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Processo nº 0808422-76.2025.8.20.5124

ID: 322614569

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0808422-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIKY DASNAYA DE FARIAS SILVA SA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HELEN FERREIRA DANTAS

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MONIKY DASNAYA DE FARIAS SILVA SA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO e VALERIO FELIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO e VALERIO FELIPE SANTIAGO Parte Ré: I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda. DECISÃO Trata-se de “Ação de Adjudicação Compulsória c/c pedido de tutela provisória de urgência e Danos Morais” proposta por Valério Felipe Santiago e Delmira Dalva Silva Santiago em face de I.M. Comércio e Terraplanagem Ltda. Os autores alegam que: (i) em 11/03/2015, celebraram contrato particular de compra e venda com a empresa ré, adquirindo de forma legítima, onerosa e de boa-fé, o imóvel localizado na Rua Interna 01 e das Violetas, Unidade Residencial nº 15, Condomínio Francisca Bezerra - Residencial Viver, no município de Parnamirim/RN, devidamente matriculado sob o n.º 59.676. Desde então, exercem a posse do bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta.; (ii) ao buscarem regularizar formalmente a titularidade do imóvel, em 2018, depararam-se com diversas restrições registradas na matrícula, todas decorrentes de ações judiciais movidas exclusivamente contra a empresa vendedora, nas quais os autores não figuram como partes. Tais restrições impedem a lavratura da escritura definitiva e o registro da propriedade em seu nome. Diante disso, os autores requerem a concessão de tutela provisória de urgência para (i) suspender os efeitos das averbações de indisponibilidade lançadas na matrícula e determinar a suspensão de qualquer medida constritiva sobre o imóvel; e (ii) determinar a expedição de ofício ao 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação de execução de cotas condominiais n. 0804994-57.2023.8.20.5124, informando a existência desta ação e requerendo que sejam suspensos quaisquer atos construtivos ou expropriatórios, inclusive penhora e restrições RENAJUD. No mérito, pugnam pela procedência da ação para reconhecer o seu direito à adjudicação compulsória do imóvel, com a expedição de mandado judicial para lavratura da escritura pública e registro em seu nome, bem como o cancelamento definitivo das averbações de indisponibilidade e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 para cada autor, e por danos materiais no valor total de R$ 45.434,63. Intimada, a parte autora comprovou o pagamento das custas processuais (Id 153022398). Sumariado, decido. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito em favor da parte autora, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judiciária promover as alterações necessárias no caderno processual. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na ação de adjudicação compulsória, tem-se uma ação de natureza real em que há a pretensão do promissário comprador em face do promitente vendedor de obter a transferência da propriedade do bem imóvel adquirido, quando quitado o preço e havendo a injustificada recusa de sua parte. Ora, entre as formas de aquisição da propriedade de bem imóvel, consoante dicção do art. 1.245 do Código Civil de 2002, está o registro do título translativo perante o Registro de Imóvel, enquanto que uma das formas de perda da propriedade reside exatamente na alienação. Assim, enquanto não se registra o título translativo, o alienante continua sendo, portanto, o dono do imóvel. Em análise perfunctória dos autos, embora verifique a probabilidade das alegações autorais no sentido de que adquiriam da parte ré o imóvel localizado na Rua Interna 01 e das Violetas, Unidade Residencial nº 15, Condomínio Francisca Bezerra - Residencial Viver, no município de Parnamirim/RN, devidamente matriculado sob o n.