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Processo nº 0814925-50.2024.8.20.5124

ID: 332801264

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814925-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814925-50.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ACIOLI LIMA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. As partes, também, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, consoante manifestação nos autos. O caso em julgamento consiste na alegação autoral de que é titular de plano de saúde junto à empresa ré. Contudo, obteve a negativa de atendimento ao tentar utilizar os serviços do plano de saúde, embora estivesse adimplente com suas obrigações. Em sua defesa, a parte ré alegou que não há prova de negativa de atendimento. Neste caso, a parte autora, por um lado, logrou êxito em comprovar o exercício das obrigações contratuais, realizando os pagamentos mensais relativos ao contrato de plano de saúde, fato não impugnado pela parte adversa. Por outro lado, a partir da provas acostadas ao processo, que o autor tinha um quadro de urgência para atendimento, todavia apenas lhe foi a consulta por um especialista em outra cidade e, alternativamente, uma consulta para tratamento de sua saúde com data inteiramente inviável para a urgência do caso, de modo que a parte ré não cumpriu com suas obrigações contratuais. Aliás, intimada a parte ré para juntar aos autos os áudios referentes a marcação de atendimento, a partir dos protocolos juntados pelo autor (Id 148875178), conforme despacho deste Juízo (Id 153773482), deixou transcorrer in albis o prazo sem resposta. Assim, resta evidenciada a falha na prestação de serviço da parte ré, de forma exclusiva, situação que causou prejuízo material à parte autora, o qual deve ser indenizado. No mérito, observo que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela, então, enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da parte consumidora em face da ré e a verossimilhança de suas alegações, fundadas em documentos que comprovam sua adimplência e o encaminhamento médico para o procedimento desejado. Assim, a esta incumbiria demonstrar, destarte, a regularidade do serviço oferecido, cumprindo todas as cláusulas contratuais, inclusive reembolso de eventuais despesas efetuadas pelo paciente em razão da falta de cobertura do plano. Relativamente ao dano moral pleiteado, não há falar-se em dano, visto que o autor não demonstrou o abalo moral indispensável para procedência do pleito indenizatório, porquanto não se ouviu falar na narrativa esposada alhures, qualquer menção específica a estado de sofrimento em decorrência da falta de reembolso das despesas médicas. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENAR a empresa ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao reembolso da quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), a título de danos materiais, atualizado pelo INPC, a contar da data de cada despesa, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Patricia Rayane Batista Brito e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308405478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821618-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAYANE BATISTA BRITO ROSENDO PAIVA NETO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE FEITOSA LUCIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821618-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ROSENDO PAIVA NETO e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821618-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ROSENDO PAIVA NETO e outros Advogado(s): FELIPE FEITOSA LUCIANO Polo passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): FABIO RIVELLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0821618-50.2024.8.20.5124 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DEPARNAMIRIM RECORRENTE: ROSENDO PAIVA NETO E PATRICIA RAYANE BATISTA BRITO ADVOGADOS: FELIPE FEITOSA LUCIANO RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EVENTO DE FORÇA MAIOR. FORTES CHUVAS QUE IMPOSSIBILITARAM A DECOLAGEM DO VOO DE GUARULHOS PARA FOZ DO IGUAÇU. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU COMUNICAR PREVIAMENTE OS AUTORES, JÁ QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE FATO OCORRIDO NO INSTANTE DA DECOLAGEM. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL DESPESA REALIZADA PELOS DEMANDANTE ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pelos recorrentes ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas indiscutivelmente adversas, as quais impediram o cumprimento do contrato pelo réu, e modo a garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, o que traduz a excludente de responsabilidade decorrente de força maior. – A despeito da suposta ausência de assistência material do réu em favor dos passageiros, dessume-se que o dano moral, em situações de cancelamento e/ou atraso de voo não é presumida, in re ipsa, cabendo aos autores produzir prova de que tal situação resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da sua personalidade, de acordo com o art. 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu os promovente. – Demais disso, vislumbro configurada a ruptura do nexo de causalidade entre o NECESSÁRIO cancelamento do voo e os supostos danos experimentados pelos autores, vez que amparado em evento de força maior. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814240-83.2022.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 03/10/2023) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800948-32.2022.8.20.5133, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815296-83.2024.8.20.5004, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) ACÓRDÃO Acordam Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, condenando os recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, respeitada a suspensividade regrada pelo CPC. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. A Súmula do julgamento servirá como voto. Natal/RN, 26 de maio de 2025 JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da existência de responsabilidade da parte ré pelo atraso na prestação do serviço de transporte aéreo contratado junto à empresa demandada e se essa atitude, caso indevida, causou danos morais e material à parte demandante. No mérito, entendo pertinente tecer algumas considerações acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, para o entendimento da matéria ora em exame. O ato ilícito pressupõe sempre uma relação jurídica originária lesada e a sua consequência é uma responsabilidade, ou seja, a obrigação de indenizar ou ressarcir o dano causado pelo inadimplemento do dever jurídico existente na relação jurídica originária. Desse modo, para haver caracterização do ato ilícito deve ocorrer certos elementos, quais sejam: a) violação do direito ou dano causado a outrem; b) ação ou omissão do agente; c) culpa. Tratando-se de responsabilidade do transportador aéreo, é imperiosa a aplicação do disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.034/2020. Sobre o tema, relembro que a citada legislação estabelece em seu art. 256, inciso II, a responsabilidade do transportador pelo atraso do transporte aéreo contratado, estando aqui compreendida a hipótese de cancelamento do voo. Entretanto, o art. 256 § 1º, II, do CBA prevê ainda como causas excludentes de responsabilidade do transportador a existência de caso fortuito ou força maior que impossibilitem aquele de adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. A princípio, o CBA não conceituava o que se poderia ser considerado caso fortuito ou força maior, tendo o legislador ordinário, por intermédio da Lei nº 14.034/2020, acrescentado tais definições no art. 256, §3º, CBA. Vejamos: Art. 256 (…) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Partindo-se dos conceitos legais daquelas hipóteses de exclusão de responsabilidade, é possível compreender que, tratando-se de fato impeditivo do direito autoral, deverá ser observada a regra processual do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, é dizer, compete ao transportador comprovar nos autos que o atraso ou cancelamento do voo decorreu concretamente de restrições do espaço aéreo por questões meteorológicas, de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária ou ainda por atos de Governo. Na hipótese em comento, a empresa ré logrou êxito em comprovar, nos termos do art. 256, § 3º, I, do CBA, que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas indiscutíveis, as quais impediram o cumprimento do contrato, até mesmo para garantir a segurança dos autores. Nesse contexto específico, entendo que a situação causadora do atraso na prestação do serviço encontra-se abarcada por fortuito externo, o qual afasta a responsabilidade da empresa ré. Ademais, em situações como a dos autos, a interrupção do trecho contratado demonstra, em verdade, zelo da companhia aérea com a prevenção de acidentes aeronáuticos. Tratando-se de serviço público operado por concessionário, importante relembrar que o art. 6º, § 3º, I, estipula que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. Assim, é de considerar que a companhia aérea cumpriu com as disposições da agência reguladora, ofertando aos passageiros um serviço seguro e com apoio material aos casos fortuitos ocorridos durante o contrato de transporte. Dessa forma, observo que a ação praticada pela companhia possui amparo legal, representando, portanto, um exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito passivo de reparação. DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor da empresa ré, ante a inexistência dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil do demandado. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e. Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EVENTO DE FORÇA MAIOR. FORTES CHUVAS QUE IMPOSSIBILITARAM A DECOLAGEM DO VOO DE GUARULHOS PARA FOZ DO IGUAÇU. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU COMUNICAR PREVIAMENTE OS AUTORES, JÁ QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE FATO OCORRIDO NO INSTANTE DA DECOLAGEM. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL DESPESA REALIZADA PELOS DEMANDANTE ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pelos recorrentes ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas indiscutivelmente adversas, as quais impediram o cumprimento do contrato pelo réu, e modo a garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, o que traduz a excludente de responsabilidade decorrente de força maior. – A despeito da suposta ausência de assistência material do réu em favor dos passageiros, dessume-se que o dano moral, em situações de cancelamento e/ou atraso de voo não é presumida, in re ipsa, cabendo aos autores produzir prova de que tal situação resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da sua personalidade, de acordo com o art. 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu os promovente. – Demais disso, vislumbro configurada a ruptura do nexo de causalidade entre o NECESSÁRIO cancelamento do voo e os supostos danos experimentados pelos autores, vez que amparado em evento de força maior. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814240-83.2022.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 03/10/2023) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800948-32.2022.8.20.5133, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815296-83.2024.8.20.5004, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) ACÓRDÃO Acordam Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, condenando os recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, respeitada a suspensividade regrada pelo CPC. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. A Súmula do julgamento servirá como voto. Natal/RN, 26 de maio de 2025 JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0817932-50.2024.8.20.5124

