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"0805655-02.2024.8.20.5124" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Processo nº 0803812-02.2024.8.20.5124

ID: 313353965

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803812-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803812-02.2024.8.20.5124 AUTOR: RAIMUNDO ROBERTO REU: BANCO BRADESCO S/A. e outros SENTENÇA RAIMUNDO ROBERTO, já qualificado nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS" em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, também qualificados. Despacho inaugural proferido concedendo o benefício da justiça gratuita e remetendo os autos para CEJUSC (ID 116706404). Citado, o banco réu apresentou a contestação de ID 118314389. De acordo com a ata de conciliação (ID 118450961), não foi possível acordo entre as partes. A parte autora não apresentou réplica (certidão em ID 120110897). Instados sobre a produção de provas (ID 120489166), a demandada Banco Bradesco S.A requereu a designação de instrução, enquanto a parte autora requereu a inclusão de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no polo passivo. A instituição financeira não se opôs à inclusão do polo passivo (ID 134584642). Em decisão de ID 145358704, foram rejeitadas as preliminares arguidas, bem como deferida a inclusão de PAULISTA- SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no feito. O banco demandado reiterou o interesse na realização de audiência (ID 146301978). O segundo demandado apresentou contestação em ID 147604827. O banco Bradesco S.A. albergou minuta de acordo com a parte autora em ID 150031810. Em seguida, a parte demandante apresentou réplica em ID 149905353. Após, juntou a minuta de acordo em ID 150334462. O banco réu anexou o comprovante do pagamento da avença em ID 150765995. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, insta esclarecer que o acordo em questão foi firmado entre a parte autora e o réu BANCO BRADESCO S.A. Conforme a cláusula 1ª do referido acordo (IDs 150031810 e 150334462), o valor convencionado entre as partes gera quitação integral da obrigação. Assim, caso ainda exista algo a ser discutido com relação aos demais integrantes do polo passivo, sem prejuízo, poderá o devedor que satisfez a dívida exigir o que lhe é devido, nos termos do art. 283 do Código Civil. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareço que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registro, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi juntado aos autos pelos advogados constituídos pela parte autora e pelo banco demandado, os quais possuem poderes especiais para transigir (procurações de IDs 116702199 e 136134357 - págs. 20-29), fatos esses que se revelam suficientes para demonstrar suas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Na hipótese de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 30 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0803812-02.2024.8.20.5124

ID: 313353980

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803812-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803812-02.2024.8.20.5124 AUTOR: RAIMUNDO ROBERTO REU: BANCO BRADESCO S/A. e outros SENTENÇA RAIMUNDO ROBERTO, já qualificado nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS" em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, também qualificados. Despacho inaugural proferido concedendo o benefício da justiça gratuita e remetendo os autos para CEJUSC (ID 116706404). Citado, o banco réu apresentou a contestação de ID 118314389. De acordo com a ata de conciliação (ID 118450961), não foi possível acordo entre as partes. A parte autora não apresentou réplica (certidão em ID 120110897). Instados sobre a produção de provas (ID 120489166), a demandada Banco Bradesco S.A requereu a designação de instrução, enquanto a parte autora requereu a inclusão de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no polo passivo. A instituição financeira não se opôs à inclusão do polo passivo (ID 134584642). Em decisão de ID 145358704, foram rejeitadas as preliminares arguidas, bem como deferida a inclusão de PAULISTA- SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no feito. O banco demandado reiterou o interesse na realização de audiência (ID 146301978). O segundo demandado apresentou contestação em ID 147604827. O banco Bradesco S.A. albergou minuta de acordo com a parte autora em ID 150031810. Em seguida, a parte demandante apresentou réplica em ID 149905353. Após, juntou a minuta de acordo em ID 150334462. O banco réu anexou o comprovante do pagamento da avença em ID 150765995. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, insta esclarecer que o acordo em questão foi firmado entre a parte autora e o réu BANCO BRADESCO S.A. Conforme a cláusula 1ª do referido acordo (IDs 150031810 e 150334462), o valor convencionado entre as partes gera quitação integral da obrigação. Assim, caso ainda exista algo a ser discutido com relação aos demais integrantes do polo passivo, sem prejuízo, poderá o devedor que satisfez a dívida exigir o que lhe é devido, nos termos do art. 283 do Código Civil. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareço que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registro, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi juntado aos autos pelos advogados constituídos pela parte autora e pelo banco demandado, os quais possuem poderes especiais para transigir (procurações de IDs 116702199 e 136134357 - págs. 20-29), fatos esses que se revelam suficientes para demonstrar suas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Na hipótese de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 30 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0803812-02.2024.8.20.5124