º 59.676, conforme contrato de Id 151695246, não vislumbro a possibilidade da concessão da tutela de urgência em sua integralidade, na forma requerida. Com efeito, restou demonstrado que os autores formalizaram o contrato ainda em 11 de março de 2025, tendo, inclusive, apresentado certidão de quitação do ITIV para a transferência do imóvel, pago em 08.05.2015 (Id 151695248). Inclusive, constava no contrato que o pagamento da segunda parcela da compra e venda ocorreria 30 dias após a sua assinatura, embora a parte autora não tenha juntado o comprovante de transferência. Por sua vez, também se observa que a primeira averbação premonitória sobre o bem ocorreu em 19.08.2016 (Averbação 3), seguindo-se outras averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, todas após a presumida quitação do imóvel pela parte autora (Id 151695243). Ora, não é dado a este Juízo suspender as referidas averbações na matrícula do imóvel, na medida em que se trata de providência que somente pode ser tomada por cada dos juízos no âmbito de sua competência, até porque todas as averbações são originárias de dívidas decorrentes de ações judiciais propostas contra a parte ré. Por outro lado, é salutar que os juízos responsáveis pelas averbações premonitórias e de indisponibilidades sejam cientificados da existência da vertente ação, assim como que conste na matrícula do imóvel a sua propositura, pois tal medida cautelar se faz necessária uma vez que o protesto contra a alienação de bens ou algo congênere é uma medida judicial por meio da qual o promovente comunica a terceiros interessados que ele entende possuir direitos sobre o imóvel, cujo meio eficaz de se propiciar esse intento é através da averbação no registro de imóveis. A sua finalidade é, assim, apenas a de informar a terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do promovente sobre determinado imóvel, não abarcando medida de constrição em si sobre o bem. Quanto ao requisito do perigo de dano, observo, igualmente, sua presença, diante da necessidade de acautelamento do imóvel em discussão até que ultimada a querela, evitando-se que ele seja alienado a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência cautelar requerida e, em decorrência, determino a expedição de ofícios: (i) ao Primeiro Ofício de Notas desta Comarca, a fim de que proceda à averbação, à margem da respectiva matrícula do imóvel descrito na inicial (Rua Interna 01 e das Violetas, Unidade Residencial nº 15, Condomínio Francisca Bezerra - Residencial Viver, no município de Parnamirim/RN, devidamente matriculado sob o n.º 59.676) da existência desta Ação de Adjudicação Compulsória (Processo n. 0808422-76.2025.8.20.5124) entre as partes DELMIRA DALVA SILVA FERREIRA e VALÉRIO FELIPE SANTIAGO, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, para o conhecimento de eventuais terceiros interessados; (ii) aos Juízos dos processos das Averbações 4, 7, 8, 10 constantes da certidão de inteiro teor do imóvel no Id 151695243, ainda não canceladas, e ao 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim/RN, processo n. 0804994- 57.2023.8.20.5124, dando-lhes ciência desta ação, para adoção das providências que entendam cabíveis. Envie-se em anexo a documentação relativa ao imóvel anexada à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar cópia mais legível do contrato de Id 151695246 e o comprovante de pagamento das suas parcelas à parte ré. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808422-76.2025.8.20.5124

