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Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5101

ID: 332348221

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DANTAS OVIDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5101 - PROCEDIMEN…

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Processo nº 0808713-76.2025.8.20.5124

ID: 313320357

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808713-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808713-76.2025.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: ADEILTON NUNES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão – alienação fiduciária, figurando como parte autora a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e como parte requerida ADEILTON NUNES DA SILVA. Custas recolhidas, conforme comprovante de id. 152867128. Determinada a emenda à inicial id. 152641829. Logo após, a parte autora peticionou no id. 153771155, alegando ter ocorrido a perda superveniente do objeto, requerendo pela extinção do feito. É o que basta relatar. Decido. Ab initio, recebo o pedido da parte autora como sendo de desistência da ação, visto que o banco promovente se limitou a aduzir que a parte demandada realizou atualização do contrato administrativamente junto ao demandante, quando nada comprovou nesse sentido. Com efeito, não há como reconhecer a falta do interesse superveniente nem as consequências dela decorrentes, a exemplo da aplicação do princípio da causalidade. Isso posto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, independentemente da anuência da parte ré, que sequer foi citada. Custas já recolhidas pela parte desistente. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se aperfeiçoou a relação jurídico-processual, já que o réu sequer foi citado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos em seguida. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC, consignando a etiqueta G4- Apelação - Juízo Retratação. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jorge Mario Soares x Municipio De Parnamirim

ID: 324924753

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804930-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MARIO SOARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804930-76.2025.8.20.5124 Partes: JORGE MARIO SOARES x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas para fins de cumprimento de decisão… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804930-76.2025.8.20.5124 Partes: JORGE MARIO SOARES x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas para fins de cumprimento de decisão liminar protocolado por JORGE MARIO SOARES, através da Defensoria Pública (Id.152695362). A análise dos autos revela que, até o momento, não houve a demonstração por parte do demandado acerca do cumprimento da decisão de urgência proferida por este juízo (Id.149421929), que determinou a realização do procedimento médico de que necessita a parte autora. Desse modo, a pretensão em destaque se mostra viável, conforme interpretação conjugada dos artigos 497 e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que permitem as providências judiciais cabíveis para a efetivação da obrigação de fazer, podendo-se incluir o bloqueio de verbas públicas. É premente a necessidade de concretizar o comando jurisdicional, dado que seu cumprimento visa garantir o direito à saúde da parte autora, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, da quantia total de R$ 23.490,00 necessária para custear o procedimento objeto desta ação. Sendo frutífero o bloqueio, expeçam-se os correspondentes alvarás: a) R$ 7.210,00 - em favor de HOSPITAL LIGA CONTRA O CÂNCER, conforme indicado pela Defensoria Pública (Id.152695362 - Pág. 2); b) R$16.280,00 – em favor de CLIUN, conforme indicado pela Defensoria Pública (Id.152695362 - Pág. 2). Determino, ainda, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do procedimento, junte a correspondente prestação de contas, na hipótese de ser utilizada a verba bloqueada neste processo. Sobre o andamento do processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do eventual interesse na produção de outras provas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

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Processo nº 0812233-44.2025.8.20.5124

ID: 328993390

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812233-44.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0812233-44.2025.8.20.5124 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0812233-44.2025.8.20.5124 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ADEILTON NUNES DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de ação cível proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ADEILTON NUNES DA SILVA, todos qualificados. Em consulta os sistemas judiciais, localizei o feito tombado sob o nº 0808713-76.2025.8.20.5124, referente ao mesmo bem/contrato discutido nestes autos, a saber: "VEÍCULO MARCA AVELLOZ, MODELO AZ 125 ALFA, CHASSIS LJCXCJLZ0SS002704, PLACA RQA2E41, RENAVAM 001424147309, COR PRETA, ANO 24/24, MOVIDO À GASOLINA". O referido processo, ajuizado em 21 de maio de 2025, tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido prolatada sentença em 26 de junho de 2025, sem julgamento do mérito. Dispõe o art. 286 do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. A redação do inciso II do artigo mencionado determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. Registre-se que a competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta (Reale. RT.538/31). O feito não comporta maiores indagações. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. Determino que a Secretaria adote as providências necessárias. Cumpra-se com urgência. Parnamirim, 16 de julho de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0804057-76.2025.8.20.5124

