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Processo nº 0817392-02.2024.8.20.5124

ID: 257966462

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817392-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0817392-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HERUS FURTADO COSTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que teria sido vítima de fraude bancária consistente no pagamento de boleto emitido pela primeira ré (AMIL) utilizado os serviços da segunda demandada (ZOOP TECNOLOGIA). Nesse sentido, embora o autor reconheça o débito originário, entende que competiria às instituições rés o dever de evitar a fraude a qual fora vítima. A ré AMIL, por sua vez, apenas sustentou não ter responsabilidade quanto aos danos suportados pelo autor, visto que agiu dentro do exercício regular do direito com a emissão dos títulos, competindo ao consumidor averiguar a validade e o destinatário dos valores no momento da efetivação da transação, apontando, ainda, que a fraude fora perpetrada por terceiro e que escapa a esfera de responsabilidade do banco. No mesmo sentido, a ré ZOOP TECNOLOGIA sustentou a culpa exclusiva do consumidor, bem como a sua ilegitimidade passiva, visto que agiu na transação apenas como mero intermediador da transação. Assim, o fato da parte autora ter pago o boleto, sem ao menos verificar a autenticidade do documento, por inúmeros meios de comunicação (telefone, SAC, internet, e-mail, locais de lojas da empresa), não confere o direito de ter desconstituída a dívida, até porque a parte ré nega a autenticidade dos dados na fatura paga pela parte autora. Ora, precipitou-se a parte autora em efetuar o pagamento sem confirmar a procedência da cobrança e do destinatário, não sendo devido imputar às demandadas qualquer responsabilidade por essa atitude apressada e não cautelosa da parte autora, até porque, se extraída do local devido, não lhe acarretaria o dissabor de pagar documento inautêntico. Ademais, consta do comprovante de pagamento indicação específica dos dados do beneficiário, demonstrando a fraude e o verdadeiro ao autor do ilícito. Desse modo, entendo que a parte autora não conseguiu demonstrar que o documento partiu da empresa demandada, até porque a impressão de documentos de qualquer empresa com logotipo expresso neles são facilmente adulterados por meio de computação gráfica, cabendo, assim, a parte autora, antes de efetuar qualquer pagamento, averiguar por canais confiáveis da empresa a veracidade da cobrança. Importante o registro também de que a instituição intermediadora cumpriu o ônus de demonstrar que os valores foram repassados ao destinatário final estampado no boleto, não havendo as empresas rés obtido vantagem econômica com a transação. Aplica-se, dessa forma, a regra geral de que cabe ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é constitutiva do seu direito. OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, sobre o assunto, preleciona, textualmente: "Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Curso de Direito Processual Civil. Volume I - Processo de Conhecimento. 5ª edição. Página 344). Neste sentido, possuo a intelecção de que a autora não demonstrou no processo o pagamento devido do contrato e constante do extrato da parte ré como ainda inadimplente, restando indubitável que ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO OS PEDIDOS formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. P. R. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817392-02.2024.8.20.5124

ID: 257966464

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817392-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0817392-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HERUS FURTADO COSTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que teria sido vítima de fraude bancária consistente no pagamento de boleto emitido pela primeira ré (AMIL) utilizado os serviços da segunda demandada (ZOOP TECNOLOGIA). Nesse sentido, embora o autor reconheça o débito originário, entende que competiria às instituições rés o dever de evitar a fraude a qual fora vítima. A ré AMIL, por sua vez, apenas sustentou não ter responsabilidade quanto aos danos suportados pelo autor, visto que agiu dentro do exercício regular do direito com a emissão dos títulos, competindo ao consumidor averiguar a validade e o destinatário dos valores no momento da efetivação da transação, apontando, ainda, que a fraude fora perpetrada por terceiro e que escapa a esfera de responsabilidade do banco. No mesmo sentido, a ré ZOOP TECNOLOGIA sustentou a culpa exclusiva do consumidor, bem como a sua ilegitimidade passiva, visto que agiu na transação apenas como mero intermediador da transação. Assim, o fato da parte autora ter pago o boleto, sem ao menos verificar a autenticidade do documento, por inúmeros meios de comunicação (telefone, SAC, internet, e-mail, locais de lojas da empresa), não confere o direito de ter desconstituída a dívida, até porque a parte ré nega a autenticidade dos dados na fatura paga pela parte autora. Ora, precipitou-se a parte autora em efetuar o pagamento sem confirmar a procedência da cobrança e do destinatário, não sendo devido imputar às demandadas qualquer responsabilidade por essa atitude apressada e não cautelosa da parte autora, até porque, se extraída do local devido, não lhe acarretaria o dissabor de pagar documento inautêntico. Ademais, consta do comprovante de pagamento indicação específica dos dados do beneficiário, demonstrando a fraude e o verdadeiro ao autor do ilícito. Desse modo, entendo que a parte autora não conseguiu demonstrar que o documento partiu da empresa demandada, até porque a impressão de documentos de qualquer empresa com logotipo expresso neles são facilmente adulterados por meio de computação gráfica, cabendo, assim, a parte autora, antes de efetuar qualquer pagamento, averiguar por canais confiáveis da empresa a veracidade da cobrança. Importante o registro também de que a instituição intermediadora cumpriu o ônus de demonstrar que os valores foram repassados ao destinatário final estampado no boleto, não havendo as empresas rés obtido vantagem econômica com a transação. Aplica-se, dessa forma, a regra geral de que cabe ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é constitutiva do seu direito. OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, sobre o assunto, preleciona, textualmente: "Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Curso de Direito Processual Civil. Volume I - Processo de Conhecimento. 5ª edição. Página 344). Neste sentido, possuo a intelecção de que a autora não demonstrou no processo o pagamento devido do contrato e constante do extrato da parte ré como ainda inadimplente, restando indubitável que ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO OS PEDIDOS formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. P. R. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817392-02.2024.8.20.5124

