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"0825813-69.2023.8.20.5106" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 0803000-63.2023.8.20.5101

ID: 309128510

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803000-63.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803000-63.2023.8.20.5101 Polo ativo R. F. S. M. Advogado(s): KALINA LEILA NUNES … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803000-63.2023.8.20.5101 Polo ativo R. F. S. M. Advogado(s): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS, CLECIO ARAUJO DE LUCENA Polo passivo UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NATUREZA PEDAGÓGICA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n° 0803000-63.2023.8.20.5101, julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento das terapias indicadas em laudo médico para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive com acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. A apelante sustenta a ausência de obrigação contratual e legal para o custeio do atendente terapêutico fora do ambiente clínico, alegando a natureza educativa e social do serviço. O recurso foi parcialmente provido para excluir a obrigação de fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear tratamentos multidisciplinares prescritos para paciente com TEA, mesmo quando não previstos no rol da ANS; e (ii) estabelecer se tal obrigação se estende ao fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, sendo vedadas cláusulas que limitem de forma abusiva a cobertura de tratamentos essenciais. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e representa cobertura mínima obrigatória, não impedindo o custeio de terapias prescritas pelo médico assistente, sobretudo no caso de pacientes com TEA, conforme Resolução ANS nº 469/2021. A prescrição médica goza de presunção de legitimidade e deve ser respeitada, sendo abusiva a recusa de cobertura com base exclusiva na ausência do procedimento no rol da ANS. A cobertura de terapias em ambiente escolar e domiciliar extrapola o objeto contratual dos planos de saúde, por se tratar de atendimento de natureza pedagógico-educacional, não médica, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e do TJRN. A negativa de custeio do atendimento terapêutico fora do ambiente clínico não configura prática abusiva, diante da ausência de vinculação contratual com tais serviços, tampouco desrespeita o direito à saúde do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, ainda que não previstas no rol da ANS. A cobertura obrigatória limita-se ao ambiente clínico, sendo legítima a recusa de custeio de terapias em ambiente escolar e domiciliar. O fornecimento de atendimento terapêutico fora do ambiente clínico, por possuir natureza pedagógica e educacional, não integra o escopo de cobertura contratual dos planos de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, IV, 14, 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC 0816722-23.2021.8.20.5106, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 15.04.2025; TJRN, AC 0817183-48.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, em consonância com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, conheceu e deu provimento ao recurso; vencida a Desª. Berenice Capuxú. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n° 0803000-63.2023.8.20.5101, julgou procedente o pedido autoral, “(…) para determinar que a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO forneça à parte autora as terapias indicadas no laudo médico de ID 117201921, sob pena de incidência de multa.” (Id 29559962). Em suas razões recursais (id 30372304), sustenta a Unimed Natal, ora apelante, em síntese, a ausência de obrigatoriedade legal e contratual do custeio de atendente terapêutico, notadamente em ambiente escolar e domiciliar. Aduz que sua cobertura não está prevista no rol da ANS e que este serviço não está ligado à área da saúde, por possuir natureza educativa e social, visando, “predominantemente, a melhoria educacional e adaptação social da criança.” Acrescenta que não há comprovação de necessidade de atendimento domiciliar ou escolar, tampouco prescrição médica suficiente que justifique tal extensão terapêutica e que, de toda sorte, a responsabilidade pela disponibilização de atendente terapêutico é da escola ou da família, e não do plano de saúde. Destaca, por fim, que o contrato de assistência médica deve observar os limites atuariais e contratuais, e, ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença. Contrarrazões pela parte autora, que pugna pelo desprovimento do apelo cível. (Id 29559980). Com vista dos autos, o 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opinou pelo provimento do recurso da Unimed Natal. (Id 30163282). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, na esteira do entendimento da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão.”. Nesse passo, estando a parte recorrente no polo vulnerável, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor podem buscar a manutenção do equilíbrio entre as partes, ainda que tenha o consumidor se obrigado por meio de contrato de adesão. De fato, não se revela razoável que tratamentos ou intervenções cirúrgicas sejam excluídos da cobertura contratual no interesse exclusivo de prestadora de serviços ou da seguradora, sendo certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS equivale à cobertura mínima a ser assegurada pelas operadoras de plano de saúde, as quais podem assegurar maior abrangência ao nível de assistência oferecido. No entanto, não obstante as operadoras de saúde tenham a obrigação de fornecer determinados tratamentos médicos ainda quando estes não se encontrem elencados no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tem-se que o referido tratamento, que busca o fornecimento de atendente terapêutico nos âmbitos domiciliar e escolar, ainda que recomendado em prescrição médica com a finalidade de contribuir para a evolução do quadro clínico do recorrido, não apresenta correspondência com a natureza do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes, de modo que o plano não está obrigado a arcar com os custos de seu fornecimento. No caso dos autos, o autor, ora apelado, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar com intervenção ABA, abrangendo seu domicílio e escola, conforme relatório médico de id 29558785 e demais documentos acostados. No que concerne especificamente ao tratamento multidisciplinar com aplicação do método ABA, a ANS contempla esta terapia nas sessões de psicoterapia constantes no rol de saúde complementar, além de outros tipos existentes para tratar pessoas com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Ocorre que, no que consiste o acompanhamento terapêutico no ambiente domiciliar e no escolar, este não está abarcado pelo plano de saúde, por não guardar pertinência com o objeto contratual, de modo que seu fornecimento constitui providência que extrapola o escopo do contrato firmado entre as partes. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto ora colacionado: (…) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.007-1.029), a recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC; 10, § 4º, e 12, VI, da Lei 9.656/1998; 421 e 421-A; 51, IV, do CDC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o tratamento prescrito pelo médico não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não havendo, desse modo, nenhuma obrigação legal ou contratual para o seu custeio. Defende a taxatividade do rol de procedimentos elaborado pela ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 1.076-1.077). Brevemente relatado, decido. A recusa de cobertura do tratamento prescrito pelo plano de saúde não pode ser confirmada, excetuado o acompanhamento terapêutico conforme será abordado adiante. Com efeito, não é dado à ré, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso concreto, o direito de interferir na prescrição médica. (...) [...] Embora a ré sustente que o tratamento prescrito à autora carece de cobertura contratual e não consta do rol da ANS, a referida regulamentação administrativa possui somente natureza de diretriz, constituindo referência básica aos operadores de planos e seguros de saúde na prestação de seus serviços, não tendo o condão de limitar direitos estipulados contratualmente, de modo que a recusa de cobertura se mostra abusiva, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os precedentes invocados pela ré de que o rol dos procedimentos da ANS tem caráter taxativo não são vinculantes e, portanto, não geram o dever de reforma da sentença com base no entendimento lá externado. [...] Não bastasse, em 17/02/2021 entrou em vigor a Resolução nº 469 da ANS, de acordo com a qual é obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do transtorno do espectro autista, sem qualquer limitação. Por outro lado, está consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que eventuais despesas com acompanhantes terapêuticos, seja em ambiente escolar ou domiciliar, possuem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros saúde, não sendo, assim, de cobertura obrigatória, conforme já decidido por esta Câmara: (...) Neste panorama, a sentença comporta reforma para incluir a obrigação de custeio das sessões de musicoterapia e equoterapia, ficando excluída apenas a cobertura de atendimento terapêutico em ambiente escolar.” (REsp 2038651 - SP (2022/0363069-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publicação: DJ de 09/12/2022) – Grifos acrescidos. Com efeito, embora exista todo um arcabouço legal no intuito de proteger não apenas o consumidor, mas também as pessoas acometidas por doenças, transtornos ou condições que requerem uma maior atenção do legislador, no que toca especificamente a obrigatoriedade de fornecimento de terapias multidisciplinares no ambiente natural da criança, ou seja, com aplicação nos ambientes escolares e domiciliar, tem-se que essas coberturas fogem da responsabilidade do plano de saúde, possuindo natureza de serviços pedagógico-educacionais. Este é o entendimento consolidado desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NÃO COBERTURA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Hapvida Assistência Médica Ltda e pela parte autora em face de sentença que determinou o custeio de terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e sucumbência recíproca. Hapvida contesta a cobertura de métodos específicos e a indenização por danos morais. A parte autora requer o custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e isenção total dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões centrais: (i) obrigatoriedade do custeio de terapias indicadas pelo médico para o tratamento de TEA; (ii) necessidade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar; (iii) cabimento de indenização por danos morais; e (iv) incidência de sucumbência mínima e a consequente revisão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve observar o Código de Defesa do Consumidor, garantindo cobertura para os tratamentos prescritos pelo médico assistente, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022, aplicável ao tratamento de TEA. 4. A exclusão do custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar é válida, pois essa atividade é de natureza pedagógica e não médica, estando fora da cobertura obrigatória do plano de saúde. 5. negativa indevida de cobertura médico-assistencial para as terapias prescritas caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00. 6. Considerando que a autora obteve sucesso na maior parte de seus pedidos, sendo negado apenas o pedido de custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, caracteriza-se a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, o que justifica a isenção dos honorários sucumbenciais à parte autora e a atribuição integral desses à parte ré. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré desprovido. __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, artigos 6º, IV, e 51, § 1º, II; CC, art. 405; CPC, artigos 86, parágrafo único, e 240; Lei nº 9.656/98, art. 1º, com alterações da Lei nº 14.454/22.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; STJ, REsp nº 1.733.013/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma; STJ, AgInt no AREsp nº 1.518.169/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0817183-48.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo indeferido sessões de musicoterapia com fonoaudiologia, fisioterapia pelo método Bobath e Pediasuit, além de método ABA em ambiente domiciliar e escolar, psicomotricidade com educador físico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas por médico para tratamento de TEA; e (ii) estabelecer se tal cobertura deve se estender a atendimentos realizados em ambiente domiciliar e escolar, incluindo o acompanhamento por profissionais não médicos, como educadores físicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O médico assistente detém a prerrogativa de prescrever o tratamento adequado, sendo vedada à operadora de plano de saúde a interferência nessa escolha, sob pena de afronta à dignidade do consumidor e risco à sua saúde. 4. A negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS configura prática abusiva, uma vez que esse rol possui caráter meramente exemplificativo, funcionando como referência mínima, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A Resolução nº 469/2021 da ANS prevê expressamente a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos no tratamento de TEA. 6. Por outro lado, a cobertura de terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar extrapola o escopo contratual dos planos de saúde, por se tratar de atendimento de natureza pedagógico-educacional, não médica, não sendo, portanto, obrigatória. 