ID: 313353988

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803812-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803812-02.2024.8.20.5124 AUTOR: RAIMUNDO ROBERTO REU: BANCO BRADESCO S/A. e outros SENTENÇA RAIMUNDO ROBERTO, já qualificado nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS" em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, também qualificados. Despacho inaugural proferido concedendo o benefício da justiça gratuita e remetendo os autos para CEJUSC (ID 116706404). Citado, o banco réu apresentou a contestação de ID 118314389. De acordo com a ata de conciliação (ID 118450961), não foi possível acordo entre as partes. A parte autora não apresentou réplica (certidão em ID 120110897). Instados sobre a produção de provas (ID 120489166), a demandada Banco Bradesco S.A requereu a designação de instrução, enquanto a parte autora requereu a inclusão de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no polo passivo. A instituição financeira não se opôs à inclusão do polo passivo (ID 134584642). Em decisão de ID 145358704, foram rejeitadas as preliminares arguidas, bem como deferida a inclusão de PAULISTA- SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no feito. O banco demandado reiterou o interesse na realização de audiência (ID 146301978). O segundo demandado apresentou contestação em ID 147604827. O banco Bradesco S.A. albergou minuta de acordo com a parte autora em ID 150031810. Em seguida, a parte demandante apresentou réplica em ID 149905353. Após, juntou a minuta de acordo em ID 150334462. O banco réu anexou o comprovante do pagamento da avença em ID 150765995. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, insta esclarecer que o acordo em questão foi firmado entre a parte autora e o réu BANCO BRADESCO S.A. Conforme a cláusula 1ª do referido acordo (IDs 150031810 e 150334462), o valor convencionado entre as partes gera quitação integral da obrigação. Assim, caso ainda exista algo a ser discutido com relação aos demais integrantes do polo passivo, sem prejuízo, poderá o devedor que satisfez a dívida exigir o que lhe é devido, nos termos do art. 283 do Código Civil. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareço que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registro, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi juntado aos autos pelos advogados constituídos pela parte autora e pelo banco demandado, os quais possuem poderes especiais para transigir (procurações de IDs 116702199 e 136134357 - págs. 20-29), fatos esses que se revelam suficientes para demonstrar suas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Na hipótese de renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Em hipótese contrária, aguarde-se tal preclusão. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 30 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0820399-02.2024.8.20.5124

ID: 259165991

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820399-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0820399-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. Outrossim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da autora de que adquiriu passagens aéreas com destino ao Brasil, saindo de Portugal, operado pela ré. Contudo, antes do embarque precisou se submeter ao controle de imigração e, em razão da fila daquele serviço, não conseguiu embarcar no voo com destino ao Brasil. Todavia, sustenta a parte requerente o dever da ré em indenizar os danos morais e materiais suportados. Em sede de contestação, a empresa ré assevera que, ao revés do que fora consignado na inicial, não houve a prestação efetiva do serviço em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, tendo em vista que aqueles não compareceram ao embarque tem tempo hábil, embora regularmente informado na necessidade de comparecimento com antecedência de uma hora, ensejando, assim, a aplicação da situação denominada de no-show. Nesse sentido, considerando as teses antagônicas formuladas pelas partes, entendo que as regras relativas ao ônus da prova ganha especial contorno, haja vista que competiria ao autor enquanto formulador da pretensão, comprovar a situação descrita nos autos e a responsabilidade das rés pela inexecução do serviço, o que não se operou na hipótese. Assim sendo, entendo que competiria ao demandante ao menos rebater a tese defensiva, comprovando o seu comparecimento ao local de embarque dentro do horário determinado, bem como a negativa indevida de embarque por parte da ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS ante a ausência de ato ilícito ou dano passível de reparação. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrado no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820399-02.2024.8.20.5124