ID: 257966465

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817392-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOARES DE ARAúJO NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA SOARES DE ARAÚJO NETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0817392-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO HERUS FURTADO COSTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora que teria sido vítima de fraude bancária consistente no pagamento de boleto emitido pela primeira ré (AMIL) utilizado os serviços da segunda demandada (ZOOP TECNOLOGIA). Nesse sentido, embora o autor reconheça o débito originário, entende que competiria às instituições rés o dever de evitar a fraude a qual fora vítima. A ré AMIL, por sua vez, apenas sustentou não ter responsabilidade quanto aos danos suportados pelo autor, visto que agiu dentro do exercício regular do direito com a emissão dos títulos, competindo ao consumidor averiguar a validade e o destinatário dos valores no momento da efetivação da transação, apontando, ainda, que a fraude fora perpetrada por terceiro e que escapa a esfera de responsabilidade do banco. No mesmo sentido, a ré ZOOP TECNOLOGIA sustentou a culpa exclusiva do consumidor, bem como a sua ilegitimidade passiva, visto que agiu na transação apenas como mero intermediador da transação. Assim, o fato da parte autora ter pago o boleto, sem ao menos verificar a autenticidade do documento, por inúmeros meios de comunicação (telefone, SAC, internet, e-mail, locais de lojas da empresa), não confere o direito de ter desconstituída a dívida, até porque a parte ré nega a autenticidade dos dados na fatura paga pela parte autora. Ora, precipitou-se a parte autora em efetuar o pagamento sem confirmar a procedência da cobrança e do destinatário, não sendo devido imputar às demandadas qualquer responsabilidade por essa atitude apressada e não cautelosa da parte autora, até porque, se extraída do local devido, não lhe acarretaria o dissabor de pagar documento inautêntico. Ademais, consta do comprovante de pagamento indicação específica dos dados do beneficiário, demonstrando a fraude e o verdadeiro ao autor do ilícito. Desse modo, entendo que a parte autora não conseguiu demonstrar que o documento partiu da empresa demandada, até porque a impressão de documentos de qualquer empresa com logotipo expresso neles são facilmente adulterados por meio de computação gráfica, cabendo, assim, a parte autora, antes de efetuar qualquer pagamento, averiguar por canais confiáveis da empresa a veracidade da cobrança. Importante o registro também de que a instituição intermediadora cumpriu o ônus de demonstrar que os valores foram repassados ao destinatário final estampado no boleto, não havendo as empresas rés obtido vantagem econômica com a transação. Aplica-se, dessa forma, a regra geral de que cabe ao autor provar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é constitutiva do seu direito. OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, sobre o assunto, preleciona, textualmente: "Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Curso de Direito Processual Civil. Volume I - Processo de Conhecimento. 5ª edição. Página 344). Neste sentido, possuo a intelecção de que a autora não demonstrou no processo o pagamento devido do contrato e constante do extrato da parte ré como ainda inadimplente, restando indubitável que ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO OS PEDIDOS formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. P. R. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816131-02.2024.8.20.5124

ID: 324969097

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816131-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAYANNA MELO DE NORONHA

