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Processo nº 0804154-76.2025.8.20.5124

ID: 259730910

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804154-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VITORIAS DE OLIVEIRA PAIXAO AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANNA MARIA PEREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804154-76.2025.8.20.5124 AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DE OLIVEIRA PAIXAO AMANCIO REU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A DESPACHO Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita vindicada, haja vista a presunção relativa de sua declaração de pobreza, que possui presunção relativa, até prova em contrário. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Sendo assim, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo momentânea de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas a designação da perícia técnica. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 11 de abril de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804445-76.2025.8.20.5124

ID: 328321755

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804445-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDA CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MENDES GOMES

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JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804445-76.2025.8.20.5124 AUTOR: ARMANDA CARDOSO DO NASCIMENTO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros DESPACHO Inicialmente RECONSIDERO o posicionamento outrora adotado e com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita vindicada, haja vista a presunção relativa de sua declaração de pobreza, que possui presunção relativa, até prova em contrário. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06. Nesse viés, considerando as diligências para implementação cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual. Sendo assim, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado. Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC. Por isso, deixo momentânea de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 2 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817701-69.2024.8.20.0000

ID: 276023513

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817701-69.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SIMONETTI GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817701-69.2024.8.20.0000 Polo ativo E. L. D. R. S. e outros Advogado(s): DIEGO SIMON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817701-69.2024.8.20.0000 Polo ativo E. L. D. R. S. e outros Advogado(s): DIEGO SIMONETTI GALVAO Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE HOME CARE. JUÍZO A QUO QUE SOLICITOU A EMISSÃO DE PARECER/NOTA TÉCNICA AO E-NATJUS DO CNJ ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. PACIENTE QUE , EMBORA APRESENTE DELICADO ESTADO DE SAÚDE, ENCONTRA-SE HOSPITALIZADO, COM PLENO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO RISCO DE VIDA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do E. D. R. G. D. N., em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por E. L. DA R. S., representado por sua genitora, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que, nos autos da ação ordinária (proc. nº 0801672-32.2024.8.20.5144) ajuizada por si em desfavor do E. D. R. G. D. N., solicitou a emissão de parecer/nota técnica ao e-Natjus do CNJ antes da análise do pedido liminar. Nas razões recursais, a parte ora recorrente alega, em síntese, que a remessa dos autos ao Natjus, sem a análise, de pronto, do pedido liminar desconsidera o laudo médico e o caráter de urgência do tratamento prescrito ao paciente. Destaca, em suma, a situação clínica do agravante/paciente, enfatizando o entendimento jurisprudencial quanto ao tratamento pleiteado. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado ao ente agravado o fornecimento de serviço de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica. No mérito, postula o provimento do recurso. Por meio de decisão (Id. 28560273), este Relator indeferiu o pleito liminar, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Sem contrarrazões – Id. 29970602. A 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso – Id. 30023662. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por E. L. DA R. S., representado por sua genitora, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN, que, nos autos da ação ordinária (proc. nº 0801672-32.2024.8.20.5144) ajuizada por si em desfavor do E. D. R. G. D. N., solicitou a emissão de parecer/nota técnica ao e-Natjus do CNJ antes da análise do pedido liminar. De início, assim como já alinhado na decisão liminar, destaco que o ato judicial atacado não se reveste de cunho decisório, tendo o Juiz de primeiro grau entendido pela necessidade de amparo técnico para solução e melhor análise jurídica do direito pleiteado, conforme, inclusive, recomendação do CNJ. Outrossim, não obstante a possibilidade recursal em face da omissão da análise liminar, sob a alegação do perigo da demora, no caso em evidência nos autos, vejo que o paciente, apesar de apresentar delicado estado de saúde, encontra-se hospitalizado, com pleno atendimento, o que, neste instante de cognição sumária, demonstra a ausência de efetivo risco de vida, acaso se aguarde a análise técnica do NatJus. Dessa maneira, evidencia-se que, somente após a dilação probatória no processo de origem, ainda a ser realizada, é que poderá se chegar à conclusão quanto à concessão do serviço médico solicitado. A respeito da matéria, eis o Julgado do TJ/RN: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADEPRETENDIDA. AUSÊNCIA DE TRIAGEM TÉCNICA PELA SESAP QUANTO A ELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO SAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ESSENCIALIDADE DE HOME CARE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803669-59.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 08/07/2024) (g.n.) No mais, nos termos consignados no parecer ministerial, “É importante registrar, ainda, que as demandas judiciais de saúde são caracterizadas por sua impermanência. Apresenta-se um cenário fático de enfermidade e pugna-se pelo restabelecimento de sua integridade física e psicológica, mediante realização de procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de medicamentos, insumos, órteses e próteses, por exemplo. (…) neste diapasão, o quadro clínico de um paciente pode, ao longo do tempo, ser objeto de alteração consubstancial, em virtude dos resultados alcançados mediante a prestação positiva de saúde efetuada pelo Poder Público, a ensejar a modificação da espécie de tratamento a ser fornecido ou, mesmo, a sua cessação, diante da convalescença do paciente ou da estabilização de seu estado de saúde.” Do exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0010300-97.2014.8.20.0163