ID: 322614573

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0808422-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARA HELEN FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HELEN FERREIRA DANTAS

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MONIKY DASNAYA DE FARIAS SILVA SA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO e VALERIO FELIPE SAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO e VALERIO FELIPE SANTIAGO Parte Ré: I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda. DECISÃO Trata-se de “Ação de Adjudicação Compulsória c/c pedido de tutela provisória de urgência e Danos Morais” proposta por Valério Felipe Santiago e Delmira Dalva Silva Santiago em face de I.M. Comércio e Terraplanagem Ltda. Os autores alegam que: (i) em 11/03/2015, celebraram contrato particular de compra e venda com a empresa ré, adquirindo de forma legítima, onerosa e de boa-fé, o imóvel localizado na Rua Interna 01 e das Violetas, Unidade Residencial nº 15, Condomínio Francisca Bezerra - Residencial Viver, no município de Parnamirim/RN, devidamente matriculado sob o n.º 59.676. Desde então, exercem a posse do bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta.; (ii) ao buscarem regularizar formalmente a titularidade do imóvel, em 2018, depararam-se com diversas restrições registradas na matrícula, todas decorrentes de ações judiciais movidas exclusivamente contra a empresa vendedora, nas quais os autores não figuram como partes. Tais restrições impedem a lavratura da escritura definitiva e o registro da propriedade em seu nome. Diante disso, os autores requerem a concessão de tutela provisória de urgência para (i) suspender os efeitos das averbações de indisponibilidade lançadas na matrícula e determinar a suspensão de qualquer medida constritiva sobre o imóvel; e (ii) determinar a expedição de ofício ao 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação de execução de cotas condominiais n. 0804994-57.2023.8.20.5124, informando a existência desta ação e requerendo que sejam suspensos quaisquer atos construtivos ou expropriatórios, inclusive penhora e restrições RENAJUD. No mérito, pugnam pela procedência da ação para reconhecer o seu direito à adjudicação compulsória do imóvel, com a expedição de mandado judicial para lavratura da escritura pública e registro em seu nome, bem como o cancelamento definitivo das averbações de indisponibilidade e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 10.000,00 para cada autor, e por danos materiais no valor total de R$ 45.434,63. Intimada, a parte autora comprovou o pagamento das custas processuais (Id 153022398). Sumariado, decido. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito em favor da parte autora, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judiciária promover as alterações necessárias no caderno processual. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na ação de adjudicação compulsória, tem-se uma ação de natureza real em que há a pretensão do promissário comprador em face do promitente vendedor de obter a transferência da propriedade do bem imóvel adquirido, quando quitado o preço e havendo a injustificada recusa de sua parte. Ora, entre as formas de aquisição da propriedade de bem imóvel, consoante dicção do art. 1.245 do Código Civil de 2002, está o registro do título translativo perante o Registro de Imóvel, enquanto que uma das formas de perda da propriedade reside exatamente na alienação. Assim, enquanto não se registra o título translativo, o alienante continua sendo, portanto, o dono do imóvel. Em análise perfunctória dos autos, embora verifique a probabilidade das alegações autorais no sentido de que adquiriam da parte ré o imóvel localizado na Rua Interna 01 e das Violetas, Unidade Residencial nº 15, Condomínio Francisca Bezerra - Residencial Viver, no município de Parnamirim/RN, devidamente matriculado sob o n.º 59.676, conforme contrato de Id 151695246, não vislumbro a possibilidade da concessão da tutela de urgência em sua integralidade, na forma requerida. Com efeito, restou demonstrado que os autores formalizaram o contrato ainda em 11 de março de 2025, tendo, inclusive, apresentado certidão de quitação do ITIV para a transferência do imóvel, pago em 08.05.2015 (Id 151695248). Inclusive, constava no contrato que o pagamento da segunda parcela da compra e venda ocorreria 30 dias após a sua assinatura, embora a parte autora não tenha juntado o comprovante de transferência. Por sua vez, também se observa que a primeira averbação premonitória sobre o bem ocorreu em 19.08.2016 (Averbação 3), seguindo-se outras averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, todas após a presumida quitação do imóvel pela parte autora (Id 151695243). Ora, não é dado a este Juízo suspender as referidas averbações na matrícula do imóvel, na medida em que se trata de providência que somente pode ser tomada por cada dos juízos no âmbito de sua competência, até porque todas as averbações são originárias de dívidas decorrentes de ações judiciais propostas contra a parte ré. Por outro lado, é salutar que os juízos responsáveis pelas averbações premonitórias e de indisponibilidades sejam cientificados da existência da vertente ação, assim como que conste na matrícula do imóvel a sua propositura, pois tal medida cautelar se faz necessária uma vez que o protesto contra a alienação de bens ou algo congênere é uma medida judicial por meio da qual o promovente comunica a terceiros interessados que ele entende possuir direitos sobre o imóvel, cujo meio eficaz de se propiciar esse intento é através da averbação no registro de imóveis. A sua finalidade é, assim, apenas a de informar a terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do promovente sobre determinado imóvel, não abarcando medida de constrição em si sobre o bem. Quanto ao requisito do perigo de dano, observo, igualmente, sua presença, diante da necessidade de acautelamento do imóvel em discussão até que ultimada a querela, evitando-se que ele seja alienado a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência cautelar requerida e, em decorrência, determino a expedição de ofícios: (i) ao Primeiro Ofício de Notas desta Comarca, a fim de que proceda à averbação, à margem da respectiva matrícula do imóvel descrito na inicial (Rua Interna 01 e das Violetas, Unidade Residencial nº 15, Condomínio Francisca Bezerra - Residencial Viver, no município de Parnamirim/RN, devidamente matriculado sob o n.º 59.676) da existência desta Ação de Adjudicação Compulsória (Processo n. 0808422-76.2025.8.20.5124) entre as partes DELMIRA DALVA SILVA FERREIRA e VALÉRIO FELIPE SANTIAGO, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, para o conhecimento de eventuais terceiros interessados; (ii) aos Juízos dos processos das Averbações 4, 7, 8, 10 constantes da certidão de inteiro teor do imóvel no Id 151695243, ainda não canceladas, e ao 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim/RN, processo n. 0804994- 57.2023.8.20.5124, dando-lhes ciência desta ação, para adoção das providências que entendam cabíveis. Envie-se em anexo a documentação relativa ao imóvel anexada à inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar cópia mais legível do contrato de Id 151695246 e o comprovante de pagamento das suas parcelas à parte ré. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0803863-76.2025.8.20.5124

