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Alexandro Batista Da Silva x Equatorial Previdencia Complementar

ID: 295250802

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804547-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LILIANE CESAR APPROBATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO CABRAL DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804547-47.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804547-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRO BATISTA DA SILVA Advogado(s): DIEGO CABRAL DE MELO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): LILIANE CESAR APPROBATO Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por ALEXANDRO BATISTA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos de Ação Ordinária, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Em decisão monocrática, esta relatoria deferiu parcialmente o pedido recursal, determinando o parcelamento das custas judiciais, não tendo ocorrido o cumprimento da obrigação, após o prazo legal. Intimação da parte agravante para promover o recolhimento das parcelas referentes às custas, sob pena de não conhecimento do Agravo. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o relatado, restou determinada a intimação da parte agravante para o recolhimento das parcelas relacionadas às custas judiciais, conforme decidido parcialmente em ordem liminar de parcelamento, sob pena de inadmissão do recurso, com a revogação da benesse imposta no decisum. Como visto, não houve o recolhimento da parcela, mesmo que comprovadamente intimada para o cumprimento da referida providência (Certidão de Preclusão de Prazo – ID. 31683298, pág. 230). Ante o exposto, em face do não recolhimento das parcelas referentes às custas judiciais, revogo a decisão liminar antes proferida, negando seguimento ao Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 101, §2º, do CPC. Após a preclusão recursal, arquive-se, com a baixa na distribuição. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

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Processo nº 0804547-47.2025.8.20.0000

ID: 295251560

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804547-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LILIANE CESAR APPROBATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804547-47.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804547-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRO BATISTA DA SILVA Advogado(s): DIEGO CABRAL DE MELO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s): LILIANE CESAR APPROBATO Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por ALEXANDRO BATISTA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos de Ação Ordinária, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Em decisão monocrática, esta relatoria deferiu parcialmente o pedido recursal, determinando o parcelamento das custas judiciais, não tendo ocorrido o cumprimento da obrigação, após o prazo legal. Intimação da parte agravante para promover o recolhimento das parcelas referentes às custas, sob pena de não conhecimento do Agravo. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o relatado, restou determinada a intimação da parte agravante para o recolhimento das parcelas relacionadas às custas judiciais, conforme decidido parcialmente em ordem liminar de parcelamento, sob pena de inadmissão do recurso, com a revogação da benesse imposta no decisum. Como visto, não houve o recolhimento da parcela, mesmo que comprovadamente intimada para o cumprimento da referida providência (Certidão de Preclusão de Prazo – ID. 31683298, pág. 230). Ante o exposto, em face do não recolhimento das parcelas referentes às custas judiciais, revogo a decisão liminar antes proferida, negando seguimento ao Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 101, §2º, do CPC. Após a preclusão recursal, arquive-se, com a baixa na distribuição. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

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Processo nº 0812113-47.2025.8.20.0000

ID: 332131049

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812113-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0812113-47…

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Paulo Freire Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 332619201

