificada, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. É sucinto o relatório, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com a apreciação antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, nos termos do art. 434, do mencionado Diploma, toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Quanto ao assunto, a jurisprudência da Corte Potiguar era no sentido de que o IPERN seria parte ilegítima para figurar em polo passivo das demandas em que se apurava a responsabilidade pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria, sobretudo porque se tratava de ato referente ao período em que o servidor estava em atividade e não estava entre as atribuições dessa autarquia previdenciária. Tal entendimento respaldava-se no parágrafo único, do art. 95, da LCE nº 308/2005, cujo teor preconizava: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: [...] Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 547/2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005, que dispõe sobre as atribuições do IPERN passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (grifos acrescidos). Assim, o conhecimento, concessão e análise do pedido de ingresso na inatividade deixou de ser apreciado pelo órgão de origem do servidor e passou a ser atribuição do IPERN, cabendo, portanto, a sua responsabilização na hipótese de demora injustificada na apreciação do pedido. Nesse sentido, cf. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0805869-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021. CORNELIO; Apelação Cível nº 0808557-79.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. j. 27/04/2021; Apelação Cível n.º 0818143-19.2019.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0100153-75.2017.8.20.0143, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0800132-05.2020.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 0808511-65.2013.8.20.0001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 30/02/2021. É relevante registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN editou o enunciado de Súmula n.º 52, com a seguinte redação: O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual. Tendo em vista que, de acordo com o entendimento sumulado, a legitimidade passiva é do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em Mandados de Segurança que visam a concessão de aposentadoria de servidor público estadual, deve-se aplicar a mesma ratio decidendi em ações ordinárias que objetivam indenização por demora na análise de pedido de aposentação. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPERN, prosseguindo-se, pois, a Autarquia Previdenciária Estadual no polo passivo da demanda. No que concerne a preliminar de Repercussão Geral dos TEMAS 1157 e 1254 STF, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte Autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período necessário. Nesse sentido, o objeto da ação não versa sobre enquadramento ou outro benefício privativo de servidor público efetivo, e sim sobre indenização por demora desarrazoada por parte da Administração Estadual na concessão de aposentadoria, o que não se enquadra nas hipóteses de inconstitucionalidade previstas, não sendo ação indenizatória por demora na concessão de aposentadoria uma verba privativa de servidor efetivo. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Quanto ao mérito, verifico que a questão controversa nos autos cinge-se a análise quanto a possibilidade da parte Autora obter a condenação dos Demandados ao pagamento de indenização material, posto a mora injustificada na concessão de sua aposentadoria. Dessarte, o (a) Demandante a pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso injustificado na publicação do seu Ato Aposentatório, suscitando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu de sua força de trabalho, quando já possuía o direito de estar gozando da inatividade remunerada. O dano sofrido, conforme alegado pela parte Autora, teria origem em ato omissivo ilícito do poder público, posto que a Administração Pública faltara com seu dever de eficiência, extrapolando o lapso temporal razoável de tramitação e conclusão de procedimento instaurado para a concessão de aposentadoria voluntária, devendo o dano causado por esse atraso injustificável ser indenizado pelo ente estatal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos termos que seguem: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. (...). 2. O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público (q. v., verbi gratia: REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 687.947/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, sessão de 10.04.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). (grifos acrescidos) RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 28 de dezembro de 2000, e somente publicado o ato em 18.12.2001, interregno no qual a autora esteve obrigada a continuar prestando serviços. (fls. 248) 2. A existência do fato danoso e o necessário nexo causal entre a omissão e os prejuízos decorrentes da mesma conduta ressoa inequívoco porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. 3. Precedentes: REsp 1044158/MS, DJ 06.06.2008; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 983.659/MS, DJ de 06.03.2008; REsp 953497/PR, DJ 04.08.2008. 4. (...). 5. (...) 6. (...). 7. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido". (REsp 952.705/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/11/2008, DJe 17/12/2008). (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). (grifos acrescidos) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte segue a mesma senda, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRN. Apelação Cível n° 2009.004556-8. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 23/02/2010. (Grifos acrescidos) Assim, o atraso injustificado da Administração Pública para apreciar o pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos. Com efeito, uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Estado. A parte Autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, houve prejuízo à sua pessoa, pois foi obrigada a prestar serviços ao ente demandado quando já fazia jus ao direito previsto no art. 40, da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo para a Administração analisar o pedido de aposentadoria. Todavia, a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução. Registra-se, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Nesse sentido, não havendo necessidade de instrução processual, mas, no máximo, de realização de um parecer consultivo jurídico, os prazos limites da administração pública seriam: 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entende este Juízo prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que leva à conclusão que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. Acerca do prazo de 90 (noventa) dias, resta uniformizado o referido lapso temporal, conforme o Enunciado n° 43 da TUJ, segundo o qual “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de Pedido de Aposentadoria é um prazo razoável, nos termos da LCE n° 303/2005”. Sobreleve-se, neste momento, que, em que pese a documentação funcional da parte Autora seja necessária à instrução do processo de aposentação a ser formalizado junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN – IPERN, para fins de contagem do prazo de demora na concessão da aposentadoria conta-se da formalização do requerimento de aposentaria junto ao IPERN, ato administrativo que deixa claro a inequívoca vontade do servidor de passar para a inatividade. No caso dos autos, analisando processo administrativo acostado no caderno processual, constato que a parte Autora apresentou ao IPERN, após reunida toda a documentação necessária a instrução do processo administrativo aposentatório, o Requerimento Administrativo para Concessão da Aposentadoria em 21/08/2019 (ID Num. 142835650 - Pág. 1), tendo sido publicada a sua Aposentadoria Voluntária Integral, no Diário Oficial do Estado- DOE, em 15/09/2020 (ID Num. 142835651 - Pág. 1). Assim, da data em que foi protocolado o Requerimento Administrativo – 21/08/2019 - até a data da publicação oficial do Ato Aposentatório da parte Demandante –15/09/2020 - transcorreram-se 1 (um) ano e 23 (vinte e três) dias após o pleito administrativo para inatividade, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, 90 (noventa) dias, a parte Demandante trabalhou indevidamente 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS, devendo, por conseguinte, tal período ser indenizado, posto que laborado por servidor (a) quando não mais tinha o dever de estar na ativa. O quantum indenizatório deve ser fixado no valor correspondente a 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS da última remuneração que a parte Autora percebeu antes de se aposentar. Evidencio, por oportuno, que dos autos não restou demonstrado que a parte Autora deu causa a algum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso ocorrido na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Com efeito, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Além disso, não é possível caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais em bis in idem,ao verificar-se a sua cumulação com o pagamento dos proventos de aposentadoria da parte Autora, haja vista tratar-se de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão da inatividade. Dessarte, sobre a indenização devida não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, ante a natureza indenizatória da verba. Ao fim, esclareço que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial da pretensão autoral deduzida na peça Exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL VEICULADA NA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN A PAGAREM À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO MATERIAL, EM RAZÃO DA MORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 9 (NOVE) MESES E 26 (VINTE SEIS) DIAS, OBSERVANDO-SE, PARA TAL, O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL (DOE) DO RESPECTIVO ATO APOSENTATÓRIO. Sobre as verbas condenatórias deverão incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021; em todos os casos, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para a 1ª Turma Recursal Permanente, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804146-48.2025.8.20.0000

ID: 311474802

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0804146-48.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804146-48.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804146-48.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUIZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Conflito Negativo de Competência nº 0804146-48.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (suscitante) e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca (suscitado), para processar e julgar ação civil pública ajuizada por associação contra sociedade de economia mista, visando à suspensão e anulação de licitação municipal, com pedido de prorrogação de contrato emergencial. 2. O Juízo da Fazenda Pública declarou-se incompetente sob o fundamento de que a sociedade demandada não atrai a competência ratione personae da vara especializada. Já o Juízo Cível, ao considerar os impactos administrativos e financeiros do contrato público questionado, entendeu presente o interesse municipal na lide, o que justificaria a competência da Vara da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a presença de sociedade de economia mista no polo passivo de ação civil pública envolvendo contratação pública atrai a competência das Varas da Fazenda Pública, mesmo diante de alegado interesse público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ) estabelece que sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, não se equiparam à Fazenda Pública para fins de definição de competência, salvo disposição legal expressa. 5. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte não inclui as sociedades de economia mista entre os sujeitos processuais que atraem a competência das Varas da Fazenda Pública. 6. Prevalece, portanto, o entendimento de que a competência para processar e julgar ações contra sociedade de economia mista, ainda que envolvam interesse público reflexo, é das Varas Cíveis comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência fixada no Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: “1. A competência para processar e julgar ações civis públicas ajuizadas exclusivamente contra sociedade de economia mista é das Varas Cíveis comuns, ainda que a demanda envolva contratação pública e possa refletir sobre o interesse municipal. 2. As sociedades de economia mista não atraem, por si, a competência das Varas da Fazenda Pública.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LIV; CPC, art. 66; Lei Federal nº 9.784/1999, art. 2º; Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Anexo VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 556; STJ, Súmula 42; TJRN, Conflito de Competência nº 0804839-32.2025.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 02/05/2025, publicado em 02/05/2025; Conflito de Competência nº 0811484-44.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 02.02.2024; TJRN, ApCiv nº 0860837-27.2019.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câm. Cível, j. 24.05.