Intimação

Advogados:

HAYANNA MELO DE NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0816131-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: VITORIA GONCALVES DE MOURA Parte ré: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Concurso Público promovida por Vitória Gonçalves de Moura em desfavor da FUNCERN – Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN, diante da ocorrência de irregularidades graves e vícios insanáveis no edital e na execução da prova. Em Decisão de id. 151821179, foi reconhecida a necessidade de se incluir o Município de Parnamirim como litisconsorte passivo necessário, por ser a pessoa jurídica de direito público responsável pela publicação do edital impugnado e pela condução do certame objeto da anulação. A parte autora incluiu o Município de Parnamirim na petição de emenda acostada no id. 153389486. Registre-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que corresponde a sua pretensão econômica, valor este inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. A Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), estabelece em seu artigo 57 e anexo IX que compete aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Parnamirim “Por distribuição, processar e julgar as causas a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial da comarca.” Por sua vez, o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, determina o seguinte: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca absolutamente competentes – conforme o art. 2.º, § 4.º, Lei n. 12.153/2009 – para processar e julgar este feito, haja vista, ainda, a não incidência das restrições do art. 2.º, § 1.º e do art. 5.º, ambos da Lei n. 12.153/2009. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) se consolidou no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. Confira-se: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITADO, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITANTE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, CUJO VALOR NÃO EXCEDA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NATUREZA COGENTE (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º), DEFINIDA UNICAMENTE EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN PARA JULGAR O FEITO". (CC 0808689-70.2020.8.20.0000, Relator Desembargador Cláudio Santos. j em 18.01.2021) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 4.º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (CC n°2017.010912-8, Tribunal Pleno Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 15.09.2019) (Grifos acrescidos) É de se ressaltar que a competência absoluta prescinde de alegação das partes para ser reconhecida, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, que determina o seguinte: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar este feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca, competente por distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante da existência de tutela provisória de urgência pendente de análise. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816131-02.2024.8.20.5124

ID: 324969103

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816131-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0816131-02.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: VITORIA GONCALVES DE MOURA Parte ré: FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Concurso Público promovida por Vitória Gonçalves de Moura em desfavor da FUNCERN – Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN, diante da ocorrência de irregularidades graves e vícios insanáveis no edital e na execução da prova. Em Decisão de id. 151821179, foi reconhecida a necessidade de se incluir o Município de Parnamirim como litisconsorte passivo necessário, por ser a pessoa jurídica de direito público responsável pela publicação do edital impugnado e pela condução do certame objeto da anulação. A parte autora incluiu o Município de Parnamirim na petição de emenda acostada no id. 153389486. Registre-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que corresponde a sua pretensão econômica, valor este inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. A Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), estabelece em seu artigo 57 e anexo IX que compete aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Parnamirim “Por distribuição, processar e julgar as causas a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial da comarca.” Por sua vez, o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, determina o seguinte: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que torna os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca absolutamente competentes – conforme o art. 2.º, § 4.º, Lei n. 12.153/2009 – para processar e julgar este feito, haja vista, ainda, a não incidência das restrições do art. 2.º, § 1.º e do art. 5.º, ambos da Lei n. 12.153/2009. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) se consolidou no sentido de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. Confira-se: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITADO, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITANTE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, CUJO VALOR NÃO EXCEDA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NATUREZA COGENTE (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º), DEFINIDA UNICAMENTE EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN PARA JULGAR O FEITO". (CC 0808689-70.2020.8.20.0000, Relator Desembargador Cláudio Santos. j em 18.01.2021) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 4.º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (CC n°2017.010912-8, Tribunal Pleno Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 15.09.2019) (Grifos acrescidos) É de se ressaltar que a competência absoluta prescinde de alegação das partes para ser reconhecida, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, que determina o seguinte: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar este feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca, competente por distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, diante da existência de tutela provisória de urgência pendente de análise. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809244-02.2024.8.20.5124

