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"0810366-50.2024.8.20.5124" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802941

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802945

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMALHO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. 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Processo nº 0805613-50.2024.8.20.5124

ID: 334348234

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805613-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0805613-50.2024.8.20.5124 Parte Autora: PAULO VICTOR DA SILVA FILGUEIRA Parte Ré: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0805613-50.2024.8.20.5124 Parte Autora: PAULO VICTOR DA SILVA FILGUEIRA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de Ação de Desconstitutiva para Revisão Contratual proposta por PAULO VICTOR DA SILVA FILGUEIRA, devidamente qualificado(a), em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., também qualificado(a). Busca a parte autora tutela de urgência para que “o requerido retire o nome do requerente dos cadastros restritivos no prazo de 48h, sob pena de multa no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como se abstenha de realizar cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, a parte autora afirma que celebrou um contrato de cartão de crédito com a parte ré com limite de R$ 20.500,00, o qual foi utilizado em virtude de dificuldades financeiras, mas que teria formalizado um acordo para o seu pagamento em 36 parcelas de R$ 1.503,04. Sustenta que, após atrasar as duas primeiras parcelas (dezembro/2023 e janeiro/2024), efetuou o pagamento consolidado de R$ 5.287,49 em fevereiro/2024, que cobria as parcelas em atraso e a parcela de fevereiro/2024. Não obstante, a parte ré lançou uma fatura no valor de R$ 49.614,82 em março/2024 e, posteriormente, cancelou o acordo, lançando uma nova fatura de R$ 39.495,07. Pois bem, em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial. Isso porque, prima facie, o cerne da pretensão autoral reside na alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu, cuja taxa imposta seria de 139,31% ao mês e 1.671,72% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para a mesma operação de crédito, à época da celebração do contrato (05 de dezembro de 2023), segundo afirma a parte autora, era de 15,13% ao mês e 442,10% ao ano. Afirma que a taxa contratada excede em 820,75% a média do BACEN, configurando patente abusividade. Ocorre que, analisando as faturas acostas ao Id 118828076, em especial no campo “taxas mensais”, não se evidenciam os percentuais descritos pela parte autora. Inclusive, assim constou na fatura com vencimento em março de 2024: Portanto, neste exame perfunctório, não se contata a abusividade alegada da taxa de juros, sendo necessária dilação probatória, com a juntada do contrato e respectivos cálculos para se concluir a respeito de tal questão. Decerto, levando em consideração as normas fundamentais que a atual processualística civil inaugurou com o Código de Processo Civil de 2015, é de se prestigiar, neste momento processual, a imprescindibilidade de se oportunizar o exercício do efetivo contraditório pelo réu, o qual, inclusive, pode infirmar a tese autoral mediante apresentação do instrumento contratual e dos cálculos realizados para a cobrança constante da referida fatura. Como se verifica da documentação acostada à inicial, não há nada que corrobore as alegações autorais neste momento. Ausente a probabilidade do direito, despiciendo é se imiscuir sobre o perigo de dano, ante a necessidade da concomitância destes requisitos para a concessão da tutela. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência. Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0801536-95.2024.8.20.5124