7. Também se afasta a obrigação de custear atividades com educador físico, cuja atuação não se insere no âmbito da assistência médica prevista contratualmente. 8. A jurisprudência do TJRN e do STJ é firme no sentido de que o plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito, desde que em ambiente clínico, excluindo-se obrigações relativas a contextos escolares ou domiciliares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas por profissional médico para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, ainda que não previstas no rol da ANS. 2. A cobertura deve limitar-se ao ambiente clínico, sendo legítima a recusa quanto ao fornecimento de terapias em contexto domiciliar ou escolar. 3. O fornecimento de serviços por profissionais não médicos, como educadores físicos e assistentes terapêuticos, não integra a obrigação contratual do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 14, 51, IV e § 1º; CPC, arts. 1.026, § 2º, e 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC 0820090-69.2023.8.20.5106, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 21.06.2024; TJRN, AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.04.2024; TJRN, AI 0803769-14.2024.8.20.0000, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 04.11.2024. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0816722-23.2021.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 29/04/2025) (Grifos acrescidos). Nesse sentido, entendo que o plano de saúde não está obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar fora do ambiente clínico, pois a imposição desta cobertura foge ao objeto contratado, qual seja, de serviços de saúde. Face o exposto, em harmonia com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, em conhecer e dar provimento ao apelo, reformando a sentença tão somente para retirar a obrigatoriedade do fornecimento do atendente terapêutico fora do ambiente clínico, mantendo a sentença em seus demais termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Por conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência, de modo que fique a cargo consumidor na proporção de 20%, e a cargo do plano de saúde 80%, suspensa a exigibilidade quanto à parcela do consumidor em razão da gratuidade da justiça. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803000-63.2023.8.20.5101

ID: 309128964

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803000-63.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NúCLEO DE PRáTICA JURíDICA - UFRN - CAICó R. F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO ARAUJO DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803000-63.2023.8.20.5101 Polo ativo R. F. S. M. Advogado(s): KALINA LEILA NUNES … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803000-63.2023.8.20.5101 Polo ativo R. F. S. M. Advogado(s): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS, CLECIO ARAUJO DE LUCENA Polo passivo UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NATUREZA PEDAGÓGICA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n° 0803000-63.2023.8.20.5101, julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento das terapias indicadas em laudo médico para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive com acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. A apelante sustenta a ausência de obrigação contratual e legal para o custeio do atendente terapêutico fora do ambiente clínico, alegando a natureza educativa e social do serviço. O recurso foi parcialmente provido para excluir a obrigação de fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear tratamentos multidisciplinares prescritos para paciente com TEA, mesmo quando não previstos no rol da ANS; e (ii) estabelecer se tal obrigação se estende ao fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, sendo vedadas cláusulas que limitem de forma abusiva a cobertura de tratamentos essenciais. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e representa cobertura mínima obrigatória, não impedindo o custeio de terapias prescritas pelo médico assistente, sobretudo no caso de pacientes com TEA, conforme Resolução ANS nº 469/2021. A prescrição médica goza de presunção de legitimidade e deve ser respeitada, sendo abusiva a recusa de cobertura com base exclusiva na ausência do procedimento no rol da ANS. A cobertura de terapias em ambiente escolar e domiciliar extrapola o objeto contratual dos planos de saúde, por se tratar de atendimento de natureza pedagógico-educacional, não médica, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e do TJRN. A negativa de custeio do atendimento terapêutico fora do ambiente clínico não configura prática abusiva, diante da ausência de vinculação contratual com tais serviços, tampouco desrespeita o direito à saúde do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, ainda que não previstas no rol da ANS. A cobertura obrigatória limita-se ao ambiente clínico, sendo legítima a recusa de custeio de terapias em ambiente escolar e domiciliar. O fornecimento de atendimento terapêutico fora do ambiente clínico, por possuir natureza pedagógica e educacional, não integra o escopo de cobertura contratual dos planos de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, IV, 14, 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC 0816722-23.2021.8.20.5106, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 15.04.2025; TJRN, AC 0817183-48.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, em consonância com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, conheceu e deu provimento ao recurso; vencida a Desª. Berenice Capuxú. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n° 0803000-63.2023.8.20.5101, julgou procedente o pedido autoral, “(…) para determinar que a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO forneça à parte autora as terapias indicadas no laudo médico de ID 117201921, sob pena de incidência de multa.” (Id 29559962). Em suas razões recursais (id 30372304), sustenta a Unimed Natal, ora apelante, em síntese, a ausência de obrigatoriedade legal e contratual do custeio de atendente terapêutico, notadamente em ambiente escolar e domiciliar. Aduz que sua cobertura não está prevista no rol da ANS e que este serviço não está ligado à área da saúde, por possuir natureza educativa e social, visando, “predominantemente, a melhoria educacional e adaptação social da criança.” Acrescenta que não há comprovação de necessidade de atendimento domiciliar ou escolar, tampouco prescrição médica suficiente que justifique tal extensão terapêutica e que, de toda sorte, a responsabilidade pela disponibilização de atendente terapêutico é da escola ou da família, e não do plano de saúde. Destaca, por fim, que o contrato de assistência médica deve observar os limites atuariais e contratuais, e, ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença. Contrarrazões pela parte autora, que pugna pelo desprovimento do apelo cível. (Id 29559980). Com vista dos autos, o 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opinou pelo provimento do recurso da Unimed Natal. (Id 30163282). