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Processo nº 0819023-69.2023.8.20.5106

ID: 317612608

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819023-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO 0819023-69.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ALVO OUTDOOR PRODUÇÕES E LOCAÇÕES DE PLACAS LTDA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que em sede de Execução Fiscal proposta em face de ALVO OUTDOOR PRODUÇÕES E LOCAÇÕES DE PLACAS LTDA - ME, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse de agir. Em suas razões de Id 32104479, a parte apelante aduz que existe múltiplas execuções fiscais em desfavor da executada superando a soma o patamar de dez mil reais. Alega que cumpre todos os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor. Diz que cumpre os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 ao possuir leis e atos normativos que instituem programa permanente de parcelamento. Acrescenta que busca a adoção da solução administrativa ao fixar em lei e em decreto a necessidade de notificação prévia do contribuinte acerca da dívida. Esclarece que o Município adota um procedimento estruturado e gradual para a cobrança dos créditos tributários e não tributários, conferindo ao devedor múltiplas oportunidades para regularizar sua situação antes da adoção de medidas judiciais, cumprindo, integralmente, os requisitos de solução administrativa preconizados pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Discorre sobre o necessário respeito à competência constitucional do município. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Sem contrarrazões (Id 32104484). Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a pretensão executória, entendendo ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF com o julgamento do Tema 1.184. Ressalte-se que, a ação executória busca provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de débito tributário no importe de R$ 1.719,05. (um mil, setecentos e dezenove reais e cinco centavos). Contudo, a Portaria do CNJ definiu no ato normativo 0000732- 68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais. Desta feita, tem-se a necessidade de observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses (grifos acrescidos): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que muito embora a Fazenda Pública apelante não considere como de baixo valor o objeto da presente execução, o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Seguindo esta linha, cumpre observar que o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, deixando de comprovar nos autos suas alegações quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 quanto a tentativa de solução administrativa, deixando de postular, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve, todavia, a demonstração de que foram providenciadas tais medidas pelo exequente”, o exequente não comprovou a satisfação dos mencionados itens. Logo, a sentença objurgada mostra-se em total consonância com as teses firmadas pelo STF e pelo CNJ, ao entender que em prestígio ao princípio constitucional da eficiência não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nestes termos, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da Súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanálise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se percebe da recente decisão proferida, em 28/06/2024, nos autos da Apelação Cível de nº 0805732-65.2024.8.20.5106, da relatoria do Des. Cornélio Alves. Registre-se, por fim, que não merece acolhimento a alegação recursal de que o somatório dos débitos fiscais descaracteriza a natureza de crédito de valor ínfimo, uma vez que conforme especificado no art. 1º, §2º, da Resolução do CNJ nº. 547/24, “para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado”, o que não é o caso dos autos. Destarte, considerando que o valor da presente demanda executiva é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inexistindo outras execuções apensadas e propostas em face do mesmo executado, descabida a pretensão recursal Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o recurso. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0812993-81.2024.8.20.5106

ID: 280339755

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812993-81.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR

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GILSON MONTEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812993-81.2024.8.20.5106 Polo ativo VANESSA ALVES DA SILVA Advogado(s): GILSON M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812993-81.2024.8.20.5106 Polo ativo VANESSA ALVES DA SILVA Advogado(s): GILSON MONTEIRO DA COSTA, JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INFRALEGAL RESTRITIVA. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, com o objetivo de obter a incorporação da gratificação de incentivo por titulação, prevista na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, em razão da conclusão de curso de especialização. O pedido foi indeferido pela Administração com base na Portaria nº 006/2013, sob a justificativa de que o benefício seria exclusivo para cargos de nível superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Norma infralegal não pode restringir direitos assegurados por lei, sob pena de violação ao princípio da hierarquia normativa. 4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 assegura a gratificação por titulação sem estabelecer limitações quanto ao nível do cargo ocupado. 5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 ratifica o direito ao acréscimo de 15% na remuneração aos servidores que concluam curso de especialização, sem impor distinções quanto ao nível de escolaridade do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. 7. Tese de julgamento: 1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei. 2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, independentemente do nível de escolaridade do cargo ocupado. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação interposta pelo Município de Mossoró, bem como da remessa necessária, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por VANESSA ALVES DA SILVA, servidora pública municipal no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desde 2003. A decisão recorrida, lançada sob ID nº 29022831, julgou procedente o writ para conceder a segurança pleiteada e determinar à autoridade impetrada a implementação da gratificação por titulação no percentual de 15% sobre o salário-base da servidora, com base na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, com as alterações da LCM nº 065/2011, por entender preenchidos os requisitos legais para a concessão, afastando o fundamento restritivo constante da Portaria nº 006/2013 – SMS, que exige formação superior, o qual reputou ilegal e contrário ao princípio da legalidade (CF, art. 37). A sentença ainda indeferiu a tutela liminar, mas reconheceu o direito líquido e certo à percepção da gratificação. Em suas razões recursais (Id. [pdf intitulado "Apelação em MS – Gratificação por Titulação"]), o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ alega, em suma: (i) inadmissibilidade do mandado de segurança por ausência de exaurimento da via administrativa, conforme art. 5º, I, da Lei 12.016/2009; (ii) ausência de direito líquido e certo, por ser a autora ocupante de cargo de nível médio, sendo a gratificação por titulação, segundo a Portaria nº 006/2013, restrita a cargos de nível superior; (iii) ausência de comprovação documental suficiente da especialização; (iv) violação ao princípio da legalidade pela ampliação do alcance normativo da gratificação, e (v) ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito. Em contrarrazões colacionadas ao Id. [ausente no acervo de documentos apresentados], presume-se que a impetrante defendeu a regularidade da sentença, a legalidade do benefício e o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela lei municipal, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuidam os autos de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida por servidora pública municipal, determinando o pagamento de gratificação por titulação no percentual de 15%, com base na legislação municipal que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da saúde. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de exaurimento da via administrativa. O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 exige que o ato contra o qual se impetra o mandado de segurança esteja eivado de ilegalidade e que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. No presente caso, o ato administrativo de indeferimento e arquivamento do pedido de gratificação revela-se definitivo e, como tal, apto a ensejar o manejo da ação mandamental. No mérito, o recurso não merece provimento. A Lei Complementar Municipal nº 020/2007, com as alterações da LCM nº 065/2011, prevê expressamente a concessão de gratificação por titulação no percentual de 15%, bastando a conclusão de curso de especialização, sem restringir o benefício a servidores de nível superior. A tentativa do ente público de limitar a aplicação do benefício por meio de norma infralegal (Portaria nº 006/2013 – SMS) constitui flagrante ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), haja vista que atos administrativos secundários não podem inovar na ordem jurídica nem restringir direitos conferidos por lei. Quanto à alegada ausência de comprovação documental do curso, consta nos autos (Id. 122945571) o certificado de conclusão da especialização, sendo certo que o mandado de segurança comporta apreciação de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, o que se verifica no caso. A jurisprudência do próprio TJRN, inclusive da Segunda Câmara Cível, tem reiteradamente reconhecido o direito de servidores ocupantes de cargo de nível médio à percepção de gratificação por titulação, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme reiterado nas ementas transcritas na própria sentença. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, agente comunitária de saúde, visando à incorporação da gratificação de incentivo por titulação em seus proventos, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 020/2007. A administração municipal indeferiu o pedido com base na Portaria nº 006/2013, sob o argumento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia normativa.4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece restrições quanto ao nível do cargo para a concessão da gratificação de incentivo por titulação.5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 reforça o direito ao acréscimo de 15% na remuneração para servidores que concluam especialização, sem distinção quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado.6. O indeferimento do benefício com base na Portaria nº 006/2013 extrapola os limites da norma legal, configurando restrição indevida.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que atos administrativos não podem inovar o ordenamento jurídico em prejuízo de direitos legalmente assegurados. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento:1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei.2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0807480-69.2023.8.20.5106, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0812993-81.2024.8.20.5106

ID: 280340372

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812993-81.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812993-81.2024.8.20.5106 Polo ativo VANESSA ALVES DA SILVA Advogado(s): GILSON M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812993-81.2024.8.20.5106 Polo ativo VANESSA ALVES DA SILVA Advogado(s): GILSON MONTEIRO DA COSTA, JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INFRALEGAL RESTRITIVA. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, com o objetivo de obter a incorporação da gratificação de incentivo por titulação, prevista na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, em razão da conclusão de curso de especialização. O pedido foi indeferido pela Administração com base na Portaria nº 006/2013, sob a justificativa de que o benefício seria exclusivo para cargos de nível superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Norma infralegal não pode restringir direitos assegurados por lei, sob pena de violação ao princípio da hierarquia normativa. 4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 assegura a gratificação por titulação sem estabelecer limitações quanto ao nível do cargo ocupado. 5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 ratifica o direito ao acréscimo de 15% na remuneração aos servidores que concluam curso de especialização, sem impor distinções quanto ao nível de escolaridade do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. 7. Tese de julgamento: 1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei. 2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, independentemente do nível de escolaridade do cargo ocupado. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação interposta pelo Município de Mossoró, bem como da remessa necessária, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por VANESSA ALVES DA SILVA, servidora pública municipal no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desde 2003. A decisão recorrida, lançada sob ID nº 29022831, julgou procedente o writ para conceder a segurança pleiteada e determinar à autoridade impetrada a implementação da gratificação por titulação no percentual de 15% sobre o salário-base da servidora, com base na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, com as alterações da LCM nº 065/2011, por entender preenchidos os requisitos legais para a concessão, afastando o fundamento restritivo constante da Portaria nº 006/2013 – SMS, que exige formação superior, o qual reputou ilegal e contrário ao princípio da legalidade (CF, art. 37). A sentença ainda indeferiu a tutela liminar, mas reconheceu o direito líquido e certo à percepção da gratificação. Em suas razões recursais (Id. [pdf intitulado "Apelação em MS – Gratificação por Titulação"]), o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ alega, em suma: (i) inadmissibilidade do mandado de segurança por ausência de exaurimento da via administrativa, conforme art. 5º, I, da Lei 12.016/2009; (ii) ausência de direito líquido e certo, por ser a autora ocupante de cargo de nível médio, sendo a gratificação por titulação, segundo a Portaria nº 006/2013, restrita a cargos de nível superior; (iii) ausência de comprovação documental suficiente da especialização; (iv) violação ao princípio da legalidade pela ampliação do alcance normativo da gratificação, e (v) ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito. Em contrarrazões colacionadas ao Id. [ausente no acervo de documentos apresentados], presume-se que a impetrante defendeu a regularidade da sentença, a legalidade do benefício e o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela lei municipal, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuidam os autos de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida por servidora pública municipal, determinando o pagamento de gratificação por titulação no percentual de 15%, com base na legislação municipal que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da saúde. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de exaurimento da via administrativa. O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 exige que o ato contra o qual se impetra o mandado de segurança esteja eivado de ilegalidade e que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. No presente caso, o ato administrativo de indeferimento e arquivamento do pedido de gratificação revela-se definitivo e, como tal, apto a ensejar o manejo da ação mandamental. No mérito, o recurso não merece provimento. A Lei Complementar Municipal nº 020/2007, com as alterações da LCM nº 065/2011, prevê expressamente a concessão de gratificação por titulação no percentual de 15%, bastando a conclusão de curso de especialização, sem restringir o benefício a servidores de nível superior. A tentativa do ente público de limitar a aplicação do benefício por meio de norma infralegal (Portaria nº 006/2013 – SMS) constitui flagrante ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), haja vista que atos administrativos secundários não podem inovar na ordem jurídica nem restringir direitos conferidos por lei. Quanto à alegada ausência de comprovação documental do curso, consta nos autos (Id. 122945571) o certificado de conclusão da especialização, sendo certo que o mandado de segurança comporta apreciação de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, o que se verifica no caso. A jurisprudência do próprio TJRN, inclusive da Segunda Câmara Cível, tem reiteradamente reconhecido o direito de servidores ocupantes de cargo de nível médio à percepção de gratificação por titulação, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme reiterado nas ementas transcritas na própria sentença. A propósito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, agente comunitária de saúde, visando à incorporação da gratificação de incentivo por titulação em seus proventos, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 020/2007. A administração municipal indeferiu o pedido com base na Portaria nº 006/2013, sob o argumento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia normativa.4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece restrições quanto ao nível do cargo para a concessão da gratificação de incentivo por titulação.5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 reforça o direito ao acréscimo de 15% na remuneração para servidores que concluam especialização, sem distinção quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado.6. O indeferimento do benefício com base na Portaria nº 006/2013 extrapola os limites da norma legal, configurando restrição indevida.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que atos administrativos não podem inovar o ordenamento jurídico em prejuízo de direitos legalmente assegurados. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento:1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei.2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0807480-69.2023.8.20.5106, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0883110-24.2024.8.20.5001