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0809979-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809979-47.2025.8.20.0000 Polo ativo PAULO FREIRE DA SILVA Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809979-47.2025.8.20.0000 Polo ativo PAULO FREIRE DA SILVA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0809979-47.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Paulo Freire da Silva Defensoria Pública: Luiz Gustavo Alves de Almeida Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFESIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA. EXIGUIDADE DO INTERSTÍCIO (MENOS DE 3 ANOS). CONDUTA CARCERÁRIA A SER AFERIDA HOLISTICAMENTE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ EM REPETITIVO (TEMA 1.161). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. AgEx interposto por Paulo Freire da Silva em face de Decisum do Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 0100736-84.2020.8.20.0101, indeferiu seu pleito de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo (ID 31699692). 2. Sustenta, em resumo: “... resta evidenciado, uma vez mais, que a falta em questão (registrada em fevereiro/2023), para fins de avaliação de comportamento carcerário, está devidamente reabilitada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que faltas já reabilitadas não enseja negativa para a concessão de livramento condicional... (ID 31699690). 3. Pugna, ao fim, por sua procedência. 4. Contrarrazões pela mantença do édito (ID 31699691). 5. Parecer pelo desprovimento (ID 32064020). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, não merece prosperar. 9. Com efeito, o STJ em sede de Sistemática dos Repetitivos, ao julgar o REsp 1.970.217/MG (Tema 1.161) fixou a seguinte tese: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”. 10. Assim, para fins de concessão da benesse (livramento condicional) deve ser considerado todo o histórico prisional do Apenado, não se limitando ao período de 01 (um) ano sem intercorrências. 11. Nessa ordem de ideias, o Juízo Executório destacou a carência de mérito do Reeducando para desfrutar do benefício, porquanto vislumbrada falta grave consubstanciada em fuga, registrada em fevereiro de 2023, com recaptura no mês seguinte, a redundar numa carência de conduta satisfatória, tendo em vista a exiguidade do interstício, consoante também ponderado pela 4ª PJ (ID 32064020): “... Conforme pontuou o Ministério Público: “No caso em análise, verifica-se a prática de falta de natureza grave, haja vista que a CEME informou o não carregamento da tornozeleira eletrônica, de forma que o agravante permaneceu na condição de foragido no período de 04/02/2023 a 07/03/2023.” (Contrarrazões, Id. 31699691 - página 4). 12. Portanto, correto o entendimento do Magistrado no sentido de “(...) ficou claramente demonstrada a falta de bom comportamento no cumprimento da pena (Código Penal, art. 83, III, a), pois se verifica que o apenado fugiu durante o cumprimento da pena, em fevereiro de 2023, sendo recapturado no mês seguinte.” (Decisão, Id. 31699692 – página 2). 12. Na seara jurisprudencial, tem amiúde decidido esta Câmara Criminal: “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DUPLA PUNIÇÃO AO INDEFERIR O LIVRAMENTO CONDICIONAL COM FUNDAMENTO EM FALTAS GRAVES QUE JÁ FORAM MOTIVO DE REGRESSÃO DE REGIME, ALÉM DE JÁ ESTAREM REABILITADAS CONFORME A PORTARIA Nº 72/2011/GS-SEJUC. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DO HISTÓRICO CARCERÁRIO DO APENADO DURANTE TODA A EXECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REABILITAÇÃO DAS FALTAS QUE NÃO IMPEDEM A NEGATIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0811416-94.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023). 13. Isto posto, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0811822-47.2025.8.20.0000

ID: 321254920

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811822-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0811822-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ISABEL CRISTINA GOMES DA SILVA Advogado(s): RENATA DELANGE OLIVEIRA AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por ISABEL CRISTINA GOMES DA SILVA, nos autos da ação de obrigação de fazer proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0821863-08.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Depois de sustentar as razões de fato e de direito, pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar ao “ao ente público competente o fornecimento imediato e contínuo do medicamento Canabidiol - USAHEMP CBD FULLSPECTRUM 6.000 MG 60 ml, USAHEMP COMPLETE 1:1 1.500 MG 30 ml, e USAHEMP PAIN GEL 625 mg, conforme prescrição médica de uso contínuo e por tempo indeterminado sob pena de multa diária em caso de descumprimento”. Relatado. Decido. Dispõe o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil que o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, contado da data em que as partes tomaram ciência da decisão agravada. Em consulta à aba de expedientes do processo de origem, infere-se que o sistema registrou ciência da decisão presente no ID 153464722, pelos advogados habilitados da parte agravante, na data de 05/06/2025. Como o recurso somente foi protocolado em 08/07/2025, há de ser considerada intempestiva a sua interposição. Sendo assim, considerando o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deixo de conhecê-lo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por intempestividade. Publique-se. Natal, 08 de julho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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G. S. D. R. x N. Y. S.

ID: 341724388

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808754-89.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

G. S. D. R.

Polo Passivo:

N. Y. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE ANDRADE LIMA

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PALOMA NEVES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812792-47.2025.8.20.0000 Agravante: G. S. D. R. Advogada: Paloma Neves do Nascimento Agravada: N. Y. S., representada por T. Y. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. S. D. R. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da Ação de Alimentos nº 0867369-41.2024.8.20.5001 proposta por N. Y. S., representada por T. Y., em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de justiça gratuita. Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira. No caso dos autos, embora o agravante tenha formulado pedido de gratuidade, verifica-se, a partir dos documentos juntados na petição inicial (Ids 132738454, 132738455, 132738456, 132738457 e 132738458), que exerce atividade empresarial em Brasília/DF, sendo proprietário de três restaurantes, circunstância que demonstra situação econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, devidamente intimado para comprovar a insuficiência de recursos, o agravante permaneceu silente, deixando de apresentar documentação idônea que demonstre a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Neste contexto, diante da ausência de comprovação da alegada pobreza e da existência de elementos que indicam situação econômica compatível com a capacidade de arcar com as despesas, mostra-se adequado o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente efetue e comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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Maria Do Ceu Silva Da Conceicao x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 306670984