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, na esteira do entendimento da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão.”. Nesse passo, estando a parte recorrente no polo vulnerável, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor podem buscar a manutenção do equilíbrio entre as partes, ainda que tenha o consumidor se obrigado por meio de contrato de adesão. De fato, não se revela razoável que tratamentos ou intervenções cirúrgicas sejam excluídos da cobertura contratual no interesse exclusivo de prestadora de serviços ou da seguradora, sendo certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS equivale à cobertura mínima a ser assegurada pelas operadoras de plano de saúde, as quais podem assegurar maior abrangência ao nível de assistência oferecido. No entanto, não obstante as operadoras de saúde tenham a obrigação de fornecer determinados tratamentos médicos ainda quando estes não se encontrem elencados no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tem-se que o referido tratamento, que busca o fornecimento de atendente terapêutico nos âmbitos domiciliar e escolar, ainda que recomendado em prescrição médica com a finalidade de contribuir para a evolução do quadro clínico do recorrido, não apresenta correspondência com a natureza do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes, de modo que o plano não está obrigado a arcar com os custos de seu fornecimento. No caso dos autos, o autor, ora apelado, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar com intervenção ABA, abrangendo seu domicílio e escola, conforme relatório médico de id 29558785 e demais documentos acostados. No que concerne especificamente ao tratamento multidisciplinar com aplicação do método ABA, a ANS contempla esta terapia nas sessões de psicoterapia constantes no rol de saúde complementar, além de outros tipos existentes para tratar pessoas com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Ocorre que, no que consiste o acompanhamento terapêutico no ambiente domiciliar e no escolar, este não está abarcado pelo plano de saúde, por não guardar pertinência com o objeto contratual, de modo que seu fornecimento constitui providência que extrapola o escopo do contrato firmado entre as partes. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto ora colacionado: (…) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.007-1.029), a recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC; 10, § 4º, e 12, VI, da Lei 9.656/1998; 421 e 421-A; 51, IV, do CDC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o tratamento prescrito pelo médico não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não havendo, desse modo, nenhuma obrigação legal ou contratual para o seu custeio. Defende a taxatividade do rol de procedimentos elaborado pela ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 1.076-1.077). Brevemente relatado, decido. A recusa de cobertura do tratamento prescrito pelo plano de saúde não pode ser confirmada, excetuado o acompanhamento terapêutico conforme será abordado adiante. Com efeito, não é dado à ré, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso concreto, o direito de interferir na prescrição médica. (...) [...] Embora a ré sustente que o tratamento prescrito à autora carece de cobertura contratual e não consta do rol da ANS, a referida regulamentação administrativa possui somente natureza de diretriz, constituindo referência básica aos operadores de planos e seguros de saúde na prestação de seus serviços, não tendo o condão de limitar direitos estipulados contratualmente, de modo que a recusa de cobertura se mostra abusiva, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os precedentes invocados pela ré de que o rol dos procedimentos da ANS tem caráter taxativo não são vinculantes e, portanto, não geram o dever de reforma da sentença com base no entendimento lá externado. [...] Não bastasse, em 17/02/2021 entrou em vigor a Resolução nº 469 da ANS, de acordo com a qual é obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do transtorno do espectro autista, sem qualquer limitação. Por outro lado, está consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que eventuais despesas com acompanhantes terapêuticos, seja em ambiente escolar ou domiciliar, possuem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros saúde, não sendo, assim, de cobertura obrigatória, conforme já decidido por esta Câmara: (...) Neste panorama, a sentença comporta reforma para incluir a obrigação de custeio das sessões de musicoterapia e equoterapia, ficando excluída apenas a cobertura de atendimento terapêutico em ambiente escolar.” (REsp 2038651 - SP (2022/0363069-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publicação: DJ de 09/12/2022) – Grifos acrescidos. Com efeito, embora exista todo um arcabouço legal no intuito de proteger não apenas o consumidor, mas também as pessoas acometidas por doenças, transtornos ou condições que requerem uma maior atenção do legislador, no que toca especificamente a obrigatoriedade de fornecimento de terapias multidisciplinares no ambiente natural da criança, ou seja, com aplicação nos ambientes escolares e domiciliar, tem-se que essas coberturas fogem da responsabilidade do plano de saúde, possuindo natureza de serviços pedagógico-educacionais. Este é o entendimento consolidado desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NÃO COBERTURA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Hapvida Assistência Médica Ltda e pela parte autora em face de sentença que determinou o custeio de terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e sucumbência recíproca. Hapvida contesta a cobertura de métodos específicos e a indenização por danos morais. A parte autora requer o custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e isenção total dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões centrais: (i) obrigatoriedade do custeio de terapias indicadas pelo médico para o tratamento de TEA; (ii) necessidade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar; (iii) cabimento de indenização por danos morais; e (iv) incidência de sucumbência mínima e a consequente revisão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve observar o Código de Defesa do Consumidor, garantindo cobertura para os tratamentos prescritos pelo médico assistente, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022, aplicável ao tratamento de TEA. 4. A exclusão do custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar é válida, pois essa atividade é de natureza pedagógica e não médica, estando fora da cobertura obrigatória do plano de saúde. 