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 8ª Procuradora de Justiça em substituição legal ao 13º Procurador, conhecer do presente conflito e declarar a competência do Juízo suscitante para o processamento da Ação Civil Pública nº 0807607-60.2025.8.20.5001, nos termos do voto do relator, que passa a fazer parte integrante deste acórdão RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN (suscitante), e o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (suscitado). Discute-se, em síntese, a competência para processar e julgar a Ação Civil Pública nº 0807607-60.2025.8.20.5001, movida pela ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA E LIMPEZA URBANA DO BRASIL – ALUBRÁS em face da COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - URBANA, através da qual objetiva "(...) que seja determinada a suspensão da Concorrência n. 001/2021, inclusive do Contrato dela oriundo, se houver, com a consequente prorrogação do Contrato Emergencial n. 003/2021, até que seja apreciado o mérito do presente feito." No mérito, requer a confirmação da liminar, “(...) e julgar procedente a presente demanda para, decretar a anulação da Concorrência n. 001/2021, inclusive do Contrato dela oriundo, se houver, com a consequente prorrogação do Contrato Emergencial n. 003/2021, até que seja republicado o Edital com as irregularidades sanadas; (...).” O Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) entende que (Id 29896028): “(...) A URBANA – Companhia de Serviços Urbanos de Natal, é uma sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme se constata em seu Estatuto Social (ID 142426620). Seu Regimento Interno a define como uma sociedade anônima de economia mista. (fonte: internet) Como se sabe, as sociedade de economia mista não gozam das prerrogativas da Fazenda Pública. Os privilégios da Fazenda Pública, portanto, em situações como a presente, são inextensíveis às sociedade de economia mista, mormente àquelas que executam atividades que implica em regime de concorrência, como no presente caso. Vê-se, pois que as sociedade de economia mista não estão incluídas no âmbito da competência das Varas de Fazenda Pública, quando demandadas unicamente no polo passivo, como no caso da presente ação. Em outras palavras, tais sociedades de economia mista, ainda que dela façam parte ente público (como no caso, o Município de Natal) não gozam de foro específico perante as Varas de Fazenda Pública Estadual e Municipal, que detém competência absoluta ratione personae que não pode ser alterada nem mesmo pelo Judiciário, devendo, por conseguinte, a demanda movida em face delas ser processada e julgada em Vara Cível. Pelo exposto, e considerando o que dispõe a Lei de Organização Judiciária, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública para processar a julgar a presente ação, determinando a sua remessa para uma da Varas Cíveis não especializadas, mediante distribuição.” Por sua vez, o Juízo Suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN) afirma que (Id 29896057): “(...) não obstante, a princípio, se apresente como coerente a fundamentação ofertada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública no Id. 142717197 - "os privilégios da Fazenda Pública, portanto, em situações como a presente, são inextensíveis às sociedade de economia mista”, é possível observar que a complexidade da questão ajuizada extrapola a competência comum das Varas Cíveis não especializadas, devendo ser julgada pelas Varas da Fazenda Pública. Em primeiro aspecto, referindo-se a ato administrativo alusivo à licitação para contratação de empresa que executará o manejo de resíduos sólidos urbanos do município de Natal, mostra-se indispensável a participação do ente municipal, objetivando que possa acompanhar e interferir processualmente, evitando-se, assim, qualquer prejuízo à continuidade dos serviços públicos delegados à execução da ré URBANA. Com efeito, é certo que qualquer decisão proferida nesta demanda impactará diretamente a população da cidade do Natal, uma vez que a atuação da pessoa jurídica requerida está diretamente associada à operacionalização de serviços essenciais, estes atinentes às funções típicas da administração pública, conforme estabelece a Lei Municipal nº 4.784/96. Por essa razão, demonstra-se que esta ação não pode permanecer nesta Vara Cível, dada a indispensável presença do município no polo passivo. Na mesma linha de raciocínio, a petição inicial descreve a possibilidade de implicações relacionadas ao grande impacto financeiro aos cofres públicos, reportando-se ao aumento não justificável da despensa mensal do contrato licitado, em detrimento do erário da municipalidade. Nesse cenário, a toda evidência, tem-se que a elucidação da controvérsia sub judice implica em instrução probatória robusta e ampla, inclusiva da participação/denunciação de outros órgãos da administração municipal, como, por ex., a Controladoria Geral do Município. Identicamente, outros setores da sociedade e poder público, dos mais diversos âmbitos de coordenação municipal, estadual ou federal, podem demonstrar interesse na intervenção de terceiros, prevista na legislação processual, circunstância que, a depender do interveniente, também provocaria a competência das Varas da Fazenda Pública. Demais disso, insta destacar que a causa de pedir desta judicialização é objeto de exame pelo C. TCE/RN, na esfera de sua competência legal de fiscalização e auditoria, no contexto de aplicação, gestão e controle dos recursos públicos, situação que incentivou o ministério público a requerer a suscitação do conflito de competência, em especial atenção ao interesse público da matéria ajuizada, tendo em vista o premente (caráter público da controvérsia Id. 143364545). À vista do exposto, sob risco de preterição ao fiel cumprimento das regras processuais vigentes, mormente aquelas relacionadas às garantias constitucionais do devido processo legal, a vedação do juízo de exceção e o juiz natural, por entender que esta demanda deva ser apreciada pelas Varas da Fazenda Pública, configura-se presente o conflito negativo de competência, nos moldes do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil.” Decisão de fls. (Id 29902496), designando o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (suscitante) para resolver, em caráter provisório, as eventuais medidas urgentes que o caso possa demandar. Informações prestadas às fls. (Id 30097676). Instada a se manifestar (Id 30178991), a 8ª Procuradora de Justiça em substituição legal ao 13º Procurador, opina "(...) pela DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (suscitante) para processar e julgar a Ação Civil Pública nº 0807607-60.2025.8.20.5001." É o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN (suscitante), e o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (suscitado). Discute-se, em síntese, a competência para processar e julgar a Ação Civil Pública nº 0807607-60.2025.8.20.5001, movida pela ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA E LIMPEZA URBANA DO BRASIL – ALUBRÁS em face da COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - URBANA, através da qual objetiva "(...) que seja determinada a suspensão da Concorrência n. 001/2021, inclusive do Contrato dela oriundo, se houver, com a consequente prorrogação do Contrato Emergencial n. 003/2021, até que seja apreciado o mérito do presente feito." No mérito, a empresa requer a confirmação da liminar, “(...) e julgar procedente a presente demanda para, decretar a anulação da Concorrência n. 001/2021, inclusive do Contrato dela oriundo, se houver, com a consequente prorrogação do Contrato Emergencial n. 003/2021, até que seja republicado o Edital com as irregularidades sanadas; (...).” O Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN) entende que (Id 29896028): “(...) A URBANA – Companhia de Serviços Urbanos de Natal, é uma sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme se constata em seu Estatuto Social (ID 142426620). Seu Regimento Interno a define como uma sociedade anônima de economia mista. (fonte: internet) Como se sabe, as sociedade de economia mista não gozam das prerrogativas da Fazenda Pública. Os privilégios da Fazenda Pública, portanto, em situações como a presente, são inextensíveis às sociedade de economia mista, mormente àquelas que executam atividades que implica em regime de concorrência, como no presente caso. Vê-se, pois que as sociedade de economia mista não estão incluídas no âmbito da competência das Varas de Fazenda Pública, quando demandadas unicamente no polo passivo, como no caso da presente ação. Em outras palavras, tais sociedades de economia mista, ainda que dela façam parte ente público (como no caso, o Município de Natal) não gozam de foro específico perante as Varas de Fazenda Pública Estadual e Municipal, que detém competência absoluta ratione personae que não pode ser alterada nem mesmo pelo Judiciário, devendo, por conseguinte, a demanda movida em face delas ser processada e julgada em Vara Cível. Pelo exposto, e considerando o que dispõe a Lei de Organização Judiciária, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública para processar a julgar a presente ação, determinando a sua remessa para uma da Varas Cíveis não especializadas, mediante distribuição.” (grifos nossos) Por sua vez, o Juízo Suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN) afirma que (Id 29896057): “(...) não obstante, a princípio, se apresente como coerente a fundamentação ofertada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública no Id. 142717197 - "os privilégios da Fazenda Pública, portanto, em situações como a presente, são inextensíveis às sociedade de economia mista”, é possível observar que a complexidade da questão ajuizada extrapola a competência comum das Varas Cíveis não especializadas, devendo ser julgada pelas Varas da Fazenda Pública. Em primeiro aspecto, referindo-se a ato administrativo alusivo à licitação para contratação de empresa que executará o manejo de resíduos sólidos urbanos do município de Natal, mostra-se indispensável a participação do ente municipal, objetivando que possa acompanhar e interferir processualmente, evitando-se, assim, qualquer prejuízo à continuidade dos serviços públicos delegados à execução da ré URBANA. Com efeito, é certo que qualquer decisão proferida nesta demanda impactará diretamente a população da cidade do Natal, uma vez que a atuação da pessoa jurídica requerida está diretamente associada à operacionalização de serviços essenciais, estes atinentes às funções típicas da administração pública, conforme estabelece a Lei Municipal nº 4.784/96. Por essa razão, demonstra-se que esta ação não pode permanecer nesta Vara Cível, dada a indispensável presença do município no polo passivo. Na mesma linha de raciocínio, a petição inicial descreve a possibilidade de implicações relacionadas ao grande impacto financeiro aos cofres públicos, reportando-se ao aumento não justificável da despensa mensal do contrato licitado, em detrimento do erário da municipalidade. Nesse cenário, a toda evidência, tem-se que a elucidação da controvérsia sub judice implica em instrução probatória robusta e ampla, inclusiva da participação/denunciação de outros órgãos da administração municipal, como, por ex., a Controladoria Geral do Município. Identicamente, outros setores da sociedade e poder público, dos mais diversos âmbitos de coordenação municipal, estadual ou federal, podem demonstrar interesse na intervenção de terceiros, prevista na legislação processual, circunstância que, a depender do interveniente, também provocaria a competência das Varas da Fazenda Pública. Demais disso, insta destacar que a causa de pedir desta judicialização é objeto de exame pelo C. TCE/RN, na esfera de sua competência legal de fiscalização e auditoria, no contexto de aplicação, gestão e controle dos recursos públicos, situação que incentivou o ministério público a requerer a suscitação do conflito de competência, em especial atenção ao interesse público da matéria ajuizada, tendo em vista o premente (caráter público da controvérsia Id. 143364545). À vista do exposto, sob risco de preterição ao fiel cumprimento das regras processuais vigentes, mormente aquelas relacionadas às garantias constitucionais do devido processo legal, a vedação do juízo de exceção e o juiz natural, por entender que esta demanda deva ser apreciada pelas Varas da Fazenda Pública, configura-se presente o conflito negativo de competência, nos moldes do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil.” (grifos nossos) Com razão o Juízo suscitado. A respeito da matéria, a Lei de Organização Judiciária, em seu anexo VII, dispõe que compete à 1ª a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN: "Por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões." (grifos nossos) Ademais, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer (Id 30178991), “(...) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a competência para julgar ações contra sociedades de economia mista é da Justiça Comum Estadual (Varas Cíveis). A Súmula 42 do STJ e a Súmula 556 do STF reforçam essa posição." (grifos nossos) Portanto, em sendo a COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - URBANA uma sociedade de economia mista, pode-se afirmar que sua natureza jurídica não atrai a competência da vara especializada. Até mesmo porque, a parte ré, embora integrante da administração indireta do Estado do Rio Grande do Norte, não possui privilégios específicos dos entes públicos, como, por exemplo, a sujeição ao reexame necessário e prazos em dobro. Confira-se, à propósito: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN e o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, para processamento e julgamento da Ação Popular nº 0815407-42.2025.8.20.5001, que discute a suspensão de licitações e contratos de escritórios de advocacia firmados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a natureza jurídica da CAERN, sociedade de economia mista, atrai a competência das varas da Fazenda Pública ou das varas cíveis comuns para o julgamento da ação popular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte atribui às Varas da Fazenda Pública a competência para ações envolvendo Estado, Município de Natal, autarquias e fundações, não incluindo sociedades de economia mista. 4. A CAERN, como sociedade de economia mista, não goza de todas as prerrogativas da Fazenda Pública, nem atrai a competência das Varas da Fazenda Pública. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5. A interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 556 não conferiu às sociedades de economia mista as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, devendo ser respeitada a competência fixada pela lei local. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: “1. A sociedade de economia mista não possui prerrogativas processuais da Fazenda Pública que justifiquem a competência das Varas da Fazenda Pública para julgamento de ações populares. 2. Compete às Varas Cíveis o julgamento de ações populares em que figura como parte sociedade de economia mista.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; CPC, arts. 66 e 947. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0860837-27.2019.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2023; TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811484-44.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 02.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801979-08.2021.8.20.5300, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 14.07.2022.” (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0804839-32.2025.8.20.0000, Rel. Des. VIVALDO PINHEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2025, publicado em 02/05/2025) (grifos nossos) No mesmo sentido, e com relação a mesma matéria trazida a julgamento: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E A 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. DEFESA, PELO SUSCITADO, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO OBJETO DO JULGAMENTO DA ADPF 556/RN. PARADIGMA RESTRITO À DELIMITAÇÃO DE APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS AOS CRÉDITOS EXECUTADOS EM DESFAVOR DA CAERN. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DE COMPETÊNCIA AOS JUÍZOS FAZENDÁRIOS. DECISÃO DO SUPREMO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A APLICAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA DE OUTRAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS CONTIDAS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, QUE NÃO INCLUI A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DENTRE AS PARTES QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL." (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0811484-44.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2024, publicado em 07/02/2024) (grifos nossos) E ainda: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAERN. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DO IRDR Nº 0803745-25.2020.8.20.0000. INVIABILIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. IMPOSITIVA. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. MÉRITO: SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. TESE RECURSAL DE APLICABILIDADE DA RATIO DECIDENDI EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 556, POR A CAERN EXECUTORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO PELO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO GOZA DE TODAS AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA, A DESPEITO DE SER CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 596.729-AGR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJRN, Apelação Cível nº 0860837-27.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, julgado em 24/05/2023, publicado em 24/05/2023) (grifos nossos) “EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AO EDITAL PELA PARTE IMPETRANTE/APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELO USO DO MÉTODO BRIPAR. FALTA DE RESISTÊNCIA DO IMPETRADO NA PEÇA DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO OPERACIONAL PARA SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conquanto seja inadmissível a intervenção de terceiros na ação de mandado de segurança, na espécie, a manifestação apresentada pelo detentor dos direitos autorais relativos ao BRIPAR, não passou de uma assistência ou de amicus curiae, institutos admitidos em sede de ação mandamental. 2. Sabendo-se que a CAERN é uma sociedade de economia mista, pode-se afirmar que sua natureza jurídica não atrai a competência da vara especializada, prevista na LCE nº 643/2018, Anexo VII. 3. Infrutífero o argumento de impugnação intempestiva ao edital pela impetrante/apelada, porque realizado dentro do prazo previsto no edital. 4. Com respaldo na lei das licitações, é suficiente a exigência de Atestado de Capacidade Técnico-Profissional, ou seja, que a empresa disponha, em seu quadro, profissional reconhecido pela entidade de classe competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto similar ao licitado. Portanto, vislumbra-se forçosa a retificação do edital, nos termos estabelecidos na sentença. 5. Precedente do STJ (AgInt no MS n. 23.909/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 4/2/2020.) 6. Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN, Apelação Cível nº 0801979-08.2021.8.20.5300, Rel. Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., Segunda Câmara Cível, julgado em 14/07/2022, publicado em 15/07/2022) (grifos nossos) Diante de tais considerações, em consonância com o parecer da 8ª Procuradora de Justiça em substituição legal ao 13º Procurador, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, o suscitante. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica no sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0816183-42.2025.8.20.5001

ID: 334389317

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0816183-42.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

Intimação

Advogados:

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0816183… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0816183-42.2025.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE NATAL (DEFUR/NATAL), MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: ALBERT SIMOES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALBERT SIMÕES DA SILVA, brasileiro, estado civil desconhecido, motorista, nascido em 30.11.1994, com 30 anos de idade na data dos fatos, natural de São Paulo/SP, titular do RG nº. 3.155.812-SSP/RN e do CPF nº. 017.016.504-36, filho de Alessandro Simões da Silva e de Patrícia Simões Silva, com endereço declarado na Rua Vereador Antônio dos Santos, nº 01, bairro Santo Antônio, município de Macaíba/RN, CEP.: 59.280-000, telefones n°s. (84) 9.9693-5563 e 9.8191-8791, ATUALMENTE CUSTODIADO, À DISPOSIÇÃO DESSE JUÍZO, como incurso nas penas previstas no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, art. 158, §3°, e art. 340, delitos praticados em concurso material de crimes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 09 de janeiro de 2025, por volta das 20h25min, o ofendido José Edson estava se aproximando do seu veículo Toyota Hilux, no estacionamento do estabelecimento atacadista de nome fantasia “Atacadão”, após realizar algumas compras no local, quando foi surpreendido pela ação abrupta dos comparsas do denunciado, que desembarcaram do veículo Ford Ka, de cor branca, posteriormente identificado como sendo o automóvel licenciado para as placas OWE1F54, conduzido pelo imputado Albert Simões, que anunciaram o assalto. Naquela ocasião, segundo a exordial, os coautores não identificados exibiram para a vítima duas armas de fogo do tipo pistola, que portavam consigo, determinando que o ofendido entregasse a chave do seu automóvel e também nele embarcasse para seguir junto com os agentes delituosos. Enquanto isso, o imputado Albert Simões, conluiado com os comparsas não identificados, em nítida divisão de tarefas entre eles, permaneceu na condição de motorista do veículo Ford Ka de cor branca, no qual o grupo criminoso chegou para dar início à empreitada criminosa, prestando-lhes total apoio para a execução dos crimes, com domínio funcional dos fatos, e fugindo após o desembarque dos seus comparsas, pouco antes destes deixarem o local levando o veículo Toyota Hilux subtraído e a vítima mantida como refém. Refere que, assim foi que os comparsas não identificados, coluiados com o ora denunciado Albert Simões, mantiveram a vítima subjugada, restringindo a sua liberdade, e fugiram no automóvel subtraído, percorrendo várias ruas desta Capital até o distrito de Mangabeira, no Município de Macaíba/RN, enquanto falavam com um terceiro indivíduo ao telefone, solicitando que lhes fosse fornecida uma chave Pix para que a vítima efetuasse transferência de valores de sua conta para a chave indicada. Durante o percurso que fizeram, a vítima foi despojada de outros bens seus (relógio de pulso, aliança, cartões bancários e documentos pessoais) pelos comparsas do denunciado. Em sequência, enquanto mantinham a vítima subjugada em seu poder, sob constante ameaça por meio do emprego de armas de fogo, condição necessária à obtenção da vantagem econômica pretendida, o denunciado e seus comparsas, com quem o primeiro estava coluiado, ainda obrigaram o ofendido a realizar transferência bancária instantânea por meio da ferramenta Pix, fornecendo-lhe, para tal finalidade, a chave obtida na ligação telefônica efetuada, correspondente a uma conta bancária identificada na investigação policial como sendo de titularidade da pessoa de Lucas de Almeida Silveira, conforme comprovante de transferência constante à pág. 19 do ID 145771406. Assim, o ofendido se viu impelido a realizar a transferência de valores para a conta informada, tal como exigida pelos criminosos, no montante correspondente a R$ 5.238,00 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais). Naquela data, o denunciado e seus comparsas mantiveram a vítima José Edson subjugada no interior do seu próprio veículo por cerca de uma hora, até o momento que a liberaram em um matagal no distrito de Mangabeira, Município de Macaíba/RN, já após inverterem a posse sobre os seus bens e consumarem a subtração, bem como depois de obterem a vantagem econômica pretendida por meio da transferência via Pix, também consumando a extorsão qualificada pela restrição à liberdade da vítima. Os agentes criminosos ainda obtiveram proveito patrimonial adicional, em exaurimento ao crime de roubo, a partir da realização de compras com os cartões de crédito subtraídos da vítima em estabelecimentos diversos, conforme comprovantes encartados às págs. 15-18 do ID 145771406. A camionete Toyota Hilux subtraída da vítima, por sua vez, foi localizada sem a chave, horas depois da consumação dos crimes, na Rua São João da Barra, no bairro Potengi, zona norte desta Capital, sendo apreendida por policiais militares do 4º.BPM, sob o comando do PM Eduardo Fernandes Maciel. Mencionou que, consumados os delitos, restou ao ofendido registrar o Boletim de Ocorrência nº. 00005984/2025 (págs. 03-08 do ID 145771406) perante a DEFUR, ainda na data dos fatos. Instaurada a investigação policial respectiva, a vítima foi chamada a prestar declarações sobre o ocorrido (cf. termo de declarações de págs. 10/11 do ID 145771406), poucos dias após os crimes, oportunidade em que narrou as circunstâncias pelas quais os delitos foram praticados e as características que conseguia se recordar a respeito dos dois indivíduos que diretamente lhe abordaram e renderam, bem como forneceu os comprovantes de compras feitas com os seus cartões de crédito subtraídos e o comprovante da transferência via Pix que realizou, enquanto coagido pelos executores da ação. Aludiu que, prosseguindo com as diligências de investigação relacionadas ao roubo do veículo e a extorsão praticada contra seu proprietário, precisamente detalhadas no Relatório de Investigação n° 08/2025 – NOIP/DEFUR (págs. 09-24 do ID 145771407, ou em sua versão original – não escaneada – às págs. 18-33 do ID 143629094 dos autos da Medida Cautelar n° 0810376- 41.2025.8.20.5001), os policiais civis da DEFUR arrecadaram imagens de câmeras de segurança do estacionamento do supermercado Atacadão, onde os fatos tiveram início. Na oportunidade, lograram identificar que o veículo de cor branca que deu apoio à ação delituosa era de modelo Ford Ka e que o condutor deste automóvel permaneceu no seu interior e deixou o local menos de um minuto antes da saída dos seus comparsas no veículo Toyota Hilux subtraído da vítima. Disse que, em momento subsequente, efetuando buscas em registros policiais daquela data, os investigadores da DEFUR verificaram a existência de um boletim de ocorrência no qual o ora denunciado Albert Simões da Silva relatou ter sido vítima de um suposto crime de constrangimento ilegal, narrando que, por volta de 19h20min, foi abordado por dois indivíduos desconhecidos, que ingressaram no seu automóvel Ford Ka, de cor branca e placas OWE1F54, portando armas de fogo, sendo obrigado a transportá-los das imediações do Aquário Natal, situado no bairro da Redinha, até o estabelecimento Atacadão, no bairro Pitimbu, exatamente onde dois indivíduos armados deram início à execução dos crimes de roubo e de extorsão perpetrados em desfavor do ofendido José Edson. Apontou que o monitoramento fornecido pela Polícia Rodoviária Federal à autoridade policial da DEFUR acerca do trajeto realizado pelo veículo Ford Ka, de cor branca e de placas OWE1F54, no momento que antecede as práticas criminosas narradas nesta denúncia, informa que, precisamente às 19h27min, o citado automóvel passou por um ponto de observação da PRF situado na Av. Deodoro da Fonseca, próximo ao viaduto do Baldo, no bairro de Cidade Alta, trafegando no sentido Centro – Alecrim, e que, em nenhum momento naquela noite de 09.01.2025, foi registrada a passagem do veículo Ford Ka pela Av. Senador Salgado Filho, sendo esta uma via de passagem esperada para quem se desloca em um percurso do bairro da Redinha até o bairro Pitimbu, de modo que referida prova documental infirmou o trajeto descrito pelo denunciado na comunicação do crime registrado no BO n° 00005940/2025, confirmando a falsidade das informações ali prestadas. Asseverou ainda que segundo o Relatório de Investigação n° 08/2025 – NOIP/DEFUR, o veículo Ford Ka e o próprio denunciado Albert Simões foram visualizados em outras imagens de câmeras de segurança, as quais retrataram o momento em que este imputado, por volta das 23h49min daquele dia 09.01.2025, realizou uma compra em uma conveniência (JP de Farias), localizada no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, compra esta que foi paga exatamente com o cartão de crédito subtraído da vítima José Edson horas antes, conforme comprovante fornecido por este ofendido à autoridade policial ao efetuar o registro dos crimes contra si perpetrados, encartado à pág. 18 do ID 145771406. Por tais razões, refere o representante do Ministério Público que essas circunstâncias demonstraram cabalmente o conluio do denunciado Albert Simões com os executores diretos dos crimes de roubo e de extorsão perpetrados em desfavor da vítima José Edson, bem como a materialidade do delito de comunicação falsa de crime, certo que o denunciado providenciou registrar boletim de ocorrência noticiando falsamente às autoridades policiais ter sido vítima de um delito de constrangimento ilegal que sabia não ter ocorrido, pretendendo se imiscuir da responsabilidade criminal que lhe pudesse ser atribuída pelos crimes patrimoniais perpetrados em desfavor da vítima José Edson, plantando/forjando álibi, de forma premeditada, para justificar sua suposta isenção na utilização do seu veículo para práticas criminosas. Por fim, asseverou que também ficou comprovado nos autos que o mesmo cartão de crédito da vítima que fora utilizado em compra feita pelo acusado Albert Simões na conveniência JP de Farias ainda foi utilizado em mais três oportunidades, no dia seguinte (10.01.2025), na FIM Conveniência, às 18h51min e 18h52min, e na Maxsuel Farias de Oliveira ME (empresa de transporte) às 16h. Para além disso, durante o cumprimento das ordens de prisão preventiva e busca e apreensão deferidas judicialmente nos autos da Representação Policial n° 0810376-41.2025.8.20.5001 associada ao presente inquérito policial, a autoridade policial da DEFUR logrou apreender, na residência do ora denunciado Albert Simões, a chave do automóvel Toyota Hilux subtraído da vítima José Edson, levada junto com o automóvel, conforme restou especificada no Termo de Exibição e Apreensão n° 3230/2025 (págs. 30-33 do ID 145033581 dos autos da Representação Policial n° 0810376-41.2025.8.20.5001), objeto que lhe foi restituído, conforme Termo de Entrega/Restituição n° 1946/2025 (pág. 29 do ID 145771407 dos presentes autos), confirmando os elementos já pujantes de autoria arrecadados na investigação relacionados ao ora denunciado, especialmente o fato de que logo após o roubo e a extorsão praticadas diretamente por seus comparsas, o acusado Albert Simões voltou a encontrá-los e deles recebeu tanto o cartão de crédito subtraído da vítima como a própria chave do veículo Toyota Hilux subtraído, mesma que, recuperada em seu poder, acionou o veículo restituído à vítima, conforme se comprovou no Relatório de Informação Policial nº. 20/2025 – NOIP/DEFUR acostado ao ID 146327887, com o vídeo ali inserido (págs. 08/10 do mesmo ID). Inquérito Policial inserto nos autos, achando-se regular. Denúncia recebida em 11 de abril de 2025 (ID 148411482). Resposta à acusação em ID 148928059, apresentada pela defesa constituída. Realizada audiência de instrução em 12 de junho de 2025, ocasião em que foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas, e, ao final, interrogado o acusado (ID 154574875). Alegações finais do Ministério Público, em memoriais (ID 156293476), requerendo a PROCEDÊNCIA da presente Ação Penal, nos termos da peça inicial acusatória (ID 148401409), o que consiste na CONDENAÇÃO do réu ALBERT SIMÕES DA SILVA especificamente nas sanções penais previstas para os crimes de ROUBO PRÓPRIO, CONSUMADO e DUPLAMENTE MAJORADO, tanto pelo cometimento em CONCURSO DE PESSOAS, como pelo EMPREGO DE ARMA DE FOGO, de EXTORSÃO QUALIFICADA, pela RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA como condição para obtenção da vantagem econômica, e de COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, nos termos em que se encontram tipificados pelos arts. 