ID: 275731664

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163 AUTOR: FABRICIO MONTEIRO AVELINO REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABRICIO MONTEIRO AVELINO, em face do LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Deve a secretaria: Intimar o demandado para, no prazo de 10 dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Recolhidos os honorários, prossiga-se com os comandos da decisão de ID 140425016. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0010300-97.2014.8.20.0163

ID: 275731810

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0010300-97.2014.8.20.0163 AUTOR: FABRICIO MONTEIRO AVELINO REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FABRICIO MONTEIRO AVELINO, em face do LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, decorrentes de contratos que alega desconhecer. Foram juntadas cópia dos contratos. Foi determinada a realização de perícia. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora não reconhece a assinatura/digital lançada no contrato, a solução adequada para o processo demanda a realização de prova pericial (Tema n.º 1.061/STJ). O art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 determina que “Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. A “menor complexidade” estabelecida pelo art. 3º deve ser aferida com base no objeto da prova e não no direito material pleiteado pelo requerente (Enunciado n.º 54 do FONAJE). Por essa razão, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte possuem entendimento que os processos que exigem exame pericial caracterizam-se como causa complexa incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/1995. Observe: EMENTA: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRTIVOS DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE AFIRMA A NÃO CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGOU QUE O CONTRATO CARECE DE VALIDADE. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809637-78.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DITO NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REUNIDO AOS AUTOS CONTENDO ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 1.279,65) E CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. JULGADOR DESPROVIDO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA QUE SE ELEVA À CONDIÇÃO DE COMPLEXA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE MOSTRAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802251-28.2023.8.20.5107, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURAS EM CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONFRONTO VISUAL DE FIRMAS. ELEMENTOS CONFIRMADORES CONSISTENTES. AUSÊNCIA. DADOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ART. 375 DO CPC. RESSALVA DA PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA COMPLEXA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803669-95.2024.8.20.5129, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Em regra, a consequência para causas complexas no âmbito do Juizado Especial Cível é a extinção do processo em razão da incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo (art. 51, inc. II da Lei n.º 9.099/1995). Contudo, tendo em vista que este Juízo se constitui como Vara Única, a extinção do processo representaria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), razão pela qual a solução mais adequada ao caso é a declaração de incompetência do juizado especial e remessa do processo à área do juízo comum. Diante do exposto, em razão da complexidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa para a área da Vara Comum. Em razão dos documentos já colecionados aos autos, defiro a gratuidade judiciária em favor da autora (art. 98 do CPC). Deve a secretaria: Intimar o demandado para, no prazo de 10 dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Recolhidos os honorários, prossiga-se com os comandos da decisão de ID 140425016. Caso o demandado informe não ter interesse na realização da perícia ou não proceda com o recolhimento dos honorários periciais, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804057-76.2025.8.20.5124