ID: 313723483

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809244-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALESKA MARIA DANTAS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WALESKA MARIA DANTAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809244-02.2024.8.20.5124 Autor: MARLY GARCIA DA SILVA Réu: LEIDIANA MATIAS E CONDOMINIO PARQUE DOS JATOBAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MARLY GARCIA DA SILVA, por meio de advogado, em desfavor de LEIDIANA MATIAS e CONDOMINIO PARQUE DOS JATOBAS, na qual reclama indenização por danos morais. Fundamento e decido. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. A discussão acerca da responsabilidade civil, no caso concreto, deve ser analisada à luz das regras gerais dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que tange à responsabilidade, os documentos juntados aos autos pelo condomínio réu, notadamente os e-mails datados de 31/05/2024 e 11/06/2024 (ID 128862425), evidenciam que as solicitações de bloqueio e posterior religação dos serviços de água e gás da unidade 206 "A" partiram do endereço eletrônico utilizado pela requerida Leidiana. Esta, por sua vez, reconheceu expressamente, em audiência (minuto 0:50 - ID 145196238), ser a responsável pelo e-mail. Trata-se de prova robusta e suficiente para demonstrar que a ordem de interrupção dos serviços partiu da ré Leidiana Matias. A conduta da ré Leidiana Matias, ao solicitar o corte de serviços essenciais sem a devida comunicação prévia à autora e sem respaldo legal, configura ato arbitrário e manifestamente ilícito. A interrupção de serviços básicos por vários dias, de forma unilateral e sem o devido procedimento, submeteu a autora a uma situação de vulnerabilidade, afrontando sua dignidade e expondo-a a constrangimentos indevidos. Em depoimento, o preposto do condomínio esclareceu, em audiência (minuto 05:08 - ID 145434863), que, no caso específico, a unidade não se encontrava em situação de inadimplência, razão pela qual o condomínio não foi o responsável por solicitar o corte do serviço. Tal declaração corrobora que a solicitação de interrupção partiu única e exclusivamente da ré Leidiana. Conforme bem apontado pela parte autora, em caso de eventual inadimplência ou qualquer descumprimento contratual, caberia ao locador adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores em aberto ou, se fosse o caso, pleitear a rescisão do contrato de locação, e não promover, de forma unilateral, a interrupção de serviços essenciais. Dessa forma, entendo não haver responsabilidade por parte do Condomínio, uma vez que o ato ilícito que deu causa ao dano moral sofrido pela autora é imputável, de forma exclusiva, à ré Leidiana Matias. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta da ré Leidiana, que resultou na interrupção de serviços essenciais por vários dias, bem como os transtornos, a angústia e a vulnerabilidade impostos à autora, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. O valor atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. De outro lado, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR apenas a requerida LEIDIANA MATIAS ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0809244-02.2024.8.20.5124

ID: 313723493

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809244-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGO RIBEIRO RODRIGUES

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WALESKA MARIA DANTAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809244-02.2024.8.20.5124 Autor: MARLY GARCIA DA SILVA Réu: LEIDIANA MATIAS E CONDOMINIO PARQUE DOS JATOBAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MARLY GARCIA DA SILVA, por meio de advogado, em desfavor de LEIDIANA MATIAS e CONDOMINIO PARQUE DOS JATOBAS, na qual reclama indenização por danos morais. Fundamento e decido. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. A discussão acerca da responsabilidade civil, no caso concreto, deve ser analisada à luz das regras gerais dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que tange à responsabilidade, os documentos juntados aos autos pelo condomínio réu, notadamente os e-mails datados de 31/05/2024 e 11/06/2024 (ID 128862425), evidenciam que as solicitações de bloqueio e posterior religação dos serviços de água e gás da unidade 206 "A" partiram do endereço eletrônico utilizado pela requerida Leidiana. Esta, por sua vez, reconheceu expressamente, em audiência (minuto 0:50 - ID 145196238), ser a responsável pelo e-mail. Trata-se de prova robusta e suficiente para demonstrar que a ordem de interrupção dos serviços partiu da ré Leidiana Matias. A conduta da ré Leidiana Matias, ao solicitar o corte de serviços essenciais sem a devida comunicação prévia à autora e sem respaldo legal, configura ato arbitrário e manifestamente ilícito. A interrupção de serviços básicos por vários dias, de forma unilateral e sem o devido procedimento, submeteu a autora a uma situação de vulnerabilidade, afrontando sua dignidade e expondo-a a constrangimentos indevidos. Em depoimento, o preposto do condomínio esclareceu, em audiência (minuto 05:08 - ID 145434863), que, no caso específico, a unidade não se encontrava em situação de inadimplência, razão pela qual o condomínio não foi o responsável por solicitar o corte do serviço. Tal declaração corrobora que a solicitação de interrupção partiu única e exclusivamente da ré Leidiana. Conforme bem apontado pela parte autora, em caso de eventual inadimplência ou qualquer descumprimento contratual, caberia ao locador adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores em aberto ou, se fosse o caso, pleitear a rescisão do contrato de locação, e não promover, de forma unilateral, a interrupção de serviços essenciais. Dessa forma, entendo não haver responsabilidade por parte do Condomínio, uma vez que o ato ilícito que deu causa ao dano moral sofrido pela autora é imputável, de forma exclusiva, à ré Leidiana Matias. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta da ré Leidiana, que resultou na interrupção de serviços essenciais por vários dias, bem como os transtornos, a angústia e a vulnerabilidade impostos à autora, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. O valor atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. De outro lado, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR apenas a requerida LEIDIANA MATIAS ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0809244-02.2024.8.20.5124