ID: 280225380

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da impugnação à justiça gratuita Observo que o autor juntou aos autos contracheque datado de 2020 (Id11405043 ) e, tendo sido o presente feito proposto em 2024, diante do extenso lapso temporal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos aptos a demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2. Da impugnação ao comprovante de residência No que se refere ao comprovante de residência, de fato, o documento juntado não possui data, sendo pertinente que a parte autora apresente um documento atualizado para tal finalidade. Intime-se, assim, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de endereço atualizado. 1.3. Da impugnação ao documento de identificação pessoal juntado pela parte autora Em relação a ausência de documentos de identificação pessoal válido, ao fundamento de que o da parte autora está desatualizado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não há exigência legal de apresentação de documento de identificação emitido há menos de 10(dez) anos para a propositura de ações judiciais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Litispendência. Em relação a preliminar de litispendência, verifica-se que o presente feito foi protocolado antes do processo indicado (0801539-50.2024.8.20.5124), ainda que por poucos minutos. Além disso, ainda que haja identidade subjetiva das partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, requisitos cumulativos indispensáveis para o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o presente processo versa sobre contrato específico que o autor afirma não ter firmado, sustentando a inexistência de vínculo contratual legítimo. Já a outra demanda refere-se à situação de superendividamento, em que o autor pleiteia a repactuação de diversas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Assim, diante da ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, bem como do fato de que este processo foi proposto anteriormente, ainda que por curto intervalo de tempo, não se reconhece a existência de litispendência. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da litispendência. 1.6. Da Prejudicial de mérito da prescrição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados sem prévia contratação é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de defeito do serviço bancário, cujo termo inicial recai na data do último desconto indevido realizado. Nessa linha, eis o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso em comento, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, os descontos realizados no contracheque do autor em razão da operação de crédito ora questionada ainda não tinham cessado, nos termos dos extratos juntados pelo próprio réu (Id 11540923), é patente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Consumerista. Além disso, registre-se que, em se tratando de prestação de serviço de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto realizado indevidamente, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Com efeito, é entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data do último desconto. Nesse sentido: 1.A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.Agravo interno improvido. (AgIntno AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).(destaquei) Assim, rejeito a sobredita preliminar de prescrição. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou o empréstimo relativo ao valor creditado pelo réu em sua conta bancária, conforme extrato trazido na exordial; ii) quando se iniciaram os descontos para o pagamento do empréstimo e se estes já se findaram; iii) qual o valor total dos descontos já realizados; iv) se a parte autora devolveu o valor do empréstimo ao réu; v) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas 4.1. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0801536-95.2024.8.20.5124

ID: 280225385

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da impugnação à justiça gratuita Observo que o autor juntou aos autos contracheque datado de 2020 (Id11405043 ) e, tendo sido o presente feito proposto em 2024, diante do extenso lapso temporal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos aptos a demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2. Da impugnação ao comprovante de residência No que se refere ao comprovante de residência, de fato, o documento juntado não possui data, sendo pertinente que a parte autora apresente um documento atualizado para tal finalidade. Intime-se, assim, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de endereço atualizado. 1.3. Da impugnação ao documento de identificação pessoal juntado pela parte autora Em relação a ausência de documentos de identificação pessoal válido, ao fundamento de que o da parte autora está desatualizado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não há exigência legal de apresentação de documento de identificação emitido há menos de 10(dez) anos para a propositura de ações judiciais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Litispendência. Em relação a preliminar de litispendência, verifica-se que o presente feito foi protocolado antes do processo indicado (0801539-50.2024.8.20.5124), ainda que por poucos minutos. Além disso, ainda que haja identidade subjetiva das partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, requisitos cumulativos indispensáveis para o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o presente processo versa sobre contrato específico que o autor afirma não ter firmado, sustentando a inexistência de vínculo contratual legítimo. Já a outra demanda refere-se à situação de superendividamento, em que o autor pleiteia a repactuação de diversas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Assim, diante da ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, bem como do fato de que este processo foi proposto anteriormente, ainda que por curto intervalo de tempo, não se reconhece a existência de litispendência. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da litispendência. 1.6. Da Prejudicial de mérito da prescrição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados sem prévia contratação é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de defeito do serviço bancário, cujo termo inicial recai na data do último desconto indevido realizado. Nessa linha, eis o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso em comento, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, os descontos realizados no contracheque do autor em razão da operação de crédito ora questionada ainda não tinham cessado, nos termos dos extratos juntados pelo próprio réu (Id 11540923), é patente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Consumerista. Além disso, registre-se que, em se tratando de prestação de serviço de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto realizado indevidamente, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Com efeito, é entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data do último desconto. Nesse sentido: 1.A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.Agravo interno improvido. (AgIntno AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).(destaquei) Assim, rejeito a sobredita preliminar de prescrição. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou o empréstimo relativo ao valor creditado pelo réu em sua conta bancária, conforme extrato trazido na exordial; ii) quando se iniciaram os descontos para o pagamento do empréstimo e se estes já se findaram; iii) qual o valor total dos descontos já realizados; iv) se a parte autora devolveu o valor do empréstimo ao réu; v) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas 4.1. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0801536-95.2024.8.20.5124