ID: 277373557

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804057-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA MAURICIO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES SOUTO AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0804057-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: JOÃO MARIA MAURÍCIO DE MACEDO Parte Ré: BANCO PA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0804057-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: JOÃO MARIA MAURÍCIO DE MACEDO Parte Ré: BANCO PAN S.A. DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Gratuidade da justiça já deferida sob Id 145359129. Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando- se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0804057-76.2025.8.20.5124

ID: 277373761

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804057-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0804057-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: JOÃO MARIA MAURÍCIO DE MACEDO Parte Ré: BANCO PA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0804057-76.2025.8.20.5124 Parte Autora: JOÃO MARIA MAURÍCIO DE MACEDO Parte Ré: BANCO PAN S.A. DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Gratuidade da justiça já deferida sob Id 145359129. Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando- se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0809004-76.2025.8.20.5124

ID: 327705390

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0809004-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRE LISBOA INTERPROJ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - 0809004-76.2025.8.20.5124 Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRE LISBOA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados pelo CONDO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - 0809004-76.2025.8.20.5124 Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRE LISBOA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados pelo CONDOMÍNIMO RESIDENCIAL TORRE LISBOA (OBRAS) e INTERPROJ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, tendo por objeto o imóvel com restrição decorrente do Processo de Execução Fiscal nº 0104043-84.2014.8.20.0124, que tramita nesta Vara. Alegam que a empresa embargante firmou, em 31/10/2019, “Pré- Contrato Particular de Permuta” com os então proprietários do imóvel, para viabilizar a construção do empreendimento denominado Residencial Torre Lisboa. Sustentam que, como parte do negócio jurídico, ficou ajustada a entrega de unidades no futuro empreendimento, inclusive o apartamento nº 1101, Torre Belém, além do pagamento de valores complementares. Acrescentam que dentre os imóveis objeto do acordo encontra-se o de matrícula nº 19.316, localizado na Rua Dr. Francisco Leite de Carvalho, nº 2258, registrado em nome de Dorgival de Sousa Freitas (50%) e de seus filhos, Daliana Amâncio de Sousa Freitas, Dayana Amâncio de Sousa Freitas, Roger Luis Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas, cada um destes últimos detentor de 12,5% de fração ideal do bem. Sustentam, contudo, que ao buscar regularizar as matrículas individualizadas das unidades autônomas do referido empreendimento, foram surpreendidos com a averbação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 19.316, decorrente da execução fiscal nº 0104043-84.2014.8.20.0124, movida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da empresa NORDESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - ME e seus sócios, Roger Luís Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas. Aduzem, por fim, que o registro da indisponibilidade ocorreu em 12/03/2025, enquanto o compromisso de permuta do imóvel foi firmado em 31/10/2019. Requereram, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão do Processo nº 0104043-84.2014.8.20.0124 e o levantamento de toda e qualquer restrição relacionada ao imóvel objeto dos presentes embargos, até o julgamento final da demanda. Alternativamente, pugnaram pela liberação de forma condicionada para que os embargantes possam transmitir as frações ideais dos condôminos, determinando-se, na