ID: 280252219

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817932-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0817932-50.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO ANTONIO LIMA, por intermédio de advogado, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, na qual alega a ocorrência de danos morais, em virtude de falha na prestação do serviço da ré. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes informaram não ter mais provas a produzir. De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Para comprovar o seu direito, o demandante apresentou: passagem aérea adquirida e a alteração no voo; entre outros, sendo tais documentos suficientes a comprovar a existência de fato constitutivo do direito pleiteado, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. No caso em análise, a parte autora sustenta que seu voo foi cancelado e chegou ao seu destino (Navegantes) com mais de 12 horas de atraso. Embora a requerida alegue em sua defesa a ocorrência de falha técnica na aeronave que transportaria a requerente, falha esta detectada antes do início da operação, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade do dever de indenizar. Destaco que a demandada não demonstrou que tenha prestado a assistência devida ao demandante. Sabendo-se que o atraso foi superior a quatro horas, deveria a parte demandada ao menos ter fornecido voucher de alimentação, conforme determina o artigo 27, II, da Resolução nº 400 da ANAC, o que não comprovou ter realizado (art. 373, II, do CPC). Evidente, pois, o defeito na prestação do serviço. Com efeito, dispõe o art. 14, caput, CDC, que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, resta configurada a responsabilidade da requerida no caso concreto e o dever de indenizar pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, pois se a viagem não se realizou conforme contratado, o serviço não foi prestado como esperado pelo consumidor. Sendo assim, constato que a hipótese em tela extrapolou a esfera do mero dissabor, causando, violação ao bem-estar e tranquilidade dos autores, atributos esses da personalidade, cabendo ainda consignar que a responsabilidade é objetiva, em razão da relação de consumo. No tocante à base legal para a procedência do pedido de indenização por danos morais (art. 14 do CDC), houve falha na prestação do serviço, o que causou efetivos danos à vítima, além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Ademais, tendo em vista o grau de desconforto presumivelmente vivenciado pelos demandantes, reputo adequada a fixação do valor da indenização devida em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o autor. Cabe acrescentar, por fim, tão somente que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar para cada parte autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, expeça alvará em favor da demandante. Em caso de requerimento autoral, intime-se a promovida para efetuar o cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se com baixa. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817932-50.2024.8.20.5124

ID: 280252223

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817932-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO MAGALHAES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHAES SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0817932-50.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO ANTONIO LIMA, por intermédio de advogado, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, na qual alega a ocorrência de danos morais, em virtude de falha na prestação do serviço da ré. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes informaram não ter mais provas a produzir. De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Para comprovar o seu direito, o demandante apresentou: passagem aérea adquirida e a alteração no voo; entre outros, sendo tais documentos suficientes a comprovar a existência de fato constitutivo do direito pleiteado, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. No caso em análise, a parte autora sustenta que seu voo foi cancelado e chegou ao seu destino (Navegantes) com mais de 12 horas de atraso. Embora a requerida alegue em sua defesa a ocorrência de falha técnica na aeronave que transportaria a requerente, falha esta detectada antes do início da operação, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade do dever de indenizar. Destaco que a demandada não demonstrou que tenha prestado a assistência devida ao demandante. Sabendo-se que o atraso foi superior a quatro horas, deveria a parte demandada ao menos ter fornecido voucher de alimentação, conforme determina o artigo 27, II, da Resolução nº 400 da ANAC, o que não comprovou ter realizado (art. 373, II, do CPC). Evidente, pois, o defeito na prestação do serviço. Com efeito, dispõe o art. 14, caput, CDC, que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, resta configurada a responsabilidade da requerida no caso concreto e o dever de indenizar pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, pois se a viagem não se realizou conforme contratado, o serviço não foi prestado como esperado pelo consumidor. Sendo assim, constato que a hipótese em tela extrapolou a esfera do mero dissabor, causando, violação ao bem-estar e tranquilidade dos autores, atributos esses da personalidade, cabendo ainda consignar que a responsabilidade é objetiva, em razão da relação de consumo. No tocante à base legal para a procedência do pedido de indenização por danos morais (art. 14 do CDC), houve falha na prestação do serviço, o que causou efetivos danos à vítima, além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Ademais, tendo em vista o grau de desconforto presumivelmente vivenciado pelos demandantes, reputo adequada a fixação do valor da indenização devida em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o autor. Cabe acrescentar, por fim, tão somente que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes no processo, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A a pagar para cada parte autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, expeça alvará em favor da demandante. Em caso de requerimento autoral, intime-se a promovida para efetuar o cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, § 1º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se com baixa. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813373-50.2024.8.20.5124

ID: 262582865

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813373-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER JOANA GONCALVES VARGAS SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA

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JANE GRANDO

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0813373-50.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DA SLVA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da existência de responsabilidade da parte ré pelo envio de mercadoria para o endereço da autora sem autorização desta, bem como pelas cobranças relativas a tais mercadorias. Nota-se, inicialmente, pelos documentos acostados à inicial, que não existe dúvida quanto à cobrança realizada em desfavor da parte requerente. Neste sentido, há de se verificar de que forma se deu a inclusão do nome da autora. Em sede de contestação, a empresa demandada sustentou a legalidade da contratação, anexando os autos áudio referente aquela suposta relação comercial. Entretanto, examinando o referido arquivo de mídia, é de se destacar que não houve concordância da parte autora com os serviços, tendo o preposto da empresa resumido a fazer explanação sobre os supostos benefícios e a confirmação de dados da autora. Destaco ainda que as manobras utilizadas pela empresa demandada mostraram-se incompatíveis não só com a boa-fé contratual, mas, principalmente, com as normas especiais de proteção prescritas no Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Nesse contexto, firmo a convicção de que a relação comercial ora discutida encontra-se eivada de nulidade, na medida em que não houve um consentimento espontâneo e lúcido da parte autora, mas sim um consentimento viciado pelo dolo de cunho principal operado pela empresa ré. Por outro lado, considerando a ausência de comprovação quanto ao pagamento das parcelas cobradas, resta prejudicado o pedido de restituição da quantia reclamada. Quanto aos danos morais, registro, por oportuno que, para Pontes de Miranda, dano não-patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.(Citação feita por Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. Pág. 401. 6ª edição. Saraiva) Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação. Nesse diapasão, há de se verificar o liame de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano moral. Todavia o dever de reparar há de se adequar a critérios razoáveis, a fim de não ser fonte de enriquecimento injusto. No presente caso, observa-se que o fato teve repercussão no estado emocional da autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a parte ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para cumprir os serviços de forma a respeitar os direitos do consumidor e a boa-fé contratual, gerando, por consequência, intranquilidade a parte autora que se viu cobrada por serviços não contratados. Precisamente em razão da conduta ilícita da demandada, impende que seja o dano moral fixado num valor que também contemple a natureza punitiva desse tipo de indenização, com o pedagógico escopo de desencorajar à ré a manter a linha de conduta que adotou neste processo, não se havendo de admitir, nesta seara, o menoscabo demonstrado pela ré para com a mesma e a legislação consumerista. Nesse entendo, concluo pelo dever de ressarcimento por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para tão somente DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como as cobranças relativas aquele negócio jurídico. Por fim, CONDENO a empresa a pagar a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, ambos contados a partir da publicação desta Sentença. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804158-50.2024.8.20.5124

ID: 260283926

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804158-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MEDEIROS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804158-50.2024.8.20.5124 AUTOR: ANA MARIA DE MEDEIROS LIMA REU: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA A pretexto de residir vício na sentença retro, ANA MARIA DE MEDEIROS LIMA, já qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ID 140987473), aduzindo haver erro material na sentença, consubstanciado no valor entendido como correto para a fatura do mês de junho de 2023. Ademais, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN também opôs embargos, relatando ter ocorrido omissão no que se refere à aplicação do regime de precatórios (ID 141729700). Instadas, CAERN ofertou contrarrazões aos embargos, requerendo o não provimento (ID 143768876). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANA MARIA DE MEDEIROS LIMA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece de qualquer vício de contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Em verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios. Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal. A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Por apreço ao debate, destaco que os valores reputados como adequados ao consumo foram listados em ID 121448825 pela parte demandada. Ressalte-se que o montante demonstrava um consumo menor da unidade consumidora, bem como há valores semelhantes em outros meses, pelo que infere-se que foi o consumo real. Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Sem maiores delongas, à vista do teor do esboçado, entendo assistir razão à parte embargante, na medida em que não foi esclarecida a incidência do regime de precatórios e RPV nos casos em que a embargante é parte. Logo, passo à apreciação de tal pedido nas linhas que seguem. Nesse contexto, reconheço a omissão apontada e, nos termos do 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração da CAERN, de modo a constar ao final dispositivo: Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, preferencialmente, pela Calculadora Automática disponível no site do TJRN (art. 68, Resolução 17/2021-TJRN), sendo certo que aplica-se o regime de precatórios para a CAERN (ADPF nº 556), intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, informar se concorda com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, advertindo-a que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita com os cálculos apresentados, portanto, sujeita a decisão de homologação para todos os fins, procedendo a intimação da demandada, através de sua Procuradoria. Apresentada eventual discordância pela parte executada, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, advertindo-a que a inércia implicará na anuência tácita aos cálculos apresentados da parte executada, ficando ela sujeita a decisão de homologação. Na hipótese de discordância expressa do exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, retornem os autos para Decisão, a fim de averiguar a necessidade de apuração por perícia técnica. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, cumpra-se nos termos do ato judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Celma Maria Do Nascimento x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 326221183