ID: 282757908

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0883110-24.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0883110-24.2024.8.20.5001 Autor: SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos (ID 138237729), em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado. A parte autora alegou, em síntese, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professor, admitida em 03/07/2018. Informou que concluiu curso de Pós-Graduação (Especialização) em Administração de Bibliotecas Públicas e Escolares, e que formulou requerimento administrativo para promoção ao Nível IV (P-NIV) em 29/12/2022 (ID 138237756). Aduziu que a promoção foi efetivamente implantada apenas em 01/11/2023, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (ID 138237753) e Ficha Financeira (ID 138237751). Sustentou que, nos termos do art. 45, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, a mudança de nível deveria ter seus efeitos financeiros implementados a partir do ano seguinte ao do requerimento, ou seja, a partir de janeiro de 2023. Pleiteou, assim, a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, compreendidas entre janeiro de 2023 e outubro de 2023, devidamente corrigidas e acrescidas de juros. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu em honorários sucumbenciais. Juntou documentos (IDs 138237746 a 138238983). Após despacho inicial (ID 138339090), que determinou a juntada de documentos faltantes, a parte autora cumpriu a diligência (IDs 139685938 a 139685944). Citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 146142154), na qual argumentou, em suma, que a Lei Complementar Estadual nº 322/2006, em seu art. 36, estabelece que as promoções são publicadas anualmente em 15 de outubro. Alegou que o art. 45, §2º, da mesma lei, dispõe que a mudança de nível será efetivada no ano seguinte ao do requerimento. Mencionou também o art. 45, §4º, e o art. 37 da LCE 322/2006, este último referente à ocorrência das promoções nos limites da dotação orçamentária. Manifestou desinteresse na conciliação e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, intitulada "Alegações Finais" (ID 151847642), na qual reiterou os termos da inicial, rebatendo os argumentos da contestação e insistindo que o "ano seguinte" ao requerimento administrativo deve ser entendido como o início do calendário civil subsequente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. **Da Preliminar de Prescrição Quinquenal** A parte ré não arguiu a prescrição quinquenal. Contudo, de ofício, analiso. O requerimento administrativo da autora foi protocolado em 29/12/2022 (ID 138237756). A presente ação foi ajuizada em 09/12/2024. O período pleiteado pela autora, referente às diferenças salariais, compreende janeiro de 2023 a outubro de 2023. Destarte, não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o fato gerador da pretensão (implementação da promoção com efeitos financeiros a partir do ano seguinte ao requerimento) e o período cobrado são posteriores ao lustro prescricional que antecede a propositura da demanda. **Do Mérito** A controvérsia central da presente demanda reside na correta data de início dos efeitos financeiros da promoção funcional por titularidade da parte autora. A parte autora, Professora da rede estadual de ensino, conforme Ficha Funcional (ID 138237749) e Portaria de Nomeação (ID 138237753), requereu administrativamente sua promoção para o Nível IV (P-NIV) em 29/12/2022 (ID 138237756), após a conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) em Administração de Bibliotecas Públicas e Escolares, certificado em 03/08/2022 (ID 138237752). A promoção foi concedida e implementada a partir de 01/11/2023, conforme se observa na Ficha Financeira (ID 138237751, pág. 14 e seguintes). A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual) estrutura a carreira de Professor em níveis, de acordo com a titulação. O Nível IV (P-NIV) é assim definido: Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: (...) IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; A autora comprovou a referida titulação (ID 138237752), fazendo jus à promoção para o Nível IV, o que foi reconhecido administrativamente. A questão cinge-se, portanto, ao marco temporal para o início dos efeitos financeiros dessa promoção. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006, em seu Capítulo VI, Seção III ("Da Promoção nas Carreiras de Professor e Especialista de Educação"), dispõe: Art. 36. As progressões e promoções serão realizadas, anualmente, na forma desta Lei Complementar e do Regulamento de Promoções, e publicadas no dia 15 de outubro de cada ano. (...) Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. (...) § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. A parte autora sustenta que, tendo requerido a promoção em 29/12/2022, os efeitos financeiros deveriam retroagir a janeiro de 2023. O Estado do Rio Grande do Norte, em sua contestação (ID 146142154, pg. 3), argumenta que o art. 36 da LCE nº 322/2006 determina que as promoções são publicadas no dia 15 de outubro de cada ano, e que o art. 45, §2º, estabelece a efetivação no ano seguinte, defendendo, implicitamente, que os efeitos financeiros só seriam devidos a partir da publicação ou de outubro do ano seguinte. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado já pacificou o entendimento de que os efeitos funcionais e remuneratórios da promoção por titularidade, nos termos do art. 45, §2º da LCE 322/2006, incidem a partir do ano seguinte ao do requerimento administrativo, considerando-se o dia 15 de outubro de cada ano unicamente para fins de publicação dos atos de elevação funcional, os quais possuem efeitos declaratórios. Nesse sentido, colaciono ementa paradigmática: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DATA DE 15 DE OUTUBRO CONSIDERADA UNICAMENTE PARA FINS DE PUBLICAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO EM MAIO/2022. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE JANEIRO/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os efeitos funcionais e remuneratórios da promoção dos integrantes dos Professores e Especialistas em Educação da Rede Estadual ccde Ensino do Rio Grande do Norte, incidem a partir do ano seguinte ao requerimento administrativo. A data de 15 de outubro de cada ano é considerada unicamente para fins de publicação dos atos de elevação funcional dos servidores da Educação, cuja realização se opera com efeitos declaratórios, nos termos da Súmula 17 do TJRN. Assim, considerando a apresentação de requerimento administrativo em 18/5/2022 (ID 24823026), a recorrente faz jus às diferenças salariais decorrentes da elevação funcional ao Nível IV a partir de 1º/1/2023. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800058-58.2023.8.20.5101, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) No mesmo sentido, outra ementa esclarece a interpretação do art. 45, §§ 2º e 3º da LCE 322/2006: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO QUE SE OPERAM NO ANO SUBSEQUENTE AO DO REQUERIMENTO, E NÃO UM ANO APÓS O REQUERIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 45, §§ 2º E 3º DA LCE 322/2006. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC A CONTAR DE 9/12/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Na forma do artigo 45, § 2º, da LCE 322/2006, a mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. Infere-se, do referido dispositivo, que se a recorrente apresentou o requerimento de promoção em 29/10/2021, os efeitos da elevação deverão ser efetivados em janeiro/2022, e não em 29/10/2022, como interpretou o Juízo de primeiro grau, em consonância com o § 3º, o qual dispõe que serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível. Quanto aos juros de mora, não há espaço para o pleito da recorrente, porquanto a EC 113/2021 passou a determinar que as dívidas judiciais da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, sem juros adicionais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816986-69.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 03/05/2025) A autora, portanto, faz jus à promoção funcional para o Nível IV (P-NIV) com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, dado que seu requerimento administrativo foi protocolado em 29/12/2022. Tendo a administração pública efetivado a progressão apenas em 01/11/2023, são devidas as diferenças salariais relativas ao período de janeiro de 2023 a outubro de 2023. A parte autora cumpriu o estágio probatório de três anos (art. 23 da LCE 322/2006), pois tomou posse em 03/07/2018 e requereu a promoção em 29/12/2022, não havendo óbice do art. 38 da mesma lei. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se as fichas financeiras da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: 1. DECLARAR o direito da parte autora, SAMANTHA CARLA SANTOS DE SOUSA, à promoção para o Nível IV (P-NIV) da carreira de Professor da Rede Estadual de Ensino, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023. 2. CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da referida promoção, relativas ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de outubro de 2023, devendo os valores serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0807117-38.2025.8.20.5001