escritura pública, a manutenção do gravame sobre a fração ideal pertencente aos coproprietários Roger Luis Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas. Em manifestação de Id 153981850, os embargantes retificaram o valor da causa para R$ 44.694,74, bem como pugnaram no Id 157020710 pela inclusão, no polo passivo da demanda, dos Srs. Roger Luis Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação (Id 157372782), limitando-se a impugnar o novo valor atribuído à causa, sem se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. É o relatório. A princípio, cumpre destacar que os embargantes apresentaram emenda à petição inicial, na qual retificaram o valor da causa para R$ 44.694,74 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), valor este correspondente à atualização do crédito em execução no processo originário, devendo ser acolhida por refletir adequadamente o conteúdo econômico da demanda. Ademais, embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha impugnado o novo valor da causa (Id 157372782), não apresentou elemento concreto capaz de demonstrar a inadequação do montante. Quanto à retificação do polo passivo, verifica-se que a parte autora requereu a inclusão de Roger Luis Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas (Id 157020710), coexecutados na execução fiscal de origem. Nesse contexto, considerando a repercussão direta que o resultado da presente demanda pode produzir na esfera jurídica dos referidos coproprietários, reconheço que se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, devendo aqueles ser incluídos no polo passivo da presente ação. Passo ao exame da tutela de urgência requerida. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a análise dos documentos colacionados pelos embargantes revela, em um juízo de sumariedade, a presença de elementos capazes de firmar convencimento no sentido da existência de pré-contrato de permuta, desde 31/10/2019, com Rawlinson Amancio de Sousa Freitas e Roger Luis Amancio de Sousa Freitas (executados), conforme se extrai do documento de Id 152616110. Ainda que o compromisso de permuta não tenha sido levado a registro, a documentação juntada aos autos sugere o exercício da posse pelos embargantes, circunstância apta à oposição dos presentes embargos de terceiro. Ademais, verifica-se que o gravame judicial global sobre o imóvel inviabiliza a individualização das unidades autônomas do empreendimento, prejudicando não apenas os embargantes, mas toda a coletividade de adquirentes e terceiros estranhos à Execução Fiscal. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se cabível o deferimento parcial do pleito liminar, exclusivamente para autorizar o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel matriculado sob o n.º 19.316, situado na Rua Dr. Francisco Leite de Carvalho, nº 2258, registrado no 6º Ofício de Notas de Natal/RN. Determino, para tanto, o cancelamento da ordem de indisponibilidade no sistema CNIB, a ser operacionalizado nos autos do Processo n.º 0104043-84.2014.8.20.0124, que deu origem à constrição. Determino, ainda, que sejam penhoradas as frações ideais correspondentes a Roger Luís Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas, com o devido registro das penhoras na escritura pública do Condomínio Residencial Torre Lisboa, observando-se, caso tecnicamente viável, a individualização das unidades ou frações atribuídas a cada um dos executados. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão da Execução Fiscal nº 0104043-84.2014.8.20.0124, tendo em vista a ausência de elementos que justifiquem, neste momento, a medida pleiteada. Inclua-se no polo passivo Roger Luís Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas, nos termos do Id 157020710. Retifique-se o valor da causa para R$ 44.694,74 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). Oficie-se ao 6º Ofício de Notas de Natal, para que efetue o cancelamento da constrição judicial na Matrícula do Imóvel nº nº 19.316, feita através do CNIB. Cite-se a parte demandada para contestar os embargos em 15(quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