ID: 323888985

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0803863-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0803863-76.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0803863-76.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: PRISCILA SAMARA DE MELO SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A, já qualificado nos autos, via advogado legalmente constituído, interpôs “AÇÃO MONITÓRIA”, em desfavor de PRISCILA SAMARA DE MELO, também qualificada. Por meio do despacho de ID 144926358, a parte autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, cumprido em ID 149525998. Intimada a parte promovente para adaptar sua pretensão ao procedimento adequado, sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual, porquanto não foi comprovado o contrato de abertura de crédito (ID 149720884). A parte autora requereu a dilação do prazo (ID 153480758), o que foi concedido (id 153790505), porém não se manifestou (certidão de ID 155234951). É o que importa relatar. Fundamento e decido. A petição inicial consiste em pressuposto processual de existência da relação processual. Na hipótese de ausência de algum ou alguns pressupostos processuais, o processo não se encontra regular, de sorte que se impõe a sanação da irregularidade. Assim, o art. 321 do CPC dispõe que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor [...] a emende ou a complete”, e seu parágrafo único deixa claro que não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. No caso dos autos, em que pese tenha sido oportunizado à parte autora adaptar a pretensão, preferiu ela permanecer inerte ao comando judicial, razão pela qual se impõe a extinção do feito. Diante dos preceitos da ação monitória, vemos que a prova escrita que fundamenta uma ação monitória deve ser líquida e certa, uma vez que tal demanda tem por objetivo a constituição de título executivo judicial, o que evidencia a impossibilidade de instauração de procedimento posterior de liquidação da dívida. O surgimento da ação monitória está relacionado com a necessidade de um procedimento mais célere e ágil para satisfação do direito do credor. Na espécie, inexiste instrumento contratual, não havendo nos prints (IDs 144915974 e 144915976), prova unilateral, condão de trazer certeza e liquidez ao feito. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, regramento ínsito no art. 700 do CPC. 2. A despeito de não comprovar diretamente o fato constitutivo do direito, a prova escrita deve possibilitar ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. 3. Quando não apresentado documento indispensável para propositura da ação monitória e deixando o autor de cumprir satisfatoriamente com a determinação de emenda à inicial, deve-se manter a sentença que a indeferiu e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 321, par. único e 485, I, ambos do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5318205-91.2022.8.09.0107, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2024) (Grifos acrescidos) Diante do exposto, configurada a patente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, haja vista o indeferimento da petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, tendo em mira que não foi constituído advogado pela parte adversa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Em atenção ao §7º, do art. 485, do CPC, entende-se que a retratação é uma faculdade da Magistrada, sendo certo que é posicionamento deste Juízo é no sentido que o meio hábil para contrapor decisões judiciais ocorre pelas vias recursais. Portanto, indefiro o Juízo de retratação. Caso interposto recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 30 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0812496-76.2025.8.20.5124