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815507-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELMA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0815507-50.2024.8.20.5124 AUTOR: CELMA MARIA DO NASCIMENTO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CELMA MARIA DO NASCIMENTO, através dos quais alega obscuridades, na apuração da realidade fática na sentença de ID 141544962, ao argumento de que é necessária a inclusão de ordem de cancelamento dos descontos. Ao final, requereu seja conhecido e provido o presente recurso para sanar todas as omissões e contradições supostamente encontrados na sentença. Instada, a parte embargada foi silente. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Por tal razão, os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter “infringente”). Por outro lado, registre-se que será possível os efeitos infringentes a quaisquer embargos declaratórios desde que, a decisão de resposta aos embargos, ao suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, altere substancialmente o teor da decisão embargada. Nessa linha, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o Magistrado já decidiu. Ademais, já há jurisprudência do STJ sustentando a subsistência do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado no CPC, nos termos em que ora consagramos, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifos acrescidos) No caso dos autos, vê-se que o objetivo do presente recurso é rediscutir matéria assentada na sentença, não apresentando o referido julgado, quaisquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos aclaratórios, conforme estabelecido no dispositivo legal supracitado. Logo, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal, podendo fazê-la, a parte embargante, por meio de apelação (art. 1.009, do CPC). Nesse sentido, eis o pensar da Corte Potiguar, com os destaques que ora empresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. 2. A parte embargante insiste no exame da matéria relativa à ‘necessidade de haver uma prévia oitiva da parte acerca do julgamento antecipado’ da lide, para se manifestar sobre possível produção de provas. Contudo, como restou consignado no acórdão embargado e na decisão agravada, o referido tema não foi examinado pelo aresto objeto dos embargos de divergência, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Pretende o embargante, portanto, a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julgam corretas. Tal pretensão, entretanto, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC-2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1185079/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 13/10/2016). (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015). (Grifos acrescidos) Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 2 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Maria Ivete De Souza

ID: 308282217

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816089-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

MARIA IVETE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALINE ALVES DE LIMA