ID: 282759880

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807117-38.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0807117-38.2025.8.20.5001 Autor: THIAGO PAULINO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por THIAGO PAULINO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados nos autos. A parte autora, ocupante do cargo de Professor da Rede Estadual de Ensino, alegou, em síntese, que tomou posse em 06 de agosto de 2021 e que, após a conclusão de curso de Especialização em 04 de setembro de 2024, protocolou requerimento administrativo nesta mesma data (ID 142195778 e 142197629), pleiteando sua promoção funcional para o Nível IV. Sustentou que, apesar do requerimento, o ente demandado permaneceu inerte, não implementando a referida promoção. Fundamentou seu pleito na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e na Lei Complementar Estadual nº 507/2014. Requereu a procedência da ação para que o réu seja condenado a implantar a promoção para o Nível IV, Classe A, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita e a dispensa da audiência de conciliação. Juntou documentos (IDs 142191516 a 142197636). Posteriormente, a parte autora emendou a petição inicial (ID 143891014), juntando ficha funcional (ID 143891017) e ficha financeira (ID 143891016). Não houve citação e contestação nos autos processuais fornecidos. Não houve réplica. Não houve intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar as questões prévias, caso suscitadas. Da Prescrição Quinquenal: A prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso dos autos, o fato que originou a pretensão da parte autora foi o requerimento administrativo de promoção funcional datado de 04 de setembro de 2024 (ID 142195778 e 142197629). A presente ação foi proposta em 07 de fevereiro de 2025. Dessa forma, considerando que o fato gerador da pretensão ocorreu há menos de 5 (cinco) anos da data de propositura da ação, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas. Ademais, não houve alegação de prescrição pela parte ré. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir e da Ilegitimidade Passiva ad causam": Não foram arguidas preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir ou de ilegitimidade passiva "ad causam" pela parte ré, uma vez que não apresentou contestação. Mesmo que fossem, o interesse de agir da parte autora evidencia-se pela inércia da administração em conceder a promoção pleiteada administrativamente. A legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte é manifesta, por ser o ente ao qual a parte autora está vinculada funcionalmente. Do Mérito: A controvérsia cinge-se ao direito da parte autora, professora da rede estadual de ensino, à promoção para o Nível IV da carreira do Magistério Público Estadual, em decorrência da obtenção de título de Especialização, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, estrutura a carreira de Professor em Níveis e Classes. O artigo 6º, § 1º, da referida lei estabelece que "Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação." O artigo 7º da LCE nº 322/2006 define os níveis da carreira do Professor da seguinte forma: Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. A parte autora comprovou, através do documento de ID 142197629 (página 1, que é a cópia do processo SEI de promoção) e conforme alegado na petição inicial (ID 142191516, página 2), que concluiu o curso de Especialização em 04 de setembro de 2024 e protocolou o requerimento administrativo de promoção na mesma data (ID 142195778). Conforme o Art. 7º, inciso IV, da LCE nº 322/2006, a titulação de Especialista, acrescida à graduação em Licenciatura Plena, confere ao professor o direito ao enquadramento no Nível IV. A promoção, conforme o artigo 35 da LCE nº 322/2006, é "a elevação do servidor público para cargo de um Nível superior, dentro da respectiva Carreira, em decorrência da aquisição de titulação." O artigo 38 da mesma lei dispõe que "Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório." A parte autora ingressou no serviço público em 06 de agosto de 2021 (ID 143891017, p. 1). O estágio probatório, nos termos do art. 23 da LCE nº 322/2006, corresponde ao período de três anos de efetivo exercício, iniciando-se na data da posse. Assim, o estágio probatório da autora findou-se em 05 de agosto de 2024. O requerimento administrativo de promoção foi protocolado em 04 de setembro de 2024, portanto, após o cumprimento do estágio probatório, atendendo ao requisito legal. Quanto aos efeitos financeiros da promoção, o artigo 45, § 2º, da LCE nº 322/2006, estabelece que: § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. O §3º do mesmo artigo 45 dispõe que "Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo." Tendo a parte autora requerido a promoção em 04 de setembro de 2024, os efeitos financeiros e funcionais da promoção devem retroagir a 1º de janeiro de 2025, ou seja, o primeiro dia do ano subsequente ao do requerimento. A petição inicial cita o seguinte julgado, que corrobora o entendimento da retroatividade dos efeitos financeiros ao ano subsequente ao do requerimento: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO QUE SE OPERAM NO ANO SUBSEQUENTE AO DO REQUERIMENTO, E NÃO UM ANO APÓS O REQUERIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 45, §§ 2º E 3º DA LCE 322/2006. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC A CONTAR DE 9/12/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Na forma do artigo 45, § 2º, da LCE 322/2006, a mudança de Nível será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. Infere-se, do referido dispositivo, que se a recorrente apresentou o requerimento de promoção em 29/10/2021, os efeitos da elevação deverão ser efetivados em janeiro/2022, e não em 29/10/2022, como interpretou o Juízo de primeiro grau, em consonância com o § 3º, o qual dispõe que serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível. Quanto aos juros de mora, não há espaço para o pleito da recorrente, porquanto a EC 113/2021 passou a determinar que as dívidas judiciais da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, sem juros adicionais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816986-69.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 03/05/2025) No que tange à Classe, a parte autora pleiteia a manutenção na Classe A. O § 4º do art. 45 da LCE nº 322/2006, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 507/2014, dispõe que "A Promoção nos Níveis da Carreira de que trata o caput deste artigo não enseja a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação". Assim, correta a pretensão da parte autora de ser promovida ao Nível IV, mantendo-se na Classe A. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é direito da parte autora a promoção para o Nível IV, Classe A, da carreira do Magistério Público Estadual, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. A tabela abaixo resume a progressão devida: Titulação Alcançada Data do Requerimento Administrativo Data da Implantação da Promoção (Efeitos Financeiros) Especialização 04/09/2024 01/01/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: 1. CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar a promoção funcional da parte autora, THIAGO PAULINO DA SILVA, para o cargo de Professor, Nível IV (P-NIV), Classe A, com efeitos financeiros e funcionais a partir de 1º de janeiro de 2025. 2. CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da referida promoção, retroativas a 1º de janeiro de 2025, até a efetiva implantação em folha de pagamento, respeitando-se eventuais parcelas já pagas administrativamente. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Bruno Henrique Saldanha Farias e outros x Rodrigo Menezes Da Costa Camara

ID: 318882650

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801737-67.2022.8.20.5121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS HUMBERTO FRANCLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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HUMBERTO FRANCLAUDIO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801737-67.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JAILMARA ARA… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801737-67.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JAILMARA ARAUJO AGUIAR Promovido: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO ARTHUR LORENZO DE MEDEIROS AGUIAR, representado por sua genitora JAILMARA ARAUJO AGUIAR, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando o seguinte: a) é usuário do plano de saúde demandando, abrangência estadual, acomodação coletiva e sem carência a cumprir, contando atualmente com 6 anos; b) em 02.02.2021 foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA – CID 10 F84) pela médica neuropediatra Dra. CELINA ANGELICA DOS REIS PAULA (CRM/RN nº 5365), pelo que lhe foi prescrito terapia ABA – 36 horas semanais – acompanhamento intensivo com profissional devidamente capacitado e semanalmente supervisionado em Análise do Comportamento Aplicada (ABA); acompanhamento de terapia ocupacional (com formação em integração sensorial). c) inicialmente, o tratamento prescrito foi deferido pela ré, em rede credenciada junto ao plano, em ambiente escolar e domiciliar; d) contudo, a despeito de qualquer relatório médico ou indicativo profissional, o plano de saúde demandando suspendeu unilateralmente a TERAPIA ABA/DENVER em ambiente escolar e domiciliar, sob o argumento de que o tratamento não possui cobertura contratual, não constando do Rol de Procedimentos editado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que o plano de saúde se abstenha de promover a interrupção do tratamento da parte autora, mantendo-o inalterado, nos termos da prescrição médica. Estabelecido o contraditório, a ré pugnou pelo indeferimento da medida limiar. O pedido limiar restou indeferido (ID 83651234). Tentativa de acordo frustrada (ID 85120286). Citada, a ré contestou o pedido no ID 83159523, arguindo preliminar de falta de interesse e, no mérito, sustentado, em suma, que a assistência terapêutica domiciliar e escolar não possui amparo contratual, ressaltando que o plano somente é obrigado a fornecer tratamento relacionado à área médica. Destaca, ainda, a Lei 9.956/95 não inclui a assistência à saúde fora de estabelecimento como clínica, centros de reabilitação, hospitais etc, e que, caso isso seja permitido, haverá desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inviabilizando a atividade econômica da seguradora. Pede, assim, a improcedência da pretensão inicial. Em réplica, a parte autora requereu a reconsideração da decisão liminar, apontando fato novo (ID 88048744). Na decisão de ID 90203619 este juízo, além de sanear o feito e afastar a preliminar arguida na contestação, concedeu o pedido do autor, determinando a realização do procedimento na forma postada pelo médico, inclusive em ambiente escolar e domiciliar. Interposto agravo de instrumento pelo autor, o TJRN reformou a decisão, afastando o tratamento no ambiente escolar e domiciliar (ID 90909844). Após, houve uma tentativa de inclusão do feito em pauta de IAJ, contudo as partes em seguida declinação da produção da prova em audiência e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa destacar que o feito comporta julgamento, uma vez que a análise da matéria objeto de controvérsia pelas partes prescinde de dilação probatória. Com efeito, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há controvérsia nos autos acerca do diagnóstico da parte autora, portadora de transtorno do espectro autista e menos ainda de que este carece de tratamento. A controvérsia reside em se saber se o autor faz jus ao tratamento fora do ambiente de saúde, isto é, se a parte ré é obrigada a prestar o tratamento prescrito em domicílio e no ambiente escolar do segurado. É sabido que o Transtorno do Espectro Autista se trata de um distúrbio do desenvolvimento cerebral, de causa multifatorial, e só as terapias com estimulação adequada podem mudar, favoravelmente, o prognóstico de manias, de sorte que a importância do tratamento precoce para obtenção dos melhores resultados clínicos é inquestionável. Nesse sentido, a Resolução Normativa n.º 539 da ANS atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentando a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento. Nessa mesma linha, a citada resolução estabeleceu a seguinte alteração na Resolução ANS 165/2021: Art. 6º (..) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista,a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022) Vê-se, assim, que a ANS, no tratamento dos portadores de TEA (e outros transtornos de desenvolvimento), determina que, além do número ilimitados de sessões (com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, por exemplo), a operadora deve fornecer o método ou técnica indicada pelo médico assistente do paciente. Em face disso, a jurisprudência nacional formou robusto entendimento de que o tratamento médico do usuário do plano de saúde deve ser aquele prescrito pelo profissional da medicina, inclusive no que diz respeito aos métodos, não podendo as operadoras se substituírem nessa função. Solidificou-se, pois, que os plano de saúde podem até restringir quais doenças terão cobertura contratual, mas jamais eleger a terapêutica, função essa cabível unicamente ao médico (STJ - AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Entretanto, a jurisprudência inclinou-se no sentido de que plano de saúde não deve ser obrigado a custear serviços que fogem à finalidade de sua natureza contratual, a exemplo do fornecimento de atendentes terapêuticos em ambientes escolar e domiciliar, bem como com o fornecimento de educador físico, por não guardarem pertinência com objeto contratual, de maneira que seu fornecimento constitui providência que extrapola o escopo do contrato firmado entre as partes. É que a prestação de serviços em tais ambientes, embora se possa reconhecer sua importância, é incompatível com o serviço normalmente prestado por um profissional de saúde, estando mais voltada ao desenvolvimento educacional da criança, não guardando, assim, uma relação direta com o objeto do contrato (seguro saúde). Nesse passo, não se pode olvidar que, na espécie, o plano de saúde demandando permanece concedendo os tratamentos com Assistente Terapêutico (AT) dentro dos estabelecimentos de saúde, sendo suspensos apenas os tratamentos em ambiente escolar ou domiciliar. Ou seja, não houve propriamente a interrupção do serviço, já que os serviços nos estabelecimentos de saúde permanecem inalterados. A conclusão que chega, portanto, é a de que a ré não estaria obrigada, seja por força de lei, seja por vinculação aos termos do contrato firmado, a arcar com os custos relacionados ao tratamento domiciliar e escolar. Outro ponto que não se pode olvidar diz respeito a ausência de regulamentação profissional dos assistentes ou auxiliares de terapias, situação que dificulta, ainda mais, o credenciamento desses serviços junto às operadoras de plano de saúde. Confira-se precedente do STJ a respeito: “...Por outro lado, está consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que eventuais despesas com acompanhantes terapêuticos, seja em ambiente escolar ou domiciliar, possuem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros saúde, não sendo, assim, de cobertura obrigatória, conforme já decidido por esta Câmara: (...) Neste panorama, a sentença comporta reforma para incluir a obrigação de custeio das sessões de musicoterapia e equoterapia, ficando excluída apenas a cobertura de atendimento terapêutico em ambiente escolar.” (REsp 2038651 - SP (2022/0363069-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publicação: DJ de 09/12/2022). A jurisprudência recente do TJRN é uníssona sobre esse tema: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815348-98.2023.8.20.5106 APELANTE: R. R. T. D. S. M. ADVOGADO: VIVIAN VICTÓRIA PINHEIRO VALENÇA DE ALBUQUERQUE APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM AMBIENTE ESCOLAR E DE NATAÇÃO TERAPÊUTICA. VALIDADE DA NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de custeio, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista (TEA), especificamente quanto à aplicação do método ABA em ambiente escolar e à natação terapêutica, postulados pela autora, pessoa diagnosticada com TEA. O pleito recursal visa compelir o plano de saúde a arcar com tais tratamentos fora do ambiente clínico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar em ambiente escolar, com o método ABA, para pessoa diagnosticada com TEA; e (ii) estabelecer se há obrigação de cobertura, pelo plano de saúde, de natação terapêutica como parte do tratamento do TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde não pode interferir na prescrição médica quanto ao tratamento adequado ao paciente, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS, que possui caráter exemplificativo e não limitativo. 4. Todavia, o custeio de atendimentos realizados fora do ambiente clínico, como no âmbito escolar e domiciliar, não integra as obrigações contratuais do plano de saúde, por configurarem-se como serviços de natureza pedagógico-educacional, desvinculados da assistência médica contratada. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, bem como de serviços como natação terapêutica, extrapola o escopo contratual do plano de saúde, não se tratando de obrigação imposta à operadora. 6. A Resolução nº 469/2021 da ANS tornou obrigatória a cobertura de terapias multiprofissionais para pessoas com TEA, sem limitação, contudo, a obrigatoriedade restringe-se ao ambiente clínico, não se estendendo a terapias realizadas em outros contextos. 7. A negativa de cobertura, nos limites em que realizada, não configura conduta abusiva e tampouco gera dever de indenizar, sendo legítima a recusa do plano de saúde quanto à prestação de serviços fora do ambiente clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento multidisciplinar do TEA realizado fora do ambiente clínico, como o método ABA aplicado em contexto escolar. 2. O fornecimento de terapias com natureza pedagógico-educacional, como a natação terapêutica, não integra as obrigações contratuais dos planos de saúde. 3. A cobertura obrigatória prevista pela ANS para terapias multiprofissionais do TEA limita-se ao ambiente clínico, não se estendendo a outros ambientes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI; Resolução nº 469/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC nº 0804753-64.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle, j. 10.04.2024; TJRN, AC nº 0821881-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.04.2024; TJRN, AC nº 0823802-91.2023.8.20.5001, Rel. Des.ª Lourdes Azevêdo, j. 10.02.2025; TJRN, AI nº 0803769-14.2024.8.20.0000, Rel. Des.ª Berenice Capuxú, j. 04.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto vencedor, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815348-98.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. APELANTE ACOMETIDO DE AUTISMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. In casu, resguarda-se o direito do apelante à assistência multidisciplinar a ser prestada em ambiente clínico oferecido pela operadora de saúde. Entretanto não se revela abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à realização do tratamento na escola e na residência do recorrente. 2. Precedente do TJRN (AC, 0804753-64.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024; AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820090-69.2023.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO POR MEIO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) NO AMBIENTE CLÍNICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO CUSTEIO PARA O CONTEXTO ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821881-34.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TERAPIAS EM AMBIENTES DOMICILIAR E ESCOLAR. NATUREZA EDUCATIVO-PEDAGÓGICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AC 0823802-91.2023.8.20.5001, Des. ª Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/02/2025, publicado em). Diante desse contexto, a recusa da ré em fornecer o tratamento terapêutico em domicílio e na escolar do segurado constitui ato lícito, pelo que não há falar em abusividade ou no reconhecimento do dever de indenizar por parte da ré. Com efeito, a pretensão inicial deve ser julgada totalmente improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno o autor em custas e honorários, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, porém, a cobrança, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. P. I. Certificado o trânsito, nada requerendo as partes, arquive-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0821933-69.2023.8.20.5106