ID: 313723500

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809244-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LOPES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER ALLEN DE BRITO BORBA

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809244-02.2024.8.20.5124 Autor: MARLY GARCIA DA SILVA Réu: LEIDIANA MATIAS E CONDOMINIO PARQUE DOS JATOBAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MARLY GARCIA DA SILVA, por meio de advogado, em desfavor de LEIDIANA MATIAS e CONDOMINIO PARQUE DOS JATOBAS, na qual reclama indenização por danos morais. Fundamento e decido. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. A discussão acerca da responsabilidade civil, no caso concreto, deve ser analisada à luz das regras gerais dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que tange à responsabilidade, os documentos juntados aos autos pelo condomínio réu, notadamente os e-mails datados de 31/05/2024 e 11/06/2024 (ID 128862425), evidenciam que as solicitações de bloqueio e posterior religação dos serviços de água e gás da unidade 206 "A" partiram do endereço eletrônico utilizado pela requerida Leidiana. Esta, por sua vez, reconheceu expressamente, em audiência (minuto 0:50 - ID 145196238), ser a responsável pelo e-mail. Trata-se de prova robusta e suficiente para demonstrar que a ordem de interrupção dos serviços partiu da ré Leidiana Matias. A conduta da ré Leidiana Matias, ao solicitar o corte de serviços essenciais sem a devida comunicação prévia à autora e sem respaldo legal, configura ato arbitrário e manifestamente ilícito. A interrupção de serviços básicos por vários dias, de forma unilateral e sem o devido procedimento, submeteu a autora a uma situação de vulnerabilidade, afrontando sua dignidade e expondo-a a constrangimentos indevidos. Em depoimento, o preposto do condomínio esclareceu, em audiência (minuto 05:08 - ID 145434863), que, no caso específico, a unidade não se encontrava em situação de inadimplência, razão pela qual o condomínio não foi o responsável por solicitar o corte do serviço. Tal declaração corrobora que a solicitação de interrupção partiu única e exclusivamente da ré Leidiana. Conforme bem apontado pela parte autora, em caso de eventual inadimplência ou qualquer descumprimento contratual, caberia ao locador adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores em aberto ou, se fosse o caso, pleitear a rescisão do contrato de locação, e não promover, de forma unilateral, a interrupção de serviços essenciais. Dessa forma, entendo não haver responsabilidade por parte do Condomínio, uma vez que o ato ilícito que deu causa ao dano moral sofrido pela autora é imputável, de forma exclusiva, à ré Leidiana Matias. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta da ré Leidiana, que resultou na interrupção de serviços essenciais por vários dias, bem como os transtornos, a angústia e a vulnerabilidade impostos à autora, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. O valor atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. De outro lado, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR apenas a requerida LEIDIANA MATIAS ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0809244-02.2024.8.20.5124

ID: 313723507

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809244-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGER ALLEN DE BRITO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER ALLEN DE BRITO BORBA