ID: 280225388

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA REIS

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ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

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PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da impugnação à justiça gratuita Observo que o autor juntou aos autos contracheque datado de 2020 (Id11405043 ) e, tendo sido o presente feito proposto em 2024, diante do extenso lapso temporal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos aptos a demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2. Da impugnação ao comprovante de residência No que se refere ao comprovante de residência, de fato, o documento juntado não possui data, sendo pertinente que a parte autora apresente um documento atualizado para tal finalidade. Intime-se, assim, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de endereço atualizado. 1.3. Da impugnação ao documento de identificação pessoal juntado pela parte autora Em relação a ausência de documentos de identificação pessoal válido, ao fundamento de que o da parte autora está desatualizado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não há exigência legal de apresentação de documento de identificação emitido há menos de 10(dez) anos para a propositura de ações judiciais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Litispendência. Em relação a preliminar de litispendência, verifica-se que o presente feito foi protocolado antes do processo indicado (0801539-50.2024.8.20.5124), ainda que por poucos minutos. Além disso, ainda que haja identidade subjetiva das partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, requisitos cumulativos indispensáveis para o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o presente processo versa sobre contrato específico que o autor afirma não ter firmado, sustentando a inexistência de vínculo contratual legítimo. Já a outra demanda refere-se à situação de superendividamento, em que o autor pleiteia a repactuação de diversas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Assim, diante da ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, bem como do fato de que este processo foi proposto anteriormente, ainda que por curto intervalo de tempo, não se reconhece a existência de litispendência. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da litispendência. 1.6. Da Prejudicial de mérito da prescrição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados sem prévia contratação é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de defeito do serviço bancário, cujo termo inicial recai na data do último desconto indevido realizado. Nessa linha, eis o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso em comento, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, os descontos realizados no contracheque do autor em razão da operação de crédito ora questionada ainda não tinham cessado, nos termos dos extratos juntados pelo próprio réu (Id 11540923), é patente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Consumerista. Além disso, registre-se que, em se tratando de prestação de serviço de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto realizado indevidamente, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Com efeito, é entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data do último desconto. Nesse sentido: 1.A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.Agravo interno improvido. (AgIntno AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).(destaquei) Assim, rejeito a sobredita preliminar de prescrição. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou o empréstimo relativo ao valor creditado pelo réu em sua conta bancária, conforme extrato trazido na exordial; ii) quando se iniciaram os descontos para o pagamento do empréstimo e se estes já se findaram; iii) qual o valor total dos descontos já realizados; iv) se a parte autora devolveu o valor do empréstimo ao réu; v) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas 4.1. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0801536-95.2024.8.20.5124

ID: 280225395

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124 Parte Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da impugnação à justiça gratuita Observo que o autor juntou aos autos contracheque datado de 2020 (Id11405043 ) e, tendo sido o presente feito proposto em 2024, diante do extenso lapso temporal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos aptos a demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2. Da impugnação ao comprovante de residência No que se refere ao comprovante de residência, de fato, o documento juntado não possui data, sendo pertinente que a parte autora apresente um documento atualizado para tal finalidade. Intime-se, assim, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de endereço atualizado. 1.3. Da impugnação ao documento de identificação pessoal juntado pela parte autora Em relação a ausência de documentos de identificação pessoal válido, ao fundamento de que o da parte autora está desatualizado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não há exigência legal de apresentação de documento de identificação emitido há menos de 10(dez) anos para a propositura de ações judiciais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Litispendência. Em relação a preliminar de litispendência, verifica-se que o presente feito foi protocolado antes do processo indicado (0801539-50.2024.8.20.5124), ainda que por poucos minutos. Além disso, ainda que haja identidade subjetiva das partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, requisitos cumulativos indispensáveis para o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o presente processo versa sobre contrato específico que o autor afirma não ter firmado, sustentando a inexistência de vínculo contratual legítimo. Já a outra demanda refere-se à situação de superendividamento, em que o autor pleiteia a repactuação de diversas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Assim, diante da ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, bem como do fato de que este processo foi proposto anteriormente, ainda que por curto intervalo de tempo, não se reconhece a existência de litispendência. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da litispendência. 1.6. Da Prejudicial de mérito da prescrição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados sem prévia contratação é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de defeito do serviço bancário, cujo termo inicial recai na data do último desconto indevido realizado. Nessa linha, eis o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso em comento, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, os descontos realizados no contracheque do autor em razão da operação de crédito ora questionada ainda não tinham cessado, nos termos dos extratos juntados pelo próprio réu (Id 11540923), é patente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Consumerista. Além disso, registre-se que, em se tratando de prestação de serviço de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto realizado indevidamente, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Com efeito, é entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data do último desconto. Nesse sentido: 1.A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.Agravo interno improvido. (AgIntno AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).(destaquei) Assim, rejeito a sobredita preliminar de prescrição. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou o empréstimo relativo ao valor creditado pelo réu em sua conta bancária, conforme extrato trazido na exordial; ii) quando se iniciaram os descontos para o pagamento do empréstimo e se estes já se findaram; iii) qual o valor total dos descontos já realizados; iv) se a parte autora devolveu o valor do empréstimo ao réu; v) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas 4.1. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0814343-50.2024.8.20.5124