ID: 258015024

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804057-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TAMYRES SOUTO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES SOUTO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804057-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: JOAO MARIA MAURICIO DE MACEDO Parte Ré: BANCO PAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804057-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: JOAO MARIA MAURICIO DE MACEDO Parte Ré: BANCO PAN S.A. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu em sua integralidade o despacho retro (Id 145359129). Limitou-se a alegar a impossibilidade de apresentação de comprovante de endereço atualizado, sob o argumento de que não possui documento em seu nome. Informou, ainda, ter requerido sua inscrição suplementar na Seccional da OAB/RN (Id 148069437). Tais alegações, contudo, não eximem a parte autora do dever de juntar aos autos comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiros, desde que atualizado, o que deve ser feito no caso em apreço, acompanhado de declaração de residência na forma da Lei n. 7.115/1983, como já determinado no despacho retro, documentação de fácil produção. Ressalto que, a exigência do comprovante de endereço, se trata de requisito indispensável para averiguação da competência, uma vez que a escolha de juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido, importa em prática abusiva e justifica o declínio de competência, na forma do art. 63, §5º, do CPC. Assim, sem a comprovação autêntica do endereço, não é dado ao juiz confirmar eventual prática abusiva ou, até mesmo, uma demanda predatória. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar comprovante de endereço na forma determinada no despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o causídico também demonstrar, no prazo de 10 dias, a sua inscrição suplementar na secional da OAB/RN. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Caso contrário, para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0803960-76.2025.8.20.5124

ID: 300161476

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803960-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803960-76.2025.8.20.5124 Requerente: MARCELO ANDRADE Requerido: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803960-76.2025.8.20.5124 Requerente: MARCELO ANDRADE Requerido: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Na petição de id 154194496, o autor requereu a inclusão, no polo passivo da demanda, do Condomínio Residencial Buena Vista, CNPJ nº 10.837.293/0001-10, além de ter ajustado o valor da causa para R$ 317.565,43, comprovando o recolhimento das custas complementares no id 154194499. No mérito, formulou novos pedidos, especialmente em face do condomínio recém incluído, requerendo a declaração de inexistência de débitos condominiais (taxas ordinárias ou extraordinárias) até a efetiva entrega do imóvel, bem como a abstenção de cobrança por parte do condomínio e a proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes até o trânsito em julgado. Reafirmou, ainda, os pedidos anteriormente apresentados, inclusive o de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Diante das sucessivas emendas realizadas e considerando que a nova pretensão contra o condomínio não veio acompanhada de narrativa fática e jurídica específica, além de o pedido de indenização por danos morais carecer de clarificação quanto à eventual solidariedade, impõe-se que seja apresentada nova petição inicial substitutiva, compilando todos os pedidos, fatos e fundamentos jurídicos, de forma clara e organizada, conforme os requisitos do art. 319 do CPC. Pelo princípio da cooperação processual, a nova exordial deverá, ainda, indicar os "ids" das peças e documentos já juntados aos autos que embasam a narrativa fática e jurídica, especialmente aqueles destacados no despacho de id 148696395, a fim de facilitar sua verificação por este Juízo e possibilitar o pleno exercício do contraditório pelas partes rés. Por tudo quanto exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, conforme fundamentação supra, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento. 2 - Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para análise do pedido de urgência. Em caso de inércia, retornem conclusos para sentença extintiva por inépcia da inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0802990-76.2025.8.20.5124

ID: 323479186

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0802990-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIA VANESSA CORDEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) 0802990-76.2025.8.20.5124 REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM) S. A. D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Vieram os autos conclusos para análise de pedido de aplicação de medida protetiva de urgência específica do art. 22, inciso IV , da Lei nº 11.340/2006. Juntada aos autos cópia de processo com as mesmas partes, em tramitação junto ao juízo de família. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de suspensão/restrição ao direito de visitas paternal, cabe destacar que a Lei Maria da Penha não se destina a regulamentar a guarda e visitação de filhos menores, o que deve ocorrer junto ao juízo de família, razão pela qual a medida referida somente pode ser aplicada, no presente Juizado, em situações em que haja indícios veementes de crime de gênero (fumus boni iuris) e que este, além de colocar em risco a integridade da vítima, também esteja colocando em risco a integridade dos filhos em comum (periculum in mora) e, mesmo assim, somente após prévio estudo pela equipe multidisciplinar. Ocorre que, no caso em apreço, verifica-se a existência de ação de Regulamentação da Convivência Familiar no juízo de família, conforme consta no ID n. 156154811. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de aplicação da medida protetiva do art. 22, IV, da Lei 11.340, ressaltando-se que a presente decisão não impede a reiteração do pedido, caso haja novos fatos. Ficam mantidas, entretanto, as demais medidas protetivas deferidas nestes autos. P. R. Intimem-se a vítima e o requerido, este por meio de seu advogado. Desnecessária a realização de estudo psicossocial. As partes deverão ser alertadas de que, caso haja acordo ou regulamentação do direito de visitas, estas deverão ser intermediada por terceira pessoa, evitando-se o contato direito entre as partes. Quanto ao pedido de revogação formulado pelo requerido, deixo para aprecia-lo após realização de escuta multidisciplinar com a requerente. Ciência ao Ministério Público. Apraze-se escuta multidisciplinar. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Parnamirim/RN, 7 de julho de 2025. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/06