ID: 258925250

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821933-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821933-69.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: UZIENE DE PAIVA PEREIRA CPF: 026.899.254-19, ALEXSANDRO MELO DE MORAIS CPF: 034.323.874-82 Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Parte ré: , WALLEM PIMENTA DE ALMEIDA CPF: 017.972.924-12 Advogado do(a) REU: VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME - RN0012602A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA ART. 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DA CULPA DO RÉU NA VERIFICAÇÃO DO ACIDENTE E INADIMPLEMENTO DO ACORDO VERBAL. DEVER DO RÉU RESSARCIR AOS AUTORES O PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACIONAMENTO DO SEGURO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Vistos etc. 1 - RELATÓRIO: Tratam-se os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida por UZIENE DE PAIVA FERREIRA e ALEXSANDRO MELO DE MORAIS, devidamente qualificados à exordial, por intermédio de procurador legalmente habilitado, em face de WALLEM PIMENTA DE ALMEIDA, igualmente qualificado, alegando, a parte autora, o que segue: 01. No dia 18 de agosto de 2023, nesta cidade de Mossoró – RN, foram vítimas de acidente de transito, vindo o veículo da parte ré a colidir com o seu veículo; 02. No boletim de ocorrência n°240800320230818181700041, consta a informação de que o acidente foi causado exclusivamente pela negligencia do réu; 03. Após o acidente, o demandado comprometeu-se, verbalmente, a pagar as despesas pelo acionamento do seguro, assumindo a culpa pelo acidente; 04. O valor da despesa do seguro correspondia a R$ 2.101,00, conforme comprovante de pagamento em anexo; 05. No entanto, a parte demandada, mesmo após reconhecer a sua responsabilidade e assumir compromisso verbal de cobrir os custos do sinistro, recusou-se a efetuar o pagamento, causando-lhe prejuízo. Ao final, a parte autora postulou pela procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.101,00 (dois mil e cento e um reais), referente ao dano material para acionamento do seguro, e mais indenização por danos morais, estimando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. No ID de nº 108639982, deferi o pedido de gratuidade judiciária, e ordenei a citação da parte ré. Na audiência (ID de nº 119195214), não houve acordo pelas partes. Contestando (ID de nº 120828391), o réu defendeu que não deu causa ao acidente e que, no momento do ocorrido, ficou convencionado entre as partes que cada uma arcaria com o prejuízo de seu próprio veículo Réplica, no ID de nº 126865157. Saneando o feito (ID de nº 130983543), fixei os pontos controvertidos, para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa, fixando o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. Sobre a decisão saneadora, houve manifestação pelas partes, nos ID’s de nºs 133762677 e 134987284. Despachando (ID de nº 137183884), designei audiência de instrução. No ato instrutório (ID de nº 141090675), foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e da testemunha arrolada pela parte ré. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A priori, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, porque não houve a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (vide ID de nº 147755238). Almejam os autores UZIENE DE PAIVA FERREIRA e ALEXSANDRO MELO DE MORAIS a reparação dos danos morais, por arcar com a franquia de seguro, e a compensação de danos morais, a si provocados pelo réu WALLEM PIMENTA DE ALMEIDA, imputando-lhe a culpa na verificação de acidente de trânsito. As pretensões em tela encontram-se embasadas na responsabilidade contratual e na teoria da culpa prevista nos arts. 186 e 927 do vigente Código Civil Brasileiro. Sobre o tema, importante trazer a lição do jurista francês Portalis, no célebre discurso preliminar sobre o Projeto de Código Civil francês, exprimiu com precisão o ideal reproduzido no movimento codificador: “um homem que trata com outro homem deve ser cuidadoso e prudente; deve velar por seu interesse, tomar as informações convenientes e não negligenciar aquilo que é útil. O ofício da lei é proteger-nos contra a fraude alheia, mas não dispensar-nos do uso da nossa própria razão”. (BECKER, Anelise, Teoria Geral da Lesão nos Contratos. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 20. Ainda, ao caso, aplicam-se as regras insertas no art. 373, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, na forma do art. 373 do CPC, competem aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seu direito e, ao demandado, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Na espécie, narram os autores que foram vítimas de acidente de trânsito em que as partes se envolveram, narrando a parte autora que o veículo do demandado, por negligência deste, colidiu com o seu veículo, acrescentando que, após o acidente, a parte demandada comprometeu-se a lhes ressarcir os custos atinentes ao acionamento do seguro, no importe de R$ 2.101,00 (dois mil, cento e um reais), o que não foi cumprido. O demandado, por sua vez, defende que não deu causa ao evento e que, no momento do ocorrido, ficou convencionado entre as partes que cada um arcaria com o prejuízo de seu próprio veículo. A fim de provar os fatos constitutivos de seu direito, a parte autora anexou, no ID de nº 108613934, o Boletim de Ocorrência nº 240800320230818181700041, fotos do veículo avariado (ID de nº 108613934) e recibo do valor pago a título de acionamento do seguro (ID de nº 108613932). Além disso, os autores anexaram, no ID de nº 141095122, “print’s” das conversas realizadas com o réu, através do aplicativo de mensagem Whatsapp. Sobre o Boletim de Ocorrência, sabe-se que, em regra, não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Já em relação às conversas extraídas do aplicativo de mensagens WhatsApp, a jurisprudência atual, principalmente quando atreladas a outros elementos constantes nos autos, vem admitindo como meio de prova. Por relevante, confiram-se: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. MÚTUO. PRINT CONVERSAS WHATSAPP. PROVA. VALIDADE. ESFERA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentro do sistema de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que sustenta sua pretensão e ao réu do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art . 373 do CPC, não desincumbindo de seu ônus. 2. Mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp servem para comprovar a existência de relação contratual e amparam a cobrança de dívida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07030594520218070002 1718000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE MORANGOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO DEIXOU DE CUMPRIR O REQUISITO ELENCADO NO ART. 700 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ESCRITA QUE SE CONSUBSTANCIA NAS CONVERSAS DE WHATSAPP. RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA LASTREAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DAS MENSAGENS DE WHATSAPP JUNTADAS, AINDA QUE NÃO ESTEJAM NA ÍNTEGRA. PRESCINDIBILIDADE DO REGISTO EM ATA NOTARIAL. PRECEDENTES DESTE E TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU UNICAMENTE EM DOCUMENTO UNILATERAL. INCONSISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL, CONVERSAS DE WHATSAPP E PROVA TESTEMUNHAL). PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE DESDE SETEMBRO. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. ART. 373, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIALMENTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00107175220198160174 União da Vitória 0010717-52 .2019.8.16.0174 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 15/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CONVERSAS POR WHATSAPP. PROVA ADMITIDA. 1. A fundamentação contrária a pretensão da parte não se traduz em ausência desta. Nulidade afastada. 2 . Os diálogos ocorridos entre as partes litigantes via aplicativo de celular whatsapp constituem meio de prova admitido pela jurisprudência hodierna, principalmente quando se encontram corroborados por outros elementos constantes dos autos. 3. Comprovada a sociedade civil informal firmada pelas partes, os valores despendidos para a realização do negócio não são tidos como empréstimos. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02565088220188090051, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 23/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2019) Não se pode olvidar que a legislação processual civil, em seu art. 369, adota um sistema de atipicidade das provas, ao determinar que, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Por conseguinte, afigura-se legítimo o aporte aos autos de prints das aludidas mensagens enviadas por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-os como meio de prova. Nesse contexto, pelos diálogos extraídos do aplicativo WhatsApp, vê-se que o réu justifica a impossibilidade de cumprir o acordo verbal, de arcar com os custos do conserto do veículo do autor, pois “a situação pra mim não está lá dessas melhores” e “não estou em um momento bom sei que o senhor não tem nada haver com isso”, conforme destaco: Assim, diante das provas documentais colacionadas aos autos, e face a ausência de comprovação, pelo réu, dos argumentos contidos na peça defensiva, concluo que o demandado contribuiu para a verificação do acidente, praticando o ilícito, devendo este arcar com os prejuízos suportados pelos autores. Logo, ao valor a ser restituído – R$ 2.101,00 (dois mil e cento e um reais), referente à franquia do seguro, acrescem-se juros de mora e correção monetária. Quanto aos acréscimos legais, tenho a observar às alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, a seguir transcritas: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, e correção monetária, a ser calculada pelo IPCA, ambos a contar do efetivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Alusivamente à pretensão indenizatória, diante do reconhecimento do ilícito, e sendo evidente o abalo moral sofrido, inclusive, a diminuição patrimonial dos autores, os quais tiverem que efetuar o pagamento do seguro, a fim de ter o veículo recuperado, convenço-me de que, também, comporta acolhimento. No que tange ao “quantum” indenizatório, entendo que a indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, o padrão sócio-econômico da vítima, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esses critérios, levando em conta as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender adequada ao caso concreto. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados UZIENE DE PAIVA PEREIRA e ALEXSANDRO MELO DE MORAIS frente a WALLEM PIMENTA DE ALMEIDA, para: a) Condenar o réu a pagar, em favor dos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.101,00 (dois mil e cento e um reais), acrescida de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, e correção monetária, a ser calculada pelo IPCA, ambos a contar do efetivo desembolso, até a data de 29/08/2024, e, partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) Condenar a parte ré a pagar, em favor dos postulantes, a indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (data do pagamento na esfera administrativa), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) dos autores, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0821933-69.2023.8.20.5106