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809244-02.2024.8.20.5124 Autor: MARLY GARCIA DA SILVA Réu: LEIDIANA MATIAS E CONDOMINIO PARQUE DOS JATOBAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MARLY GARCIA DA SILVA, por meio de advogado, em desfavor de LEIDIANA MATIAS e CONDOMINIO PARQUE DOS JATOBAS, na qual reclama indenização por danos morais. Fundamento e decido. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. A discussão acerca da responsabilidade civil, no caso concreto, deve ser analisada à luz das regras gerais dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que tange à responsabilidade, os documentos juntados aos autos pelo condomínio réu, notadamente os e-mails datados de 31/05/2024 e 11/06/2024 (ID 128862425), evidenciam que as solicitações de bloqueio e posterior religação dos serviços de água e gás da unidade 206 "A" partiram do endereço eletrônico utilizado pela requerida Leidiana. Esta, por sua vez, reconheceu expressamente, em audiência (minuto 0:50 - ID 145196238), ser a responsável pelo e-mail. Trata-se de prova robusta e suficiente para demonstrar que a ordem de interrupção dos serviços partiu da ré Leidiana Matias. A conduta da ré Leidiana Matias, ao solicitar o corte de serviços essenciais sem a devida comunicação prévia à autora e sem respaldo legal, configura ato arbitrário e manifestamente ilícito. A interrupção de serviços básicos por vários dias, de forma unilateral e sem o devido procedimento, submeteu a autora a uma situação de vulnerabilidade, afrontando sua dignidade e expondo-a a constrangimentos indevidos. Em depoimento, o preposto do condomínio esclareceu, em audiência (minuto 05:08 - ID 145434863), que, no caso específico, a unidade não se encontrava em situação de inadimplência, razão pela qual o condomínio não foi o responsável por solicitar o corte do serviço. Tal declaração corrobora que a solicitação de interrupção partiu única e exclusivamente da ré Leidiana. Conforme bem apontado pela parte autora, em caso de eventual inadimplência ou qualquer descumprimento contratual, caberia ao locador adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores em aberto ou, se fosse o caso, pleitear a rescisão do contrato de locação, e não promover, de forma unilateral, a interrupção de serviços essenciais. Dessa forma, entendo não haver responsabilidade por parte do Condomínio, uma vez que o ato ilícito que deu causa ao dano moral sofrido pela autora é imputável, de forma exclusiva, à ré Leidiana Matias. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta da ré Leidiana, que resultou na interrupção de serviços essenciais por vários dias, bem como os transtornos, a angústia e a vulnerabilidade impostos à autora, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. O valor atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. De outro lado, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR apenas a requerida LEIDIANA MATIAS ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0804968-37.2025.8.20.0000

ID: 280084842

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804968-37.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, concernente às perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de perda remuneratória deve ser apurado com base nos vencimentos de março de 1994 ou de julho de 1994, para fins de conversão da moeda; (ii) estabelecer se o abono (rubrica 234) deve ser incluído nos cálculos da URV como componente da remuneração. III. Razões de decidir 3. A perda remuneratória decorrente da conversão da moeda para o Real somente gera direito à incorporação de percentual compensatório quando estabilizada, o que ocorre a partir de 1º de julho de 1994, data de entrada em vigor da nova moeda. Perdas verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não produzem efeitos futuros passíveis de indenização continuada. 4. O abono constitucional (rubrica 234), por sua natureza não habitual, não integra o cálculo da conversão para URV, sendo apenas considerado como fator de compensação em caso de perdas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; TJRN, AI 0801954-21.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ABEL SILVINO DO MONTE E OUTROS, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0805655-51.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegaram que: “Com relação à não inclusão da rubrica n. 234, denominada de “abono”, é importante destacar que esta verba foi concedida aos servidores que recebiam remuneração aquém do salário-mínimo, com a finalidade de complementar até o limite do valor desse salário. Em razão disso, o aludido pagamento deve integrar o cálculo da URV”; “Quanto ao período utilizado como parâmetro para a conversão da moeda, é consabido que a perda verificada em março de 1994 não pode ser compensada com a remuneração percebida nos meses posteriores, sobretudo em julho, mês da entrada definitiva da moeda em Real”; “Utilizar a perda verificada em julho significa verdadeira afronta à lei mencionada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, que vedou a possibilidade de compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. Pugnaram pelo provimento do recurso para homologar os índices de perda remuneratória com base no mês de março/1994; subsidiariamente, para incluir no cálculo da URV o valor do abono (rubrica 234) e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Sem manifestação da parte agravada. O acréscimo percentual mensal sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatada perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. Diversamente do que arguem as agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Noutra senda, não é cabível a inclusão do abono (rubrica 234) nos cálculos de conversão, por se tratar de verba não habitual. O abono é considerado sim, mas como fator de compensação, quando superior ao valor de eventuais perdas apuradas. Se o servidor recebia valor menor que o salário mínimo, complementada a remuneração pelo abono, há o exaurimento da eventual perda remuneratória pelo próprio abono. Quanto a esse servidor, somente haverá diferença a receber se for superior ao abono constitucional, na medida dessa diferença. Isso porque se os cálculos de conversão da moeda houvessem sido realizados de forma correta, o abono pago em complemento seria menor ou desnecessário, conforme o caso. O entendimento é adotado neste Tribunal, a exemplo do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801954-21.2020.8.20.0000, Juiz convocado João Afonso Pordeus, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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