5. negativa indevida de cobertura médico-assistencial para as terapias prescritas caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00. 6. Considerando que a autora obteve sucesso na maior parte de seus pedidos, sendo negado apenas o pedido de custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, caracteriza-se a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, o que justifica a isenção dos honorários sucumbenciais à parte autora e a atribuição integral desses à parte ré. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré desprovido. __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, artigos 6º, IV, e 51, § 1º, II; CC, art. 405; CPC, artigos 86, parágrafo único, e 240; Lei nº 9.656/98, art. 1º, com alterações da Lei nº 14.454/22.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; STJ, REsp nº 1.733.013/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma; STJ, AgInt no AREsp nº 1.518.169/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0817183-48.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo indeferido sessões de musicoterapia com fonoaudiologia, fisioterapia pelo método Bobath e Pediasuit, além de método ABA em ambiente domiciliar e escolar, psicomotricidade com educador físico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas por médico para tratamento de TEA; e (ii) estabelecer se tal cobertura deve se estender a atendimentos realizados em ambiente domiciliar e escolar, incluindo o acompanhamento por profissionais não médicos, como educadores físicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O médico assistente detém a prerrogativa de prescrever o tratamento adequado, sendo vedada à operadora de plano de saúde a interferência nessa escolha, sob pena de afronta à dignidade do consumidor e risco à sua saúde. 4. A negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS configura prática abusiva, uma vez que esse rol possui caráter meramente exemplificativo, funcionando como referência mínima, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A Resolução nº 469/2021 da ANS prevê expressamente a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos no tratamento de TEA. 6. Por outro lado, a cobertura de terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar extrapola o escopo contratual dos planos de saúde, por se tratar de atendimento de natureza pedagógico-educacional, não médica, não sendo, portanto, obrigatória. 7. Também se afasta a obrigação de custear atividades com educador físico, cuja atuação não se insere no âmbito da assistência médica prevista contratualmente. 8. A jurisprudência do TJRN e do STJ é firme no sentido de que o plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito, desde que em ambiente clínico, excluindo-se obrigações relativas a contextos escolares ou domiciliares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas por profissional médico para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, ainda que não previstas no rol da ANS. 2. A cobertura deve limitar-se ao ambiente clínico, sendo legítima a recusa quanto ao fornecimento de terapias em contexto domiciliar ou escolar. 3. O fornecimento de serviços por profissionais não médicos, como educadores físicos e assistentes terapêuticos, não integra a obrigação contratual do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 14, 51, IV e § 1º; CPC, arts. 1.026, § 2º, e 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC 0820090-69.2023.8.20.5106, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 21.06.2024; TJRN, AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.04.2024; TJRN, AI 0803769-14.2024.8.20.0000, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 04.11.2024. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0816722-23.2021.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 29/04/2025) (Grifos acrescidos). Nesse sentido, entendo que o plano de saúde não está obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar fora do ambiente clínico, pois a imposição desta cobertura foge ao objeto contratado, qual seja, de serviços de saúde. Face o exposto, em harmonia com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, em conhecer e dar provimento ao apelo, reformando a sentença tão somente para retirar a obrigatoriedade do fornecimento do atendente terapêutico fora do ambiente clínico, mantendo a sentença em seus demais termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Por conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência, de modo que fique a cargo consumidor na proporção de 20%, e a cargo do plano de saúde 80%, suspensa a exigibilidade quanto à parcela do consumidor em razão da gratuidade da justiça. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Mprn - 7ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Mossoró/Rn x Nelito Lima Ferreira Neto

ID: 277553270

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0804958-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN

Polo Passivo:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

Intimação

Advogados:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0804958-69.2023.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de improbidade a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0804958-69.2023.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de José Pereira de Souza, qualificados à exordial, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa descrito na inicial. Alega, o parquet, que o demandado requereu licença para tratar de assuntos particulares e se afastou das suas atividades a partir do requerimento respectivo, em 23 de maio de 2014, sem uma decisão administrativa para tanto, continuando a receber valores mensais, a título de remuneração. Nesse sentido, enquadra tal conduta como aquela prevista no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, pugnando pela condenação do demandado nas sanções previstas no art. 12, inciso I, do referido diploma legal. Subsidiariamente, enquadrou a conduta no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, uma vez que violou os princípios da Administração pública, pugnando, secundariamente, pela condenação nas sanções previstas no art. 12, inciso III, do referido diploma legal. Anexou documentos. Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró determinando a redistribuição do feito para este juízo por dependência (Id. nº 96927694). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (Id. nº 103504999), alegando, preliminarmente, o excesso de prazo do inquérito civil, prescrição, inépcia da inicial e a necessidade de particularização específica das condutas pelo Ministério Público. No mérito, sustentou ausência de conduta ímproba e dolosa efetivamente comprovada. Impugnação à contestação em Id. nº 110425660. Intimados para informarem acerca da necessidade de produção de novas provas (Id. nº 121003050), a parte autora pugnou pela realização de audiência (Id. nº 121364594), ao passo em que o parquet solicitou a concessão de novo prazo para manifestação (Id. nº 123980855). Despacho designando audiência de instrução e julgamento (Id. nº 133924223). Juntada de sentença procedente da Ação de Ressarcimento ao Erário proposta pelo Estado do RN em face do demandado (Id. nº 137311450). Ata de audiência hospedada em Id. nº 137328066. Apresentação de alegações finais pelo demandado (Id. nº 137806849) e pelo demandante (Id. nº 139432492). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Do excesso de prazo do inquérito civil A parte demandada suscitou, em sede de contestação, que o inquérito civil que fundamentou o ajuizamento da presente demanda extrapolou o prazo para finalização. Aduziu, nesse sentido, a desobediência ao prazo fixado no art. 23, §2°, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Entendo, no entanto, que não merece guarida tal alegação, porquanto o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Se não, vejamos: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, considerando que o referido dispositivo legal apenas passou a viger em 25 de outubro de 2021, é descabido exigir que o inquérito civil, instaurado em março de 2020, já estivesse sujeito à nova limitação temporal. Não se pode, portanto, imputar ao Ministério Público o descumprimento de regra inexistente à época da investigação dos fatos. Ainda, é válido ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no qual o excesso de prazo para processamento do Inquérito Civil não necessariamente gera nulidades ou danos, cabendo a este comprovar no processo a existência de prejuízo, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. PRETENSO ATO OMISSIVO. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MATÉRIA AUSENTE DE PRESCRIÇÃO. ART. 37, §5º, DA CF. INQUÉRITO COM MAIS DE OITO ANOS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. ART. 9º DA RESOLUÇÃO 23/2007 DO CONAMP. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO ANUAL, QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO AO INVESTIGADO. "PAS DE NULITÉ SANS GRIEF". PRECEDENTES. […] 7. O excesso de prazo para o processamento de inquérito civil público, em princípio, não prejudica o investigado; a este cabe comprovar que tal dilação lhe traz prejuízos pois, do contrário, incidirá o reconhecimento de que, inexistindo prejuízo, não resta dano ou nulidade ("pas de nulité sans grief"). Precedentes: MS 10.128/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22.2.2010; MS 13.245/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 31.5.2010; RMS 29.290/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; MS 10.128/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22.2.2010; MS 12.895/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 18.12.2009. (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julg. 02/09/2010) (Grifos acrescidos). Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Da prescrição Ainda, a parte ré suscitou a prescrição da presente ação, uma vez que os supostos pagamentos realizados ao demandado foram suspensos em fevereiro de 2016 e este feito foi proposto em 17 de março de 2023, portanto, decorrendo mais de 05 (cinco) anos até o ingresso da presente demanda. Ocorre que, conforme dito anteriormente, o STF firmou entendimento, ao julgar o Tema 1199, de que o novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, devendo ser aplicado somente a partir da sua publicação. Nesse sentido, in casu, incidem os prazos previstos na redação original dos incisos do art. 23 da Lei n. 8.429/1992, in verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Logo, sendo o acusado detentor de cargo efetivo no Estado, submete-se ao prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, sendo esta o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o tema, a Lei Complementar Estadual nº 122/94 estabelece que: Art. 153. A ação disciplinar prescreve: I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento; (...) § 1º O prazo de prescrição começa a ocorrer da data em que o fato se tornou conhecido. (...) § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeça a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Analisando os documentos que instruem a exordial, observo que os fatos mencionados ocorreram a partir de maio de 2014 (Id. nº 96741766). Em 06 de setembro de 2017 foi instaurada Comissão Permanente de Sindicância (Id. nº 96742663, pág. 78), momento em que o prazo prescricional foi interrompido, nos termos do art. 53, §3° da Lei nº 122/94 transcrita acima. Em 29 de janeiro de 2019 foi expedido despacho pelo Secretário de Estado da Educação e da Cultura acolhendo o inteiro teor do Relatório da Comissão Permanente de Sindicância e da Assessoria Jurídica, bem como determinando que fosse instaurado Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do demandado (Id. nº 96742672, pág. 40). Nesse sentido, afasta-se a alegação quanto à prescrição, por terem sido adotadas providências administrativas dentro do quinquênio previsto na legislação. Seguindo a mesma linha de pensamento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem se manifestando: Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Análise judicial restrita à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo. Devido processo legal assegurado. Apresentação de defesa escrita por advogado legalmente constituído, acesso às provas e declarações prestadas à comissão permanente de inquérito. Inocorrência de prescrição, ante a interrupção de seu curso, nos termos do art. 153, §§ 3º e 4º da LCE nº 122/94. Independência das instâncias administrativa e penal. Segurança denegada (TJRN, Mandado de segurança nº 2017.000239-8, Tribunal Pleno, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgamento em 14/11/2018) (Grifos acrescidos). Mérito Inicialmente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação de improbidade administrativa na qual o Ministério Público Estado do Rio Grande do Norte atribui ao demandado a prática de ato de improbidade administrativa, consistente no recebimento de valores mensais a título de remuneração, mesmo no gozo de licença para tratar de assuntos particulares. Narra, o parquet, que o demandado requereu a licença e se afastou das suas atividades a partir do requerimento respectivo, em 23 de maio de 2014, sem uma decisão administrativa para tanto. Logo, o servidor