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Processo nº 0812302-76.2025.8.20.5124

ID: 327607007

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812302-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULLIETE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLIETE GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0812302-76.2025.8.20.5124 AUTOR: ROSANGELA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA PARTE RÉ: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar se a parte autora faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no lapso de quinze dias, emendar a exordial acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais e última declaração de imposto de renda, se o caso), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda. Em verdade, trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária. Decorrido o prazo, à conclusão para Decisão de Urgência Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 16 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803960-76.2025.8.20.5124

ID: 258856510

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803960-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803960-76.2025.8.20.5124 Requerente: MARCELO ANDRADE Requerido: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803960-76.2025.8.20.5124 Requerente: MARCELO ANDRADE Requerido: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Vistos etc. Analisando a manifestação de id 148377979, verifico que a parte autora atendeu parcialmente o despacho id 146644817. Foram juntados documentos que demonstram o pagamento parcial das parcelas contratuais, notadamente por meio de declaração de quitação assinada pela requerida, abrangendo valores pagos a título de entrada e das parcelas relativas aos anos de 2006 a 2009 (id 148377987), além de comprovantes de pagamento de algumas parcelas do ano de 2010 (id 148377988). Também foi acostada planilha de atualização monetária do saldo devedor (id 148377994) e comprovantes de depósito judicial do valor de R$ 67.613,93 (ids 148381050 e 148381051). Houve, ainda, o recolhimento das custas complementares (id 148378012), em atenção à nova base de cálculo informada, correspondente ao valor integral do contrato (R$ 241.824,00). Contudo, permanece inadequado o valor da causa. Na petição inicial, o autor formulou pedido de obrigação de fazer (entrega do imóvel), cumulando pretensões indenizatórias por danos materiais (relativos às taxas condominiais inadimplidas) e por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 63.613,93, posteriormente retificado para R$ 87.613,93 (id 145931393). Em seguida, promoveu nova adequação parcial, passando a considerar o valor integral do contrato firmado (R$ 241.824,00) como base de cálculo, conforme recolhimento de custas complementares (id 148378012). No entanto, deixou de incluir o valor correspondente ao pedido de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), em descumprimento ao disposto no art. 292, II, do CPC. Ademais, o pedido de indenização por danos materiais, fundado na suposta inexistência de obrigação de pagamento de taxas condominiais antes da efetiva entrega do imóvel, permanece sem quantificação e/ou justificativa objetiva quanto ao valor estimado, carecendo, portanto, de melhor esclarecimento ou reformulação, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, incluindo o montante referente ao pedido de indenização por danos morais, quantificando e/ou reformulando o pedido de indenização por danos materiais, devendo ainda recolher as custas complementares, se for o caso, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial. 2 - Havendo manifestação, autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0808713-76.2025.8.20.5124

ID: 282852942

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808713-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808713-76.2025.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: ADEILTON NUNES DA SILVA DECISÃO Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei a inexistência de ação revisional do contrato que lastreia a presente ação, tampouco ação de busca e apreensão capaz de ensejar prevenção. 1- Das custas iniciais: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Prazo 15 (quinze) dias. 2- Da capacidade postulatória: Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei estabelece que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: (i) comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no estado do Rio Grande do Norte, ou, alternativamente, (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de comunicação ao órgão de classe. 3 - Da necessidade de emenda à inicial: Na inicial, a parte autora afirma ter celebrado contrato nº 20040489362 com a parte demandada. Na notificação e na planilha de débitos, consta "Contrato nº 20040489362 " (IDs 152101850 e 152101857). Ocorre que, nos autos, há somente o documento denominado de "CONTRATO" constando como a "OPERAÇÃO Nº 664527710 " (ID 152101849), em nada fazendo menção ao número " 20040489362 " que consta na notificação, planilha e inicial. Assim, deve o autor esclarecer as divergências acima indicadas. 4 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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