ID: 334414029

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814343-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON LUCAS DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814343-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ALYSSON LUCAS DE BRITO SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814343-50.2024.8.20.5124 Polo ativo ALYSSON LUCAS DE BRITO SILVA Advogado(s): FERNANDA ALVES RODRIGUES Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº: 0814343-50.2024.8.20.5124 ORIGEM: 4º Juizado especial cível, criminal e DA Fazenda Pública dA COMARCA DE parnamirim RECORRENTE: alysson lucas de brito silva ADVOGADA: fernanda alves rodrigues RECORRIDo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ADVOGADO: procuradoria geral do estado RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER A TESTES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIGOR. ARTIGOS 277 E 165-A DO CTB. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE ETILOTESTE. APLICADO O ARTIGO 165 – A DO CTB. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que está com seu direito de dirigir suspenso. Relata que, no dia 23 de agosto de 2018, conduzia seu veículo quando foi abordado por policiais. Ao parar o veículo, um dos policiais se aproximou e solicitou que o autor se submetesse ao teste do etilômetro. O autor, ciente de seu direito de não produzir provas contra si, recusou-se a realizar o teste. Em resposta, o policial, no exercício legal de sua função, lavrou o auto de infração, com fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, sem requisitar qualquer outra diligência para verificar uma possível condição de embriaguez. Ao final, o autor requer a nulidade do Auto de Infração e do processo administrativo que ensejou a suspensão da CNH. Pois bem. De acordo com a tese fixada no Tema 1079 do STF: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)." O art. 165-A criou a infração consubstanciada na recusa à sujeição aos testes, exames e perícias destinadas à certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa, ou seja, a mera conduta de recusar a realização de testes é suficiente para configurar infração de trânsito, “in verbis”: "Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses" (grifado) Importante deixar claro que a norma em debate não presume o crime e/ou infração de embriaguez ao volante ao administrado que se recusa a realizar o bafômetro, mas apenas, através de um tipo remissivo, imputa-lhe a prática de uma infração administrativa. Assim, caso não cumpra esse dever, receberá uma punição administrativa, não por ter dirigido sob a influência de álcool, mas sim por não ter atendido à determinação da autoridade de trânsito, haja vista que a liberdade individual não deve sobrepor à da coletividade e ao direito à vida. De igual modo, cumpre asseverar que os atos administrativos apresentam presunção de legitimidade e veracidade, sendo incumbência do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, de modo a afastar as referidas presunções, nos termos do art. 373, I, do CPC. Seguindo essa linha, também é a jurisprudência da 2ª Turma Recursal do RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 277 DO CTB. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. ATO INFRACIONAL DE MERA CONDUTA. EXEGESE DOS ART. 165-A E 277, §§ 2º E 3°, DO CTB. SANÇÕES IMPOSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1079. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0868031-39.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 01/11/2024) (grifado) Portanto, não tendo restado demonstrada a existência de qualquer conduta irregular por parte da parte demandada, a improcedência de tal pleito é medida que impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto por ALYSSON LUCAS DE BRITO SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos de ação movida em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões do recurso, o recorrente requer o provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando totalmente procedente a demanda, nos termos da exordial. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a parte desfrutará dos benefícios da gratuidade judiciária – corolário do princípio constitucional de acesso à justiça – mediante simples afirmação de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, não se exigindo estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo. A lei não impôs qualquer outra condição necessária ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo prescindível declaração formal de hipossuficiência, de modo que há uma presunção juris tantum que milita em favor dos que requerem a concessão dessa benesse, a qual somente poderá ser ilidida se houver elementos expressos que a desautorizem. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a matéria, entendeu que basta a mera alegação do interessado de que necessita da concessão de tal benefício, em razão da sua carência de recursos. No caso dos autos, não existem elementos probatórios capazes de elidir a presunção da necessidade financeira da parte autora. Logo, defiro-lhe, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98, §1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Verifico, pois, que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece que: “Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 2º. A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”. “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” Complementando a previsão legislativa acima, o art. 165-A comina as penalidades a quem se recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que possibilite atestar o uso de álcool ou outra substância psicoativa. Cinge-se a controvérsia meritória em verificar eventual ilegalidade no Auto de Infração em que se autuou a parte autora a infração do artigo 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. O entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é que a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é apto a caracterizar a penalidade prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme preconiza o §3º do artigo 277 do mesmo comando normativo. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, § 3º, C/C O ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito, combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento da pretensão anulatória do Auto de Infração n. T045340517, bem assim do Procedimento DPRF n. 08659.017245/2012-95, com a consequente declaração de insubsistência de multa e demais penalidades, notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a decisão monocrática de procedência da ação. II - Em relação à alegação de dissídio jurisprudencial na interpretação dos arts. 165 e 277, § 3º, do CTB, sem razão o particular recorrente, visto que o atual entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, dada a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar a incidência da penalidade prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme determina o § 3º, do art. 277, do mesmo comando normativo. Nesse sentido: REsp n. 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017. III - Oportuno consignar que a singularidade das infrações estabelecidas nos referidos dispositivos legais, as quais, apesar de estabelecerem a aplicação de idêntica penalidade, divergem quanto à conduta tipificadora. IV - Nesse sentido, apesar de o § 3º do art. 277 do CTB estabelecer ao motorista que se recusar aos exames que permitam certificar a influência de álcool, as mesmas penalidades previstas no art. 165, tem-se que a aplicação das penalidades previstas neste art. (165) não torna presumida a embriaguez tipificadora daquele dispositivo (art. 277, § 3º), pois corresponde à infração de trânsito diversa. V - Assim, no caso sub judice, sendo incontroversa a recusa do recorrido na realização do teste de etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica, cabível a aplicação das sanções do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: REsp n. 1.720.060 / RJ, Relator(a) Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgamento em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; REsp n. 1.758.579 / RS, Relator(a) Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgamento em 13/11/2018, DJe 4/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.584 / RJ, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 8/11/2018, DJe 29/11/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1866283/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Ainda nesse sentido, a jurisprudência do STJ também assentou o entendimento de ser desnecessária a demonstração de embriaguez para que se configure a infração do artigo 277, §3º do CTB: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 277, §3º, DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. 1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que "a sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o mero comportamento contrário ao comando legal." (REsp 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1467183/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Segue outro julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE. ARTS. 277, § 3º, E 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008. III - A recusa em se submeter a testes de alcoolemia, apesar de ser, per si, insuficiente à configuração da embriaguez do condutor do veículo - infração administrativa diversa, tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a aplicação das mesmas penalidades previstas no referido dispositivo legal, conforme estabelece o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível, quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções. REsp 1758579/RS. O teste do bafômetro é a forma prioritária para a verificação da concentração do álcool no organismo, não sendo necessário que o agente encaminhe o condutor para realização de outros exames que possam comprovar a influência do álcool quando há a recusa de se realizar o mencionado teste. Ainda, ressalte-se que bastaria ao autor realizar o teste que comprovaria que não havia ingerido bebida alcoólica, dessa forma, diante os fatos e da recusa, não havia outra alternativa ao agente de trânsito senão lavrar o auto de infração. No mais, o autor também não produziu qualquer outra prova que pudesse desconstituir a presunção emanada pela autoridade policial, sendo cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, somente podendo ser elididos por provas concretas em contrário, o que não ocorreu, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe incumbia, previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, pelas razões acima expostas, entendo que a decisão a quo não merece reforma, e fazendo uso do permissivo normativo elencado no artigo 46, da Lei 9.099/95, o projeto de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Demóstenes de Siqueira Costa Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de acórdão, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, conheço do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com condenação da parte autora, em razão do não provimento do recurso, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0816671-50.2024.8.20.5124