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0806390-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806390-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO CEU SILVA DA CONCEICAO registr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806390-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DO CEU SILVA DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como MARIA DO CEU SILVA DA CONCEICAO Advogado(s): Polo passivo juízo da 2ª Vara de execução penal e outros Advogado(s): Agravo em Execução n° 0806390-47.2025.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Maria do Céu Silva da Conceição Def. Público: José Wilde Matoso Freire Júnior Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 71 DO CP NÃO PREENCHIDOS. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. AgEx interposto por Maria do Céu Silva da Conceição em face do decisum do Juízo da 2ª Vara Regional de Execuções Penais, a qual, no PEP 5000048-78.2024.8.20.0104, indeferiu pleito de reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes imputados à Apenada (ID 30609366). 2. Aduz, em suma, preencher os pressupostos do art. 71 do CP, porquanto “... no caso em comento, os delitos praticados são da mesma espécie (estelionato) e possuem condições semelhantes de lugar, modo de execução e tempo. Existe, ainda, liame subjetivo ou dolo unitário, ou seja, os crimes foram resultantes de plano previamente elaborado pela reeducanda (planejamento delitivo deliberado). Assim, não há que se falar em desígnios autônomos de crimes isolados, mas sim em continuidade delitiva...”. 3. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso (ID 30609362). 4. Contrarrazões pela mantença do decisum (ID 30609367). 5. Parecer pelo desprovimento (ID 31584831). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Agravo. 8. No mais, não merece prosperar. 9. Com efeito, a hipótese cuida à toda evidência de reiteração criminosa, inexistindo o desdobramento ou o aproveitamento de circunstâncias do primitivo ilícito de modo a configurar crime continuado. 10. É dizer, os diversos delitos de estelionato praticados pela Reeducanda não se valeram ou aproveitaram das condições e oportunidades decorrentes do primeiro crime, constituindo-se, na verdade, delitos autônomos. 11. Ademais, pelas condições em que foram praticados, não restou comprovada a unidade de desígnios, como bem ponderado pelo Juízo a quo (ID 30609366): “... No caso em análise, quanto às características de tempo, nota-se que entre os delitos há um intervalo de 01 (um) a 11 (onze) meses, não se verificando que as infrações subsequentes fossem um desdobramento lógico do primeiro crime, ocorrido em 01/01/2016. Quanto ao local da prática delitiva, parte dos crimes ocorreram na cidade de Natal, e parte no município de João Câmara, abrangendo diversas agências bancárias, tais como Banco do Brasil, Banco Mercantil, Banco BMG, Bradesco, Crefisa, Caixa Econômica, Banco Daycoval e Losango, além de uma agência lotérica. 12. Mais adiante acrescentou: “... No que tange ao modus operandi, constata-se que a apenada utilizava diferentes estratégias, incluindo a contração de empréstimos em nome das vítimas, o saque de valores de suas contas bancárias mediante o uso de cartões de crédito, a realização de transferências para sua própria conta e de terceiros, bem como a efetivação de compras em estabelecimentos comerciais utilizando os cartões das vítimas. Sua habitualidade só foi interrompida, portanto, pela atuação da polícia...” 13. Sobre o tema, bastante elucidativo precedente do TJMG: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não restando evidenciado que os delitos praticados faziam parte de um plano único elaborado pelo agente, não havendo quaisquer indícios que demonstrem que pudessem as condutas estar interligadas, não há que se aplicar o instituto da continuidade delitiva - A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado, traduzindo somente uma eloquente atestação do elevado grau de temor social daquele que a pratica, estando por isso, a merecer maior rigor na aplicação das reprimendas penais.” (TJ-MG - AGEPN: 10105180005842001 Governador Valadares, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/03/2021). 14. Daí, entendo ser imperiosa a mantença do decisum vergastado por não se tratar de continuação delitiva, mas somente a mera habitualidade na prática de delitos. 15. Isto posto, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806487-47.2025.8.20.0000

ID: 259756366

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806487-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANOEL FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES

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HELENA JACINTA BELMONT

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Habeas Corpus nº 0806487-47.2025.8.20.0000. Impetrantes: Dra. Mariana Iasmim Bezerra Soares (OAB/RN 14.181) e Dra. Helena Jacinta Belmont (OAB/RN 15.196). Paciente: Lucas Emanuel Ferreira Dantas. Rel… Habeas Corpus nº 0806487-47.2025.8.20.0000. Impetrantes: Dra. Mariana Iasmim Bezerra Soares (OAB/RN 14.181) e Dra. Helena Jacinta Belmont (OAB/RN 15.196). Paciente: Lucas Emanuel Ferreira Dantas. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. DECISÃO 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelas advogadas Mariana Iasmim Bezerra Soares e Helena Jacinta Belmont, em favor de Lucas Emanuel Ferreira Dantas. 2. Narra que, em 19 de fevereiro de 2025, o paciente foi surpreendido em sua própria residência pela chegada de dois policiais questionando sobre a existência de um veículo supostamente clonado em sua posse. 3. Em audiência de custódia, realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, a autoridade impetrada converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob o fundamento de suposta reiteração delitiva com base em inquéritos policiais em curso. 4. Sustenta que o réu não foi preso em situação de flagrância, eis que não estava na condução do veículo ou cometendo qualquer ato delituoso. 5. Reforça as condições favoráveis do paciente. 6. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas. 7. Junta a procuração e documentos pessoais do paciente. 8. É o relatório. 9. Em juízo de admissibilidade, entendo pelo não conhecimento da ordem por ausência de prova pré-constituída do direito que se alega violado. 10. A ausência de documentos necessários à apreciação do contexto fático-jurídico da paciente, sobretudo a decisão que decretou a prisão preventiva, obsta qualquer análise relativa à tese apontada. 11. Sabe-se que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal. No entanto, há de se exigir prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito que se reivindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento para a apreciação da pretensão deduzida à inicial. 12. Nesse sentido, cito julgado desta Câmara: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RITO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Habeas Corpus n.º 0807158-46.2020.8.20.0000 – C. Criminal, Relator: Des. Glauber Rêgo, J. 01/09/2020) (grifos acrescidos). 13. Ante o exposto, não conheço da presente ação, extinguindo-a, por conseguinte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Processo nº 0810270-47.2025.8.20.0000