percebeu, indevidamente, os vencimentos até fevereiro de 2016. Assim, o cerne da presente demanda consiste em analisar se restou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, da Lei n° 8.429/92, consistente no recebimento de remuneração sem a prestação do serviço público no período de maio de 2014 a fevereiro de 2016. Nesse sentido, a Lei n° 8.429/92, na redação dada pela Lei nº 14.230/21, dispõe: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: Pois bem. Analisando a documentação que instruiu a presente ação, observo que o servidor protocolou requerimento cujo objeto era licença para tratar de interesse particular (Id. nº 96741771, pág. 6) em 23 de maio de 2014, sob o protocolo de nº 116164/2014-1 (Id. nº 96742663, pág. 64), nos termos do art. 105 da Lei Complementar nº 122/94. Consta, ainda, Declaração emitida pela Escola Estadual Educandário Presidente Kennedy (Id. nº 96741773, pág. 4) informando que o afastamento do servidor não implicaria em substituição, visto que a instituição não estava oferecendo a Disciplina de Física naquele semestre. Em 02 de julho de 2014, a Assessoria Jurídica/SEEC requereu informações acerca do bloqueio do pagamento do servidor (Id. nº 96741773, pág. 09). Apenas havendo resposta da instituição em 27 de outubro de 2016 (Id. nº 96741777, pág. 02), momento em que a então gestora da Escola Estadual Educandário Presidente Kennedy, Sra. Evy Maria Regis Nogueira, afirmou não ter conhecimento se o pagamento de salário havia sido bloqueado. Conforme se depreende das fichas financeiras do servidor, observo que percebeu remuneração até fevereiro de 2016 (Id. nº 96743238, pág. 29), fato este confirmado pela Coordenadoria de Administração de Pessoal e Recursos Humanos (COAPRH) em Id. nº 96742631 (pág. 06). Em 29 de janeiro de 2020, a Coordenadora da Folha de Pagamento/SEAD informou que o pagamento do servidor foi suspenso em razão de não ter participado do Censo Previdenciário ocorrido no período de 26/10/2015 a 18/03/2016 (Id. nº 96743238, pág. 16). Diante disso, a partir da documentação acostada aos autos e dos depoimentos prestados em audiência, mais especificamente da Sra. Evy Maria Regis Nogueira (Id. nº 137328068), resta cristalino que o servidor estava afastado de suas atividades. Evidentemente, o demandado requereu licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração e, por equívoco da Administração Pública, continuou percebendo sua remuneração até fevereiro de 2016 mesmo sem estar prestando serviço. Porém, o servidor, apesar de ciente de sua situação, não adotou qualquer providência para interromper o pagamento ou comunicar a irregularidade. Acerca do elemento subjetivo, o STJ firmou entendimento de que a edição da Lei nº 14.230/2021 conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. Assim, cumpre frisar que o dolo necessário para a configuração da conduta improba discutida (art. 9º, caput), conforme art. 1º, § 2º, da LIA, é aquele correspondente à “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente”. Por “vontade livre e consciente de realizar a conduta” entende-se a consciência e deliberação de praticar o ato em contrariedade ao ordenamento, almejando-se o resultado ilícito. In casu, o elemento subjetivo dolo encontra-se presente na conduta imputada ao demandado de auferir vantagem patrimonial indevida, uma vez que o servidor solicitou licença sem vencimentos, conforme se depreende do requerimento acostado em Id. nº 96741771 (pág. 6), e, apesar de estar, claramente, em gozo de tal licença, uma vez que não estava realizando a contraprestação de serviços, continuou percebendo sua remuneração sem comunicar a administração acerca do equívoco. Dito isso, resta evidenciado o fato de que o servidor estava plenamente ciente de que se encontrava em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, uma vez que foi ele quem a solicitou, e, ainda assim, permaneceu percebendo valores indevidos a título de vencimentos. Tal conduta revela o dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Neste diapasão, entendo por configurado o ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito previsto no artigo 9º, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo). Colaciono os seguintes entendimentos no mesmo sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "FUNCIONÁRIO FANTASMA". PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. AUTONOMIA DE CONDUTA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOPASSIVO COM OUTRO AGENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ressai claro dos autos que havia um vínculo jurídico-funcional entre a Administração e a ré, que, na condição de Secretária Parlamentar da Câmara dos Deputados, percebeu remuneração por quase dez anos, sem a necessária contrapartida laboral. 2. A pessoa vinculada à Administração que, confessadamente, aufere remuneração dos cofres públicos sem haver trabalhado pratica ato de improbidade autônomo, que não reclama a simultânea responsabilização de eventual partícipe. Patenteada sua condição de agente pública, está a recorrente legitimada para figurar no polo passivo da ação de improbidade, de per se, sem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro também agente público. 3. Acrescente-se que, ante o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente evidenciado o dolo na conduta da recorrente, ensejadora de inegável enriquecimento ilícito. Tal comportamento, sem dúvida, revela-se suficiente para caracterizar o ato de improbidade capitulado no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92. 4. Tendo em mira a diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"), as razões do recurso especial não lograram demonstrar que, na espécie, as sanções aplicadas devessem ser decotadas à conta de suposta falta de proporcionalidade ou razoabilidade. 5. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.434.985/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 28/8/2014 (Grifos acrescidos). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUFERIMENTO DE SALÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRAPARTIDA LABORATIVA. FUNCIONÁRIO FANTASMA. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata a presente demanda de apelação ajuizada pelo membro do Parquet de primeiro grau em contrariedade à sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Umirim, a qual julgou improcedente Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa. 2. O cerne da lide reside na análise da correção do decisum impugnado, a qual considerou que inexistiam provas nos autos suficientes para constatar a presença de dolo na conduta do réu, uma vez que o representante do Ministério Público atribuiu-lhe a prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11, da LIA, na medida em que aquele teria recebido valores do erário, porém sem dar a devida contraprestação laborativa. O réu atuaria como verdadeiro ¿funcionário fantasma¿. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843989, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1199 - "Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elementos subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10, da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente"), editou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA ¿ a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Analisando os autos, verifica-se que o apelado constou entre os empregados públicos do Município de São Luís do Curu no período de abril de 2017 a outubro de 2018, conforme demonstrativo de pagamentos constantes das fls. 23, exercendo a função de auxiliar administrativo, conforme denota o registro de emprego de fls. 22. Em sede de audiência de instrução e julgamento, as testemunhas Claudene Mendes Pinto (Marrica), Maria Aparecida Sousa Mesquita e Francisca Gerliane Azevedo Duarte foram uníssonas em afirmar que o réu era visto nas imediações da Prefeitura, zanzando entre a praça, o salão da prefeitura e a cantina da repartição pública. Todas afirmaram não saber qual a função o Sr. Francisco Rui exercia, que este só fora visto nas imediações nos idos do ano de 2018 e que só entrou no gabinete da Prefeitura não mais que cinco vezes em todo o período laborativo. 5. As provas carreadas nos autos foram suficientes em consubstanciar a conduta do réu de auferir salário, ser contratado pelo Município e não atuar como auxiliar administrativo, o que caracteriza enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios regentes da Administração Pública. Ressalte-se que para o apelado seria fácil comprovar o contrário, bastando indicar como testemunha seu superior, apresentar folha de ponto ou qualquer meio que pudesse indicar que efetivamente trabalhou. 6. Patente o dolo do promovido, uma vez que este restringe-se a afirmar que atuou como servidor público, porém restou comprovado nos autos que não ocorreu. Receber salário do Município, não realizar qualquer atividade laborativa e saber que o Município também contratou outros prestadores para exercer o mesmo cargo, os quais trabalham, diversamente do que concluído na Sentença, induz na existência do elemento volitivo. 7. Dessa forma, tem-se por demonstrado nos autos que a conduta do réu de auferir salário sem proceder com o trabalho respectivo é ato revelador de sua intenção deliberada e da vontade livre e consciente e, portanto, evidenciada a presença do elemento subjetivo previsto em lei, devendo este ser condenado nas sanções de pagamento de multa civil pelo acréscimo indevido, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.429/92. Com relação ao valor da multa civil, este deve referir-se ao acréscimo patrimonial auferido, discriminado às fls. 23 dos autos, ao qual deve incidir juros e correção monetária, nos termos do Tema 905, do STJ. 8. Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível mas para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0000165-68.2018.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) (Grifos acrescidos). Resta, portanto, buscar a penalidade aplicável ao promovido. No tocante à delimitação da conduta da parte ré, esta incorreu na prática de ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito previsto no artigo 9º, caput, da Lei n° 8.429/92, ao auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida, no período compreendido entre maio de 2014 e fevereiro de 2016, em razão de ter auferido valores mensais a título de remuneração, mesmo no gozo de licença para tratar de assuntos particulares. Nos termos do artigo 12, I, da LIA, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, são penalidades aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade previsto no art. 9º, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; Em outra via, o art. 17-C, IV, da LIA dispõe que o magistrado deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; c) a extensão do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente; Sendo assim, entendo pelo cabimento das penalidades de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, correspondente às remunerações recebidas no período de maio de 2014 a fevereiro de 2016, acrescidos de juros e correção monetária, bem como de pagamento de multa civil correspondente a metade do valor auferido, indevidamente, a título de remunerações indevidas. No que diz respeito à penalidade de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, é valido ressaltar que essa condenação já foi objeto de reconhecimento autônomo na Ação de Ressarcimento ao Erário de nº 0816699-14.2020.8.20.5106, proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, na qual já se encontra em curso a fase de cumprimento de sentença. Assim, na presente demanda, tal penalidade está sendo apenas ratificada como desdobramento da prática de ato de improbidade administrativa, sem necessidade de nova apuração ou execução, a fim de se evitar bis in idem processual e garantir segurança jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada pelo Ministério Público Estadual e, por consequência, CONDENO José Pereira de Souza, com base no artigo 9º, caput, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei de Improbidade, às penalidades de: a) Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, referente às remunerações recebidas a título de vencimentos, no período de maio de 2014 a fevereiro de 2016, acrescidos de juros e correção monetária. Ressalta-se que a condenação ao ressarcimento desses valores já foi reconhecida na Ação de Ressarcimento ao Erário de nº 0816699-14.2020.8.20.5106, atualmente em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não se impõe nova execução neste feito quanto ao ressarcimento ao erário; b) Pagamento de multa civil correspondente a metade do valor auferido indevidamente, a título de remunerações indevidas. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, calculada com base no índice IPCA-E, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ e art, 398, do CC), até 08/12/2021, haja vista que, a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 23-B, § 1º, da Lei n° 8.429/92). Sem condenação em honorários advocatícios diante da propositura da ação pelo Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública). Sentença que não está sujeita à remessa necessária, conforme preceitua o art. 17-C, § 3º, da Lei n° 8.429/92. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

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Resultados para "0825813-69.2023.8.20.5106" – Página 8 de 8

Processo nº 0803000-63.2023.8.20.5101

Processo nº 0803000-63.2023.8.20.5101

Mprn - 7ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Mossoró/Rn x Nelito Lima Ferreira Neto