ID: 259165994

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820399-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0820399-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA GABRIELLA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. Outrossim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da autora de que adquiriu passagens aéreas com destino ao Brasil, saindo de Portugal, operado pela ré. Contudo, antes do embarque precisou se submeter ao controle de imigração e, em razão da fila daquele serviço, não conseguiu embarcar no voo com destino ao Brasil. Todavia, sustenta a parte requerente o dever da ré em indenizar os danos morais e materiais suportados. Em sede de contestação, a empresa ré assevera que, ao revés do que fora consignado na inicial, não houve a prestação efetiva do serviço em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, tendo em vista que aqueles não compareceram ao embarque tem tempo hábil, embora regularmente informado na necessidade de comparecimento com antecedência de uma hora, ensejando, assim, a aplicação da situação denominada de no-show. Nesse sentido, considerando as teses antagônicas formuladas pelas partes, entendo que as regras relativas ao ônus da prova ganha especial contorno, haja vista que competiria ao autor enquanto formulador da pretensão, comprovar a situação descrita nos autos e a responsabilidade das rés pela inexecução do serviço, o que não se operou na hipótese. Assim sendo, entendo que competiria ao demandante ao menos rebater a tese defensiva, comprovando o seu comparecimento ao local de embarque dentro do horário determinado, bem como a negativa indevida de embarque por parte da ré, conforme determina a regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC, bem como demonstrar que a suposta negativação gerou violação a sua moral. É conclusivo, portanto, o entendimento que a parte requerente não se incumbiu do ônus da prova, ou seja, não demonstrou em Juízo a legitimidade de sua pretensão. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS ante a ausência de ato ilícito ou dano passível de reparação. Não há condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrado no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815161-02.2024.8.20.5124

ID: 275003180

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815161-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0815161-02.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de título executivo extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em desfavor de EDILENE FERREIRA DE OLIVEIRA. Ocorre que, superveniente ao início da relação processual, constatou-se o interesse da Caixa Econômica Federal no feito, posto que o exequente requereu a penhora do imóvel. Pois bem, vê-se que se trata de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, financiado pela Caixa Econômica Federal. Tem-se, pois, uma empresa pública da União na condição de credor fiduciário do bem, a qual não pode ser parte em ações que tramitem no Juizado Especial Estadual. É que o Juizado Especial da Justiça Estadual é incompetente em razão da pessoa, empresa pública federal, que tem interesse na causa, consoante dispõe o art. 8º da Lei 9.099/95. Assim sendo, o processo deve ser extinto, a teor do que preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, porquanto a incompetência neste Juízo, em razões tais, enseja a extinção do processo. Ressalte-se o entendimento do Enunciado 08 do FONAJE: De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS. (grifos acrescidos) Convém sublinhar que a CEF, em outros processos que tramitaram neste Juizado Especial que tinham por objeto a cobrança de débitos condominiais de imóveis com alienação fiduciária em garantia, já manifestou interesse no feito. Menciono, nesse sentido, os processos 0801437-38.2018.8.20.5124-01 e 0803789-66.2018.8.20.5124, nos quais o referido banco além de aventar seu interesse, também alegou a incompetência do Juizado Especial Estadual para a causa. Ademais disso, destaco que a jurisprudência deste Tribunal tem sido firme e reiterada quanto à incompetência do Juizado Especial Estadual para processar e julgar ações nas quais sobrevenha interesse da CAIXA, inclusive, com decisões recentes a esse respeito. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. VERIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ART. 51, IV E ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto da Relatora. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (TJRN. Recurso Inominado Cível 0803865-90.2018.8.20.5124, Magistrada SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, Assinado em 03/05/2022) É que as disposições dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95, são plenamente cognoscíveis quanto à extinção do processo quando suceder a necessidade de empresa pública da União integrar a lide. Com efeito, não há que se falar em remessa à Justiça Federal quando constatada a incompetência, pois a Lei dos Juizados Especiais é taxativa quanto à extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento pelo interessado no Juízo competente. Em razão da extinção, desfaça-se a constrição imposta sobre o patrimônio da parte executada no SISBAJUD/RENAJUD. Sem custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Publicação e intimação nos moldes da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Após o trânsito, arquive-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0814870-02.2024.8.20.5124