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TATYANNY KARLA CAVALCANTE MEDEIROS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816089-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816089-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA Polo passivo MARIA IVETE DE SOUZA Advogado(s): TATYANNY KARLA CAVALCANTE MEDEIROS, ALINE ALVES DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816089-50.2024.8.20.5124 APELANTE: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADA: THAMIRES DE ARAÚJO LIMA APELADA: MARIA IVETE DE SOUZA ADVOGADAS: TATYANNY KARLA CAVALCANTE MEDEIROS, ALINE ALVES DE LIMA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização a título de danos materiais e morais, movida por aposentada em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o pretexto de contribuição associativa. A sentença determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da aposentada foram legítimos; (ii) estabelecer se a conduta da associação configurou dano material e moral indenizável; e (iii) definir se o valor indenizatório fixado a título de danos morais deve ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, considerando a aposentada como consumidora, sendo objetiva a responsabilidade da associação (art. 14 do CDC). 4. A associação não comprovou a existência de vínculo contratual ou autorização válida para os descontos efetuados, incorrendo em falha na prestação do serviço. 5. A conduta da associação, ao efetuar descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, extrapolou os limites jurídicos e ofendeu o patrimônio da consumidora. 6. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os precedentes deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização moral é adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, apenas para reduzir o valor da indenização a título de danos morais. Tese de julgamento: 1. A cobrança de contribuição associativa não autorizada diretamente sobre benefício previdenciário configurou falha na prestação do serviço e ensejou o dever de indenizar a título material e moral. 2. A fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas hipóteses de descontos indevidos de caráter alimentar é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes desta Corte. Dispositivos relevantes: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único. Julgados relevantes: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJRN, AC n. 0802908-18.2024.8.20.5112, Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Terceira Câmara Cível, j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, apenas para minorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratou-se de apelação cível interposta por ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação de inexigibilidade de débito proposta por Maria Ivete de Souza. A decisão recorrida (Id 30380396) julgou procedentes os pedidos da apelada para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a apelante à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da aposentada, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id 30380398), a parte apelante afirmou: (a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, argumentando que a autora, ao se filiar à associação, tinha plena ciência dos descontos realizados; (b) a regularidade da contratação, com base na ficha de filiação assinada digitalmente pela aposentada (Id 30380391); (c) a inexistência de dano moral, alegando que os descontos realizados não configuram lesão à dignidade da pessoa humana, tratando-se de mero aborrecimento; e (d) a impossibilidade de restituição em dobro, por ausência de má-fé. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id 30380402), a parte apelada, Maria Ivete de Souza, pleiteou a manutenção da sentença, argumentando que: (a) a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor; (b) a apelante não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que a aposentada negou ter autorizado os descontos e desconheceu a assinatura digital apresentada; (c) a retenção indevida de valores de benefício previdenciário comprometeu a dignidade humana, configurando dano moral; e (d) a restituição em dobro é devida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, diante da falha na prestação do serviço. Ao final, requereu o não provimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidenciou-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, estando o apelo acompanhado do respectivo preparo (Id 30380399). Uma vez que não foram levantadas questões preliminares, passo a analisar o mérito. Inicialmente, é importante estabelecer que a relação jurídica em análise se inseriu no campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. A aposentada figurou como destinatária final dos serviços ofertados, sendo, portanto, consumidora nos termos do art. 2º do CDC. Ainda que a entidade recorrente alegue possuir natureza filantrópica ou sem fins lucrativos, tal condição não afasta, por si só, a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço é irrelevante para a caracterização da relação de consumo, sendo determinante o objeto da prestação contratada. Diante disso, mostrou-se igualmente aplicável a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sobretudo constatada a hipossuficiência técnica da aposentada e a verossimilhança das suas alegações. No processo, a associação ANDDAP apresentou uma ficha de filiação como suposto documento comprobatório da adesão da parte recorrida (Id 30380391). Contudo, a aposentada impugnou de forma expressa a assinatura nele constante, negando ter firmado qualquer vínculo com a apelante. Diante dessa impugnação específica, recaía sobre a instituição o dever processual de comprovar a autenticidade da assinatura, o que não ocorreu. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte recorrente comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito invocado, especialmente no tocante à legitimidade dos descontos realizados. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, fixou entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que há negativa de contratação acompanhada de impugnação à assinatura no suposto contrato, compete à instituição demonstrar a autenticidade da documentação apresentada, sob pena de se reconhecer a cobrança como indevida. Ausente essa prova, não há como se considerar legítima a atuação da associação, revelando-se indevida a cobrança efetuada e caracterizada a falha na prestação do serviço. Diante disso, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos causados à parte recorrida. Esta Egrégia Corte já decidiu casos similares da seguinte forma: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por beneficiária da Justiça Gratuita contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em desfavor de associação de aposentados, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AAPPS UNIVERSO”. O decisum determinou a restituição em dobro dos valores, a cessação dos descontos e fixou indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). A parte autora recorreu exclusivamente para pleitear a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se:(i) o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se insuficiente à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e(ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC em desfavor do demandado.III. Razões de decidir3. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, ainda que não haja relação contratual direta, considerando a autora como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), sendo objetiva a responsabilidade da associação (art. 14 do CDC).4. A parte ré não comprovou a existência de vínculo contratual ou autorização válida para os descontos efetuados, incorrendo em falha na prestação do serviço e dano moral presumido.5. Consideradas as condições pessoais da autora — idosa, aposentada, residente em município do interior e com renda limitada ao salário mínimo —, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com precedentes do Tribunal.6. Não se mostra cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em desfavor do demandado, tendo em vista a sucumbência da parte autora no julgamento do recurso, que lhe foi integralmente desfavorável. Ademais, trata-se de demanda de baixa complexidade, envolvendo matéria fática e jurídica simples.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A cobrança de contribuição associativa não autorizada diretamente sobre benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais.2. A fixação da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais) nas hipóteses de descontos indevidos de caráter alimentar, é razoável e proporcional quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os precedentes da Corte.3. No que tange aos honorários advocatícios, deixou-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, considerando-se a baixa complexidade da causa, que versa sobre matéria predominantemente fática e jurídica simples, revela-se adequado o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença, inexistindo razões para sua elevação nesta fase processual.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14 e 17; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: AC, 0802711-63.2024.8.20.5112, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. em 27/02/2025, p. em 06/03/2025 e AC, 0800116-91.2024.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em 31/01/2025, p. em 31/01/2025. (Apelação Cível, 0802908-18.2024.8.20.5112, Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, Segunda Câmara Cível, Julgado em 09/05/2025). Nesse contexto, foi imperioso reconhecer que os descontos realizados diretamente sobre os proventos da aposentada, sem a devida autorização expressa e válida, configuraram conduta abusiva por parte da associação. A ausência de manifestação inequívoca da consumidora quanto à contratação e, sobretudo, à autorização para os débitos efetuados, revelou manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva, especialmente em razão da condição de vulnerabilidade da pessoa humana. A conduta da instituição, ao efetuar subtrações sem comprovar o consentimento da titular da conta, revelou aproveitamento indevido da situação de fragilidade da recorrida, o que caracterizou comportamento antijurídico. Tratou-se, portanto, de hipótese em que se evidenciou o abuso da confiança e a exploração da hipossuficiência da consumidora, circunstância que justificou a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, mostrou-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com acréscimos legais. Acertou a sentença recorrida. No que tange ao dano moral, também não assiste razão à parte apelante. A conduta da associação, que procedeu descontos mensais no benefício previdenciário da recorrida com base em ato antijurídico, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e ofendeu a dignidade humana da pessoa idosa e hipervulnerável. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a existência de dano moral em situações análogas. Novamente, aponta-se para o julgado transcrito anteriormente (Apelação Cível, 0802908-18.2024.8.20.5112, Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, Segunda Câmara Cível, Julgado em 09/05/2025). Quanto à fixação do valor indenizatório a título de dano moral, embora reconhecida a ilicitude da conduta da associação ao promover descontos indevidos sem respaldo contratual, impõe-se a reavaliação do montante estabelecido na origem. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente adotado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como parâmetro médio para hipóteses análogas, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de adesão não comprovada a associações de aposentados e pensionistas. Tal quantia tem sido considerada adequada à dupla finalidade da indenização por dano moral: compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor de práticas semelhantes, sem ensejar enriquecimento indevido. Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a adequação do valor arbitrado na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que melhor reflete as circunstâncias do caso concreto. Diante do exposto, conheço do apelo para dar-lhe provimento parcial, apenas, para minorar o valor da indenização a título de danos morais, valor esse que passa a ser R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Nos demais pontos, permanece íntegra a sentença de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059, deixo de majorar os honorários recursais. A majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso em questão, haja vista o provimento parcial da apelação. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Blue Point Franchiser Ltda x Yeda Silva Faria