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, 158, §3º, e art. 340, caput, todos do Código Penal, admitidos em concurso material heterogêneo de infrações, na forma prevista no art. 69, caput, do mesmo código. Alegações finais da defesa, em memoriais (ID 156374785), requerendo: a) Que seja o réu ABSOLVIDO da acusação de extorsão qualificada, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código Penal, por não existir provas da autoria devendo ser aplicado ao réu a inteligência do art. 29, §2º, do CP; b) Em caso de condenação por extorsão qualificada, que seja aplicado o princípio da consunção em relação ao crime de roubo; c) Em relação ao crime da comunicação falsa de crime, seja reconhecido o crime impossível, com fulcro no art. 17, do CP, tendo em conta que a comunicação falsa contribuiu para o judiciário encontrar meios probatórios que respaldaram essa denúncia; d) No tocante ao crime de roubo, requer a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal no seu máximo legal, diante da sua atuação de menor participação; a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, d, do CP. e) Por fim, no caso de condenação, pleiteia a aplicação das penas no mínimo legal, com a fixação do regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. É o relatório. Decido. Da materialidade e autoria dos crimes imputados na denúncia: Roubo, Extorsão e Comunicação falsa de crime. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face do acusado ALBERT SIMÕES DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, art. 158, §3°, e art. 340, todos do CP. Narrou a denúncia e apontou a instrução que no dia 09 de janeiro de 2025, o acusado, Albert Simões da Silva, na condição de motorista do veículo Ford Ka de cor branca, placas OWE1F54, conluiado com outros dois indivíduos não identificados, chegaram ao estacionamento do estabelecimento atacadista de nome fantasia “Atacadão”, oportunidade em que seus comparsas desembarcaram do automóvel e renderam a vítima José Edson, que naquele momento se aproximava do seu veículo Toyota Hilux, e anunciaram um assalto, mediante o emprego de armas de fogo. Assim foi que os dois indivíduos não identificados mantiveram a vítima subjugada, restringindo a sua liberdade, se valendo do automóvel subtraído da própria vítima, mantendo-a subjugada no interior do próprio carro, com liberdade restringida e sob ameaça permanente de armas de fogo, percorrendo várias ruas desta Capital até o distrito de Mangabeira, no Município de Macaíba/RN, enquanto falavam com um terceiro indivíduo ao telefone, solicitando que lhes fosse fornecida uma chave Pix para que a vítima efetuasse transferência de valores de sua conta, para a chave indicada. Durante o percurso que fizeram, a vítima foi despojada de outros bens seus (relógio de pulso, aliança, cartões bancários e documentos pessoais) pelos comparsas do denunciado. Ressaiu da instrução que o acusado, Albert Simões, fugiu após o desembarque dos seus comparsas no estacionamento do Atacadão, pouco antes destes deixarem o local levando o veículo Toyota Hilux subtraído e a vítima mantida como refém. A vítima José Edson manteve-se subjugada em poder dos dois indivíduos, sob constante ameaça exercido por meio do emprego de armas de fogo, condição necessária à obtenção da vantagem econômica pretendida, sendo obrigada a realizar transferência bancária instantânea por meio da ferramenta Pix, de titularidade da pessoa de Lucas de Almeida Silveira, no montante correspondente a R$ 5.238,00 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais), consoante comprovante à fl. 19 do ID 145771406. Após a realização do pix, os agentes entregaram a chaves da casa da vítima ao ofendido, e ordenaram que este descesse do carro e corresse, evadindo-se os agentes criminosos daquele local, no veículo subtraído. Por fim, narrou a denúncia e foi objeto de ratificação durante a instrução, que o réu Albert Simões, após deixar seus comparsas no estacionamento do atacadão, cuidou de registrar boletim de ocorrência no qual narrou ter sido vítima de um suposto crime de constrangimento ilegal, fazendo constar que naquele dia, por volta de 19h20min, foi abordado por dois indivíduos desconhecidos, que ingressaram no seu automóvel Ford Ka, de cor branca e placas OWE1F54, portando armas de fogo, sendo obrigado a transportá-los das imediações do Aquário Natal, situado no bairro da Redinha, até o estabelecimento Atacadão, no bairro Pitimbu, exatamente onde dois indivíduos armados deram início à execução dos crimes de roubo e de extorsão perpetrados em desfavor do ofendido José Edson. Assim fez o acusado, como forma de se imiscuir da responsabilidade criminal pelos crimes patrimoniais perpetrados. Antes de adentrar no mérito das imputações, bem como no debate quanto as teses suscitadas pela defesa, remeto aos depoimentos e declarações colhidos na audiência. Válido anotar que os depoimentos da vítima, testemunhas e interrogatório do acusado, são destituídos de literalidade. A integralidade acha-se nos arquivos insertos nos autos eletrônicos no Pje. Caroline Mapeli Dal’rio Fonseca, Agente de Polícia Civil, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “Participou das investigações, mas não participou do cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão. Tem conhecimento. Conseguiram apurar que o Albert foi até o Atacadão com o carro Ford Ka e depois tem prova de que ele foi a conveniência e fez compras com cartão da vítima. Confrontaram que havia registros de Boletim de Ocorrência de uns dez dias antes em que ele narrava um roubo e recuperação do carro por conta própria. Tinha também o Boletim de Ocorrência do constrangimento ilegal no dia do fato relacionado com a vítima. Identificaram ele através da placa do carro Ford Ka que estava no nome da mãe de Albert, o acusado. Houve comunicação do roubo pela vítima ocorrido no estacionamento do Atacadão. Não há imagens das pessoas desembarcando. Há imagens do Ford Ka entrando no estacionamento e depois a saída dos dois veículos praticamente juntos, ao que lembra a Hilux sai primeiro. Ao que recorda o roubo foi a noite, mais de vinte horas. Recorda que há imagens de Albert fazendo compras em conveniência e estas são concomitantes com o uso do cartão da vítima. Esta compra que foi feita pelo Albert foi depois das 23:00hs. Foram realizadas outras compras no dia seguinte. Mas nestas outras não sabe se foi o mesmo cartão. O interrogatório dele foi feito quando já ocorrera as provas. Não sabe se ele falou e o conteúdo. Tomou conhecimento de que houve apreensão de objetos relacionados com o roubo. Recorda que foi apreendia a chave da Hilux. José Edson Medeiros da Silva (vítima), afirmou, em síntese: “Saiu do seu estabelecimento comercial nas Quintas, pega a Prudente e vai para a BR e ATACADÃO. Tem um mercadinho no bairro das quintas e vende produtos de Cereais e limpeza. Tem quatrocentos metros quadrados. Costumava levar dinheiro para casa. Levou cerca de treze mil reais que ia fazer pagamento de fornecedor. Andava muito com dinheiro. Passou cerca de trinta minutos no Atacadão da BR. Dirigiu-se ao estacionamento e colocou as coisas na mala do carro. Percebeu a entrada do veículo FORD KA de cor branca e se dirigiu direto para uma vaga que havia do seu lado. Assim que parou o carro desceram o carona e um do banco de trás. Já foram apontando uma arma de fogo do tipo pistola. Disseram a ele de arma em punho. Ele levantou os braços e chegou a tentar correr. Ele disse baixe os braços. Colocaram ele dentro do carro no banco traseiro. O que estava com arma ficou com ele no banco de trás. O outro que tava com arma que tinha descido do Ford Ka assumiu a pilotagem do carro dele. Não pode dizer se o Ford Ka saiu antes ou depois. Estando ele no carro foi revistado e tiraram aliança, relógio celular S23 Ultra, Samsung, que tava no bolso, um resto de dinheiro e cartões de crédito do Atacadão/master, PasseAssaí que é cartão de crédito também. Tinha cartão de crédito NEON, o que não recorda se é VISA. Tinha treze mil no porta luvas. Saíram dirigindo o carro e foram sentido BR – MACAIBA. Quando chegou em trecho do viaduto de Parnamirim pegou voltando a BR no sentido Natal. Ele disse errei o local e saíram debaixo do viaduto e desta feita foram na direção da BR 304. Era ameaçado o tempo todo. Ele dizia que queria PIX e o agente que dirigia ligou para alguém e disse rapaz vou mandar um pix para você. Mande sua chave pix que vou mandar um dinheiro e você tira vinte por cento e transfere o resto para mim. Demorou para mandar a chave. Eles diziam abra o banco. Eles ficaram procurando os ícones de banco e acharam. Mandaram ele entrar com a digital e ele viu que tinha cinco mil e pouco. Ai ligaram para a pessoa. Ele fez a transferência. Ele mesmo. Foi feita a transferência de cinco mil e duzentos e pouco, ao que lembra. O que vinha atrás colocava a arma nas costelas dele o tempo todo. O que ficou com ele era da cor dele declarante, alto, cabelo liso, mais jovem que ele. Vinte e poucos anos. Forte, cabelo baixo preto. O da frente era moreno, mais escuro que ele, tava bem vestido, cavanhaque, mais alto que ele. Depois deste PIX o motorista queria passar em casa. O outro disse se aperreie não que ele sabia o caminho. Passaram do MACAMIRIM ele retornou pela estrada de mangabeira. Em dado momento o de trás mandou o que dirigia parar. Mandaram ele parar e correr pulando cerca. Deram umas chaves que era da casa dele. Eles esperaram ele sair e correr. E foram embora. Voltou para a BR correndo e a uns dois quilômetros a três encontrou uma casa com um casal e uma moça. A esta altura já eram umas nove para dez da noite. Ele disse as pessoas que fora assaltado. Eles perguntaram se era uma caminhoneta prata que eles tinham visto passar. Entrou em contato com uma funcionária, pois não lembrava o telefone de ninguém, da mulher do pai. Depois de uma meia hora chegaram seu pai e seu cunhado para lhe buscar. Antes disso chegou viatura da PM deu as características das pessoas, do seu carro, disse que tinha sido abordado no Atacadão da BR. Foi para a Plantão zona Norte por volta de meia noite. O carro tinha sido encontrado na zona norte antes de ele chegar na delegacia. Deixaram o carro sem as chaves. Tinha cópia em casa. Foi até o carro. O dinheiro tinha sido levado, bebê conforto. As compras no valor de mais de mil reais. No dia seguinte foi retirar a queixa de roubo. Eles estavam em operação e mandaram retornar na segunda feira. Deu seu depoimento uns quatro dias depois. Apareceu a chave do carro que foi encontrada com um rapaz que foi preso. Confirmou que era a chave do carro dele. Foi filmado o delegado abrindo o carro dele. O motorista teria sotaque diferente. O advogado pergunta sobre o reconhecimento a Albert pois ele estaria as 21h e poucos minutos na delegacia fazendo comunicação de crime. No dia em que fez reconhecimento tinha cinco homens em sala com números e ele apontou o que veio a saber seria Albert. O reconhecimento foi uns dois a três meses depois do fato. Não houve de o delegado apontar para ele reconhecer. Ele reconheceu voluntariamente quando ia passando no corredor. Reconheceu antes de ir para a sala de reconhecimento. Quando ele foi deixado não havia carro seguindo eles. Eles queriam formatar o celular e ele não acertava a senha e o motorista dizia que ele não tava cooperando. Quando houve apreensão de objetos na casa do acusado ele foi chamado a delegacia e dentre os objetos apreendidos reconheceu a chave, controle da Toyota Hilux e o delegado chamou agente para filmar indagando se ele tava no carro lá fora. E testou e abriu. Eduardo Fernandes Maciel PM, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: “Ele teve participação neste caso tão somente em razão da localização do carro na zona norte desta capital. O proprietário do veículo foi ao local e disse que tinha sido assaltado no Atacadão. Ele disse que fora obrigado a fazer transferência via PIX. Disse que teve a liberdade cerceada. Foi passado pelo COPOM que um carro roubado fora abandonado no conjunto Santa Catarina, bairro Potengi. O proprietário, não recorda, se levou a chave reserva. A vítima falou na subtração de dinheiro, pix, aliança e celular. Falou de compras no Atacadão, que fizera. Recorda que ele mencionou que os agentes abordaram ele em número de dois. Ele mencionou um carro que fora utilizado e no qual deveria ter minimamente mais um agente. Ele mencionou emprego de arma. Maxsuel Farias de Oliveira, motorista de táxi com placa em Macaíba, na condição de testemunha, sob compromisso, às peguntas respondeu: “Trabalha como taxista em Macaíba. Fez corrida no dia 10 para Riachuelo com dois rapazes. Eles chegaram lá na praça, dois rapazes. Fez por cento e cinquenta reais. Eram dois homens. Lembra que eram um mais baixo e um mais alto. Eram aparentemente jovens, menos de trinta. Um deles era mais alto. Um deles tinha tatuagem perto do antebraço. Ele pagou com cartão. Não lembra em qual braço era a tatuagem. Ele foi chamado à delegacia por conta do cartão. Disseram na delegacia que o cartão era no nome de pessoa que tinha sido roubada. Não houve de fazer reconhecimento de ninguém. O advogado leu o depoimento dele na delegacia quanto a descrição. Um branco com um metro e setenta e cinco. Outro mais moreno mais baixo. Conhece muita gente em Macaíba. Não conhecia as pessoas que entraram no seu carro. Nunca os vira por lá. Não recorda de sotaque diferente. Conhece Albert de Macaíba que foi preso, mas não foi ele que fez a corrida neste dia. Albert veio a ser preso por assalto. Viu imagens de uma pessoa fazendo comprar em conveniência e reconheceu Albert. Ele trabalhava em Macaíba na Prefeitura. Ele saia e voltava. Ele é conhecido em Macaíba. Acredita que ele morava em Macaíba pois a esposa dele trabalhava. Herberth de Oliveira Santos, na condição de testemunha, sob compromisso, às perguntas respondeu: Conhece Albert da prefeitura de Macaíba. Trabalhou quatro meses com ele e se mostrou pessoa de conduta digna. Viu muita vezes ele se compadecer da necessidade das pessoas. Nunca o viu praticando qualquer conduta desabonadora. Sempre quando saiam para trabalhar rezavam. Foi uma das melhores pessoas que conheceu na Prefeitura. O que sabe ele era motorista na Prefeitura e gostava de jogar bola. Ele era líder comunitário. Muitas vezes ele se emocionava com as dificuldades do povo. Soube que em janeiro ele foi acusado de roubo e preso. Ficou surpreso. Albert morava em Macaína e a esposa também. O conheceu nove meses antes de ele ser preso Lembra que ele tinha um celta cinza e vendeu e comprou um For Ka de cor branca. Dimas Simplício Machado, na condição de declarante às perguntas respondeu: “É padrasto dele acusado, tendo o criando dos sete aos dezenove anos. Foi um menino bem criado. Ele declarante viveu com a mãe dele durante este período da vida dele. Ele triou a CNH para ele. Ele gosta muito de esporte do futebol. Sempre se mostrou de boa índole, estudioso e trabalhador. Ele trabalhava na prefeitura de Macaíba, como motorista. Fazia transporte de passageiros por aplicativo