ID: 325275139

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814870-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814870-02.2024.8.20.5124 AUTOR: MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO REU: Crefisa S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandada (ID 153812924), a pretexto de: a) obscuridade da decisão quanto à ausência de análise das peculiaridades do caso concreto - inobservância do Resp 1.821.182/RS; b) boa-fé na cobrança que afasta a condenação no tocante à repetição em dobro; c) omissão na inexistência de intimação para a produção de provas (cerceamento de defesa); e, d) ausência de análise de documentação fundamental – score. Nisso escorada, requereu a embargante sejam sanadas as sustentadas teses de “omissão, obscuridade e contradições” suscitadas. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 156761059). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. Da deambulação dos autos, verifica-se que, em que pese a nomenclatura utilizada pela parte ré, os aclaratórios em liça foram opostos com o evidente intuito de rediscussão do entendimento adotado pela juíza sentenciante, uma vez que os argumentos nele apresentados demonstram a irresignação da parte embargante quanto aos fundamentos da sentença que acolherem o pedido autoral. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Apenas a título de reforço, cumpre mencionar que a sentença embargada expressamente fundamentou a desnecessidade de realização de audiência de instrução ou até mesmo prova pericial, já que o caso envolve matéria unicamente de direito. Dessa forma, não se observa hipótese de conhecimento do recurso em apreço. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho a sentença questionada em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, determino: a) que se aguarde o prazo recursal de 15 (quinze) dias, a iniciar da intimação das partes acerca desta decisão; e, b) interposto, durante o citado interregno, recurso por qualquer dos litigantes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no lapso de quinze dias. Se porventura interposto recurso ou mesmo ratificado o de outrora e, exauridos todos os prazos afetos ao direito recursal de ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça potiguar. Do contrário, aguarde-se o trânsito em julgado e, tão logo levado a efeito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814870-02.2024.8.20.5124

ID: 325275154

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814870-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

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LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814870-02.2024.8.20.5124 AUTOR: MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO REU: Crefisa S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandada (ID 153812924), a pretexto de: a) obscuridade da decisão quanto à ausência de análise das peculiaridades do caso concreto - inobservância do Resp 1.821.182/RS; b) boa-fé na cobrança que afasta a condenação no tocante à repetição em dobro; c) omissão na inexistência de intimação para a produção de provas (cerceamento de defesa); e, d) ausência de análise de documentação fundamental – score. Nisso escorada, requereu a embargante sejam sanadas as sustentadas teses de “omissão, obscuridade e contradições” suscitadas. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 156761059). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. Da deambulação dos autos, verifica-se que, em que pese a nomenclatura utilizada pela parte ré, os aclaratórios em liça foram opostos com o evidente intuito de rediscussão do entendimento adotado pela juíza sentenciante, uma vez que os argumentos nele apresentados demonstram a irresignação da parte embargante quanto aos fundamentos da sentença que acolherem o pedido autoral. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Apenas a título de reforço, cumpre mencionar que a sentença embargada expressamente fundamentou a desnecessidade de realização de audiência de instrução ou até mesmo prova pericial, já que o caso envolve matéria unicamente de direito. Dessa forma, não se observa hipótese de conhecimento do recurso em apreço. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho a sentença questionada em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, determino: a) que se aguarde o prazo recursal de 15 (quinze) dias, a iniciar da intimação das partes acerca desta decisão; e, b) interposto, durante o citado interregno, recurso por qualquer dos litigantes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no lapso de quinze dias. Se porventura interposto recurso ou mesmo ratificado o de outrora e, exauridos todos os prazos afetos ao direito recursal de ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça potiguar. Do contrário, aguarde-se o trânsito em julgado e, tão logo levado a efeito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814870-02.2024.8.20.5124