ID: 258925255

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821933-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821933-69.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: UZIENE DE PAIVA PEREIRA CPF: 026.899.254-19, ALEXSANDRO MELO DE MORAIS CPF: 034.323.874-82 Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Parte ré: , WALLEM PIMENTA DE ALMEIDA CPF: 017.972.924-12 Advogado do(a) REU: VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME - RN0012602A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA ART. 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DA CULPA DO RÉU NA VERIFICAÇÃO DO ACIDENTE E INADIMPLEMENTO DO ACORDO VERBAL. DEVER DO RÉU RESSARCIR AOS AUTORES O PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACIONAMENTO DO SEGURO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Vistos etc. 1 - RELATÓRIO: Tratam-se os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida por UZIENE DE PAIVA FERREIRA e ALEXSANDRO MELO DE MORAIS, devidamente qualificados à exordial, por intermédio de procurador legalmente habilitado, em face de WALLEM PIMENTA DE ALMEIDA, igualmente qualificado, alegando, a parte autora, o que segue: 01. No dia 18 de agosto de 2023, nesta cidade de Mossoró – RN, foram vítimas de acidente de transito, vindo o veículo da parte ré a colidir com o seu veículo; 02. No boletim de ocorrência n°240800320230818181700041, consta a informação de que o acidente foi causado exclusivamente pela negligencia do réu; 03. Após o acidente, o demandado comprometeu-se, verbalmente, a pagar as despesas pelo acionamento do seguro, assumindo a culpa pelo acidente; 04. O valor da despesa do seguro correspondia a R$ 2.101,00, conforme comprovante de pagamento em anexo; 05. No entanto, a parte demandada, mesmo após reconhecer a sua responsabilidade e assumir compromisso verbal de cobrir os custos do sinistro, recusou-se a efetuar o pagamento, causando-lhe prejuízo. Ao final, a parte autora postulou pela procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.101,00 (dois mil e cento e um reais), referente ao dano material para acionamento do seguro, e mais indenização por danos morais, estimando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. No ID de nº 108639982, deferi o pedido de gratuidade judiciária, e ordenei a citação da parte ré. Na audiência (ID de nº 119195214), não houve acordo pelas partes. Contestando (ID de nº 120828391), o réu defendeu que não deu causa ao acidente e que, no momento do ocorrido, ficou convencionado entre as partes que cada uma arcaria com o prejuízo de seu próprio veículo Réplica, no ID de nº 126865157. Saneando o feito (ID de nº 130983543), fixei os pontos controvertidos, para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa, fixando o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. Sobre a decisão saneadora, houve manifestação pelas partes, nos ID’s de nºs 133762677 e 134987284. Despachando (ID de nº 137183884), designei audiência de instrução. No ato instrutório (ID de nº 141090675), foram dispensados os depoimentos pessoais das partes e da testemunha arrolada pela parte ré. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A priori, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, porque não houve a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (vide ID de nº 147755238). Almejam os autores UZIENE DE PAIVA FERREIRA e ALEXSANDRO MELO DE MORAIS a reparação dos danos morais, por arcar com a franquia de seguro, e a compensação de danos morais, a si provocados pelo réu WALLEM PIMENTA DE ALMEIDA, imputando-lhe a culpa na verificação de acidente de trânsito. As pretensões em tela encontram-se embasadas na responsabilidade contratual e na teoria da culpa prevista nos arts. 186 e 927 do vigente Código Civil Brasileiro. Sobre o tema, importante trazer a lição do jurista francês Portalis, no célebre discurso preliminar sobre o Projeto de Código Civil francês, exprimiu com precisão o ideal reproduzido no movimento codificador: “um homem que trata com outro homem deve ser cuidadoso e prudente; deve velar por seu interesse, tomar as informações convenientes e não negligenciar aquilo que é útil. O ofício da lei é proteger-nos contra a fraude alheia, mas não dispensar-nos do uso da nossa própria razão”. (BECKER, Anelise, Teoria Geral da Lesão nos Contratos. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 20. Ainda, ao caso, aplicam-se as regras insertas no art. 373, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, na forma do art. 373 do CPC, competem aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seu direito e, ao demandado, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Na espécie, narram os autores que foram vítimas de acidente de trânsito em que as partes se envolveram, narrando a parte autora que o veículo do demandado, por negligência deste, colidiu com o seu veículo, acrescentando que, após o acidente, a parte demandada comprometeu-se a lhes ressarcir os custos atinentes ao acionamento do seguro, no importe de R$ 2.101,00 (dois mil, cento e um reais), o que não foi cumprido. O demandado, por sua vez, defende que não deu causa ao evento e que, no momento do ocorrido, ficou convencionado entre as partes que cada um arcaria com o prejuízo de seu próprio veículo. A fim de provar os fatos constitutivos de seu direito, a parte autora anexou, no ID de nº 108613934, o Boletim de Ocorrência nº 240800320230818181700041, fotos do veículo avariado (ID de nº 108613934) e recibo do valor pago a título de acionamento do seguro (ID de nº 108613932). Além disso, os autores anexaram, no ID de nº 141095122, “print’s” das conversas realizadas com o réu, através do aplicativo de mensagem Whatsapp. Sobre o Boletim de Ocorrência, sabe-se que, em regra, não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Já em relação às conversas extraídas do aplicativo de mensagens WhatsApp, a jurisprudência atual, principalmente quando atreladas a outros elementos constantes nos autos, vem admitindo como meio de prova. Por relevante, confiram-se: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. MÚTUO. PRINT CONVERSAS WHATSAPP. PROVA. VALIDADE. ESFERA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentro do sistema de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que sustenta sua pretensão e ao réu do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art . 373 do CPC, não desincumbindo de seu ônus. 2. Mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp servem para comprovar a existência de relação contratual e amparam a cobrança de dívida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07030594520218070002 1718000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE MORANGOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO DEIXOU DE CUMPRIR O REQUISITO ELENCADO NO ART. 700 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ESCRITA QUE SE CONSUBSTANCIA NAS CONVERSAS DE WHATSAPP. RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA LASTREAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DAS MENSAGENS DE WHATSAPP JUNTADAS, AINDA QUE NÃO ESTEJAM NA ÍNTEGRA. PRESCINDIBILIDADE DO REGISTO EM ATA NOTARIAL. PRECEDENTES DESTE E TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU UNICAMENTE EM DOCUMENTO UNILATERAL. INCONSISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA PRODUZIDOS (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL, CONVERSAS DE WHATSAPP E PROVA TESTEMUNHAL). PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE DESDE SETEMBRO. PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. ART. 373, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIALMENTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00107175220198160174 União da Vitória 0010717-52 .2019.8.16.0174 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 15/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CONVERSAS POR WHATSAPP. PROVA ADMITIDA. 1. A fundamentação contrária a pretensão da parte não se traduz em ausência desta. Nulidade afastada. 2 . Os diálogos ocorridos entre as partes litigantes via aplicativo de celular whatsapp constituem meio de prova admitido pela jurisprudência hodierna, principalmente quando se encontram corroborados por outros elementos constantes dos autos. 3. Comprovada a sociedade civil informal firmada pelas partes, os valores despendidos para a realização do negócio não são tidos como empréstimos. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02565088220188090051, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 23/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2019) Não se pode olvidar que a legislação processual civil, em seu art. 369, adota um sistema de atipicidade das provas, ao determinar que, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Por conseguinte, afigura-se legítimo o aporte aos autos de prints das aludidas mensagens enviadas por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-os como meio de prova. Nesse contexto, pelos diálogos extraídos do aplicativo WhatsApp, vê-se que o réu justifica a impossibilidade de cumprir o acordo verbal, de arcar com os custos do conserto do veículo do autor, pois “a situação pra mim não está lá dessas melhores” e “não estou em um momento bom sei que o senhor não tem nada haver com isso”, conforme destaco: Assim, diante das provas documentais colacionadas aos autos, e face a ausência de comprovação, pelo réu, dos argumentos contidos na peça defensiva, concluo que o demandado contribuiu para a verificação do acidente, praticando o ilícito, devendo este arcar com os prejuízos suportados pelos autores. Logo, ao valor a ser restituído – R$ 2.101,00 (dois mil e cento e um reais), referente à franquia do seguro, acrescem-se juros de mora e correção monetária. Quanto aos acréscimos legais, tenho a observar às alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, a seguir transcritas: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, e correção monetária, a ser calculada pelo IPCA, ambos a contar do efetivo desembolso, até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Alusivamente à pretensão indenizatória, diante do reconhecimento do ilícito, e sendo evidente o abalo moral sofrido, inclusive, a diminuição patrimonial dos autores, os quais tiverem que efetuar o pagamento do seguro, a fim de ter o veículo recuperado, convenço-me de que, também, comporta acolhimento. No que tange ao “quantum” indenizatório, entendo que a indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, o padrão sócio-econômico da vítima, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esses critérios, levando em conta as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender adequada ao caso concreto. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, com base nos fundamentos jurídicos e por tudo o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados UZIENE DE PAIVA PEREIRA e ALEXSANDRO MELO DE MORAIS frente a WALLEM PIMENTA DE ALMEIDA, para: a) Condenar o réu a pagar, em favor dos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.101,00 (dois mil e cento e um reais), acrescida de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, e correção monetária, a ser calculada pelo IPCA, ambos a contar do efetivo desembolso, até a data de 29/08/2024, e, partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) Condenar a parte ré a pagar, em favor dos postulantes, a indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (data do pagamento na esfera administrativa), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) dos autores, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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L. L. B. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 260656784