de mensagens. Tomou conhecimento da prisão dele e ficou pasmo. A cidade inteira ficou surpresa. Ele chegou a ser candidato a vereador. Fez amizades e é querido.” Ao ser interrogado o acusado afirmou, em síntese: “À época dos fatos era motorista da Secretaria, mas antes não era. Um órgão que faz o marketing do prefeito. Era motorista da equipe. Mora em Macaíba faz 22 anos. Estudou até o ensino superior incompleto, tendo trancado o curso, faz cerca de um ano e meio a dois. Tem filha de seis anos e cria duas de sua esposa. Nunca foi preso antes deste fato. Somente tem este processo. Confessa que participou do roubo e da falsa comunicação de crime. Admite que teve participação no crime de roubo. Os dois rapazes que ele deixou no local era do seu bairro e o terceiro. O rapaz que mora ao lado do seu bairro se chama Juninho e ele sabia que ele tinha um Ford KA branco no nome de sua mãe. Ele lhe procurou perguntando quanto era para deixar ele e um amigo numa residência na zona Sul no conjunto dos Professores. Ia sair de Macaíba para pegar uma pessoa na zona norte e depois ir neste destino. Ele disse que era para buscar um carro. Ele indagou e ele confirmou que era um roubo de um carro. Aumentou o valor para ir deixar ele no local para quinhentos reais. Sabia o que eles iam fazer. Foi pegar a pessoa na zona norte próxima a estrada de Genipabu, no Parque das Dunas e de lá foi para o conjunto dos professores. Ele, o Juninho atendeu um a ligação e disseram que a pessoa estava no Atacadão, seria o alvo. Crê que a pessoa que ligou estivesse no Atacadão. Foi para o Atacadão da BR. Juninho e o outro foram no banco de trás. Ele é alto, meio forte, mais claro que ele com uma barriguinha. Ele teria mais que um metro e oitenta. O outro era mais baixo, cerca de um metro e oitenta, bigode fino e cavanhaque, cabelo baixo e de cor branca. Crê que ele não fosse do Estado, talvez Pernambucano ou paulista. A conversa era que tinha que chegar lá e pegar o carro. Se fosse praticar um crime não iria com o carro com placas limpas. Ele mandou estacionar junto da caminhoneta. A película era escura. Viu o Juninho pegando o homem pelo braço e colocando no banco de trás. O outro que não sabe o nome, assumiu a condução do carro. Juninho chamava ele de Das Notas. Isso se deu uma oito da noite. Saiu primeiro que eles e foi em disparada na delegacia. Pensou Meu Deus o que vai acontecer. Chegou na DEGEPOL uns quinze minutos depois. Criou a história para se resguardar. Para não participar de algo maior. Disse que tinha sido roubado o seu celular e que o fato ocorrera na condição de motorista de aplicativo. Disse que era um número de trabalho como UBER. Disse que fora corrida que estava perto do Aquário da Redinha, parado. Entraram duas pessoas e lhe renderam e disseram que era para ele levá-los até o Atacadão. Pensou em dizer a verdade, mas teve medo de Juninho pois ele era pessoa conhecida na cidade. Depois do BO que foi feito oito e meia para nove horas. Ligou para sua esposa e disse que não tava bem que tinha ocorrido algo. Disse que ia ver se pegava viagem de natal para macaíba e iria para casa. Juninho ligou para o celular. Era numero que divulgava para corridas particulares através do INSTAGRAM. Juninho ligou dizendo que estava tudo tranquilo. Isso eram cerca dez e meia para onze da noite. Disse que ele fosse até onde eles estavam. Encontrou eles na zona norte próximo ao Hospital Santa Catarina. Eles estava a pé e pediram para ele deixar eles em casa. Deixou o que não conhecia no Parque das Dunas em uma residência. Juninho foi com ele para São Gonçalo do Amarante. Deixou ele perto do posto que dá acesso ao aeroporto. Deixou ele no meio do ponto. Parou em conveniência em Santo Antônio. Passou o Cartão da vítima, mas não sabia. Desça e compre um uísque para ele. Mandou passar o cartão e depois você usa para tirar o resto do dinheiro para ele. Ele teria dado cento e cinquenta reais em mãos. Não olhou o nome que tinha no cartão. Viu depois quando chegou em casa que o cartão era nome de pessoa que não lembra. Não tem lógica de Juninho dá um cartão dele próprio. Reconhece que foi muito burro. No outro dia achando estranho entregou o cartão a Juninho. Obteve destes fatos cento e cinquenta reais. Sua esposa disse para ele procurar a polícia urgente. Ele disse que não podia fazer isso pois era perigoso. Não acompanhou e não procurou saber o resultado do fato se o carro fora encontrado. O controle de um carro estava no seu carro e ele guardou em casa. Não pensou que a chave era do carro roubado. Ninguém ligou e ele manteve a chave consigo. Não foi ao sair do conjunto dos professores para a BR. Foi pela Ayrton Senna como quem vai para o Jiqui e chegou ao Atacadão por trás. Desconhecia que eles iriam levar a vítima com eles. Essa a prova oral colhida em instrução judicial. Por ocasião de suas alegações finais, o Parquet pugnou pela integral procedência da denúncia, posta a comprovação da materialidade e da autoria delitiva dos três crimes imputados na denúncia, em desfavor do réu Albert Simões da Silva. Inicialmente, passarei à apreciação da materialidade e autoria dos crimes de roubo e extorsão, e as respectivas teses defensivas suscitadas em alegações finais, para em seguida apreciar a configuração do delito de comunicação falsa de crime. Da análise detida da prova oral colhida ao longo da instrução processual, em cotejo com a prova documental constante nos autos, entendo que, encerrada a instrução, restou demonstrada a materialidade e autoria dos crimes de roubo e de extorsão, imputados ao acusado, senão vejamos. Inicialmente, dispõem os arts. 157 e 158 do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.” § 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. Da análise detida da prova oral colhida no curso da instrução processual, em cotejo com a prova documental constante nos autos, entendo que, encerrada a instrução, restou demonstrada a materialidade e autoria dos crimes de roubo e extorsão imputados ao acusado através do Boletim de Ocorrência nº. 00005984/2025-A04 – DEFUR (fls. 03/08 do ID 145771406), no Auto de Exibição e Apreensão (fls. 30/33 do ID 145033581 dos autos da Representação Policial n° 0810376-41.2025.8.20.5001), no subsequente Termo de Entrega/Restituição n° 1946/2025 (fl. 29 do ID 145771407 dos presentes autos), nas declarações do ofendido e nos depoimentos das testemunhas, prestados tanto em sede policial quanto em juízo, no Relatório de Investigação nº. 08/2025 – NOIP/DEFUR (fls. 09-24 do ID 145771407), das compras realizadas com os cartões de crédito da vítima (fls. 15-18 do ID 145771406), do comprovante da operação bancária via Pix efetuada pelo ofendido (fl. 19 do ID 145771406), bem como da própria confissão do acusado, ainda que parcial, quando de seu interrogatório judicial, oportunidade em que admitiu o cometimento do crime de roubo. Conforme aludido alhures, em relação aos crimes patrimoniais, o acusado se mostrou confesso apenas quanto ao delito de roubo. Referiu que, de fato, aderiu ao cometimento deste delito, junto a outros dois indivíduos. Apontou que os dois rapazes que deixou no local do crime, eram de seu bairro. Um deles era “Juninho”, e lhe procurou perguntando quanto era para deixar ele e um amigo numa residência na Zona Sul, no Conjunto dos Professores. Ele indagou, e “Juninho” acabou confirmando que era para realizar o roubo de um carro. Disse que aumentou o valor para ir deixar ele no local, para quinhentos reais. Asseverou que sabia o que eles fariam, referindo-se ao roubo. Apontou que Juninho atendeu uma ligação e disse que “a pessoa estava no Atacadão”, referindo-se ao alvo do roubo. Assim, todos foram para o Atacadão da BR. Juninho e o outro foram no banco de trás. Disse que Juninho é alto, meio forte, mais claro que ele, com uma “barriguinha”. O outro era mais baixo, cerca de um metro e oitenta, bigode fino e cavanhaque, cabelo baixo e de cor branca. Disse que viu o Juninho pegando o homem pelo braço, e colocando no banco de trás. O outro, que não sabe o nome, assumiu a condução do carro. Juninho chamava ele de “Das Notas”. Asseverou que saiu primeiro do que eles, e foi em disparada para a delegacia, registrar o Boletim de Ocorrência, como forma de se imiscuir da responsabilidade criminal pelos crimes patrimoniais perpetrados. Disse que depois que registrou o Boletim de Ocorrência, já por volta das dez e meia para onze da noite, Juninho ligou dizendo que “estava tudo tranquilo”, e pediu para que ele, acusado, fosse até onde eles estavam, na Zona Norte, próximo ao Hospital Santa Catarina. Disse o réu que assim o fez, foi ao encontro dos agentes e ambos lhe pediram para deixá-los em casa. Deixou o que não conhecia no Parque das Dunas, em uma residência, enquanto Juninho foi com ele para São Gonçalo do Amarante. Disse que deixou Juninho perto do posto de gasolina que dá acesso ao Aeroporto, mas parou em uma Conveniência em Santo Antônio. Admite que passou o cartão da vítima mas afirmou que não sabia que pertencia ao ofendido, pois não olhou o nome que tinha no cartão, apenas viu depois, quando chegou em casa. Referiu que o único proveito econômico que tirou disso foi cento e cinquenta reais. O controle de um carro estava no seu carro e ele guardou em casa, mas não pensou que o controle do carro roubado. Desconhecia que eles iriam levar a vítima com eles. Acentuou que não sabia da extorsão. Restou posto que após deixar os agentes no estacionamento do Atacadão, estes prosseguiram na execução direta do crime de roubo, abordaram a vítima José Edson, e após rendê-lo e mantê-lo subjugado sob a mira de, minimamente, duas armas de fogo, restringindo-lhe a liberdade, aprisionado no interior do seu próprio veículo por cerca de uma hora, obrigaram-no a realizar transferência bancária instantânea por meio da ferramenta Pix, fornecendo-lhe, para tal finalidade, a chave obtida na ligação telefônica efetuada, correspondente a uma conta bancária identificada como sendo de titularidade da pessoa de Lucas de Almeida Silveira, conforme comprovante de transferência constante à fl. 19 do ID 145771406. Assim, o ofendido se viu compelido a realizar a transferência de valores para a conta informada, tal como exigida pelos criminosos, no montante correspondente a R$ 5.238,00 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais). Consumado o crime de roubo, este com a inversão da posse dos bens subtraídos da vítima, mediante a grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, a prova da autoria atribuída a Albert Simões da Silva se apresenta inafastável. Independentemente de não ter praticado os atos executórios do referido crime patrimonial, coube a ele a função conhecida entre os agentes criminosos, como dar o “CAVALO”, fornecendo os meios de chegarem à cena do crime de maneira eficaz, reduzindo a capacidade e possibilidade de que a vítima escapasse da ação criminosa de roubo em seu desfavor, que culminou na posterior consecução da extorsão. Tanto é assim que o próprio ofendido narrou em suas declarações que o veículo FORD KA parou, de maneira brusca, em uma vaga exatamente ao lado de onde seu carro estava estacionado, proporcionando aos comparsas desembarque seguro e possibilidade de surpreender o ofendido. Bem aperfeiçoada a hipótese de aplicação das disposições insertas no art. 29 do Código Penal no que diz respeito ao fato de que a responsabilidade penal não está adstrita aos executores do crime, estendendo-se a todos os agentes que concorreram para a empreitada criminosa. Demais disso, no que concerne ao delito de roubo, este objeto de confissão pelo acusado, a defesa, em alegações finais, pleiteou o reconhecimento do instituto da participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º do CP. Data vênia do entendimento sustentado pela defesa técnica, o pleito não merece acolhida. De se distinguir participação de menor importância da mera divisão de tarefas entre os agentes, cabendo a cada um as atribuições que lhe são mais afetas, com as quais mais se identifica, ou dispõe de habilidade, ou se vale de um contexto mais propício. O acusado possuía o veículo Ford ka, sendo motorista e se valeu deste veículo e desta condição, dada a confiança que os outros agentes nele depositavam para irem junto até o local em que se achava a vítima, saindo de supermercado. Vê-se que a vítima era comerciante de atacado de um mercado de tamanho considerável no bairro das Quintas. Cuida-se de crime cometido por minimamente, três agentes, o acusado e dois outros que não restaram alcançados pela investigação, e, assim, não foram denunciados. O acusado busca manter uma posição de distanciamento, de alheamento, atribuindo-se a função de motorista do grupo criminoso, tão só. Percebe-se em face da dinâmica da ação criminosa que cuidou-se de ação planejada em desfavor de comerciante conhecido pelos agentes. Não se tratou de ação a esmo, de mera oportunidade, momentânea. O acusado e comparsas sabiam exatamente a quem iriam abordar, onde se achava, como se daria ação delitiva. Cuidou-se de ação criminosa planejada previamente, contra vítima determinada. Afasto a aplicação da participação de menor importância. Conforme apreciado no curso do julgado o acusado agiu de modo à obtenção do êxito da ação delitiva, no âmbito da divisão de tarefas, cabendo-lhe conduzir os demais agentes criminosos ao local do crime, associado ao fato de ter ido buscá-los após a consecução dos delitos patrimoniais, assegurando-lhes pronta fuga e resguardo da res subtraída, em proveito de todos os agentes. O acusado Albert Simões manteve contato com os comparsas durante a execução dos delitos. Tinha domínio dos fatos. Estava presente na cena do crime, acompanhou os atos executórios iniciais atinentes à abordagem violenta, o emprego de arma de fogo a restrição da liberdade da vítima, obrigada a ingressar em seu próprio veículo, Toyota Hilux, um dos objetos de ação criminosa, tendo, de forma imediata, sua liberdade cerceada, na presença do acusado que a tudo assistiu, se retirando do estacionamento do Atacadão da BR 101 quando a vítima já estava contida e com sua liberdade restringida, compelida com emprego de armas de fogo a entrar no próprio carro. Neste contexto, ao revés do que pretende a defesa, o acusado teve papel prominente para o êxito da ação criminosa. Sua afirmativa de que nada sabia esbarra nos fatos expostos. Não se respalda em prova alguma. Assim como sua assertiva de que recebeu míseros cento e cinquenta reais dos outros agentes. No que toca a participação de menor importância, colaciono julgado do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU JORGE WILLIAM JACQUES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. Diante da pena concretizada na sentença (2° fato) 01 (um) ano de reclusão (corrupção de menores), a prescrição, originariamente, regula-se pelo prazo de quatro anos. Como o réu, ao tempo do fato, era menor de vinte e um anos de idade, o prazo recua para dois anos. Assim, como a denúncia foi recebida em 18/04/2017, enquanto que a sentença condenatória foi publicada em 09/03/2020, ausente suspensão, já decorreu entre as datas o biênio liberatório. Extinta a punibilidade de JORGE WILLIA, pela prescrição, quanto ao segundo fato. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS. ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA OS DOIS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. MAJORANTE CONFIGURADA. PRESENÇA DO MENOR NO PALCO DELITIVO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. A materialidade e a autoria do roubo majorado ficaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de delito perpetrado em via pública, ocasião em que quatro agentes, tripulando um veículo, vieram em direção às vítimas, momento em que três deles abordaram as ofendidas, exigindo que entregassem seus bens, proferindo ofensas e ameaças, tendo o adolescente envolvido feito menção de estar armado. Ocorre que agentes policiais que realizavam patrulhamento na área flagraram o delito, tendo logrado êxito em deter os acusados após breve perseguição, ainda sob posse de parte da res, uma vez que o restante foi dispensado pela janela do veículo em fuga. Os três réus e o menor, foram reconhecidos no palco delitivo por ambas as vítimas como sendo os autores da subtração ocorrida. E este panorama foi confirmado, em juízo, pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante, detalhando harmonicamente como se deu a ação e corroborando as declarações prestadas pelas vítimas em sede policial. A este quadro ainda se soma a confissão do menor, ainda que parcial. Certas, portanto, a existência do crime e sua autoria, por parte dos acusados, impondo-se a manutenção da condenação, inclusive quanto à majorante do concurso de agentes, plenamente evidenciadas pela prova. Quanto à corrupção de menores, crime formal, basta a presença do menor no palco delitivo, o que está devidamente comprovado nos autos. Condenações mantidas. RÉU GERSON. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A figura prevista no § 1º do artigo 29 do CP se destina a privilegiar o agente cuja participação no ilícito tenha sido de somenos relevo, determinando-lhe consequências penais diversas, segundo sua culpabilidade e no limite da contribuição que trouxer à obtenção do resultado pretendido. Aqui, a conduta desempenhada pelo acusado, consistente em conduzir o veículo que possibilitou a fuga dos agentes que praticaram a subtração, tendo o réu aguardado que o delito se consumasse para que todos os envolvidos empreendessem fuga, unindo esforços e conjugando vontades com os corréus, de forma alguma pode ser considerado secundário ou de somenos importância. Desde que estejam ajustados e voltados dolosamente para o mesmo fim criminoso, como ocorreu no caso concreto, responderão, os agentes, como coautores, na medida de suas culpabilidades, não havendo falar em participação de menor importância. PENA. DOSIMETRIA. ARREFECIMENTO, QUANTO À REPRIMENDA FINAL DE JORGE WILLIAM, PORQUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO FATO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO NESTA SEDE. Eventual isenção de pagamento da multa, por esta se tratar de pena cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, não é de ser postulado nesta sede, mas em execução penal. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JORGE WILLIAM, QUANTO AO SEGUNDO FATO, PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Criminal, Nº 50276204420178210001, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 31-08-2022). Desse modo, ante o arcabouço probatório colacionado aos autos, restou bem demonstrado nos autos que o acusado Albert Simões da Silva assumiu papel de proeminência na empreitada criminosa, antes e depois da consecução dos atos executórios e dos atos de despojamento de bens da vítima, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo. Detinha controle funcional e aguardou o momento de ser chamado para resgatar os amigos de empreitada criminosa, quando do abandono do carro roubado. Rejeito a tese defensiva de participação de menor importância, reconhecendo, pois, bem provadas a materialidade e autoria delitiva do cometimento do crime de roubo por Albert Simões da Silva. No tocante ao crime de extorsão, observo que a defesa pleiteou a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V e VII do CP; alternativamente, a aplicação do instituto da cooperação dolosamente distinta, nos termos do art. 29, § 2º do CP; por fim, que seja aplicado o princípio da consunção entre o roubo e extorsão. Passo à apreciação da configuração do mencionado delito. No tocante ao delito de extorsão, conforme ressaltado, foi perpetrado no contexto da prática do delito de roubo em desfavor da vítima José Edson, invertendo os comparsas do réu a posse sobre os bens da vítima, a exemplo de aparelho de telefonia Samsung S23 Ultra, IMEI n° 350175610231728, uma aliança em ouro, um relógio de pulso da marca Tissot, a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em espécie, compras que a vítima havia acabado de realizar no estabelecimento “Atacadão”, no valor de R$ 1.112,35 (um mil, cento e doze reais e trinta e cinco centavos), uma caixa térmica de marca Soprano, uma cadeira de transporte veicular de crianças (“bebê-conforto”), e a sua carteira porta-cédulas, contendo documentos pessoais e cartões de crédito e bancários (Atacadão, Assaí e Neo). Todos os bens tiveram sua posse invertida, passando a integrar o patrimônio dos agentes criminosos, invertida que foi a posse mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo. Igualmente, o veículo Toyota Hilux já descrito também foi objeto de subtração e inversão da posse embora encontrado horas depois em bairro da Zona Norte desta Capital. Assim como induvidosa a materialidade e autoria quanto ao crime de roubo, do mesmo modo, consubstanciada a materialidade e autoria do crime de extorsão. O ofendido mantido sob a mira e ameaça permanente dos agentes com apontamento de armas de fogo contra seu corpo, foi compelido a efetuar transferência de valores, especialmente a quantia de R$ 5.238,00 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais), via pix, para conte indicada pelos agentes diretos da grave ameaça, conforme comprovante de transferência constante à fl. 19 do ID 145771406. Os bens jurídicos tutelados no tipo penal, Extorsão, capitulado no art. 158 §3° do Código Penal são a liberdade e integridade física da vítima e o seu patrimônio. Assim, a ação de restringir a liberdade da vítima com a intenção de obter vantagem econômica é o suficiente para caracterizar e consumar o delito. No roubo, o agente atua sem a participação da vítima, empregando a violência ou grave ameaça para efetivar a subtração. Já na extorsão, a vítima é obrigada a participar de forma ativa para o sucesso da empreitada criminosa, fazendo, tolerando ou deixando de fazer algo, mediante violência ou grave ameaça do agente. Pois bem, no caso concreto, o objeto da extorsão foi a realização da transferência de valores via pix, para conta indicada pelos agentes criminosos, comparsas do acusado. Consumado o crime tipificado no art. 158, § 3º do Código Penal, posto que a vítima teve sua liberdade restringida, sob ameaça de armas de fogo, e, nesta condição foi obrigada a realizar a transferência via Pix. Nesse contexto, do cotejo da prova amealhada aos autos, observo que a negativa de autoria do acusado quanto a este delito, não encontra nenhum respaldo nos autos. Ora, conforme já amplamente debatido acima, após deixar seus comparsas no Atacadão, o acusado dirigiu-se até a Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência falso, e, logo após, por volta das 22h30min, buscou os agentes criminosos, deixando-os em suas respectivas residências, não antes de utilizar o cartão de crédito da vítima na Conveniência JP de Farias, conforme comprovante encartado à fl. 18 do ID 145771406. Entretanto, contrariando todo o arcabouço probatório existente nos autos, o réu negou saber que os agentes delituosos praticariam a extorsão contra a vítima, bem como, inocentemente, afirmou não ter percebido que o cartão utilizado por ele, após a cessação da prática criminosa, pertencia ao ofendido. Certamente o uso de cartão de crédito não comporta que se veja o nome de seu possuidor. Decerto, o acusado, se dirigiu a conveniência, fez compras e sequer sabia a quem pertencia o cartão. O acusado, nitidamente, busca passar uma imagem de ingenuidade, de distanciamento da ação criminosa. Porém, não é possível reconhecer suas negativas como verazes. Analisando detidamente os autos, o que concluo é que a versão apresentada pelo acusado se revela demasiadamente conveniente, para não dizer pouco crível, não encontrando respaldo na prova produzida. O acusado desde o início detinha pleno conhecimento do roubo que seria perpetrado, de quem era a vítima, quais os objetivos, as circunstâncias em que se daria a ação criminosa e seus objetivos. Sua posição de mero motorista, e, tampouco, sua afirmação de que recebeu apenas cento e cinquenta reais dos outros agentes é impassível de comprovação. O acusado atuou como garante porque esta posição era do interesse dele e dos seus comparsas. Tal contexto não lhe exime de responsabilidade penal, nem o torna menos culpado, ou lhe torna partícipe de menor importância. A conduta de conduzir os agentes até o local onde a vítima estava, posicionar seu veículo de forma a garantir uma melhor abordagem, reduzindo a capacidade e possibilidade de que a vítima escapasse da ação criminosa, que culminou na posterior consecução da extorsão, e posteriormente, após o exaurimento da extorsão e do roubo com a ocultação do veículo em local determinado, com a intenção de esperar “esfriar” indo ao encontro de seus comparsas para lhes garantir fuga plena e assegurar ao grupo criminoso a manutenção da res, cuja posse fora invertida, consubstanciada em valores, mantimentos, joias, aparelho de telefonia, e, ainda o fruto da extorsão, não encerra condição de alheamento em relação ao crime de extorsão, não o afasta de um juízo de culpabilidade. Ressalto que não se mostra possível, somente, exclusivamente, se louvando na negativa do acusado, desenvencilhá-lo, afastá-lo dos demais agentes, decotando sua ciência quanto à prática da extorsão, evidente, desde o momento em que a vítima foi compelida a ingressar no veículo, sob mira de armas de fogo. A restrição da liberdade das vítima de ações criminosas que se inicial com o crime de roubo, invariavelmente, tem se transmudado, evoluído para outra ação criminosa, o delito de extorsão, conduta autônoma, fruto de desígnio autônomo. A tese da defesa não se apresenta fundada. Ao revés, desarrazoada, estéril, frente ao conjunto de prova produzido. O próprio acusado afirmou que visualizou quando o indivíduo a quem identificou como “Juninho” pegou o ofendido pelo braço, e o colocou no banco de trás do carro, enquanto o outro, que não sabe o nome, assumiu a condução do automóvel da vítima. Após visualizar a cena, o réu saiu do local e dirigiu-se a Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência falso, mesmo tendo ciência de que os agentes levavam a vítima consigo. Ato contínuo, seguiu para buscar seus comparsas, e usufruir da res subtraída. Discorrendo sobre o instituto penal da cooperação dolosamente distinta, Cezar Roberto Bitencourt, (in Tratado de Direito Penal, 20ª edição, Editora Saraiva, páginas 572/574), assevera o seguinte: “Aqui ocorre o chamado desvio subjetivo de condutas. Isso acontece quando a conduta executada difere daquela idealizada a que aderira o partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo do partícipe é diferente do crime praticado pelo autor. Por exemplo, "A" determina a "B" que dê uma surra em "C". Por razões pessoais, "B" mata "C", excedendo-se na execução do mandato. Pela lei anterior, os dois responderiam pelo delito de homicídio, podendo o partícipe beneficiar-se com uma causa de diminuição de pena (art. 48, parágrafo único). Ainda na vigência da lei anterior a doutrina e a jurisprudência repudiavam essa punição pelo delito mais grave, por caracterizar uma autêntica responsabilidade objetiva. O desvio subjetivo de condutas recebeu um tratamento especial e mais adequado da reforma penal, ao estabelecer no art. 29, §2°, que, "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave". A solução dada pela reforma leva à punição de "A", no exemplo supracitado, pelo delito de lesões corporais, que foi o crime desejado, cuja pena será elevada até a metade se o homicídio for previsível. Como afirmava Welzel, "cada um responde somente até onde alcança o acordo recíproco". A regra da disposição em exame pretende ter aplicação a todos os casos em que o partícipe quis cooperar na realização de delito menos grave. O concorrente deverá responder de acordo com o que quis, segundo o seu dolo, e não de acordo com o dolo do autor, representando, nesse sentido, uma exceção à regra anteriormente enunciada de que no concurso de pessoas todos os intervenientes respondem pelo mesmo crime. Com efeito, nos casos de cooperação dolosamente distinta deixará de existir a unidade do título de imputação, respondendo cada interveniente pelo tipo de injusto que praticou.” Evidente que ao asseverar que visualizou os agentes criminosos saírem do Atacadão com a vítima, no carro do ofendido, o réu acaba por escancarar a este juízo que detinha pleno conhecimento de que seus comparsas estavam em poder do ofendido e de seus bens, aderindo, por óbvio, à prática criminosa da extorsão, e suas consequências, decerto que a ação de extorsão durou cerca de uma hora, sem que houvesse qualquer intervenção do acusado no sentido de impedir ou intervir de modo a fazer cessar a ação criminosa. Não há, aqui, a demonstração de desvio subjetivo dos comparsas do acusado, ao levarem consigo a vítima em seu próprio veículo, e a manterem subjugada, restringindo a sua liberdade, extorquindo-a, ao completo desconhecimento do acusado. Do contrário, o que demonstra é a completa ciência e aderência do réu ao intento criminoso de seus comparsas, decerto que conforme já mencionado, os comparsas mantiveram contato com o acusado, minimamente, após uma hora, ou pouco mais da deflagração da ação criminosa ainda no Atacadão, o pondo a par de onde estavam e de onde ele deveria ir ao encontro deles. Tanto é assim que o acusado se mostrou confesso no sentido de que pegou os comparsas na Zona Norte desta Capital, em local próximo àquele em que deixaram o veículo da vítima, oportunidade em que, novamente se reuniram os três, vindo o acusado minutos depois, já de posse de cartão bancário da vítima, que fora mantida com sua liberdade restringida, a fazer uso do cartão da vítima em compra realizada por ele próprio, Albert Simões, em conveniência, conforme confessou e restou provado através de imagens e de comprovante de compra compatível com com o cartão da vítima. Realço que, não bastasse toda esta dinâmica apta a revelar a anuência e completo domínio funcional da ação criminosa após se juntar aos comparsas aos quais coube os atos executórios no âmbito da divisão de tarefas, em consonância com as aptidões criminosas de cada um dos agentes, veio a se valer do cartão subtraído da vítima após ser mantida, sob ameaça, com sua liberdade cerceada, e, ao final, manteve consigo as chaves-controle do veículo da vítima, que veio a ser apreendida em sua residência, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ora, ainda que admitíssemos a inexistência de prévio ajuste quanto a extorsão, inegável que o réu detinha pleno domínio do fato delituoso, estando a extorsão na linha de previsibilidade do crime de roubo perpetrado, e, pois, na própria assunção de risco daquele crime. Totalmente previsível que o crime de roubo, praticado por vários agentes, mediante o emprego de armas de fogo, na hipótese em que a vítima tem sua liberdade cerceada e é levada pelos agentes no interior de seu próprio veículo, culmine na prática de extorsão, podendo o réu prever o resultado desta conduta, de modo que assumiu o risco do resultado, não havendo que se falar em cooperação dolosamente distinta, tampouco que o acusado apenas queria praticar o crime de roubo. Assente na jurisprudência que o aceite, pelo agente, do risco na produção do resultado, afasta o instituto previsto no art. 29, §2º do CP: Assunção de risco de produção de resultado mais grave – cooperação dolosamente distinta não configurada "3. Se o comparsa do acusado estava armado, ambos poderiam prever o resultado da conduta e assumiram o risco de um resultado mais grave, não sendo o caso de cooperação dolosamente distinta" Acórdão 1381692, 07008403820218070009, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 28/10/2021, publicado no PJe: 12/11/2021. No tocante ao pleito de absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo, formulado pela defesa em sede de alegações finais, registro que as condutas possuem elementos típicos próprios e autonomia jurídica, o que impede a aplicação do princípio da consunção. Pacífico na doutrina e jurisprudência a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o roubo e a extorsão, tendo em conta que são delitos autônomos, com elementos típicos próprios e finalidades distintas, não havendo que se falar em uma infração sendo mero meio ou consequência da outra. Assim, cada crime deve ser considerado e punido separadamente, individualmente, garantindo-se a devida individualização da responsabilidade penal. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CRIME ÚNICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E SUBJETIVAS COMUNS AO PACIENTE E AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS EM FAVOR DO CORRÉU. […] 2. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. 3. Hipótese em que a Corte local assentou que os crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada foram praticados mediante ações diversas e sucessivas, com desígnios autônomos, o que impossibilita o reconhecimento do concurso formal. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes. 4. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois embora sejam delitos do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 71 do Código Penal. Precedentes. […] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, com extensão dos efeitos em relação ao corréu. (HC 409.602/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2022, DJe 27/09/2022) (destaquei e sublinhei). Desse modo, afasto as teses defensivas suscitadas em sede de alegações finais, reputando como suficientes as provas de autoria colacionadas aos autos que recaem sobre o acusado Albert Simões da Silva, no tocante aos crimes de roubo e extorsão. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inequívoco o concurso de agentes. A unidade de desígnios e divisão de tarefas está posta. O acusado, a quem coube a condição de motorista do grupo, atuando como garante, fornecendo os meios de chegar à cena do crime de maneira eficaz, proporcionando célere, imediata, e surpreendente para a vítima, dada a rapidez da aproximação que possibilitou a surpresa e impossibilidade de reação ou fuga da vítima. Lado outro, natural o contato permanente do acusado com seus comparsas que veio a culminar com o reencontro do trio criminoso em local próximo àquele de ocultação do veículo subtraído da vítima, bem assim, ao depois, já juntos os agentes criminosos, veio o acusado, diretamente, a fazer uso de cartão de crédito/débito da vítima em conveniência, fugindo todos juntos. A ação do acusado, diga-se, no âmbito da divisão de tarefas estabelecida pelos agentes, consolidou a fuga dos agentes, assegurando a liberdade de todos, mantendo com eles os bens subtraídos da vítima, permanecendo o acusado investido da posse das chaves-controle do veículo subtraído. Quanto ao emprego de arma de fogo, a prova se mostrou sólida. A vítima, de forma segura, consistente, mencionou o emprego e manuseio de, minimamente, duas armas de fogo do tipo pistola, portadas pelos agentes criminosos executores dos delitos, para ameaçá-la, aterrorizando-a. Válido anotar que a circunstância do emprego de arma de fogo se comunica a todos os agentes, autores do delito, inclusive ao réu, que não participou dos atos executórios dos crimes patrimoniais. Para fins de incidência das majorantes capituladas nos arts. 157, § 2º-A-I e art. 158, caput, §1º do Código Penal, é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo, podendo, o julgador, formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios, especialmente, nos crimes cometidos sem testemunhas, na palavra da vítima. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. NULIDADES. INQUÉRITO POLICIAL. "INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI". INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DO PACIENTE NA FASE POLICIAL REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não se comunicam com a subsequente ação penal, bem como o inquérito policial, notadamente por se tratar de peça de caráter meramente informativo, de cunho inquisitorial, não acompanha o mesmo rigor para a fixação de competência para o processamento e julgamento de uma ação penal, motivo pelo qual, no caso, a pretensão de nulidade em razão do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial terem sido lavrados em cidade diversa da prática do crime deve ser rejeitada. 2. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 3. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, no julgamento do recurso apelatório, embora tenha reduzido as penas definitivas do paciente e dos corréus, constatou que a autoria delitiva não teve como suporte apenas eventual reconhecimento viciado realizado na fase inquisitiva, pois encontra-se amparada pelos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, demonstrando que há robusto conjunto probatório a indicar que o paciente foi o autor intelectual e material do crime de roubo majorado descrito na denúncia, especialmente ante a confissão do corréu Reginaldo e dos demais comparsas, bem como as declarações das vítimas Erika e Gilberto. 5. Ademais, diante do quadro probatório narrado pela Corte local, não há como se acolher a tese de ausência de provas para condenação do paciente. Para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após a análise integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação dos réus, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal e que já transitou em julgado. 6. A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 7. No caso, não se mostra desproporcional o aumento de 1/4 na pena-base por ter o paciente efetuado disparo de arma de fogo em direção a uma das vítimas, a revelar maior periculosidade em sua ação e maior risco para os ofendidos, bem como por coordenar o grupo criminoso, aliciando o corréu Reginaldo para que prestasse as informações necessárias ao crime e, ainda, arregimentando os demais agentes, motivo pelo qual deve ser mantida a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo, a qual, a propósito, fora elaborada mediante motivação particularizada. 8. Não é necessária a apreensão da arma de fogo nem a realização de exame pericial quando, por outros elementos de prova, for possível constatar a sua utilização, razão pela qual não há falar em violação ao art. 157, § 2º-A, I, do CP (AgRg no REsp n. 1.947.846/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022). 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 814.692/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Bem postos, deste modo, o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, aptos a aperfeiçoar o reconhecimento e aplicação quando da dosimetria das penas das majorantes previstas no § 1° do art. 158 e art. 157 § 2º, II, e § 2º-A, I, todos do Código Penal. Especialmente no tocante ao delito de roubo, aplicável ao caso concreto a redação da Lei 13.654/18, com vigência a partir de 24 de abril de 2018, que aumentou o montante da majorante de emprego de arma de fogo para a fração de dois terços. A majorante do concurso de pessoas, por sua vez, está prevista no art. 157, § 2º, II do Código Penal, e a recente alteração legislativa não impôs modificação. Neste sentido, tem-se que impondo o legislador, separadamente, fração de aumento de um terço até metade para o crime de roubo em concurso de pessoas, dentre outras circunstâncias, e, mais adiante, de dois terços para o emprego de arma, ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum, nitidamente, individualizou as circunstâncias que autorizam causa de aumento a partir de um terço e aquelas que impõem a fração de dois terços. Interpretação que aponte para a cumulação de uma fração de um terço, minimamente, em razão do concurso, e mais dois terços, em decorrência do emprego de arma, iria de encontro à sistematização do Código Penal, impondo penas não previstas e contrariando a vontade do legislador. Entendo, deste modo, que não se tratando de novo tipo, mas de causas de aumento, capituladas em parágrafos distintos aperfeiçoada uma que impõe fração mais reduzida e outra, em parágrafo distinto, que impõe fração mais elevada, de se aplicar apenas uma das causas de aumento, a mais grave, sendo a outra, ou outras, acaso previstas como majorantes as quais se impõe mais reduzida fração de aumento consideradas nas circunstâncias judiciais, se for o caso. Postas estas considerações, independentemente de sua aplicação, no momento próprio da dosimetria das penas, imperativo reconhecer que o crime foi praticado em concurso de pelo menos três pessoas. Posta a existência de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo no crime de roubo, de conformidade com o entendimento ora sufragado, no momento próprio da dosimetria farei incidir enquanto circunstância judicial, o concurso de pessoas, e, como causa de aumento, o emprego de arma. Da materialidade e autoria do crime de comunicação falsa de crime. Dispõe o art. 340, caput, do CP: “Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas através do Relatório de Investigação nº 20/2025 – NOIP/DEFUR (ID 146327887), Boletim de Ocorrência de nº 00005940/2025 (fl. 26 e 27 do ID 156293476), e da confissão operada pelo acusado. Ouvido em juízo, o réu narrou que ao deixar seus comparsas no Atacadão, dirigiu-se a Delegacia de Polícia. Disse que pensou “meu Deus, o que vai acontecer?” - sic. Chegou na DEGEPOL, uns quinze minutos depois, e criou a história de que havia sido assaltado, para se resguardar, e não participar de algo maior. Disse o acusado que narrou aos policiais que havia sido roubado, e que o fato ocorrera quando laborava na condição de motorista de aplicativo. Aludiu que contou na polícia que fora acionado através de um número de trabalho que utilizava como UBER. Disse que estava perto do Aquário da Redinha, parado. Entraram duas pessoas, lhe renderam e disseram que era para ele levá-los até o Atacadão. Apontou que pensou em dizer a verdade, mas teve medo de Juninho pois ele era pessoa conhecida na cidade. Assim, diante da confissão judicial plena do acusado, bem como posto nos autos o Boletim de Ocorrência nº 00005940/2025, lavrado pela autoridade policial, no qual se narrou fatos inverídicos, configurado o crime previsto no art. 340, caput, do CP, não havendo espaço para qualquer debate no tocante a autoria delitiva desta imputação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito condenatório firmado na denúncia e ratificado em alegações finais e condeno o acusado ALBERT SIMÕES DA SILVA como incurso nas penas previstas no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, art. 158, §1º e 3º do Código Penal, e art. 340, todos do Código Penal. Da dosimetria da pena quanto ao crime de extorsão qualificada. Observando as disposições do art. 387 do CPP e as diretrizes insertas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, passo à fixação da pena, em consonância com as circunstâncias judiciais, e com observância, quanto ao cálculo, do regramento contido no art. 68, do CP, o que o faço CONSIDERANDO que a culpabilidade do acusado é reduzida. Cuida-se de ação perpetrada em contexto em que não se vislumbra exacerbação de atos de violência. A ação não foi além das elementares. Grau de censura e reprovação reduzido; CONSIDERANDO que, de conformidade com as certidões carreadas aos autos, o acusado possui antecedentes imaculados, esta circunstância é favorável; CONSIDERANDO a inexistência de registros quanto à conduta social do acusado, a circunstância é neutra; CONSIDERANDO a avaliação da personalidade do réu, não se apresenta possível fazê-lo sob ótica psicológica. Assim, quanto a esta circunstância judicial, sob prisma objetivo, tenho a circunstância como favorável; CONSIDERANDO que a motivação ao cometimento do crime, está calcada no desejo de auferir valores sem despender atividade laboral correspondente, inerente aos crimes contra o patrimônio, tal circunstância não será valorada, sob pena de bis in idem; CONSIDERANDO que nas circunstâncias do cometimento do delito realço que se cuida de crime perpetrado em concurso de agentes, de sorte que, o acusado e outros dois indivíduos praticaram o delito. Realço que a configuração do delito de extorsão em concurso de agentes não se prestará para fins de aumento de pena, afastando a hipótese de bis in idem. Circunstância desfavorável; CONSIDERANDO que a ação delituosa não teve consequências que extrapolem aquelas já previstas para o tipo penal, tenho essa circunstância como neutra; CONSIDERANDO que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa, tenho esta circunstância como neutra. Fixo, assim, da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base no importe de sete anos de reclusão e trinta e cinco dias-multa. Observo que o cálculo dosimétrico para a fixação da pena-base observou a fração de um sexto para cada circunstância judicial negativa. Uma das circunstâncias judiciais se mostrou, conforme fundamentação exposta, negativa. Adotei, pois, o entendimento torrencial e consolidado na jurisprudência do STJ quanto ao cálculo da pena-base. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2. Já acerca das circunstâncias do crime, devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. 3. As instâncias ordinárias destacaram que a prática do crime de homicídio se deu na presença do filho do casal (ré e vítima), de forma planejada, tendo a vítima sido alvejada com três tiros em situação que representou risco para o próprio filho. Tais circunstâncias são concretas e denotam uma maior reprovabilidade da conduta e a maior gravidade do modus operandi empregado, não sendo inerentes ao tipo penal em questão. 