ID: 329421001

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810270-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. K. V. D. M. L. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810270-47.2025.8.20.0000 Polo ativo L. S. D. S. e outros Advogado(s): VINICIU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810270-47.2025.8.20.0000 Polo ativo L. S. D. S. e outros Advogado(s): VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA Polo passivo C. D. U. Advogado(s): Habeas Corpus n.º 0810270-47.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr. Vinícius Augusto Cipriano Maniçoba de Souza (OAB/RN – 14.482) Pacientes: K. K. V. D. M. e L. S. D. S. Autoridade coatora: Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTES INVESTIGADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N.º 12.850/2013, ART. 2º), EM ESQUEMA CONHECIDO COMO “GOLPE DO FINANCIAMENTO FACILITADO”. CUSTÓDIA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E NAS PRÓPRIAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, SOB O PRETEXTO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DA CONDUTA A DEMONSTRAR QUE, EM LIBERDADE, OS PACIENTES GEREM GRANDE RISCO À SOCIEDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A SOLTURA IMEDIATA DOS PACIENTES, IMPONDO-LHES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319, I E IV). APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP, ESTENDENDO AOS PACIENTES OS EFEITOS CONCEDIDOS AO CORRÉU THIAGO MELO GONÇALVES, PACIENTE NO HC N.º 0810120-66.2025.8.20.0000. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer emitido pela 9ª Procuradoria de Justiça, conhecer e conceder a ordem pretendida pelo impetrante, para confirmar a liminar inicialmente concedida, revogando a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, para substituí-la pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, que considero adequadas e suficientes ao caso: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz do processo originário, para informar e justificar atividades (inciso I); e proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 3 (três) dias sem autorização do juízo processante (inciso IV), nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 1. Habeas corpus impetrado pelo advogado Vinícius Augusto Cipriano Maniçoba de Souza em favor de K. K. V. D. M. e L. S. D. S., apontando como autoridade coatora a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCrim. 2. Narrou que, no dia 15 de maio de 2025, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes, sob o fundamento de que teriam praticado os crimes de integrar organização criminosa e de estelionato, que teriam se concretizado com seu envolvimento no “golpe do financiamento facilitado”. 3. Afirmou que, entendendo presentes indícios de autoria e prova da materialidade, a autoridade apontada coatora decretou a prisão preventiva dos pacientes, sob o argumento de necessidade de resguardo da ordem pública, mas utilizou “argumento genérico capaz de justificar qualquer decisão”. 4. Destacou que os pacientes são primários, possuem residência fixa e exercem atividade profissional lícita, e, ainda, que os atos criminosos imputados não envolvem violência ou grave ameaça. 5. Alegou que os fatos que justificaram a decretação da medida ocorreram em 2023 e 2024, de forma que não há “contemporaneidade da suposta periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva” que imponha a segregação corpórea, sustentando que é possível e razoável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 6. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, mediante fixação das medidas cautelares diversas. 7. Juntou documentos. 8. Liminar deferida em Decisão de Id. N.º 31845199. 9. A autoridade coatora prestou informações (Id. N.º 31927924). 10. A 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus. 11. É o relatório. VOTO. 12. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Habeas Corpus. 13. No caso, os pacientes encontram-se na mesma situação já analisada no HC n.º 0810120-66.2025.8.20.0000, impetrado pelo corréu Thiago Melo Gonçalves, no qual reconheci que a autoridade apontada coatora não apresentou elemento concreto capaz de demonstrar o efetivo risco que a liberdade do acusado, aqui paciente, representaria à ordem pública. Na oportunidade, determinei a substituição da prisão preventiva imposta pelas medidas cautelar previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. 14. Reitero aqui o que já destaquei no HC n.º 0810120-66.2025.8.20.0000: a decisão que decretou a custódia cautelar de todos os réus da Ação Penal n.º 0833650-34.2025.8.20.5001 foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, o que não justifica o decreto de prisão preventiva. 15. Como o ato decisório aqui combatido se vale da mesma fundamentação deficiente para todos os corréus, sem individualizar a situação particular de cada um, é devido que os ora pacientes sejam igualmente beneficiados com a decisão proferida no HC n.º 0810120-66.2025.8.20.0000, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 16. Nesse contexto fático, a prisão preventiva deve ser revogada, por carecer de fundamentação idônea a decisão que a decretou. Cabe, porém, ser substituída a custódia pelas seguintes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, que considero adequadas e suficientes ao caso: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz do processo originário, para informar e justificar atividades (inciso I); e proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 3 (três) dias sem autorização do juízo processante (inciso IV). CONCLUSÃO. 17. Ante o exposto, em dissonância com o parecer emitido pela 9ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e conceder a ordem pretendida pelo impetrante, para confirmar a liminar inicialmente concedida, revogando a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, para substituí-la pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, que considero adequadas e suficientes ao caso: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz do processo originário, para informar e justificar atividades (inciso I); e proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 3 (três) dias sem autorização do juízo processante (inciso IV). 18. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

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Processo nº 0803891-44.2025.8.20.5124

ID: 295610151

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0803891-44.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. F.