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0907414-58.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. L. B.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0907414-58.2022.8.20.5001 Polo ativo L. L. B. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0907414-58.2022.8.20.5001 Polo ativo L. L. B. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0907414-58.2022.8.20.5001 APELANTE: L. L. B. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FORNECIMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que negou pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão da recusa do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o plano de saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar para paciente com TEA no ambiente escolar; (ii) verificar se a recusa configura prática abusiva ensejadora de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que esteja dentro do escopo dos serviços médico-hospitalares contratados, não podendo impor limitações arbitrárias. 4. O tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA é contemplado pelo rol da ANS, mas sua aplicação deve ocorrer em ambiente clínico, não sendo obrigatória a cobertura em ambiente escolar ou domiciliar. 5. A exigência de custeio de atendentes terapêuticos em ambiente escolar extrapola a finalidade do contrato de plano de saúde, pois se trata de serviço de natureza pedagógico-educacional, não médica. 6. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que a negativa de cobertura para atendimento terapêutico em ambiente escolar não configura prática abusiva. 7. A recusa do plano de saúde não caracteriza dano moral, pois decorre do exercício regular de um direito contratual e legalmente respaldado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em ambiente escolar, pois se trata de serviço de natureza pedagógico-educacional. 2. A negativa de cobertura para atendimento terapêutico em ambiente escolar não caracteriza prática abusiva nem enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §4º; Código de Processo Civil, art. 85, §11, e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 09/12/2022; TJRN, AC 0820090-69.2023.8.20.5106, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/06/2024; TJRN, AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/04/2024; TJRN, AC 0823802-91.2023.8.20.5001, Rel. Des.ª Lourdes Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do redator para o acórdão, parte integrante deste. Vencida a relatora Desembargadora Berenice Capuxú. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 28927135) interposta por L. L. B, representado por sua genitora GLAUCIA FERREIRA LEITE, contra sentença (Id. 28927130) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe, movida em desfavor da UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Afirma a parte autora, em petição inicial (ID 90760687), que é usuária do plano de saúde da parte ré sob o n. 0 062 003001263746 0, estando com o pagamento em dia. Aduz que foi diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e que os médicos assistentes prescreveram tratamento: PSICOLOGIA pelo método ABA – 20h semanais com auxílio de assistente terapêutico (AT) em ambiente clínico (2h por dia) e ambiente escolar (2h por dia) com supervisão semanal do profissional certificado no método ABA, FONOAUDIOLOGIA pelo método PECS (2x na semana), TERAPIA OCUPACIONAL (2x na semana), PSICOMOTRICIDADE (2x na semana) e PSICOPEDAGOGIA (2x na semana), os quais vêm sendo realizados desde o início das investigações. (…) Ao final, requer: a) a justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a concessão de medida liminar, determinando que a ré promova, de forma imediata, a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar do Autor com profissionais especialistas, nos termos da prescrição médica acostada aos autos, incluindo a Terapia ABA em ambiente clínico e escolar, com o auxílio de assistente terapêutico, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa; d) a procedência da ação, cominando ao réu a obrigação de autorizar e custear a terapia indicada, com o fornecimento dos materiais e insumos necessários, sem imposição de limites de sessões, nos termos da prescrição médica; e) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, acrescido de correção monetária e juros moratórios. (…) É entendimento consolidado que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve restringir-se a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que tal realização no seio domiciliar e escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (transtorno do espectro autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e por ser o autor uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, esta julgadora, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, apenas que, eventual concessão para os espaços domiciliares e escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à UNIMED. (…) Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária.” Em suas razões, o recorrente sustentou a necessidade de realização da terapia ABA em ambiente escolar, informando para tanto que o “objeto de estudo que é o comportamento, o profissional analista do comportamento, realiza através de avaliações com protocolos o mapeamento com o levantamento de dados sobre os déficits e excessos comportamentais. Essa avaliação é realizada em todos os ambientes naturais em que o paciente frequenta: domicílio, escola, clínica, dentre outros. A importância de ser em um ambiente natural é devido a fidelidade dos dados obtidos, então o profissional responsável pela avaliação acompanha o paciente em todos esses locais, e observa como este interage no meio inserido, e como é a interação do meio com este.”. Dessa forma, alegou que o assistente terapêutico é o responsável por fazer toda a implantação do que foi planejado pelo analista do comportamento, tendo este profissional a função de manejar comportamentos adequados para que os pacientes possam ter uma melhor qualidade de vida da criança. Logo, entende que a limitação da terapia restrita ao ambiente clínico incorre em uma perda significativa para o desenvolvimento do infante. Portanto, pugnou, ao final, a reforma da sentença para julgar totalmente procedente o pleito autoral. Gratuidade de justiça deferida na origem. Contrarrazões apresentadas, rebatendo os argumentos autorais (Id. 28927137). O Ministério Público, por meio do seu 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Bezerra, apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a necessidade de aplicação da Lei nº 14.454/22 ao caso concreto, por se tratar de pessoa autista (Id. 29158817). É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 92974392). Cinge-se a controvérsia em saber se o plano de saúde deve ser compelido a custear o tratamento prescrito pelo médico, para tratamento de paciente com transtorno do espectro autista, em ambiente escolar, bem como se, em caso de recusa indevida, é cabível indenização por danos morais. Nos termos da sentença recorrida, o pedido autoral versa tão somente a respeito da negativa de autorização de tratamento no ambiente natural da criança, qual seja, o escolar. Compulsando os autos, observa-se que o autor é pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), não se contestando seu diagnóstico ou a necessidade de tratamento, mas apenas se este deve ser fornecido fora do ambiente clínico. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando o plano de saúde habilitado, tampouco autorizado a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do usuário, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Ou seja, o plano de saúde não pode determinar o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada enfermidade. No que concerne especificamente ao tratamento multidisciplinar requerido, a ANS contempla este método terapêutico nas sessões de psicoterapia constantes no rol de saúde complementar, além de outros tipos existentes para tratar pessoas com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Contudo, não obstante esse entendimento, o plano de saúde não deve ser obrigado a custear serviços que fogem à finalidade de sua natureza contratual, a exemplo do fornecimento de atendentes terapêuticos em ambientes escolar e domiciliar, por não guardarem pertinência com objeto contratual, de maneira que seu fornecimento constitui providência que extrapola o escopo do contrato firmado entre as partes. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto ora colacionado: (…) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.007-1.029), a recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC; 10, § 4º, e 12, VI, da Lei 9.656/1998; 421 e 421-A; 51, IV, do CDC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o tratamento prescrito pelo médico não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não havendo, desse modo, nenhuma obrigação legal ou contratual para o seu custeio. Defende a taxatividade do rol de procedimentos elaborado pela ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 1.076-1.077). Brevemente relatado, decido. A recusa de cobertura do tratamento prescrito pelo plano de saúde não pode ser confirmada, excetuado o acompanhamento terapêutico conforme será abordado adiante. Com efeito, não é dado à ré, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso concreto, o direito de interferir na prescrição médica. (...) [...] Embora a ré sustente que o tratamento prescrito à autora carece de cobertura contratual e não consta do rol da ANS, a referida regulamentação administrativa possui somente natureza de diretriz, constituindo referência básica aos operadores de planos e seguros de saúde na prestação de seus serviços, não tendo o condão de limitar direitos estipulados contratualmente, de modo que a recusa de cobertura se mostra abusiva, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os precedentes invocados pela ré de que o rol dos procedimentos da ANS tem caráter taxativo não são vinculantes e, portanto, não geram o dever de reforma da sentença com base no entendimento lá externado. [...] Não bastasse, em 17/02/2021 entrou em vigor a Resolução nº 469 da ANS, de acordo com a qual é obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do transtorno do espectro autista, sem qualquer limitação. Por outro lado, está consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que eventuais despesas com acompanhantes terapêuticos, seja em ambiente escolar ou domiciliar, possuem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros saúde, não sendo, assim, de cobertura obrigatória, conforme já decidido por esta Câmara: (...) Neste panorama, a sentença comporta reforma para incluir a obrigação de custeio das sessões de musicoterapia e equoterapia, ficando excluída apenas a cobertura de atendimento terapêutico em ambiente escolar. (REsp 2038651 - SP (2022/0363069-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publicação: DJ de 09/12/2022). (Destaques acrescidos). Desse modo, embora exista todo um arcabouço legal no intuito de proteger não apenas o consumidor, mas também as pessoas acometidas por doenças, transtornos ou condições que requerem uma maior atenção do legislador, no que toca especificamente a obrigatoriedade de fornecimento de terapias multidisciplinares no ambiente natural da criança, ou seja, com aplicação nos ambientes escolares e domiciliar, tem-se que essas coberturas fogem da responsabilidade do plano de saúde. Isso porque esses atendimentos não guardam correlação com os atendimentos e serviços médicos que devem ser prestados pelo plano de saúde, possuindo natureza de serviços pedagógico-educacionais, cujo fornecimento extrapola os limites do contrato e a finalidade do plano de saúde. Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. APELANTE ACOMETIDO DE AUTISMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. In casu, resguarda-se o direito do apelante à assistência multidisciplinar a ser prestada em ambiente clínico oferecido pela operadora de saúde. Entretanto não se revela abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à realização do tratamento na escola e na residência do recorrente. 2. Precedente do TJRN (AC, 0804753-64.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024; AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024).3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, AC 0820090-69.2023.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO POR MEIO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) NO AMBIENTE CLÍNICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO CUSTEIO PARA O CONTEXTO ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TERAPIAS EM AMBIENTES DOMICILIAR E ESCOLAR. NATUREZA EDUCATIVO-PEDAGÓGICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AC 0823802-91.2023.8.20.5001, Des. ª Lourdes Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/02/2025, publicado em). Nesse sentido, entende-se que a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento pretendido, especificamente nos ambientes naturais da criança, não é abusiva, pois a referida cobertura foge à obrigação contratada, devendo o recorrido ser obrigado a fornecer o tratamento multidisciplinar apenas em ambiente clínico, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Redator para o acórdão 15 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia reside na obrigação da operadora de saúde de custear os tratamentos específicos indicados para o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e requer terapias constantes e especializadas. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de planos de saúde devem ser interpretados à luz dos princípios da boa-fé e da função social, de modo a garantir o pleno atendimento das necessidades dos consumidores. Quanto à cobertura do tratamento, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de que o rol da ANS é de taxatividade mitigada, conforme julgados a seguir: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. HIDROTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. 2. Existência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado a pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 3. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 4. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 541/2022) excluindo a limitação do número de sessões cobertas de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia. 5. Precedente específico da Segunda Seção no sentido da obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar, sem limitação do número de sessões, mitigando a taxatividade do Rol da ANS. 6. Superveniência da Lei n. 14.454/2022, revigorando, com temperamentos, a tese do caráter exemplificativo do aludido rol. 7. "Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica" (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Além do mais, a Resolução Normativa nº 539 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade, a partir de 1º de julho de 2022, da “cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente” para tratar a doença ou agravo do paciente diagnosticado com algum dos transtornos que compõem o CID F84, a exemplo do espectro autista (TEA). Feitas tais considerações, destaco que os pareceres médicos anexados aos autos (Id’s. 28926091, 28926092 e 28926093) evidenciam a necessidade da criança em ter, de forma contínua e integrada, as terapias prescritas, cabendo exclusivamente aos médicos que o acompanham definir quais procedimentos são mais adequados, sem que o plano de saúde possa interferir ou limitar o número de sessões necessárias. Além disso, mesmo que possam limitar as doenças cobertas, uma vez inserida uma enfermidade no contrato, é inadmissível que a operadora restrinja ou condicione o acesso a tratamentos fundamentais. O argumento da ausência no rol da ANS ou da alegação de que o tratamento tem caráter experimental não se sustenta. A negativa de cobertura (Id. 28926094), nesse contexto, configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de plano de saúde, por sua natureza, deve atender às finalidades de proteção à vida e à saúde dos beneficiários, sendo vedadas cláusulas que frustrem essas finalidades. A Lei nº 12.764/12 assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA o direito ao atendimento multiprofissional e integral, conforme dispõe seu art. 3º, inciso III. O tratamento indicado para o menor está respaldado por laudo médico, que deve ser respeitado pelo plano de saúde, conforme o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22, que reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, por sua vez, ao determinar a cobertura obrigatória dos métodos prescritos para pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento, veda qualquer limitação quantitativa ou qualitativa que comprometa a efetividade do tratamento. Dessa forma, compete ao médico assistente a definição do tratamento mais adequado ao paciente, sendo abusiva qualquer ingerência da operadora do plano de saúde nesse sentido. Ademais, no caso específico de tratamentos voltados para pacientes com TEA, é amplamente reconhecido que abordagens multidisciplinares, como o método ABA, Assistente Terapêutico, Psicopedagogia e acompanhamento nutricional, são essenciais para a promoção da qualidade de vida e desenvolvimento da criança. A jurisprudência recente desta Câmara reforça esse entendimento, conforme julgados: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES NUTRICIONAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, ESPECIFICAMENTE NUTRICIONISTA ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANO MORAL QUE MERECE SER MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Recurso de apelação em que se discute a limitação, por plano de saúde, de consultas nutricionais para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com base no artigo 14 e Súmula 608 do STJ.3. O direito à saúde, previsto na Constituição Federal de 1988, garante a cobertura de tratamentos necessários, conforme indicação médica especializada, não cabendo às operadoras limitar os tratamentos prescritos para doenças cobertas pelo contrato.4. Rol da ANS com natureza taxativa mitigada, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Lei nº 14.454/2022.5. Dano moral que deve ser mantido, nos termos arbitrados m sentença (R$ 2.000,00), em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.6. Manutenção da sentença de origem.7. Recursos conhecidos e desprovidos.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0861817-66.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO QUE TEM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE. MÉTODO ABA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO/LIMITAÇÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806953-75.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) “EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA ABA, ASSISTENTE TERAPÊUTICO, FONOAUDIOLOGIA, PSICOMOTRICIDADE, NATAÇÃO TERAPÊUTICA, PSICOPEDAGOGIA E PROCEDIMENTO OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES. SUSPENSIVIDADE NÃO CONCEDIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CUIDADOS MÉDICOS PRESCRITOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806817-78.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/09/2024, PUBLICADO em 19/09/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REABILITAÇÃO PELO MÉTODO PADOVAN DE REORGANIZAÇÃO NEUROFUNCIONAL, FONOAUDIOLOGIA PAC LINGUAGEM, PSICOLOGIA ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, INTENSIVO E MANUTENÇÃO PEDIASUIT, PSICOLOGIA COM INTERVENÇÃO COGNITIVO COMPORTAMENTAL E PSICOMOTRICIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. LITIGANTES QUE ENFATIZAM A FALTA DE INTERESSE EM NOVAS PROVAS, APESAR DE REFERIDA NORMA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. REJEIÇÃO. LISTA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. E DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MANTIDA. ABALO EMOCIONAL EVIDENTE. BASE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFERÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM DOMICÍLIO E AMBIENTE ESCOLAR, COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO. MÉTODO ABA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO À REQUERENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801969-07.2021.8.20.5124, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024). Portanto, considerando o conjunto probatório constante dos autos, em principal os pareceres dos médicos que o assistem, as disposições legais aplicáveis e o entendimento consolidado nesta Corte e em tribunais superiores, concluo que a negativa da operadora de plano de saúde configura prática abusiva, incompatível com os princípios da boa-fé contratual e do direito fundamental à saúde, razão pela qual o Plano de Saúde ré deve promover Por fim, em relação aos danos morais, verifica-se que a negativa de cobertura causou aflição psicológica à autora e seus responsáveis, sendo inegável o impacto negativo em sua saúde e dignidade. É inegável que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, amparada por laudo médico, buscou a assistência da operadora de saúde, mas teve o seu pleito negado de forma ilegítima. Assim, considerando que a falta de assistência em casos como esse implicam em angústia e sofrimento, forçosa a obrigação da operadora de saúde de reparar os danos a que deu ensejo, valendo dizer que se encontram devidamente caracterizados, também, a conduta e o nexo causal com o aventado prejuízo. Em idêntico sentir, o precedente a seguir: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0817191-98.2023.8.20.5106.Apelante: Unimed Natal – Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico.Advogado: Rodrigo Menezes Da Costa Câmara.Apelado: T. M. C., representado por Priscila Medeiros Moura.Advogada: Vivian Victória Pinheiro Valença de Albuquerque.Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. RECURSO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCEÇÃO DA MUSICOTERAPIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.I. CASO EM EXAME1. Paciente menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve prescrição médica para tratamento multidisciplinar incluindo psicopedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional com especialização em integração sensorial, musicoterapia e técnicas de psicomotricidade. A operadora do plano de saúde negou parte da cobertura, alegando existência de rede credenciada e contestando especificamente a obrigatoriedade da musicoterapia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem obrigação de cobrir integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ.4. A RN ANS nº 539/2022, que modificou o art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, determina que para portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo TEA, a operadora deve oferecer atendimento conforme método ou técnica indicados pelo médico assistente.5. A alegação genérica de disponibilidade de rede credenciada, sem comprovação específica dos prestadores aptos ao tratamento, não garante acesso efetivo ao tratamento necessário.6. A musicoterapia não se enquadra no rol de procedimentos médicos, extrapolando o objeto contratual e o escopo de cobertura obrigatória previsto na regulamentação da ANS.7. A negativa ilegítima de cobertura a paciente com TEA, amparado por laudo médico, configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de cobertura da musicoterapia.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve fornecer cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, conforme indicação do médico assistente, excetuando-se procedimentos que não se enquadrem como médicos, como a musicoterapia. 2. A negativa ilegítima de cobertura a tratamento prescrito para TEA configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CDC; RN ANS nº 539/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, EREsp 1886929; STJ, EREsp 1889704.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0817191-98.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Passando à análise do quantum indenizatório, lembro que, no momento do arbitramento, o julgador utiliza do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e ofendido, como também a potencialidade do prejuízo, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor fixado a título de indenização deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, tampouco ser ínfimo ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo, tudo isso considerando, óbvio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, seguindo julgados semelhantes desta Corte em casos análogos, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação para compensar o abalo moral experimentado pela autora, à luz das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para reconhecer o direito da criança ao tratamento vindicado, nos exatos termos determinados pelos médicos que o acompanham (Id’s. 28926091, 28926092 e 28926093), bem como, diante da negativa expressa do plano de saúde, condená-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Sobre a indenização, em virtude da relação contratual existente entre as partes, correrão juros de mora desde a citação, pelo INPC, até a data do arbitramento, quando a quantia passará a ser atualizada unicamente pela SELIC, englobando também a correção monetária. Com o resultado do julgamento, redistribuo o ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte demandada. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0907414-58.2022.8.20.5001