4. A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Embora o abalo psicológico seja elemento intrínseco aos familiares da vítima do crime de homicídio, é certo que presenciar a morte do pai causada pela própria mãe é circunstância que extrapola as consequências próprias do tipo e sua prejudicialidade a um adolescente de 12 anos é presumível, dispensando qualquer comprovação fática. Desse modo, a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime mostra-se devidamente fundamentada. 6. O fundamento utilizado para valorar de forma negativa a culpabilidade e as consequências do crime não se confundem, embora se originem no mesmo fato. Para a culpabilidade, o Juízo de 1º grau destacou a maior reprovabilidade da prática do crime na frente do próprio filho, e também filho da vítima, bem como o planejamento da ação pela ré. Já para considerar negativas as consequências do crime levou-se em conta o óbvio abalo psicológico ocasionado ao adolescente de 12 anos que presenciou a morte do pai, ocasionada com a ajuda da mãe. 7. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. A majoração da pena-base efetivada pela Corte Estadual foi em patamar, inclusive, inferior a 1/6 sobre a mínima cominada ao delito, por cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, não se mostra ilegal. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, na terceira fase da dosimetria reconheço presente uma causa de aumento, conforme bastante debatido no curso do julgado, qual seja o emprego de arma. Neste contexto, reconheço aplicável a fração de aumento em um terço. Fazendo-o, passa a pena prisional a importar em nove anos e quatro meses de reclusão e quarenta e sete dias-multa, as quais torno concretas e definitivas, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição, quanto ao delito de extorsão. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica do réu, em observância ao art. 60, § 1º, do CP, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Regime inicial de cumprimento de pena. O regime prisional para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão, é o fechado, por imperativo legal, nos termos do art. 33, § 2º, “a” do CP. Da dosimetria da pena quanto ao crime de roubo. Observando as disposições do art. 387 do CPP e as diretrizes insertas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, passo à fixação da pena, em consonância com as circunstâncias judiciais, e com observância, quanto ao cálculo, do regramento contido no art. 68, do CP, o que o faço CONSIDERANDO que a culpabilidade do acusado é reduzida. Cuida-se de ação perpetrada em contexto em que não se vislumbra exacerbação de atos de violência. A ação não foi além das elementares. Grau de censura e reprovação reduzido. Circunstância favorável; CONSIDERANDO que, de conformidade com as certidões carreadas aos autos, o acusado possui antecedentes imaculados, esta circunstância é favorável; CONSIDERANDO a inexistência de registros quanto à conduta social do acusado, a circunstância é neutra; CONSIDERANDO a avaliação da personalidade do réu, sob a ótica psicológica não se apresenta possível avaliar a personalidade. Assim, quanto a esta circunstância judicial, sob prisma objetivo, tenho a circunstância como favorável; CONSIDERANDO que a motivação ao cometimento do crime, está calcada no desejo de auferir valores sem despender atividade laboral correspondente, inerente aos crimes contra o patrimônio, tal circunstância não será valorada, sob pena de bis in idem; CONSIDERANDO que nas circunstâncias do cometimento do delito realço que se cuida de crime perpetrado em concurso de três agentes, tem-se que essa circunstância possibilita a valoração desta causa de aumento como circunstância judicial, não valorada na terceira fase, como intensamente negativa. Circunstância desfavorável; CONSIDERANDO que a ação delituosa não teve consequências que extrapolem aquelas já previstas para o tipo penal, tenho essa circunstância como neutra; CONSIDERANDO que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa, tenho esta circunstância como neutra. Fixo, assim, da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base no importe de quatro anos e oito meses de reclusão e trinta e cinco dias-multa. Observo que o cálculo dosimétrico para a fixação da pena-base observou a fração de um sexto para a circunstância judicial considerada negativa. Adotei, pois, o entendimento torrencial e consolidado na jurisprudência do STJ quanto ao cálculo da pena-base. Remeto ao julgado alinhado quando da fixação da pena-base quanto ao crime de extorsão, abstendo-me de repetição desnecessária. Em seguida, na segunda fase da dosimetria, reconheço presente a atenuante da confissão espontânea, com fundamento no art. 65, III, “d”, do Código Penal, razão pela qual reduzo as penas em um sexto. Fazendo-o, passa a reclusiva a importar em 04 (quatro) anos de reclusão, vez que a incidência da redutora em sua integralidade levaria a pena reclusiva a patamar inferior ao mínimo legal cominado ao delito de roubo, o que enfrenta obstáculo na Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, na segunda fase da dosimetria. No tocante à pena de multa, possível a incidência da fração de um sexto, da confissão na íntegra, vez que, não se situa em patamar inferior ao mínimo legal cominado à pena de multa. Assim, a pena de multa fica expressa em 29 (vinte e nove) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria reconheço presente uma causa de aumento, conforme bastante debatido no curso do julgado, qual seja o emprego de arma. Neste contexto, reconheço aplicável a fração de aumento em dois terços, conforme inteligência do art. 157, § 2-A, I do Código Penal. Fazendo-o, passa a pena prisional a importar em seis anos e oito meses de reclusão, e quarenta e oito dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena. O regime prisional para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, ao réu primário e portador de bons antecedentes, cujas circunstâncias judiciais se apresentam preponderantemente positivas, é, por aplicação das disposições do art. 33 § 2º, “b”, CP, c/c art. 33, § 3º do mesmo Código, é o semiaberto. Da dosimetria da pena do delito de Comunicação falsa de crime. Observando as disposições do art. 387 do CPP e as diretrizes insertas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, passo à fixação da pena, em consonância com as circunstâncias judiciais, e com observância, quanto ao cálculo, do regramento contido no art. 68, do CP, o que o faço CONSIDERANDO que a culpabilidade do acusado é reduzida. Cuida-se de ação perpetrada em contexto em que a ação do acusado não foi além das elementares. Grau de censura e reprovação reduzido. Circunstância favorável; CONSIDERANDO que, de conformidade com as certidões carreadas aos autos, o acusado possui antecedentes imaculados, esta circunstância é favorável; CONSIDERANDO a inexistência de registros quanto à conduta social do acusado, a circunstância é neutra; CONSIDERANDO a avaliação da personalidade do réu, sob a ótica psicológica não se apresenta possível avaliá-la. Assim, quanto a esta circunstância judicial, sob prisma objetivo, a admito favorável; CONSIDERANDO que no tocante a motivação do cometimento do crime, em consonância com a própria confissão do réu, restou posto que o acusado registrou o Boletim de Ocorrência, narrando fatos falsos, buscando criar um álibi falso como forma de se imiscuir da responsabilidade criminal pelos crimes patrimoniais perpetrados, tenho essa circunstância como desfavorável ao réu; CONSIDERANDO que nas circunstâncias do cometimento do delito não vão além daquelas previstas para o tipo penal, a tenho como favorável; CONSIDERANDO que a ação delituosa não teve consequências relevantes, de sorte que as informações falsas registradas pelo acusado no Boletim de Ocorrência foram descredibilizadas durante a investigação policial, embora por circunstâncias alheias à vontade do agente, graças a outras provas decorrentes da investigação, tenho essa circunstância como neutra; CONSIDERANDO que o crime possui como vítima o próprio Estado, não havendo que se falar em análise do comportamento da vítima para a prática delituosa, tenho esta circunstância como neutra. Fixo, assim, da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base no importe de um mês e cinco dias de detenção. Observo que o cálculo dosimétrico para a fixação da pena-base observou a fração de um sexto para a circunstância judicial considerada negativa. Adotei, pois, o entendimento torrencial e consolidado na jurisprudência do STJ quanto ao cálculo da pena-base. Remeto ao julgado alinhado quando da fixação da pena-base quanto aos crimes de extorsão e roubo, abstendo-me de repetição desnecessária. Em seguida, na segunda fase da dosimetria, reconheço presente a atenuante da confissão espontânea, com fundamento no art. 65, III, “d”, do Código Penal, razão pela qual reduzo as penas em um sexto. Fazendo-o, passa a reclusiva a importar em 01 (um) mês de detenção, vez que a incidência da redutora em sua integralidade levaria a pena reclusiva a patamar inferior ao mínimo legal, o que enfrenta obstáculo na Súmula nº 231 do STJ. Torno a pena concreta e definitiva, à míngua de outras circunstâncias atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial de cumprimento de pena. O regime prisional para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade detentiva de 01 (um) mês, cujas circunstâncias judiciais se apresentam preponderantemente positivas, é, por aplicação das disposições do art. 33 § 2º, “c”, CP, o aberto. Do concurso de crimes entre os crimes de roubo, extorsão e comunicação falsa de crime. Cuida-se de um crime de extorsão qualificada, um crime de roubo, igualmente majorado e um crime de comunicação falsa de crime, praticados pelo acusado, em contexto sucessivo, mas fruto de desígnios autônomos. Emerge com clareza dos autos que os crimes ora em julgamento se originaram de ações distintas e autônomas, impondo-se a acumulação das penas, em conformidade com o art. 69, caput, parte final, do CP, ante o reconhecimento do concurso material heterogêneo de crimes. Emerge com clareza dos autos que os crimes ora em julgamento se originaram de três condutas distintas e autônomas, impondo-se a acumulação das penas, em conformidade com o art. 69, caput do CP, ante o reconhecimento do concurso material heterogêneo de crimes. Tratando-se da aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se, primeiro, a reclusiva (oriunda das condenações pelos delitos de extorsão e roubo) para que, em seguida, a detentiva (decorrente da condenação no crime de comunicação falsa de crime). Assim, aplicáveis à espécie os arts. 69 e 72, CP, quanto à necessidade de aplicar-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção. Cumprindo tal comando legal, tem-se que a pena privativa de liberdade de natureza reclusiva, concernente a soma das penas dos crimes de extorsão e roubo, atinge dezesseis anos e noventa e cinco dias-multa, enquanto a detentiva, referente ao delito de comunicação falsa de crime, atinge um mês. No tocante ao valor da pena de multa, tendo em consideração a situação econômica do réu, em observância ao art. 60, § 1º, do CP, estabelecido o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época do fato, valor este sujeito à correção monetária. Sobre o valor atualizado incidirá o réu no dever de pagamento no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, e, não o fazendo extrair-se-á certidão, remetendo-se à Procuradoria-Geral do Estado. Regime de cumprimento das penas totalizadas. A totalização das penas resultou em quantitativo superior a quinze anos de reclusão. O regime prisional é o fechado, por aplicação do art. 33, § 2º “a” do Código Penal. Ao depois, cumprida a pena reclusiva, a pena detentiva deverá ser cumprida no regime aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, “c”, CP. Da vedação ao direito de recorrer em liberdade. O acusado Albert Simões da Silva acha-se preso desde 11 de março de 2025, nos termos da decisão de ID 144731680, dos autos associados ao presente feito (nº 0810376-41.2025.8.20.5001). Reconhecida restou naquela oportunidade a necessidade de se acautelar a ordem pública, bem assim que se achavam presentes indícios de materialidade e autoria delitiva. Perceptível que, prolatada sentença condenatória que impôs ao acusado pena reclusiva superior a quinze anos, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, ainda que sujeita ao duplo grau de jurisdição, mais nítido se apresenta o risco a ordem pública, assim como mais sólidos os indícios de autoria e a materialidade delitiva, ora consolidados em sentença condenatória com detida apreciação de mérito, após produção de prova sob o crivo do contraditório, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição. Ressai evidente que vislumbrados os indícios de autoria e a materialidade por óbvio, que após a prolação de sentença condenatória mais consistentes a materialidade e autoria delitiva. Bem presente, portanto, o fumus comissi delicti. O periculum libertatis, de outro lado, está posto na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da multiplicidade de crimes patrimoniais, da ameaça com emprego de armas de fogo, além da comparsaria delitiva, com utilização de veículo para as práticas criminosas, apontando para modus operandi que extrapola o próprio tipo dos crimes imputados. Com efeito, ao acusado foi imposta pena reclusiva a ser cumprida em regime fechado. Doutro bordo, o representante do Ministério Público requereu a manutenção da custódia cautelar do réu em alegações finais. Assim, sob a égide do art. 387, § 1o, do Código de Processo Penal, mantenho o acusado Albert Simões da Silva preso preventivamente, com fundamento nos arts. 311, 312, 313, I, todos do Código de Processo Penal. Mantida a prisão preventiva e condenado o acusado a cumprimento de penas em regime, inicialmente, fechado, determino a expedição de guia para a execução provisória da sentença. Transitada em julgado a presente sentença, mantida a condenação do acusado Albert Simões da Silva, expeça-se guia competente para execução definitiva do julgado. Adote-se procedimento de lançamento da condenação no sistema de dados da Justiça Eleitoral relacionado às condenações criminais e perda dos direitos políticos, em observância ao Provimento 14/2017 do TRE/RN, e, ainda, em sentido amplo o disposto no art. 15, III, da Carta Magna; comunique-se ao distribuidor. Impaga a multa, oficie-se a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, arquivando-se em seguida. O acusado fica ciente de que deve comparecer à Secretaria, por seu defensor ou pessoa por ele indicada, dez dias após o trânsito em julgado, para fins de pagamento da multa. Ultrapassado este prazo sem pagamento, de logo, determino à Secretaria da Vara que expeça certidão da dívida, enviando-a a Vara de execução da pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 1º da Portaria Conjunta 42, da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado, pra as providências estabelecidas neste art. 1º e seguintes. Custas pelo acusado. Intime-se o réu e a vítima dos crimes patrimonais, ambos pessoalmente. Intimem-se, através do PJe, o membro do Ministério Público e o advogado constituído. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de julho de 2025. Francisco Gabriel Maia Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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