ID: 312022848

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

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JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE POINT FRANCHISER LTDA, nova denominação da METALONITA IND. BRASILEIRA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003056-17.1997.8.20.0001, interposto por YEDA SILVA FARIA-ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da execução no tocante a obrigação de fazer, e rejeitou a prescrição intercorrente. Ainda, fixou o valor da execução de pagar quantia certa em R$ 6.432,27 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com incidência de multa por ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento). Nas razões recursais, o agravante alega que “... a sentença transitou em julgado em 03/09/2008. O cumprimento de sentença foi protocolado em 05/07/2010. No entanto, após despacho determinando a intimação Executada em dezembro de 2011, a Exequente apenas retornou a peticionar nos autos em 16 de junho de 2018, se limitando à anexar uma planilha atualizada do débito, sem requerer qualquer ato de impulsionamento do feito”. Aduz que “é fundamental ressaltar que o próprio Juízo a quo reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Afirma que “... se a intimação para a obrigação de fazer foi considerada nula, os atos subsequentes a ela são igualmente inválidos no que tange a essa obrigação, incluindo o decurso de prazo para seu cumprimento e, consequentemente, a própria constituição em mora da Agravante para esse fim”. Pontua que “... como não houve a intimação da Agravante, não ocorreu a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente quando da prática dos atos”. Diz que “O caso dos autos é emblemático, pois o processo já tramita há quase 27 (vinte) anos, permanecendo completamente paralisado no período de 2011 até 2018, sem qualquer manifestação da Agravada, que não buscou tempestivamente a efetivação do seu direito. Logo, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 206-A, do Código Civil”. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão Agravada, extinguir o cumprimento de sentença, com a declaração da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente do processo em referência, nos termos do artigo 925 do CPC. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Inicialmente cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, conforme assentado na doutrina e nas jurisprudências pátrias, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. De acordo com o caderno processual, em 28.02.2007, a Medida Cautelar de Sequestro foi sentenciada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 58929864), e em sede de embargos de declaração foi incluído no dispositivo sentencial “Revogo a medida liminar anteriormente deferida, devendo ser restituídos os bens que foram sequestrados, de acordo com o rol de fls. 11/115. Por fim, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 02 (dois) salários mínimos ora vigentes, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (Id. 58929867 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001). Transitada em julgado a sentença na data de 03.09.2008, a parte ré interpôs o pedido de execução da obrigação de fazer em 07.07.2010 (Id. 58929868), tendo sido feita a conclusão dos autos na mesma data, e determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, e da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, em 30.12.2011 (Id. 58929870 - Pág. 1 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), publicado o referido despacho no DJe de 15.05.2012 (Id. 58929870 - Pág. 2 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), transcorrido o prazo sem manifestação, conforme Certidão de Id. 58929870 - Pág. 3 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001, expedida em 21.05.2015. Na data de 16.07.2018, o causídico da parte exequente atualizou o valor da execução, reiterando os termos da execução proposta, sendo determinado em 29.07.2019 a expedição de mandado de penhora (Id. 58929872 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), com a expedição de carta precatória remetida por e-mail apenas em 05.05.2020 (Id. 58929872 - Pág. 6 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), não tendo sido efetuada a penhora, segundo a Certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, juntada aos autos em 29.11.2023. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, este peticionou requerendo a aplicação de multa, a juntada dos cálculos atualizados e penhora pelo SISBAJUD, a qual foi deferida, e bloqueado o valor de R$ 523.058,36, após o que foi ofertada impugnação pelo executado. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 121066467), seguido de demais atos processuais com o ingresso do executado no cumprimento de sentença. Com isso, considerando o transcurso de aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o trânsito em julgado da sentença, na data de 03.09.2008, e o pedido de cumprimento de sentença em 07.07.2010, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Outrossim, não há de se falar em prescrição intercorrente, quando a demora no andamento processual dá-se por culpa do Judiciário, e não por desídia da parte. No caso dos autos, conforme se observa do seu andamento processual, não houve paralisação do processo por culpa do exequente, mas pela demora na realização dos atos processuais pelo Juízo. Vê-se que o exequente persegue a cobrança do crédito exequendo, promovendo atos efetivos para dar o devido andamento ao processo, diligenciando efetivamente nos autos, utilizando-se dos meios disponíveis na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, vindo a obter êxito parcial com a penhora via SISBJUD. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se dessume a necessidade de manutenção da decisão agravada. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Processo nº 0821812-50.2024.8.20.5124