ID: 260660260

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0907414-58.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0907414-58.2022.8.20.5001 Polo ativo L. L. B. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANH… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0907414-58.2022.8.20.5001 Polo ativo L. L. B. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0907414-58.2022.8.20.5001 APELANTE: L. L. B. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FORNECIMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que negou pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão da recusa do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o plano de saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar para paciente com TEA no ambiente escolar; (ii) verificar se a recusa configura prática abusiva ensejadora de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que esteja dentro do escopo dos serviços médico-hospitalares contratados, não podendo impor limitações arbitrárias. 4. O tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA é contemplado pelo rol da ANS, mas sua aplicação deve ocorrer em ambiente clínico, não sendo obrigatória a cobertura em ambiente escolar ou domiciliar. 5. A exigência de custeio de atendentes terapêuticos em ambiente escolar extrapola a finalidade do contrato de plano de saúde, pois se trata de serviço de natureza pedagógico-educacional, não médica. 6. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que a negativa de cobertura para atendimento terapêutico em ambiente escolar não configura prática abusiva. 7. A recusa do plano de saúde não caracteriza dano moral, pois decorre do exercício regular de um direito contratual e legalmente respaldado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em ambiente escolar, pois se trata de serviço de natureza pedagógico-educacional. 2. A negativa de cobertura para atendimento terapêutico em ambiente escolar não caracteriza prática abusiva nem enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 51, IV e §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §4º; Código de Processo Civil, art. 85, §11, e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 09/12/2022; TJRN, AC 0820090-69.2023.8.20.5106, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/06/2024; TJRN, AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/04/2024; TJRN, AC 0823802-91.2023.8.20.5001, Rel. Des.ª Lourdes Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do redator para o acórdão, parte integrante deste. Vencida a relatora Desembargadora Berenice Capuxú. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 28927135) interposta por L. L. B, representado por sua genitora GLAUCIA FERREIRA LEITE, contra sentença (Id. 28927130) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe, movida em desfavor da UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Afirma a parte autora, em petição inicial (ID 90760687), que é usuária do plano de saúde da parte ré sob o n. 0 062 003001263746 0, estando com o pagamento em dia. Aduz que foi diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e que os médicos assistentes prescreveram tratamento: PSICOLOGIA pelo método ABA – 20h semanais com auxílio de assistente terapêutico (AT) em ambiente clínico (2h por dia) e ambiente escolar (2h por dia) com supervisão semanal do profissional certificado no método ABA, FONOAUDIOLOGIA pelo método PECS (2x na semana), TERAPIA OCUPACIONAL (2x na semana), PSICOMOTRICIDADE (2x na semana) e PSICOPEDAGOGIA (2x na semana), os quais vêm sendo realizados desde o início das investigações. (…) Ao final, requer: a) a justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a concessão de medida liminar, determinando que a ré promova, de forma imediata, a autorização e custeio do tratamento multidisciplinar do Autor com profissionais especialistas, nos termos da prescrição médica acostada aos autos, incluindo a Terapia ABA em ambiente clínico e escolar, com o auxílio de assistente terapêutico, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa; d) a procedência da ação, cominando ao réu a obrigação de autorizar e custear a terapia indicada, com o fornecimento dos materiais e insumos necessários, sem imposição de limites de sessões, nos termos da prescrição médica; e) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, acrescido de correção monetária e juros moratórios. (…) É entendimento consolidado que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve restringir-se a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que tal realização no seio domiciliar e escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (transtorno do espectro autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e por ser o autor uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, esta julgadora, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, apenas que, eventual concessão para os espaços domiciliares e escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à UNIMED. (…) Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária.” Em suas razões, o recorrente sustentou a necessidade de realização da terapia ABA em ambiente escolar, informando para tanto que o “objeto de estudo que é o comportamento, o profissional analista do comportamento, realiza através de avaliações com protocolos o mapeamento com o levantamento de dados sobre os déficits e excessos comportamentais. Essa avaliação é realizada em todos os ambientes naturais em que o paciente frequenta: domicílio, escola, clínica, dentre outros. A importância de ser em um ambiente natural é devido a fidelidade dos dados obtidos, então o profissional responsável pela avaliação acompanha o paciente em todos esses locais, e observa como este interage no meio inserido, e como é a interação do meio com este.”. Dessa forma, alegou que o assistente terapêutico é o responsável por fazer toda a implantação do que foi planejado pelo analista do comportamento, tendo este profissional a função de manejar comportamentos adequados para que os pacientes possam ter uma melhor qualidade de vida da criança. Logo, entende que a limitação da terapia restrita ao ambiente clínico incorre em uma perda significativa para o desenvolvimento do infante. Portanto, pugnou, ao final, a reforma da sentença para julgar totalmente procedente o pleito autoral. Gratuidade de justiça deferida na origem. Contrarrazões apresentadas, rebatendo os argumentos autorais (Id. 28927137). O Ministério Público, por meio do seu 17º Procurador de Justiça, Dr. Herbert Bezerra, apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a necessidade de aplicação da Lei nº 14.454/22 ao caso concreto, por se tratar de pessoa autista (Id. 29158817). É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 92974392). Cinge-se a controvérsia em saber se o plano de saúde deve ser compelido a custear o tratamento prescrito pelo médico, para tratamento de paciente com transtorno do espectro autista, em ambiente escolar, bem como se, em caso de recusa indevida, é cabível indenização por danos morais. Nos termos da sentença recorrida, o pedido autoral versa tão somente a respeito da negativa de autorização de tratamento no ambiente natural da criança, qual seja, o escolar. Compulsando os autos, observa-se que o autor é pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), não se contestando seu diagnóstico ou a necessidade de tratamento, mas apenas se este deve ser fornecido fora do ambiente clínico. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando o plano de saúde habilitado, tampouco autorizado a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do usuário, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Ou seja, o plano de saúde não pode determinar o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada enfermidade. No que concerne especificamente ao tratamento multidisciplinar requerido, a ANS contempla este método terapêutico nas sessões de psicoterapia constantes no rol de saúde complementar, além de outros tipos existentes para tratar pessoas com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Contudo, não obstante esse entendimento, o plano de saúde não deve ser obrigado a custear serviços que fogem à finalidade de sua natureza contratual, a exemplo do fornecimento de atendentes terapêuticos em ambientes escolar e domiciliar, por não guardarem pertinência com objeto contratual, de maneira que seu fornecimento constitui providência que extrapola o escopo do contrato firmado entre as partes. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto ora colacionado: (…) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.007-1.029), a recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC; 10, § 4º, e 12, VI, da Lei 9.656/1998; 421 e 421-A; 51, IV, do CDC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o tratamento prescrito pelo médico não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não havendo, desse modo, nenhuma obrigação legal ou contratual para o seu custeio. Defende a taxatividade do rol de procedimentos elaborado pela ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 1.076-1.077). Brevemente relatado, decido. A recusa de cobertura do tratamento prescrito pelo plano de saúde não pode ser confirmada, excetuado o acompanhamento terapêutico conforme será abordado adiante. Com efeito, não é dado à ré, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso concreto, o direito de interferir na prescrição médica. (...) [...] Embora a ré sustente que o tratamento prescrito à autora carece de cobertura contratual e não consta do rol da ANS, a referida regulamentação administrativa possui somente natureza de diretriz, constituindo referência básica aos operadores de planos e seguros de saúde na prestação de seus serviços, não tendo o condão de limitar direitos estipulados contratualmente, de modo que a recusa de cobertura se mostra abusiva, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os precedentes invocados pela ré de que o rol dos procedimentos da ANS tem caráter taxativo não são vinculantes e, portanto, não geram o dever de reforma da sentença com base no entendimento lá externado. [...] Não bastasse, em 17/02/2021 entrou em vigor a Resolução nº 469 da ANS, de acordo com a qual é obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do transtorno do espectro autista, sem qualquer limitação. Por outro lado, está consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que eventuais despesas com acompanhantes terapêuticos, seja em ambiente escolar ou domiciliar, possuem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros saúde, não sendo, assim, de cobertura obrigatória, conforme já decidido por esta Câmara: (...) Neste panorama, a sentença comporta reforma para incluir a obrigação de custeio das sessões de musicoterapia e equoterapia, ficando excluída apenas a cobertura de atendimento terapêutico em ambiente escolar. (REsp 2038651 - SP (2022/0363069-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publicação: DJ de 09/12/2022). (Destaques acrescidos). Desse modo, embora exista todo um arcabouço legal no intuito de proteger não apenas o consumidor, mas também as pessoas acometidas por doenças, transtornos ou condições que requerem uma maior atenção do legislador, no que toca especificamente a obrigatoriedade de fornecimento de terapias multidisciplinares no ambiente natural da criança, ou seja, com aplicação nos ambientes escolares e domiciliar, tem-se que essas coberturas fogem da responsabilidade do plano de saúde. Isso porque esses atendimentos não guardam correlação com os atendimentos e serviços médicos que devem ser prestados pelo plano de saúde, possuindo natureza de serviços pedagógico-educacionais, cujo fornecimento extrapola os limites do contrato e a finalidade do plano de saúde. Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. APELANTE ACOMETIDO DE AUTISMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. In casu, resguarda-se o direito do apelante à assistência multidisciplinar a ser prestada em ambiente clínico oferecido pela operadora de saúde. Entretanto não se revela abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à realização do tratamento na escola e na residência do recorrente. 2. Precedente do TJRN (AC, 0804753-64.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024; AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024).3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, AC 0820090-69.2023.