ID: 325275169

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814870-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

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LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0814870-02.2024.8.20.5124 AUTOR: MANOEL GERALDO MEDEIROS ARAUJO REU: Crefisa S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandada (ID 153812924), a pretexto de: a) obscuridade da decisão quanto à ausência de análise das peculiaridades do caso concreto - inobservância do Resp 1.821.182/RS; b) boa-fé na cobrança que afasta a condenação no tocante à repetição em dobro; c) omissão na inexistência de intimação para a produção de provas (cerceamento de defesa); e, d) ausência de análise de documentação fundamental – score. Nisso escorada, requereu a embargante sejam sanadas as sustentadas teses de “omissão, obscuridade e contradições” suscitadas. Instada, a parte embargada rechaçou os aclaratórios (ID 156761059). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. Da deambulação dos autos, verifica-se que, em que pese a nomenclatura utilizada pela parte ré, os aclaratórios em liça foram opostos com o evidente intuito de rediscussão do entendimento adotado pela juíza sentenciante, uma vez que os argumentos nele apresentados demonstram a irresignação da parte embargante quanto aos fundamentos da sentença que acolherem o pedido autoral. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Apenas a título de reforço, cumpre mencionar que a sentença embargada expressamente fundamentou a desnecessidade de realização de audiência de instrução ou até mesmo prova pericial, já que o caso envolve matéria unicamente de direito. Dessa forma, não se observa hipótese de conhecimento do recurso em apreço. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho a sentença questionada em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao caráter integrativo dos embargos de declaração, que interrompem o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, determino: a) que se aguarde o prazo recursal de 15 (quinze) dias, a iniciar da intimação das partes acerca desta decisão; e, b) interposto, durante o citado interregno, recurso por qualquer dos litigantes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no lapso de quinze dias. Se porventura interposto recurso ou mesmo ratificado o de outrora e, exauridos todos os prazos afetos ao direito recursal de ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça potiguar. Do contrário, aguarde-se o trânsito em julgado e, tão logo levado a efeito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816713-02.2024.8.20.5124