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803891-44.2025.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Parte autora: J. P. D. S. P. Parte ré: H. A. M. L. DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0800527-64.2025.8.20.5124. Por decisão no id. 140483079 dos autos principais, foi concedida a tutela de urgência nos seguintes termos: “Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, pelo que determino que a requerida HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorize o tratamento multidisciplinar de forma contínua e integral, nos exatos moldes em que prescrito no laudo de ID 140104488, em clínica de sua rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do valor atribuído à causa. Assinalo prazo de 03 (três) dias úteis para cumprimento, sob pena de bloqueio judicial, via Sisbajud, dos valores necessários ao custeio dos procedimentos médicos necessitados pelo autor (artigo 536 do CPC), Registro que o autor deverá apresenta administrativamente à requerida e acostar aos autos novas prescrições médicas do referido tratamento para o devido cumprimento desta decisão.” A requerida foi intimada em 21 de janeiro de 2025 (id. 140631111 dos autos principais). Intimada para se manifestar acerca da alegação de descumprimento da tutela de urgência (id. 145632729), a operadora-executada manteve-se silente. Na Decisão acostada no id. 147907079, determinou-se o bloqueio de R$ 39.360,00, necessários ao custeio de três meses de tratamento do autor/exequente, conforme menor orçamento acostado ao id. 144961828. Irresignada, a parte ré interpôs agravo de instrumento contra a Decisão que determinou o bloqueio, recurso tombado sob o nº 0807457-47.2025.8.20.0000. Após protocolada a ordem de bloqueio, a executada apresentou manifestação no id. 152802894, requerendo que a ordem Sisbajud seja direcionada apenas à conta única cadastrada para a efetivação de constrição de valores em dinheiro (Banco Santander, agência 2136, conta 130011275), visando evitar bloqueios múltiplos, tudo em respaldo na Resolução nº 61/08 do CNJ. Na petição acostada ao id. 153992951, a parte autora alegou ter autorizado as terapias por meio da rede credenciada, tendo, inclusive, comunicado aos responsáveis pelo autor. Ao final, requereu o reconhecimento do cumprimento da decisão e o desbloqueio dos valores constritos em conta. Por fim, certificou-se no id. 154091253 o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor devido (R$ 39.360,00) para conta judicial. Após proferida Decisão de suspeição pela 1ª Substituta Legal, no id. 154212879, os autos vieram conclusos para esta 2ª Substituta. Era o importante relatar. De início, em consulta ao banco de dados do sistema processual PJe 2º grau, observa-se que, no Agravo de Instrumento nº 0807457-47.2025.8.20.0000, a tutela recursal foi indeferida, sendo, portanto, mantida a decisão que ordenou o bloqueio do valor. Já o Agravo de Instrumento nº 0802299-11.2025.8.20.0000, interposto em face da Decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos principais, igualmente teve o pedido de suspensividade indeferido, de modo que subsistem os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência. 1 – Do pedido de bloqueio em conta única: Considerando o teor da manifestação de id. 152802894, verifica-se que a parte promovida/executada, Hapvida Assistência Médica Ltda, fundamenta seu pedido na existência de conta única para constrição de valores, de modo que não seria possível o bloqueio de contas múltiplas, tudo com respaldo na Resolução nº 61/2008 do CNJ. Não se desconhece o teor da Resolução nº 527/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Resolução nº 61/2008 e atualmente disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para fins de constrição de ativos financeiros no âmbito do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud. Também há de se reconhecer que houve o deferimento, em maio de 2025, do pedido da Hapvida Assistência Médica S/A, para reconhecimento da conta única cadastrada no sistema Sisbajud para as ordens de bloqueios, a saber: Banco Santander, Agência 2136, Conta 130011275, conforme Pedido de Providências nº 0000761-49.2025.2.00.0820, cuja decisão segue anexa à presente decisão. Ocorre que a decisão proferida por este juízo, que determinou o bloqueio nas contas da ré/executada, data de 07 de abril de 2025, portanto, antes do deferimento do Pedido de Providências acima apontado, o que demonstra que o juízo não agiu com desacerto ao ter deixado de mencionar a conta única. De todo modo, o pedido já restou superado, haja vista que já consta dos autos a devida certificação pela Secretaria Judiciária quanto à liberação dos valores excedentes anteriormente bloqueados (id. 154091253), sendo mantido o bloqueio justamente sobre a conta vinculada ao Banco Santander, já transferida para conta judicial, conforme documento de id. 154091255. Ante o exposto, dou por prejudicado o pedido de id. 152802894. Contudo, em caso de necessidade de bloqueio futuro, deve a Secretaria observar a indicação da conta, pela parte demandada. 2 – Do (Des)cumprimento da tutela de urgência: Na manifestação acostada ao id. 153285227, a parte ré/executada afirmou que vem disponibilizando o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor por meio de sua rede credenciada, alegando, inclusive, ter comunicado formalmente os responsáveis pelo menor acerca da autorização para início das terapias, conforme documentação juntada aos autos. Aduz, ainda, que eventual escolha por prestador particular não integrante da rede conveniada não poderia ser imposta à operadora, nos termos da Lei nº 9.656/98, especialmente na ausência de demonstração de urgência ou indisponibilidade de atendimento na rede própria. Entretanto, antes de deliberar sobre o alegado cumprimento da tutela de urgência e a consequente liberação dos valores bloqueados judicialmente, revela-se prudente e necessário assegurar o contraditório, conferindo à parte autora/exequente a oportunidade de manifestar-se sobre as alegações e documentos apresentados pela parte ré. Dessa forma, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora/exequente, através de advogado, para que, no prazo de 3 (três) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos acostados pela Hapvida no id. 153285227. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, diante do interesse de incapaz, dê- se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Tatiana Lobo Maia Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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