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO POR MEIO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) NO AMBIENTE CLÍNICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO CUSTEIO PARA O CONTEXTO ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TERAPIAS EM AMBIENTES DOMICILIAR E ESCOLAR. NATUREZA EDUCATIVO-PEDAGÓGICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AC 0823802-91.2023.8.20.5001, Des. ª Lourdes Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/02/2025, publicado em). Nesse sentido, entende-se que a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento pretendido, especificamente nos ambientes naturais da criança, não é abusiva, pois a referida cobertura foge à obrigação contratada, devendo o recorrido ser obrigado a fornecer o tratamento multidisciplinar apenas em ambiente clínico, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Redator para o acórdão 15 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia reside na obrigação da operadora de saúde de custear os tratamentos específicos indicados para o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e requer terapias constantes e especializadas. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, os contratos de planos de saúde devem ser interpretados à luz dos princípios da boa-fé e da função social, de modo a garantir o pleno atendimento das necessidades dos consumidores. Quanto à cobertura do tratamento, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de que o rol da ANS é de taxatividade mitigada, conforme julgados a seguir: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. HIDROTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. 2. Existência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado a pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 3. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 4. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 541/2022) excluindo a limitação do número de sessões cobertas de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia. 5. Precedente específico da Segunda Seção no sentido da obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar, sem limitação do número de sessões, mitigando a taxatividade do Rol da ANS. 6. Superveniência da Lei n. 14.454/2022, revigorando, com temperamentos, a tese do caráter exemplificativo do aludido rol. 7. "Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica" (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.888/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Além do mais, a Resolução Normativa nº 539 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade, a partir de 1º de julho de 2022, da “cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente” para tratar a doença ou agravo do paciente diagnosticado com algum dos transtornos que compõem o CID F84, a exemplo do espectro autista (TEA). Feitas tais considerações, destaco que os pareceres médicos anexados aos autos (Id’s. 28926091, 28926092 e 28926093) evidenciam a necessidade da criança em ter, de forma contínua e integrada, as terapias prescritas, cabendo exclusivamente aos médicos que o acompanham definir quais procedimentos são mais adequados, sem que o plano de saúde possa interferir ou limitar o número de sessões necessárias. Além disso, mesmo que possam limitar as doenças cobertas, uma vez inserida uma enfermidade no contrato, é inadmissível que a operadora restrinja ou condicione o acesso a tratamentos fundamentais. O argumento da ausência no rol da ANS ou da alegação de que o tratamento tem caráter experimental não se sustenta. A negativa de cobertura (Id. 28926094), nesse contexto, configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de plano de saúde, por sua natureza, deve atender às finalidades de proteção à vida e à saúde dos beneficiários, sendo vedadas cláusulas que frustrem essas finalidades. A Lei nº 12.764/12 assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA o direito ao atendimento multiprofissional e integral, conforme dispõe seu art. 3º, inciso III. O tratamento indicado para o menor está respaldado por laudo médico, que deve ser respeitado pelo plano de saúde, conforme o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22, que reforça o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, por sua vez, ao determinar a cobertura obrigatória dos métodos prescritos para pacientes diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento, veda qualquer limitação quantitativa ou qualitativa que comprometa a efetividade do tratamento. Dessa forma, compete ao médico assistente a definição do tratamento mais adequado ao paciente, sendo abusiva qualquer ingerência da operadora do plano de saúde nesse sentido. Ademais, no caso específico de tratamentos voltados para pacientes com TEA, é amplamente reconhecido que abordagens multidisciplinares, como o método ABA, Assistente Terapêutico, Psicopedagogia e acompanhamento nutricional, são essenciais para a promoção da qualidade de vida e desenvolvimento da criança. A jurisprudência recente desta Câmara reforça esse entendimento, conforme julgados: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES NUTRICIONAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, ESPECIFICAMENTE NUTRICIONISTA ESPECIALIZADA EM SELETIVIDADE ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. DANO MORAL QUE MERECE SER MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Recurso de apelação em que se discute a limitação, por plano de saúde, de consultas nutricionais para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com base no artigo 14 e Súmula 608 do STJ.3. O direito à saúde, previsto na Constituição Federal de 1988, garante a cobertura de tratamentos necessários, conforme indicação médica especializada, não cabendo às operadoras limitar os tratamentos prescritos para doenças cobertas pelo contrato.4. Rol da ANS com natureza taxativa mitigada, conforme entendimento consolidado pelo STJ e Lei nº 14.454/2022.5. Dano moral que deve ser mantido, nos termos arbitrados m sentença (R$ 2.000,00), em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.6. Manutenção da sentença de origem.7. Recursos conhecidos e desprovidos.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0861817-66.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO QUE TEM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE. MÉTODO ABA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO/LIMITAÇÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806953-75.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) “EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA ABA, ASSISTENTE TERAPÊUTICO, FONOAUDIOLOGIA, PSICOMOTRICIDADE, NATAÇÃO TERAPÊUTICA, PSICOPEDAGOGIA E PROCEDIMENTO OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES. SUSPENSIVIDADE NÃO CONCEDIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CUIDADOS MÉDICOS PRESCRITOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806817-78.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/09/2024, PUBLICADO em 19/09/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REABILITAÇÃO PELO MÉTODO PADOVAN DE REORGANIZAÇÃO NEUROFUNCIONAL, FONOAUDIOLOGIA PAC LINGUAGEM, PSICOLOGIA ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, INTENSIVO E MANUTENÇÃO PEDIASUIT, PSICOLOGIA COM INTERVENÇÃO COGNITIVO COMPORTAMENTAL E PSICOMOTRICIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. LITIGANTES QUE ENFATIZAM A FALTA DE INTERESSE EM NOVAS PROVAS, APESAR DE REFERIDA NORMA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. REJEIÇÃO. LISTA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. E DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MANTIDA. ABALO EMOCIONAL EVIDENTE. BASE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFERÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM DOMICÍLIO E AMBIENTE ESCOLAR, COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO. MÉTODO ABA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO À REQUERENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801969-07.2021.8.20.5124, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024). Portanto, considerando o conjunto probatório constante dos autos, em principal os pareceres dos médicos que o assistem, as disposições legais aplicáveis e o entendimento consolidado nesta Corte e em tribunais superiores, concluo que a negativa da operadora de plano de saúde configura prática abusiva, incompatível com os princípios da boa-fé contratual e do direito fundamental à saúde, razão pela qual o Plano de Saúde ré deve promover Por fim, em relação aos danos morais, verifica-se que a negativa de cobertura causou aflição psicológica à autora e seus responsáveis, sendo inegável o impacto negativo em sua saúde e dignidade. É inegável que a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, amparada por laudo médico, buscou a assistência da operadora de saúde, mas teve o seu pleito negado de forma ilegítima. Assim, considerando que a falta de assistência em casos como esse implicam em angústia e sofrimento, forçosa a obrigação da operadora de saúde de reparar os danos a que deu ensejo, valendo dizer que se encontram devidamente caracterizados, também, a conduta e o nexo causal com o aventado prejuízo. Em idêntico sentir, o precedente a seguir: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0817191-98.2023.8.20.5106.Apelante: Unimed Natal – Sociedade de Cooperativa de Trabalho Médico.Advogado: Rodrigo Menezes Da Costa Câmara.Apelado: T. M. C., representado por Priscila Medeiros Moura.Advogada: Vivian Victória Pinheiro Valença de Albuquerque.Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. RECURSO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCEÇÃO DA MUSICOTERAPIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.I. CASO EM EXAME1. Paciente menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve prescrição médica para tratamento multidisciplinar incluindo psicopedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional com especialização em integração sensorial, musicoterapia e técnicas de psicomotricidade. A operadora do plano de saúde negou parte da cobertura, alegando existência de rede credenciada e contestando especificamente a obrigatoriedade da musicoterapia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem obrigação de cobrir integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ.4. A RN ANS nº 539/2022, que modificou o art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, determina que para portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo TEA, a operadora deve oferecer atendimento conforme método ou técnica indicados pelo médico assistente.5. A alegação genérica de disponibilidade de rede credenciada, sem comprovação específica dos prestadores aptos ao tratamento, não garante acesso efetivo ao tratamento necessário.6. A musicoterapia não se enquadra no rol de procedimentos médicos, extrapolando o objeto contratual e o escopo de cobertura obrigatória previsto na regulamentação da ANS.7. A negativa ilegítima de cobertura a paciente com TEA, amparado por laudo médico, configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de cobertura da musicoterapia.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve fornecer cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, conforme indicação do médico assistente, excetuando-se procedimentos que não se enquadrem como médicos, como a musicoterapia. 2. A negativa ilegítima de cobertura a tratamento prescrito para TEA configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CDC; RN ANS nº 539/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, EREsp 1886929; STJ, EREsp 1889704.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0817191-98.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Passando à análise do quantum indenizatório, lembro que, no momento do arbitramento, o julgador utiliza do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e ofendido, como também a potencialidade do prejuízo, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor fixado a título de indenização deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, tampouco ser ínfimo ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo, tudo isso considerando, óbvio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, seguindo julgados semelhantes desta Corte em casos análogos, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a condenação para compensar o abalo moral experimentado pela autora, à luz das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para reconhecer o direito da criança ao tratamento vindicado, nos exatos termos determinados pelos médicos que o acompanham (Id’s. 28926091, 28926092 e 28926093), bem como, diante da negativa expressa do plano de saúde, condená-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Sobre a indenização, em virtude da relação contratual existente entre as partes, correrão juros de mora desde a citação, pelo INPC, até a data do arbitramento, quando a quantia passará a ser atualizada unicamente pela SELIC, englobando também a correção monetária. Com o resultado do julgamento, redistribuo o ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela parte demandada. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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