ID: 281883503

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816713-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE CARLIANE DE SOUZA HOLANDA ALENCAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816713-02.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816713-02.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo ADELAIDE CARLIANE DE SOUZA HOLANDA ALENCAR DOS SANTOS Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0816713-02.2024.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR(A): IAGO STORACE DE CARVALHO AROUCA RECORRIDO(A): ADELAIDE CARLIANE DE SOUZA HOLANDA ALENCAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): MYLENA FERNANDES LEITE ÂNGELO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. MATÉRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 E 16 DA LCM Nº 059/2012. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL PARA O CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS. ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. EFEITOS FINANCEIROS PROTELADOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2- Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3- Analisando os autos, acolho parcialmente os argumentos recursais a fim de adequar a sentença objurgada à previsão do art. 20, da LCM nº 059/2012, segundo o qual “as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão”. Neste sentido, afasto o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo. Explico! 4 – Impõe-se salientar que o controle de constitucionalidade deve ser conduzido com a devida prudência, em reverência aos princípios fundamentais da separação dos Poderes e da presunção de constitucionalidade que ampara os atos normativos editados pelo legislador. Não é dado ao intérprete atuar como legislador positivo, impondo ao ordenamento jurídico disposições ou interpretações que não encontram respaldo na própria norma constitucional. 5 – No presente caso, o art. 20 da LCM nº 59/2012 disciplina que os efeitos financeiros das promoções funcionais serão implementados no mês subsequente ao exercício seguinte ao da concessão, estabelecendo regra geral de natureza prospectiva, compatível com a organização administrativa e financeira do ente público. 6 - A regulamentação dos direitos funcionais, inclusive quanto ao momento de incidência dos efeitos financeiros de promoções, constitui matéria de gestão administrativa e planejamento orçamentário, devendo observar os limites impostos pelos arts. 169 e 37, caput, da Constituição Federal, os quais consagram os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa. 7 – Ademais, inexiste ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o direito à promoção funcional se perfaz sob os moldes previstos pela norma de regência vigente ao tempo do cumprimento de seus requisitos. Eventuais expectativas de efeitos financeiros retroativos não se confundem com direito adquirido, que pressupõe a incorporação definitiva de um direito ao patrimônio jurídico do interessado. Ressai, ainda, que os critérios à promoção funcional se submetem ao princípio da legalidade administrativa. 8 - Em conclusão, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença objurgada para determinar que os efeitos financeiros das progressões funcionais sejam adimplidos a partir do mês subsequente do exercício seguinte de suas respectivas concessões, tudo conforme o art. 20 da LCM nº 059/2012. 9 - Determino, por fim, a exclusão, no momento do cumprimento da sentença, das parcelas que comprovadamente tenham sido objeto de quitação por parte da municipalidade, bem como daquelas fulminadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 10 - Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, p. 12/08/2021. 11- Os termos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores que deverão ser pagos à autora, devem observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 12 - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 28 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. MATÉRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 E 16 DA LCM Nº 059/2012. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL PARA O CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS. ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059/2012. EFEITOS FINANCEIROS PROTELADOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2- Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3- Analisando os autos, acolho parcialmente os argumentos recursais a fim de adequar a sentença objurgada à previsão do art. 20, da LCM nº 059/2012, segundo o qual “as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão”. Neste sentido, afasto o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo. Explico! 4 – Impõe-se salientar que o controle de constitucionalidade deve ser conduzido com a devida prudência, em reverência aos princípios fundamentais da separação dos Poderes e da presunção de constitucionalidade que ampara os atos normativos editados pelo legislador. Não é dado ao intérprete atuar como legislador positivo, impondo ao ordenamento jurídico disposições ou interpretações que não encontram respaldo na própria norma constitucional. 5 – No presente caso, o art. 20 da LCM nº 59/2012 disciplina que os efeitos financeiros das promoções funcionais serão implementados no mês subsequente ao exercício seguinte ao da concessão, estabelecendo regra geral de natureza prospectiva, compatível com a organização administrativa e financeira do ente público. 6 - A regulamentação dos direitos funcionais, inclusive quanto ao momento de incidência dos efeitos financeiros de promoções, constitui matéria de gestão administrativa e planejamento orçamentário, devendo observar os limites impostos pelos arts. 169 e 37, caput, da Constituição Federal, os quais consagram os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa. 7 – Ademais, inexiste ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porquanto o direito à promoção funcional se perfaz sob os moldes previstos pela norma de regência vigente ao tempo do cumprimento de seus requisitos. Eventuais expectativas de efeitos financeiros retroativos não se confundem com direito adquirido, que pressupõe a incorporação definitiva de um direito ao patrimônio jurídico do interessado. Ressai, ainda, que os critérios à promoção funcional se submetem ao princípio da legalidade administrativa. 8 - Em conclusão, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença objurgada para determinar que os efeitos financeiros das progressões funcionais sejam adimplidos a partir do mês subsequente do exercício seguinte de suas respectivas concessões, tudo conforme o art. 20 da LCM nº 059/2012. 9 - Determino, por fim, a exclusão, no momento do cumprimento da sentença, das parcelas que comprovadamente tenham sido objeto de quitação por parte da municipalidade, bem como daquelas fulminadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 10 - Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, p. 12/08/2021. 11- Os termos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores que deverão ser pagos à autora, devem observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 12 - Recurso conhecido e provido. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 28 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0814870-02.2024.8.20.5124

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