ID: 319345322

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124 Autor: LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO, por meio de advogado, em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e Imobiliária Tertuliano Rêgo Ltda, na qual reclama indenização por danos morais em decorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob o argumento de suposta necessidade de perícia técnica. No caso em análise, a parte autora juntou aos autos elementos probatórios suficientes para embasar suas alegações. A respeito da pretensa ilegitimidade passiva suscitada pela requerida COSERN, rejeito, pois de acordo com a Teoria da Asserção o julgador deve analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, a fim de averiguar a pertinência subjetiva entre as alegações de fato e as pessoas envolvidas na relação jurídica, sem se imiscuir no mérito ou na responsabilidade de cada uma. Passo ao mérito. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a COSERN, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor, sendo prescindível a análise da culpa. A COSERN, em sua contestação, nega a ocorrência de corte no fornecimento de energia elétrica e qualquer falha na prestação do serviço, alegando inexistência de registros em seu sistema. No entanto, a narrativa apresentada pelo Autor, devidamente corroborada pelo boletim de ocorrência (ID 132929280), por diversos protocolos registrados nos dias 11 e 12 de julho (IDs 132928166 e 132928170), e pela ordem de serviço com prazo estabelecido para 26/07/2024 (ID 132928178), evidencia a suspensão do fornecimento de energia em razão da retirada indevida do medidor do imóvel do Autor, fato este também relatado em conversa registrada sob o ID 132928157. Ressalte-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, cuja interrupção, quando realizada sem justa causa e sem a devida notificação prévia, configura grave falha na prestação do serviço, sujeitando a concessionária às devidas consequências legais. A alegação da COSERN de inexistência de registros em seu sistema não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Trata-se de dever da concessionária manter controle eficiente e adequado sobre os serviços prestados e os procedimentos realizados. A ausência de registros pode, inclusive, evidenciar falha interna na gestão das informações, ônus que não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, o autor juntou aos autos diversos protocolos de atendimento (IDs 132928166 e 132928170), demonstrando ter buscado a solução do problema pelos meios disponibilizados pela própria empresa. É evidente o nexo de causalidade entre a conduta da COSERN, consistente na retirada indevida do medidor e na demora para o restabelecimento do serviço, e o dano suportado pelo autor. Trata-se de consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço, o que reforça a responsabilização da concessionária. Por outro lado, afasto a responsabilidade da imobiliária pelos fatos narrados pelo autor, uma vez que não há nos autos prova robusta de que tenha agido com negligência ou de que eventual equívoco na prestação de informações tenha sido a causa determinante para a retirada indevida do medidor e a consequente suspensão do fornecimento de energia. Para que houvesse responsabilização, seria imprescindível a demonstração de que a conduta da imobiliária foi diretamente determinante para o dano ocorrido, o que não restou comprovado de forma cabal. A ausência de nexo causal direto entre a atuação da imobiliária e o prejuízo suportado pelo autor impede sua responsabilização no presente caso. O dano moral causado pela COSERN é evidente no caso em tela. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão indevida de serviço essencial, como a energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos é in re ipsa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S .A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre . 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado ." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5 . No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (grifado) Portanto, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, por período prolongado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral. A privação de um serviço básico compromete a conservação de alimentos, o funcionamento de eletrodomésticos, além de afetar diretamente o conforto, a segurança e a rotina do lar, ocasionando angústia, transtornos e abalo emocional passíveis de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor pleiteado pelo Autor revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a fixação da quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra suficiente para cumprir as finalidades do instituto e respeitar os referidos princípios. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR apenas a parte ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0816671-50.2024.8.20.5124