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Processo nº 0809004-76.2025.8.20.5124

ID: 327705613

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0809004-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Citação

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - 0809004-76.2025.8.20.5124 Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRE LISBOA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados pelo CONDO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - 0809004-76.2025.8.20.5124 Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRE LISBOA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados pelo CONDOMÍNIMO RESIDENCIAL TORRE LISBOA (OBRAS) e INTERPROJ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros, tendo por objeto o imóvel com restrição decorrente do Processo de Execução Fiscal nº 0104043-84.2014.8.20.0124, que tramita nesta Vara. Alegam que a empresa embargante firmou, em 31/10/2019, “Pré- Contrato Particular de Permuta” com os então proprietários do imóvel, para viabilizar a construção do empreendimento denominado Residencial Torre Lisboa. Sustentam que, como parte do negócio jurídico, ficou ajustada a entrega de unidades no futuro empreendimento, inclusive o apartamento nº 1101, Torre Belém, além do pagamento de valores complementares. Acrescentam que dentre os imóveis objeto do acordo encontra-se o de matrícula nº 19.316, localizado na Rua Dr. Francisco Leite de Carvalho, nº 2258, registrado em nome de Dorgival de Sousa Freitas (50%) e de seus filhos, Daliana Amâncio de Sousa Freitas, Dayana Amâncio de Sousa Freitas, Roger Luis Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas, cada um destes últimos detentor de 12,5% de fração ideal do bem. Sustentam, contudo, que ao buscar regularizar as matrículas individualizadas das unidades autônomas do referido empreendimento, foram surpreendidos com a averbação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 19.316, decorrente da execução fiscal nº 0104043-84.2014.8.20.0124, movida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da empresa NORDESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - ME e seus sócios, Roger Luís Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas. Aduzem, por fim, que o registro da indisponibilidade ocorreu em 12/03/2025, enquanto o compromisso de permuta do imóvel foi firmado em 31/10/2019. Requereram, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão do Processo nº 0104043-84.2014.8.20.0124 e o levantamento de toda e qualquer restrição relacionada ao imóvel objeto dos presentes embargos, até o julgamento final da demanda. Alternativamente, pugnaram pela liberação de forma condicionada para que os embargantes possam transmitir as frações ideais dos condôminos, determinando-se, na escritura pública, a manutenção do gravame sobre a fração ideal pertencente aos coproprietários Roger Luis Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas. Em manifestação de Id 153981850, os embargantes retificaram o valor da causa para R$ 44.694,74, bem como pugnaram no Id 157020710 pela inclusão, no polo passivo da demanda, dos Srs. Roger Luis Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação (Id 157372782), limitando-se a impugnar o novo valor atribuído à causa, sem se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. É o relatório. A princípio, cumpre destacar que os embargantes apresentaram emenda à petição inicial, na qual retificaram o valor da causa para R$ 44.694,74 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), valor este correspondente à atualização do crédito em execução no processo originário, devendo ser acolhida por refletir adequadamente o conteúdo econômico da demanda. Ademais, embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha impugnado o novo valor da causa (Id 157372782), não apresentou elemento concreto capaz de demonstrar a inadequação do montante. Quanto à retificação do polo passivo, verifica-se que a parte autora requereu a inclusão de Roger Luis Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas (Id 157020710), coexecutados na execução fiscal de origem. Nesse contexto, considerando a repercussão direta que o resultado da presente demanda pode produzir na esfera jurídica dos referidos coproprietários, reconheço que se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, devendo aqueles ser incluídos no polo passivo da presente ação. Passo ao exame da tutela de urgência requerida. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a análise dos documentos colacionados pelos embargantes revela, em um juízo de sumariedade, a presença de elementos capazes de firmar convencimento no sentido da existência de pré-contrato de permuta, desde 31/10/2019, com Rawlinson Amancio de Sousa Freitas e Roger Luis Amancio de Sousa Freitas (executados), conforme se extrai do documento de Id 152616110. Ainda que o compromisso de permuta não tenha sido levado a registro, a documentação juntada aos autos sugere o exercício da posse pelos embargantes, circunstância apta à oposição dos presentes embargos de terceiro. Ademais, verifica-se que o gravame judicial global sobre o imóvel inviabiliza a individualização das unidades autônomas do empreendimento, prejudicando não apenas os embargantes, mas toda a coletividade de adquirentes e terceiros estranhos à Execução Fiscal. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se cabível o deferimento parcial do pleito liminar, exclusivamente para autorizar o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel matriculado sob o n.º 19.316, situado na Rua Dr. Francisco Leite de Carvalho, nº 2258, registrado no 6º Ofício de Notas de Natal/RN. Determino, para tanto, o cancelamento da ordem de indisponibilidade no sistema CNIB, a ser operacionalizado nos autos do Processo n.º 0104043-84.2014.8.20.0124, que deu origem à constrição. Determino, ainda, que sejam penhoradas as frações ideais correspondentes a Roger Luís Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas, com o devido registro das penhoras na escritura pública do Condomínio Residencial Torre Lisboa, observando-se, caso tecnicamente viável, a individualização das unidades ou frações atribuídas a cada um dos executados. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão da Execução Fiscal nº 0104043-84.2014.8.20.0124, tendo em vista a ausência de elementos que justifiquem, neste momento, a medida pleiteada. Inclua-se no polo passivo Roger Luís Amâncio de Sousa Freitas e Rawlinson Amâncio de Sousa Freitas, nos termos do Id 157020710. Retifique-se o valor da causa para R$ 44.694,74 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). Oficie-se ao 6º Ofício de Notas de Natal, para que efetue o cancelamento da constrição judicial na Matrícula do Imóvel nº nº 19.316, feita através do CNIB. Cite-se a parte demandada para contestar os embargos em 15(quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