ID: 298838219

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821812-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0821812-50.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANO MARCOS DE SOUSA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora contra a sentença resolutiva de mérito. Em seu arrazoado, disse o embargante que a decisão padece de contradição na medida em que deixou de considerar a jurisprudência da Turma Recursal quanto à natureza indenizatória das verbas que compõe a condenação, o que afastaria a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes embargos com efeitos infringentes com o objetivo de ser reformada a sentença vergastada. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em exame, verifico que os embargos são tempestivos, razão pela qual conheço dos mesmos para acolhê-los, uma vez que, examinando a jurisprudência consolidada da E. Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, é possível concluir que a referida Corte possui o entendimento uníssono no sentido de que o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação, verbas discutidas nestes autos, possuem caráter de indenizatórias, representando, portanto, rendimentos não tributáveis, nos termos do art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. NULIDADE DO JULGAMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO POR ENTE ESTATAL. EXEGESE DO ART. 5º, I E II, DA LEI 12.153/2009 E ENUNCIADO N° 12 DO FONAJEF. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO, INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 39 E 55, DA LEI COMPLEMENTAR NO 122/94. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. RUBRICAS PAGAS EM DINHEIRO. CABIMENTO. VANTAGENS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 163 DO STF. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. EXEGESE DO ART 6º, I, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. (…) 6 – O art. 201, §11, da Carta Magna, ao ressaltar o caráter contributivo e atuarial do regime de previdência dos servidores públicos, estabelece que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, excluídas, portanto, as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos, conforme o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 593.068, Tema 163, com repercussão geral, do STF. 7 – A isenção de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio-alimentação e auxílio-saúde guarda consonância com a exegese do art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88, e com a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp n. 1.633.932/PR, 1ªT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 22/3/2018, DJe 12/4/2018; REsp n. 1.521.917, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 12/08/2016; AgRg no REsp n. 1.177.624/RJ, 2ªT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j.13/4/2010, DJe 23/4/2010. 12 – Recurso conhecido e desprovido. 13 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 14 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0842129-50.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025) Diante disso, entendo pela necessidade alteração do dispositivo sentencial para, em sua substituição, fazer constar o seguinte enunciado: “Assim sendo, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo demandante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, das diferenças decorrentes da não incidência dos auxílios alimentação e saúde sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, a contar da propositura da presente ação, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso da ação, bem assim a observar a incidência dos auxílios discriminados no pagamento das futuras indenizações da parte autora. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, determinar que sobre os valores da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, considerado a entrada em vigor da Lei Complementar nº 643/2018 até o dia 8 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, sem a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, nos termos da Jurisprudência desta Corte Recurso Inominado nº 0842129-50.2024.8.20.5001), devendo ser categorizado o crédito como referência do crédito Gratificação – indenização e natureza o Alimentar. Em caso de retenção de honorários, os mesmos deverão constar do memorial de cálculos, em tabela única. Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.” Intimem-se. Publique-se. Registre-se. PARNAMIRIM/RN, data registrado no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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