ID: 330774071

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812496-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim4 Número do Processo: 0812496-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: GERALDO TAVARES DA SILVA NETO Parte Ré: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim4 Número do Processo: 0812496-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: GERALDO TAVARES DA SILVA NETO Parte Ré: BANCO SANTANDER DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por GERALDO TAVARES DA SILVA NETO, em desfavor de BANCO SANTANDER, ambos qualificados. Em suma, a parte autora buscou a suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$ 90,58, incidentes sobre seu benefício previdenciário, vinculados ao contrato nº 5230222551, sob o fundamento de jamais ter celebrado qualquer contratação com a instituição financeira demandada, tratando-se, portanto, de descontos indevidos. Ocorreu a distribuição por sorteio e os autos vieram conclusos para decisão de urgência. É o que importa relatar. Fundamento e decido. In casu, em pesquisa realizada no Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), constata-se que a parte autora promoveu o ajuizamento de ações idênticas (mesma causa de pedir e mesmo contrato), sendo a primeira distribuída sob o n.º 0814649-24.2021.8.20.5124 para a 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, a qual foi extinta sem resolução do mérito por motivo de desistência. O Código de Processo Civil prevê no art. 286 que: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.”. Sobre a prevenção, elucida os ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “é a fixação da competência entre dois juízes igualmente competentes para decidir as causas conexas.” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). Ademais, para o caso específico, trago ainda as seguintes decisões: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PREVENÇÃO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora ( CPC, art . 267, VIII), permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência ( CPC, art. 253, II). 2. A prevenção do juiz que julgou a primeira ação extinta sem resolução de mérito configura regra de competência de natureza absoluta . 3. Extinto processo por desistência no Juizado Especial configura- se a prevenção daquele Juízo, não sendo possível a propositura de nova ação perante a Justiça Comum, salvo a impossibilidade de conhecimento pelo Juizado Especial em razão de valor da causa ou complexidade do feito. 4. A desistência da ação no Juizado Especial motivada pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, com a renovação do mesmo pedido perante a Justiça Comum, no mesmo dia da desistência, caracterizam a tentativa da parte autora de se furtar ao princípio do juiz natural, para obter por vias oblíquas a tutela denegada, configurando litigância de má-fé . (TJ-MG - AI: 10000204418644001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA - PREVENÇÃO DO JUÍZO A QUEM PRIMEIRO DISTRIBUÍDA A DEMANDA - AÇÃO POSTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONFLITO REJEITADO - JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE. Nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, ajuizada ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir que ação anteriormente julgada extinta, sem resolução de mérito, por desistência, deve ser reconhecida a prevenção do Juízo a quem distribuída a primeira demanda. (TJ-MG - CC: 21750778320228130000, Relator.: Des .(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Dessa forma, considerando que a parte autora propôs ação idêntica anteriormente, à luz do princípio do juízo natural, torna-se prevento o juízo da primeira distribuição da demanda, considerando que figuram as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Ante o exposto, DECLINO a competência para o processo e julgamento do feito para a 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim em razão da prevenção. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária proceda à remessa do feito ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0800140-39.2019.8.20.5163

ID: 307077565

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADENIZIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163 AUTOR: MARIA ADENIZIA DA COSTA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA, em face do BANCO BMG S/A decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Após a redistribuição, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800140-39.2019.8.20.5163

ID: 307077572

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800140-39.2019.8.20.5163 AUTOR: MARIA ADENIZIA DA COSTA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA, em face do BANCO BMG S/A decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Após a redistribuição, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800071-70.2020.8.20.5163

ID: 260390677

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO VERISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

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THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163 AUTOR: ANTONIO REGINALDO VERISSIMO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. em razão de contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A parte demandada juntou cópia do contrato. A parte autora afirmou não reconhecer a assinatura/digital posta no instrumento contratual. Foi realizada perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demandou a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Expeça-se alvará judicial referente aos honorários periciais. Após, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Thalles Garrido Medeiros Araujo e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 260390719

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800071-70.2020.8.20.5163 AUTOR: ANTONIO REGINALDO VERISSIMO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. em razão de contrato de empréstimo supostamente fraudulento. A parte demandada juntou cópia do contrato. A parte autora afirmou não reconhecer a assinatura/digital posta no instrumento contratual. Foi realizada perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demandou a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Expeça-se alvará judicial referente aos honorários periciais. Após, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801050-76.2025.8.20.5124