ID: 319345330

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816671-50.2024.8.20.5124 Autor: LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO MARTINS DA SILVA FILHO, por meio de advogado, em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN e Imobiliária Tertuliano Rêgo Ltda, na qual reclama indenização por danos morais em decorrência de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível sob o argumento de suposta necessidade de perícia técnica. No caso em análise, a parte autora juntou aos autos elementos probatórios suficientes para embasar suas alegações. A respeito da pretensa ilegitimidade passiva suscitada pela requerida COSERN, rejeito, pois de acordo com a Teoria da Asserção o julgador deve analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, a fim de averiguar a pertinência subjetiva entre as alegações de fato e as pessoas envolvidas na relação jurídica, sem se imiscuir no mérito ou na responsabilidade de cada uma. Passo ao mérito. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a COSERN, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor, sendo prescindível a análise da culpa. A COSERN, em sua contestação, nega a ocorrência de corte no fornecimento de energia elétrica e qualquer falha na prestação do serviço, alegando inexistência de registros em seu sistema. No entanto, a narrativa apresentada pelo Autor, devidamente corroborada pelo boletim de ocorrência (ID 132929280), por diversos protocolos registrados nos dias 11 e 12 de julho (IDs 132928166 e 132928170), e pela ordem de serviço com prazo estabelecido para 26/07/2024 (ID 132928178), evidencia a suspensão do fornecimento de energia em razão da retirada indevida do medidor do imóvel do Autor, fato este também relatado em conversa registrada sob o ID 132928157. Ressalte-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, cuja interrupção, quando realizada sem justa causa e sem a devida notificação prévia, configura grave falha na prestação do serviço, sujeitando a concessionária às devidas consequências legais. A alegação da COSERN de inexistência de registros em seu sistema não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Trata-se de dever da concessionária manter controle eficiente e adequado sobre os serviços prestados e os procedimentos realizados. A ausência de registros pode, inclusive, evidenciar falha interna na gestão das informações, ônus que não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, o autor juntou aos autos diversos protocolos de atendimento (IDs 132928166 e 132928170), demonstrando ter buscado a solução do problema pelos meios disponibilizados pela própria empresa. É evidente o nexo de causalidade entre a conduta da COSERN, consistente na retirada indevida do medidor e na demora para o restabelecimento do serviço, e o dano suportado pelo autor. Trata-se de consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço, o que reforça a responsabilização da concessionária. Por outro lado, afasto a responsabilidade da imobiliária pelos fatos narrados pelo autor, uma vez que não há nos autos prova robusta de que tenha agido com negligência ou de que eventual equívoco na prestação de informações tenha sido a causa determinante para a retirada indevida do medidor e a consequente suspensão do fornecimento de energia. Para que houvesse responsabilização, seria imprescindível a demonstração de que a conduta da imobiliária foi diretamente determinante para o dano ocorrido, o que não restou comprovado de forma cabal. A ausência de nexo causal direto entre a atuação da imobiliária e o prejuízo suportado pelo autor impede sua responsabilização no presente caso. O dano moral causado pela COSERN é evidente no caso em tela. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão indevida de serviço essencial, como a energia elétrica, configura falha na prestação do serviço e dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos é in re ipsa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S .A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre . 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado ." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5 . No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (grifado) Portanto, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, por período prolongado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral. A privação de um serviço básico compromete a conservação de alimentos, o funcionamento de eletrodomésticos, além de afetar diretamente o conforto, a segurança e a rotina do lar, ocasionando angústia, transtornos e abalo emocional passíveis de reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor pleiteado pelo Autor revela-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a fixação da quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra suficiente para cumprir as finalidades do instituto e respeitar os referidos princípios. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para CONDENAR apenas a parte ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

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Processo nº 0805613-50.2024.8.20.5124

Processo nº 0801536-95.2024.8.20.5124

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Processo nº 0816671-50.2024.8.20.5124

Processo nº 0816671-50.2024.8.20.5124