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Processo nº 0812496-76.2025.8.20.5124

ID: 331215793

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812496-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0812496-76.2025.8.20.5124 AUTOR: GERALDO TAVARES DA SILVA NETO REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito na qual solicitou a parte demandante provimento jurisdicional com o objetivo de que este Juízo determine que o réu suspenda a cobrança referente aos débitos supostamente objeto de fraude bancária, realizados indevidamente em nome do autor, sob pena de aplicação de multa. Aduziu documentação. Eis, em síntese, o relevante histórico do feito. Segue decisão acerca da problemática submetida à apreciação judicial. Subordina-se a pretensão plasmada na peça inaugural ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, onde se encontra a disciplina afeta à tutela provisória de urgência. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido. A medida liminar terá cabimento desde que presentes a relevância do fundamento da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar. No caso em apreço, infere-se do caderno processual a inexistência dos pressupostos necessários à concessão da tutela requerida. Com efeito, as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa. Além disso, conforme narrativa do autor, os descontos são realizados desde setembro de 2021, tendo o demandante já arcado com o pagamento de quase 4 anos das parcelas do suposto empréstimo fraudulento. Resta evidente, nesse sentido, a ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que o indeferimento da medida de urgência em nada prejudicará o direito da parte autora caso legítimo, isto porque, com a presença do contraditório e da ampla defesa, aferir-se-á a legalidade ou não das cobranças perpetradas. II. Ante o expendido, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Os artigos 16, 22, caput e §2º, e 23 da Lei 9.099/95, dispõe acerca da audiência de conciliação, verifico que, no caso concretos, os aludidos dispositivos estão em flagrante conflito com os princípios, da celeridade estatuído pelo Art. 2º, da Lei nº 9.099/95, bem como, da razoabilidade e eficiência, referidos no art. 8º, do CPC. Conforme dispõe o art. 16 da Lei dos Juizados Especiais(Lei nº 9.099/95), as audiências de conciliação deveriam ser realizadas no prazo de 15 dias, o que está confrontando com a realidade fática deste Juizado Especial, que, face a alta demanda, está com pauta de audiências de conciliação com prazo superior a 06 (seis) meses. Assim sendo, conjugando os princípios da informalidade e da celeridade, ressaltando que a conciliação pode ser obtida por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma: I) Cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias úteis, manifestar interesse na audiência de conciliação, ofertar proposta de acordo e/ou contestar as alegações autorais, sob pena de presunção de veracidade quanto aos fatos articulados pela parte autora; II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide; Nesse mesmo prazo, DEVERÁ O RÉU PESSOA JURÍDICA PROVIDENCIAR O SEU CADASTRO NO SISTEMA SISCAD-PJ (instruções constantes no sítio https://siscadpj.tjrn.jus.br/), com fulcro no art. 246, §1º, do CPC, e na forma determinada pela Portaria Conjunta nº 016/18-TJRN/CGJRN; ficando a parte ciente de que eventual omissão em relação a esta obrigação poderá implicar sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência será considerado revel, em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também à parte autora de que o não comparecimento a qualquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, qual seja: As partes deverão manter seus dados atualizados no processo, quais sejam, endereço postal, eletrônico e telefone, tendo por obrigação comunicar ao juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhados à qualquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto a sua atualização”. V) Ofertada a contestação e nela sendo juntado documentos ou alegado fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do(a) requerente, esta será intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade na qual, deverá informar se há provas a produzir, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão ou se requer o julgamento antecipado da lide; VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes que o pedido desmotivado será indeferido, por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatório, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC. VII) Deferido a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. Observação: saliente-se à parte autora de que a sua causa poderá ser resolvida a qualquer tempo através do site www.consumidor.gov.br. Fica disponibilizado, a fim de facilitar a comunicação com este órgão judicial, das 8:00 às 14:00 horas, o telefone nº (84) 3673-9355 e o e-mail pwmsujesp@tjrn.jus.br, ambos da Secretaria Unificada. As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do whatsapp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual. P. I. Cumpra-se. Intimem-se as partes a respeito dessa decisão. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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