ID: 280304605

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801050-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0801050-76.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 Trata-se de ação proposta por WESGLEI BARBOSA DA SILVA, por intermédio de advogado, em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual requer o desbloqueio da sua conta na plataforma da requerida, bem como indenização por danos morais. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, ficando a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal. A controvérsia posta na lide cinge-se à análise da possibilidade de se impor à ré a obrigação desbloquear a conta do autor na sua plataforma de serviços, verificando-se, ademais, eventual direito à indenização por danos morais. Destaca-se, oportunamente, que a relação firmada entre a UBER e o motorista parceiro tem natureza civil/contratual, sem contornos consumeristas, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Compulsados os autos, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento. Em que pese afirmar, na inicial, que o bloqueio se deu de forma abusiva, sem qualquer comunicação prévia, bem como não lhe foi dado o direito de resposta, a demandada comprovou que a desativação da conta do autor ocorreu em razão de violação sistemática às diretrizes da empresa. Consta no corpo da contestação cinco reclamações feitas por clientes em relação ao autor, com referência à direção perigosa, fraude (não encerramento da corrida), entre outras condutas incompatíveis com os termos de uso da plataforma. Em razão disso, a demandada, prezando pela garantia da segurança do serviço, decidiu encerrar o contrato com o autor, o que se insere no âmbito da sua autonomia da vontade. Sem embargos, é plenamente possível à demandada proceder ao bloqueio/rescisão da conta de usuário, com base nos Termos de Uso do contrato pactuado entre as partes, que prevê expressamente a possibilidade de rescisão do contrato a qualquer momento. Ademais, o autor foi notificado acerca das reclamações realizadas, mas continuou praticando condutas em desacordo com os Termos e Condições de Uso da plataforma, ensejando seu desligamento da plataforma. Conclui-se, portanto, que a ré demonstrou fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Em igual sentido tem entendido este E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DESCREDENCIADO DE PLATAFORMA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA NA QUAL O MOTORISTA (DEMANDANTE) OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES QUE ATESTAM A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 15758502). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818975-96.2021.8.20.5004, Magistrado(a) RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 19/06/2023, grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. UBER. MOTORISTA DESCREDENCIADO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE O DEMANDANTE VIOLOU AS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM AVISO PRÉVIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS. CONDUTAS DO MOTORISTA INCOMPATÍVEIS COM O MERO SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808486-62.2020.8.20.5124, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/06/2023, PUBLICADO em 21/06/2023, grifos acrescidos) Como pontuado, a manutenção da conta do autor na plataforma se insere no âmbito da liberdade contratual da ré, a quem cabe decidir sobre a manutenção ou não da relação estabelecida, sobretudo quando há descumprimento pela outra parte. Constatada a inexistência de ilicitude na conduta da ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Acrescente-se, por fim, que, conforme jurisprudência firmada no STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, remetam-se os autos ao arquivamento. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0801050-76.2025.8.20.5124

ID: 280304610

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801050-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0801050-76.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 Trata-se de ação proposta por WESGLEI BARBOSA DA SILVA, por intermédio de advogado, em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual requer o desbloqueio da sua conta na plataforma da requerida, bem como indenização por danos morais. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, ficando a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal. A controvérsia posta na lide cinge-se à análise da possibilidade de se impor à ré a obrigação desbloquear a conta do autor na sua plataforma de serviços, verificando-se, ademais, eventual direito à indenização por danos morais. Destaca-se, oportunamente, que a relação firmada entre a UBER e o motorista parceiro tem natureza civil/contratual, sem contornos consumeristas, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Compulsados os autos, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento. Em que pese afirmar, na inicial, que o bloqueio se deu de forma abusiva, sem qualquer comunicação prévia, bem como não lhe foi dado o direito de resposta, a demandada comprovou que a desativação da conta do autor ocorreu em razão de violação sistemática às diretrizes da empresa. Consta no corpo da contestação cinco reclamações feitas por clientes em relação ao autor, com referência à direção perigosa, fraude (não encerramento da corrida), entre outras condutas incompatíveis com os termos de uso da plataforma. Em razão disso, a demandada, prezando pela garantia da segurança do serviço, decidiu encerrar o contrato com o autor, o que se insere no âmbito da sua autonomia da vontade. Sem embargos, é plenamente possível à demandada proceder ao bloqueio/rescisão da conta de usuário, com base nos Termos de Uso do contrato pactuado entre as partes, que prevê expressamente a possibilidade de rescisão do contrato a qualquer momento. Ademais, o autor foi notificado acerca das reclamações realizadas, mas continuou praticando condutas em desacordo com os Termos e Condições de Uso da plataforma, ensejando seu desligamento da plataforma. Conclui-se, portanto, que a ré demonstrou fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Em igual sentido tem entendido este E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DESCREDENCIADO DE PLATAFORMA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA NA QUAL O MOTORISTA (DEMANDANTE) OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES QUE ATESTAM A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 15758502). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818975-96.2021.8.20.5004, Magistrado(a) RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 19/06/2023, grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. UBER. MOTORISTA DESCREDENCIADO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE O DEMANDANTE VIOLOU AS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM AVISO PRÉVIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS. CONDUTAS DO MOTORISTA INCOMPATÍVEIS COM O MERO SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808486-62.2020.8.20.5124, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/06/2023, PUBLICADO em 21/06/2023, grifos acrescidos) Como pontuado, a manutenção da conta do autor na plataforma se insere no âmbito da liberdade contratual da ré, a quem cabe decidir sobre a manutenção ou não da relação estabelecida, sobretudo quando há descumprimento pela outra parte. Constatada a inexistência de ilicitude na conduta da ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Acrescente-se, por fim, que, conforme jurisprudência firmada no STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, remetam-se os autos ao arquivamento. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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